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Erica Cristina Terra Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316728365

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048789-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA TERRA DA SILVA EVANIA REGINA TERRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EDSON DA SILVA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048789-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : EVANIA REGINA TERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON DA SILVA COSTA (OAB RJ103308) AUTOR : ERICA CRISTINA TERRA DA SILVA AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048789-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : EVANIA REGINA TERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON DA SILVA COSTA (OAB RJ103308) AUTOR : ERICA CRISTINA TERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON DA SILVA COSTA (OAB RJ103308) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ERICA CRISTINA TERRA DA SILVA e EVÂNIA REGINA TERRA DA SILVA, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, postulando liminarmente que a CEF apresente todo o histórico de investidor e saldos pertencentes ao seu falecido pai, Paulo Roberto da Silva, bem como, a declaração de existência de seguros de vidas e seguros de operações firmados pelo falecido. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Como causa de pedir, sustentam em síntese, que ingressaram com os direitos sucessórios junto a CEF solicitando o pagamento dos valores pertencentes de seu genitor, Paulo Roberto da Silva, falecido em 07/07/2020, conforme preconiza a Escritura de Inventário e Partilha de ATO 37; FLS: 071 e LIVRO: 7.849 do 10º Serviço Notarial – RJ. Afirmam que “ os valores arrolados foram: a) R$ 397.834,76 (trezentos e noventa e sete mil oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), contido na conta corrente de n.º 10.367-4, oper: 013 da agência n.º 0233 e o valor de R$ 32.295,77 (trinta e dois mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), na conta corrente de n.º 243509-3, oper:01 da agencia n.º 0233. 3. Quanto aos valores acima ambos foram pagos e recebidos pelas suplicantes. No entanto, foi fornecido as mesmas um extrato da conta da segunda conta corrente com o valor de R$ 40.014,59 (quarenta mil quatorze reais e cinquenta e nove centavos), extrato de 28/08/20, documento incluso. 4. Importante destacar que, em 8/12/2020 o extrato emitido continha o valor de R$ 33.698,49 (trinta e três mil seiscentos e noventa oito reais e quarenta e nove centavos), comprovante anexado, contendo divergências de valores, uma vez que, o falecimento do correntista e investidor falecera em 7 de julho do corrente ano, ficando sua conta corrente sendo movimentada pela instituição financeira federal. 5. Neste sentido, o segundo valor recebido pelas requerentes não teve a inclusão dos R$ 40.014,59 ”. Alegam que “ não obtiveram as demais informações quanto seguro em NOME e CPF de seu finado pai ”. Inicial instruída com documentos de eventos 1, 12, 20, 26 e 33. Evento 35 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação – Evento 44, alegando que há um saldo no valor de R$ 33.698,00 na conta informada pela parte autora e consta um débito no valor de R$ 6.169,48 efetuado no dia 24/11/2020. Apresenta os extratos da conta. Evento 47 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a defesa e extratos apresentados pela CEF, bem como, a intimação da CEF para informar sobre a existência de eventuais seguros de vidas e seguros de operações firmados pelo falecido, Paulo Roberto da Silva. Evento 60 – a CEF informa que foi localizado o saldo no valor de R$ 33.698,00 na conta do falecido e no dia 24/11/20 houve um débito no valor de R$ 6.169,48 referente ao salário pago pelo Exército no mês seguinte ao falecimento do titular. Evento 62 – determinada nova intimação da CEF para informar sobre a existência de eventuais seguros de vidas e seguros de operações firmados pelo falecido, Paulo Roberto da Silva. Evento 66 – a CEF informa que não foi localizada apólice vigente. Evento 68 – determinada a inclusão da Caixa Seguradora no polo passivo. Evento 77 – contestação apresentada pela Caixa Seguradora, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, eis que não foi localizado nenhum contrato firmado pelo falecido, Paulo Roberto da Silva. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Evento 80 – determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre as defesas da CEF e da Caixa Seguradora, bem como, comprovar a existência de eventual seguro em nome do falecido, eis que cabe à parte autora comprovar o direito alegado. Evento 85 – manifestação da parte autora. Evento 87 – determinada a intimação da Caixa Seguradora para informar sobre a existência de eventual seguro firmado pelo falecido, Paulo Roberto da Silva desde o ano de 2020; a intimação da parte autora para se manifestar sobre a informação da CEF no sentido de que foi localizado o saldo no valor de R$ 33.698,00 na conta do falecido e no dia 24/11/20 houve um débito no valor de R$ 6.169,48 referente ao salário pago pelo Exército no mês seguinte ao falecimento do titular, bem como, a intimação da CEF para informar qual o saldo residual existente na conta do falecido, Paulo Roberto da Silva. Evento 96 – a Caixa Seguradora informa que não foi localizado nenhum contrato de seguro em nome do falecido. Evento 97 – informação da CEF no sentido de que o valor que existia na conta do falecido foi devidamente resgatado. Evento 100 – manifestação da parte autora no sentido de que no dia 28/08/20 havia um saldo na conta do falecido no valor de R$ 40.014,59 e pelo extrato apresentado pela CEF o saldo era no valor de R$ 33.698,49. É o relato do necessário. Determino a intimação da CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os extratos completos da conta corrente nº 243509-3, agência nº 0233 de titularidade do falecido Paulo Roberto da Silva, no período de 01/07/2020 a 31/08/20. Sem prejuízo, determino a intimação da parte autora para comprovar a existência do saldo no valor de R$ 40.014,59 na conta corrente nº 243509-3, agência nº 0233, conforme informado no Evento 100.

