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Evane Almeida De Sa x Estado De Pernambuco e outros

ID: 327197356

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-05.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANE ALMEIDA DE SA

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDIMIR DE BARROS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000738-05.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: EVANE ALMEIDA DE SA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000738-05.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: EVANE ALMEIDA DE SA RECLAMADO: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad00be2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO EVANE ALMEIDA DE SÁ ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS e ESTADO DE PERNAMBUCO, narrando fatos e formulando pedidos, conforme petição inicial veiculada eletronicamente. Apresentou documentos. Realizada a primeira sessão de audiência (Id. c204256), fizeram-se presentes a reclamante e a primeira reclamada, com os respectivos advogados. Ausente o Estado de Pernambuco. Recusada a primeira proposta de acordo, foram recebidas as contestações apresentadas pelas reclamadas. Alçada fixada pela inicial, sendo designada sessão de audiência de instrução. Na data marcada para sessão de audiência de instrução, este Juízo declarou a parte autora fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Sem mais provas ou requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pela primeira reclamada e prejudicadas as da reclamante e segundo reclamado. Prejudicada a última proposta de acordo. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maior análise, uma vez que o e. TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA: Argui o Estado de Pernambuco a impossibilidade de sua condenação subsidiária baseada na inversão do ônus da prova, na aplicação do princípio da aptidão da prova e na ausência de prova de efetiva fiscalização, em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Ressalta que a Suprema Corte firmou, na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF, tese explícita sobre o ônus da prova, nos casos de terceirização de serviços, ao contrário do que afirma a SBDI-I do TST, no E-RR- 925-07.2016.5.05.0281 e no E-ED-RR 62-40.2017.5.20.0009, determinado que é defesa condenação subsidiária baseada na mera presunção de culpa, amparada na inversão do ônus da prova, na adoção do princípio da aptidão da prova, na ausência de prova de efetiva fiscalização, em razão da inadimplência de verbas trabalhistas. Ora, a legitimidade passiva, que constitui uma das condições da ação, deve ser apreciada abstratamente, isto é, tomando-se como parâmetro a pretensão formulada em juízo. Por conseguinte, o ajuizamento da presente ação trabalhista com o pedido expresso de responsabilização subsidiária do Estado de Pernambuco pelo adimplemento dos títulos objeto de condenação já estabelece, a princípio, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da relação processual. Além do mais, a discussão acerca da existência de responsabilidade do recorrente pelos títulos pleiteados na petição inicial não constitui questão de ordem processual que deva ser aferida em sede preliminar. Trata-se de matéria relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Preliminar rejeitada. DA INÉPCIA DA INICIAL: A reclamada arguiu a inépcia da inicial, sob os seguintes fundamentos: a parte reclamante não apresentou liquidação nos moldes exigidos pelo artigo 840, §1º, da CLT; atribui à causa valor aleatório, o que não é mais admissível sob a ótica da nova processualística do trabalho, pós reforma; e inexistência de compatibilidade lógica entre os pedidos e a causa de pedir. Razão, todavia, não assiste à demandada. É que, em consonância com os princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho, os requisitos da petição inicial trabalhista, previstos no §1º do art. 840 e no art. 852-B da CLT, fixam como necessário, apenas, um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. E, analisando a peça de ingresso quanto às questões suscitadas, tenho que a parte autora indicou tanto a causa petendi próxima, quanto a remota, não havendo qualquer empecilho à defesa, nem a plena produção de provas, bem como a regular prestação jurisdicional, consubstanciando a aplicação do direito ao caso concreto e o princípio que remonta ao Direito Romano, sintetizados nos axiomas “iura novit curia” e “da mihi factum, dabo tibi ius”, segundo o que basta a parte alegar os fatos, cabendo ao juiz prestar jurisdição. Deve ainda ser registrado que a CLT exige apenas que a parte reclamante indique o valor correspondente ao título, nada mencionando acerca da prévia liquidação dos pedidos. Analisando o rol de pedidos exordiais, constata-se que a parte reclamante cumpriu os requisitos do dispositivo mencionado, já que atribuiu valor aos seus pedidos. Preliminar REJEITADA. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: A parte reclamada argui a incidência do instituto da prescrição quinquenal no presente feito. Todavia, não há prescrição quinquenal a ser declarada, tendo em vista que a relação de trabalho limitou-se ao período compreendido entre 17.02.2020 a 07.03.2024 e a ação em análise foi ajuizada em 31.07.2024. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA): Argumenta a autora que o litisconsórcio passivo se funda no fato que o Estado de Pernambuco contratou a primeira reclamada para lhe prestar serviços e ela, por sua vez, contratou pessoal para exercer a função de merendeira nas unidades de ensino da Rede Estadual, sem, contudo fiscalizar o cumprimento pela empregadora das obrigações trabalhistas, razão pela qual deve o Ente Público ser responsabilizado subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item V, do C.TST. O Estado refuta a pretensão obreira, alegando que eventual condenação amparada na inversão do onus probandi, na aptidão da prova, na ausência de prova de efetiva fiscalização, em razão da inadimplência de verbas trabalhistas, materializa afronta à ADC 16/DF, ao RE 760.931/DF, ao art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, e ao art. 818, I, da CLT. Com efeito, partindo de um matiz flexibilizador, tornou-se viável, para atender demandas especiais de mercado, a terceirização de mão de obra. Todavia, seu campo de incidência é restrito, acarretando, ainda, alguns encargos especiais para o destinatário direto do trabalho alheio (cliente), dentre as quais: o dever de fiscalização e a correspondente responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações derivadas do contrato de trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços fundamenta-se no dever de cuidado na opção pela prestadora dos serviços, assim como no dever de zelar pela boa e correta execução do contrato por parte da empresa escolhida, em todos os âmbitos da prestação do serviço contratado. O §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 teve sua constitucionalidade declarada no julgamento da ADC nº 16, o que levou o TST a alterar a redação do inciso IV da Súmula nº 331 e a inserir os incisos V e VI. Todavia, no dia 13.02.2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com relatoria do Ministro Nunes Marques e com repercussão geral (Tema 1118), no qual o Estado de São Paulo questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou de forma subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por uma empresa prestadora de serviço, decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a Administração Pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Para a maioria do Plenário do STF, a Administração Pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. E, na ação em curso, considerando a confissão ficta aplicada à reclamante e não havendo prova pré-constituída a atestar as alegações formuladas na petição inicial, é de ser afastada a pretensão de responsabilizar-se subsidiariamente o Estado de Pernambuco. IMPROCEDE, por conseguinte, o pleito formulado de condenação subsidiária do Estado de Pernambuco, ao pagamento das verbas porventura deferidas na ação em curso. DAS VERBAS RESCISÓRIAS: A parte reclamante argumenta que foi contratada pela reclamada em 17.02.2020 para exercer a função de merendeira, recebendo como última remuneração o valor de R$ 1.524,08. Foi demitida, imotivadamente, em 07.02.2024, trabalhando até 07.03.2024, sem redução de horário da jornada de trabalho, ou de dias trabalhados, sem ter sua CTPS baixada, sem receber as guias de seguro-desemprego para habilitação no programa, nem a chave de conectividade para saque do FGTS. A título de remuneração, à época da rescisão, recebia o equivalente a um salário mínimo (R$ 1.412,00 - mil, quatrocentos e doze reais) por mês. Alega que não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas, tais como: férias vencidas (período aquisitivo de 17-02-2023 a 17-02-2024), férias proporcionais acrescidas do terço legal, 13º integral de 2023, 13º proporcional de 2024, os quais devem ser pagos com projeção do aviso prévio, não recebendo, também, o aviso prévio. A parte reclamada refuta a pretensão, sustentando, com relação ao aviso-prévio, que a reclamante teve a redução de 7 dias em sua jornada de trabalho e que a rescisão da reclamante foi integral e tempestivamente paga, de forma que não há o que deferir, quanto ao pagamento dos valores pleiteados, a título de verbas rescisórias. Pois bem. É da empregadora o ônus de comprovar a quitação das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando do encerramento da relação de trabalho, por se tratar de fato extintivo do direito por ele vindicado, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. E, no caso em análise, a empresa colacionou aos autos diversos documentos, entre os quais o TRCT (Id. 778a3f4), o comprovante de pagamento (Id. eb7513d), demonstrativos e comprovante de pagamento de férias (Ids. d6ea893, 6dc5e7c, 11c700c e 713be48). Tenho, portanto, que a empresa desincumbiu-se do ônus de comprovar o adimplemento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT. Por outro lado, cabe verificar se há valores que foram quitados de forma incorreta, como afirma a demandante. E, nesse sentido, verificando o TRCT anexado, vejo que lá constam discriminadas, com os valores respectivos, as seguintes verbas: saldo de 13 dias de salário, no valor de R$ 660,43; 13º proporcional (2/12), no valor de R$ 254,01; férias proporcionais (1/12), no valor de R$ 127,01; férias vencidas, no valor de R$ 1.524,08; terço constitucional de férias, no valor de R$ 550,37; resultando no total bruto de R$ 3.115,90, valor que, após realizadas as deduções legais, resulta num líquido de R$ 3.047,32, exatamente o valor constante no comprovante de pagamento. Diante da confissão ficta aplicada à parte reclamante, há que se reconhecer que foi concedida a folga de 07 dias prevista no parágrafo único do artigo 488 da CLT, não havendo, assim, qualquer invalidade na concessão do aviso prévio por parte da reclamada. Assim, não restando constatada nenhuma irregularidade na quitação das verbas rescisórias, dentro dos parâmetros estabelecidos na petição inicial, tenho por indevidas as postulações baseadas nos argumentos ali formulados. Destarte, julgo IMPROCEDENTE o pleito referente às verbas rescisórias perseguidas e de retificação de baixa contratual. DO FGTS + MULTA DE 40%: Pugna a reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento da indenização do FGTS, bem como, da multa de 40%, sob a alegação que a parte reclamada não efetuou integralmente os depósitos devidos, fazendo com que ela não fosse beneficiada com o Fundo de Garantia em comento. A reclamada, ao rebater o pedido, argumenta que, ao longo do contrato de trabalho havido entre as partes, realizou os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da reclamante, conforme faz prova os extratos analíticos juntados aos autos, restando comprovado inclusive, o pagamento da multa de 40%, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Alternativamente, requer que seja determinado o pagamento por meio da conta vinculada, conforme previsto pelo art. 15 da Lei 8.036/90. Com efeito, o extrato analítico, juntado pela reclamante sob o Id. 0e3bef8, atesta a veracidade das suas alegações e, não obstante a confissão aplicada, tal documento configura-se como prova pré-constituída, devendo ser levada em conta para o confronto de teses, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 74, item II, do TST. Por outro lado, a reclamada, ao contrário do que afirma, não cuidou de juntar aos autos os extratos analíticos que dariam suporte à tese por ela defendida. Dado o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a reclamada a efetuar o depósito do FGTS dos valores/meses faltantes, sendo devida, também, a multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos (art. 18, §1º, da Lei 8.036/90), incluindo os realizados e os deferidos na ação em curso. Para liquidação, observe-se a ficha financeira acostada aos autos. As parcelas de FGTS e de multa de 40% devem ser depositadas na conta vinculada da parte reclamante, nos termos na tese vinculante 68 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST. Em se tratando de FGTS pago ou depositado em decorrência de condenação judicial, são aplicáveis os índices de correção aplicáveis aos débitos trabalhistas, uma