Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001182-04.2025.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 493 de 542

Nassau Editora Radio E Tv Ltda e outros x Ana Cristina Do Nascimento Gomes

ID: 317660979

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001305-76.2021.5.06.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DO NASCIMENTO GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001305-76.2021.5.06.0103 AGRAVANTE: NASSAU EDITORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001305-76.2021.5.06.0103 AGRAVANTE: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANA CRISTINA DO NASCIMENTO GOMES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001305-76.2021.5.06.0103 AGRAVANTE : NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA (em Recuperação Judicial) ADVOGADO : Dr. JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. ALBERTO NEMER NETO AGRAVANTE : TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO : Dr. ALBERTO NEMER NETO ADVOGADO : Dr. CARLO JOSE DA ROCHA REGO MONTEIRO AGRAVADO : ANA CRISTINA DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO : Dr. VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EMRECUPERACAO JUDICI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001305-76.2021.5.06.0103 : NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : ANA CRISTINA DO NASCIMENTO GOMES Reco 1. NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EMrrente(s): RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ANA CRISTINA DO NASCIMENTO GOMES RECURSO DE: NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EMRECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id18d5f63,2e79756; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 8093044). Representação processual regular (Id 08aa5ff ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 07/03/2025, às 18:27:50 - bf8ea8e Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Alegação(ões): "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO –VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL, ART. 899, § 10º DA CLT E ART. 5º, II, DA CRFB. EMPRESA EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENTA DO DEPÓSITO RECURSAL" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Por oportuno, esclareçoque o art. 899, §10º, daCLT isenta as rés dacomprovação do depósitorecursal, mas não dorecolhimento das custasprocessuais, o que não foirealizado pelasrecorrentes." (destaquei) Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo nãoultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 daCLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista,que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1)indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita efundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C.Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entendaexistir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentosjurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cadadispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cujacontrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminarde nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 07/03/2025, às 18:27:50 - bf8ea8e veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). A parte recorrente não observou o que determina o inciso I,porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos efundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nasrazões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir otrecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos efundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado.Nesse sentido: (...) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS - PROPORCIONALIDADE -DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOINCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL -INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADEPROCESSUAL. A motivação exposta peloTribunal Regional acerca do "valor daindenização por danos morais" foi reproduzidanas razões do recurso de revista de maneiraincompleta, com transcrição que não abrangeaspectos essenciais à exata compreensão dodecidido pelo Colegiado. Efetivamente, atranscrição realizada pela parte nãorepresenta todos os fundamentos fáticos ejurídicos trazidos pela decisão. Assim, ao nãoindicar os trechos da decisão recorrida em quese encontram analisada a matéria objeto dorecurso de revista, transcrevendo apenasfrações reduzidas do julgado, que nãoespelham a integralidade da fundamentaçãoadotada no TRT, a parte desatende o requisitodo artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Requisito da transcendência quedeixa de ser examinado por imperativaaplicação do princípio da celeridade, na esteirada praxe adotada neste Colegiado. Agravo deinstrumento a que se nega provimento " (AIRR-775-65.2015.5.06.0141, 7ª Turma, RelatorMinistro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/09/2021). (...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.VALOR ARBITRADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTEPROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I,da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, atranscrição dos fundamentos em que seidentifica o prequestionamento da matéria Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 07/03/2025, às 18:27:50 - bf8ea8e impugnada constitui exigência formal àadmissibilidade do recurso de revista.Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo TribunalRegional, evidenciando o prequestionamento,a ausência desse pressuposto intrínseco tornainsuscetível de veiculação o recurso de revista.Nesse sentido, saliente-se que o trechotranscrito no apelo não tem o condão desuprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, noreferido excerto, todos os fundamentos defato e de direito utilizados pelo TRT noenfrentamento da matéria impugnada.Julgados desta Corte. Agravo de instrumentodesprovido " (AIRR-10952-52.2018.5.15.0038,3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 03/09/2021). Destaco, ainda, os seguintes precedentes do C. TribunalSuperior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro CláudioMascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJTde 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdãopublicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João OresteDalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CésarLeite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado noDEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parterecorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação dasLeis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. Documento assinado eletronicamente por PAULO ALCANTARA, em 07/03/2025, às 18:27:50 - bf8ea8e b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, noprazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se osautos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg/egc RECIFE/PE, 07 de março de 2025. PAULO ALCANTARADesembargador do Trabalho da 6ª Região Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DO NASCIMENTO GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Premium Lab Diagnosticos E Assessoria Laboratorial Ltda x Agua Branca Centro De Diagnosticos Por Imagem Ltda e outros

