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Processo nº 5068564-34.2024.4.02.5101

ID: 275619939

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5068564-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR FERES LIMA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FUED FERES MOURA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068564-34.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR FERES LIMA DE ALMEIDA (OAB MG206126) ADVOGADO(A) : FUED FERES MOURA LIMA (O… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068564-34.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR FERES LIMA DE ALMEIDA (OAB MG206126) ADVOGADO(A) : FUED FERES MOURA LIMA (OAB RJ099615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA cujo objetivo é a cobrança de créditos consubstanciados na(s) CDA(s). n. 7042320649192, acostada à inicial no valor histórico de 318.465,91 ( trezentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos ). Exceção de Pré-Executividade oposta por DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA na qual a executada alega a ocorrência de prescrição parcial dos créditos tributários cobrados (Evento 16),. A executada sustenta que parte do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 70423206491-92, referente ao período de 20/02/2015 a 05/11/2018, encontra-se prescrita. Argumenta que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (Simples Nacional), o prazo prescricional de 5 anos se inicia a partir da data de vencimento da obrigação tributária. Alega que, como o protesto extrajudicial (considerado causa interruptiva) ocorreu em 05/11/2023, transcorreu prazo superior a cinco anos entre o vencimento dos tributos mais antigos e a data da interrupção. Requer, assim, o reconhecimento da prescrição parcial e a extinção da parte correspondente da dívida, bem como a concessão de efeito suspensivo à exceção. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL manifestou-se (Evento 22) rebatendo a alegação de prescrição. A exequente afirma que, para tributos constituídos por declaração, o prazo prescricional se inicia a partir da data da entrega da declaração ou do vencimento, o que for posterior, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Apresenta documentos que indicam que os débitos alegados como prescritos foram declarados em datas posteriores aos seus respectivos vencimentos originais. Adicionalmente, alega que houve pedido de parcelamento, o que teria interrompido o prazo prescricional, reiniciando a contagem a partir da data de sua rescisão (15/08/2021). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na alegação do executado de que o crédito tributário estaria prescrito, argumentando que o início da contagem do prazo prescricional iniciou-se no dia seguinte à data do vencimento do tributo. De acordo com as CDA (Evento 1), os créditos cobrados na presente demanda originaram-se por meio de declaração. Tratando-se de crédito sujeito a lançamento por homologação, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 962.379/RS, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. Nesse sentido: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 28/10/2008. Nesse sentido, a Súmula 436 do STJ: Súmula 436 do STJ "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Com efeito, tratando-se de crédito sujeito a lançamento por homologação, constituído por declaração do próprio contribuinte, o prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior . Nesse sentido: Tribunal Regional Federal – 2ª Região, AG 0103694-02.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Letícia de Santis Mendes de Farias Mello, 4ª Turma Especializada; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 349.146/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 14/11/2013. Analisando os documentos apresentados pela exequente ( evento 22, ANEXO2 e evento 22, ANEXO3 ), verifica-se que, para os períodos de apuração anteriores a 2019, cujos vencimentos originais remontam a 2015, 2016 e 2017, as datas de entrega das respectivas declarações são posteriores, como 05/07/2018, 19/09/2018, 21/11/2018, 23/07/2019, 24/07/2019 e 26/07/2019. Portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para esses débitos é a data da entrega da declaração, por ser posterior ao vencimento. Além disso, os mesmos documentos indicam que houve um parcelamento para a maioria dos débitos anteriores a 2020, cuja rescisão ocorreu em 15/08/2021. Nos termos da Súmula 653 do STJ, o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional. Com a rescisão do parcelamento, a contagem do prazo prescricional é reiniciada a partir da data da rescisão. Considerando-se a data da rescisão do parcelamento (15/08/2021) como termo inicial para os débitos incluídos naquele acordo, as datas de entrega das declarações (as mais antigas sendo 05/07/2018) e comparando-as com a data do ajuizamento da execução fiscal (05/09/2024), verifica-se que não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN entre elas. Dessa forma, a alegação de prescrição parcial dos créditos tributários não encontra respaldo nos documentos que instruem a execução fiscal e na jurisprudência aplicável à espécie. Diante do exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade oposta por DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA. Prossiga-se a execução fiscal nos termos da decisão proferida no Evento 14. P. I.