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Processo nº 5027964-34.2025.4.02.5101

ID: 277887627

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027964-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO BOKELMANN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027964-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO BOKELMANN (OAB RJ104035) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de pedido de tutela… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027964-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO BOKELMANN (OAB RJ104035) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência liminar , formulado em sede de a ção anulatória de débito fiscal , ajuizada por LIDER CAMBIO E TURISMO LTDA em face de UNIÃO/FN , objetivando a suspensão da execução fiscal conexa (processo nr. 5026770-33.2024.4.02.5101). A autora juntou documentos ao evento 3 (anexos 3 a 14). Recolhimento de custas (evento 10, anexo 2). É o breve relatório. Passo a decidir. Em situações excepcionais, é possível que o princípio do contraditório seja parcialmente sacrificado, de modo a autorizar que sejam proferidas decisões sem a oitiva prévia da parte contrária, tais como nos casos em que restem comprovados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do art. 300 do CPC, é indispensável para concessão da tutela de urgência que o transcorrer do tempo possa comprometer o resultado útil do processo. Assim está redigido o dispositivo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” A autora alega que é corretora de câmbio, tendo por atividade precípua a compra e venda de moeda estrangeira. Relata que sofreu fiscalização da Receita Federal, e que, na ocasião, deixou de apresentar o seu Livro Diário, motivo pelo qual o seu lucro foi objeto de arbitramento. Todavia, alega a autora que, para fins de lançamento fiscal, o Fisco teria tomado como base somente a venda da moeda estrangeira, desconsiderando o custo de aquisição da moeda estrangeira. A autora afirma que o Fisco, mesmo tendo em seu poder elementos para auferir a receita bruta para fins de apuração do lucro, optou por ignorar qualquer saída de recurso, tratando todos os ingressos como omissão de receitas. Defende que o mero ingresso de receita em sua conta bancária não é receita bruta; que “a diferença positiva entre as entradas e saídas (saídas são os custos para a aquisição da moeda estrangeira) da conta bancária da autora é a receita bruta”. Alega que, por fim, que não pretende discutir o arbitramento do lucro em razão da ausência de disponibilização do Livro Diário, mas sim “a base de cálculo utilizada para apurar o IRPJ devido pela modalidade lucro arbitrado, que, como restará demonstrado, deve ser quase 85% menor do que a utilizada pelo Fisco”. No presente caso não se vislumbra “evidente probabilidade do direito” , considerando que a alegação de que a base de cálculo utilizada para apurar o IRPJ estaria incorreta, sendo muito maior do que a devida, demanda a realização de prova pericial contábil. Também não se sustenta a alegação de perigo de dano à autora tão-somente em razão da própria pendência da execução fiscal , uma vez que é da natureza do processo de execução a penhora de bens a fim de garantir os débitos em cobrança, devendo a sustação do processo executivo se dar nas hipóteses em que a parte executada oferece garantia à execução ou haja efetiva constrição de bem(ns). É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “o ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Nessa hipótese, deve haver a reunião das ações por conexão para possibilitar o julgamento simultâneo e evitar decisões conflitantes. (...) Contudo a suspensão do executivo fiscal subordina-se à garantia do juízo ou ao depósito do valor integral da dívida, nos termos do art. 151 do CTN ” (AgRg no REsp 822.491/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04/12/2008, DJe 13/03/2009, grifo nosso). Dessa forma, com base nesse entendimento e nas razões expendidas acima, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 1) Intime-se a Ré, na forma do art. 335 do CPC, para apresentar contestação, no prazo legal. 2) Sendo alegada quaisquer das hipóteses do art. 337 do CPC/15, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deve especificar as provas que pretende produzir.

