Processo nº 0000293-34.2025.8.26.0441
ID: 307414997
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0000293-34.2025.8.26.0441
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0000293-34.2025.8.26.0441 (processo principal 1002338-28.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Irailde de Aguiar Oliveiraferreira - or fim, a multa estabelecida na sentença é proporcional e limitada em valor, de modo que sua cobrança não configura abuso de direito por pa…
Ver mais