Resultados para "0000732-61.2022.8.26.0405" – Página 490 de 534

Processo nº 0160356-23.2015.8.13.0707

ID: 278308534

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0160356-23.2015.8.13.0707

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON CLAUDINO - ME

Intimação

Advogados:

DANIELA DA SILVA CARVALHO CLAUDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 0160356-23.2015.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE VARGINHA CPF: 18.240.119/0001-05 RÉU: ANDERSON CLAUDINO - ME CPF: 12.012.960/0001-50 me SENTENÇA Vistos, etc. Versam os autos sobre execução fiscal, manejada pelo MUNICÍPIO DE VARGINHA, em face de ANDERSON CLAUDINO - ME para cobrança de tributo indicado na CDA como “ISS”, no valor de R$5.410,52. Por ocasião do julgamento do leading case RE 1355208, tema 1184, o STF fixou as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, após aludido julgamento, publicou e Resolução nº 547, transcrita a seguir: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso(destaque nosso) Na esfera estadual, o eg. TJMG publicou a Recomendação nº 1/CGJ/2024/TJMG, in verbis: Recomenda a estrita observância à Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", e dá outras providências. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012, CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF"; CONSIDERANDO a determinação contida no Ofício Circular do Conselho Nacional de Justiça nº 12/GP, de 18 de março de 2024, para que seja realizado o acompanhamento do devido arquivamento das execuções fiscais extintas, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução do CNJ nº 547, de 2024; CONSIDERANDO a necessidade de utilização das movimentações processuais adequadas nos referidos feitos; CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0052299- 77.2024.8.13.0000, RECOMENDA aos(às) juízes(as) de direito a observância ao disposto no §1° do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, segundo o qual "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos do referido ato normativo e da legislação processual. RECOMENDA, ainda, que, no lançamento de sentença ou conferência dos sistemas processuais, seja utilizado o movimento 461 (extinção sem julgamento de mérito por ausência de condições da ação); RECOMENDA, por fim, aos(às) gerentes de secretaria que, após as intimações de praxe e o decurso do prazo recursal, seja lançado o movimento 246 (arquivamento definitivo). Belo Horizonte, 2 de abril de 2024. Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JUNIOR Corregedor-Geral de Justiça Pois bem. Ante o relatado acima, a Fazenda Pública foi intimada para manifestar-se, consoante despacho do ID 10385095407, aduzindo, na petição que se encontra no ID 10428333982, que: - o valor atualizado do débito perfaz o montante de R$85,15; - não há outras execuções fiscais em curso em desfavor do executado; Não houve indicação de bens para satisfação do débito. É o relatório. Decido. Com efeito, tenho que, ante o julgamento do tema 1184 pelo STF, restou superado o enunciado da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Assim, fixada a referida tese (tema 1184) em sede de repercussão geral, sua aplicação é de observância obrigatória. No caso dos autos, verifica-se que o débito objeto deste feito não ultrapassa o valor previsto na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (R$10.000,00), quando do ajuizamento da demanda, consoante §1º, do art. 1º de aludida resolução, sendo legítima a extinção da presente Execução Fiscal, em decorrência de seu baixo valor, na medida em que restou configurada a ausência de interesse de agir do Exequente ante o princípio constitucional da eficiência administrativa. Lado outro, não foram localizadas outras demandas executivas ajuizadas em desfavor do executado, cujo somatório do débito poderia ultrapassar o limite de R$10.000,00 e autorizar o prosseguimento das execuções fiscais em conjunto, em conformidade com o que estabeleceu o §2º, do art. 1º, da Resolução nº 547/2024. Entrementes, cumpre salientar que o Exequente foi devidamente intimado acerca do julgamento do tema 1184, da Resolução 547/2024/CNJ e da Recomendação nº 1/CGJ/2024, do TJMG, não comprovando que tomou as medidas atinentes à espécie para prosseguimento do feito. Finalmente, a última movimentação útil remonta ao período de novembro de 2023, com a juntada de transferência dos valores bloqueados para a conta do exequente. A jurisprudência do Eg. TJMG tem entendido pela extinção das EF cuja valor à época da distribuição da demanda seja inferior ao montante de R$10.000,00, com fundamento na Resolução 547/2024/CNJ, conforme transcrição a seguir, o que deve ser aplicado ao caso, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-EXECUÇÃO FISCAL- TEMA 1184/STF- RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024- CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS-RECURSO DESPROVIDO. - No julgamento do RE 1.355.208/SC, com repercussão geral (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "[é] legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". A resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 1º, § 1º, autoriza a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, desde que observadas determinadas condições. conceder à parte exequente o prazo de 90(noventa) dias para demonstrar a existência de bens penhoráveis (art.3º,III), além de atender ao requisito imposto, não causa prejuízo à fazenda pública e dá efetiva aplicabilidade à decisão do Tribunal Superior. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.460463-3/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.355.208/SC - TEMA N.º 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL - RESOLUÇÃO N.º 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - INAPLICABILIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC - Tema n.º 1.184). - Dispõe a Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando de seu ajuizamento, desde de que nelas não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. - As disposições da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, incluídas os requisitos de ajuizamento das Execuções Fiscais, não se aplicam aos feitos de valor da causa superior ao patamar previsto no 1.º, § 2.º, daquele normativo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.431781-4/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Ante o exposto, com base em todas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC e na Resolução 547/2024/CNJ, em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. O Exequente está isento de custas (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003), mas deverá arcar com eventuais despesas processuais. Sem honorários de sucumbência. Desconstituo eventuais penhoras/arrestos. Oficie-se, se necessário. Por fim, comunico às partes que a oposição de Embargos Declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Quatro Barras/Pr x Anisio Jose Da Silva

ID: 317827297

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007551-69.2018.8.16.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE QUATRO BARRAS/PR

Polo Passivo:

ANISIO JOSE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

AMANDA CRISTINA PASQUALINI PERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLO ENDRIGO PERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO HADDAD FIGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA APARECIDA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA CAROLINE KROSKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARCELO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 7551-69.2018.8.16.0037 da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul Apelante: Município de Quatro Barras/PR Apelado: Anisio Jose da Silva Relator: Desembargador Substituto Fe… Apelação Cível nº 7551-69.2018.8.16.0037 da Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul Apelante: Município de Quatro Barras/PR Apelado: Anisio Jose da Silva Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2018). APLICAÇÃO DO ART. 1º, PAR. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM CARATÉR ADMINISTRATIVO SEM FORÇA VINCULANTE, MESMO PORQUE COMPETE À SEÇÃO CÍVEL, POR FORÇA DO ART. 101, INC. II, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO, O JULGAMENTO DE IRDR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE OCORRER NO CASO, EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART. 248, PAR. 2º, DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO AFETADA POR DECISÃO VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC). EXTINÇÃO MANTIDA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184, sem condenação em custas (mov. 113.1). Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese: que a sentença deve ser reformada, pois (a) o crédito tributário executado não se enquadra como de baixo valor, conforme os parâmetros da Lei Municipal nº 1016/2016, vigente à época do ajuizamento da ação; (b) a extinção da execução com base no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024 foi indevida, uma vez que o valor da CDA ultrapassa o limite legal estabelecido pelo próprio Município; (c) houve violação ao princípio da não surpresa, previsto nos artigos 9º e 10 do CPC, tendo em vista que a decisão foi proferida sem prévia intimação da parte para se manifestar sobre a possível extinção do feito; (d) a extinção da execução pode acarretar prejuízos ao erário, como o cancelamento do crédito tributário e a perda da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF; e (e) requer o recebimento da apelação com efeito suspensivo, a fim de evitar danos irreparáveis ao interesse público e garantir a continuidade da cobrança judicial. (mov. 116.1). Não houve a apresentação de contrarrazões. 2. Inicialmente, não há decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), que foi assim ementado: “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DAINAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024) Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscaldependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: “ Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou:“(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”. 1 (destaquei) Nesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF 2 , compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência 1 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex- tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf 2 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0009489- 87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024)Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade E, ainda que se alegue ausência de publicação do aresto paradigma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes” (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018) E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidas acerca das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: “ AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023) Portanto, no caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 29/12/2018 em face de Anisio Jose da Silva para cobrança de créditos tributários novalor de R$ 6.073,67. Após o ajuizamento, a citação da parte executada se efetivou em 09/07/2019 (mov. 11.1). Nas diversas tentativas de localização de bens em nome da parte executada, não houveram êxitos. Ressalta-se que todas as diligências requeridas pelo exequente foram deferidas pelo juízo, porém sem sucesso na localização de bens da executada. Ou seja, há muito mais de 1 (um) ano os autos tramitam sem qualquer movimentação útil. Assim, correta a sentença de extinção, nos termos do §1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Ainda, acerca da aplicação do § 5º do art. 1º da Resolução 547/2024 3 do CNJ, é importante ressaltar que sua aplicação é cabível quando o município exequente demonstrar efetivamente que poderá localizar bens do devedor dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o que não se verificou no presente caso, apesar do juízo ter concedido o prazo de suspensão para que o exequente localizasse bens penhoráveis (mov. 60.1). Por fim, não se desconhece a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça publicada no Ofício-Circular nº 58/2024, no entanto, seu conteúdo trata apenas de uma recomendação, própria de atos da Corregedoria- Geral, tendo em vista que apesar da nomenclatura utilizada no mencionado ofício (enunciados), foram enumerados orientações de ordem administrativa e não judicial, visto que para ser possível a vinculação dos órgãos fracionários a um enunciado, faz-se necessário seu julgamento por uma Seção Cível deste Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente caso e nem poderia ocorrer, na medida em que Regimento Interno veda que este Tribunal forme enunciados em matérias já afetadas por repercussão geral. Observe-se que o art. 298, § 2º do Regimento Interno do TJPR, estabelece que o pedido de instauração de IRDR deverá ser indeferido quando o Tribunal já tiver jurisprudência consolidada ou decisões vinculantes acerca da questão apresentada, evitando, assim, a duplicidade de procedimentos. 3 § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Pela pertinência: “Art. 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração. (...) § 2º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.” No presente caso, a matéria já foi decidida no âmbito do STF pelo Tema 1.184, complementado pela Resolução 547/24, cujo julgamento possui repercussão geral reconhecida sem modulação de efeitos. Logo, a questão jurídica já está pacificada e deve ser observada a determinação constante no art. 1º, §1º da Resolução do CNJ, de que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis, visto que a determinação possui caráter vinculante, nos termos do art. 927 do CPC. Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, mantendo-se a sentença de extinção. 4. Int. Curitiba, 04 de julho de 2025.Fernando César Zeni Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0858652-84.2017.8.20.5001

