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Banco Itaucard S.A. x Sirlene Semprebon Da Silva

ID: 321839917

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087444-29.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

SIRLENE SEMPREBON DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA ROCHA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5087444-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) APELADO : SIRLENE SEMPREBON DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : … Apelação Nº 5087444-29.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) APELADO : SIRLENE SEMPREBON DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA DA ROCHA MACHADO (OAB SC063732) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 28/1º grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris: Ingressa SIRLENE SEMPREBON DA SILVA com ação de rito comum em face de BANCO ITAUCARD S.A.. Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato n.13177969. Salientou que o instrumento contratual possui cláusulas abusivas as quais prejudicam o seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da capitalização, bem assim a condenação à restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Recebida a exordial, foi invertida a ordem probatória, concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita e determinada a citação da contraparte. Citada, a parte ré ofereceu defesa na forma de contestação e impugnou especificamente as alegações vertidas na exordial, defendendo a regularidade do pacto e consequente improcedência da demanda. Apresentou, ainda, a tese preliminar, quanto à inépcia da inicial. Réplica. Peticionou, ainda, a parte ré no evento 27, DOC1 . O Magistrado julgou procedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Procedem os pedidos formulados por SIRLENE SEMPREBON DA SILVA contra BANCO ITAUCARD S.A. para revisar o contrato encartado nos autos, da seguinte forma: a) afastar a incidência da capitalização diária na cédula de crédito bancário em discussão e, considerando o entendimento de que a menção numérica é suficiente para considerar como estipulados os juros capitalizados, sendo desnecessário que conste em cláusula contratual a redação expressa da avença, bem como o fato do contrato em exame ter sido assinado após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001, declarar como legal a cobrança da taxa de juros capitalizados em periodicidade mensal; b) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando sejam restituídas, deduzidas ou compensadas do valor do débito, de forma dobrada , as quantias eventualmente pagas a maior por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90; Condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$500,00. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o réu interpôs apelação. Defende a regularidade da pactuação da capitalização diária de juros. Para tanto, alega que "o contrato firmado entre as partes previu tanto a taxa de juros mensal, quanto a anual, sendo que consta, expressamente, que a capitalização diária se daria com lastro em tais percentuais fixados na cláusula F.4". Com isso, entende que "a obtenção do valor diário dos juros capitalizados dependia de mero cálculo aritmético". Assevera que "a taxa diária é equivalente à taxa mensal". Não concorda com a descaracterização da mora e com a repetição de indébito em dobro (evento 36 dos autos de origem). Contrarrazões no evento 39 dos autos de primeira instância. É o relatório. Decido. O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a decisão recorrida é contrária a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça. 1 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A instituição financeira pleiteia, em suas razões recursais, a reforma da sentença para que seja reconhecida a legalidade da capitalização diária de juros. A sentença afastou a capitalização diária de juros, mantendo-a na periodicidade mensal. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assim decidiu sobre o tema em análise: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". [...]. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 8-8-2012). A capitalização de juros, também conhecida como anatocismo ou juros sobre juros, para sua legitimação, exige norma regulamentadora e previsão contratual. Quanto ao primeiro requisito, há admissão do encargo nas cédulas de crédito rural (Decreto-Lei n. 167, de 14-2-1967), industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), comercial (Lei n. 6.840/1980) e bancário (Lei n. 10.931/2004) e, ao reconhecer a legitimidade da Medida Provisória n. 2170-36/2001, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a capitalização mensal em contratos bancários avençados a partir de 31-3-2000, desde que expressamente pactuada, in verbis : Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Após a revisitação do tema, passou a ser admitida a contratação implícita deste encargo, evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. 2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.022.889/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 5-10-2017). Desse modo, para a legalidade da capitalização de juros a pactuação deve ser posterior a 31-3-2000 e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo, conforme preceitua a Súmula 541 do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Especificamente a respeito da capitalização diária de juros, a Corte da Cidadania assim decidiu: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 14-10-2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13-11-2023). Colhe-se, por oportuno, julgado desta Câmara sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRIMEIRA E PROCEDENTE A SEGUNDA. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. [...]. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL NA PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA RESPECTIVA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL, QUANDO PREVISTA A TAXA ANUAL E MENSAL DOS JUROS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] (Apelação n. 5002301-06.2020.8.24.0189, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-4-2024). No caso em apreço, denota-se do contrato base da demanda (item 5 do evento 1/1º grau) que (a) a contratação ocorreu no ano de 2021, data posterior à entrada em vigor da supracitada medida provisória, (b) taxa anual fixada é superior ao duodécuplo dos juros mensais nele arbitrado (cláusula "F.4") e (c) há previsão de capitalização diária (cláusula 3), porém sem indicação da efetiva taxa diária de juros. Assim, como há no título as taxas de juros mensal e anual especificamente, competia ao banco informar a taxa diária no campo exclusivo aos "juros", o que não ocorreu. Por conseguinte, mostra-se acertada a sentença, pois afastou a capitalização em periodicidade diária, mas permitiu a incidência na forma mensal. Ambos os recursos, portanto, não merecem provimento no ponto. 2 DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA O banco réu insurge-se quanto à descaracterização da mora. O pleito não merece acolhimento diante do reconhecimento da abusividade na incidência de capitalização diária de juros no período de normalidade, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 28 (REsp. 1061530/RS), in verbis: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Assim, uma vez verificada a abusividade no encargo de normalidade, afigura-se correta a descaracterização da mora. 3 REPETIÇÃO DE INDÉBITO O banco requerido não se conforma com a restituição do indébito em dobro. Sobre a quaestio , oportuno trazer excerto da fundamentação do Magistrado sentenciante: Repetição do indébito. Registro, por oportuno, que a devolução será em dobro, ante a conduta ilícita da parte ré na formalização do contrato, uma vez que não comprovou ter informado à parte consumidora quanto à capitalização diária. Logo, não se pode conferir a qualidade de erro justificável a este proceder desidioso, haja vista a patente violação ao direito de informação da parte consumidora previsto no art. 6º, III, do CDC, in verbis : Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Em que pese a existência de entendimento em sentido contrário, exigindo para a comprovação do erro inescusável a presença do dolo, deve ser aplicada a corrente que entende bastar a presença da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do fornecedor para lhe ser aplicada a penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: […] 1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público. […] (AgRg no AREsp 431.065/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) (grifou-se). Assim, ausentes informações claras dos juros incidentes à espécie, por negligência da instituição financeira, configurado está o ilícito civil (art. 186 do CC), impondo-se a restituição dos valores cobrados a maior de forma dobrada. A sentença merece reforma: O art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Não ignoro o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (não submetido a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. 8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. 9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina. 10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 21-10-2020). Não obstante, consoante compreensão majoritária desta Câmara Julgadora, a qual adoto para preservação do princípio da colegialidade, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-8-2022). A orientação supra inclusive foi reafirmada recentemente pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça (Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) n. 5018581-66.2022.8.24.0000, rel. Roberto Lepper, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-4-2024). E ainda: APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5053817-05.2022.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. AVENTADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ALHEIOS AOS PACTUADOS. INACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE AUTORA. LAUDO CONTÁBIL PARTICULAR QUE NÃO CORROBORA COM AS TESES SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. EX VI DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE RITOS. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EXEGESE DA RESP N. 1.578.553/SP DA CORTE DA CIDADANIA, AFETO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS A SE DAR NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5005743-79.2021.8.24.0080, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023, grifo acrescido). Portanto, à consideração de que não ficou plenamente comprovado que a instituição financeira agiu com má-fé no caso concreto, notadamente por apenas exigir encargos com suporte contratual, a restituição deve-se dar na forma simples. Destarte, acolhe-se o apelo neste aspecto. 4 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, em consonância com a tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.059), assinalo ser descabida, in casu , a majoração dos honorários advocatícios nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista o parcial provimento do recurso interposto. 5 CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para que a repetição de indébito seja realizada na forma simples.