vez que a dívida da parcela referente ao FGTS restou reconhecida na condenação. Adota-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. DO SEGURO-DESEMPREGO: Argumenta a autora que a reclamada não efetuou a liberação das guias para habilitação no seguro-desemprego, motivo pelo qual pugna para que seja determinada a expedição das referidas guias, ou do alvará para tal fim, e, na impossibilidade de habilitação e recebimento do valor atinente a tal verba, que seja determinado o seu pagamento de forma indenizada, equivalente a cinco quotas. A reclamada refuta a pretensão, aduzindo que as guias foram devidamente entregues à reclamante e também foram anexadas aos documentos juntados à contestação. Ressalta, também, que a jurisprudência pátria já entende que a indenização tem caráter meramente substitutivo, ou seja, somente é devida no caso de impossibilidade de recebimento desse seguro e, ainda, que esse impedimento tenha sido causado pela culpa do empregador. Pois bem. O artigo 4º da Lei nº 7.998/90 dispõe que o seguro-desemprego é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais. A obrigação da reclamada, portanto, limita-se à emissão e entrega das guias para habilitação do benefício, não se estendendo ao pagamento do próprio seguro, que é de competência do órgão previdenciário. A indenização substitutiva, como bem aponta a reclamada, tem natureza excepcional e somente é devida quando, comprovadamente, o empregador impede, por sua culpa, o recebimento do seguro-desemprego pelo empregado. A jurisprudência exige a demonstração da culpa do empregador na impossibilidade de recebimento do benefício. No caso concreto, a reclamada juntou aos autos o requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa (ID. 778a3f4, fls. 07 e 08), documentos que, prima facie, demonstram o cumprimento da obrigação da empresa. A reclamante, por sua vez, não apresentou provas robustas que comprovem a não entrega das guias ou que demonstrem a culpa da reclamada em eventual impedimento do recebimento do benefício, valendo repisar que a ela foi aplicada a confissão ficta. O simples fato de não ter ela recebido o benefício não configura, por si só, prova da culpa da reclamada. É necessário demonstrar que houve efetiva omissão ou ato doloso por parte desta que impediu a habilitação do seguro-desemprego. Considerando a documentação apresentada pela reclamada, que demonstra a emissão e o envio do requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa, e a ausência de provas por parte da reclamante que demonstrem a culpa da reclamada na impossibilidade de recebimento do benefício, não prospera o pedido de expedição de novas guias ou de pagamento indenizado do seguro-desemprego. Destarte, INDEFIRO o pedido de expedição das guias de seguro-desemprego ou do pagamento indenizatório equivalente, por falta de provas suficientes da culpa da reclamada na impossibilidade de recebimento do benefício. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT: Pugna a reclamante pela condenação da ré ao pagamento da multa estabelecida no Art. 477, §8º, da CLT, alegando que não foram pagas as verbas rescisórias incontroversas listadas no TRCT, no prazo legal. Requer, também, que seja aplicada a multa prevista no artigo 467 da CLT, caso a reclamada não efetue o pagamento das verbas incontroversas até o momento da audiência. A ré contesta as alegações da autora, aduzindo que as verbas rescisórias devidas foram tempestivamente pagas. Porém, considerando a falta de pagamento da integralidade das verbas rescisórias, já que a parte reclamada não recolheu a multa do FGTS de 40%, julgo PROCEDENTE o pedido da multa do art. 477 da CLT. Também é DEVIDA a multa prevista no artigo 467, tendo em vista que a reclamada não cuidou de quitar a mesma multa de 40% do FGTS, verba incontroversa, à época do comparecimento à Justiça do Trabalho. Para liquidação, observe-se o valor do salário atualizado. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Na forma da Lei nº. 7115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado, uma vez que é prestada sob as penas da lei, a qual foi acostada aos autos. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante da sucumbência da reclamada nos pleitos deferidos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (10%) calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Diante da improcedência de pleitos autorais, o juízo arbitra honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor indicado na petição inicial de cada parcela. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º da CLT). Destaco que, em decisão proferida na ADI 5.766, o E.STF proferiu o julgamento no sentido de acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando constitucional o art. 844, §2º, da CLT e inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, 791-A, §4º, da CLT. Considerando, portanto, a decisão do Excelso STF, que tem efeito vinculante, impõe-se que seja observado que, caso a parte reclamante tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, estará imune ao pagamento da verba honorária a que foi condenada enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento de sua obrigação, isto é, enquanto mantiver a condição de insuficiência econômica reconhecida em sentença. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Quanto à correção monetária e juros, observem-se as diretrizes vinculantes do julgamento proferido na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e a taxa de juros prevista no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 para o período que compreende o vencimento da parcela até o ajuizamento da reclamação trabalhista e após esse momento somente a taxa Selic. Observe-se ainda o entendimento do enunciado da Súmula 04 do TRT/PE. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: - DEFERIR à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - REJEITAR as preliminares arguidas; - No mais, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista, autuada sob o número 0001078-46.2024.5.06.0341, ajuizada por EVANE ALMEIDA RAMOS em face da empresa MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA e o ESTADO DE PERNAMBUCO para condenar tão somente a empresa, ante a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária do Ente Público, a pagar à reclamante o valor correspondente aos títulos deferidos acima, consoante as diretrizes fixadas na fundamentação exposta. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas objeto da condenação, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, arbitrado à condenação para fins de direito. Notificar as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVANE ALMEIDA DE SA