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Processo nº 5106879-34.2024.4.02.5101

ID: 277416227

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5106879-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GUILHERME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5106879-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PAULO ROBERTO GUILHERME (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA (OAB RJ184012) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 1. Trata-se d… RECURSO CÍVEL Nº 5106879-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PAULO ROBERTO GUILHERME (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA (OAB RJ184012) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 34, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verba denominada Indenização Desgaste Orgânico, Reunião Folga, Curso Folga, Dobra, Quarentena Folga, Indenização Espera Vacina. 2. Verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que as referidas verbas eram remuneratórias, conforme acórdão: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E. STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ENTENDIMENTO DA TRU DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - RUBRICAS NDENIZAÇÃO DESGASTE ORGÂNICO, REUNIÃO FOLGA, CURSO FOLGA, DOBRA, QUARENTENA FOLGA, INDENIZAÇÃO ESPERA VACINA CUJA NATUREZA É REMUNERATÓRIA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 3. Para que a verba requerida pelo autor fosse caracterizada como indenizatória, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, ainda que com nome diverso de " folga indenizada ", pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais. 4. Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática. Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Vê-se que a Turma Recursal de origem apoia-se na tese de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". No tocante às horas extraordinárias pagas como “dias extras” e “dobras”, o autor comprova a sua percepção em decorrência da necessidade de prestação de serviço ao empregador em seus dias de folga, não caracterizando, dessa forma, um acréscimo patrimonial ou renda, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste, o que afasta a incidência do imposto de renda, conforme trecho da fundamentação do acórdão recorrido: "A controvérsia que trata os autos é acerca da natureza jurídica da verba percebida pela parte autora. Assim, a União requer a reforma da decisão proferida em primeiro grau que considerou a indenização recebida para o pagamento para remuneração de hora extra. Ocorre que não é razoável considerar a indenização paga ao trabalhador pelos dias de descanso não gozados como hora extra realizada. O entendimento jurisprudencial é unívoco no que tange a não incidência de Imposto de Renda nos valores referentes a férias, folgas e afastamentos que não foram usufruídos, dada a natureza indenizatória das verbas". Verifico, portanto, que não há qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, de forma a incidir a questão de ordem n.º 13: "Não se admite o Pedido de Uniformizacão, quando a jurisprudencia da Turma Nacional de Uniformizacão dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acordão recorrido.”. Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem. Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”. Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 5. Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chegou àquele entendimento. 6. Desse modo, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d , do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5057700-34.2024.4.02.5101

ID: 277415071

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057700-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIKHAEL DE ARAUJO FIGUEREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057700-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MIKHAEL DE ARAUJO FIGUEREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057700-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MIKHAEL DE ARAUJO FIGUEREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social (prestação continuada), por ser portadora de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos, ou, noutro giro, apresente contestação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos as telas de pesquisa PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, bem como eventual histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Por oportuno, releva ressaltar que, no caso em tela, o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada pelo INSS deveu-se ao não reconhecimento da deficiência alegada, tendo sido admitido, noutro giro, o estado de miserabilidade do(a) demandante. Portanto, excepcionalmente, deixo de determinar a verificação das condições socioeconômicas da parte autora, uma vez que desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade. A seu turno, a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença). Rio de Janeiro/RJ, 21/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular ( JRJ14874 )

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Processo nº 5057700-34.2024.4.02.5101

