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Processo nº 5010849-34.2024.4.02.5101

ID: 310122362

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010849-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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MONITÓRIA Nº 5010849-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 53.1 : Entendo que as informações trazidas pela CEF não são aptas a comprovarem o endereço dos de… MONITÓRIA Nº 5010849-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 53.1 : Entendo que as informações trazidas pela CEF não são aptas a comprovarem o endereço dos demandados, porquanto se trata de mero espelho de consulta em site de internet, cujo nome não foi explicitado, sem qualquer credibilidade. Saliento que, da análise do referido documento, não é possível constatar também de onde o site retirou as informações quanto aos endereços apresentados na consulta. Portanto, a consulta de endereços juntada pela CEF não se afigura válida e legítima para fins de cumprir a determinação judicial de apresentar endereço fidedigno, uma vez que as fontes pelas quais o respectivo site obtém suas informações (e as divulga a terceiros) não oferece transparência e tem sido empreendida sem qualquer autorização dos próprios consumidores. Tal fato, inclusive, ensejou condenação de empresas desse segmento à reparação de danos morais in re ipsa pelo indevido compartilhamento de dados pessoais à revelia dos consumidores. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. BANCO DE DADOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 10/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2016 e atribuído ao gabinete em 31/01/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a ocorrência de inovação recursal nas razões da apelação interposta pelo recorrido; (ii) a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilização/comercialização de dados pessoais do recorrido em banco de dados mantido pela recorrente . 3. A existência de fundamento não impugnado – quando suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido – impede a apreciação do recurso especial (súm. 283/STF). 4. A hipótese dos autos é distinta daquela tratada no julgamento do REsp 1.419.697/RS (julgado em 12/11/2014, pela sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 17/11/2014), em que a Segunda Seção decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. 5. A gestão do banco de dados impõe a estrita observância das exigências contidas nas respectivas normas de regência – CDC e Lei 12.414/2011 – dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. 6. O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas. 7. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do consumidor – dentre os quais se inclui o dever de informar – faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. 8. Em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414/2011 em seus arts. 4º, III, e 9º, deve ser observado o disposto no art. 5º, V, da Lei 12.414/2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais 9. O fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais. 10. Do mesmo modo, o fato de alguém publicar em rede social uma informação de caráter pessoal não implica o consentimento, aos usuários que acessam o conteúdo, de utilização de seus dados para qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos. 11. Hipótese em que se configura o dano moral in re ipsa . 12. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ – 3ª Turma, REsp 1.758.799/MG, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. em 12/11/2019, DJe 19/11/2019) Por todo o exposto, não deve ser reconhecido o espelho de consulta apresentado como fonte idônea ou fidedigna para fornecimento de endereço. Tendo em vista tratar-se de manifestação em desconformidade com a decisão de ev. 49.1 , intime-se a autora nos termos do item 4 daquela decisão.

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Processo nº 5112505-34.2024.4.02.5101

ID: 311120012

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5112505-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5112505-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VERA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ22… RECURSO CÍVEL Nº 5112505-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VERA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente regional de jurisprudência, interposto pela parte autora, versando sobre o reconhecimento do direito à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de seu ingresso no órgão, conforme acórdão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADAO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ . O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS SÃO EXIGÍVEIS UNICAMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2017. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1129 STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 2. A TRU, nos autos do processo nº 5014785-50.2023.4.02.5118, decidiu fixar a tese em que o Colegiado, aprovou, por unanimidade, Enunciado de Súmula n. 54, no seguinte teor: "As regras para progressão funcional de servidor obedecem, quando houver, à lei e ao regulamento específico de sua categoria, sendo o Decreto 84.669/1980 regra geral de aplicação subsidiária, de sorte que é indevida a aplicação do referido Decreto n. 84.669/1980 e, por conseguinte, da tese fixada no Tema 206 da TNU aos servidores vinculados ao Ministério da Educação (e não ao Ministério da Saúde) e submetidos à Lei n. 11.091/2005”. 3. Ademais, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1129 na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 4. A referida decisão já deve ser aplicada, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“ publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”). 5. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 6. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) (GRIFO NOSSO) 7. No caso presente, impõe-se a negar seguimento ao incidente, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido regional de uniformização de jurisprudência, com base no art. 11, III, " a" , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Angela Almeida Carvalho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 312116323

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025981-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ZILDO MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5025981-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ANGELA ALMEIDA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZILDO MARINHO JUNIOR (OAB RJ160… Apelação Cível Nº 5025981-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ANGELA ALMEIDA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZILDO MARINHO JUNIOR (OAB RJ160799) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. A hipótese ora analisada diz respeito à prestação de serviços bancários, submetida ao Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade pela reparação dos danos causados pela instituição financeira aos clientes/destinatários do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do da Lei 8.078/90. Destaque-se que o § 3º do art. 14 do CDC, dispõe que, para elidir sua responsabilidade, incumbe ao próprio fornecedor do serviço – no caso, a instituição financeira – a prova da inexistência do defeito no serviço prestado ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Na hipótese vertente, o conjunto probatório acostado aos autos revela, de forma incontroversa, a ocorrência de fraude bancária decorrente de golpe telefônico, no qual a Autora, pessoa idosa, foi induzida a erro por suposto funcionário da instituição financeira, ocasião em que foram subtraídos valores significativos de sua conta corrente, bem como contraído, fraudulentamente, empréstimo pessoal em seu nome, sem que qualquer sistema de detecção da instituição financeira tenha sido acionado, a demonstrar a fragilidade dos mecanismos de segurança adotados. 3. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a utilização indevida de dados bancários e credenciais do consumidor, por si só, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, configurando hipótese de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade bancária (Súmula 479 do STJ). 4. Vê-se que, além de as operações em questão envolverem altos valores, era incompatível com o perfil de movimentação do consumidor e, por fim, ocorreram num curto espaço de tempo, indícios suficientes para alertar de que se tratava de movimentação fraudulenta. O argumento de que os danos decorreram exclusivamente de culpa da vítima não encontra respaldo probatório suficiente, pois ainda que a Autora tenha eventualmente sido induzida a seguir instruções de terceiros, essa circunstância não rompe o nexo causal, já que a fragilidade do sistema bancário foi determinante para a concretização do golpe. 5. Além disso, quanto ao empréstimo pessoal, destaca-se que não houve qualquer indício de anuência da parte autora, tampouco de que esta tenha se beneficiado do valor, cuja imediata movimentação em favor de terceiros reforça a fraude na contratação. 6. Assim, não havendo justificativa plausível por parte da CEF para a não promoção de qualquer barreira efetiva às movimentações atípicas, o que acarretou na utilização de todo o saldo da conta bancária da Autora, inclusive com o uso indevido do limite de seu cheque especial, impõe-se a obrigação de restituir o que foi indevidamente descontado. 7. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a restituição em dobro da quantia indevidamente paga somente é possível em caso de inequívoca má-fé do credor/fornecedor, isto é, a má-fé deve estar demonstrada nos autos, o que não se observa no presente caso, ainda que deduzida eventual ocorrência de fraude. 8. Quanto aos danos morais, a questão que se examina não configura mero dissabor ao cliente, mas um efetivo transtorno causado em razão dos débitos não autorizados em sua conta bancária bem como da indevida contratação de empréstimo em seu nome. Em relação ao valor fixado, este deve ser razoável e moderado, proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico da parte ré, sopesando-se as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir favorecimentos e quebra de isonomias. 9. Na hipótese vertente, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela suficiente à reparação e não configura enriquecimento sem causa. 10. Provido parcialmente o recurso de apelação interposto por ANGELA ALMEIDA CARVALHO . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, parcialmente vencidos os Desembargadores Federais SERGIO SCHWAITZER e FERREIRA NEVES, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ANGELA ALMEIDA CARVALHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5068564-34.2024.4.02.5101

ID: 275619939

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5068564-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR FERES LIMA DE ALMEIDA

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FUED FERES MOURA LIMA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068564-34.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR FERES LIMA DE ALMEIDA (OAB MG206126) ADVOGADO(A) : FUED FERES MOURA LIMA (O… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068564-34.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR FERES LIMA DE ALMEIDA (OAB MG206126) ADVOGADO(A) : FUED FERES MOURA LIMA (OAB RJ099615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA cujo objetivo é a cobrança de créditos consubstanciados na(s) CDA(s). n. 7042320649192, acostada à inicial no valor histórico de 318.465,91 ( trezentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos ). Exceção de Pré-Executividade oposta por DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA na qual a executada alega a ocorrência de prescrição parcial dos créditos tributários cobrados (Evento 16),. A executada sustenta que parte do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 70423206491-92, referente ao período de 20/02/2015 a 05/11/2018, encontra-se prescrita. Argumenta que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (Simples Nacional), o prazo prescricional de 5 anos se inicia a partir da data de vencimento da obrigação tributária. Alega que, como o protesto extrajudicial (considerado causa interruptiva) ocorreu em 05/11/2023, transcorreu prazo superior a cinco anos entre o vencimento dos tributos mais antigos e a data da interrupção. Requer, assim, o reconhecimento da prescrição parcial e a extinção da parte correspondente da dívida, bem como a concessão de efeito suspensivo à exceção. A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL manifestou-se (Evento 22) rebatendo a alegação de prescrição. A exequente afirma que, para tributos constituídos por declaração, o prazo prescricional se inicia a partir da data da entrega da declaração ou do vencimento, o que for posterior, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Apresenta documentos que indicam que os débitos alegados como prescritos foram declarados em datas posteriores aos seus respectivos vencimentos originais. Adicionalmente, alega que houve pedido de parcelamento, o que teria interrompido o prazo prescricional, reiniciando a contagem a partir da data de sua rescisão (15/08/2021). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na alegação do executado de que o crédito tributário estaria prescrito, argumentando que o início da contagem do prazo prescricional iniciou-se no dia seguinte à data do vencimento do tributo. De acordo com as CDA (Evento 1), os créditos cobrados na presente demanda originaram-se por meio de declaração. Tratando-se de crédito sujeito a lançamento por homologação, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 962.379/RS, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela declarados, dispensando-se qualquer outra providência por parte do Fisco. Nesse sentido: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 28/10/2008. Nesse sentido, a Súmula 436 do STJ: Súmula 436 do STJ "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Com efeito, tratando-se de crédito sujeito a lançamento por homologação, constituído por declaração do próprio contribuinte, o prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior . Nesse sentido: Tribunal Regional Federal – 2ª Região, AG 0103694-02.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Letícia de Santis Mendes de Farias Mello, 4ª Turma Especializada; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 349.146/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 14/11/2013. Analisando os documentos apresentados pela exequente ( evento 22, ANEXO2 e evento 22, ANEXO3 ), verifica-se que, para os períodos de apuração anteriores a 2019, cujos vencimentos originais remontam a 2015, 2016 e 2017, as datas de entrega das respectivas declarações são posteriores, como 05/07/2018, 19/09/2018, 21/11/2018, 23/07/2019, 24/07/2019 e 26/07/2019. Portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para esses débitos é a data da entrega da declaração, por ser posterior ao vencimento. Além disso, os mesmos documentos indicam que houve um parcelamento para a maioria dos débitos anteriores a 2020, cuja rescisão ocorreu em 15/08/2021. Nos termos da Súmula 653 do STJ, o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional. Com a rescisão do parcelamento, a contagem do prazo prescricional é reiniciada a partir da data da rescisão. Considerando-se a data da rescisão do parcelamento (15/08/2021) como termo inicial para os débitos incluídos naquele acordo, as datas de entrega das declarações (as mais antigas sendo 05/07/2018) e comparando-as com a data do ajuizamento da execução fiscal (05/09/2024), verifica-se que não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN entre elas. Dessa forma, a alegação de prescrição parcial dos créditos tributários não encontra respaldo nos documentos que instruem a execução fiscal e na jurisprudência aplicável à espécie. Diante do exposto, INDEFIRO a Exceção de Pré-Executividade oposta por DROGARIA WILSON CENTER DE COPACABANA LTDA. Prossiga-se a execução fiscal nos termos da decisão proferida no Evento 14. P. I.

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Processo nº 5106879-34.2024.4.02.5101

ID: 277416227

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5106879-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GUILHERME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5106879-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PAULO ROBERTO GUILHERME (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA (OAB RJ184012) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 1. Trata-se d… RECURSO CÍVEL Nº 5106879-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PAULO ROBERTO GUILHERME (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUDMILA BOLIVAR FAIOLI SILVA (OAB RJ184012) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 34, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verba denominada Indenização Desgaste Orgânico, Reunião Folga, Curso Folga, Dobra, Quarentena Folga, Indenização Espera Vacina. 2. Verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que as referidas verbas eram remuneratórias, conforme acórdão: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E. STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ENTENDIMENTO DA TRU DE QUE AS VERBAS DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - RUBRICAS NDENIZAÇÃO DESGASTE ORGÂNICO, REUNIÃO FOLGA, CURSO FOLGA, DOBRA, QUARENTENA FOLGA, INDENIZAÇÃO ESPERA VACINA CUJA NATUREZA É REMUNERATÓRIA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 3. Para que a verba requerida pelo autor fosse caracterizada como indenizatória, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, ainda que com nome diverso de " folga indenizada ", pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais. 4. Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática. Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Vê-se que a Turma Recursal de origem apoia-se na tese de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". No tocante às horas extraordinárias pagas como “dias extras” e “dobras”, o autor comprova a sua percepção em decorrência da necessidade de prestação de serviço ao empregador em seus dias de folga, não caracterizando, dessa forma, um acréscimo patrimonial ou renda, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste, o que afasta a incidência do imposto de renda, conforme trecho da fundamentação do acórdão recorrido: "A controvérsia que trata os autos é acerca da natureza jurídica da verba percebida pela parte autora. Assim, a União requer a reforma da decisão proferida em primeiro grau que considerou a indenização recebida para o pagamento para remuneração de hora extra. Ocorre que não é razoável considerar a indenização paga ao trabalhador pelos dias de descanso não gozados como hora extra realizada. O entendimento jurisprudencial é unívoco no que tange a não incidência de Imposto de Renda nos valores referentes a férias, folgas e afastamentos que não foram usufruídos, dada a natureza indenizatória das verbas". Verifico, portanto, que não há qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, de forma a incidir a questão de ordem n.º 13: "Não se admite o Pedido de Uniformizacão, quando a jurisprudencia da Turma Nacional de Uniformizacão dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acordão recorrido.”. Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem. Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”. Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 5. Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chegou àquele entendimento. 6. Desse modo, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d , do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5057700-34.2024.4.02.5101

ID: 277415071

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057700-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIKHAEL DE ARAUJO FIGUEREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057700-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MIKHAEL DE ARAUJO FIGUEREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057700-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MIKHAEL DE ARAUJO FIGUEREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social (prestação continuada), por ser portadora de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos, ou, noutro giro, apresente contestação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos as telas de pesquisa PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, bem como eventual histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Por oportuno, releva ressaltar que, no caso em tela, o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada pelo INSS deveu-se ao não reconhecimento da deficiência alegada, tendo sido admitido, noutro giro, o estado de miserabilidade do(a) demandante. Portanto, excepcionalmente, deixo de determinar a verificação das condições socioeconômicas da parte autora, uma vez que desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade. A seu turno, a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença). Rio de Janeiro/RJ, 21/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular ( JRJ14874 )

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Processo nº 5057700-34.2024.4.02.5101

ID: 277415085

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057700-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIKHAEL DE ARAUJO FIGUEREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057700-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MIKHAEL DE ARAUJO FIGUEREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057700-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MIKHAEL DE ARAUJO FIGUEREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social (prestação continuada), por ser portadora de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos, ou, noutro giro, apresente contestação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos as telas de pesquisa PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, bem como eventual histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Por oportuno, releva ressaltar que, no caso em tela, o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada pelo INSS deveu-se ao não reconhecimento da deficiência alegada, tendo sido admitido, noutro giro, o estado de miserabilidade do(a) demandante. Portanto, excepcionalmente, deixo de determinar a verificação das condições socioeconômicas da parte autora, uma vez que desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade. A seu turno, a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença). Rio de Janeiro/RJ, 21/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular ( JRJ14874 )

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Processo nº 5067109-34.2024.4.02.5101

ID: 303898755

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067109-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGO SERVICOS MEDICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES LIMA

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Apelação Cível Nº 5067109-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : MAGO SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES LIMA (… Apelação Cível Nº 5067109-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO : MAGO SERVICOS MEDICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES LIMA (OAB RJ179790) EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL. ART. 15, § 1º, III, "A", LEI 9.429/95. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No julgamento do REsp 1116399 (Tema 217), consolidou-se o entendimento de que: i) para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar; e ii) após o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1/1/2009, passou-se a exigir, também, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. 2. Conforme se observa da inscrição no CNPJ e do Contrato Social juntados aos autos , a autora é uma Sociedade Empresária Limitada com data de criação na JUCERJA na data de 07/08/2024. Logo é sociedade empresária, cumprindo, pois, com este requisito previsto no art. 15, § 1º, III, “a” da Lei 9.249/95. 3. Constam de seu CNPJ as seguintes atividades: “ 86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; 86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências; 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas; 86.30-5-99 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente; 86.50-0-99 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente.” 4. Sobre o atendimento das normas da Anvisa vale destacar que não existe alvará específico para as empresas que atuam dentro dos hospitais ou de outros estabelecimentos de saúde de terceiros, prestando serviços aos usuários, por meio de contrato de prestação de serviços, sendo que, no caso dos autos, a empresa impetrante comprova que presta serviços em estabelecimentos de terceiros devidamente licenciados, sendo certo que seu licenciamento faz parte do conjunto desses estabelecimentos, não havendo como aferi-lo individualmente. Assim, não é possível a implementação de requisitos que impossibilitem que sejam contempladas pelo benefício fiscal as empresas que prestem serviços em ambiente de terceiros (por extrapolação do Poder Regulamentar pelas Instruções Normativas), por critério lógico e razoável, também não é possível impedi-las de auferir o benefício por não cumprirem, individualmente, as normas regulatórias da ANVISA, posto que o licenciamento sanitário é concedido aos hospitais e clínicas, e não à empresa prestadora de serviços. 5. Quanto ao requisito relacionado ao atendimento das normas da ANVISA, o § 3º do art 33 da IN RFB n. 1700/2017 dispõe que: “entende-se como atendimento às normas da Anvisa, entre outras, a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II - Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.” 6. Nesse caso em particular, a Impetrante presta serviços em estabelecimento de terceiros. De regra, a exigência de Alvará de Funcionamento é imposta à empresa que detenha uma sede física. Assim, em princípio, inexiste alvará específico para a atuação de empresas dentro dos hospitais ou de outros estabelecimentos de saúde de terceiros. No caso, não se pode afirmar que a prestadora de serviços tenha sede no nosocômio, mas sim que ali presta serviços. 7. A impetrante comprova a prestação de serviços em ambientes de terceiros contratantes conforme consta nas notas fiscais. Logo, a parte autora presta serviços em espaço físico de Estabelecimento de terceiros, cuja área é parte do seu Projeto Arquitetônico, portanto, seu licenciamento faz parte do conjunto do mesmo, não existindo assim alvará específico para as empresas que atuam dentro dos Hospitais prestando serviços aos usuários, por meio de contrato de prestação de serviços firmados com o Hospital. 8. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.116.399/BA, em regime de recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que a concessão do benefício ora em discussão ocorre de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos serviços hospitalares, dispensando, assim, a necessidade de estrutura disponibilizada para internação. 9. O valor descrito da sociedade empresária em sua constituição social não pode ser considerado obstáculo ao pretendido benefício fiscal, sendo certo que a autora acostou aos autos notas fiscais de serviços prestados a atender os requisitos legais. 10. Remessa necessária e Apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à Apelação da União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5002895-34.2024.4.02.5101

