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Premium Lab Diagnosticos E Assessoria Laboratorial Ltda x Agua Branca Centro De Diagnosticos Por Imagem Ltda e outros

ID: 319232086

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA

Polo Passivo:

AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA GIOVANA SANTOS CICOTTI HC LABORATORIO CLINICO LTDA HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA OSASCO MEDICAL CENTER LTDA PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA PREMIUM GENETCS LTDA PREMIUM PARTICIPACOES S.A SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA SP PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE PADUA POMPEU

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FABRICIO MICHEL SACCO

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GUILHERME GONCALVES

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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VAGNER DE PAULA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA

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Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA

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ID: 319232163

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA

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ID: 319232189

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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FABRICIO MICHEL SACCO

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GUILHERME GONCALVES

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RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OSASCO MEDICAL CENTER LTDA

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ID: 319232211

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA

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ID: 319232243

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA

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ID: 319232266

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA

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ID: 319232296

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000267-13.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA AGRAVADO: GIOVANA SANTOS CICOTTI E OUTROS (36) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000267-13.2024.5.02.0040 AGRAVANTE : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : GIOVANA SANTOS CICOTTI ADVOGADO : Dr. VAGNER DE PAULA MONTEIRO AGRAVADO : PREMIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : DIAGNOSTICOS PASTEUR - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MMC - MOEMA MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SALVADOR & PEREIRA GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ICD- IBIRAPUERA CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LAB-BIO PATOLOGIA CLINICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH MEDICAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM PARTICIPACOES S.A ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SP PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PREMIUM GENETCS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ALPHAVILE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HC LABORATORIO CLINICO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : HEALTH CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDICAL DIAGNOSTICOS E IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : MEDBRAS - SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. FABRICIO MICHEL SACCO ADVOGADO : Dr. LEANDRO DE PADUA POMPEU AGRAVADO : LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PAULISTA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA MEDICAL PRACTICE LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : PAULISTA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARRA FUNDA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PERDIZES MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : AGUA BRANCA CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS AGRAVADO : PREMIUM BODY - PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CENTRO DE DIAGNOSTICOS ALTO DE SANTANA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : EMILIA MARENGO DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : ANALIA FRANCO PERFORMANCE AND HEALTH CLINIC LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : OSASCO MEDICAL CENTER LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : CDIO CENTRO DE DIAGNOSTICOS IMAGING OSASCO LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : SD - SAUDE DIAGNOSTICOS LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES AGRAVADO : INSTITUTO PAULISTA DE CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADO : Dr. GUILHERME GONCALVES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTD PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000267-13.2024.5.02.0040 : PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (36) : GIOVANA SANTOS CICOTTI Tramitação Preferencial 1000267-13.2024.5.02.0040 - 1ª Turma Rec 1. PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIAorrente(s): LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) 1. ANALIA FRANCO LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA2. CDI - CENTRO DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA Rec 3. CENTROLAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA4. CMP - CENTRO MEDICO PAULISTA LTDAorrido(a)(s): 5. GIOVANA SANTOS CICOTTI 6. MASTER CARE MEDICAL CENTER LTDA7. MASTER CARE MEDICAL CENTER SANTO ANDRE LTDA8. SANTO ANDRE LABORATORIO E DIAGNOSTICOS PORIMAGEM LTDA RECURSO DE: PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS EASSESSORIA LABORATORIAL LTDA (E OUTROS) Id. 94b841f: Cumprida a determinação de id. 8297e9d, passo aoexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Idb23742; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id cf3b3f7). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 Regular a representação processual (Id b44e4f5). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente, já que apenas trascreveu o trecho da decisão de id.08e396f. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/04/2025, às 16:26:36 - 52ea468 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Acrescente-se, ainda, diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, que a tese adotada no acórdão regional revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PREMIUM LAB DIAGNOSTICOS E ASSESSORIA LABORATORIAL LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucia Tavares Muniz

ID: 319444393

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000090-64.2024.5.07.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

LUCIA TAVARES MUNIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO

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RAYLA LEAL LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000090-64.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000090-64.2024.5.07.0028 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: LUCIA TAVARES MUNIZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000090-64.2024.5.07.0028 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE MISSAO VELHA ADVOGADO : Dr. RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO AGRAVADA : LUCIA TAVARES MUNIZ ADVOGADA : Dra. RAYLA LEAL LUZ ADVOGADO : Dr. LOWSTAEU LEMOS FIGUEIREDO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opinou (Id. d86e62e) pela inexistência de interesse público a ensejar sua intervenção nestes autos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000090-64.2024.5.07.0028 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA RECORRIDO: LUCIA TAVARES MUNIZ Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MISSAO VELHA Recorrido(a)(s): 1. LUCIA TAVARES MUNIZ RECURSO DE:MUNICIPIO DE MISSAO VELHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/11/2024 - Id8d311b6; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 013bd46). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, doTribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:18:16 - fec6c9d Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega: […] DO MÉRITO - DA EXISTÊNCIA DEDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (ART. 896, ALÍNEA “A”, CLT) -INOBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALINVOCADO PELA PARTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DEDISTINÇÃO (DISTINGUISHING) NO CASO EM JULGAMENTO OUSUPERAÇÃO (OVERRULING) DE ENTENDIMENTO (…) No caso em questão, o acórdão (ID 9b9af4f)proferido em instância ordinária deixou de aplicar o entendimentopacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho em diversasjurisprudências que foram trazidas pela recorrente no curso doprocesso. Vejamos o trecho do acórdão em questão: (…) Percebam, Ilustres, no trecho do acórdãoacima, os desembargadores do tribunal regional afirmaram aresponsabilidade do ente público pela condenação do pagamentodos valores determinados em sentnaç, sem a observancia doalegado quanto a legalidade da condenação e de todas aasalegações trazidas frente a formação do convencimento domagistardo, como também não observoi as questões tatadadfrente as alegações do desrespeito ao principio da ampla defesa econtraditório. Não houve no acórdão qualquer menção àsjurisprudências trazidas pela parte recorrente,nem mesmo indicara razão de não as aplicar ao caso em comento. Percebam, Ilustríssimos, o entendimentoconsolidado na jurisprudência elencada afasta qualquerpossibilidade de concessão dos direitos em questão. Taisentendimentos jurisprudenciais não foram aplicados ao caso emquestão, nem sequer foi informado qualquer motivo pelo qual o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:18:16 - fec6c9d entendimento em questão não fora aplicado. Não foi demonstradadistinção do caso (distinguishing), nem mesmo superação doentendimento (overruling). Ante todo o exposto, é evidente que todosos entendimentos jurisprudenciais acima, não foram observados,tampouco fora demonstrado o motivo de não seguir oentendimento da superior corte trabalhista. A falta de aplicação das inúmerasjurisprudências firmadas no âmbito do TST, com a consequenteprocedência dos pedidos formulados pela autora, se traduz emverdadeira concretização de um Estado sem qualquer segurançajurídica. Dessa maneira, pugna pela reforma do v.acórdão em razão da decisão proferida em desconformidade como posicionamento pacificado deste C. Tribunal Superior doTrabalho. […] O Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento e o provimento dopresente Recurso de Revista, posto que preenchidos ospressupostos de admissibilidade, devendo ser observados eaplicados os entendimentos consolidados na jurisprudênciapacífica desta corte, não podendo o Ente público em questão sercondenado ao pagamento de tais verbas notoriamente indevidas; 2. A notificação do recorrido, para,querendo, se manifestar sobre o presente recurso; […] Analisa-se. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:18:16 - fec6c9d § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciao prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnandotodos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediantedemonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, desúmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicadono DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdãopublicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, RelatorMinistro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João OresteDalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CésarLeite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado noDEJT de 04/03/2016. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:18:16 - fec6c9d É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 20 de dezembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA TAVARES MUNIZ

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