ID: 277415085

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057700-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIKHAEL DE ARAUJO FIGUEREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057700-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MIKHAEL DE ARAUJO FIGUEREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057700-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MIKHAEL DE ARAUJO FIGUEREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social (prestação continuada), por ser portadora de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos, ou, noutro giro, apresente contestação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos as telas de pesquisa PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, bem como eventual histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Por oportuno, releva ressaltar que, no caso em tela, o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada pelo INSS deveu-se ao não reconhecimento da deficiência alegada, tendo sido admitido, noutro giro, o estado de miserabilidade do(a) demandante. Portanto, excepcionalmente, deixo de determinar a verificação das condições socioeconômicas da parte autora, uma vez que desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade. A seu turno, a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença). Rio de Janeiro/RJ, 21/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular ( JRJ14874 )

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Processo nº 5067109-34.2024.4.02.5101

ID: 303898755

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067109-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGO SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5067109-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : MAGO SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES LIMA (… Apelação Cível Nº 5067109-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : MAGO SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES LIMA (OAB RJ179790) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. ART. 15, § 1º, III, "A", LEI 9.429/95. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No julgamento do REsp 1116399 (Tema 217), consolidou-se o entendimento de que: i) para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar; e ii) após o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1/1/2009, passou-se a exigir, também, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 2. Conforme se observa da inscrição no CNPJ e do Contrato Social juntados aos autos , a autora é uma Sociedade Empresária Limitada com data de criação na JUCERJA na data de 07/08/2024. Logo é sociedade empresária, cumprindo, pois, com este requisito previsto no art. 15, § 1º, III, “a” da Lei 9.249/95. 3. Constam de seu CNPJ as seguintes atividades: “ 86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências; 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas; 86.30-5-99 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente; 86.50-0-99 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente.” 4. Sobre o atendimento das normas da Anvisa vale destacar que não existe alvará específico para as empresas que atuam dentro dos hospitais ou de outros estabelecimentos de saúde de terceiros, prestando serviços aos usuários, por meio de contrato de prestação de serviços, sendo que, no caso dos autos, a empresa impetrante comprova que presta serviços em estabelecimentos de terceiros devidamente licenciados, sendo certo que seu licenciamento faz parte do conjunto desses estabelecimentos, não havendo como aferi-lo individualmente. Assim, não é possível a implementação de requisitos que impossibilitem que sejam contempladas pelo benefício fiscal as empresas que prestem serviços em ambiente de terceiros (por extrapolação do Poder Regulamentar pelas Instruções Normativas), por critério lógico e razoável, também não é possível impedi-las de auferir o benefício por não cumprirem, individualmente, as normas regulatórias da ANVISA, posto que o licenciamento sanitário é concedido aos hospitais e clínicas, e não à empresa prestadora de serviços. 5. Quanto ao requisito relacionado ao atendimento das normas da ANVISA, o § 3º do art 33 da IN RFB n. 1700/2017 dispõe que: “entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.” 6. Nesse caso em particular, a Impetrante presta serviços em estabelecimento de terceiros. De regra, a exigência de Alvará de Funcionamento é imposta à empresa que detenha uma sede física. Assim, em princípio, inexiste alvará específico para a atuação de empresas dentro dos hospitais ou de outros estabelecimentos de saúde de terceiros. No caso, não se pode afirmar que a prestadora de serviços tenha sede no nosocômio, mas sim que ali presta serviços. 7. A impetrante comprova a prestação de serviços em ambientes de terceiros contratantes conforme consta nas notas fiscais. Logo, a parte autora presta serviços em espaço físico de Estabelecimento de terceiros, cuja área é parte do seu Projeto Arquitetônico, portanto, seu licenciamento faz parte do conjunto do mesmo, não existindo assim alvará específico para as empresas que atuam dentro dos Hospitais prestando serviços aos usuários, por meio de contrato de prestação de serviços firmados com o Hospital. 8. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.116.399/BA, em regime de recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a concessão do benefício ora em discussão ocorre de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos serviços hospitalares, dispensando, assim, a necessidade de estrutura disponibilizada para internação. 9. O valor descrito da sociedade empresária em sua constituição social não pode ser considerado obstáculo ao pretendido benefício fiscal, sendo certo que a autora acostou aos autos notas fiscais de serviços prestados a atender os requisitos legais. 10. Remessa necessária e Apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à Apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5002895-34.2024.4.02.5101

