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Processo nº 0013970-30.2023.8.17.2001

ID: 290869292

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013970-30.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) APELAÇÃO CÍVEL: 0013970-30.2023.8.17.2001 RECORRENTE: ESPÓLIO DE REBECA CRISTINA MEDEIROS MAGALHÃES REC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) APELAÇÃO CÍVEL: 0013970-30.2023.8.17.2001 RECORRENTE: ESPÓLIO DE REBECA CRISTINA MEDEIROS MAGALHÃES RECORRIDO: BRADESCO SAÚDE S/A RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DIREITO TRANSMISSÍVEL AO ESPÓLIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. Restando comprovado que a negativa de fornecimento de medicamento prescrito para tratamento oncológico, em contexto de urgência e gravidade clínica, partiu da operadora sem respaldo técnico ou contratual legítimo, configura-se a abusividade da conduta, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. II. O abalo extrapatrimonial causado à usuária em estado terminal, diante da injustificada recusa de tratamento essencial à sua dignidade, configura dano moral presumido (in re ipsa), cuja reparação é transmissível ao espólio, conforme o art. 943 do Código Civil e a Súmula 642 do STJ. III. Tendo a sentença indeferido o pleito indenizatório, impõe-se sua reforma parcial para condenar a operadora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. IV. Diante do integral acolhimento da pretensão autoral, afasta-se a sucumbência recíproca, com condenação exclusiva da ré às custas processuais e honorários advocatícios, os quais se majora de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. V. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0013970-30.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 04

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Processo nº 0013970-30.2023.8.17.2001

ID: 290869297

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013970-30.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REBECA CRISTINA MEDEIROS MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO JOSE SOUZA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AELSON ALVES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) APELAÇÃO CÍVEL: 0013970-30.2023.8.17.2001 RECORRENTE: ESPÓLIO DE REBECA CRISTINA MEDEIROS MAGALHÃES REC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) APELAÇÃO CÍVEL: 0013970-30.2023.8.17.2001 RECORRENTE: ESPÓLIO DE REBECA CRISTINA MEDEIROS MAGALHÃES RECORRIDO: BRADESCO SAÚDE S/A RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DIREITO TRANSMISSÍVEL AO ESPÓLIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. Restando comprovado que a negativa de fornecimento de medicamento prescrito para tratamento oncológico, em contexto de urgência e gravidade clínica, partiu da operadora sem respaldo técnico ou contratual legítimo, configura-se a abusividade da conduta, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. II. O abalo extrapatrimonial causado à usuária em estado terminal, diante da injustificada recusa de tratamento essencial à sua dignidade, configura dano moral presumido (in re ipsa), cuja reparação é transmissível ao espólio, conforme o art. 943 do Código Civil e a Súmula 642 do STJ. III. Tendo a sentença indeferido o pleito indenizatório, impõe-se sua reforma parcial para condenar a operadora ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. IV. Diante do integral acolhimento da pretensão autoral, afasta-se a sucumbência recíproca, com condenação exclusiva da ré às custas processuais e honorários advocatícios, os quais se majora de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. V. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0013970-30.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Des. Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 04

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Processo nº 0013970-30.2023.8.17.2001

ID: 297586247

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013970-30.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REBECA CRISTINA MEDEIROS MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

AELSON ALVES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE SOUZA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, P…

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E. G. G. L. G. x Bradesco Saúde S/A

ID: 330504993

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0115986-28.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. G. G. L. G.

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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DANILO HEBER DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0115986-28.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: E. G. G. L. G. EXECUTADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209322282, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Em embargos de declaração de Id. 197940697, a parte autora/embargante alega que houve contradição e omissão na Decisão de Id. 195770176, requerendo que os vícios sejam sanados. Contrarrazões aos embargos em Id. 202950793. Em Decisão de Id. 204280296, este Juízo determinou que a parte ré/embargada comprovasse que presta/prestou atendimento ao autor/embargante, apresentando documentação que demonstrasse a disponibilidade do atendimento em cada especialidade/terapia, com a frequência e a carga horária correspondentes, sob pena de modificação da Decisão de Id. 195770176, ora vergastada. O plano de saúde réu se manifestou através de petição (Id. 206955281), acostando aos autos um telegrama (Id. 206959082) informando o nome e endereço de duas clínicas. Relatei. Decido. Os embargos de declaração são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, garantindo que a decisão proferida pelo Juízo seja adequada, clara e coerente com a demanda, conforme art. 1.022, do CPC. A parte exequente/embargante alega que houve omissão na Decisão que determinou o arquivamento dos presentes autos em razão dele não ter sido intimado a se manifestar. Compulsando aos autos, percebe-se que o convênio réu não cumpriu com a Decisão de Id. 204280296, que determinava a apresentação de documentação capaz de demonstrar a disponibilidade de atendimento em cada especialidade/terapia, com frequência e carga horária correspondentes, limitando-se a juntar um telegrama apenas informando nome e endereço de duas clínicas. É possível verificar, também, que a Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no processo principal (Id. 203304617, 0113298-30.2023.8.17.2001) confirmou a indisponibilidade de profissionais especializados para a realização do tratamento indicado no laudo apresentado na rede credenciada, devendo o convênio réu custear o tratamento integralmente fora da rede credenciada. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios para sanar a contradição e omissão presentes na Decisão de Id. 195770176 e determinar o custeio integral do tratamento do menor fora da rede credenciada, conforme Decisão de tutela de urgência deferida na ação principal (0113298-30.2023.8.17.2001). ATO CONTÍNUO. Ante o trânsito em julgado da ação principal (Id. 203304619, 0113298-30.2023.8.17.2001) e o que determina a Decisão de Id. 195770176, converto o presente cumprimento provisório em cumprimento definitivo, devendo o processo principal permanecer em arquivo definitivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao cumprimento de e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Faço constar que já houve o cumprimento da obrigação até o mês de junho/2024, no valor de R$10.310,39, nos autos do processo nº 0072126-74.2024.8.17.2001. À Diretoria Cível, atualize a classe processual para CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito " RECIFE, 19 de julho de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0002912-49.2024.8.26.0318

ID: 293553713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0002912-49.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. Á. D. O. G.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-49.2024.8.26.0318 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - K.A.O.G. - "Intime-se a defesa para se manifestar no prazo de 3 dias" - ADV: MARIA CAROLINA MORELLI (…

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Processo nº 0002912-49.2024.8.26.0318

ID: 293559262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0002912-49.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. Á. D. O. G.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-49.2024.8.26.0318 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - K.A.O.G. - "Intime-se a defesa para se manifestar no prazo de 3 dias" - ADV: MARIA CAROLINA MORELLI (…

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Processo nº 0002912-84.2025.8.26.0004

ID: 294469038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-84.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. V. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JUNIOR MARGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-84.2025.8.26.0004 (processo principal 0008860-46.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.M.O. - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - AD…

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Alessandra Da Silva Bueno x Kezia Liz Neves Gomes Santos

ID: 301099374

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-21.2020.8.16.0204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

KEZIA LIZ NEVES GOMES SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - …

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Tiago Ferreira Mangueira Da Silva x Ronaldo Rodolfo

ID: 311742224

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-97.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERREIRA MANGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RONALDO RODOLFO

Conclusão

Advogados:

PAMELA CRISTINE BARBOSA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila…

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Município De Arapongas/Pr x Luzivaldo De Almeida

ID: 312432041

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-52.2016.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Polo Passivo:

LUZIVALDO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.j…

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