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Banco Do Brasil Sa x Juliana Olimpio Borelli

ID: 323802238

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5019301-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JULIANA OLIMPIO BORELLI

Acórdão

Advogados:

LUA MAIA TORRES CORREA DE MELLO

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RAFFAEL SOUZA RIBEIRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5019301-33.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : JULIANA OLIMPIO BORELLI (… Apelação/Remessa Necessária Nº 5019301-33.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : JULIANA OLIMPIO BORELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUA MAIA TORRES CORREA DE MELLO (OAB RJ212780) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE DO DEFERIMENTO JUDICIAL. apelações DESPROVIDaS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, ao deferir tutela provisória, suspendeu o prazo de amortização do contrato de financiamento estudantil da autora (nº 285.711.412) e julgou procedente o pedido para determinar a prorrogação do período de carência até fevereiro de 2025, correspondente ao tempo de duração de sua residência médica em Medicina Fetal no Instituto Nacional da Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz). A sentença também condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com custas ex lege. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o FNDE e o Banco do Brasil são legitimados para figurar no polo passivo; (ii) definir se a autora tem direito à prorrogação do período de carência do FIES até o fim da residência médica, mesmo estando o contrato em fase de amortização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O O Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro do contrato de Fies, é responsável pela cobrança das parcelas de amortização do financiamento estudantil. Diante do abatimento do saldo devedor relacionado à demanda, possui legitimidade passiva. O FNDE possui legitimidade passiva devido à sua função como órgão encarregado da gestão dos ativos e passivos do FIES, conforme disposto no art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 10.530/2017. 4. A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, § 3º, com redação dada pela Lei nº 12.202/2010, garante ao estudante graduado em Medicina que ingresse em residência médica em especialidade prioritária o direito à extensão da carência pelo período integral da residência, sem impor restrições quanto à fase do contrato. 5. A especialidade cursada pela autora (Medicina Fetal) integra a lista de especialidades prioritárias definida pela Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, e o programa é credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, preenchendo os requisitos legais. 6. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013, ao restringir o direito à extensão da carência apenas a contratos ainda em fase de carência, extrapola os limites regulamentares e não pode se sobrepor à norma legal, como reconhecido por precedentes dos TRFs da 3ª e 5ª Regiões. 7. A residência médica, especialmente em áreas estratégicas, integra política pública de valorização profissional e de atendimento ao interesse público, devendo o FIES ser interpretado à luz de sua função social e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. A jurisprudência do STJ admite a fixação de honorários recursais nos casos em que o recurso é desprovido e já houve condenação em honorários na sentença, como se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações desprovidas. Tese de julgamento : 1. O Banco do Brasil e o FNDE têm legitimidade passiva em se tratando de prorrogação da carência do FIES. 2. O estudante graduado em Medicina tem direito à prorrogação da carência do FIES durante o período integral da residência médica em especialidade prioritária, mesmo que o contrato esteja em fase de amortização. 3. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 não pode restringir direitos previstos expressamente na Lei nº 10.260/2001. 4. É cabível a fixação de honorários recursais quando preenchidos os requisitos legais previstos na jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, arts. 6º-B, § 3º; Lei nº 6.932/1981; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC 5002123-62.2024.4.02.5104, Rel. Des. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 10.02.2025, DJe 14.02.2025; TRF2, AI 5000344-63.2021.4.02.0000, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.03.2021; TRF2, AC 0017135-06.2016.4.02.5001, Rel. Des. Federal Alcides Martins, DJe 22.08.2018; TRF2, APELREEX 5000581-25.2018.4.02.5005, Rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo da Fonseca Guerreiro, j. 04.08.2020; TRF3, AI 5025691-37.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 09.05.2023; TRF5, RI 0505335-42.2022.4.05.8100, Rel. Gustavo Melo Barbosa, j. 08.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, confirmando a sentença recorrida, condenando os apelantes FNDE e Banco do Brasil em honorários recursais de 1% sobre o valor da causa, que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5098356-33.2024.4.02.5101