ID: 320104399

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0858652-84.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858652-84.2017.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passiv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858652-84.2017.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo R2 INVESTMENTS LTDA Advogado(s): AgRg na Apelação Cível nº 0858652-84.2017.8.20.5001 Origem: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Agravante: Município de Natal Representante: Procuradoria-Geral do Município de Natal Agravado: R2 Investments Ltda. Relator: Desembargador Dilermando Mota Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. VALOR AJUIZADO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. DÉBITOS NÃO AJUIZADOS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Natal contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932 do CPC, negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo sentença que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, em observância ao Tema 1184/STF. O Município sustenta: (i) nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, diante da ausência de intimação prévia para manifestação sobre o precedente vinculante; (ii) que a soma dos débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados contra o executado supera R$ 10.000,00, nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 547/2024, não sendo cabível a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade na extinção de execução fiscal por ausência de intimação prévia da parte exequente sobre a aplicação do Tema 1184/STF; (ii) determinar se é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 à luz do Tema 1184/STF, mesmo diante de débitos adicionais inscritos em dívida ativa; (iii) esclarecer se a soma prevista no § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 pode incluir valores de dívida ativa ainda não ajuizados. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento do Tema 1184/STF possui natureza vinculante e imediata aplicabilidade, autorizando a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, mesmo sem provocação da parte exequente. A extinção de ofício, com base em precedente qualificado do Supremo Tribunal Federal, não exige intimação prévia da parte para manifestação, especialmente quando não há fatos novos a serem debatidos, não havendo violação ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10). Nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§ 1º e 2º, a legitimidade da execução fiscal exige que o valor total seja aferido no momento do ajuizamento e mediante soma de execuções apensadas já propostas contra o mesmo devedor, não se admitindo a inclusão de débitos apenas inscritos em dívida ativa ou em cobrança administrativa. A documentação anexada pelo Município, consistente em relatório de dívida ativa, não comprova a existência de execuções fiscais apensadas ou ajuizadas que, somadas, ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 previsto na norma administrativa do CNJ. A tese do Tema 1184/STF prevalece sobre normas locais ou resoluções municipais, conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos tribunais de justiça, incluindo o TJRN. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de ofício, com base em precedente vinculante do STF (Tema 1184), não exige intimação prévia da parte exequente, não configurando nulidade por violação ao princípio da não surpresa. A soma prevista no § 2º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 restringe-se às execuções fiscais já ajuizadas e apensadas, não incluindo valores inscritos em dívida ativa não judicializados. É legítima a extinção de execução fiscal ajuizada com valor inferior a R$ 10.000,00, mesmo diante da existência de outros débitos administrativos do mesmo devedor, por ausência de interesse de agir da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 10, 485, VI, 927, III, e 932, IV, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; STF, EDcl no RE 1.355.208/SC, Plenário, j. 19.04.2024; TJRN, AC 0806433-31.2021.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Rel. Desª Sandra Elali, j. 02.10.2024; TJRN, AC 0853407-58.2018.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 26.07.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram esta Primeira Câmara Cível, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, em face da decisão que, nos termos do artigo 932, do CPC, negou provimento ao recurso de apelação cível, por entender que a decisão de primeiro grau está em consonância com as teses fixadas no TEMA 1184/STF. Aduz o Município Recorrente, em suma, que a decisão recorrida não observou o artigo 1º, § 2º, da Resolução nº 547/2024, nem tampouco o respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme registrado no item 1 da tese fixada no Tema 1184/STF. Pontua, inicialmente, que desde o apelo suscitou questão preliminar, referente à nulidade da sentença, em face da violação do princípio da não surpresa, tendo em vista que previamente à extinção de ofício da execução fiscal, a parte exequente não foi intimada para se manifestar sobre o referido julgamento do paradigma vinculativo. Sustenta, ademais, que as premissas do TEMA 1184/STF, e da própria Resolução nº 547/2024-CNJ, não teriam sido corretamente aplicadas, uma vez que “como demonstrado no relatório da dívida do executado (em anexo), a soma dos débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados supera a quantia de R$ 10.000,00”, destacando, finalmente, que na hipótese em comento todas as medidas prévias e extrajudiciais foram respeitadas pela edilidade, de modo que não haveria razão para a extinção da execução. Requer, assim, que “seja admitido e provido o presente recurso, para reformar a decisão agravada e dar provimento ao apelo do agravante, determinando o prosseguimento do feito, a fim de garantir o crédito exequendo”. Despicienda a intimação para contrarrazões, diante das circunstâncias processuais do caso concreto. É o relatório. V O T O Conheço do recurso interno, e passo ao exame objetivo das razões postas, destacando, de pronto, que não merece reparo a decisão agravada. Rechaço, desde logo, a alegação de violação ao princípio da não surpresa, tendo em vista que ao compulsar o andamento do processo, desde o primeiro grau de jurisdição, nota-se que a execução foi arquivada provisoriamente (ID. 30486347 - página 1), com suporte no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, após decorrido o lapso de 1 (um) ano da suspensão prevista no artigo 40, caput, da mesma legislação, sendo que esse arquivamento provisório foi decidido em fevereiro de 2024, já depois do julgamento do paradigma referente ao TEMA 1184/STF, vindo o MUNICÍPIO aos autos, em seguida, na petição de ID. 30486348, em março de 2024, requerer medidas atinentes ao prosseguimento da execução. Ou seja, mesmo depois do julgamento do paradigma o exequente peticionou nos autos, sendo certo, assim, que teve oportunidade de oferecer manifestação a respeito do respectivo conteúdo. No mais, mesmo respeitando o direito de insurgência da parte Agravante, é imperioso ressaltar que a decisão ora objurgada apenas respeitou, com coerência e clareza, a dicção do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, ao observar que a decisão de primeiro grau, de fato, aplica entendimento consolidado em precedente qualificado (vinculativo, portanto) do Excelso Pretório. Enfatize-se que decidiu o STF, no julgamento do Tema 1184 de sua repercussão geral, que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Atende ao comando da tese vinculativa, portanto, a possibilidade de reconhecimento da ausência de interesse de agir da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívida de pequeno valor, sendo legítima a extinção da execução fiscal pela Justiça estadual, considerando a onerosidade da própria ação judicial. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por outro lado, considerando a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024, expediu a Resolução nº 547, de 22/02/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, partindo do julgamento do citado Tema 1184/STF, e assentou, nesse contexto, que: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Observando a situação dos autos, dentro das diretrizes de tais teses e normas, é forçoso observar que a extinção deste feito foi operada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo STF, não havendo espaço para discutir eventual desconsideração da autonomia municipal em poder estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, uma vez que o caso trata, na verdade, de aplicação da ponderação feita (pelo próprio Excelso Pretório) com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça, e em decisão que detém aplicabilidade imediata e vinculativa. De similar modo, não há violação ao Enunciado da Súmula 05 do TJRN, ou mesmo à Súmula 452/STJ, posto que o julgamento do STF é posterior às respectivas edições, o que acrescento em reforço argumentativo. Cito precedentes atuais desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), em sede de Repercussão Geral. - A faculdade da Administração Pública de ajuizar ou desistir de execuções fiscais é exercida em conformidade com critérios de conveniência e oportunidade. No entanto, o Judiciário tem competência para extinguir execuções fiscais quando ausente o interesse processual, especialmente em casos de valores irrisórios. - A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, apesar de estabelecerem exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado. - Julgados do TJRN (AC nº 0818159-70.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 03/07/2024; AC nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024). - Conhecimento e desprovimento do recurso.” (TJ/RN. AC 0806433-31.2021.8.20.5106. 2ª Câmara Cível. Rel. Desª. Sandra Elali. Julgado em 02/10/2024. Publicado em 13/10/2024 – grifos acrescidos). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No deslinde do RE 1.355.208/SC, Relatora Ministra Carmem Lúcia, julgado em 19/12/2023, processo submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), e cujas teses possuem efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a seguinte tese: ‘1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado’. - No referido julgado, que possui aplicação imediata, não foram estabelecidas condicionantes que não fossem a questão do baixo valor, de forma que inaplicáveis as exceções previstas na Lei Complementar Municipal nº 152/2015.” (TJ/RN. AC nº 0853407-58.2018.8.20.5001. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 26/07/2024 – grifos acrescidos). No que tange à defesa da inaplicabilidade do precedente aos processos em curso, destaco que o próprio STF tem decidido, reiteradamente, pela imediata aplicação do entendimento aos casos em andamento, o que ficou bem evidente no julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a própria decisão paradigma, no qual a Suprema Corte, “por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora” (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024). Finalmente, é preciso acentuar que o artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, norma cujo conteúdo foi mais acima transcrito, destaca que o valor ali consignado deve ser aferido com base na dívida inscrita NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS, e não com suporte no valor atualizado do débito, consoante registrado na planilha de ID. 31515758 (página 1) e, além disso, ressalta que “para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado”, de modo que os valores a serem considerados, passíveis de autorizar a referida somatória, são APENAS aqueles referentes a execuções já ajuizadas (em andamento), não se confundindo com aqueles que constam em mero relatório de dívida ativa. Por tais razões, cuidadosamente sopesadas, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0785944-91.2012.8.05.0001

ID: 275572014

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0785944-91.2012.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA SANTOS DO CARMO SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0785944-91.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0785944-91.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADA: MÁRCIA CRISTINA SANTOS DO CARMO SOUZA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, em desfavor da sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos autos da Execução Fiscal n° 0785944-91.2012.8.05.0001, proposta em face de MÁRCIA CRISTINA SANTOS DO CARMO SOUZA, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente. Em apertada síntese, o Recorrente ajuizou Execução Fiscal, no ano de 2012, objetivando cobrar débito decorrente de TFF, no valor original de R$ 1.413,21 (mil, quatrocentos e treze reais e vinte e um centavos). Na sentença extintiva de id. 71452171, a Magistrada reconheceu a inércia da Fazenda Pública na promoção de atos e procedimentos tendentes a impulsionar o feito por mais de cinco anos, dando causa à decretação da prescrição intercorrente. Irresignado com o decisum, o Demandante interpôs Apelação (Id. 71452176), alegando sua nulidade face à ausência de intimação para manifestação sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Alegou a aplicabilidade da Súmula nº 106, do STJ, arguindo que a demora da marcha processual não pode ser a si atribuída, mas, sim, em virtude de delonga imputável ao aparato do Judiciário. Pontuou que não foram observadas as formalidades do art. 40 da Lei 6.830/80, a exemplo de suspensão do processo e abertura de vista à Fazenda Pública. Concluiu, pugnando pelo provimento do Apelo, com a reforma da decisão atacada, declarando-se válidos e eficazes os lançamentos tributários sub judice, dando-se prosseguimento à Execução. Não houve apresentação de contrarrazões recursais. O Recorrente foi intimado, para se manifestar acerca de possível ocorrência da falta de interesse processual superveniente no prosseguimento da lide, considerando o julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, o ACT nº 024/2023 e a nova Resolução nº 547/2024, do CNJ. No Id. 78657301, a Secretaria da 1ª Câmara Cível certificou o decurso do prazo sem manifestação da Municipalidade. É o relatório. Decido. Imperioso ressaltar, de início, que o Código de Processo Civil, como estratégia de racionalização da prestação jurisdicional em segundo grau, autoriza o julgamento monocrático para improvimento do recurso, quando as questões discutidas confrontam teses fixadas em enunciados de súmulas por Tribunais Superiores ou no próprio Tribunal; em recursos repetitivos; em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Assunção de Competência. Eis o art. 932, incisos IV e V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, a análise da matéria nuclear destes autos foi objeto do RE nº 1.355.208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), no qual se discutiu a possibilidade de extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, por falta de interesse de agir, após modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei nº 12.767/2012), diante da desproporção dos custos de prosseguimento da lide judicial. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal considerou que as Execuções Fiscais, de pequeno valor, são mais custosas ao Poder Público do que os montantes por elas cobrados, constituindo efetivo dispêndio ineficaz de recursos públicos. A Corte Suprema concluiu que tais demandas, para além de terem o custos elevados em relação aos dos próprios processos, não constituem as medidas mais adequadas para a cobrança do débito fiscal, possuindo baixa eficácia, se comparado a outras ferramentas. A proposta da Corte Constitucional objetiva racionalizar a cobrança da dívida, por meio de uma mudança de paradigma, saindo do mero ajuizamento indiscriminado de demandas fiscais que inundam o Poder Judiciário, muitas vezes, sem qualquer efetividade na busca pelo crédito, para um novo cenário, no qual o Poder Público passa a utilizar métodos alternativos de cobrança, a exemplo da Lei nº 12.767/2012, que permitiu aos Entes Federados efetuar o protesto das certidões de dívida ativa, para obtenção do crédito de forma extrajudicial, providência esta que se mostra mais eficaz. Destarte, a extinção das Execuções Fiscais, de pequeno valor, não importa em prejuízo aos Entes, tampouco obsta a obtenção do crédito ou diminuição da sua arrecadação; ao contrário, tem por escopo justamente ampliar a eficácia da cobrança sem comprometer o Poder Judiciário, que poderá, por sua vez, engendrar esforços focado nas lides tributárias que de fato trarão benefícios concretos ao Fisco e, em última análise, à sociedade. Esta é a preocupação, também, do Conselho Nacional de Justiça, que tem concebido esforços para reduzir o chamado "maior gargalo da Justiça Brasileira", composto justamente pelas Execuções Fiscais natimortas ou improdutivas, conforme destacado pelo eminente Ministro Luís Roberto Barroso, no 17º Encontro Nacional do Judiciário, que contou com a presença de representantes do CNJ, STF, TJBA, Município do Salvador e do Tribunal de Contas da Bahia. Assim destacou o ínclito Ministro, naquela oportunidade, apontando inclusive que as estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das Execuções Fiscais é eficaz na busca pelo crédito: O maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais. Boa parte das execuções tem um destino ingrato, já que não chega a lugar nenhum. As estatísticas indicam que menos de 2% (dois por cento) das execuções fiscais efetivamente corresponde à arrecadação do que é demandado, e mesmo assim mobilizam o aparelho judiciário. Registre-se que, quando do julgamento do citado RE nº 1355208, submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA nº 1184), o STF firmou a tese no sentido de ser legítima a extinção de Execução Fiscal, de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, de forma que o Ente Estatal deve, antes de efetivar o ajuizamento, promover tentativa de conciliação ou de solução administrativa, bem como protestar o título; 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em sede de informativo no sítio eletrônico do STF, foram destacados os fundamentos da decisão, in verbis: 1. De acordo com relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas. O mesmo estudo apontou que esses processos levam, em média, 6 anos e 7 meses para acabar. O número elevado de execuções fiscais pendentes faz com que o Poder Judiciário seja mais lento para decidir todos os processos, além de não gerar melhora na arrecadação dos entes públicos. 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput). 4. Como regra geral, antes de iniciar o processo de execução fiscal, o ente público precisa tentar cobrar a dívida por outros meios. Deve protestar a certidão de dívida ativa em cartório ou tentar uma solução amigável (conciliação) ou administrativa. Para não adotar essas medidas alternativas, o ente público precisa mostrar que elas não são adequadas ou eficientes para tentar recuperar o crédito. Isso pode ocorrer, por exemplo, na cobrança de débitos de valor muito alto ou de empresas que não estão mais funcionando. Registre-se que o STF entende que a União, Estados e Municípios devem fixar em lei um valor mínimo para iniciar as execuções fiscais, que guarda relação com o custo de movimentação dos processos. Para a hipótese de inexistir lei específica no Ente Público, ou mesmo naqueles em que, existindo, o valor constante da legislação seja baixo, o Judiciário poderá definir o piso de ajuizamento a ser aplicado, de modo a encerrar as Execuções Fiscais. A próxima controvérsia exsurge em definir o numerário a ser considerado como pequeno valor para fins de extinção, haja vista que deve ser atrelado ao custo do processo. Sobre o tema, após promover pesquisa em todos os estados do Brasil, o CNJ definiu que, no ano de 2011, cada processo de Execução Fiscal custava em torno de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), valor que sequer considerava a interposição de recursos e de embargos (https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/). Em recente decisão, datada de fevereiro de 2024, quando do julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, alinhado ao novo entendimento do Supremo Tribunal, definiu por unanimidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da Execução Fiscal como de pequeno valor, para fins de extinção, realçando o seguinte fundamento: O ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor. Segundo Barroso, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade. O Município de Salvador aderiu ao Acordo de Cooperação Técnica nº 024/2023, firmado entre o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, o Prefeito e o Procurador-Geral do Município, cujo objeto foi o desenvolvimento de ações para racionalizar e aprimorar a cobrança do crédito fiscal e o fluxo de Execuções Fiscais, com o objetivo precípuo de redução das demandas com baixa perspectiva de recuperação do crédito e priorização daquelas que possuam efetiva perspectiva de obtenção. O item 3.3.1 traz previsão expressa de extinção, sem julgamento do mérito, das Execuções Fiscais propostas para cobranças de valores abaixo do piso mínimo de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). No julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184 da repercussão geral), restou assentado que a definição de pequeno valor deve observar a proporcionalidade entre o custo do processo e o montante cobrado, de forma a garantir a eficiência da administração pública e evitar o ajuizamento de demandas antieconômicas. Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça, em deliberação posterior ao Acordo de Cooperação Técnica invocado pelo Município, fixou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro geral para caracterização de Execuções Fiscais, de baixo valor, parâmetro este alinhado à diretriz traçada pelo STF e fundamentado em estudos técnicos sobre o custo médio de tramitação de processos dessa natureza. Ademais, consoante indicado no informativo supracitado, "a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos". No caso sob comento, o Município indica valor previsto em atos normativos infralegais, instrumentos que não possuem força normativa suficiente para definir o montante mínimo das execuções fiscais. Outrossim, o art. 276 do Código Tributário Municipal (Lei nº 7.186/2006), citado pelo Município, limita-se a dispor que "cabe à Procuradoria Fiscal do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município", não trazendo qualquer delimitação objetiva acerca do que seria considerado "débito de pequeno valor". No caso dos presentes autos, o valor da Execução mostra-se inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), se arrastando por treze anos sem que se concretizasse, ao menos, a citação da Executada, cumprindo o requisito de ausência de movimentações úteis por período superior a um ano, devendo ser extinta, diante da patente ausência de interesse de agir. Por fim, com relação aos efeitos temporais, pela simples análise da tese fixada, constata-se que o julgamento possui incidência imediata, consoante afirmado no julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS EX TUNC. TEMA 1184. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não verificando qualquer ilegalidade a justificar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. 2. Aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, uma vez caracteriza apenas interpretação da norma e não estabelecimento de nova regra que se submete ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. 3. Decisão mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10127717320248110000, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2024). Ex positis, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo a extinção, por outro fundamento, deixando de determinar a devolução do feito à Vara de origem, para seu regular prosseguimento, face ao reconhecimento, ex officio, da falta de interesse processual superveniente, considerando o recente julgamento do Tema nº 1.184, pelo STF, o ACT n. 024/2023, bem como a nova Resolução nº 547/2024-CNJ. Após decorrido o prazo recursal, na sua ausência, dê-se baixa imediata nos autos. P.I.C. Salvador, 20 de maio de 2025. Des. Lidivaldo Reaiche Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Mossoró x Luis Gonzaga De Souza - Me

