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Processo nº 5059729-57.2024.4.02.5101

ID: 339679376

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5059729-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CLARISSA SANTOS AMARAL RENATO DA CONCEICAO PACHECO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS AURELIO VIEIRA CAPELLA

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JULIANA DA SILVA BRITO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5059729-57.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RENATO DA CONCEICAO PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS AURELIO VIEIRA CAPELLA (OAB RJ247169) ADVOGADO(A) : JULIANA DA SILVA BRI…

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Processo nº 5087277-53.2023.4.03.6301

ID: 306904814

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087277-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DALVA GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO DE SOUZA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087277-53.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DALVA GOMES RIBEIRO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087277-53.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DALVA GOMES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE SOUZA BRITO - SP378073 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5087277-75.2025.8.24.0930

ID: 314024261

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5087277-75.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHULZE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087277-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC05335… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087277-75.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra MARISA ROSA THOMAZ , requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2. Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO , desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público. Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3. Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud. Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor , proceda-se imediatamente a baixa da restrição , independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4. Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. 7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça , tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5061863-57.2024.4.02.5101

ID: 334612589

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061863-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVALDINO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS

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ESTEFANIA CANDIL DE CARVALHO

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Apelação Cível Nº 5061863-57.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : JOSE EVALDINO PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS (OAB RJ237617) ADVOGADO(A) : ESTEFANIA CANDIL DE CARVALHO (OA… Apelação Cível Nº 5061863-57.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : JOSE EVALDINO PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CAROLINE DOS SANTOS BARREIROS (OAB RJ237617) ADVOGADO(A) : ESTEFANIA CANDIL DE CARVALHO (OAB RJ196802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta no evento 31, APELACAO1 por José Evaldino Pereira contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro ( evento 27, SENT1 ), que, nos autos do mandado de segurança cível nº 5061863-57.2024.4.02.5101/RJ, denegou a segurança, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09 c/c art. 485, VI, do CPC/15, por perda superveniente do interesse de agir, pautando-se no seguinte fundamento: "Verificou-se que a implantação do benefício em questão, mediante o cumprimento do acórdão, encontra-se pendente em relação ao prévio cumprimento da referida exigência pelo impetrante. Ressalte-se, ainda, que houve novo andamento processual, apontando o decurso do prazo para o referido cumprimento:" O Mandamus possui como parte impetrante JOSÉ EVALDINO PEREIRA e como Autoridade Coatora o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO. Verifica-se que o impetrante formulou os seguintes pedidos no mandado de segurança: "1. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural; 2. A concessão de Gratuidade da Justiça, tendo em vista que a parte Autora não tem como suportar as custas judiciais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família (vide procuração com poderes específicos, conforme autoriza o art. 105 do CPC); 3. A concessão tutela de urgência em caráter liminar para determinar a implantação da aposentadoria concedida por ocasião do julgamento da 14ª Junta de Recursos do Seguro Social ; 4. A notificação da autoridade coatora, Sr. Gerente do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos (Srsei) 5. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a tutela de urgência, sendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição formulada pelo Impetrante ." (grifos nossos). Foi remetido o processo a esta Corte Regional e distribuído por sorteio ao GAB 25 do Excelentíssimo Juiz Federal Convocado, Dr. Alexandre da Silva Arruda - integrante da 1ª Turma Especializada - que declinou da sua competência para uma das Turmas Especializadas em matéria de direito administrativo ( evento 6, DESPADEC1 , conforme entendimento transcrito em parte a seguir: "Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSE EVALDINO PEREIRA em face de sentença que denegou a segurança, ante o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir. Ocorre que o mandado de segurança questiona a suposta omissão do INSS em implantar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme decisão administrativa definitiva (Acórdão nº 3499/2022). O Órgão Especial, em sessão realizada em 05 de dezembro de 2024, firmou entendimento de que, em se tratando de discussão unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo em vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Assim, restou fixada a competência das Turmas Especializadas em matéria Administrativa." Em seguida, houve a redistribuição do feito a este Gabinete e vieram conclusos os presentes autos. Ao examinar detidamente os autos, verifica-se que a matéria em discussão não se limita à mera apreciação de requerimento administrativo ou à configuração de mora da Administração. Na realidade, conforme recente entendimento do Órgão Especial desta Corte, a competência das Turmas Especializadas em Direito Administrativo restringe-se às hipóteses em que a causa de pedir e o pedido tratam exclusivamente do prazo de duração dos procedimentos administrativos, o que não se observa no caso concreto . No presente caso, da análise da petição inicial e dos pedidos, observa-se que o Impetrante não se limita à mera impugnação da duração do procedimento administrativo, mas objetiva a implantação de benefício previdenciário , o que demanda a apreciação do mérito previdenciário. Desse modo, não compete a este Órgão Julgador o julgamento da presente apelação cível por se tratar de matéria previdenciária . Diante do exposto, com base no artigo 66, parágrafo único, e no artigo 951, ambos do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência , a ser dirimido pelo Órgão Especial, a teor do disposto no inciso XI do artigo 12 do Regimento Interno desta Corte. Proceda a Subsecretaria da Turma às ações necessárias para instaurar o presente Incidente, instruindo-o com cópia da petição inicial, da sentença proferida, da decisão do evento 6 em segundo grau e da presente decisão. Sem prejuízo, determino o sobrestamento do presente feito até que seja proferida decisão no conflito de competência.