ID: 328510589

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5098356-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO ROSARIO SOUSA GONCALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098356-33.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE ADVOGADO(A) : MARIA DO ROSARIO SOUSA GONCALVES (OAB RJ208068) DESPACHO/DECISÃO Trata… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098356-33.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE ADVOGADO(A) : MARIA DO ROSARIO SOUSA GONCALVES (OAB RJ208068) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, referente a débito condominial do apartamento 102, bloco 11, situado na Av. Cesário de Melo – Nº 9077 –Campo Grande – Rio de Janeiro. Citada, a CEF não promoveu o pagamento, tampouco apresentou embargos à execução (evento 12). Foi realizada diligência SISBAJUD, sendo alcançado o bloqueio de R$ 89.046,65, correspondente à integralidade atualizada do crédito exequendo (evento 32). Intimada quanto à penhora, a CEF apresentou exceção de pré-executividade, sustentando sua ilegitimidade passiva em virtude da existência de devedor fiduciante imitido na posse direta do imóvel no período correspondente ao débito condominial executado (evento 35). No mesmo ato, promoveu o depósito do valor integral da execução (evento 35.3) Em impugnação, o condomínio exequente sustentou a responsabilidade solidária do credor fiduciário e do devedor fiduciante (evento 44). É o relato do essencial. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial e doutrinária, é uma das formas de defesa do executado em processo de execução para a alegação de questões de ordem pública que não necessitam de dilação probatória. É essencial, para seu cabimento, que a matéria versada seja de ordem pública, ou seja, cognoscível de ofício pelo juízo, de modo que não sofra os efeitos da preclusão temporal, possibilitando o manejo da impugnação sui generis em qualquer fase que o processo se encontre. No caso, a alegação de ilegitimidade passiva pela existência de devedor fiduciante na posse direta do imóvel é de ordem pública e pode ser demonstrada documentalmente, razão porque a exceção deve ser conhecida. No mérito, todavia, não lhe assiste razão. Conforme a jurisprudência do STJ, a natureza propter rem do débito condominial se mostra suficiente para que a dívida seja executada em face do credor fiduciário, não servindo as disposições do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 para isentá-lo das dívidas perante terceiros, mas apenas para regular a responsabilidade entre os contratantes, subrogando-se o credor fiduciário nos direitos do exequente quando realizado o pagamento. Cito: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não obstante, tendo em vista o depósito do valor integral no evento 35.3, deverá ser levantada a constrição realizada via SISBAJUD, independentemente da preclusão desta decisão. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito quanto aos valores depositados no evento 35.3. Intimem-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Edmundo De Oliveira Junior

ID: 333267271

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5033948-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE MARTINS DOMINICE