ID: 323961122

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805216-60.2015.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Polo Passivo:

LUIS GONZAGA DE SOUZA - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805216-60.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado(s): FERNANDA L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805216-60.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo LUIS GONZAGA DE SOUZA - ME Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESPALDO NO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos de execução fiscal movida contra Luiz Gonzaga de Souza - ME, no valor de R$ 1.553,84, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Município sustenta, em síntese, que possui legitimidade para executar débitos de qualquer valor, que a Portaria do CNJ não pode sobrepor-se à autonomia municipal, e que a legislação local (Lei Municipal nº 3.592/2017) fixou o piso de R$ 500,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo, portanto, descabida a extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir quando não adotadas as providências prévias exigidas pela jurisprudência do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, em se tratando de crédito de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou tese de repercussão geral no sentido de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir, quando ausentes providências prévias como tentativa de conciliação e protesto da CDA, conforme o princípio da eficiência administrativa (CF/1988, art. 37, caput). 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta o tema e determina que execuções fiscais de pequeno valor devem ser precedidas de medidas administrativas, e podem ser extintas quando: (i) não houver movimentação útil por mais de um ano; (ii) não for demonstrada a viabilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis em até 90 dias. 5. Ainda que o Município de Mossoró alegue autonomia para legislar sobre o ajuizamento de suas execuções fiscais e a existência de outros débitos em nome do executado, não comprovou ter adotado as providências exigidas para legitimar o interesse processual, tampouco demonstrou a inadequação do protesto da CDA ou de medidas administrativas. 6. O valor da execução (R$ 1.553,84) enquadra-se no parâmetro definido pelo CNJ como de baixo valor, e o Município não demonstrou que, no caso concreto, haveria eficiência ou utilidade processual com o prosseguimento da ação, sendo legítima, portanto, a extinção da execução fiscal. 7. A sentença encontra respaldo em entendimento consolidado e vinculante do STF (Tema 1.184) e não afronta a autonomia municipal, já que a ausência de providências mínimas torna desnecessária a atuação do Poder Judiciário, esvaziando o interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando não demonstradas as providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. - A autonomia dos entes federativos não afasta o dever de observar os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade na cobrança judicial de créditos públicos. - A simples existência de outros débitos executivos contra o mesmo devedor não justifica, por si só, o prosseguimento da execução individual sem demonstração de medidas efetivas de cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/1980, art. 1º; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJRN, AC nº 0818177-18.2024.8.20.5106, Rel. Des. Berenice Capuxu, j. 06.06.2025; TJRN, AC nº 0808773-45.2021.8.20.5106, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 30.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de Luiz Gonzaga de Souza - ME, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Em suas razões recursais, o ente público, ora apelante, assevera, em síntese: a) independente do valor da execução, o município não pode deixar de cobrá-los; b) em que pese o Supremo Tribunal Federal ter entendido, no RE 1.355.208 (Tema nº 1.184), que os juízes podem extinguir ações de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, não levaram em consideração realidade de cada ente municipal; c) a Portaria do CNJ definiu, no ato normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, no entanto, tal montante é extremamente desproporcional aos municípios de médio e pequeno porte; d) a alçada fixada pelo CNJ viola o precedente obrigatório do STF, especialmente no que diz respeito a autonomia aos entes federativos fixar piso de ajuizamento, desde que em patamar razoável; e) cada ente possui legitimidade para fixar o seu limite de valor para extinção de execução fiscal, preservando a autonomia dos entes federativos - princípio constitucional; f) é incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado sob o fundamento do valor irrisório; g) a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 1º, determina que a cobrança judicial da dívida ativa dos entes da Federação será regulada por ela e, subsidiariamente, pela Lei Adjetiva; h) cabe apenas ao ente público decidir ajuizar ou não, desistir ou não. Desse modo, valor fixado nas sentenças como irrisório não condiz com a realidade municipal em termos de arrecadação, considerando cada valor individualmente, uma vez que o Ente municipal conhece a sua realidade econômico-financeira e suas necessidades em termos de arrecadação; i) fazendo uso desse poder discricionário, foi aprovada a Lei Municipal nº 3.592, de 22 de dezembro de 2017, que estabeleceu o patamar mínimo de R$ 500,00 para cobrança nas execuções fiscais, determinando que a cobrança administrativa ou judicial dos créditos do Município de Mossoró seja realizada nos termos da lei; e j) existem outras execuções fiscais em desfavor do recorrido que, no somatório, ultrapassam o valor de R$ 10.000,00. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões constantes do Id. 3083364, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a discussão recursal em aferir se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. Narram os autos que o Município exequente propôs execução fiscal contra a parte executada, em dezembro de 2013, pleiteando o pagamento de valores registrados na Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 1.553,84. A sentença de primeiro grau ressaltou que: “diante do baixo valor da execução e da existência de outros meios de cobrança menos onerosos ao Erário e mais eficazes, resta esvaziado o interesse de agir da parte Exequente, justificando-se, desse modo, a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”. Sobre o tema, necessário tecer algumas considerações sobre o interesse de agir e sobre a possibilidade de extinção das ações de execução fiscal de pequeno valor. A princípio, oportuno consignar que o interesse de agir surge a partir de um conflito de interesses, onde a parte que se julga lesada ou sob a possibilidade de vir a sê-lo, busca a intervenção dos órgãos jurisdicionais para aplicação do direito ao caso concreto. Importante ressaltar que o interesse de agir repousa sobre dois pressupostos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal fim. Justamente sob essa ótica é que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, propôs uma análise do interesse de agir sob o aspecto da necessidade de modo a dar adequado cumprimento ao princípio da eficiência administrativa. Isso porque restou apurado o excessivo custo da ação judicial mesmo quando a pretensão exposta no feito é de baixo valor. Após análise aprofundada da questão, o STF firmou a Tese 1184, registrando que: “1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Com vistas à regulamentação do tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelecendo parâmetros objetivos para aferição do que viria a ser “baixo valor” e, por via oblíqua, do interesse de agir. Frente as definições delineadas na Resolução, é possível verificar que a execução de pequeno valor, quando já estiver em curso, deverá ser extinta se, desprovida de movimentação útil há mais de um ano (executado não citado ou, acaso citado, bens passíveis de penhora não localizados), a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que dentro do prazo de até 90 (noventa) dias conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Isso porque, no que tange à primeira tese supracitada, por tudo dantes já explicitado, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor mostra-se cabível quando verificadas as condições estabelecidas no Tema 1184, Resolução nº 547/2024, do CNJ, ainda que legislação municipal tenha autorizado o procedimento executivo em relação a débito de valor diverso. Ademais, não ocorre violação ao Enunciado de Súmula 05 do TJRN, posto que o julgamento do STF é posterior à sua edição. Evidenciada, portanto, a ausência de interesse processual da parte exequente, a justificar a sentença extintiva proferida pelo magistrado a quo. Em casos semelhantes aos dos autos, trago à colação, julgados desta Egrégia Corte. In verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse processual, considerando o princípio da eficiência administrativa.2. A controvérsia reside na aplicação do entendimento do STF, consolidado no RE nº 1355208 (Tema 1184), e no ato normativo do CNJ que estabelece a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ponderando a autonomia dos entes federados e a eficiência administrativa.3. Demonstrada a inexistência de medidas extrajudiciais eficazes para a satisfação do crédito exequendo e considerando o valor irrisório da dívida ativa, é legítima a extinção do processo executivo, em respeito ao princípio da eficiência.4. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, respeitando o princípio da eficiência administrativa."."2. A fixação de teto pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais não viola a autonomia dos entes federativos.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37; Lei nº 6.830/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818177-18.2024.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 1ª vara da fazenda pública da comarca de Mossoró que, extinguiu sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada em face de D V da Silva Viana, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O juízo a quo considerou não comprovada a adoção das providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou tese vinculante no sentido de que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima quando ausente a comprovação de providências prévias, como a tentativa de solução administrativa e o protesto do título. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça essa exigência, determinando que o ajuizamento de execuções fiscais deve ser precedido de tentativa efetiva de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovação da ineficácia dessa medida. 5. No caso concreto, o Município de Mossoró não demonstrou ter adotado medidas concretas de notificação específica do devedor ou outras providências efetivas, limitando-se a alegações genéricas. 6. A ausência de comprovação da inadequação do protesto prévio impede a dispensa desse requisito, configurando a falta de interesse de agir e legitimando a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184); TJRN, AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 28/02/2025; TJRN, AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. em 27/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808773-45.2021.8.20.5106, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 31/05/2025) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004254-37.2024.8.27.2721