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Processo nº 5051748-74.2024.4.02.5101

ID: 297843792

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5051748-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE REGINA ALMEIDA DAS NEVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL FREITAS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5051748-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MICHELE REGINA ALMEIDA DAS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : RAQUEL FREITAS SILVA (OAB RJ214290… RECURSO CÍVEL Nº 5051748-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MICHELE REGINA ALMEIDA DAS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADVOGADO(A) : RAQUEL FREITAS SILVA (OAB RJ214290) ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 04/10/2019. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 01/02/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM9. A SENTENÇA (EVENTO 40) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE, COM INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DER. A SENTENÇA FOI PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA (NA ATA CONSTOU APENAS O DISPOSITIVO) E O JUÍZO DE ORIGEM DISSE, EM SÍNTESE, O SEGUINTE: “ EU CONSIDERO QUE A UNIÃO ESTÁVEL ESTÁ COMPROVADA COM OS DEPOIMENTOS E COM BASE NA PROVA MATERIAL. O RELACIONAMENTO DUROU MAIS DE DOIS ANOS. NÓS TEMOS AQUI QUE, NA DATA DO ÓBITO, A PARTE AUTORA TINHA 35 ANOS DE IDADE. ENTÃO A PENSÃO É TEMPORÁRIA, POR 15 ANOS, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. OS EFEITOS FINANCEIROS CONTAM DA DATA DO REQUERIMENTO. QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO, HÁ A ESCRITURA E OS DOCUMENTOS, A PROCURAÇÃO, E O DEPOIMENTO CONSISTE DE QUE A PARTE AUTORA MANTEVE-SE COMO COMPANHEIRA DO SEGURADO ATÉ O ÓBITO ”. O INSS RECORREU (EVENTO 48). 1) DO RECURSO. O RECURSO ALEGOU: " A AUTORA DEU ENTRADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SOMENTE QUASE 5 ANOS APÓS O ÓBITO DO SR. LEANDRO (DER:01/02/2024) ". O FATO É VERDADEIRO, MAS NÃO AUTORIZA QUALQUER VIÉS OU SOLUÇÃO DESFAVORÁVEL À AUTORA. ESSE ASPECTO NÃO ESCAPOU AO JUÍZO DE ORIGEM, QUE TRATOU DO TEMA NA AUDIÊNCIA (À QUAL O INSS NÃO COMPARECEU) E DEU POR RAZOÁVEL A EXPLICAÇÃO DA AUTORA. COLHE-SE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA (QUE NÃO FOI MINIMAMENTE ABORDO PELO RECURSO): INDAGADA SOBRE A RAZÃO DE TER DEMORADO PARA REQUERER A PENSÃO, DISSE QUE FOI POR MOTIVOS EMOCIONAIS E POR INÚMEROS PROBLEMAS FAMILIARES. O RECURSO, EM SEGUIDA, FEZ ALUSÃO AO FATO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS É RELATIVAMENTE ANTIGA E REMETE A 2011 E 2012, PARA O ENDEREÇO DA RUA MOURA ROLIM, 16, ANCHIETA, RIO DE JANEIRO, RJ. BEM ASSIM, FEZ ALUSÃO A UM DOCUMENTO DO SEGURADO, DE 2018, QUE REFERE AO MESMO ENDEREÇO, MAS MENCIONA QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PRÓPRIO PARA A ÉPOCA. O RECURSO AINDA MENCIONOU QUE, NA CERTIDÃO DE ÓBITO, O ENDEREÇO INDICADO PARA O SEGURADO É DIVERSO, DA RIA RIO PEQUENO, 3, CASA 05, TAQUARA, RIO DE JANEIRO. POIS BEM. SOBRE O ENDEREÇO QUE CONSTOU NA CERTIDÃO DE ÓBITO, O JUÍZO DE ORIGEM TAMBÉM FEZ A CORRESPONDENTE APURAÇÃO NA AUDIÊNCIA. A AUTORA RELATOU QUE O ÓBITO FOI DECLARADO PELO IRMÃO DO SEGURADO, PESSOA COM A QUAL A AUTORA NÃO MANTINHA BOAS RELAÇÕES E QUE ELE SE VALEU NA FRAGILIDADE EMOCIONAL DA AUTORA NA ÉPOCA, TOMOU À FRENTE NA BUROCRACIA DO ÓBITO E DECLAROU ALI O ENDEREÇO DO FILHO DO SEGURADO. O JUÍZO DE ORIGEM TAMBÉM TOMOU ESSA EXPLICAÇÃO COMO PLAUSÍVEL. O RECURSO NÃO FEZ QUALQUER ABORDAGEM SOBRE O CONTEÚDO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. BEM ASSIM, O ENDEREÇO DECLARADO NA CERTIDÃO DE ÓBITO TEM, REALMENTE, POUCO PESO