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MONITÓRIA Nº 5033948-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : EDMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MONIQUE MARTINS DOMINICE (OAB RJ169690) DESPACHO/DECISÃO Intimada a par… MONITÓRIA Nº 5033948-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : EDMUNDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : MONIQUE MARTINS DOMINICE (OAB RJ169690) DESPACHO/DECISÃO Intimada a parte ré, no vento 78, para comprovar a hipossuficiência, para fins de concessão de gratuidade de justiça, esta apresentou os documentos do evento 82, quais sejam, cópia das declarações de IR, nos anexos 2/4 (2022/2023; 2023/2024 e 2024/2025); cópia dos contracheques de abril, maio e junho/2025 (anexo 5), bem como comprovantes de despesas (anexo 6). A diferença entre os valores que recebe e as despesas corresponde a R$ 5.371,18 (04/2025); R$ 4.978,94 (05/2025) e R$ 4.636,10 (06/2025), conforme quadro abaixo: contracheque jun/25 mai/25 abr/25 despesas valor líquido 5.351,22 5694,06 6086,3 aluguel 1200 consignações 1380,1 1380,1 1380,1 condomínio 596,67 6.731,32 7074,16 7466,4 luz 111,21 telefone 187,34 liquido c os descontos das despesas 2095,22 6.731,32 7074,16 7466,4 -2095,22 -2095,22 -2095,22 4.636,10 4978,94 5371,18 Ressalto que, para fins de concessão da gratuidade, quanto aos emprestimos bancários, as escolhas individuais referentes aos gastos pessoais não ensejam deferimento da gratuidade judiciária, pelo que o valor dos empréstimos não deve ser abatido do líquido recebido ( STJ - REsp: 1998772 AC 2022/0119428-1, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 23/05/2022 ). Conforme já mencionado no evento 78, este Juízo adota como parâmetro o valor máximo de 03 (três) salários-mínimos como referência para a concessão de gratuidade da justiça, que corresponde a R$ 4.554,00 (R$ 1.518 * 3). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUSTIÇA. PARÂMETROS PARA CONCESSÃO. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em sintonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. É facultada ao Magistrado a possibilidade de afastar o benefício da Gratuidade de Justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. 3. Como parâmetro razoável a ser utilizado na verificação do estado de hipossuficiência idônea, a garantir a concessão da assistência judiciária, firmou-se o entendimento nesta Turma, segundo a realidade sócio-econômica do país, que a renda da parte seja menor ou igual a três salários mínimos. Critério este adotado pelas Defensorias Públicas dos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, entre outros. 4. No caso vertente, constata-se que os requerentes percebem remuneração superior ao valor tomado como critério à concessão do benefício. 5. Remessa Necessária e Apelação providas. (APELRE 200750010136474, Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 15/05/2013.) (grifos nossos) No entanto, conforme quadro acima colacionado, o salário líquido do réu, já com o abatimento das despesas, ultrapassou esse patamer nos meses de abril, maio e junho/2025, pelo que INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a insuficiência de recursos não foi comprovada. Intime-se o réu. No mais, verifico que no evento 78 foram recebidos os embargos monitórios do evento 76, sendo suspensa a eficácia do mandado inicial, em conformidade com o artigo 702, §4º, do CPC/2015. Assim, dê-se vista à embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os referidos embargos monitórios.

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Processo nº 5029680-33.2024.4.02.5101

ID: 283168263

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029680-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA CECILIA FERNANDES DE MATTOS CRISPIM

