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Fernando Violin Fabri x Estado Do Paraná

ID: 307434185

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015037-87.2012.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIOLIN FABRI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA VIOLIN FABRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015037-87.2012.8.16.0014 Processo: 0015037-87.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FERNANDO VIOLIN FABRI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por ESTADO DO PARANÁ VISTOS. I. Acompanho o parecer do Ministério Público e, por consequência, ratifico a decisão de seq. 139, que determinou o fornecimento dos insumos disponíveis e o sequestro para aquisição dos insumos não disponíveis e necessários para o período de 12 meses de tratamento. É desnecessária a juntada de novo orçamento, pois, conforme comprovado pelo autor, os insumos possuem valor tabelado pelo fabricante. II. Deste modo, efetivado o sequestro de rendas públicas do réu (seq. 146), cumpra-se o item III da decisão de seq. 139, a fim de que o autor possa providenciar a aquisição do sensor e transmissor Guardian 4. III. Cumprido o item anterior, intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, prestar contas do valor sequestrado, nos moldes do item “IV” da decisão de seq. 139. Após, o réu deverá ser intimado para manifestação em igual prazo. IV. Por fim, diante da urgência que o caso demanda, expeça-se mandado de intimação – para cumprimento imediato pelo Sr. Oficial de Justiça – à Diretora da 17ª Regional de Saúde de Londrina para, no prazo improrrogável de 5 dias, fornecer ao autor os insumos descritos nos itens A e B da petição de seq. 136. O mandado deverá ser instruído com cópia desta decisão, da decisão de seq. 139 e da petição de seq. 136. V. Oportunamente, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, retornem conclusos. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

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Fani Mazzaron Rufato x Soberana Fomento Comercial Ltda

ID: 300929058

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015037-81.2018.8.16.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FANI MAZZARON RUFATO

Polo Passivo:

SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS LARA TORTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA TAVARES CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015037-81.2018.8.16.0045 Processo: 0015037-81.2018.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$475.881,04 Exequente(s): FANI MAZZARON RUFATO Executado(s): SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA 1. Considerando a documentação acostada, defiro o pedido de mov. 171. Promova-se a alteração do polo passivo da lide, para que passe a constar BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTD. 2. Após, intime-se a nova devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito exequendo. 3. Inexistindo pagamento voluntário do débito, proceda-se à tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud, observando-se o disposto no item 1 acima, conforme requerido pela parte credora, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Antonio Rohrbacher Kobus e outros x Desconhecido

ID: 307714091

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0015037-72.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROHRBACHER KOBUS JOELMA APARECIDA DOS SANTOS KOBUS

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO HACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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José Willians De Barros x Jadson André Brasil De Moura e outros

ID: 301060028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015037-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé WILLIANS DE BARROS

Polo Passivo:

JADSON ANDRé BRASIL DE MOURA JLV SERVIçOS COMERCIAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA LIBRA IMóVEIS OSASCO

Intimação

Advogados:

RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE DIAS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEBIADES CARDOSO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015037-79.2024.8.26.0405 (processo principal 1021171-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Extinção - José Willians de Barros - Jadson André Brasil de Moura - - Libra Imóveis Osa…

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José Willians De Barros x Jadson André Brasil De Moura e outros

ID: 301059842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015037-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé WILLIANS DE BARROS

Polo Passivo:

JADSON ANDRé BRASIL DE MOURA JLV SERVIçOS COMERCIAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA LIBRA IMóVEIS OSASCO

Intimação

Advogados:

RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE DIAS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCEBIADES CARDOSO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015037-79.2024.8.26.0405 (processo principal 1021171-42.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Extinção - José Willians de Barros - Jadson André Brasil de Moura - - Libra Imóveis Osa…

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Mediterranean Shipping Do Brasil Ltda x Quatro Marcos Ltda

ID: 333470185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015037-30.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

QUATRO MARCOS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO EGERTT ISHII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IWAM JAEGER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO CORRÊA LIMA DE AGUIAR DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR LOUZADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015037-30.2023.8.26.0562 (processo principal 0023695-68.2008.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mediterranean Shipping do Brasil Ltda - Quatro Marcos Ltda - Ciên…

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Elisabete Gapski x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314277161

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015037-04.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE GAPSKI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

ALEX SANDRO NOEL NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA SILVA MACUCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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Fernando Violin Fabri x Estado Do Paraná