PROBATÓRIO, POIS É INDICADO POR TERCEIROS, EM SITUAÇÃO EM QUE NÃO TEM QUALQUER MÍNIMA RELEVÂNCIA E SEM QUALQUER INGERÊNCIA DO SEGURADO. ENFIM, CUIDA-SE DE DECLARAÇÃO DE TERCEIROS APÓS O ÓBITO. QUANTO AO FATO DE A DOCUMENTAÇÃO MAIS DIRETA SER ANTIGA EM RELAÇÃO AO ÓBITO, A ALEGAÇÃO RECURSAL REMETE AO ESTUDO SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DA TARIFAÇÃO LEGAL DO ART. 16, §5º, DA LBPS. NO CASO PRESENTE, O PERÍODO DE TARIFAÇÃO É DE 04/10/2017 A 04/10/2019. HÁ NOS AUTOS OS SEGUINTES ELEMENTOS DOCUMENTAIS: (I) EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 5 - FICHA DE ATENDIMENTO NO SERVIÇO SOCIAL DE HOSPITAL ESTADUAL, SEM DATA , EM NOME DO SEGURADO, EM QUE A AUTORA É INDICA NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA; (II) EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 6/15 - DOCUMENTO QUE PARECE SER UM RELATÓRIO GERADO (EM 12/12/2023) COM AS VISITAS FEITAS AO SEGURADO QUANDO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NESSA LISTA, A AUTORA APARECE VÁRIAS VEZES. NO ENTANTO, NÃO HÁ INDICAÇÃO NEM DO LOCAL DA INTERNAÇÃO E NEM DA ÉPOCA ; (III) EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 19; EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 53/54; E EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINA 56 - FATURAS DE TV POR ASSINATURA EM NOME DO SEGURADO , COM O ENDEREÇO NA RUA MOURA ROLIM, 16, DE 11/2011, DE 12/2011 E DE 28/03/2012 ; (IV) EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 22/23 - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, DE 19/04/2012 , EM QUE O SEGURADO OUTORGOU PODERES À AUTORA, PARA GERENCIAMENTO DO SEU BENEFÍCIO (O SEGURADO ESTEVE EM AUXÍLIO DOENÇA DE 22/02/2012 A 01/05/2018 E DE 02/05/2018 A 04/10/2019). NELA, OS DOIS FORAM QUALIFICADOS NO MESMO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO. HÁ TAMBÉM DOCUMENTOS, DE 04/05/2012 , QUE DÃO CONTA DO CADASTRAMENTO DA AUTORA NA CONDIÇÃO DE PROCURADORA DO SEGURADO JUNTO AO INSS (EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 24 E 33). HÁ ELEMENTOS DE REQUERIMENTOS DE AUXÍLIO DOENÇA DO SEGURADO , DE 06/02/2012 E DE 01/03/2012 , EM QUE ELE É QUALIFICADO PELO MESMO ENDEREÇO; (V) EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 38 E 55 - CORRESPONDÊNCIAS PARA O SEGURADO , COM O MESMO ENDEREÇO, DE 21/05/2012 E DE 30/07/2018 ; E (VI) EVENTO 1, PROCADM9, PÁGINAS 20/21 - ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL LAVRADA EM 25/07/2012 (O SEGURADO DECLAROU ALI QUE JÁ VIVIA COM A AUTORA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS), EM QUE OS DOIS SÃO QUALIFICADOS PELO MESMO ENDEREÇO. POIS BEM. ESTA 5ª TURMA TEM CONSIDERADO A ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO, AINDA QUE LAVRADA ANTES DO PERÍODO DE 24 MESES QUE ANTECEDEU AO ÓBITO. TEMOS ENTENDIDO PELA PROTRAÇÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA ESCRITURA (EM SEMELHANÇA COM A FORMALIZAÇÃO DO CASAMENTO), POIS SE TRATA DE ATO CUJA REPETIÇÃO PERIÓDICA NÃO SERIA EXIGÍVEL. TEMOS ARGUMENTADO QUE O CASAL QUE LAVRA A ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL ACREDITA QUE TENHA TANTA SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO AO QUE FORMALIZOU O CASAMENTO. DESSE MODO, TEMOS QUE, NO PRESENTE CASO, A TARIFAÇÃO FOI CUMPRIDA POR CONTA DA ESCRITURA, LAVRADA EM 25/07/2012. LOGO, A TARIFAÇÃO FOI CUMPRIDA E TUDO O MAIS PODERIA TER SIDO COMPROVADO PELA PROVA ORAL. BEM ASSIM E AINDA NO CAMPO DOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS, COMO VISTO, HÁ DOCUMENTO EM NOME DO SEGURADO, COM O ENDEREÇO REFERIDO (RUA MOURA ROLIM, 16), DE 30/07/2018 , UM ANO E DOIS MESES ANTES DO ÓBITO. A AUTORA, NO DEPOIMENTO PESSOAL, AFIRMOU QUE O ENDEREÇO MENCIONADO É O DE