ID: 293572292

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002895-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002895-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que CAIXA ECONÔMICA F… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002895-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF formula, no evento 47.1 , pedido de constrição via sistema SISBAJUD , no montante indicado no evento 47.2 , de forma integral e solidária em face de ESCOLA PINHEIRO JUNIOR CATETE LTDA, ARMANDO PINHEIRO GUIMARAES e TERESA CRISTINA PINHEIRO GUIMARAES , cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra nos eventos 8.1 , 9.1 e 10.1 . Assim, uma vez que as partes ora requeridas não efetuaram o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstraram interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD , em face dos seguintes requeridos: ESCOLA PINHEIRO JUNIOR CATETE LTDA, ARMANDO PINHEIRO GUIMARAES e TERESA CRISTINA PINHEIRO GUIMARAES . Efetivado o bloqueio, intimem-se os devedores para que se manifestem, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-os de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponham os devedores, fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD , a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. 2 - Autorizo a pesquisa, a ser realizada pela Secretaria, de bens móveis pertencentes à parte executada no banco de dados do sistema RENAJUD . Na hipótese de localização de bens , proceda a Secretaria ao bloqueio de transferência, dando-se vista à parte exequente , pelo prazo de 5 (cinco) dias para ciência e para que requeira o que entender cabível. 3 - Autorizo, ainda, a busca de informações por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , conforme solicitado pela exequente. 4 - Busquem-se, também, informações sobre a existência de bens por meio do sistema INFOJUD conforme requerido (TRF 2ª Região - IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000 - tema nº 3 1 ), devendo a Secretaria solicitar, por intermédio daquele sistema, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada (IRPF ou ECF), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) , e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), atendando-se para a guarda do sigilo das informações. Encontrado algum bem, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, o sistema INFOJUD guarda similar eficácia para obtenção de informações sobre a localização de bens imóveis passíveis de penhora, pois a Receita Federal utiliza há aproximadamente 07 anos os bancos de dados da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias; DECRED - da Declaração de Operações com cartão de crédito; da DIMOF - da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira; assim como dos dados constantes do Sistema de Movimentação Bancaria (SIMBA); do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) e do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), para cruzar as informações prestadas na declaração de Imposto de Renda a fim de localizar bens ou valores sonegados. Como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS e RIF. Assim, falta interesse no pleito da parte exequente, porquanto a consulta postulada no CNIB não traz utilidade ao processo e são desnecessárias, pois as informações disponíveis na pesquisa do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD são instrumentos suficientes para uma efetiva busca de bens penhoráveis. Dessa forma, ausente a necessidade e a utilidade na medida requerida, INDEFIRO-A. Restando infrutíferas as pesquisas, no caso da penhora por meio do SISBAJUD , a localização de valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato —, permaneça a execução suspensa conforme anteriormente determinado no evento 18.1 . 1 . TRF2 - IRDR Tema nº 3 - "A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal"

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Condominio Edificio Itanhanga x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 322965107

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0117360-02.2014.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ITANHANGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SATH CONSTRUCOES EIRELI THS INCORPORACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FONSECA ALMEIDA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIEIRA FRANCO

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JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO

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ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI

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WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0117360-02.2014.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : CONDOMINIO EDIFICIO ITANHANGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB … Apelação Cível Nº 0117360-02.2014.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : CONDOMINIO EDIFICIO ITANHANGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO(A) : ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI (OAB ES013239) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB ES013969) ADVOGADO(A) : THIAGO VIEIRA FRANCO (OAB ES015449) ADVOGADO(A) : FERNANDA ROSA MOREIRA (OAB ES021068) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SATH CONSTRUCOES EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) APELADO : THS INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO. cef. construtoras. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO, EM 1%, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, CONDOMINIO EDIFICIO ITANHANGA, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da THS INCORPORACOES LTDA e da SATH CONSTRUCOES LTDA, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação às rés HS INCORPORACOES LTDA e SATH CONSTRUCOES LTDA, por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC; e julgou improcedente o pedido em relação à CEF, na forma do art. 487, I, do CPC. O juízo também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O processo versa sobre obrigação de fazer, consistente em promover ações necessárias para sanar os vícios construtivos, e sobre o pagamento de indenização material e moral decorrente desses vícios. O autor anexou dois contratos para análise. 3. A ação apresenta três elementos que a identificam: as partes, a causa de pedir e o pedido (artigo 337, § 2º do CPC/2015). Assim, a existência de diversidade quanto a um desses elementos caracteriza diversidade de ações. 4. No presente processo, há cumulação subjetiva e objetiva de ações, ou seja, a parte autora propõe ações diversas em face dos distintos réus, ainda que para todos eles tenha formulado pedidos distintos, o que é natural, já que se trata de relações jurídicas distintas. Deve-se analisar a competência da Justiça Federal em relação à cada uma das ações. 5. O pedido é de obrigação de fazer e de indenização, e o autor pode propor a ação em face de qualquer um que entenda responsável, cumulativamente ou não. 6. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, o que não atrai a competência da Justiça Federal em relação às questões não previstas no art. 109 da CF. 7. Dessa forma, as postulações relacionadas às rés HS INCORPORACOES LTDA e SATH CONSTRUCOES LTDA devem ser processadas e julgadas pela Justiça competente, qual seja, a Justiça Estadual. 8. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecer a responsabilidade da CEF quando atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda ou como mera agente financeira. Precedente ( TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, julgado em 16/11/2022 ). 9. O simples fato de o financiamento ocorrer com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), não gera, obrigatoriamente, responsabilidade da CEF prante a realização da obra, sendo necessária a análise do contrato celebrado em cada caso. 10. O contrato de financiamento n.º 8.5555.253474-8 não prevê a responsabilidade da CEF pela construção, e não há utilização de recursos Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para subsidiar imóvel destinado à população de baixa renda. Precedente (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5024720-34.2024.4.02.5101, rel. Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, julgado em 18/05/2025 ). 11. Já o contrato de financiamento n.º 1.5555.234843-5, além de não utilizar recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), também não conta com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Ademais, a CEF não é responsável pela construção dos imóveis. 12. Dessa forma, sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo nas épocas acordadas e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. 13. Não se trata de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, já que as obrigações de construir e de fornecer recursos da obra são substancialmente distintas. O adquirente tem liberdade para escolher, de maneira independente, a construtora e a instituição financeira. 14. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante, na forma do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante, na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5575275-51.2025.8.09.0051

