Resultados para "0000532-72.2025.8.26.0268" – Página 5 de 416

Veralice Aparecida Germano x Eliseu Ferreira Da Silva e outros

ID: 335105232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001017-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERALICE APARECIDA GERMANO

Polo Passivo:

ELISEU FERREIRA DA SILVA MARIA ONEIDE ALVES NEVES

Intimação

Advogados:

VERALICE APARECIDA GERMANO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0001017-72.2025.8.26.0268 (processo principal 1005412-61.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Veralice Aparecida Germano - Maria Oneide Alves Neves - …

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Veralice Aparecida Germano x Eliseu Ferreira Da Silva e outros

ID: 335004711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001017-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERALICE APARECIDA GERMANO

Polo Passivo:

ELISEU FERREIRA DA SILVA MARIA ONEIDE ALVES NEVES

Intimação

Advogados:

VERALICE APARECIDA GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001017-72.2025.8.26.0268 (processo principal 1005412-61.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Veralice Aparecida Germano - Maria Oneide Alves Neves - …

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Mauricio Severino De Castro x Banco Bmg S/A e outros

ID: 291597410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SEVERINO DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PARATI CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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NATHALIA SILVA FREITAS

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MAURICIO BARROS REGADO

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LUCIO RIBEIRO FONSECA JUNIOR

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1000699-72.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mauricio Severino de Castro - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Paraná Banco S/A - - Banco Parati Crédito, Financiamento e In…

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Processo nº 0000629-72.2025.8.26.0268

ID: 319737287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000629-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CABRAL CARDOSO

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Processo 0000629-72.2025.8.26.0268 (processo principal 0008889-90.2015.8.26.0268) - Habilitação de Crédito - Indenização Trabalhista - Alexandre Da Silva Vieira, registrado civilmente como Alexandre …

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Processo nº 1000990-72.2025.8.26.0268

ID: 323925518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000990-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000990-72.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - V.O.: Manifeste-se o banco/autor, no prazo legal, acerca da Certidão do…

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Processo nº 4000521-72.2025.8.26.0268

ID: 332623086

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000521-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE KELLY SOMMER WILSON MORALLES CONDÉ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO TADEU RIBEIRO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000521-72.2025.8.26.0268/SP AUTOR : JOYCE KELLY SOMMER ADVOGADO(A) : RICARDO TADEU RIBEIRO SARAIVA (OAB SP271665) AUTOR : WILSON MORALLES CONDÉ ADVOGADO(A)…

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Processo nº 0000629-72.2025.8.26.0268

ID: 335091054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000629-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CABRAL CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000629-72.2025.8.26.0268 (processo principal 0008889-90.2015.8.26.0268) - Habilitação de Crédito - Indenização Trabalhista - Alexandre Da Silva Vieira, registrado civilmente como Alexandre …

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Adelmo José Dos Santos x Auto Viação Veleiro Ltda

ID: 316772913

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Viçosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000532-88.2008.8.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIAçãO VELEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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ADALBERTO JOSÉ DA COSTA TENÓRIO

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ADV: NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (OAB 12572/AL), ADV: ADALBERTO JOSÉ DA COSTA TENÓRIO (OAB 10025/AL) - Processo 0000532-88.2008.8.02.0057/01 (apensado ao processo 0000532-88.2008.8.02.0057) - Cu…

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Processo nº 0000532-72.2025.8.26.0268

ID: 281273945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000532-72.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0000532-72.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: AMERICANAS S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0000532-72.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: AMERICANAS S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer cc indenizatória ajuizada por GERALDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face de AMERICANAS S.A., aduzindo, em suma, ter adquirido um micro-ondas da ré, tendo recebido produto diverso e enfrentado dificuldades para a troca/devolução e ressarcimento. Pede a restituição do valor pago e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A ré, em sua contestação, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando atuar como meromarketplace, sendo a venda e entrega do produto de responsabilidade da empresa vendedora parceira, Bel Micro Computadores LTDA. Sustentou também a ausência de interesse de agir do autor, por não ter buscado previamente a solução do conflito em órgãos de defesa do consumidor. No mérito, reiterou sua condição de intermediadora, negando responsabilidade pela entrega de produto diverso e pela restituição de valores. Argumentou, ainda, a inexistência de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento, e, subsidiariamente, pugnou pela fixação de um valor módico caso houvesse condenação. Juntou telas de seu site exemplificando o modelo demarketplacee informações sobre o serviço. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva da requerida, eis que a regra dada pelo art. 7º, parágrafo único do CDC é de responsabilidade solidária de todos os fornecedores dos produtos. Nestes termos, tanto o site (provedor hospedeiro) quanto o vendedor são responsáveis solidários. O site da requerida desenvolve atividade de risco, em face da qual aufere vantagens, atraindo, portanto, o dever de fiscalização pelos produtos divulgados. Sobre o tema leciona Cláudia Lima Marques: "A cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. O consumidor muitas vezes não visualiza a presença de vários fornecedores, diretos e indiretos, na sua relação de consumo, não tem sequer consciência - no caso dos serviços, principalmente de que mantém relação contratual com todos ou de que, em matéria de produtos, pode exigir informação e garantia diretamente daquele fabricante ou produtor com o qual não mantém contrato. A nova teoria contratual, porém, permite esta visão de conjunto de esforço econômico de 'fornecimento' e valoriza, responsabilizando solidariamente, a participação destes vários atores dedicados a organizar e realizar o fornecimento de produtos e serviços. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais 5ªedição ver., atual., ampl. São Paulo: RT 2006, p. 402.). Da mesma forma, afasto a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que o fato da parte autora não efetuar pedido administrativo não impede a propositura de ação judicial. Ademais, desnecessário o esgotamento da esfera administrativa. Nesse diapasão, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA EXERCÍCIO DE SEU DIREITO, BASTANDO APENAS QUE ESTEJAM PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PARA INGRESSAR EM JUÍZO E, ASSIM, RECEBER A TUTELA JURISDICIONAL. A PARTE POSTULANTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA PARA BUSCAR AMPARO NA VIA JUDICIAL SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70076839851, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/05/2018). (TJ-RS - AC: 70076839851 RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Data de Julgamento: 24/05/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/05/2018). Por fim, reconheço parcialmente a perda do objeto, relativa ao pedido de obrigação de fazer, uma vez que incontroverso, conforme evidenciado pelo próprio autor em sede de replica (fls. 65, 69, 70), que, após o ajuizamento da ação, o produto entregue erroneamente foi retirado da residência do autor em 27/03/2025, com o cancelamento da compra processado pela ré. Assim, o pedido de obrigação de fazer consistente na retirada do produto perdeu seu objeto, configurando-se a perda superveniente do interesse processual quanto a este pleito específico, persistindo somente o interesse processual quanto à análise dos pedidos indenizatórios. No mérito, quanto aos pedidos remanescentes, a ação é parcialmente procedente. De início, insta anotar que a relação jurídica travada entre as partes se subsume à legislação específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo. Acontrovérsia cinge-se à falha na prestação do serviço consistente na entrega de produto diverso do adquirido, à obrigação de restituição do valor pago, à retirada do produto e à ocorrência de danos morais. Cumpre reconhecer que é incontroverso e devidamente demonstrado que o autor adquiriu um micro-ondas específico (fls. 7) e recebeu produto diverso. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. Nesse passo, havendo verossimilhança das alegações autorais, cabia à requerida, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, da Lei n° 8.078/90, a demonstração de fato que justificasse a comprovação do estorno ou mesmo a efetiva entrega do produto. A requerida, entretanto, limitou-se em esquivar-se da responsabilidade por essa falha, atribuindo-a integralmente à empresa parceira que utilizou sua plataforma para vender o produto, sob o argumento de que sua função é meramente de intermediadora na relação de consumo, sem, contudo, produzir qualquer elemento que contradiga a alegação fática do autor de recebimento de um item diferente do pedido. Assim, pelo cenário dos autos, prevalece que não houve a entrega adequada do produto, restando em aberto a devolução do prejuízo causado de R$ 699,22. Quanto à restituição do valor pago, a ré informou o cancelamento da compra e a disponibilização do reembolso na forma de "Vale Compras" no valor de R$ 699,22 (fls. 73-74). Contudo, a disponibilização de crédito para uso exclusivo na loja (vale-compras) não se equipara ao ressarcimento integral e adequado do valor despendido pelo consumidor, especialmente quando a falha partiu do fornecedor e o produto já foi retirado. O consumidor tem o direito de receber a quantia em pecúnia, para que possa dispor dela como melhor lhe aprouver, e não ser compelido a realizar nova transação com a mesma empresa que lhe causou o transtorno. Portanto, a ré deve ser condenada a restituir ao autor o valor de R$ 699,22 em dinheiro. Entretanto, não há como se afirmar a existência dano moral, pois da descrição dos fatos não se denota lesão à personalidade da parte autora, capaz de ensejar a reparação pretendida, mas situação de vício do produto com restituição parcial do valor pago, que por si só, não se presta a configurar danos morais indenizáveis, na medida em que, ausentes indícios de aviltamento à honra objetiva ou subjetiva dos requerentes. Assim, em que pese a irritação ocasionada pela situação enfrentada pelos demandantes, não vislumbro os elementos necessários à caracterização do dano moral (ofensa ao atributo da personalidade). Diferente não é o entendimento jurisprudencial. Confira-se: "Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente". (Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 554.876 3ª Turma Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito j. 17.2.2004). Por fim, quanto ao pedido formulado em réplica para inclusão da empresa BEL MICRO COMPUTADORES LTDA no polo passivo, este não merece acolhida. A responsabilidade da ré Americanas S.A. é solidária, conforme já fundamentado, permitindo ao consumidor demandar contra qualquer um dos integrantes da cadeia de fornecimento. A inclusão de novo réu nesta fase processual, apenas procrastinaria o desfecho da lide, sem benefício prático ao autor, que já pode obter a satisfação integral de seu direito em face da ré já citada. Ante o exposto, julgo EXTINTO o pedido de retirada do produto, sem solução de mérito, por patente perda de seu objeto, acarretando falta de interesse processual, nos termos da regra prevista no art. 485, inc. VI do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré à restituição de R$ 699,22, quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data de seu desembolso, em dezembro de 2024, segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescida de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º(com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC), a partir da citação Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. P.I.C.

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Mega Short'S Distribuidora Ltda. - Epp e outros x Francigleide Nascimento Dos Santos Pereira

ID: 321503265

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001104-87.2025.5.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MEGA SHORT'S DISTRIBUIDORA LTDA. - EPP SANDRO LUIS SHORT VAZ

Polo Passivo:

FRANCIGLEIDE NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA SILVA DE SOUZA

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CLEFIA SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR HTE 0001104-87.2025.5.05.0001 REQUERENTES: SANDRO LUIS SHORT VAZ E OUTROS (1) REQ…

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