SUA CASA, QUE OCUPA HÁ 15 ANOS (DESDE 2010) E EM QUE MORA ATÉ HOJE. JUNTOU A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA DE 02/2024 (EVENTO 1, END7, PÁGINA 1) COM O MESMO ENDEREÇO. EMBORA SE TRATE DE DOCUMENTO MUITO POSTERIOR AO ÓBITO, ELE COMPROVA QUE A AUTORA (QUE NÃO TEVE FILHOS COM O SEGURADO) CONTINUOU A OCUPAR O IMÓVEL MESMO DEPOIS DO ÓBITO, O QUE DÁ VEROSSIMILHANÇA À AFIRMAÇÃO DE QUE A CASA ERA E É SUA. A SENTENÇA, DE SUA VEZ, DEU POR IDÔNEA E CONSISTENTE A PROVA TESTEMUNHAL, COMPOSTA PELOS DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS. O RECURSO DO INSS NÃO CONTROVERTEU ESSA PREMISSA. LOGO, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA. 2) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ (INVOCADA PELO RECURSO). A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J. EM 28/09/2020. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que se alega companheira do segurado, este falecido em 04/10/2019. O requerimento administrativo é de 01/02/2024 e foi indeferido por não comprovação da união estável. O procedimento está no Evento 1, PROCADM9. A sentença (Evento 40) julgou o pedido procedente, com início dos efeitos financeiros na DER. A sentença foi proferida oralmente em audiência (na ata constou apenas o dispositivo) e o Juízo de origem disse, em síntese, o seguinte: “ eu considero que a união estável está comprovada com os depoimentos e com base na prova material. O relacionamento durou mais de dois anos. Nós temos aqui que, na data do óbito, a parte autora tinha 35 anos de idade. Então a pensão é temporária, por 15 anos, a contar da data do óbito. Os efeitos financeiros contam da data do requerimento. Quanto à fundamentação, há a escritura e os documentos, a procuração, e o depoimento consiste de que a parte autora manteve-se como companheira do segurado até o óbito ”. O INSS recorreu (Evento 48). Contrarrazões, no Evento 53. Examino. Do recurso . O recurso alegou: " a autora deu entrada no processo administrativo somente quase 5 anos após o óbito do sr. Leandro (der:01/02/2024) ". O fato é verdadeiro, mas não autoriza qualquer viés ou solução desfavorável à autora. Esse aspecto não escapou ao Juízo de origem, que tratou do tema na audiência (à qual o INSS não compareceu) e deu por razoável a explicação da autora. Colhe-se do depoimento pessoal da autora (que não foi minimamente abordo pelo recurso): indagada sobre a razão de ter demorado para requerer a pensão, disse que foi por motivos emocionais e por inúmeros problemas familiares. O recurso, em seguida, fez alusão ao fato de que a documentação juntada aos autos é relativamente antiga e remete a 2011 e 2012, para o endereço da Rua Moura Rolim, 16, Anchieta, Rio de Janeiro, RJ. Bem assim, fez alusão a um documento do segurado, de 2018, que refere ao mesmo endereço, mas menciona que a autora não apresentou comprovante de residência próprio para a época. O recurso ainda mencionou que, na certidão de óbito, o endereço indicado para o segurado é diverso, da Ria Rio Pequeno, 3, casa 05, Taquara, Rio de Janeiro. Pois bem. Sobre o endereço que constou na certidão de óbito, o Juízo de origem também fez a correspondente apuração na audiência. A autora relatou que o óbito foi declarado pelo irmão do segurado, pessoa com a qual a autora não mantinha boas relações e que ele se valeu na fragilidade emocional da autora na época, tomou à frente na burocracia do óbito e declarou ali o endereço do filho do segurado. O Juízo de origem também tomou essa explicação como plausível. Do depoimento pessoal da autora, colhe-se: - indagada sobre o seu endereço atual, disse que vive na Rua Moura Rolim, 16, Anchieta, e que reside lá há 15 anos; que foi para lá em