ID: 324163343

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004254-37.2024.8.27.2721

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DO AMARAL DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CATIA PESSOA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004254-37.2024.8.27.2721/TO REQUERENTE : EDNA MARIA DO AMARAL DE SOUSA ADVOGADO(A) : CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) SENTENÇA Dispensado … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004254-37.2024.8.27.2721/TO REQUERENTE : EDNA MARIA DO AMARAL DE SOUSA ADVOGADO(A) : CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, inciso I), pois não vislumbro necessidade de produção de outras provas. 1) Preliminar: Ausência de Interesse Processual – Falta de Requerimento Administrativo Prévio. Inicialmente, verifico que todos os pressupostos processuais estão presentes: capacidade, legitimidade e representação, bem como as condições da ação — interesse de agir, legitimidade e possibilidade jurídica —, além dos requisitos formais da petição inicial, conforme prevê o artigo 319 do Código de Processo Civil, foram atendidos. Assim, esclareço que a utilização da via administrativa não constitui condição sine qua non (essencial) para o acionamento do Judiciário no caso concreto, mas sim uma opção do autor. Não é necessário comprovar o esgotamento da via administrativa para que a parte possa ingressar com a presente demanda, visto que essa exigência não é imposta pela lei municipal de regência e violaria a garantia constitucional de acesso à justiça, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, é incabível a tese de exigência do requerimento administrativo quando a Administração Pública se mantém inerte ou quando o direito pleiteado é evidente, sob pena de violar o equilíbrio entre o princípio da inafastabilidade de jurisdição e o da eficiência administrativa, além do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito pela Administração Pública. Nesse sentido, há julgado. 1 2) Do mérito: Conforme se verifica dos autos, a autora logrou êxito em comprovar que é servidora pública municipal, aprovada em concurso público para o cargo de escriturária, atualmente denominado Assistente Administrativo do Município de Guaraí, cujo quadro geral integra desde 01/03/1994. Posteriormente, foi nomeada para o cargo comissionado de secretária escolar (evento 1 - MEMORANDO 2). Na presente demanda, busca o direito ao enquadramento e à progressão funcional retroativa, com os correspondentes efeitos financeiros, bem como pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias, devidamente corrigidas, relativas ao período de 12/2019 a 03/2024. Regularmente citado, o Município apresentou contestação, na qual argui a inexistência de direito adquirido ao pagamento retroativo sem previsão legal expressa, pois a servidora deverá cumprir o que preceitua a referida norma, em especial os artigos 15 e 18 da Lei Municipal nº 592, de 30 de outubro de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta do Município de Guaraí/TO – PCCR, os quais serão analisados pela Comissão Paritária de Gestão de Carreira dos Servidores da Administração Direta do Município de Guaraí e, após parecer pela procedência, serão implantados e incorporados ao vencimento da ora requerente. Alega que a servidora não juntou cópia de requerimento administrativo, ficha funcional, nem houve juntada de parecer emitido pela Comissão de Avaliação, tampouco de documentos que demonstrem o cumprimento dos requisitos fixados na Lei nº 592/2015, além de estar em desvio de função em cargo em comissão, pois foi nomeada para exercer o cargo comissionado de Secretária Escolar (evento 13 - CONT1). Pois bem, a legislação específica aplicável (Lei Municipal nº 592/2015) também exige, como requisito para a progressão funcional, o efetivo exercício das atribuições do cargo efetivo. A progressão funcional é benefício exclusivo dos servidores efetivos que cumprirem os requisitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro a que pertencem , conforme disposto na Lei Municipal nº 592/2015. Ao ser nomeada para o cargo comissionado de Secretária Escolar, conforme narra a parte autora, por meio do Decreto Municipal nº 700/2012 (em 03/02/2012), e sendo novamente nomeada em 25/01/2013, por meio do Decreto Municipal nº 060/2013, para a mesma função comissionada, a autora deixou de exercer, durante esse período, as atribuições de Assistente Administrativo, cargo para o qual foi aprovada em concurso público e investida. O desvio funcional decorrente da ocupação do cargo comissionado é incompatível com a concessão da progressão funcional e de seus respectivos efeitos pecuniários, enquanto perdurar tal situação, justamente porque a servidora não exercia as funções inerentes ao cargo efetivo . Neste mesmo sentido, vale citar os precedentes dos tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO OFICIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DETRAN. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. (...) 3 ) Base de cálculo das diferenças remuneratórias devidas em desvio de função. Consoante decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.091.539, sob a sistemática de recursos repetitivos nos Temas nºs 14, 869 e 870: "Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado" . Recurso da autora acolhido para, integralizando a prestação jurisdicional de primeiro grau, determinar que as diferenças remuneratórias devidas observem os padrões dos cargos de origem e paradigma, nos limites da causa de pedir. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, CPC. Remessa necessária não conhecida, desprovido o recurso do réu e provido o recurso da autora.(TJ-SP - AC: 10097207620218260506 Ribeirão Preto, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 29/03/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2023) - Grifei.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE SE DEVE ADOTAR, PARA AFERIÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO EM DESVIO. DESCABIMENTO. TEMA N. 14/STJ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PADRÕES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COMO SE FOSSE SERVIDOR DAQUELA CLASSE. RECURSO PROVIDO. Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado , tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado. (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura) (TJ-SC - AI: 40036204520198240000 Capital 4003620-45.2019.8.24.0000, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 30/07/23) - Grifei. Ou seja, o julgado do STJ reforça a improcedência do pleito ora em análise, uma vez que não autoriza o pagamento retroativo do cargo efetivo durante o desvio de função, apenas reconhecendo que o servidor pode ter direito às diferenças salariais do cargo em que de fato trabalhou, o que não foi objeto do pedido da autora. Pois bem, no caso da autora, ela não requer as diferenças do cargo comissionado (Secretária Escolar), mas sim os retroativos do cargo efetivo (Assistente Administrativo), sob a alegação de que a Administração Pública não formalizou a progressão funcional. Todavia, não fazia jus a essas progressões enquanto estava em desvio funcional, justamente porque não exercia o cargo efetivo. O próprio PCCR do quadro geral veda a concessão de progressão funcional a servidores que estejam desempenhando funções distintas daquelas para as quais foram nomeados mediante concurso público, em respeito ao disposto no artigo 37, inciso II, da CF/88. Nesse viés, o ente público admite o atraso na formalização do reenquadramento funcional, tendo em vista que a parte autora o requereu em 2021, mas este ocorreu somente em junho de 2024. Logo, entendo que a parte autora teve o pedido indeferido pela própria Comissão Paritária de Gestão da Carreira dos Servidores da Administração Direta deste Município, que, após análise pelo colegiado, indeferiu todos os pedidos de transferências de lotações, conforme motivações constantes nos Memorandos nº 001/2021 - C.P.G.C., 002/2021 - C.P.G.C., 003/2021 - C.P.G.C. e 004/2021 - C.P.G.C. (evento 1 - MEMORANDO 23, fls. 10 e 13). Todavia, não verifico a ocorrência de inércia por parte do ente público, uma vez que as motivações para a demora constam em memorando. Ressalto que tal atraso decorreu justamente do desvio de função, situação que deveria ser analisada pela própria Administração Pública. Entendo ser devido o enquadramento da parte autora na progressão funcional padrão/referência IV-L, sem efeitos retroativos, tendo em vista que estava nomeada em outra função. O artigo 38 da Lei em questão, estabelece que: ART. 38 – Para fins de enquadramento dos servidores investidos nos respectivos cargos em data anterior a vigência desta Lei, terá como primeira evolução funcional, o tempo de efetivo exercício no Município de Guaraí até o início da vigência desta Lei, tendo como base o interstício de 3 (três anos) por classe, após ter cumprido o estágio probatório tendo como base as regras assim especificado: (...) IX – de 24 (vinte e quatro) até 27 (vinte e sete anos), classe I, X – de 27 (vinte e sete anos) até 30 (trinta) anos, classe J, XI- de 30 (trinta anos) até 33 (trinta e três anos), classe K VII – de 33 (trinta e três anos) até 36 (trinta e seis anos), classe L. (...) Portanto, presentes todos os requisitos para a progressão vertical, preenchidos a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante tudo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) OBRIGAR o MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO a enquadrar a parte autora na progressão funcional padrão IV-L, nos moldes previstos pela Lei nº 592/2015, artigo 38, incisos X, XI e XII, na função de Assistente Administrativo, sem efeitos retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. 1. TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado n. 0000732-36.2021.8.16.0159, Relator Marco Vinícius Schiebel, julgado em 04/03/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Dos Reis Leite x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 321541286

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000473-32.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DOS REIS LEITE