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Evane Almeida De Sa x Estado De Pernambuco e outros

ID: 327197370

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-05.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANE ALMEIDA DE SA

Polo Passivo:

ESTADO DE PERNAMBUCO MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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EDIMIR DE BARROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000738-05.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: EVANE ALMEIDA DE SA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA ATOrd 0000738-05.2024.5.06.0341 RECLAMANTE: EVANE ALMEIDA DE SA RECLAMADO: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad00be2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VISTOS, ETC. I - RELATÓRIO EVANE ALMEIDA DE SÁ ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS e ESTADO DE PERNAMBUCO, narrando fatos e formulando pedidos, conforme petição inicial veiculada eletronicamente. Apresentou documentos. Realizada a primeira sessão de audiência (Id. c204256), fizeram-se presentes a reclamante e a primeira reclamada, com os respectivos advogados. Ausente o Estado de Pernambuco. Recusada a primeira proposta de acordo, foram recebidas as contestações apresentadas pelas reclamadas. Alçada fixada pela inicial, sendo designada sessão de audiência de instrução. Na data marcada para sessão de audiência de instrução, este Juízo declarou a parte autora fictamente confessa, quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada. Sem mais provas ou requerimentos, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pela primeira reclamada e prejudicadas as da reclamante e segundo reclamado. Prejudicada a última proposta de acordo. Autos em ordem para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL: Considerando a vinculação às decisões jurisprudenciais (art. 489, VI, do CPC/15), desnecessário maior análise, uma vez que o e. TRT 6ª Reg. com base no julgamento do IRDR No 0000792-58.2023.5.06.0000 julgado em 11 de março de 2024, ACÓRDÃO no DEJT, em 18 de março de 2024, fixou a seguinte tese jurídica com efeito vinculante: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA: Argui o Estado de Pernambuco a impossibilidade de sua condenação subsidiária baseada na inversão do ônus da prova, na aplicação do princípio da aptidão da prova e na ausência de prova de efetiva fiscalização, em razão do mero inadimplemento de verbas trabalhistas. Ressalta que a Suprema Corte firmou, na ADC 16/DF e no RE 760.931/DF, tese explícita sobre o ônus da prova, nos casos de terceirização de serviços, ao contrário do que afirma a SBDI-I do TST, no E-RR- 925-07.2016.5.05.0281 e no E-ED-RR 62-40.2017.5.20.0009, determinado que é defesa condenação subsidiária baseada na mera presunção de culpa, amparada na inversão do ônus da prova, na adoção do princípio da aptidão da prova, na ausência de prova de efetiva fiscalização, em razão da inadimplência de verbas trabalhistas. Ora, a legitimidade passiva, que constitui uma das condições da ação, deve ser apreciada abstratamente, isto é, tomando-se como parâmetro a pretensão formulada em juízo. Por conseguinte, o ajuizamento da presente ação trabalhista com o pedido expresso de responsabilização subsidiária do Estado de Pernambuco pelo adimplemento dos títulos objeto de condenação já estabelece, a princípio, a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da relação processual. Além do mais, a discussão acerca da existência de responsabilidade do recorrente pelos títulos pleiteados na petição inicial não constitui questão de ordem processual que deva ser aferida em sede preliminar. Trata-se de matéria relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Preliminar rejeitada. DA INÉPCIA DA INICIAL: A reclamada arguiu a inépcia da inicial, sob os seguintes fundamentos: a parte reclamante não apresentou liquidação nos moldes exigidos pelo artigo 840, §1º, da CLT; atribui à causa valor aleatório, o que não é mais admissível sob a ótica da nova processualística do trabalho, pós reforma; e inexistência de compatibilidade lógica entre os pedidos e a causa de pedir. Razão, todavia, não assiste à demandada. É que, em consonância com os princípios da simplicidade e informalidade que norteiam o processo do trabalho, os requisitos da petição inicial trabalhista, previstos no §1º do art. 840 e no art. 852-B da CLT, fixam como necessário, apenas, um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. E, analisando a peça de ingresso quanto às questões suscitadas, tenho que a parte autora indicou tanto a causa petendi próxima, quanto a remota, não havendo qualquer empecilho à defesa, nem a plena produção de provas, bem como a regular prestação jurisdicional, consubstanciando a aplicação do direito ao caso concreto e o princípio que remonta ao Direito Romano, sintetizados nos axiomas “iura novit curia” e “da mihi factum, dabo tibi ius”, segundo o que basta a parte alegar os fatos, cabendo ao juiz prestar jurisdição. Deve ainda ser registrado que a CLT exige apenas que a parte reclamante indique o valor correspondente ao título, nada mencionando acerca da prévia liquidação dos pedidos. Analisando o rol de pedidos exordiais, constata-se que a parte reclamante cumpriu os requisitos do dispositivo mencionado, já que atribuiu valor aos seus pedidos. Preliminar REJEITADA. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: A parte reclamada argui a incidência do instituto da prescrição quinquenal no presente feito. Todavia, não há prescrição quinquenal a ser declarada, tendo em vista que a relação de trabalho limitou-se ao período compreendido entre 17.02.2020 a 07.03.2024 e a ação em análise foi ajuizada em 31.07.2024. DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA): Argumenta a autora que o litisconsórcio passivo se funda no fato que o Estado de Pernambuco contratou a primeira reclamada para lhe prestar serviços e ela, por sua vez, contratou pessoal para exercer a função de merendeira nas unidades de ensino da Rede Estadual, sem, contudo fiscalizar o cumprimento pela empregadora das obrigações trabalhistas, razão pela qual deve o Ente Público ser responsabilizado subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item V, do C.TST. O Estado refuta a pretensão obreira, alegando que eventual condenação amparada na inversão do onus probandi, na aptidão da prova, na ausência de prova de efetiva fiscalização, em razão da inadimplência de verbas trabalhistas, materializa afronta à ADC 16/DF, ao RE 760.931/DF, ao art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, e ao art. 818, I, da CLT. Com efeito, partindo de um matiz flexibilizador, tornou-se viável, para atender demandas especiais de mercado, a terceirização de mão de obra. Todavia, seu campo de incidência é restrito, acarretando, ainda, alguns encargos especiais para o destinatário direto do trabalho alheio (cliente), dentre as quais: o dever de fiscalização e a correspondente responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações derivadas do contrato de trabalho. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços fundamenta-se no dever de cuidado na opção pela prestadora dos serviços, assim como no dever de zelar pela boa e correta execução do contrato por parte da empresa escolhida, em todos os âmbitos da prestação do serviço contratado. O §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 teve sua constitucionalidade declarada no julgamento da ADC nº 16, o que levou o TST a alterar a redação do inciso IV da Súmula nº 331 e a inserir os incisos V e VI. Todavia, no dia 13.02.2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com relatoria do Ministro Nunes Marques e com repercussão geral (Tema 1118), no qual o Estado de São Paulo questionava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o responsabilizou de forma subsidiária por parcelas devidas a um trabalhador contratado por uma empresa prestadora de serviço, decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a Administração Pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. Para a maioria do Plenário do STF, a Administração Pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática. É considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. E, na ação em curso, considerando a confissão ficta aplicada à reclamante e não havendo prova pré-constituída a atestar as alegações formuladas na petição inicial, é de ser afastada a pretensão de responsabilizar-se subsidiariamente o Estado de Pernambuco. IMPROCEDE, por conseguinte, o pleito formulado de condenação subsidiária do Estado de Pernambuco, ao pagamento das verbas porventura deferidas na ação em curso. DAS VERBAS RESCISÓRIAS: A parte reclamante argumenta que foi contratada pela reclamada em 17.02.2020 para exercer a função de merendeira, recebendo como última remuneração o valor de R$ 1.524,08. Foi demitida, imotivadamente, em 07.02.2024, trabalhando até 07.03.2024, sem redução de horário da jornada de trabalho, ou de dias trabalhados, sem ter sua CTPS baixada, sem receber as guias de seguro-desemprego para habilitação no programa, nem a chave de conectividade para saque do FGTS. A título de remuneração, à época da rescisão, recebia o equivalente a um salário mínimo (R$ 1.412,00 - mil, quatrocentos e doze reais) por mês. Alega que não recebeu as verbas rescisórias que lhe eram devidas, tais como: férias vencidas (período aquisitivo de 17-02-2023 a 17-02-2024), férias proporcionais acrescidas do terço legal, 13º integral de 2023, 13º proporcional de 2024, os quais devem ser pagos com projeção do aviso prévio, não recebendo, também, o aviso prévio. A parte reclamada refuta a pretensão, sustentando, com relação ao aviso-prévio, que a reclamante teve a redução de 7 dias em sua jornada de trabalho e que a rescisão da reclamante foi integral e tempestivamente paga, de forma que não há o que deferir, quanto ao pagamento dos valores pleiteados, a título de verbas rescisórias. Pois bem. É da empregadora o ônus de comprovar a quitação das verbas rescisórias devidas ao empregado, quando do encerramento da relação de trabalho, por se tratar de fato extintivo do direito por ele vindicado, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT. E, no caso em análise, a empresa colacionou aos autos diversos documentos, entre os quais o TRCT (Id. 778a3f4), o comprovante de pagamento (Id. eb7513d), demonstrativos e comprovante de pagamento de férias (Ids. d6ea893, 6dc5e7c, 11c700c e 713be48). Tenho, portanto, que a empresa desincumbiu-se do ônus de comprovar o adimplemento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT. Por outro lado, cabe verificar se há valores que foram quitados de forma incorreta, como afirma a demandante. E, nesse sentido, verificando