fevereiro de 2010; - o Juiz indicou que, na certidão de óbito, o endereço para o segurado é outro. A depoente disse: “ porque o irmão dele tomou à frente das coisa e me interviu (sic) de fazer as coisas por ele, em agrediu verbalmente, e nós sempre fomos muito distantes, cada um para o seu canto. Sempre viveu eu, meu esposo e minha irmã caçula e (parte não inteligível) . Só que por motivos pessoais, eu nunca fui próxima da família dele, então foi quando eu estava bem debilitada, frágil, com a cabeça conturbada, sem chão, foi quando ele tomou à frente e fez isso tudo ”; - que o irmão do segurado fez constar na certidão o endereço da casa do filho do segurado; disse: “ ele meteu a mão em tudo e me interviu de eu tomar à frente ”; que o irmão do segurado fazia ameaças e que quase agrediu a autora quando o segurado estava internado; que, na época, a autora estava muito transtornada e não teve cabeça para cuidar de outra coisa que não do segurado; - que o endereço mencionado da Rua Moura Rolim é casa da autora; que o casal sempre morou ali e é o endereço que constou na escritura de união estável; que, quando do óbito, o casal ainda morava lá; que o segurado faleceu na hemodiálise, em Nilópolis; que a depoente sempre acompanhava o segurado. O recurso não fez qualquer abordagem sobre o conteúdo do depoimento pessoal da autora. Bem assim, o endereço declarado na certidão de óbito tem, realmente, pouco peso probatório, pois é indicado por terceiros, em situação em que não tem qualquer mínima relevância e sem qualquer ingerência do segurado. Enfim, cuida-se de declaração de terceiros após o óbito. Quanto ao fato de a documentação mais direta ser antiga em relação ao óbito, a alegação recursal remete ao estudo sobre o cumprimento ou não da tarifação legal do art. 16, §5º, da LBPS. No caso presente, o período de tarifação é de 04/10/2017 a 04/10/2019. Há nos autos os seguintes elementos documentais: (i) Evento 1, PROCADM9, Página 5 - ficha de atendimento no serviço social de hospital estadual, sem data , em nome do segurado, em que a autora é indica na qualidade de companheira; (ii) Evento 1, PROCADM9, Páginas 6/15 - documento que parece ser um relatório gerado (em 12/12/2023) com as visitas feitas ao segurado quando em internação hospitalar. Nessa lista, a autora aparece várias vezes. No entanto, não há indicação nem do local da internação e nem da época ; (iii) Evento 1, PROCADM9, Página 19; Evento 1, PROCADM9, Páginas 53/54; e Evento 1, PROCADM9, Página 56 - faturas de TV por assinatura em nome do segurado , com o endereço na Rua Moura Rolim, 16, de 11/2011, de 12/2011 e de 28/03/2012 ; (iv) Evento 1, PROCADM9, Páginas 22/23 - procuração por instrumento público, de 19/04/2012 , em que o segurado outorgou poderes à autora, para gerenciamento do seu benefício (o segurado esteve em auxílio doença de 22/02/2012 a 01/05/2018 e de 02/05/2018 a 04/10/2019). Nela, os dois foram qualificados no mesmo endereço acima mencionado. Há também documentos, de 04/05/2012 , que dão conta do cadastramento da autora na condição de procuradora do segurado junto ao INSS (Evento 1, PROCADM9, Páginas 24 e 33). Há elementos de requerimentos de auxílio doença do segurado , de 06/02/2012 e de 01/03/2012 , em que ele é qualificado pelo mesmo endereço; (v) Evento 1, PROCADM9, Páginas 38 e 55 - correspondências para o segurado , com o mesmo endereço, de 21/05/2012 e de 30/07/2018 ; e (vi) Evento 1, PROCADM9, Páginas 20/21 - escritura pública de união estável lavrada em 25/07/2012 (o segurado declarou ali que já vivia com a autora há mais de três anos), em que os dois são qualificados pelo mesmo endereço. Pois bem. Esta 5ª Turma tem considerado a escritura de união estável para