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Jessica Drummond Giovenco x Emgea Empresa Gestora De Ativos

ID: 298060405

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5042560-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DRUMMOND GIOVENCO

Polo Passivo:

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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SERGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE

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RODRIGO CASTRO DA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5042560-57.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : JESSICA DRUMMOND GIOVENCO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (OAB RJ076083) ADVOGADO(A) : RODRIGO CASTRO DA SILVA (OAB RJ235… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5042560-57.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : JESSICA DRUMMOND GIOVENCO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (OAB RJ076083) ADVOGADO(A) : RODRIGO CASTRO DA SILVA (OAB RJ235411) EMBARGADO : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO I - Em tempo. Dispõe o artigo 192, CPC: Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. Assim, considerando que a tradução juramentada é requisito legal sem o qual o documento estrangeiro sequer pode ser juntado aos autos, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a embargante regularize a juntada da documentação do ev. 1, comprovante 4, anexos 5, 7/11, sob pena de desentranhamento. No mesmo prazo, e sob pena de indeferimento tendo em vista que se trata de requisito da peticão inicial, deverá a embargante esclarecer seu domícilio/residência, tendo em vista que na qualificação de sua exordial indica endereço do exterior e no tópico " II Da verdade dos fatos " narra que teria regressado ao Brasil em 6/4/2024.", devendo ainda juntar cópia de documento de identidade. II - Evs. 33, 39 e 44 - Considerando que não há notícia de pagamento do débito ou celebração de acordo, INDEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL formulado no ev. 26, eis que conforme decidido no ev. 9, os embargos foram rejeitados no tocante à alegação de excesso de execução, tendo em vista a que a embargante descumpriu o ônus de juntar a planilha demonstrativa discriminada e atualizada do débito que entende devido. III - Ev. 46 - Por fim, tendo em vista que nos autos da execução a embargante apresentou petição de igual teor a dos embargos, e que lá foram recebidas e decididas as alegações de impenhorabilidade e de nulidade de citação, e considerando que já foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa da EMGEA (ev. 9 dos presentes autos), resta apenas ser decidida a alegação de prescrição, matéria que independe de dilação probatória. Isto posto, decorrido o prazo fixado no item I, tornem conclusos para sentença. (al)

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Processo nº 5030047-57.2024.4.02.5101

ID: 312306407

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030047-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ROBAINA BRITES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR

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BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030047-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIME ROBAINA BRITES ADVOGADO(A) : ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ138707) ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030047-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JAIME ROBAINA BRITES ADVOGADO(A) : ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ138707) ADVOGADO(A) : BIANCA CRISTINA BERTI TAVARES (OAB RJ130208) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora JAIME ROBAINA BRITES, CPF , NB nº 168.341.187-7, de modo a considerar como especiais os períodos de 06/07/1993 a 30/06/1998 e 19/11/2003 a 31/01/2006, trabalhados na empresa M DIAS BRANCO / INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S.A., considerando o tempo total de 43 anos, 08 meses e 23 dias de contribuição. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 01/11/2021. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ. Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para revisar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados. Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5069235-57.2024.4.02.5101

ID: 272740925

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069235-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES

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GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069235-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (OAB RJ097868) ADVOGADO(A) : GILBERTO GARCIA VID… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069235-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS ALBERTO FRANCISCO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (OAB RJ097868) ADVOGADO(A) : GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS (OAB RJ133560) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001. A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização. A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h 1 . Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1. Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2. Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades". O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3. Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4. Informe e-mail e telefone para contato. 5. Declare se seus dados são verdadeiros. 6. Clique no botão "enviar declarações" para finalizar. Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial. Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS. Publique-se. Intimem-se. 1 . https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135

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Processo nº 5093194-57.2024.4.02.5101

ID: 277912324

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Niterói Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5093194-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALVES DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093194-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : OSMAR ALVES DE MATTOS ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OA… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5093194-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : OSMAR ALVES DE MATTOS ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO No período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025 de 08/04/2025. Trata-se de liquidação pelo procedimento comum ajuizada por OSMAR ALVES DE MATTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual requer, entre outros pedidos, a a liquidação da sentença 0023277-52.1995.4.02.5101 visando a incorporação dos vencimentos dos substituídos do percentual de 28,86%%, instituído pelas Leis n. 8622 e 8627/93 Os autos vieram redistribuídos da 15ª Vara Federal do Rio de janeiro. A parte Autora requer a gratuidade de justiça. Indefiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que os demonstrativo de rendimento acostado aos autos não condiz com a declaração de hipossuficiência, permitindo aferir que a parte autora possui aporte financeiro suficiente para fazer jus às módicas custas da Justiça Federal e demais despesas processuais e honorários de seu patrono, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ressalta-se, que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é apenas relativa, sendo afastada pela demonstração de documentos que atestem o recebimento de remuneração (mesmo no valor líquido) superior ao limite de isenção do imposto de renda e ao equivalente a três salários mínimos(...) critérios adotados por este juizado para a análise do pedido de gratuidade. Ante todo o exposto, Intime-se o impetrante para comprovar o recolhimento das custas judiciais nos termos do Art 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo:15(quinze) dias.

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Processo nº 5102700-57.2024.4.02.5101

ID: 277874467

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102700-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARDONIO ARAUJO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102700-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO OLIVEIRA DA MOTA ADVOGADO(A) : JOSE MARDONIO ARAUJO (OAB RJ162521) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5102700-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO OLIVEIRA DA MOTA ADVOGADO(A) : JOSE MARDONIO ARAUJO (OAB RJ162521) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025. Trato de ação proposta pelo procedimento comum pela parte autora, com pedido de antecipação de tutela, na qual pretende o restabelecimento do adicional de tempo de serviço para o percentual de 30%. Narra que é militar reformado da Aeronáutica por tempo de serviço e na ativa ocupava o posto de 1º Sargento, sendo transferido para a inatividade recebendo soldo correspondentes a Suboficial, em atendimento a Lei 12.158/09. Relata que a partir de dezembro de 2023 seus proventos de Suboficial, sem justificativa, foram reduzidos indevidamente passando a 1º Sargento. Aduz que não cabe redução dos proventos que contraria o comando normativo e as regras jurídicas apontadas, tendo em vista que já recebe desta forma a mais de 20 anos. Emenda à inicial no evento 6.1 . Evento 8.1 : recebeu a emenda à inicial, deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Evento 14.1 : contestação, com preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Evento 19.1 : réplica. É o relatório. Passo ao saneamento do feito (art. 357, CPC). IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade, haja vista que a declaração de insuficiência goza de presunção de veracidade na forma do § 3º do artigo 99 do CPC/2015, somente devendo ser afastada caso o Juiz encontre nos autos elementos que provem o contrário. Ademais, a ré não trouxe aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS, PROVAS ADMITIDAS, ÔNUS DA PROVA (ART. 357, II, III, CPC). Considerando a inexistência de requerimento de produção de provas, e por tratar-se de demanda que versa exclusivamente sobre direito, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, estando o feito apto para julgamento. Saneado o feito, intime-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1, CPC). Juntado novos documentos, dê-se vistas a parte adversa. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5029271-57.2024.4.02.5101

ID: 278772972

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029271-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIBAMAR DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029271-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RIBAMAR DUARTE ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Rio de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029271-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RIBAMAR DUARTE ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025. Converto o julgamento do processo em diligência . A parte autora pretende o reconhecimento dos vínculos empregatícios com os empregadores AM SANTOS E CIA, no período de 06/06/1972 a 31/03/1978 e COMPANHIA AMÉRICA FABRIL, no intervalo de 15/06/1978 a 01/02/1979 , tal como registrados nos respectivos extratos analíticos de FGTS em nome do demandante, conforme se verifica às fls. 1/2 do Evento 1, EXTR7. Em relação ao vínculo com a empresa AM SANTOS E CIA , considerando tratar-se de período extenso (aproximadamente seis anos), comprovado exclusivamente pelo referido documento, que indica apenas as datas de admissão e desligamento, sem registros de movimentações, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias , apresente nos autos provas contemporâneas que comprovem o vínculo, tais como: ficha de registro de empregados, recibos de pagamento, contracheques, folhas de ponto, comunicação de férias, termo de rescisão do contrato de trabalho, declaração emitida pela empresa, bem como quaisquer outros documentos materiais que possam corroborar a existência do vínculo durante todo o período controvertido de 06/06/1972 a 31/03/1978 . No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de toda e qualquer documentação complementar de que disponha – ainda não juntada ao feito –, a fim de comprovar/corroborar o tempo de contribuição de referente ao vínculo com a COMPANHIA AMÉRICA FABRIL , no período de 15/06/1978 a 01/02/1979 , tais como recibos, declaração do empregador, termo de rescisão de contrato de trabalho, contracheques, entre outros documentos que possam servir como reforço probatório. Frise-se que à parte autora compete juntar aos autos a documentação necessária para o deslinde do feito, tendo em vista que é ônus da parte a produção de prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC/2015), sob pena de julgamento do processo tal como instruído. Cumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 dias. Ao final, retornem conclusos.

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