Resultados para "0013067-96.2021.4.03.6201" – Página 5 de 15

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Sv Transportes Ltda - Me

ID: 326091649

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013067-97.2016.8.06.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

SV TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RONKALY ANTONIO RODRIGUES PAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RONKALY ANTONIO RODRIGUES PAIVA (OAB 20195/CE) - Processo 0013067-97.2016.8.06.0173 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Poluição - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do Ceará…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013067-27.2013.8.24.0036

ID: 320041623

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0013067-27.2013.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 0013067-27.2013.8.24.0036/SC REQUERENTE : BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (OAB SC015932) DESPACH…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Modesto Filho x Villares Metals Sa

ID: 329039617

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013067-75.2024.5.15.0122

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MODESTO FILHO

Polo Passivo:

VILLARES METALS SA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARISTEU BENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ARCARO BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: ATOrd 0013067-75.2024.5.15.0122 AUTOR: JOSE MODESTO FILHO RÉU: VILLARES MET…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013067-96.2021.4.03.6201

ID: 317539281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-96.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSSYL VILALVA DE FREITAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELLY TANNY NUNES IAPPE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSSYL VILALVA DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013067-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSSYL VILALVA DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DANIELLY TANNY NUNES IAPPE - MS26158 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Artemio Alves De Oliveira e outros

ID: 305341836

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013067-52.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ARTEMIO ALVES DE OLIVEIRA HIPER UTIL INDúSTRIA E COMéRICO DE EMBALAGENS LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Process…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson De Lima Norberto x Olinto Rodrigues De Arruda

ID: 261744393

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC JUNDIAÍ - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0013067-96.2024.5.15.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE LIMA NORBERTO

Polo Passivo:

OLINTO RODRIGUES DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

LUANA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001306…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001427-96.2021.4.03.6201

ID: 259348240

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001427-96.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA BRUNA DAMASCENO ROBERTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001427-96.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande RECORRENTE: BARBARA BRUNA DAMAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006371-19.2021.8.26.0624

ID: 302708144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006371-19.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WADIH JORGE ELIAS TEOFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO LUIZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006371-19.2021.8.26.0624 (processo principal 0013067-91.2009.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Lucas Gabriel Correa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013067-69.2024.4.05.8001

ID: 317065532

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013067-69.2024.4.05.8001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VANIA VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLAMES PAULO BERNARDINO VIANA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013067-69.2024.4.05.8001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: VANIA VIEIRA SILVA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001524-96.2021.4.03.6201

ID: 324223964

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001524-96.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIANE FALCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001524-96.2021.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: MARCIA ELIANE FALCO Advogado do(a) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 142 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes