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Processo nº 5175328-72.2025.8.21.7000

ID: 327004438

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5175328-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURÉLIO ALBERTO KAUTZMANN LOLITA KAUTZMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO DA SILVA

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RENA DOS SANTOS HASS

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Ação Rescisória (Câmara) Nº 5175328-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento AUTOR : AURÉLIO ALBERTO KAUTZMANN (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENA DOS SANTOS HASS (OAB RS130621) … Ação Rescisória (Câmara) Nº 5175328-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento AUTOR : AURÉLIO ALBERTO KAUTZMANN (Inventariante) ADVOGADO(A) : RENA DOS SANTOS HASS (OAB RS130621) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA (OAB RS101832) AUTOR : LOLITA KAUTZMANN (Espólio) ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA (OAB RS101832) ADVOGADO(A) : RENA DOS SANTOS HASS (OAB RS130621) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação rescisória proposta por Aurélio Alberto Kautzmann , na qualidade de inventariante do espólio de Lolita Kautzmann, com fundamento no art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil, visando desconstituir parcialmente sentença proferida nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis (Proc. nº 5003485-50.2023.8.21.0132), no ponto em que julgou improcedente a pretensão Autoral em face da ré Levina Franco Gomes , fiadora do contrato de locação discutido na origem. A causa de pedir está lastreada na alegação de que, apenas após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, o autor localizou instrumento de procuração que comprovaria a outorga de poderes à mandatária que subscreveu o contrato em nome da ré, configurando, portanto, prova nova, nos termos do art. 966, VII, do CPC. Examinando detidamente os elementos que instruem a inicial, verifica-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda: legitimidade ativa e passiva, interesse de agir, fundamentação jurídica plausível e instrução documental mínima. A alegada existência de prova nova, cuja ausência fora determinante no julgamento original, amolda-se à hipótese legal que autoriza a rescisão da coisa julgada. Não vislumbro, neste momento processual, qualquer causa impeditiva ao prosseguimento da demanda, tampouco se vislumbra necessidade de saneamento preliminar ou produção de prova técnica. Assim, presentes os pressupostos legais e regulares os atos iniciais do processo, passo à sua regular tramitação. Diante do exposto, recebo a presente ação rescisória e determino a citação da ré, Sra. Levina Franco Gomes , no endereço indicado na inicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 970, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Cumpra-se. Intimem-se.

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Andrei Corioletti x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 329769386

Tribunal: TJRS Órgão: 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156801-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI CORIOLETTI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

80

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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EDSON LUIZ MOLOZZI