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000473-32.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: EVERTON DOS REIS LEITE RECLAMADO: CAPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000473-32.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: EVERTON DOS REIS LEITE RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT DESTINATÁRIO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI O Excelentíssimo Senhor JADER RABELO DE SOUZA, Juiz Titular da 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à audiência Una por videoconferência designada para a seguinte data e horário: 02/09/2025 09:45, a realizar-se de modo telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, mediante acesso ao LINK: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86147863451?pwd=T2I0cGRpOU15M0pYVjZBeGI0VkpNUT09 ID da reunião: 861 4786 3451 Senha de acesso: 4aVTmacapa O referido link também pode ser obtido das seguintes formas: 1) por meio de acesso ao processo; 2) através de contato com a secretaria da Vara pelos canais abaixo informados e 3) mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.trt8.jus.br/estrutura-do-tribunal/varas-do-trabalho e em seguida escolhendo as seguinte opções: município: Macapá; 4ª Vara do Trabalho de Macapá; Salas de Audiências Telepresenciais. A parte também poderá participar da audiência comparecendo às dependências físicas da vara, especialmente nos casos em que não tenha acesso à internet ou o sinal da mesma seja de baixa qualidade, no seguinte endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado gerará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Nessa audiência, a parte deverá: Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25070810465146400000050377084 Contestação Contestação 25070722510781700000050366467 Documento_fb39487 Documento Diverso 25070722482111700000050366454 Documento_205536b Documento Diverso 25070722482076000000050366452 Documento_600fa6c Documento Diverso 25070722482035000000050366451 Documento_5ea9c1b Documento Diverso 25070722481997200000050366449 Documento_0eee6a9 Documento Diverso 25070722481958800000050366447 Contestação Contestação 25070722475015000000050366443 Carta de preposto CRIS 1 - Amazonas Transportes - Trabalhista Carta de Preposição 25070722430230500000050366412 Carta de preposto ARTHUR 1 - CD CARDOSO - Trabalhista Carta de Preposição 25070722430191900000050366411 Procuração - Amazonas Transportes Procuração 25070722430155700000050366410 Procuração - CD Cardoso-001 Procuração 25070722430119700000050366409 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070722305219900000050366352 Requer Notificação por Edital Manifestação 25070720513713100000050365179 22. SENTENÇA_MOISES DA SILVA X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25070718055907700000050362746 21. SENTENÇA_MARCILIO LIMAX VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25070718055766500000050362743 20. SENTENÇA_MARCELO DE SOUZA MARTINS x VALE DO AMAZONAS E OUTRAS_EXCLUSÃO DA VALE_2025 Sentença (cópia) 25070718055633300000050362741 19. SENTENÇA_IMPROCEDENCIA_GRUPO_ANTONIO CARLOS FERREIRA ROLIM x VALE DO AMAZONAS_2025 Sentença (cópia) 25070718055477000000050362738 18. Sentença_Exclusão da Vale do Amazonas_CAMILA SANTOS MIRANDA x VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25070718055277200000050362734 17. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25070718055145400000050362731 16. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25070718055006300000050362728 14. SENTENÇA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença (cópia) 25070718054836900000050362724 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25070718054665100000050362721 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25070718054459300000050362716 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25070718054281500000050362712 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25070718054081100000050362708 9.1. Sentença_2025_IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_HARLEY Sentença (cópia) 25070718053890500000050362703 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25070718053707900000050362699 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25070718053492900000050362695 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25070718053355700000050362691 7. ACORDÃO_2025_VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25070718053203000000050362686 6.4.ATAS PREPOSTOS_0000598-53.2023.5.08.0210_0000939-79.2023.5.08.0210_0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25070718053028900000050362683 6.3. ATA AUDIENCIA PROCESO 0000400-60.2025.5.08.0205 Prova Emprestada 25070718052845800000050362679 6.2. ATA AUDIENCIA_E DEGRAVAÇÃO_PROCESSO 0000234-22.2025.5.08.0207 Prova Emprestada 25070718052655300000050362676 6.1. ATA AUDIENCIA_PROCESSO 0000173-79.2025.5.08.0202 Prova Emprestada 25070718052346200000050362671 5.7. VEICULOS DA GOLDCOLTAN MINERAIS RODAVAM PELA CAPITAL E AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25070718052196000000050362669 5.6.Petição Patrona Requerendo 2025 Penhora de Bens do Verdadeiro Grupo e Mediação MPT Documento Diverso 25070718051842700000050362667 5.5. Penhora de Onibus do Grupo Pedro Paulo que Rodavam para Capital e Amazontur_61-119 Documento Diverso 25070718050993600000050362665 5.5. Penhora de Onibus do Grupo Pedro Paulo que Rodavam para Capital e Amazontur_1-60 Documento Diverso 25070718043627000000050362655 5.4. ACP DOCUMENTAÇÃO INTERVENÇÃO MUNCIPIO E CTMAC Documento Diverso 25070718041696000000050362650 5.3.INTERVENÇÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25070718041332300000050362649 5.2.DOCUMENTAÇÃO GESTÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25070718040149500000050362642 5.1. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25070718033687500000050362611 5. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25070718033025000000050362608 4. Certidões Específica JUCAP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SAÍDA SOCIA - AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25070718032577700000050362602 3. DOCUMENTOS CHAMAMENTO AO PROCESSO Documento Diverso 25070718031570300000050362588 02.1. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Documento Diverso 25070718025299100000050362550 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25070718025155300000050362548 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25070718024515900000050362538 Contestação VALE DO AMAZONAS Contestação 25070718000243500000050362417 4. Carta de preposto - Viação Vale do Amazonas_Tatyane Campos_ Carta de Preposição 25070422391306400000050332021 03. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070422391265100000050332020 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25070422391213900000050332019 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25070422391104300000050332018 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070422384224400000050332017 Contestação Contestação 25070416112580000000050327570 Procuração Procuração 25070416115638300000050327575 Carta de Preposição Carta de Preposição 25070416121530900000050327584 E-Carta - Objeto Devolvido - CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI Certidão 25061213481439000000049895697 E-Carta - Objeto Devolvido - AMAZONTUR LOGISTICA LTDA Certidão 25061213480061700000049895686 E-Carta - Objeto Entregue - C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP Certidão 25061213474601400000049895684 E-Carta - Objeto Entregue - VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP Certidão 25061213473067600000049895680 Notificação Intimação 25051913382012100000049366129 Notificação Intimação 25051913381995900000049366128 Notificação Intimação 25051913381980200000049366127 Notificação Intimação 25051913381962800000049366126 Notificação infrutífera pelo Domicílio Eletrônico Certidão 25051909534851600000049355918 Print screen Documento Diverso 25051315540745200000049255498 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051315534437900000049255446 Notificação Intimação 25050911471452300000049181729 Notificação Intimação 25050911471433100000049181728 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25050911471413700000049181727 Notificação Notificação 25050911471394300000049181726 Notificação Notificação 25050911471375300000049181725 Notificação Notificação 25050911471354800000049181724 Notificação Notificação 25050911471331300000049181723 Chave de acesso Certidão 25050911431669500000049181488 Link de Audiência Certidão 25050911424971100000049181476 Despacho Despacho 25050709065167700000049121339 Decisão Decisão 25050510154749800000049062098 Certidão de Distribuição Certidão 25050119265741500000049037202 20 ata CRISTIANE _PREPOSTA_VALE_2025_0000795-71 Prova Emprestada 25042616092662900000048942131 20 ata 0000989-50.2019.5.08.0209 preposta único 2 Prova Emprestada 25042616092622100000048942130 20 ata 0000743-83.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25042616092583300000048942129 20 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25042616092552700000048942128 20 ata 0000688-25.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25042616092522200000048942127 20 ata 0000572-19.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25042616092489400000048942126 20 ata 0000559-33.2021.5.08.0208 Prova Emprestada 25042616092455500000048942125 20 ata 0000511-49.2022.5.08.0205 Prova Emprestada 25042616092423000000048942124 20 ata 0000334-94.2022.5.08.0202 Prova Emprestada 25042616092391900000048942123 19.9 ata 353-06.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25042616092360500000048942122 19.8 Ata 0000422-60.2021.5.08.0205 Prova Emprestada 25042616092328300000048942121 19.7 autos 0000705-58.2022.5.08.0202 MATIAS AMAZONTUR Prova Emprestada 25042616092297200000048942120 19.6 Ata 0000374-52.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25042616092265200000048942119 19.5 sentença 0000138-17.2019.5.08.0207 Jurisprudência 25042616092230800000048942118 19.4 sentença 0000028-46.2018.5.08.0209 Jurisprudência 25042616092194900000048942117 19.3 Ata 412-57 Vale do Amazonas CRISTIANE JUNHO 2023 Prova Emprestada 25042616092162900000048942116 19.2 Ata 0000371-97.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25042616092134800000048942115 19.1 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25042616092106700000048942114 18 acordo 0000457-17.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25042616092074900000048942113 18 acordo 0000455-44.2021.5.08.0207 Prova Emprestada 25042616092042600000048942112 18 acordo 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25042616092009200000048942111 18 acordo 0000440-78.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25042616091975900000048942110 18 acordo 0000425-03.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25042616091943800000048942109 18 acordo 0000424-18.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25042616091913300000048942108 18 acordo 0000399-02.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25042616091882100000048942107 18 acordo 0000395-62.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25042616091849600000048942106 18 acordo 2ª, 3ª e 4ª 0000540-45.2021.5.08.0202 Prova Emprestada 25042616091815800000048942105 16.10 Endereço Vale do Amazonaas Documento Diverso 25042616091780900000048942104 16.9 Procuração Vale do Amazonas Procuração 25042616091745800000048942103 16.8 contrato social VALE DO AMAZONAS Contrato 25042616091709800000048942102 16.7 Ata 262-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25042616091671800000048942101 16.6 Procurações CD CARDOS E AMAZONAS TRANSPORTES Procuração 25042616091638800000048942100 16.5.1 Certidões OJ amazontur e Amazonas Transportes Prova Emprestada 25042616091600500000048942099 16.5 Documento Amazontur e Vale do Amazonas Documento Diverso 25042616091566000000048942098 16.4 petição CONJUNTA 4ª e 5ª 254-87.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25042616091534700000048942097 16.3 CONTESTAÇÃO CONJUNTA 3ª e 5ª 23450-76.2021.8.03.0001 Prova Emprestada 25042616091501100000048942096 16.2 PETIÇÃO CONJUNTA 3ª e 4ª 0000136-26.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 25042616091462200000048942095 16.1 Contestação Conjunta 2ª e 3ª 0026156-66.2020.8.03.0001 Prova Emprestada 25042616091428700000048942094 16 PETIÇÃO CONJUNTA 2ª, 3ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25042616091392600000048942093 16 Contestações Cojuntas 2, 3 e 4 reclamadas Prova Emprestada 25042616091351300000048942092 15.5 NOTA CONJUNTA VALE e AMZONTUR Seles_compressed Documento Diverso 25042616091296100000048942091 15.5 NOTA CONJUNTA VALE E AMAZONTUR DIÁRIO Documento Diverso 25042616091228900000048942090 15.3 TRCT e GPS 2ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042616091173200000048942089 15.2 RO e Prepraro Pago 2ª e 4ª 0000449-97.2022.5.08.0208 Comprovante de Depósito Recursal 25042616091129300000048942088 15.1 acordo1ª, 2ª e 3ª 0000732-29.2022.5.08.0206 Prova Emprestada 25042616091099100000048942087 15 acordo 0000792-51.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25042616091068200000048942086 13.2 Ata 0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25042616091030900000048942085 13.1 reportagem Viação Vale do Amazonas 24 ônibus Documento Diverso 25042616090993700000048942084 12.4 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042616090949700000048942083 12.3 CTPS JO MARTINS_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042616090910400000048942082 12.2 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042616090866000000048942081 12.2 CTPS C D CARDOSO Marcone Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042616090824100000048942080 12.2 CTPS C D CARDOSO Marcone A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042616090778600000048942079 12.1 CONTRATO DE TRABALHO Terezinha Franck_compressed Contrato 25042616090704600000048942078 12.1 Contrato de trabalho amazontur Contrato 25042616090604500000048942077 12.1 Contrato de trabalho amazontur Josias Contrato 25042616090488700000048942076 12.1 Carta Preposição Amazontur Junho 2022 Carta de Preposição 25042616090390800000048942075 12 Procurações Amazontur Logistica Procuração 25042616090353300000048942074 12 Procurações Amazonas Transportes Procuração 25042616090309000000048942073 11.3 ata 0000206-19.2023.5.08.0209 Cris Empregada Amazontur Prova Emprestada 25042616090268500000048942072 11.2 Sócios 4ª e 5ª reclamadas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042616090230700000048942071 11.1 CNH FRANCISCO DARTORA CARDOSO Documento de Identificação 25042616090195100000048942070 11.1 ATA 0000598-53.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 25042616090161200000048942069 11 Ata Audiência 0000449-97.2022.5.08.0208 Prova Emprestada 25042616090126400000048942068 10.3 sentença 0000449-97.2022.5.08.0208 Jurisprudência 25042616090086500000048942067 10.2_Sentença_ 0001316-19.2024.5.08.0209_4ª VT Jurisprudência 25042616090056600000048942066 10.2_Sentença_ 0001313-88.2024.5.08.0201_1ª VT Jurisprudência 25042616090022600000048942065 10.2_Sentença_ 0001117-06.2024.5.08.0206_3ª VT Jurisprudência 25042616085989100000048942064 10.2 Sentença_ 0001057-36.2024.5.08.0205_2ª VT Jurisprudência 25042616085957900000048942063 10.2 Sentença_ 0001012-20.2024.5.08.0209_6ª VT Jurisprudência 25042616085924400000048942062 10.2 Sentença_ 0000809-55.2024.5.08.0210_7ª VT Jurisprudência 25042616085885800000048942061 10.2 Sentença 0000989-35.2023.5.08.0201_7_VT Jurisprudência 25042616085847100000048942060 10.2 Sentença 0000951-02.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25042616085813800000048942059 10.2 Sentença 0000870-53.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25042616085778500000048942058 10.2 Sentença 0000845-43.2023.5.08.0207_8_VT Jurisprudência 25042616085743700000048942057 10.2 Sentença 0000844-64.2023.5.08.0205_4_VT Jurisprudência 25042616085710600000048942056 10.2 Sentença 0000668-70.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25042616085678600000048942055 10.2 Sentença 0000628-91.2023.5.08.0209 - 7 VT Jurisprudência 25042616085644800000048942054 10.2 Sentença 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25042616085612100000048942053 10.2 Sentença 0000575-34.2023.5.08.0202_4_VT Jurisprudência 25042616085579400000048942052 10.2 sentença 0000389-79.2021.5.08.0202 Jurisprudência 25042616085547500000048942051 10.2 Sentença 0000316-42.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25042616085515700000048942050 10.2 Sentença 0000136-26.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25042616085485200000048942049 10.1 Sentença 0000878-39.2023.5.08.0205_8VT Jurisprudência 25042616085452200000048942048 10.1 Sentença 0000784-69.2024.5.08.0201_1VT Jurisprudência 25042616085421100000048942047 10.1 ACÓRDÃO 0000598-53.2023.5.08.0210 _1 _TURMA Jurisprudência 25042616085387000000048942046 10.1 ACÓRDÃO 0000316-42.2023.5.08.0201 _ 1_ TURMA Jurisprudência 25042616085355300000048942045 10.1 ACÓRDÃO 0000136-26.2023.5.08.0201_1_TURMA Jurisprudência 25042616085322000000048942044 10.1 ACÓRDÃO 0000076-50.2023.5.08.0202_1_TURMA Jurisprudência 25042616085286900000048942043 10 acórdão 0001070-20.2024.5.08.0210_1ª_TURMA Jurisprudência 25042616085251400000048942042 10 acórdão 0001058-21.2024.5.08.0205 _3_TURMA_compressed Jurisprudência 25042616085193600000048942041 10 ACÓRDÃO 0000989-35.2023.5.08.0201_2_TURMA Jurisprudência 25042616085058800000048942040 10 ACÓRDÃO 0000951-02.2023.5.08.0208_2_TURMA Jurisprudência 25042616085024500000048942039 10 acórdão 0000902-76.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25042616084988900000048942038 10 ACÓRDÃO 0000878-39.2023.5.08.0205_4 TURMA Jurisprudência 25042616084954700000048942037 10 ACÓRDÃO 0000870-53.2023.5.08.0208 _4_TURMA Jurisprudência 25042616084922900000048942036 10 ACÓRDÃO 0000844-64.2023.5.08.0205_2_TURMA Jurisprudência 25042616084891400000048942035 10 ACÓRDÃO 0000830-89.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25042616084860900000048942034 10 ACÓRDÃO 0000825-67.2023.5.08.0202_1 TURMA Jurisprudência 25042616084827600000048942033 10 Acórdão 0000809-55.2024.5.08.02101ª_ TURMA Jurisprudência 25042616084796600000048942032 10 ACÓRDÃO 0000784-69.2024.5.08.0201_ 2ª_TURMA Jurisprudência 25042616084759900000048942031 10 ACÓRDÃO 0000668-70.2023.5.08.0210 _ 4 TURMA Jurisprudência 25042616084726600000048942030 9.3 Video_Prefeitura Assumindo 1ª e 2ª reclamadas Documento Diverso 25042616084695500000048942029 9.3 Reportagem_Prefeitura_assume_controle_de_ duas_empresas Documento Diverso 25042616084192500000048942028 9.3 Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25042616084091300000048942027 9.3 DECRETO MUNICIPAL Fim da Intervenção Documento Diverso 25042616084024400000048942026 9.2 Reportagem ônibus Condições Precárias Documento Diverso 25042616083880500000048942025 9.2 Reportagem Intevernção Prefeitura 2 Documento Diverso 25042616083768300000048942024 9.1 CNPJ Capital Morena Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25042616083611400000048942023 9.1 CNPJ Amazontur Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25042616083570700000048942022 9.1 Cartão CNPJ Capital Morena Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042616083513900000048942021 9.1 Cartão CNPJ AMAZONTUR Logistica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042616083472500000048942020 6 extrato fgts Extrato de FGTS 25042615593906300000048942002 6 CTMAc comprovante de pagamento dezembro e janeiro Comprovante de Depósito Recursal 25042615593346900000048942000 5 GUIA DO SEGURO Documento Diverso 25042615593015200000048941999 4 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042615592740400000048941998 4 CNH Documento de Identificação 25042615592673700000048941997 3 PROCURAÇÃO Procuração 25042615592627500000048941996 3 DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 25042615592576200000048941995 2 RELATORIO DE CALCULO NOVO Planilha de Cálculos 25042615592426700000048941994 Petição Inicial Petição Inicial 25042615584298700000048941983 Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereçohttps://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 4ª Vara do Trabalho de Macapá, de segunda a sexta, das 08h às 13h: 1. pela secretaria virtual, através do link:https://meet.google.com/asu-nuxz-fqm; 2. pelo WhatsApp business, através do telefone(96) 4009-6419; 3. pelo e-mail da Vara: vt4macapa.sec@trt8.jus.br; 4. no endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP. MACAPA/AP, 09 de julho de 2025. EDUARDO EDSON CAVALCANTE FERREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Dos Reis Leite x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 321541318