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Apelação Cível Nº 5029680-33.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA FERNANDES DE… Apelação Cível Nº 5029680-33.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : HAWAI-PORTO REAL TRANSPORTES LTDA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA FERNANDES DE MATTOS CRISPIM (OAB RJ199992) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO ANTT n.º 2.885/08. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Cinge-se a presente controvérsia em definir se existe alguma nulidade na CDA que embasa a execução fiscal conexa. 2. A ANTT foi instituída por meio da Lei nº 10.233/01, tendo como uma de suas finalidades a fiscalização dos serviços afetos à circulação rodoviária de cargas e de passageiros, com fundamento no poder regulatório estatal previsto no art. 174 da CRFB/88. Compete à agência reguladora, por conseguinte, a elaboração e edição de normas e regulamentos relativos à prestação de serviços de transporte, além da fiscalização de seu cumprimento. 3. O Vale-Pedágio obrigatório foi criado pela Lei nº 10.209/01, com a finalidade de atender as reivindicações dos caminhoneiros autônomos relativos à desoneração do transportador do pagamento do pedágio. Por esse motivo, foi estipulado que o Vale pedágio deveria ser pago em modelo próprio, nos termos do art. 1º da referida Lei. 4. A referida legislação conferiu à ANTT o poder de regulação, coordenação, delegação, fiscalização e aplicação das penalidades, atividades até então desempenhadas pelo Ministério dos Transportes. Diante disso, foi editada a Resolução ANTT n.º 2.885/08, fixando as normas para o Vale-Pedágio. 5. Desse modo, a discussão nos autos diz respeito não ao simples pagamento das tarifas de pedágio, mas sim se este foi efetuado na forma como determina a Resolução ANTT nº 2.885/2008, que trata do Vale-Pedágio Obrigatório (VPO). A recorrente alega que efetuou o pagamento dos pedágios por meio de créditos no “tag” do transportador que efetuou a operação de transporte. Contudo, verifica-se que o recorrente se equivocou em considerar essa forma de pagamento utilizada como sendo correta. 6. Conforme destacado pela ANTT, o tema gera muita controvérsia, de modo que é preciso destacar que, atualmente, as soluções de serviço de pedágio são divididas em: (i) pagamento de pedágio de veículo próprio, sob as modalidades pré e pós-pago e, (ii) pagamento do pedágio de veículo de terceiros contratados para efetuar o frete, que obrigatoriamente ocorre de forma antecipada. 7. De acordo com o que foi verificado, a parte autora de fato pagou o pedágio, mas utilizou o método (i), quando, para o caso concreto (contratação de transporte de terceiros) deveria se utilizar da solução (ii), porque contratou um veículo completo com o transportador para carregar carga de sua procedência. Diante disso, o pagamento na forma realizada pelo requerente, crédito no “TAG” do transportador com fatura pré ou pós-paga ou crédito de valor financeiro na conta do transportador, não atende ao modo estabelecido pela Resolução ANTT nº 2.885/2008, sendo corretamente aplicada a autuação. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5003918-89.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 22.11.2024. 8. Quanto à responsabilidade da embargante pelo débito, urge destacar que o fiscal percebeu que no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo autuado, aliado aos documentos que acobertaram a operação de transporte, em especial aquele que serviu de base para a autuação, indicado no campo “documentação obrigatória” do auto de infração, que outra empresa foi quem efetuou a operação de transporte, a qual era de responsabilidade do requerente. 9. Em razão disso, a parte autora optou por não realizar o serviço de transporte por meio próprio e repassou contratualmente para que terceiro a efetuasse, e por esse motivo foi considerada a responsável pela infração. 10. Nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução ANTT nº 2.885/2008, nas hipóteses em que a empresa transportadora subcontrata o serviço de transporte de carga, esta toma para si, por equiparação, o dever de antecipar do Vale-Pedágio Obrigatório que originalmente era de quem a havia contratado. 11. Ademais, ficou comprovada a identificação de outra empresa que efetuou a operação de transporte, conforme os arquivos relacionados ao histórico do registro do veículo no RNTRC, na qual constou que nenhum dos veículos autuados estavam cadastrados na frota da recorrente na época das infrações. 12. Portanto, nota-se que a recorrente não efetuou a operação de transporte, e sim, repassou para que um terceiro o efetuasse, passando a ser a responsável pelo pagamento do Vale Pedágio Obrigatório, nos termos da Lei 10.209/01, art. 1º, §3º, II, c/c Res. ANTT 2885/2008, art. 6º, §1º. 13. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80, extrai-se que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez; daí, em princípio, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) válida é apta à propositura de execução fiscal, cabendo ao interessado alegar a nulidade e trazer aos autos provas cabais de sua invalidade. Tal prova há de ser inequívoca, ou seja, livre de qualquer dúvida, não bastando a mera alegação, uma vez que para excluir a certeza o embargante/recorrente deverá provar cabalmente o seu direito. 14. Logo, constata-se que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus de afastar a presunção relativa de certeza e liquidez que goza a CDA. 15. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5050729-33.2024.4.02.5101

ID: 324538180

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5050729-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5050729-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOAO MIGUEL OLIVEIRA ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) ATO … RECURSO CÍVEL Nº 5050729-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOAO MIGUEL OLIVEIRA ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 28 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 28/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 21/08 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 21/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 28/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5025121-33.2024.4.02.5101