ID: 319230732

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA

Polo Passivo:

AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA GIOVANA SANTOS CICOTTI HC LABORATORIO CLINICO LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA OSASCO MEDICAL CENTER LTDA PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA PREMIUM GENETCS LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA SP PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DE PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA SANTOS CICOTTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Premium Lab Diagnosticos E Assessoria Laboratorial Ltda x Agua Branca Centro De Diagnosticos Por Imagem Ltda e outros

ID: 319230762

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA

Polo Passivo:

AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA GIOVANA SANTOS CICOTTI HC LABORATORIO CLINICO LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA OSASCO MEDICAL CENTER LTDA PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA PREMIUM GENETCS LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA SP PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DE PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Premium Lab Diagnosticos E Assessoria Laboratorial Ltda x Agua Branca Centro De Diagnosticos Por Imagem Ltda e outros

ID: 319230800

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA

Polo Passivo:

AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA GIOVANA SANTOS CICOTTI HC LABORATORIO CLINICO LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA OSASCO MEDICAL CENTER LTDA PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA PREMIUM GENETCS LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA SP PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DE PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Premium Lab Diagnosticos E Assessoria Laboratorial Ltda x Agua Branca Centro De Diagnosticos Por Imagem Ltda e outros

ID: 319230831

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA

Polo Passivo:

AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA GIOVANA SANTOS CICOTTI HC LABORATORIO CLINICO LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA OSASCO MEDICAL CENTER LTDA PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA PREMIUM GENETCS LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA SP PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DE PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Premium Lab Diagnosticos E Assessoria Laboratorial Ltda x Agua Branca Centro De Diagnosticos Por Imagem Ltda e outros

ID: 319230859

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA

Polo Passivo:

AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA GIOVANA SANTOS CICOTTI HC LABORATORIO CLINICO LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA OSASCO MEDICAL CENTER LTDA PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA PREMIUM GENETCS LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA SP PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DE PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Premium Lab Diagnosticos E Assessoria Laboratorial Ltda x Agua Branca Centro De Diagnosticos Por Imagem Ltda e outros

ID: 319230890

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA

Polo Passivo:

AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA GIOVANA SANTOS CICOTTI HC LABORATORIO CLINICO LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA OSASCO MEDICAL CENTER LTDA PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA PREMIUM GENETCS LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA SP PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DE PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Premium Lab Diagnosticos E Assessoria Laboratorial Ltda x Agua Branca Centro De Diagnosticos Por Imagem Ltda e outros

ID: 319230911

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA

Polo Passivo:

AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA GIOVANA SANTOS CICOTTI HC LABORATORIO CLINICO LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA OSASCO MEDICAL CENTER LTDA PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA PREMIUM GENETCS LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA SP PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DE PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Premium Lab Diagnosticos E Assessoria Laboratorial Ltda x Agua Branca Centro De Diagnosticos Por Imagem Ltda e outros

ID: 319230934

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA

Polo Passivo:

AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA GIOVANA SANTOS CICOTTI HC LABORATORIO CLINICO LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA OSASCO MEDICAL CENTER LTDA PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA PREMIUM GENETCS LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA SP PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DE PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Premium Lab Diagnosticos E Assessoria Laboratorial Ltda x Agua Branca Centro De Diagnosticos Por Imagem Ltda e outros

ID: 319230959

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA

Polo Passivo:

AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA GIOVANA SANTOS CICOTTI HC LABORATORIO CLINICO LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA OSASCO MEDICAL CENTER LTDA PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA PREMIUM GENETCS LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA SP PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MICHEL SACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DE PAULA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PREMIUM PARTICIPACOES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001182-04.2025.5.02.0242" – Página 493 de 542