efeito de cumprimento da tarifação, ainda que lavrada antes do período de 24 meses que antecedeu ao óbito. Temos entendido pela protração da eficácia probatória da escritura (em semelhança com a formalização do casamento), pois se trata de ato cuja repetição periódica não seria exigível. Temos argumentado que o casal que lavra a escritura de união estável acredita que tenha tanta segurança jurídica quanto ao que formalizou o casamento. Desse modo, temos que, no presente caso, a tarifação foi cumprida por conta da escritura, lavrada em 25/07/2012. Logo, a tarifação foi cumprida e tudo o mais poderia ter sido comprovado pela prova oral. Bem assim e ainda no campo dos elementos documentais, como visto, há documento em nome do segurado, com o endereço referido (Rua Moura Rolim, 16), de 30/07/2018 , um ano e dois meses antes do óbito. A autora, no depoimento pessoal, afirmou que o endereço mencionado é o de sua casa, que ocupa há 15 anos (desde 2010) e em que mora até hoje. Juntou a tarifa de energia elétrica de 02/2024 (Evento 1, END7, Página 1) com o mesmo endereço. Embora se trate de documento muito posterior ao óbito, ele comprova que a autora (que não teve filhos com o segurado) continuou a ocupar o imóvel mesmo depois do óbito, o que dá verossimilhança à afirmação de que a casa era e é sua. A sentença, de sua vez, deu por idônea e consistente a prova testemunhal, composta pelos depoimentos de duas testemunhas. O recurso do INSS não controverteu essa premissa. Logo, a sentença deve ser mantida. D a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. O recurso pede, ainda, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ (" os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença "). Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários. O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados. A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária). Na redação originária, não se fazia referência à sentença. Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp 45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está " valor da condenação " deveria estar " base de cálculo dos honorários "). Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas. O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." A tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas. Na época, três critérios disputavam essa solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação. Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere). O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial. No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput ; CPC/2015, art. 85, caput ), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55). Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários. O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados. Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação (" honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação "). A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários. Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles. Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução. O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º). Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal. Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados. Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou. Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se o INSS, recorrente vencido, em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor da condenação, limitada essa base de cálculo ao somatório das mensalidades vencidas até a presente data, 09/06/2024. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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