o TRCT anexado, vejo que lá constam discriminadas, com os valores respectivos, as seguintes verbas: saldo de 13 dias de salário, no valor de R$ 660,43; 13º proporcional (2/12), no valor de R$ 254,01; férias proporcionais (1/12), no valor de R$ 127,01; férias vencidas, no valor de R$ 1.524,08; terço constitucional de férias, no valor de R$ 550,37; resultando no total bruto de R$ 3.115,90, valor que, após realizadas as deduções legais, resulta num líquido de R$ 3.047,32, exatamente o valor constante no comprovante de pagamento. Diante da confissão ficta aplicada à parte reclamante, há que se reconhecer que foi concedida a folga de 07 dias prevista no parágrafo único do artigo 488 da CLT, não havendo, assim, qualquer invalidade na concessão do aviso prévio por parte da reclamada. Assim, não restando constatada nenhuma irregularidade na quitação das verbas rescisórias, dentro dos parâmetros estabelecidos na petição inicial, tenho por indevidas as postulações baseadas nos argumentos ali formulados. Destarte, julgo IMPROCEDENTE o pleito referente às verbas rescisórias perseguidas e de retificação de baixa contratual. DO FGTS + MULTA DE 40%: Pugna a reclamante pela condenação da reclamada ao pagamento da indenização do FGTS, bem como, da multa de 40%, sob a alegação que a parte reclamada não efetuou integralmente os depósitos devidos, fazendo com que ela não fosse beneficiada com o Fundo de Garantia em comento. A reclamada, ao rebater o pedido, argumenta que, ao longo do contrato de trabalho havido entre as partes, realizou os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da reclamante, conforme faz prova os extratos analíticos juntados aos autos, restando comprovado inclusive, o pagamento da multa de 40%, em decorrência da rescisão do contrato de trabalho. Alternativamente, requer que seja determinado o pagamento por meio da conta vinculada, conforme previsto pelo art. 15 da Lei 8.036/90. Com efeito, o extrato analítico, juntado pela reclamante sob o Id. 0e3bef8, atesta a veracidade das suas alegações e, não obstante a confissão aplicada, tal documento configura-se como prova pré-constituída, devendo ser levada em conta para o confronto de teses, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 74, item II, do TST. Por outro lado, a reclamada, ao contrário do que afirma, não cuidou de juntar aos autos os extratos analíticos que dariam suporte à tese por ela defendida. Dado o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a reclamada a efetuar o depósito do FGTS dos valores/meses faltantes, sendo devida, também, a multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos (art. 18, §1º, da Lei 8.036/90), incluindo os realizados e os deferidos na ação em curso. Para liquidação, observe-se a ficha financeira acostada aos autos. As parcelas de FGTS e de multa de 40% devem ser depositadas na conta vinculada da parte reclamante, nos termos na tese vinculante 68 da tabela de recursos de revista repetitivos do TST. Em se tratando de FGTS pago ou depositado em decorrência de condenação judicial, são aplicáveis os índices de correção aplicáveis aos débitos trabalhistas, uma vez que a dívida da parcela referente ao FGTS restou reconhecida na condenação. Adota-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. DO SEGURO-DESEMPREGO: Argumenta a autora que a reclamada não efetuou a liberação das guias para habilitação no seguro-desemprego, motivo pelo qual pugna para que seja determinada a expedição das referidas guias, ou do alvará para tal fim, e, na impossibilidade de habilitação e recebimento do valor atinente a tal verba, que seja determinado o seu pagamento de forma indenizada, equivalente a cinco quotas. A reclamada refuta a pretensão, aduzindo que as guias foram devidamente entregues à reclamante e também foram anexadas aos documentos juntados à contestação. Ressalta, também, que a jurisprudência pátria já entende que a indenização tem caráter meramente substitutivo, ou seja, somente é devida no caso de impossibilidade de recebimento desse seguro e, ainda, que esse impedimento tenha sido causado pela culpa do empregador. Pois bem. O artigo 4º da Lei nº 7.998/90 dispõe que o seguro-desemprego é devido ao trabalhador dispensado sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais. A obrigação da reclamada, portanto, limita-se à emissão e entrega das guias para habilitação do benefício, não se estendendo ao pagamento do próprio seguro, que é de competência do órgão previdenciário. A indenização substitutiva, como bem aponta a reclamada, tem natureza excepcional e somente é devida quando, comprovadamente, o empregador impede, por sua culpa, o recebimento do seguro-desemprego pelo empregado. A jurisprudência exige a demonstração da culpa do empregador na impossibilidade de recebimento do benefício. No caso concreto, a reclamada juntou aos autos o requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa (ID. 778a3f4, fls. 07 e 08), documentos que, prima facie, demonstram o cumprimento da obrigação da empresa. A reclamante, por sua vez, não apresentou provas robustas que comprovem a não entrega das guias ou que demonstrem a culpa da reclamada em eventual impedimento do recebimento do benefício, valendo repisar que a ela foi aplicada a confissão ficta. O simples fato de não ter ela recebido o benefício não configura, por si só, prova da culpa da reclamada. É necessário demonstrar que houve efetiva omissão ou ato doloso por parte desta que impediu a habilitação do seguro-desemprego. Considerando a documentação apresentada pela reclamada, que demonstra a emissão e o envio do requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa, e a ausência de provas por parte da reclamante que demonstrem a culpa da reclamada na impossibilidade de recebimento do benefício, não prospera o pedido de expedição de novas guias ou de pagamento indenizado do seguro-desemprego. Destarte, INDEFIRO o pedido de expedição das guias de seguro-desemprego ou do pagamento indenizatório equivalente, por falta de provas suficientes da culpa da reclamada na impossibilidade de recebimento do benefício. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT: Pugna a reclamante pela condenação da ré ao pagamento da multa estabelecida no Art. 477, §8º, da CLT, alegando que não foram pagas as verbas rescisórias incontroversas listadas no TRCT, no prazo legal. Requer, também, que seja aplicada a multa prevista no artigo 467 da CLT, caso a reclamada não efetue o pagamento das verbas incontroversas até o momento da audiência. A ré contesta as alegações da autora, aduzindo que as verbas rescisórias devidas foram tempestivamente pagas. Porém, considerando a falta de pagamento da integralidade das verbas rescisórias, já que a parte reclamada não recolheu a multa do FGTS de 40%, julgo PROCEDENTE o pedido da multa do art. 477 da CLT. Também é DEVIDA a multa prevista no artigo 467, tendo em vista que a reclamada não cuidou de quitar a mesma multa de 40% do FGTS, verba incontroversa, à época do comparecimento à Justiça do Trabalho. Para liquidação, observe-se o valor do salário atualizado. DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: Na forma da Lei nº. 7115/83, presume-se verdadeira a declaração de pobreza assinada pelo próprio interessado, uma vez que é prestada sob as penas da lei, a qual foi acostada aos autos. Dessa forma, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante da sucumbência da reclamada nos pleitos deferidos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios (10%) calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma prevista no art. 791-A da CLT. Diante da improcedência de pleitos autorais, o juízo arbitra honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor indicado na petição inicial de cada parcela. Para fixação do percentual acima foi observado o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido nas suas atribuições (art. 791-A, §2º da CLT). Destaco que, em decisão proferida na ADI 5.766, o E.STF proferiu o julgamento no sentido de acolher parcialmente a arguição de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, declarando constitucional o art. 844, §2º, da CLT e inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, 791-A, §4º, da CLT. Considerando, portanto, a decisão do Excelso STF, que tem efeito vinculante, impõe-se que seja observado que, caso a parte reclamante tenha reconhecido o benefício da justiça gratuita, estará imune ao pagamento da verba honorária a que foi condenada enquanto se mantiver a condição suspensiva do cumprimento de sua obrigação, isto é, enquanto mantiver a condição de insuficiência econômica reconhecida em sentença. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Quanto à correção monetária e juros, observem-se as diretrizes vinculantes do julgamento proferido na ADC 58, aplicando-se o IPCA-E e a taxa de juros prevista no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 para o período que compreende o vencimento da parcela até o ajuizamento da reclamação trabalhista e após esse momento somente a taxa Selic. Observe-se ainda o entendimento do enunciado da Súmula 04 do TRT/PE. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: - DEFERIR à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - REJEITAR as preliminares arguidas; - No mais, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista, autuada sob o número 0001078-46.2024.5.06.0341, ajuizada por EVANE ALMEIDA RAMOS em face da empresa MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA e o ESTADO DE PERNAMBUCO para condenar tão somente a empresa, ante a improcedência do pleito de responsabilização subsidiária do Ente Público, a pagar à reclamante o valor correspondente aos títulos deferidos acima, consoante as diretrizes fixadas na fundamentação exposta. Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas objeto da condenação, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária nos termos da lei, com fiel observância à fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Custas processuais a serem pagas pela reclamada no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00, arbitrado à condenação para fins de direito. Notificar as partes. Deve ser observado pela Secretaria da Vara que as notificações às partes sejam realizadas com a indicação expressa dos nomes dos causídicos mencionados nas petições apresentadas, nos termos do verbete 427 da Súmula do TST. Esta decisão segue assinada eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho referido no rodapé deste documento A autenticidade deste documento pode ser verificada através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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Julio Sandro Kruger e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 301149085

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-81.2020.8.16.0093

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO SANDRO KRUGER LUCIMARA APARECIDA CARNEIRO KRUGER

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO LOPES MASSEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARLA MARCELLA BOBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLAN FELIPE TAQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130…

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Lucas Da Silva Jorge x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 317207758

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-87.2024.5.09.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA JORGE

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO RORSum 0000738-87.2024.5.09.0028 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA JORGE REC…

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Lucas Da Silva Jorge x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 317207763

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-87.2024.5.09.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA JORGE

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

KARLA NEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO RORSum 0000738-87.2024.5.09.0028 RECORRENTE: LUCAS DA SILVA JORGE REC…

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Alan Braz Damaso Da Silveira e outros x Empresa Industrial E Comercial Fuck S A

ID: 260400194

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-95.2022.5.12.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAN BRAZ DAMASO DA SILVEIRA AURELIO DOS SANTOS CARLOS EDUARDO PALMEIRA DE SOUZA ELIANE PATRICIA MEINERS ELIZIONE MICHELS EVERTON LUIZ DALPIAZ FABIO PEREIRA FRANCISLENE GONCALVES CESCONETTO ISRAEL DIAS DOS SANTOS JESSICA SALLA PEREIRA MARCELO CHEDID ROBERTA FERNANDES BONACCORSO DE DOMENICO RODRIGO JACOBSEN REISER ROGERIO LEITE RIHAN

Polo Passivo:

EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S A

Notificação

Advogados:

FRANCISLENE GONCALVES CESCONETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DIAS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JACOBSEN REISER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PALMEIRA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA PEREIRA CARLOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANE PATRICIA MEINERS

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GILNEY FERNANDO GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AURELIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA SALLA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GEYSON JOSE GONCALVES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA FERNANDES BONACCORSO DE DOMENICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHEDID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZIONE MICHELS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALAN BRAZ DAMASO DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHAN ALVES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIA REGINA DE CASTRO ABREU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ DALPIAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEITE RIHAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS 0000738-95.2022.5.12.0021 : RODRIGO JACOBSEN REISER E OUTROS (13) : EMPRESA INDUS…

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Estado Do Paraná x Wj Transportes E Turismo Ltda

ID: 262228809

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-76.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME BOLOGNINI TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TOURINHO DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO BORGES PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3…

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Nilson Soares x Banco Banestado e outros

ID: 257749887

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-61.2011.8.16.0137

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NILSON SOARES

Polo Passivo:

BANCO BANESTADO BANCO ITAU S/A - UNIBANCO

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp…

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Adilson Alves Dantas x V - Power Energia, Empreendimentos E Infraestrutura Ltda

ID: 258659568

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Milton Gouveia Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000350-05.2024.5.06.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALVES DANTAS

Polo Passivo:

V - POWER ENERGIA, EMPREENDIMENTOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO SAVIO DE MELO FERNANDES MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELIO GIL FERNANDES MARTINS

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JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0000350-05.2024.5.06.0341 : ADILSON ALVES DANTAS : V - PO…

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Sandra Regina Caldas

ID: 300930477

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000738-72.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

SANDRA REGINA CALDAS

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3…

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