ID: 305580573

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025121-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RANGEL BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025121-33.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VERA LUCIA RANGEL BASTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trat… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025121-33.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VERA LUCIA RANGEL BASTOS ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movido por VERA LUCIA RANGEL BASTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), tendo por base o julgado proferido nos autos do processo nº 0023277-52.1995.4.02.5101. A ação foi originariamente distribuída como uma liquidação pelo procedimento comum. Após a observância do correto rito processual, foi proferida no evento 17 decisão, parcialmente retificada no evento 25, homologando os cálculos do evento 12 para que a execução prosseguisse pelo valor de R$ 176.017,24, relativo a julho de 2024. A classe processual foi alterada. No evento 26 foi cadastrado um ofício requisitório compreendendo o valor principal, devido à exequente; os honorários sucumbenciais; e os honorários contratuais destacados do principal. Não houve ainda o envio da requisição. Aberta vista às partes, o INSS discordou do valor descontado a título de PSS, pois entende que deveria ele ser calculado como 11% da soma do valor principal corrigido com a SELIC. A decisão do evento 32 indeferiu tal pretensão, ao argumento de que a SELIC – que possui natureza mista, englobando tanto a correção monetária como os juros moratórios – não integra a base de cálculo do PSS. Interpôs então o executado o agravo de instrumento nº 5016120-98.2024.4.02.0000. Este feito foi suspenso para aguardar seu resultado. Vem agora aos autos a notícia da ocorrência de trânsito em julgado no recurso. Compulsando os autos do recurso, vejo que o e. TRF2 proferiu acórdão abordando questão paralela, determinando que este Juízo prestasse “esclarecimentos acerca do excesso apontado pela agravante, em relação aos juros de mora incidentes sobre a parcela de PSS devida a ela própria, podendo o juiz, em caso de dúvida, valer-se da contadoria judicial para auxiliá-lo, visando a correta execução do título”. A possibilidade de dedução do Plano de Seguridade do Servidor Público da base de cálculo dos juros de mora é tema controverso. Atualmente, contudo, a posição majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os valores devidos a título de PSS integram a base de cálculo dos juros de mora – ou seja, a subtração é indevida. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). ART. 16-A DA LEI N. 10.887/2004. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA . INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO FATO GERADOR. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária do servidor público ( PSS ) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. 2. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tratada no julgamento do Recurso Especial n. 1.239.203/PR (Tema 501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios. 3. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. 4. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo COSIT n. 1, de 18 de abril de 2016, da Receita Federal do Brasil. 5. Assim, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. 6. Portanto, a pretensão da recorrida de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem qualquer respaldo legal. Precedente: AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021. 7. Recurso especial provido para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.. (REsp n. 1.805.918/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 9/6/2021) SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O PSS - PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual não se pode excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora, sob pena de antecipação do fato gerador da exação. Precedentes. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.898.911/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) Como mencionado nos julgados reproduzidos, a contribuição previdenciária ao PSS só é devida no momento do pagamento dos valores requisitados, de modo que descontá-la na fase de cálculos significaria indevida antecipação do fato gerador. Ademais, há que se ter em mente a natureza indenizatória dos juros de mora, que visam a compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação. Assim, ao incidirem sobre o valor bruto da condenação (o PSS aí incluso), garantem os juros moratórios a reparação integral do prejuízo causado ao exequente. Em resumo, é incabível a subtração do PSS da base de cálculo dos juros de mora, devendo a contribuição previdenciária ser retida apenas na ocasião do cadastro dos ofícios requisitórios. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, providencie-se o envio ao e. TRF2 do ofício requisitório do evento 26. Em seguida, venham-me conclusos para a extinção da execução.

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Processo nº 5106407-33.2024.4.02.5101