ID: 296035357

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015037-87.2012.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIOLIN FABRI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA VIOLIN FABRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015037-87.2012.8.16.0014 Processo: 0015037-87.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FERNANDO VIOLIN FABRI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por ESTADO DO PARANÁ VISTOS. I. Intime-se o réu, com urgência, para em 5 dias fornecer ao autor os insumos disponíveis na 17ª Regional de Saúde (descritos nos itens A e B da seq. 136), sob pena de sequestro. II. Com relação aos insumos não disponíveis (descritos no item C da seq. 136), considerando a pendência de formalização do contrato entre o réu e a fornecedora Medtronic, providencie-se o sequestro de rendas públicas do réu (conforme autorizado na decisão de seq. 125), no valor de R$ 35.861,72, correspondente ao menor orçamento juntado aos autos (seq. 136.2). II.1. Os dados bancários para a efetivação do sequestro foram informados pelo réu à seq. 134.1. II.2. O montante a ser sequestrado será destinado à aquisição dos insumos não disponíveis (Guardian 4 – sensor e transmissor), necessários para o tratamento do autor pelo período de 12 meses. Após este período, o réu deverá retomar o fornecimento através da 17ª Regional de Saúde. III. Efetivado o sequestro, providencie-se a imediata transferência do valor de R$ 35.861,72 para a conta bancária indicada pelo autor à seq. 136.1. IV. Após, intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, prestar contas da utilização do valor sequestrado, através da apresentação das notas fiscais oriundas da aquisição do transmissor e sensor Guardian 4. V. Na sequência, intime-se o réu com prazo de 5 dias acerca da prestação de contas. VI. Oportunamente, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público e, após, retornem conclusos. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

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Glaci Terezinha Meger e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 291202004

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015037-14.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GLACI TEREZINHA MEGER KAMILA LUANA MEGER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GUILHERME PERUSSOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ CUNICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO COSTA ALFRÊDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015037-14.2025.8.16.0182 Processo: 0015037-14.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$20.590,00 Polo Ativo(s): GLACI TEREZINHA MEGER KAMILA LUANA MEGER Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A Defiro o pedido de mov. 29.1, quanto ao levantamento, pela parte autora, da quantia depositada pela parte ré (mov. 22.0). O artigo 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta do procurador da parte autora, conforme requerido, certificando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação. Na hipótese de falta dos poderes acima referidos, intime-se a parte para que supra a falta, no prazo de 5 dias. Regularizada a procuração, proceda-se à transferência eletrônica. Todavia, o sistema de alvará eletrônico não comporta conste mais do que um beneficiário (parte). Assim, sendo mais de um beneficiário na hipótese, deverão ser expedidas ordens para transferência do valor, em proporções iguais para cada beneficiário, já que não é possível, em um mesmo expediente, consignar ambos. Esclareça-se, outrossim, que não se confunde beneficiário (parte), com o sacador, que na hipótese será o procurador. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 385, do CN. Intimem-se. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Fernando Violin Fabri x Estado Do Paraná

ID: 278598404

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015037-87.2012.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VIOLIN FABRI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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FABIANA VIOLIN FABRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015037-87.2012.8.16.0014 Processo: 0015037-87.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): FERNANDO VIOLIN FABRI Réu(s): ESTADO DO PARANÁ representado(a) por ESTADO DO PARANÁ VISTOS. I. Acolho o parecer ministerial (seq. 122), no tocante ao sequestro de rendas públicas para fins de aquisição, pelo autor, do equipamento e dos insumos necessários pelo prazo de 90 dias, tempo hábil para que o réu conclua o procedimento administrativo informado nos autos (seq. 117.2). II. Deste modo, intimem-se com prazo de 5 dias e sem contagem em dobro, diante da urgência: a) o autor para juntar aos autos ao menos um orçamento para a aquisição do equipamento e da quantidade de insumos necessária para a sua utilização por 90 dias, bem como os dados bancários para a transferência do valor a ser sequestrado; b) o réu para fornecer os dados bancários para a realização do sequestro. III. Cumprido o item anterior, providencie-se o sequestro de rendas públicas do executado Estado do Paraná (art. 100, § 6º, da CF e art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009), na conta a ser indicada pelo réu, no valor do menor orçamento (se necessário, retornem os autos conclusos) apresentado pelo autor. IV. Efetivado o sequestro, providencie-se a imediata transferência do valor sequestrado para a conta bancária indicada pelo autor. V. Após, intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos as notas fiscais da aquisição do equipamento e insumos. VI. Na sequência, intime-se o réu com prazo de 5 dias acerca da prestação de contas. VII. Oportunamente, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público e, após, retornem conclusos. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

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