ID: 336154422

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5575275-51.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLA DA SILVA REZENDE AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5575275-51.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5575275-51.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Vanderlan Alves De Sousa Promovido(s) : Departamento Estadual De Transito S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento pela qual se pleiteia o restabelecimento do direito de dirigir e a transferência da propriedade do veículo descrito na inicial a outrem.Aduz o autor que foi proprietário do veículo de placa KDL3A5, o qual teria sido por ele alienado em “meados” de 2020 para Francisco das Chagas Lopes da Silva, mas, sem formalizar a transferência no órgão de registro.Em 27/12/2020, foi cometida uma infração de trânsito gravíssima com o uso do referido veículo, consistente na sua condução com placa traseira ilegível, data em que tinha o autor apenas a Permissão Para Dirigir, de modo que a infração gravíssima anotada em seu prontuário o tolheria do direito de dirigir.É o breve relato. Decido.O pedido de restabelecimento do direito de dirigir deve ser julgado liminarmente improcedente, por contrariar precedente qualificado do STJ (art. 332, inciso II, do CPC).Em 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o PUIL nº 3.248 e assentou a tese de que “(...) a não comunicação acerca da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito, consoante a inteligência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro”.Já em 2024, novo PUIL (nº 1.862) foi julgado pelo STJ, oportunidade em que se fixou a tese de que “A mitigação da responsabilidade solidária do vendedor que deixa de comunicar tempestivamente a transferência do veículo não alcança as infrações de trânsito, mesmo que comprovadamente cometidas pelo adquirente em momento posterior à entrega do bem”.Isso posto, mostra-se inócua a discussão a respeito da data da venda informal ou da tradição clandestina do veículo, pois, desde a aquisição deste pelo autor em 2013, não foi formalizada qualquer comunicação de venda ao DETRAN, persistindo ele como proprietário registral e, portanto, responsável solidário por todas as infrações de trânsito e respectivas pontuações, enquanto perdurar sua inércia.No mesmo sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PELA COMPRADORA. DESPESAS INERENTES AO BEM. NÃO EFETIVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA PELO ALIENANTE. ÔNUS QUE RECAEM SOBRE O VENDEDOR (ART. 134, CTB). 1. De toda a documentação juntada pelo apelante em sua inicial (mov. 3, fls. 09/37 - autos físicos) não se verifica aquele designado ‘Comunicação de Venda’, documento esse crucial para que o alienante se exima de qualquer responsabilidade pela transferência da titularidade para compradora após a venda do veículo automotor até então de sua propriedade. Robustece esta tese o disposto no art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Como a demandante não se desincumbiu do ônus de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB, segue responsável pelos débitos administrativos pretéritos não quitados, decorrentes de penalidades relativas ao bem, assim como as consequentes pontuações cadastradas junto ao seu prontuário, até a data da comunicação da venda às autoridades competentes, que, no caso, deve ser considerada como a data da efetiva citação válida do DETRAN. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0368523-76.2014.8.09.0162, Rel. Des. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2024)“(...) II - Como a demandante não se desincumbiu do ônus de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB, segue responsável pelos débitos administrativos pretéritos não quitados, decorrentes de penalidades relativas ao bem, assim como as consequentes pontuações cadastradas junto ao seu prontuário, até a data da comunicação da venda às autoridades competentes, que, no caso, deve ser considerada como a data da efetiva citação válida do DETRAN. III - Não há como acolher o pedido de transferência do bem e de todos os débitos ao suposto adquirente do bem, já que não há prova nos autos da alienação do veículo, de modo que caberá ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo. IV - Ante o princípio da causalidade, impõe-se manter a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no montante fixado na sentença, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5074869-34.2018.8.09.0051, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2024)A seu turno, o pedido de transferência de propriedade ao suposto comprador do veículo é juridicamente impossível, pois, o veículo se encontra bloqueado administrativamente em decorrência de provável fraude ocorrida quando da transferência anterior ao nome do autor, estando em andamento Inquérito Policial para elucidar a questão, conforme se extrai do DESPACHO Nº 2104/2025/DETRAN/GEAUD-05004 proferido no Processo SEI nº 202500025097570.Enquanto não for desbloqueado o veículo, restará impossível a transferência de sua propriedade a outrem.Desse modo, inexiste interesse processual na obtenção de tutela juridicamente impossível, devendo, pois, ser indeferida a inicial em relação ao referido pedido, por ausência de condição de exercício regular da ação (art. 485, I, c/c. 330, III, CPC). Ante o exposto:1. JULGO liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do direito de dirigir, com fulcro no art. 487, inciso I, c/c. art. 332, inciso II, ambos do CPC;2. INDEFIRO a petição inicial quanto ao pedido de transferência de propriedade, nos termos do art. 485, inciso I, c/c. 330, inciso III, ambos do CPC.Na oportunidade, CONCEDO a gratuidade da Justiça ao autor, porquanto verossímil a alegação de hipossuficiência financeira diante dos documentos particulares acostados. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Intimem-se. Transitada, arquivem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0tb Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Processo nº 0010114-34.1997.4.02.5101