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000473-32.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DOS REIS LEITE

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000473-32.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: EVERTON DOS REIS LEITE RECLAMADO: CAPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000473-32.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: EVERTON DOS REIS LEITE RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (5) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT DESTINATÁRIO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA O Excelentíssimo Senhor JADER RABELO DE SOUZA, Juiz Titular da 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à audiência Una por videoconferência designada para a seguinte data e horário: 02/09/2025 09:45, a realizar-se de modo telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, mediante acesso ao LINK: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86147863451?pwd=T2I0cGRpOU15M0pYVjZBeGI0VkpNUT09 ID da reunião: 861 4786 3451 Senha de acesso: 4aVTmacapa O referido link também pode ser obtido das seguintes formas: 1) por meio de acesso ao processo; 2) através de contato com a secretaria da Vara pelos canais abaixo informados e 3) mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.trt8.jus.br/estrutura-do-tribunal/varas-do-trabalho e em seguida escolhendo as seguinte opções: município: Macapá; 4ª Vara do Trabalho de Macapá; Salas de Audiências Telepresenciais. A parte também poderá participar da audiência comparecendo às dependências físicas da vara, especialmente nos casos em que não tenha acesso à internet ou o sinal da mesma seja de baixa qualidade, no seguinte endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado gerará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Nessa audiência, a parte deverá: Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25070810465146400000050377084 Contestação Contestação 25070722510781700000050366467 Documento_fb39487 Documento Diverso 25070722482111700000050366454 Documento_205536b Documento Diverso 25070722482076000000050366452 Documento_600fa6c Documento Diverso 25070722482035000000050366451 Documento_5ea9c1b Documento Diverso 25070722481997200000050366449 Documento_0eee6a9 Documento Diverso 25070722481958800000050366447 Contestação Contestação 25070722475015000000050366443 Carta de preposto CRIS 1 - Amazonas Transportes - Trabalhista Carta de Preposição 25070722430230500000050366412 Carta de preposto ARTHUR 1 - CD CARDOSO - Trabalhista Carta de Preposição 25070722430191900000050366411 Procuração - Amazonas Transportes Procuração 25070722430155700000050366410 Procuração - CD Cardoso-001 Procuração 25070722430119700000050366409 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070722305219900000050366352 Requer Notificação por Edital Manifestação 25070720513713100000050365179 22. SENTENÇA_MOISES DA SILVA X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25070718055907700000050362746 21. SENTENÇA_MARCILIO LIMAX VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25070718055766500000050362743 20. SENTENÇA_MARCELO DE SOUZA MARTINS x VALE DO AMAZONAS E OUTRAS_EXCLUSÃO DA VALE_2025 Sentença (cópia) 25070718055633300000050362741 19. SENTENÇA_IMPROCEDENCIA_GRUPO_ANTONIO CARLOS FERREIRA ROLIM x VALE DO AMAZONAS_2025 Sentença (cópia) 25070718055477000000050362738 18. Sentença_Exclusão da Vale do Amazonas_CAMILA SANTOS MIRANDA x VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25070718055277200000050362734 17. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25070718055145400000050362731 16. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25070718055006300000050362728 14. SENTENÇA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença (cópia) 25070718054836900000050362724 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25070718054665100000050362721 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25070718054459300000050362716 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25070718054281500000050362712 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25070718054081100000050362708 9.1. Sentença_2025_IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_HARLEY Sentença (cópia) 25070718053890500000050362703 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25070718053707900000050362699 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25070718053492900000050362695 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25070718053355700000050362691 7. ACORDÃO_2025_VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25070718053203000000050362686 6.4.ATAS PREPOSTOS_0000598-53.2023.5.08.0210_0000939-79.2023.5.08.0210_0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25070718053028900000050362683 6.3. ATA AUDIENCIA PROCESO 0000400-60.2025.5.08.0205 Prova Emprestada 25070718052845800000050362679 6.2. ATA AUDIENCIA_E DEGRAVAÇÃO_PROCESSO 0000234-22.2025.5.08.0207 Prova Emprestada 25070718052655300000050362676 6.1. ATA AUDIENCIA_PROCESSO 0000173-79.2025.5.08.0202 Prova Emprestada 25070718052346200000050362671 5.7. VEICULOS DA GOLDCOLTAN MINERAIS RODAVAM PELA CAPITAL E AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25070718052196000000050362669 5.6.Petição Patrona Requerendo 2025 Penhora de Bens do Verdadeiro Grupo e Mediação MPT Documento Diverso 25070718051842700000050362667 5.5. Penhora de Onibus do Grupo Pedro Paulo que Rodavam para Capital e Amazontur_61-119 Documento Diverso 25070718050993600000050362665 5.5. Penhora de Onibus do Grupo Pedro Paulo que Rodavam para Capital e Amazontur_1-60 Documento Diverso 25070718043627000000050362655 5.4. ACP DOCUMENTAÇÃO INTERVENÇÃO MUNCIPIO E CTMAC Documento Diverso 25070718041696000000050362650 5.3.INTERVENÇÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25070718041332300000050362649 5.2.DOCUMENTAÇÃO GESTÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25070718040149500000050362642 5.1. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25070718033687500000050362611 5. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25070718033025000000050362608 4. Certidões Específica JUCAP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SAÍDA SOCIA - AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25070718032577700000050362602 3. DOCUMENTOS CHAMAMENTO AO PROCESSO Documento Diverso 25070718031570300000050362588 02.1. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Documento Diverso 25070718025299100000050362550 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25070718025155300000050362548 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25070718024515900000050362538 Contestação VALE DO AMAZONAS Contestação 25070718000243500000050362417 4. Carta de preposto - Viação Vale do Amazonas_Tatyane Campos_ Carta de Preposição 25070422391306400000050332021 03. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070422391265100000050332020 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25070422391213900000050332019 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25070422391104300000050332018 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070422384224400000050332017 Contestação Contestação 25070416112580000000050327570 Procuração Procuração 25070416115638300000050327575 Carta de Preposição Carta de Preposição 25070416121530900000050327584 E-Carta - Objeto Devolvido - CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI Certidão 25061213481439000000049895697 E-Carta - Objeto Devolvido - AMAZONTUR LOGISTICA LTDA Certidão 25061213480061700000049895686 E-Carta - Objeto Entregue - C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP Certidão 25061213474601400000049895684 E-Carta - Objeto Entregue - VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP Certidão 25061213473067600000049895680 Notificação Intimação 25051913382012100000049366129 Notificação Intimação 25051913381995900000049366128 Notificação Intimação 25051913381980200000049366127 Notificação Intimação 25051913381962800000049366126 Notificação infrutífera pelo Domicílio Eletrônico Certidão 25051909534851600000049355918 Print screen Documento Diverso 25051315540745200000049255498 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051315534437900000049255446 Notificação Intimação 25050911471452300000049181729 Notificação Intimação 25050911471433100000049181728 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25050911471413700000049181727 Notificação Notificação 25050911471394300000049181726 Notificação Notificação 25050911471375300000049181725 Notificação Notificação 25050911471354800000049181724 Notificação Notificação 25050911471331300000049181723 Chave de acesso Certidão 25050911431669500000049181488 Link de Audiência Certidão 25050911424971100000049181476 Despacho Despacho 25050709065167700000049121339 Decisão Decisão 25050510154749800000049062098 Certidão de Distribuição Certidão 25050119265741500000049037202 20 ata CRISTIANE _PREPOSTA_VALE_2025_0000795-71 Prova Emprestada 25042616092662900000048942131 20 ata 0000989-50.2019.5.08.0209 preposta único 2 Prova Emprestada 25042616092622100000048942130 20 ata 0000743-83.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25042616092583300000048942129 20 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25042616092552700000048942128 20 ata 0000688-25.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25042616092522200000048942127 20 ata 0000572-19.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25042616092489400000048942126 20 ata 0000559-33.2021.5.08.0208 Prova Emprestada 25042616092455500000048942125 20 ata 0000511-49.2022.5.08.0205 Prova Emprestada 25042616092423000000048942124 20 ata 0000334-94.2022.5.08.0202 Prova Emprestada 25042616092391900000048942123 19.9 ata 353-06.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25042616092360500000048942122 19.8 Ata 0000422-60.2021.5.08.0205 Prova Emprestada 25042616092328300000048942121 19.7 autos 0000705-58.2022.5.08.0202 MATIAS AMAZONTUR Prova Emprestada 25042616092297200000048942120 19.6 Ata 0000374-52.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25042616092265200000048942119 19.5 sentença 0000138-17.2019.5.08.0207 Jurisprudência 25042616092230800000048942118 19.4 sentença 0000028-46.2018.5.08.0209 Jurisprudência 25042616092194900000048942117 19.3 Ata 412-57 Vale do Amazonas CRISTIANE JUNHO 2023 Prova Emprestada 25042616092162900000048942116 19.2 Ata 0000371-97.