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24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXI… 24ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, NO DIA 30 DE JULHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, ÀS 14H, NA SALA 809, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. NO CASO DOS ADVOGADOS COM DOMICÍLIO PROFISIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE SEDIADO O TRIBUNAL SERÁ ADMITIDA SUSTENTAÇAO ORAL ONLINE NOS TERMOS DO ART. 214, § 18, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. AS SUSTENTAÇÕES ORAIS PODEM SER EFETUADAS ONLINE OU GRAVADAS. NO CASO DE OPTAR POR PROFERIR SUSTENTAÇÃO ONLINE, O ADVOGADO DEVERÁ MARCÁ-LA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC. Deverá estar devidamente trajado com terno ou beca nos termos da Resolução 465/2022, art 3º, § 3º do CNJ. OPTANDO POR FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, PODERÁ SER POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ESCOLHENDO UMA PLATAFORMA DIGITAL DE SUA PREFERÊNCIA, COMO YOUTUBE OU GOOGLEDRIVE, E INFORMARÁ O LINK, NA MODALIDADE PÚBLICO, EM PETIÇÃO AO RELATOR. TRATANDO-SE DE PROCESSO EPROC, A SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVERÁ SER MARCADA NO SISTEMA COMO SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS E INFORMADO O LINK POR PETIÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCESSO THEMIS ELETRÔNICO, O LINK DA SUSTENTAÇÃO ORAL TAMBÉM DEVERÁ SER INFORMADO MEDIANTE PETIÇÃO. SOBRE O ENVIO DE MEMORIAIS EM PROCESSO ELETRÔNICOS (THEMIS E E-PROC), DEVEM SER PROTOCOLADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO E MARCADO O TIPO DE PETICIONAMENTO COMO MEMORIAIS. NOS PROCESSOS FÍSICOS, OS MEMORIAIS DEVEM SER ENCAMINHADOS VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br. É POSSÍVEL SOLICITAR PEDIDO DE PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETAMENTE NA SALA DE SESSÕES ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO NOS TERMOS DO ART. 214, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. POR FIM, O PRAZO PARA SOLICITAR O CONVITE PARA PARTICIPAR DA SESSÃO REQUERENDO PREFERÊNCIA OU SUSTENTAÇÃO ORAL ONLINE É ATÉ ÀS 14H DO DIA ANTERIOR SESSÃO, VIA E-MAIL PARA 24_camcivel@tjrs.jus.br, NOS TERMOS REGIMENTAIS. A SALA SERÁ ABERTA A PARTIR DAS 13H E O NÃO-COMPARECIMENTO DO REQUERENTE NO INÍCIO DA SESSÃO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO (ART. 214, § 4, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS). INFORMAÇÕES ADICIONAIS PODEM SER OBTIDAS PELO TELEFONE/WHATSAAP 51-980354477. Agravo de Instrumento Nº 5156801-72.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1796) RELATOR: Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE: ANDREI CORIOLETTI ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH TERCEIRO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A): GILBERTO LUIZ TROMBINI ADVOGADO(A): GABRIELLE TROMBINI TERCEIRO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE ARATIBA ADVOGADO(A): ALVADI ANTÔNIO GRISELI INTERESSADO: CLEMENTE BARTNICKI ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOLOZZI INTERESSADO: ENERI JOSE CEOLIN ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOLOZZI INTERESSADO: MARIA CEOLIN ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOLOZZI INTERESSADO: NOELI BATTISTI VENDRUSCOLO ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOLOZZI INTERESSADO: MAURI PEDRO VENDRUSCOLO ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOLOZZI INTERESSADO: DILEMA BARTNICKI ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOLOZZI INTERESSADO: DEONILDA VALENTINA VENDRUSCOLO ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOLOZZI INTERESSADO: EVANDRO VENDRUSCOLO ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOLOZZI INTERESSADO: FRANCISCO VENDRUSCOLO ADVOGADO(A): EDSON LUIZ MOLOZZI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS Presidente

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Arthur Vargas Amaral x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 330081247

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5085215-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VARGAS AMARAL

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS

80

Advogados:

CAROLINA SCHERER

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GIOVANI DA SILVA CORRALO

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ELISANDRA BECKER

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5085215-72.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 624) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE: ARTHUR VARGAS AMARAL ADVOGADO(A): ELISANDRA BECKER (OAB RS061216) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS PROCURADOR(A): GIOVANI DA SILVA CORRALO PROCURADOR(A): CAROLINA SCHERER AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDRE CIPELE REPRESENTANTE LEGAL: DEISE BOEIRA DE VARGAS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Alex Bertholdo Zirbes x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 330080225

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161360-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BERTHOLDO ZIRBES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

JULIANO SPALL PORTELA

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VANESSA ELISA BREDOW HICKMANN

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5161360-72.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 514) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: ALEX BERTHOLDO ZIRBES ADVOGADO(A): Vanessa Elisa Bredow Hickmann (OAB RS067565) ADVOGADO(A): JULIANO SPALL PORTELA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: OLIMPO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): Vanessa Elisa Bredow Hickmann Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Celina De Freitas Araujo x Município De Uruguaiana / Rs

ID: 330080284

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175425-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELINA DE FREITAS ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA / RS

80

Advogados:

GLAUBER CRISTEL ORTIZ

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SAMIRA SAMIR ADEL SALMAN

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TAIL SALMAN

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SAMIR ADEL SALMAN

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5175425-72.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 521) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTE: CELINA DE FREITAS ARAUJO ADVOGADO(A): SAMIR ADEL SALMAN (OAB RS059800) ADVOGADO(A): TAIL SALMAN ADVOGADO(A): SAMIRA SAMIR ADEL SALMAN AGRAVADO: MUNICÍPIO DE URUGUAIANA / RS PROCURADOR(A): GLAUBER CRISTEL ORTIZ MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Zap Locacao E Transporte Eireli x Auto Posto Comboio Ltda

ID: 334933847

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5060868-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZAP LOCACAO E TRANSPORTE EIRELI

Polo Passivo:

AUTO POSTO COMBOIO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGÉRIO ANDREOLA

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DENIS JORGE ACCO

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PEDRO ADAMI GHIDINI

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DENIS RICIERI SCHMITZ ACCO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5060868-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : ZAP LOCACAO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5060868-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : ZAP LOCACAO E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO(A) : DENIS RICIERI SCHMITZ ACCO (OAB RS097096) ADVOGADO(A) : PEDRO ADAMI GHIDINI (OAB RS097068) ADVOGADO(A) : DENIS JORGE ACCO (OAB RS011336) AGRAVADO : AUTO POSTO COMBOIO LTDA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ANDREOLA (OAB RS045493) EMENTA embargos de declaração. direito privado não especificado. erro material. os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022, do código de processo civil. no caso, impositivo o acolhimento, porquanto não efetuado o preparo recursal, devendo o agravante ser intimado para que proceda em dobro. embargos acolhidos. decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO POSTO COMBOIO LTDA. em face da decisão monocrática que, nos autos do pedido de cumprimento de sentença requerido em desfavor de ZAP LOCAÇÃO E TRANSPORTE EIRELI, deu provimento ao recurso. Em suas razões, sustenta a ocorrência de erro, visto que o recorrente não procedeu no preparo do agravo de instrumento. Pugna pelo acolhimento dos embargos. Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De pronto, cumpre sinalar que os embargos de declaração apenas são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que se evidencia no caso concreto, pois efetivamente a decisão incorreu em erro material. Isso porque não fora observado que a parte agravante não litiga sob o pálio da AJG e tampouco procedeu no preparo do recurso, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do julgado. Todavia, inviável a simples deserção do agravo de instrumento, pois necessária a prévia intimação para o recolhimento do preparo. Assim, deve ser intimado o agravante para que proceda no preparo em dobro, sob pena de, então, ser declarada a deserção do recurso. Ante o exposto, por decisão monocrática, ACOLHO os embargos, para anular a decisão determinando a intimação do agravante para que proceda no preparo em dobro. Intimem-se.

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Processo nº 5173485-72.2025.8.21.7000

ID: 309948879

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173485-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RECH

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELLO MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173485-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : LUIZ CARLOS RECH ADVOGADO(A) : MARCELLO MELLO… Agravo de Instrumento Nº 5173485-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : LUIZ CARLOS RECH ADVOGADO(A) : MARCELLO MELLO (OAB RS090788) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. Possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional, desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e a parte devedora efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1061530/RS). AUSENTE cópia do contrato objeto da ação revisional. Inviabilizado o exame judicial acerca da probabilidade do direito alegado. Tutela provisória indeferida. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS RECH , visando modificar decisão interlocutória, proferida em ação revisional ajuizada em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , que indeferiu o pedido de tutela provisória. II - Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso , forte no art. 932, inciso IV, “b”, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, sedimentou a matéria em discussão ( REsp 1061530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. No caso concreto, a parte recorrente não apresentou, no processo, cópia do contrato objeto da ação, inviabilizando o exame das abusividades contratuais e, assim, da probabilidade do direito alegado (art. 300 do CPC). III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, “b”, do CPC, nego provimento ao recurso. Porto Alegre, em 26/06/2025.

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Processo nº 5011301-20.2025.8.21.0001

ID: 301170993

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011301-20.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DA GETULIO EIRELI CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ELDORADO DO SUL LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTEIO LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HABILITAR LTDA - EPP CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES REAL EIRELI CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES REFERENCIA LTDA CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTO ANGELO EIRELI CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIACENTRO LTDA CFC CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FAROL LTDA CFC NOVA SANTA RITA LTDA CHC PREFERENCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO HENRIQUE ROEWER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011301-20.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ELDORADO DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CHC PREFERE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011301-20.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ELDORADO DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CHC PREFERENCIAL LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HABILITAR LTDA - EPP ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES REFERENCIA LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DA GETULIO EIRELI ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VIACENTRO LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES REAL EIRELI ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTO ANGELO EIRELI ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CFC NOVA SANTA RITA LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CFC CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FAROL LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) EXEQUENTE : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTEIO LTDA ADVOGADO(A) : GERMANO HENRIQUE ROEWER (OAB RS058350) DESPACHO/DECISÃO 1.Os embargos de declaração do evento 153 resta prejudicado sua apreciação, uma vez que foi objeto de decisão proferida no AI nº 5043020-72.2025.8.21.7000/RS, restando adotadas as medidas necessárias para o seu cumprimento quando da realização de diligências junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SISBAJUD. 2.Assim, dê-se vista à parte exequente do resultado retro obtido através do sistema RENAJUD, dando conta de que a parte ré tem veículo(s) registrado em nome dela, sobre o qual já fiz anotação de restrição de transferência, evento 157. Ademais, para eventual prosseguimento dos atos constritivos sobre o veículo, deve ser requerido que se proceda na penhora, nos moldes que prevê o CPC, inclusive no art. 871, IV (que trata da avaliação, valor da tabela Fipe, valor atualizado do crédito), devendo indicar, ainda, nome e endereço do credor fiduciário, para que seja cientificado. 2.Do resultado da diligência realizada junto ao sistema INFOJUD, eventos 159 e 186, e do êxito parcial da penhora eletrônica, SISBAJUD evento 180, dê-se vista à parte exequente eis que a parte executada restou intimada, tanto que já ofertou exceção de pré-executividade, evento 181, o que resta dar vista à parte exequente no prazo de quinze dias, como postulado no evento 187. Intimar.

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Processo nº 5145258-72.2025.8.21.7000

ID: 296690347

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145258-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PLACK FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PLACK FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5145258-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade AGRAVANTE : RODRIGO PLACK FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO PLACK FERREIRA (OAB RS131574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… Agravo de Instrumento Nº 5145258-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade AGRAVANTE : RODRIGO PLACK FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO PLACK FERREIRA (OAB RS131574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO PLACK FERREIRA , insurgindo-se contra a decisão proferida que determinou o pagamento das custas, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ) : Vistos. Analisando a inicial, verifico que a parte autora pleiteia a concessão da gratuidade de justiça. É claro que não se pretende privar ninguém da tutela do Poder Judiciário. Contudo, não cabe ao Estado assumir as despesas de quem tem condições de atendê-las, sob pena de não poder prover aqueles que realmente necessitam, restando facultado ao Magistrado a busca de elementos para concessão do beneplácito. Desta forma, aliado ao parágrafo 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, contracheque atual dos últimos 03 meses, bem como extratos bancários de contas de titularidade do requerente, no mesmo período e declaração de imposto de renda, facultando-se ao autor a apresentação de declarações escritas na ausência dos documentos solicitados , para fins de apreciação do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento. Intimação agendada eletronicamente. Recebo o recurso e defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme o artigo 1.019, inciso I, c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, visto que a manutenção da decisão agravada pode causar lesão grave e de difícil reparação, já que compromete o prosseguimento da demanda originária. A necessidade de concessão do efeito suspensivo decorre da possibilidade de cancelamento da distribuição da ação, em razão do inadimplemento das custas pelo agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, fixado no art. 290 do CPC e na decisão agravada, em razão do disposto no art. 995 do CPC. Portanto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, consoante o disposto no art. 1.019, I, do CPC. A fim de viabilizar o adequado exame do pedido de gratuidade judiciária, o agravante deverá juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, bem como os comprovantes de rendimentos e extratos bancários de todas as contas de titularidade do agravante dos 03 (três) últimos meses. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 5 dias. Com a juntada dos documentos, voltem conclusos.

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Pablo Luis De Lima Da Costa x Banco Votorantim S.A.

ID: 314191827

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178529-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PABLO LUIS DE LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178529-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : PABLO LUIS DE LIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5178529-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : PABLO LUIS DE LIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade para fins recursais. Recebo o presente agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. Dos elementos fático-jurídicos não decorre a relevância da fundamentação no sentido de que o caso se enquadre nas hipóteses em que há probabilidade de provimento do recurso, uma vez que houve regular constituição em mora da parte devedora. Cabe registrar a recente tese desenvolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1951888/RS, no sentido de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do seu recebimento: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (...). (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Além disso, o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, assim, não enseja a suspensão da ação de busca e apreensão (REsp 1061530/RS, DJe 10/03/2009), cabendo registrar que foram mantidos válidos os encargos da normalidade na sentença proferida, de modo que a mora é inequívoca. Nesse contexto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões e acostar as peças que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC). Porto Alegre, em 01/07/2025.

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