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Debora Paulino Ratsbone x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 262026512

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013067-21.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA PAULINO RATSBONE

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

NAIANA RATSBONE CAVALCANTE

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ANA PAULA FERNANDES

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MARJORIE LEMOS DE OLIVEIRA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0013067-21.2024.5.15.0140 : DEBORA PAULINO RATSBONE : PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.…

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Debora Paulino Ratsbone x Pimenta Verde Alimentos Ltda.

ID: 262026548

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013067-21.2024.5.15.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA PAULINO RATSBONE

Polo Passivo:

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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NAIANA RATSBONE CAVALCANTE

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MARJORIE LEMOS DE OLIVEIRA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0013067-21.2024.5.15.0140 : DEBORA PAULINO RATSBONE : PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.…

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Processo nº 0013067-06.2023.8.26.0041

ID: 328535375

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013067-06.2023.8.26.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO EDUARDO BORSARINI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VICENTE JOSE DA SILVA

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Processo 0013067-06.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RENATO EDUARDO BORSARINI DOS SANTOS - Vistos. Considerando que o sentenciado RENATO EDUARDO BORSARINI DOS SANTOS, MT…

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Gean Carlos Penteado e outros x Audax Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 307783595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-13.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEAN CARLOS PENTEADO PATRICIA PAIXAO DE GODOY PENTEADO

Polo Passivo:

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GAVA

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RAFAEL CRUZATTO

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LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS

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EPIFANIO GAVA

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DIMITRIUS GAVA

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Processo 0013067-13.2018.8.26.0451 (apensado ao processo 1017658-35.2017.8.26.0451) (processo principal 1017658-35.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Delfino De Souza Filho

ID: 277521933

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013067-66.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO DELFINO DE SOUZA FILHO

Conclusão

Advogados:

CELSO BISINELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral…

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Processo nº 0013067-97.2015.8.26.0554

ID: 305815644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013067-97.2015.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO REIS DA SILVA JúNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAELA SABINO FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013067-97.2015.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Renato Reis da Silva Júnior - Vistos. Fls. 549/551 e 552. Autorizada a destruição dos e…

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Processo nº 0013067-27.2013.8.24.0036

ID: 320041623

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0013067-27.2013.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 0013067-27.2013.8.24.0036/SC REQUERENTE : BELLUNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - MULTISETORIAL ADVOGADO(A) : MARTHA CARINA JARK STERN BIANCHI (OAB SC015932) DESPACH…

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Keke Du Grau Agencia De Comunicacao Ltda

ID: 336636079

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2233348-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

KEKE DU GRAU AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA

Distribuídos

Advogados:

CAMILA SOARES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 2233348-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0013067-76.2025.8.17.9000

ID: 333722224

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013067-76.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO CABRAL DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013067-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RINALDO CABRA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013067-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RINALDO CABRAL DE AGUIAR AGRAVADO(A): BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMADA. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, não obstante o protocolo ter se dado após o prazo legal de 15 dias úteis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a data de 18/10/2024, erroneamente considerada como feriado pelo juízo de origem, poderia afastar a fluência do prazo legal de 15 dias úteis para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após o término do prazo para pagamento voluntário e deve observar os feriados forenses fixados em ato normativo específico. 4. O Ato Conjunto nº 45/2023 do TJPE não contempla a data de 18/10/2024 como feriado, razão pela qual a consideração desta como dies non viola o artigo 219 do CPC e resulta em erro material da decisão de origem. 5. A impugnação apresentada em 29/11/2024 é, pois, intempestiva, por ter superado o prazo legal que findou em 28/11/2024. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido integralmente. Tese de julgamento: "É intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 525 do CPC, iniciado após o decurso do prazo para pagamento voluntário, não havendo previsão normativa de feriado no dia computado erroneamente como tal." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0013067-76.2025.8.17.9000; Recorrente: Rinaldo Cabral de Aguiar; Recorrido: BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A: ACORDAM os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

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Processo nº 0013067-76.2025.8.17.9000

ID: 333722232

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013067-76.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013067-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RINALDO CABRA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0013067-76.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: RINALDO CABRAL DE AGUIAR AGRAVADO(A): BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO CONSUMADA. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, não obstante o protocolo ter se dado após o prazo legal de 15 dias úteis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a data de 18/10/2024, erroneamente considerada como feriado pelo juízo de origem, poderia afastar a fluência do prazo legal de 15 dias úteis para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se após o término do prazo para pagamento voluntário e deve observar os feriados forenses fixados em ato normativo específico. 4. O Ato Conjunto nº 45/2023 do TJPE não contempla a data de 18/10/2024 como feriado, razão pela qual a consideração desta como dies non viola o artigo 219 do CPC e resulta em erro material da decisão de origem. 5. A impugnação apresentada em 29/11/2024 é, pois, intempestiva, por ter superado o prazo legal que findou em 28/11/2024. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido integralmente. Tese de julgamento: "É intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 525 do CPC, iniciado após o decurso do prazo para pagamento voluntário, não havendo previsão normativa de feriado no dia computado erroneamente como tal." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0013067-76.2025.8.17.9000; Recorrente: Rinaldo Cabral de Aguiar; Recorrido: BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A: ACORDAM os Desembargadores que integram a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

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