ID: 275678677

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010114-34.1997.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DO AMPARO E/OU HOSPITAL ALEMAO DO AMPARO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO VENERAVEL E ARQ ORDEM 3 DE N S DO MONTE DO CARMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MACHADO DE MELLO FAIA

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CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO

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LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA

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ANDRESSA DE ABREU PORTO AMARAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0010114-34.1997.4.02.5101/RJ AUTOR : VENERAVEL E ARQ ORDEM 3 DE N S DO MONTE DO CARMO ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 0010114-34.1997.4.02.5101/RJ AUTOR : VENERAVEL E ARQ ORDEM 3 DE N S DO MONTE DO CARMO ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DE ABREU PORTO AMARAL (OAB RJ234673) AUTOR : PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DA MISSAO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675) AUTOR : HOSPITAL DO AMPARO E/OU HOSPITAL ALEMAO DO AMPARO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO (OAB RJ140313) ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (OAB RJ113675) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (evento 270) contra decisão proferida no evento 265 que indeferiu os pedidos formulados nos eventos 260, 261 e 263 e determinou a restauração de autos em procedimento autônomo, conforme já determinado em decisão preclusa proferida no evento 231. Pretende a parte embargante sanar suposta contradição, uma vez que processo nº 5038397- 34.2024.4.02.5101, que objetivou a restauração desta demanda, foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito determinando a restauração nestes autos. Ademais, a parte embargante informou a existência da penhora de créditos de precatório expedidos neste feito, em razão de débitos debatidos na Execução Fiscal nº 0502021-44.2005.4.02.5101, em trâmite perante a 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. Intimada (evento 276), a parte embargada pugnou pelo não provimento dos embargos de declaração (evento 282). É o necessário. Decido. II. De início, observa-se que o Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ informou o cancelamento da penhora solicitada no rosto dos autos do processo nº 0502021-44.2005.4.02.5101, tendo em vista a extinção deste executivo fiscal pelo pagamento (v. evento 273). Conheço dos embargos declaratórios, vez que tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. No caso, verifica-se que a parte embargante propôs a restauração de autos, processo nº 5038397-34.2024.4.02.5101, em 05/06/2024, tendo o mesmo sido extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita (v. eventos 286 e 287). Desse modo, assiste razão à parte embargante. Da reexpedição do requisitório O requisitório nº PRC2008056040 foi expedido em favor de VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO , tendo o depósito ocorrido em 30/11/2015 e a devolução aos Cofres do Tesouro em 03/01/2018 (v. eventos 260, outros 7, e 288). O caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 foram declarados inconstitucionais, em 2022, nos seguintes termos: É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos. [STF. Plenário. ADI 5755/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29 e 30/6/2022 (Info 1061)]. Trânsito em julgado em 31/08/2023. Salienta-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o art. 2º, caput e § 1º, da lei 13.463/2017, somente produz efeitos a partir de 6/7/2022, data da publicação da ata de julgamento do meritório do ADI 5755/DF. Contudo, faz-se necessário ressaltar que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n. 1.944.707, em 25/10/2023, delimitou o termo inicial para contagem do prazo prescricional: Tema repetitivo nº 1.141 STJ: Tese Firmada : "A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017." Conforme o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a prescrição do direito de pleitear a expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, prescreve em 05 (cinco) anos, e tem como termo inicial a notificação do credor do cancelamento, feita pelo juízo da execução, após ser comunicado do fato pelo Presidente do Tribunal respectivo, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017. Portanto, não restou configurada a prescrição da pretensão executória. Do destaque dos honorários contratuais Nos termos do art. 85, §15 do CPC c/c o art. 15, §3º da Lei n.