ID: 293572292

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002895-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002895-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que CAIXA ECONÔMICA F… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002895-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF formula, no evento 47.1 , pedido de constrição via sistema SISBAJUD , no montante indicado no evento 47.2 , de forma integral e solidária em face de ESCOLA PINHEIRO JUNIOR CATETE LTDA, ARMANDO PINHEIRO GUIMARAES e TERESA CRISTINA PINHEIRO GUIMARAES , cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra nos eventos 8.1 , 9.1 e 10.1 . Assim, uma vez que as partes ora requeridas não efetuaram o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstraram interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD , em face dos seguintes requeridos: ESCOLA PINHEIRO JUNIOR CATETE LTDA, ARMANDO PINHEIRO GUIMARAES e TERESA CRISTINA PINHEIRO GUIMARAES . Efetivado o bloqueio, intimem-se os devedores para que se manifestem, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-os de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponham os devedores, fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD , a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. 2 - Autorizo a pesquisa, a ser realizada pela Secretaria, de bens móveis pertencentes à parte executada no banco de dados do sistema RENAJUD . Na hipótese de localização de bens , proceda a Secretaria ao bloqueio de transferência, dando-se vista à parte exequente , pelo prazo de 5 (cinco) dias para ciência e para que requeira o que entender cabível. 3 - Autorizo, ainda, a busca de informações por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , conforme solicitado pela exequente. 4 - Busquem-se, também, informações sobre a existência de bens por meio do sistema INFOJUD conforme requerido (TRF 2ª Região - IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000 - tema nº 3 1 ), devendo a Secretaria solicitar, por intermédio daquele sistema, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada (IRPF ou ECF), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) , e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), atendando-se para a guarda do sigilo das informações. Encontrado algum bem, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, o sistema INFOJUD guarda similar eficácia para obtenção de informações sobre a localização de bens imóveis passíveis de penhora, pois a Receita Federal utiliza há aproximadamente 07 anos os bancos de dados da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias; DECRED - da Declaração de Operações com cartão de crédito; da DIMOF - da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira; assim como dos dados constantes do Sistema de Movimentação Bancaria (SIMBA); do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) e do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), para cruzar as informações prestadas na declaração de Imposto de Renda a fim de localizar bens ou valores sonegados. Como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS e RIF. Assim, falta interesse no pleito da parte exequente, porquanto a consulta postulada no CNIB não traz utilidade ao processo e são desnecessárias, pois as informações disponíveis na pesquisa do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD são instrumentos suficientes para uma efetiva busca de bens penhoráveis. Dessa forma, ausente a necessidade e a utilidade na medida requerida, INDEFIRO-A. Restando infrutíferas as pesquisas, no caso da penhora por meio do SISBAJUD , a localização de valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato —, permaneça a execução suspensa conforme anteriormente determinado no evento 18.1 . 1 . TRF2 - IRDR Tema nº 3 - "A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal"

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Condominio Edificio Itanhanga x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 322965107

