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Jose Ocelo Lima Cavalcante x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Npl Ii

ID: 276743558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014969-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE OCELO LIMA CAVALCANTE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

PAULO CANITO AUSTREGÉSILO DE AMORIM

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: PAULO CANITO AUSTREGÉSILO DE AMORIM (OAB 34779/CE), Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 0014969-40.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Ocelo Lima Cavalcante -…

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Processo nº 0014969-10.2016.8.06.0101

ID: 323971895

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014969-10.2016.8.06.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO FRANCISCO AUGUSTO CABRAL MONTE COELHO JUNIOR LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO CABRAL MONTE COELHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Processo nº: 0014969-10.2016.8.06.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos] Polo ativo: MANOEL ALEXANDRE TEIXEIRA Polo passivo: BANCO DO BRASIL…

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Bancorp Fomento Mercantil Ltda x Constantino Manuel Da Silva Barros Devesa e outros

ID: 309793740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014969-40.2005.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCORP FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

CONSTANTINO MANUEL DA SILVA BARROS DEVESA LUIZ PAULO DELFIN CORONA TRACE INDúSTRIA E GRáFICA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGO DE OLIVEIRA SAVOIA

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MONICA ROSA GIMENES DE LIMA

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LUIZ CARLOS DE SANTANA

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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Processo 0014969-40.2005.8.26.0068 (068.01.2005.014969) - Execução de Título Extrajudicial - Bancorp Fomento Mercantil Ltda - Trace Indústria e Gráfica Ltda - Luiz Paulo Delfin Corona - - Constant…

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Sigma Tratamento De Águas Ltda x Município De Diadema

ID: 292355621

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0392100-89.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGMA TRATAMENTO DE ÁGUAS LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Intimação

Advogados:

REINALDO FIGUEIREDO LINO

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AGUINALDO RANIERI DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0392100-89.2019.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Sigma Tratamento de Águas Ltda - MUNICÍPIO DE DIADEMA - Processo de Origem: 0014969-95.2018.8.26.0161/0002 Vara da Fazenda …

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Alexandria Industria De Geradores S/A x Piraju E Bunker Design De Moveis

ID: 292669859

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0014969-26.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

Polo Passivo:

PIRAJU E BUNKER DESIGN DE MOVEIS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO GAVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA…

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Garantia Comercio De Embalagens Ltda Epp x Marcelo Neiva Ricco

ID: 279733730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014969-03.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GARANTIA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP

Polo Passivo:

MARCELO NEIVA RICCO

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO MARTELOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANKLIN FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA PARONETO MENDES PIGNATARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Fischer Martins Silveira (OAB 167153/SP), Anna Carolina Paroneto Mendes Pignataro (OAB 191958/SP), Luis Gustavo Martelozzo (OAB 299933/SP), Felipe Franklin Freitas (OAB 366676/SP) Pro…

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Maria Gleide Santos Costa x Jose Reginaldo Dos Santos Pereira

ID: 262013475

Tribunal: TJSE Órgão: 23ª Vara Cível de Aracaju Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0014969-86.2023.8.25.0084

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GLEIDE SANTOS COSTA

Polo Passivo:

JOSE REGINALDO DOS SANTOS PEREIRA

Audiência

Advogados:

MARCOS ANTONIO GOIS JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202312301594 NÚMERO ÚNICO: 0014969-86.2023.8.25.0084 REQUERENTE : MARIA GLEIDE SANTOS COSTA ADV. : MARCOS ANTONIO GOIS JUNIOR - OAB: 12461-SE REQUERI…

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Mascor Imoveis Ltda x Vanessa Lenhardt

ID: 336354061

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014969-04.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MASCOR IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

VANESSA LENHARDT

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CARMELA MANFROI TISSIANI

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JACKSON POMMER CARDOSO PROENÇA

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PAULO VICTOR CHIMILOSKI DOLLA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 12/08/2025 13:30 Sessão Ordinária - 20ª Câmara Cível Processo: 0014969-04.2021.8.16.0021 Pauta de Julgamento da sessão da 20ª Câmara Cível a realizar-se em …

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Sandra Izabel Soares x A. J. Da Silva Comercio De Automoveis Ltda e outros

ID: 305603895

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014969-59.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA IZABEL SOARES

Polo Passivo:

A. J. DA SILVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍULA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON STADLER DOMINGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0014969-59.2024.8.16.0001 Processo: 0014969-59.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$32.511,70 Autor(s): SANDRA IZABEL SOARES Réu(s): A. J. DA SILVA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. 1. O Banco como fornecedor de serviços pode ter sua conduta contrastada com as disposições da Lei n° 8.078/90, inclusive, naquilo que respeita à inversão do ônus da prova (STJ, Súmula 297). No mais, as demais rés estão envolvidas na cadeia de consumo, visto se tratar da loja onde a autora firmou o contrato e as demais instituições integrarem parte do contrato, incluindo-se, portanto, na figura de fornecedores. Neste caso, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dados pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º). Além disso, a autora é tecnicamente hipossuficiente se comparada às rés, as quais possuem maior familiaridade com o contrato em questão já que atuam no ramo, razão pela defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Consigno que a análise de aplicação e redistribuição do ônus não prejudica a futura análise das preliminares arguidas, inclusive de ilegitimidade e nomeação à autoria, as quais serão analidas em momento oportuno. 2. A redistribuição do ônus da prova impõe às a obrigação de realizar a prova, ou de suportar as consequências processuais desta falta. Assim, e considerando que neste momento processual foi invertido o ônus da prova, necessário que se oportunize às rés novo prazo para manifestar interesse na dilação probatória. Para essa finalidade, concedo-lhe o lapso temporal de 15 dias. 3. Após, voltem. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Espolio De Hideo Tanaka e outros

ID: 309245402

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014969-40.2003.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE HIDEO TANAKA MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0014969-40.2003.8.16.0116 Processo: 0014969-40.2003.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$174,55 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ESPOLIO DE HIDEO TANAKA Município de Matinhos/PR Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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