º 8.906/94, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser feito em nome da sociedade de advogados apenas quando a procuração indica a sociedade de que o advogado faz parte. Nestes termos, é a jurisprudência do STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que ?o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.? (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp 1877608 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, RELATOR Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, DJe 02/06/2021) No presente caso, a procuração indica o nome da sociedade de advogados FAIA & SAAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 23.773.132/0001-51 (v. evento 260, procuração 2), razão pela qual o pedido merece acolhida. Todavia, entende o Juízo que o contrato de honorários, para fins de destaque do principal, deve ser apresentado antes do envio do respectivo requisitório e/ou alvará de levantamento e ainda atender a certas formalidades legais, entre elas, o reconhecimento de firma com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, a fim de se considerar título executivo, nos termos do art. 784, III do CPC c/c art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, art. 22, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Por este motivo, deve a parte ser instada para regularização, voltando em seguida o processo para a conclusão. Do atualização dos requisitórios A atualização do oficio requisitório ocorrerá na via administrativa, a partir da data-base cadastrada, até o efetivo (novo) depósito , sem a incidência, contudo, de juros, em se tratando de reinclusão, haja vista que, após o adimplemento anterior pelo executado (que já havia pago o crédito por RPV/PRC), não se considera que ainda esteja em mora, nos termos do art. 60, §1º, V e VI da Resolução CJF nº 822/2023, que dispõe sobre a expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal, conforme abaixo transcrito. Art. 60. Nas requisições canceladas sob a vigência do caput e do § 1º do art. 2º da Lei n. 13.463/2017, informadas ao juízo da execução, este deverá notificar o credor. § 1º Havendo requerimento do credor, a ser apresentado ao juízo da execução, para a expedição de nova requisição de pagamento, serão observadas as seguintes regras: (...) II - será considerado o valor efetivamente transferido pela instituição financeira para a Conta Única do Tesouro Nacional ; III - nas requisições tributárias, serão discriminados o principal e os juros (valor Selic), devendo ser considerado para o primeiro o valor principal constante da requisição originária; IV - será considerada data-base da requisição de pagamento a data da transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional, conforme informado pela instituição financeira ; V - a requisição será atualizada pelo indexador previsto em legislação para esta modalidade de requisição de pagamento, desde a data-base até o efetivo depósito; VI - não haverá a incidência dos juros previstos no § 1º do art. 7º desta Resolução; (...) II. Ante o exposto: 1) CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, DAR-LHES provimento e RECONSIDERO a determinação do evento 265 2) PROCEDA-SE a associação dos advogados constituídos no evento 263, procuração 2; bem como, o cancelamento da penhora solicitada no rosto dos autos do processo nº 0502021-44.2005.4.02.5101, em trâmite no Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal/RJ. 3) INTIME-SE a exequente para juntar aos autos o contrato de honorários com firma reconhecida com relação ao beneficiário e a aposição de assinatura de duas testemunhas, sob pena de indeferimento do destaque. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.1) Atendido o item 3 , DEFIRO o destaque dos honorários contratuais do montante devido à VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO no percentual de 20% em favor da sociedade de advogados FAIA & SAAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 23.773.132/0001-51, conforme contrato de honorários juntado aos autos (v. evento 260, procuração 2), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. 3.2) Sem o cumprimento da exigência do item 3 , INDEFIRO o destaque dos honorários contratuais do montante devido ao exequente. 4) Preclusa a decisão, RE EXPEÇA(M)-SE o(s) requisitório(s) nº PRC2008056040, nos termos da Res. CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 4.1) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet, conforme disposto no art. 9º da Res. nº 79/2012 do TRF da 2ª Região. 5) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias, nos termos do art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023 do CJF. 6) Nada requerido, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5010946-34.2024.4.02.5101

ID: 317553605

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010946-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA HADAD CINTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDIANE COSTA SENO

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MAICON JOSE BERGAMO

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AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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RECURSO CÍVEL Nº 5010946-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBERTA HADAD CINTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528) ADVOGADO(A) : MAICON JOSE BERGAMO (OAB SP264093) ADV… RECURSO CÍVEL Nº 5010946-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROBERTA HADAD CINTRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO (OAB SP231528) ADVOGADO(A) : MAICON JOSE BERGAMO (OAB SP264093) ADVOGADO(A) : LINDIANE COSTA SENO (OAB SP281854) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

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