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25042616092134800000048942115 19.1 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25042616092106700000048942114 18 acordo 0000457-17.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25042616092074900000048942113 18 acordo 0000455-44.2021.5.08.0207 Prova Emprestada 25042616092042600000048942112 18 acordo 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25042616092009200000048942111 18 acordo 0000440-78.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25042616091975900000048942110 18 acordo 0000425-03.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25042616091943800000048942109 18 acordo 0000424-18.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25042616091913300000048942108 18 acordo 0000399-02.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25042616091882100000048942107 18 acordo 0000395-62.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25042616091849600000048942106 18 acordo 2ª, 3ª e 4ª 0000540-45.2021.5.08.0202 Prova Emprestada 25042616091815800000048942105 16.10 Endereço Vale do Amazonaas Documento Diverso 25042616091780900000048942104 16.9 Procuração Vale do Amazonas Procuração 25042616091745800000048942103 16.8 contrato social VALE DO AMAZONAS Contrato 25042616091709800000048942102 16.7 Ata 262-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25042616091671800000048942101 16.6 Procurações CD CARDOS E AMAZONAS TRANSPORTES Procuração 25042616091638800000048942100 16.5.1 Certidões OJ amazontur e Amazonas Transportes Prova Emprestada 25042616091600500000048942099 16.5 Documento Amazontur e Vale do Amazonas Documento Diverso 25042616091566000000048942098 16.4 petição CONJUNTA 4ª e 5ª 254-87.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25042616091534700000048942097 16.3 CONTESTAÇÃO CONJUNTA 3ª e 5ª 23450-76.2021.8.03.0001 Prova Emprestada 25042616091501100000048942096 16.2 PETIÇÃO CONJUNTA 3ª e 4ª 0000136-26.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 25042616091462200000048942095 16.1 Contestação Conjunta 2ª e 3ª 0026156-66.2020.8.03.0001 Prova Emprestada 25042616091428700000048942094 16 PETIÇÃO CONJUNTA 2ª, 3ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25042616091392600000048942093 16 Contestações Cojuntas 2, 3 e 4 reclamadas Prova Emprestada 25042616091351300000048942092 15.5 NOTA CONJUNTA VALE e AMZONTUR Seles_compressed Documento Diverso 25042616091296100000048942091 15.5 NOTA CONJUNTA VALE E AMAZONTUR DIÁRIO Documento Diverso 25042616091228900000048942090 15.3 TRCT e GPS 2ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042616091173200000048942089 15.2 RO e Prepraro Pago 2ª e 4ª 0000449-97.2022.5.08.0208 Comprovante de Depósito Recursal 25042616091129300000048942088 15.1 acordo1ª, 2ª e 3ª 0000732-29.2022.5.08.0206 Prova Emprestada 25042616091099100000048942087 15 acordo 0000792-51.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25042616091068200000048942086 13.2 Ata 0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25042616091030900000048942085 13.1 reportagem Viação Vale do Amazonas 24 ônibus Documento Diverso 25042616090993700000048942084 12.4 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042616090949700000048942083 12.3 CTPS JO MARTINS_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042616090910400000048942082 12.2 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042616090866000000048942081 12.2 CTPS C D CARDOSO Marcone Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042616090824100000048942080 12.2 CTPS C D CARDOSO Marcone A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042616090778600000048942079 12.1 CONTRATO DE TRABALHO Terezinha Franck_compressed Contrato 25042616090704600000048942078 12.1 Contrato de trabalho amazontur Contrato 25042616090604500000048942077 12.1 Contrato de trabalho amazontur Josias Contrato 25042616090488700000048942076 12.1 Carta Preposição Amazontur Junho 2022 Carta de Preposição 25042616090390800000048942075 12 Procurações Amazontur Logistica Procuração 25042616090353300000048942074 12 Procurações Amazonas Transportes Procuração 25042616090309000000048942073 11.3 ata 0000206-19.2023.5.08.0209 Cris Empregada Amazontur Prova Emprestada 25042616090268500000048942072 11.2 Sócios 4ª e 5ª reclamadas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042616090230700000048942071 11.1 CNH FRANCISCO DARTORA CARDOSO Documento de Identificação 25042616090195100000048942070 11.1 ATA 0000598-53.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 25042616090161200000048942069 11 Ata Audiência 0000449-97.2022.5.08.0208 Prova Emprestada 25042616090126400000048942068 10.3 sentença 0000449-97.2022.5.08.0208 Jurisprudência 25042616090086500000048942067 10.2_Sentença_ 0001316-19.2024.5.08.0209_4ª VT Jurisprudência 25042616090056600000048942066 10.2_Sentença_ 0001313-88.2024.5.08.0201_1ª VT Jurisprudência 25042616090022600000048942065 10.2_Sentença_ 0001117-06.2024.5.08.0206_3ª VT Jurisprudência 25042616085989100000048942064 10.2 Sentença_ 0001057-36.2024.5.08.0205_2ª VT Jurisprudência 25042616085957900000048942063 10.2 Sentença_ 0001012-20.2024.5.08.0209_6ª VT Jurisprudência 25042616085924400000048942062 10.2 Sentença_ 0000809-55.2024.5.08.0210_7ª VT Jurisprudência 25042616085885800000048942061 10.2 Sentença 0000989-35.2023.5.08.0201_7_VT Jurisprudência 25042616085847100000048942060 10.2 Sentença 0000951-02.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25042616085813800000048942059 10.2 Sentença 0000870-53.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25042616085778500000048942058 10.2 Sentença 0000845-43.2023.5.08.0207_8_VT Jurisprudência 25042616085743700000048942057 10.2 Sentença 0000844-64.2023.5.08.0205_4_VT Jurisprudência 25042616085710600000048942056 10.2 Sentença 0000668-70.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25042616085678600000048942055 10.2 Sentença 0000628-91.2023.5.08.0209 - 7 VT Jurisprudência 25042616085644800000048942054 10.2 Sentença 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25042616085612100000048942053 10.2 Sentença 0000575-34.2023.5.08.0202_4_VT Jurisprudência 25042616085579400000048942052 10.2 sentença 0000389-79.2021.5.08.0202 Jurisprudência 25042616085547500000048942051 10.2 Sentença 0000316-42.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25042616085515700000048942050 10.2 Sentença 0000136-26.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25042616085485200000048942049 10.1 Sentença 0000878-39.2023.5.08.0205_8VT Jurisprudência 25042616085452200000048942048 10.1 Sentença 0000784-69.2024.5.08.0201_1VT Jurisprudência 25042616085421100000048942047 10.1 ACÓRDÃO 0000598-53.2023.5.08.0210 _1 _TURMA Jurisprudência 25042616085387000000048942046 10.1 ACÓRDÃO 0000316-42.2023.5.08.0201 _ 1_ TURMA Jurisprudência 25042616085355300000048942045 10.1 ACÓRDÃO 0000136-26.2023.5.08.0201_1_TURMA Jurisprudência 25042616085322000000048942044 10.1 ACÓRDÃO 0000076-50.2023.5.08.0202_1_TURMA Jurisprudência 25042616085286900000048942043 10 acórdão 0001070-20.2024.5.08.0210_1ª_TURMA Jurisprudência 25042616085251400000048942042 10 acórdão 0001058-21.2024.5.08.0205 _3_TURMA_compressed Jurisprudência 25042616085193600000048942041 10 ACÓRDÃO 0000989-35.2023.5.08.0201_2_TURMA Jurisprudência 25042616085058800000048942040 10 ACÓRDÃO 0000951-02.2023.5.08.0208_2_TURMA Jurisprudência 25042616085024500000048942039 10 acórdão 0000902-76.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25042616084988900000048942038 10 ACÓRDÃO 0000878-39.2023.5.08.0205_4 TURMA Jurisprudência 25042616084954700000048942037 10 ACÓRDÃO 0000870-53.2023.5.08.0208 _4_TURMA Jurisprudência 25042616084922900000048942036 10 ACÓRDÃO 0000844-64.2023.5.08.0205_2_TURMA Jurisprudência 25042616084891400000048942035 10 ACÓRDÃO 0000830-89.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25042616084860900000048942034 10 ACÓRDÃO 0000825-67.2023.5.08.0202_1 TURMA Jurisprudência 25042616084827600000048942033 10 Acórdão 0000809-55.2024.5.08.02101ª_ TURMA Jurisprudência 25042616084796600000048942032 10 ACÓRDÃO 0000784-69.2024.5.08.0201_ 2ª_TURMA Jurisprudência 25042616084759900000048942031 10 ACÓRDÃO 0000668-70.2023.5.08.0210 _ 4 TURMA Jurisprudência 25042616084726600000048942030 9.3 Video_Prefeitura Assumindo 1ª e 2ª reclamadas Documento Diverso 25042616084695500000048942029 9.3 Reportagem_Prefeitura_assume_controle_de_ duas_empresas Documento Diverso 25042616084192500000048942028 9.3 Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25042616084091300000048942027 9.3 DECRETO MUNICIPAL Fim da Intervenção Documento Diverso 25042616084024400000048942026 9.2 Reportagem ônibus Condições Precárias Documento Diverso 25042616083880500000048942025 9.2 Reportagem Intevernção Prefeitura 2 Documento Diverso 25042616083768300000048942024 9.1 CNPJ Capital Morena Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25042616083611400000048942023 9.1 CNPJ Amazontur Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25042616083570700000048942022 9.1 Cartão CNPJ Capital Morena Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042616083513900000048942021 9.1 Cartão CNPJ AMAZONTUR Logistica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042616083472500000048942020 6 extrato fgts Extrato de FGTS 25042615593906300000048942002 6 CTMAc comprovante de pagamento dezembro e janeiro Comprovante de Depósito Recursal 25042615593346900000048942000 5 GUIA DO SEGURO Documento Diverso 25042615593015200000048941999 4 CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042615592740400000048941998 4 CNH Documento de Identificação 25042615592673700000048941997 3 PROCURAÇÃO Procuração 25042615592627500000048941996 3 DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 25042615592576200000048941995 2 RELATORIO DE CALCULO NOVO Planilha de Cálculos 25042615592426700000048941994 Petição Inicial Petição Inicial 25042615584298700000048941983 Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereçohttps://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 4ª Vara do Trabalho de Macapá, de segunda a sexta, das 08h às 13h: 1. pela secretaria virtual, através do link:https://meet.google.com/asu-nuxz-fqm; 2. pelo WhatsApp business, através do telefone(96) 4009-6419; 3. pelo e-mail da Vara: vt4macapa.sec@trt8.jus.br; 4. no endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP. MACAPA/AP, 09 de julho de 2025. EDUARDO EDSON CAVALCANTE FERREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONTUR LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000268-87.2001.8.20.0163

