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Josenildo Ferreira Da Silva x Leonardo De Carvalho Barros e outros

ID: 327474583

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015057-46.2020.8.19.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO DE CARVALHO BARROS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015057-46.2020.8.19.0004 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015057-46.2020.8.19.0004 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0015057-46.2020.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00278980 APTE: JOSENILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LEONARDO DE CARVALHO BARROS Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO ESCLARECER ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. BEM COMO O EFETIVO ENFRENTAMENTO DAS TESES ENTÃO AVENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO E SEU PREQUESTIONAMENTO; TODAVIA, NÃO ASSISTE RAZÃO. ESCLARECE-SE, INICIALMENTE, QUE O ERRO MATERIAL APONTADO NA EMENTA DO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO NÃO SE RELACIONA COM O MÉRITO DO CASO, NÃO ALTERANDO OU REVERBERANDO NAS TESES OUTRORA ENFRENTADAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO NA HIPÓTESE. COMO SABIDO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, OU SEJA, SÓ ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM A EXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DOS ACÓRDÃOS EMBARGADOS, INEXISTENTES NO CASO EM TELA. POR FIM, PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE EXPLÍCITA REFERÊNCIA NO ACÓRDÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL OU À LEI FEDERAL IMPUGNADA, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO.EMBARGOS DESPROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

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Osni Digner Transporte Ltda x Bunge Alimentos S/A e outros

ID: 325867290

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015057-09.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSNI DIGNER TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTN COMéRCIO DE CEREAIS LTDA TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO BRANDALIZE

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TAINAN FELIX LASKOS

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EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA

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DAYANE STEPHANE DE FREITAS LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BRANDALIZE

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GLAUBER ALEXANDRE LASKOS

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ADIMAS ANDRÉ BIGUINATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: pg-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015057-09.2025.8.16.0019 Processo: 0015057-09.2025.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.637,92 Polo Ativo(s): OSNI DIGNER TRANSPORTE LTDA representado(a) por OSNI DIGNER Polo Passivo(s): BUNGE ALIMENTOS S/A INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTN COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Homologo o acordo para que surta seus efeitos e extingo o processo entre os transacionantes (art. 487, III, "b", do CPC). Sem custas ou honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se com observância do art. 56 da portaria 46/22. Art. 56 — Antes do arquivamento, serão procedidas, e certificadas, as seguintes diligências, ou a desnecessidade delas: I — Baixa de bloqueio de veículo feita via Renajud; II — Baixa de bloqueio efetuado via Sisbajud; III — Baixa de restrição, inserida por ordem judicial, em cadastro restritivo de crédito, salvo se a extinção se deu por conta de inexistência de bens penhoráveis; IV — Levantamento de penhora ou arresto, com cancelamento dos registros e anotações respectivos, expedindo-se, para tanto, ofício ou mandado, conforme necessidade; V — Reversão das diligências realizadas em razão da tutela provisória concedida, se o feito foi extinto sem resolução de mérito, ou por improcedência, expedindo-se, para tanto, os ofícios e as intimações necessários, fazendo-se a conclusão em caso de dúvida sobre o alcance ou a natureza das providências a tomar; VI — Comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, sobretudo se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Diligências necessárias. Maria Cecília Puppi Juíza de Direito

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Processo nº 0015057-94.2010.8.26.0006

ID: 326790136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015057-94.2010.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

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Processo 0015057-94.2010.8.26.0006 (006.10.015057-3) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRO…

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Processo nº 0015057-94.2010.8.26.0006

ID: 307781875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015057-94.2010.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015057-94.2010.8.26.0006 (006.10.015057-3) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRO…

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Skyteam Agencia De Viagens E Turismo Ltda x Siena Passagens E Turismo Ltda

ID: 300198421

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015057-68.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SKYTEAM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

SIENA PASSAGENS E TURISMO LTDA

Conclusão

Advogados:

MATIAS RAMOS FISCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RAMOS FISCHEL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n…

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Faro Olinda Locação E Soluções Em Energia Solar Ltda x Alexandria Industria De Geradores S/A

ID: 322885613

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0015057-64.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FARO OLINDA LOCAçãO E SOLUçõES EM ENERGIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRIA INDUSTRIA DE GERADORES S/A

Conclusão

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MARTINS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO GAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA…

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Processo nº 0015057-34.2012.8.18.0140

ID: 333071595

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015057-34.2012.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCELO DE SOUSA CARVALHO

Intimação

Advogados:

LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015057-34.2012.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APRE…

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Processo nº 0015057-15.2024.8.26.0100

ID: 332900991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015057-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PACHECO GOMES E GUIMARãES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 0015057-15.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1138804-87.2021.8.26.0100) (processo principal 1138804-87.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pacheco Gomes e Guimarã…

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Processo nº 0015057-61.2025.4.05.8001

ID: 333144591

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015057-61.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA THEREZA LOBO SILVA

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ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015057-61.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS Advogad…

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Josenildo Ferreira Da Silva x Leonardo De Carvalho Barros e outros

ID: 303810329

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015057-46.2020.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO DE CARVALHO BARROS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015057-46.2020.8.19.0004 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015057-46.2020.8.19.0004 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0015057-46.2020.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00278980 APTE: JOSENILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LEONARDO DE CARVALHO BARROS Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TANGE À TESE DEFENSIVA DE QUE HOUVE INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, BUSCANDO, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, TODAVIA, NÃO ASSISTE RAZÃO A DEFESA.A TESE SUSCITADA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO. VERIFICA-SE QUE INCONFORMADO COM A DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PRETENDE O EMBARGANTE, NA VERDADE, A REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. COMO SABIDO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, OU SEJA, SÓ ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM A EXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DOS ACÓRDÃOS EMBARGADOS, INEXISTENTES NO CASO EM TELA. EM VERDADE, DA SIMPLES LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS DENOTA-SE A INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO SENDO CERTO QUE TAL IRRESIGNAÇÃO NÃO É VIÁVEL NA VIA ELEITA, EIS QUE IMPOSSÍVEL A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA, CONSUBSTANCIANDO-SE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE, NA VERDADE, EM EXAGERADO INCONFORMISMO, REVELANDO SEU NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. DECISÃO COLEGIADA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

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