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0117360-02.2014.4.02.5002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ITANHANGA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SATH CONSTRUCOES EIRELI THS INCORPORACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME FONSECA ALMEIDA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIEIRA FRANCO

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JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO

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ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI

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WELITON ROGER ALTOE

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Apelação Cível Nº 0117360-02.2014.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : CONDOMINIO EDIFICIO ITANHANGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB … Apelação Cível Nº 0117360-02.2014.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : CONDOMINIO EDIFICIO ITANHANGA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) ADVOGADO(A) : ROBERTA BRAGANÇA ZÓBOLI (OAB ES013239) ADVOGADO(A) : JOSÉ SILVIO BAZZO DO NASCIMENTO (OAB ES013969) ADVOGADO(A) : THIAGO VIEIRA FRANCO (OAB ES015449) ADVOGADO(A) : FERNANDA ROSA MOREIRA (OAB ES021068) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SATH CONSTRUCOES EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) APELADO : THS INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME FONSECA ALMEIDA (OAB ES017058) EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO. cef. construtoras. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO, EM 1%, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, CONDOMINIO EDIFICIO ITANHANGA, da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, da THS INCORPORACOES LTDA e da SATH CONSTRUCOES LTDA, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação às rés HS INCORPORACOES LTDA e SATH CONSTRUCOES LTDA, por incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV, do CPC; e julgou improcedente o pedido em relação à CEF, na forma do art. 487, I, do CPC. O juízo também condenou o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O processo versa sobre obrigação de fazer, consistente em promover ações necessárias para sanar os vícios construtivos, e sobre o pagamento de indenização material e moral decorrente desses vícios. O autor anexou dois contratos para análise. 3. A ação apresenta três elementos que a identificam: as partes, a causa de pedir e o pedido (artigo 337, § 2º do CPC/2015). Assim, a existência de diversidade quanto a um desses elementos caracteriza diversidade de ações. 4. No presente processo, há cumulação subjetiva e objetiva de ações, ou seja, a parte autora propõe ações diversas em face dos distintos réus, ainda que para todos eles tenha formulado pedidos distintos, o que é natural, já que se trata de relações jurídicas distintas. Deve-se analisar a competência da Justiça Federal em relação à cada uma das ações. 5. O pedido é de obrigação de fazer e de indenização, e o autor pode propor a ação em face de qualquer um que entenda responsável, cumulativamente ou não. 6. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, o que não atrai a competência da Justiça Federal em relação às questões não previstas no art. 109 da CF. 7. Dessa forma, as postulações relacionadas às rés HS INCORPORACOES LTDA e SATH CONSTRUCOES LTDA devem ser processadas e julgadas pela Justiça competente, qual seja, a Justiça Estadual. 8. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em reconhecer a responsabilidade da CEF quando atua como gestora pública para promoção da moradia de pessoas de baixa ou baixíssima renda ou como mera agente financeira. Precedente ( TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5000673-84.2020.4.02.5117/RJ, Rel. Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, julgado em 16/11/2022 ). 9. O simples fato de o financiamento ocorrer com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), não gera, obrigatoriamente, responsabilidade da CEF prante a realização da obra, sendo necessária a análise do contrato celebrado em cada caso. 10. O contrato de financiamento n.º 8.5555.253474-8 não prevê a responsabilidade da CEF pela construção, e não há utilização de recursos Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para subsidiar imóvel destinado à população de baixa renda. Precedente (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5024720-34.2024.4.02.5101, rel. Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, julgado em 18/05/2025 ). 11. Já o contrato de financiamento n.º 1.5555.234843-5, além de não utilizar recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), também não conta com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Ademais, a CEF não é responsável pela construção dos imóveis. 12. Dessa forma, sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo nas épocas acordadas e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. 13. Não se trata de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, já que as obrigações de construir e de fornecer recursos da obra são substancialmente distintas. O adquirente tem liberdade para escolher, de maneira independente, a construtora e a instituição financeira. 14. Apelação desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante, na forma do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor do apelante, na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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