ID: 322325403

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000268-87.2001.8.20.0163

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA TRIUNFANTE LTDA JOAO MEDEIROS FILHO MARIA DAS GRACAS BARBOSA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MOACIR FERNANDES DE MORAIS JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000268-87.2001.8.20.0163 Ação: EXEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0000268-87.2001.8.20.0163 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CERAMICA TRIUNFANTE LTDA, JOAO MEDEIROS FILHO, MARIA DAS GRACAS BARBOSA MEDEIROS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da CERÂMICA TRIUNFANTE LTDA, objetivando a cobrança de débito tributário no valor de R$ 9.447,91, inscrito na dívida ativa em 09.04.1997. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito com base na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF e na Resolução n.º 547/2024. Contudo, deixou decorrer o prazo sem manifestação. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.355.208/SC, firmou a Tese de Repercussão Geral n.º 1.184, reconhecendo como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor — ou por ausência de tentativa de cobrança administrativa do débito fiscal — em razão da falta de interesse de agir por inobservância do princípio constitucional da eficiência administrativa. Observe: Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando padronizar a aplicação da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184/STF, expediu a Resolução n.º 547/2024 disciplinando critérios para extinção das execuções fiscais em todo o território nacional. Vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I — comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II — existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III — indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. É preciso ressaltar que nem a tese firmada pelo STF e nem a resolução editada pelo CNJ impedem que os entes públicos proponham ações de execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas apenas estabelecem critérios para melhor atendimento ao princípio da eficiência administrativa. O STF também destaca que os “princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida” (RE n.º 1.355.208/SC). Portanto, não se mostra razoável e proporcional, muito menos economicamente viável e eficiente aos entes públicos, o dispêndio de volumosos recursos com a movimentação da máquina pública para obtenção de proveito econômico ínfimo. Destaco que os acórdãos preferidos pelo STF e pelo STJ no julgamento, respectivamente, de recursos extraordinários e de recursos especiais repetitivos devem, obrigatoriamente, ser seguidos por juízes e tribunais, nos termos do art. 927, inc. III do CPC. Nesse sentido, destaco que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio de suas Câmaras Cíveis, vem adotando o entendimento proferido pelo STF na Tese de Repercussão Geral n.º 1.184: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. TESE FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto pelo Município de Mossoró contra decisão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a extinção de execução fiscal de baixo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, foi correta. III. RAZÕES DE DECIDIRO STF, no Tema 1.184, fixou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento da execução fiscal, conforme a tese, depende da prévia adoção de medidas como tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título. O CNJ, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu medidas para tratamento eficiente de execuções fiscais, inclusive a extinção de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que não apresentem movimentação útil há mais de um ano. O ente público, no caso em análise, foi intimado, mas não postulou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ, nem comprovou a prévia tentativa de conciliação ou protesto do título. O entendimento do STF, firmado em repercussão geral, deve ser seguido, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. As questões relativas ao pacto federativo e ao princípio da igualdade foram consideradas pelo STF ao fixar a tese. O CNJ não extrapolou suas funções ao editar a Resolução nº 547/2024, atuando em consonância com os princípios constitucionais que regem o Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: É legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184, quando não adotadas as medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024; art. 927 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804989-89.2023.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 12/02/2025). Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró que, nos autos de Execução Fiscal movida contra Carlos Menandro de Lima Firmino, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor irrisório da execução fiscal e a inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa.4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça esse entendimento, ao estabelecer que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas quando não houver movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou quando, mesmo citado, não forem localizados bens penhoráveis.5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2023, com valor inicial de R$ 5.158,26 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), e não houve citação do executado ou localização de bens penhoráveis.6. O longo lapso temporal, aliado à ausência de diligências eficazes e ao valor irrisório do crédito, caracteriza a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução CNJ nº 547/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada:• STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tema 1.184, j. 19/12/2023. TJRN, Apelação Cível nº 0808537-64.2014.8.20.5001, Rel. Des. Cláudio Santos; Apelação Cível nº 0815600-09.2020.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro; Apelação Cível nº 0812423-13.2015.8.20.5106, Rel. Desa. Berenice Capuxú. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825089-65.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025). Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.184 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu apelação e determinou a extinção de execução fiscal de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. O Município alega cumprimento das exigências do STF no Tema 1.184 e sustenta que o valor considerado irrisório não é adequado à realidade econômico-financeira do ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção de execução fiscal de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse de agir; e (ii) verificar se o cumprimento das medidas extrajudiciais pelo Município impede a extinção da execução fiscal com base nos parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1.184 e pelo CNJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado.4. O julgamento do Tema 1.184 pelo STF estabelece que o ajuizamento da execução fiscal depende da tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa.5. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, definiu que execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano, podem ser extintas, ressalvada a existência de bens penhoráveis ou a citação do executado.6. A fixação de valor irrisório para execuções fiscais atende ao princípio da eficiência administrativa, visando desonerar o Judiciário e evitar a tramitação de ações antieconômicas.7. O cancelamento do Enunciado nº 5 da Súmula do TJRN reforça a aplicação da tese fixada pelo STF, que possui efeito vinculante, prevalecendo sobre normas locais. IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0005229-62.2012.8.20.0106, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 07/02/2025) Por essa razão, diante do novo entendimento, o TJRN cancelou sua Súmula n.º 05, a qual previa a impossibilidade de “extinção da execução fiscal, de ofício, pelo magistrado, sob o fundamento de ser irrisório ou ínfimo o valor executado”. Da leitura da Tese de Repercussão Geral n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024, nota-se que foram estabelecidas duas hipóteses de extinção das execuções fiscais: 1) a primeira diz respeito as ações de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em que não haja movimento útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis do devedor; e 2) a segunda, por sua vez, contempla as execuções que não tenham adotado as medidas prévias para conciliação ou adoção de solução administrativa, ou protesto do título. No caso dos autos, verifico a incidência da Tese n.º 1, eis que a presente execução fiscal tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que não possui movimento útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja pela não localização bens penhoráveis do devedor. Portanto, deve o processo ser extinto em razão da falta de interesse de agir. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas (art. 3º da Lei Estadual n.º 11.038/2021) e honorários advocatícios da sucumbência em razão do Princípio da Causalidade (STJ — Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n.º 1.854.589— PR). Determino o levantamento de eventuais restrições/inscrições existentes nos Sistemas Judiciários referentes ao presente processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso não tenha havido citação do executado, intime-se apenas o exequente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. IPANGUAÇU /RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829295-06.2015.8.20.5106

ID: 322923986

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829295-06.2015.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829295-06.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORO Advogado(s): FERNANDA L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0829295-06.2015.8.20.5106 Polo ativo MUNICÍPIO DE MOSSORO Advogado(s): FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE Polo passivo DISTRIBUIDORA AROMA'S RIO LTDA Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESPALDO NO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos de execução fiscal movida contra Maria Rita da Silva, no valor de R$ 798,85, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Município sustenta, em síntese, que possui legitimidade para executar débitos de qualquer valor, que a Portaria do CNJ não pode sobrepor-se à autonomia municipal, e que a legislação local (Lei Municipal nº 3.592/2017) fixou o piso de R$ 500,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo, portanto, descabida a extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir quando não adotadas as providências prévias exigidas pela jurisprudência do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, em se tratando de crédito de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou tese de repercussão geral no sentido de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir, quando ausentes providências prévias como tentativa de conciliação e protesto da CDA, conforme o princípio da eficiência administrativa (CF/1988, art. 37, caput). 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta o tema e determina que execuções fiscais de pequeno valor devem ser precedidas de medidas administrativas, e podem ser extintas quando: (i) não houver movimentação útil por mais de um ano; (ii) não for demonstrada a viabilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis em até 90 dias. 5. Ainda que o Município de Mossoró alegue autonomia para legislar sobre o ajuizamento de suas execuções fiscais e a existência de outros débitos em nome do executado, não comprovou ter adotado as providências exigidas para legitimar o interesse processual, tampouco demonstrou a inadequação do protesto da CDA ou de medidas administrativas. 6. O valor da execução (R$ 798,85) enquadra-se no parâmetro definido pelo CNJ como de baixo valor, e o Município não demonstrou que, no caso concreto, haveria eficiência ou utilidade processual com o prosseguimento da ação, sendo legítima, portanto, a extinção da execução fiscal. 7. A sentença encontra respaldo em entendimento consolidado e vinculante do STF (Tema 1.184) e não afronta a autonomia municipal, já que a ausência de providências mínimas torna desnecessária a atuação do Poder Judiciário, esvaziando o interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando não demonstradas as providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. - A autonomia dos entes federativos não afasta o dever de observar os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade na cobrança judicial de créditos públicos. - A simples existência de outros débitos executivos contra o mesmo devedor não justifica, por si só, o prosseguimento da execução individual sem demonstração de medidas efetivas de cobrança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, art. 485, VI; Lei nº 6.830/1980, art. 1º; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJRN, AC nº 0818177-18.2024.8.20.5106, Rel. Des. Berenice Capuxu, j. 06.06.2025; TJRN, AC nº 0808773-45.2021.8.20.5106, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, j. 30.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos da Execução Fiscal proposta em face de Maria Rita da Silva, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Em suas razões recursais, o ente público, ora apelante, assevera, em síntese: a) independente do valor da execução, o município não pode deixar de cobrá-los; b) em que pese o Supremo Tribunal Federal ter entendido, no RE 1.355.208 (Tema nº 1.184), que os juízes podem extinguir ações de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, não levaram em consideração realidade de cada ente municipal; c) a Portaria do CNJ definiu, no ato normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, no entanto, tal montante é extremamente desproporcional aos municípios de médio e pequeno porte; d) a alçada fixada pelo CNJ viola o precedente obrigatório do STF, especialmente no que diz respeito a autonomia aos entes federativos fixar piso de ajuizamento, desde que em patamar razoável; e) cada ente possui legitimidade para fixar o seu limite de valor para extinção de execução fiscal, preservando a autonomia dos entes federativos - princípio constitucional; f) é incabível a extinção da execução fiscal de ofício pelo magistrado sob o fundamento do valor irrisório; g) a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 1º, determina que a cobrança judicial da dívida ativa dos entes da Federação será regulada por ela e, subsidiariamente, pela Lei Adjetiva; h) cabe apenas ao ente público decidir ajuizar ou não, desistir ou não. Desse modo, valor fixado nas sentenças como irrisório não condiz com a realidade municipal em termos de arrecadação, considerando cada valor individualmente, uma vez que o Ente municipal conhece a sua realidade econômico-financeira e suas necessidades em termos de arrecadação; i) fazendo uso desse poder discricionário, foi aprovada a Lei Municipal nº 3.592, de 22 de dezembro de 2017, que estabeleceu o patamar mínimo de R$ 500,00 para cobrança nas execuções fiscais, determinando que a cobrança administrativa ou judicial dos créditos do Município de Mossoró seja realizada nos termos da lei; e j) existem outras execuções fiscais em desfavor do recorrido que, no somatório, ultrapassam o valor de R$ 10.000,00. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões constantes do Id. 29846279, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a discussão recursal em aferir se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. Narram os autos que o Município exequente propôs execução fiscal contra a parte executada, em novembro de 2011, pleiteando o pagamento de valores registrados na Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 798,85. A sentença de primeiro grau ressaltou que: “diante do baixo valor da execução e da existência de outros meios de cobrança menos onerosos ao Erário e mais eficazes, resta esvaziado o interesse de agir da parte Exequente, justificando-se, desse modo, a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”. Sobre o tema, necessário tecer algumas considerações sobre o interesse de agir e sobre a possibilidade de extinção das ações de execução fiscal de pequeno valor. A princípio, oportuno consignar que o interesse de agir surge a partir de um conflito de interesses, onde a parte que se julga lesada ou sob a possibilidade de vir a sê-lo, busca a intervenção dos órgãos jurisdicionais para aplicação do direito ao caso concreto. Importante ressaltar que o interesse de agir repousa sobre dois pressupostos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal fim. Justamente sob essa ótica é que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 1.355.208/SC, propôs uma análise do interesse de agir sob o aspecto da necessidade de modo a dar adequado cumprimento ao princípio da eficiência administrativa. Isso porque restou apurado o excessivo custo da ação judicial mesmo quando a pretensão exposta no feito é de baixo valor. Após análise aprofundada da questão, o STF firmou a Tese 1184, registrando que: “1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3 - O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Com vistas à regulamentação do tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que estabelecendo parâmetros objetivos para aferição do que viria a ser “baixo valor” e, por via oblíqua, do interesse de agir. Frente as definições delineadas na Resolução, é possível verificar que a execução de pequeno valor, quando já estiver em curso, deverá ser extinta se, desprovida de movimentação útil há mais de um ano (executado não citado ou, acaso citado, bens passíveis de penhora não localizados), a Fazenda Pública não conseguir demonstrar que dentro do prazo de até 90 (noventa) dias conseguirá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Isso porque, no que tange à primeira tese supracitada, por tudo dantes já explicitado, a extinção das execuções fiscais de pequeno valor mostra-se cabível quando verificadas as condições estabelecidas no Tema 1184, Resolução nº 547/2024, do CNJ, ainda que legislação municipal tenha autorizado o procedimento executivo em relação a débito de valor diverso. Ademais, não ocorre violação ao Enunciado de Súmula 05 do TJRN, posto que o julgamento do STF é posterior à sua edição. Evidenciada, portanto, a ausência de interesse processual da parte exequente, a justificar a sentença extintiva proferida pelo magistrado a quo. Em casos semelhantes ao dos autos, trago à colação, julgados desta Egrégia Corte. In verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse processual, considerando o princípio da eficiência administrativa.2. A controvérsia reside na aplicação do entendimento do STF, consolidado no RE nº 1355208 (Tema 1184), e no ato normativo do CNJ que estabelece a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, ponderando a autonomia dos entes federados e a eficiência administrativa.3. Demonstrada a inexistência de medidas extrajudiciais eficazes para a satisfação do crédito exequendo e considerando o valor irrisório da dívida ativa, é legítima a extinção do processo executivo, em respeito ao princípio da eficiência.4. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, respeitando o princípio da eficiência administrativa."."2. A fixação de teto pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais não viola a autonomia dos entes federativos.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37; Lei nº 6.830/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818177-18.2024.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 09/06/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184/STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró contra sentença da 1ª vara da fazenda pública da comarca de Mossoró que, extinguiu sem resolução de mérito, execução fiscal ajuizada em face de D V da Silva Viana, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O juízo a quo considerou não comprovada a adoção das providências prévias exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito por falta de interesse de agir merece ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou tese vinculante no sentido de que a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima quando ausente a comprovação de providências prévias, como a tentativa de solução administrativa e o protesto do título. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 reforça essa exigência, determinando que o ajuizamento de execuções fiscais deve ser precedido de tentativa efetiva de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovação da ineficácia dessa medida. 5. No caso concreto, o Município de Mossoró não demonstrou ter adotado medidas concretas de notificação específica do devedor ou outras providências efetivas, limitando-se a alegações genéricas. 6. A ausência de comprovação da inadequação do protesto prévio impede a dispensa desse requisito, configurando a falta de interesse de agir e legitimando a extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ nº 547/2024.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184); TJRN, AC nº 0805987-23.2024.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 28/02/2025; TJRN, AC nº 0805876-39.2024.8.20.5106, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. em 27/02/2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808773-45.2021.8.20.5106, Des. JOÃO BATISTA RODRIGUES REBOUÇAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 31/05/2025) Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2° do CPC). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5337 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes