Resultados para "0010166-24.2019.8.13.0702" – Página 5 de 114

Maria Da Luz Da Costa Broetto x Universidade Estadual Do Oeste Do Parana - Unioeste

ID: 261468565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-90.2012.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ DA COSTA BROETTO

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE

Conclusão

Advogados:

LEILA ANDREIA ZANATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIZETE CECILIA DEIMLING

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ROSICLEI FÁTIMA LUFT

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GLAUCIO ALEXANDRE BRUNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504…

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Joao Viana Filho e outros x Joao Viana Filho e outros

ID: 332738791

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-20.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VIANA FILHO VALE S.A.

Polo Passivo:

JOAO VIANA FILHO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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JÚLIO MAGALHÃES PIRES DUARTE

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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HAROLDO EVANGELISTA DIONISIO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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ROBERTO EVANGELISTA NUNES

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010166-20.2024.5.03.0171 RECORRENTE: JOAO VIANA FILHO…

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Polliane Keite Almeida Da Silva x Intersector Fomento Mercantil Ltda

ID: 341875539

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-56.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

POLLIANE KEITE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

INTERSECTOR FOMENTO MERCANTIL LTDA

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO PINTO

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EDUARDO VICENTE RABELO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-56.2025.5.03.0180 AUTOR: POLLIANE KEITE ALMEIDA DA SILVA RÉU…

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Processo nº 0010166-27.2017.4.01.3300

ID: 327405017

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010166-27.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA

Acórdão

Advogados:

MARCEL SANTOS MUTIM

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010166-27.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010166-27.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010166-27.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010166-27.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCEL SANTOS MUTIM - BA28159-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010166-27.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010166-27.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado por José Mário Silva Lima e pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Bahia – SINDIPOL/BA, no âmbito de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, para reconhecer o direito à licença para desempenho de mandato classista sem remuneração, na modalidade de ressarcimento, mantendo o servidor em folha de pagamento do Departamento de Polícia Federal, mediante ressarcimento efetuado pela entidade sindical. Em suas razões, a União sustenta que a sentença deve ser reformada, pois a revogação do Ofício Circular nº 08/SRH-MP/2001 pelo Ofício Circular nº 605/2016-MP é legítima e reflete a orientação atual da Administração Pública quanto à impossibilidade de concessão de licença classista com ressarcimento. Afirma, ainda, que não há violação a direito adquirido, tampouco afronta à liberdade sindical, tratando-se de interpretação administrativa válida e legítima. O Sindicato e o servidor José Mário Silva Lima apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. Alegam que a orientação da Administração é inconstitucional, pois restringe direito fundamental de exercício sindical e fere princípios da boa-fé, confiança legítima e proporcionalidade. Ressaltam que a prática da licença com ressarcimento era consolidada há mais de uma década e sua revogação abrupta causaria severos prejuízos ao dirigente sindical, inclusive quanto a sua aposentadoria especial e vínculos previdenciários. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010166-27.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010166-27.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Sentença proferida sob a égide do CPC em vigor. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado por José Mário Silva Lima e pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Bahia – SINDIPOL/BA, no âmbito de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, para reconhecer o direito à licença para desempenho de mandato classista sem remuneração, na modalidade de ressarcimento, mantendo o servidor em folha de pagamento do Departamento de Polícia Federal, mediante ressarcimento efetuado pela entidade sindical. Após a interposição de apelação, foi editado o Decreto n. 11.411/2023, permitindo expressamente que o servidor licenciado opte por permanecer vinculado à folha de pagamento do órgão ou da entidade de lotação, nos seguintes termos: "Art. 4º O servidor licenciado poderá optar por permanecer vinculado à folha de pagamento do órgão ou da entidade de lotação, desde que a entidade na qual esteja exercendo o mandato classista realize o recolhimento mensal em favor do ente público de todas as parcelas que compõem a remuneração do licenciado, exceto a contribuição previdenciária patronal. § 1º A opção do servidor licenciado e o compromisso de recolhimento mensal pela entidade previstos no caput serão realizados de maneira expressa. § 2º A opção do servidor licenciado por permanecer vinculado à folha de pagamento implicará a sua anuência ao recolhimento mensal da contribuição previdenciária a que se refere o § 3º do art. 183 da Lei nº 8.112, de 1990, e à consequente manutenção de sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social da União. § 3º O valor relativo à remuneração do servidor licenciado será recolhido em favor do órgão ou da entidade de lotação até o quinto dia útil do mês anterior à data prevista para o pagamento da remuneração. § 4º O não recolhimento tempestivo do valor da remuneração implicará a retirada do servidor da folha de pagamento por parte do órgão ou da entidade de lotação, permitida a sua reinclusão após a regularização." Com a edição desse novo decreto, a Administração Pública retomou o entendimento possibilitando a modalidade de pagamento por ressarcimento, como ocorria quando vigente o Ofício-Circular nº. 08/2001-SRH-MP. Logo, como reconhecido por ambas as partes, houve perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, declaro prejudicada a apelação. Incabível a majoração de honorários advocatícios na fase recursal quando o recurso é declarado prejudicado por fato superveniente (EDAC 0009956-35.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2024). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010166-27.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010166-27.2017.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM GOZO DA LICENÇA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO CLASSISTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado por José Mário Silva Lima e pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado da Bahia – SINDIPOL/BA, no âmbito de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, para reconhecer o direito à licença para desempenho de mandato classista sem remuneração, na modalidade de ressarcimento, mantendo o servidor em folha de pagamento do Departamento de Polícia Federal, mediante ressarcimento efetuado pela entidade sindical. 2. Após a interposição de apelação, foi editado o Decreto n. 11.411/2023, permitindo expressamente que o servidor licenciado opte por permanecer vinculado à folha de pagamento do órgão ou da entidade de lotação. Com a edição desse novo decreto, a Administração Pública retomou o entendimento possibilitando a modalidade de pagamento por ressarcimento, como ocorria quando vigente o Ofício-Circular nº. 08/2001-SRH-MP. Logo, como reconhecido por ambas as partes, houve perda superveniente do interesse recursal. 3. Apelação prejudicada. 4. Incabível a majoração de honorários advocatícios na fase recursal quando o recurso é declarado prejudicado por fato superveniente (EDAC 0009956-35.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2024). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, declarar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Andre Luiz Jose Vieira x Lucas Chaves Vieira

ID: 291330393

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5033408-24.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

LUCAS CHAVES VIEIRA

Interdição/Curatela

Advogados:

NAIM ALVES FERREIRA

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COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. O DR. CÉSAR A…

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Andre Luiz Jose Vieira x Lucas Chaves Vieira

ID: 314992559

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5033408-24.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

LUCAS CHAVES VIEIRA

Interdição/Curatela

Advogados:

NAIM ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 01/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. O DR. CÉSAR A…

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Andre Luiz Jose Vieira x Lucas Chaves Vieira

ID: 339354093

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERLÂNDIA, 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5033408-24.2019.8.13.0702

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

LUCAS CHAVES VIEIRA

Interdição/Curatela

Advogados:

NAIM ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025 COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. O DR. CÉSAR A…

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Processo nº 0010166-76.2024.8.26.0996

ID: 330319896

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010166-76.2024.8.26.0996

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE CAVALCANTE CARDOSO

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010166-76.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GISELE CAVALCANTE CARDOSO - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: THIAGO MOREIRA DA SILVA (OAB 4…

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Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda x Fabricio Soares Da Silva

ID: 319695310

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-81.2025.5.03.0107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior RORSum 0010166-81.2025.5.03.0107 RECORRENTE: CO…

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Jairo Enor Rosa x Diana Hillmann Militão

ID: 277375187

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-34.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO ENOR ROSA

Polo Passivo:

DIANA HILLMANN MILITãO

Conclusão

Advogados:

CAMILLA TAMMY MARUGAL CONDOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA CARLA BAPTISTA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-…

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