ID: 273274214

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5106407-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CARDOSO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106407-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARDOSO RODRIGUES (OAB RJ234756) DESPACHO/DECISÃO Esta ação visa à conden… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106407-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARDOSO RODRIGUES (OAB RJ234756) DESPACHO/DECISÃO Esta ação visa à condenação da "Fazenda Nacional a: f1) Conceder a isenção de Imposto de Renda à Pessoa Fı́sica sobre a aposentadoria recebida pelo autor; f2) Restituir, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, os valores retidos na fonte a tı́tulo de Imposto de Renda Pessoa Fı́sica a partir da data do inı́cio da aposentadoria ora percebida" . O laudo médico vindo com a inicial (evento 1.6 ) atesta que o Autor é "cardiopata e portador de doença orovalvar aórtica (válvula aórtica biscúspide estenótica), tendo sido submetido a troca valvar e implante de prótese mecânica em 2014" . Contudo, não consta nos autos laudo médico, ainda que particular, onde conste o CID ou diagnóstico de cardiopatia grave. No caso, faz-se necessário o parecer de profissional especializado para avaliar a adequação da enfermidade que acomete o Autor à isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, razão por que determino a realização de perícia médica na especialidade cardiologia ou, na falta de profissional desta especialidade, em clínica geral. Os honorários periciais são fixados no valor máximo da Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014, atualizada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, e serão antecipados por verba orçamentária da Justiça Federal, cabendo o reembolso, ao final, pela parte vencida, conforme o artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/01 1 . Às partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, indicarem seus Assistentes, apresentarem seus quesitos e, ainda, promoverem a juntada aos autos ou indicarem onde se encontram todos os documentos úteis ou necessários à perícia. No mesmo prazo, o(a) Autor(a) deverá ainda informar sobre a possibilidade da sua locomoção ao fórum, ao consultório do profissional ou a necessidade do exame na sua residência. Com tal informação, proceda a Secretaria ao agendamento diretamente com a CEPER , selecionando médico na especialidade indicada, dentre aqueles previamente cadastrados no sistema AJG, intimando-o de sua nomeação e para que , no prazo de 5 dias, diga se a aceita e, se sim, já indique data, horário e local para o exame do(a) Autor(a), na sequência intimando-se as partes para ciência do agendamento e o(a) Autor(a) também para o seu comparecimento. Ciente ainda o(a) Autor(a) de que eventual não comparecimento à perícia deverá ser justificado nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias da data agendada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito . O prazo para a elaboração do laudo médico pericial será de 20 (vinte) dias, contados da realização do exame do(a) Autor(a) , no qual o expert deverá descrever os exames procedidos diretamente no(a) Autor(a) e sobre a documentação do seu histórico médico que lhe seja apresentada e responder aos quesitos do Juízo, fundamentando cada resposta nas conclusões de seus exames, pois serão consideradas nulas respostas monossilábicas e sem fundamentação expressa. Além dos eventualmente apresentados pelas partes, os quesitos do M. Juízo a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: 1 - Qual(is) queixa(s) o(a) Autor(a) apresenta no ato da perícia? 2 - O(a) Autor(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou deficiência? Em caso positivo, informar, ainda, a(s) CID(s) respectiva(s), o grau de evolução, inclusive eventual progressão ou regressão, da doença, lesão ou deficiência verificada. 3 - A doença, lesão ou deficiência do(a) Autor(a) é identificável no exame clínico e/ou pela documentação médica apresentada nos autos desta ação? 4 - A doença, lesão ou deficiência do(a) Autor(a) enquadra-se em alguma das situações médicas arroladas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 ( moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida )? Em caso positivo, qual(is)? 5 - É possível precisar ou estimar a data do início da doença, lesão ou deficiência que acomete o(a) Autor(a)? 6 - Aduza o Perito quaisquer outras informações ou esclarecimentos que entenda pertinentes à elucidação da causa. Vindo o laudo pericial, dele deem-se vistas às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, para seus comentários e apresentação dos pareceres de seus Assistentes, cientes de que eventual pedido de complementação ou manifestação de divergência ao laudo pericial deverão ser apontados especificamente, então intimando-se o Perito para sua manifestação a respeito, em até 5 (cinco) dias, e na sequência dando-se nova vista às partes. Findo o prazo sem ressalvas ao laudo do Perito Judicial ou já atendidos eventuais pedidos de esclarecimentos ou de complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no artigo 29, da Resolução CJF nº 305/2014. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. 1 . Lei nº 10.259/01. Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. (...)

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Processo nº 5010765-33.2024.4.02.5101

ID: 317553564

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010765-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE NIENKOTTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010765-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOAO JOSE NIENKOTTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferi… RECURSO CÍVEL Nº 5010765-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JOAO JOSE NIENKOTTER (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

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