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"0022182-38.2022.5.04.0271" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Justiniano Juracy Costa Lopes x Concorde Veiculos Ltda e outros

ID: 280655241

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022182-04.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUSTINIANO JURACY COSTA LOPES

Polo Passivo:

CONCORDE VEICULOS LTDA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Despacho

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROLLEMBERG FONTES FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NEHEMIAS LIMA SANTOS JÚNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310100621 NÚMERO ÚNICO: 0022182-04.2023.8.25.0001 REQUERENTE : JUSTINIANO JURACY COSTA LOPES ADV. : NEHEMIAS LIMA SANTOS JÚNIOR - OAB: 14784-SE REQUERIDO : CONCORDE VEICU…

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Processo nº 0022182-96.2024.4.05.8201

ID: 320851227

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022182-96.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAMILA TORQUATO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0022182-96.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: MA… Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0022182-96.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: MARIA CAMILA TORQUATO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual as partes transigiram. Destarte, com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), deverá a mesma ser tida como transitada em julgado na data da sua validação. Em razão disso, intime-se a demandada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, com a devida comprovação nos autos, bem como remeta-se o processo para a contadoria juntar os cálculos (caso a proposta de acordo não venha o valor líquido ou não conste planilha de cálculos), após, vistas as partes para se manifestarem a respeito dos cálculos judiciais, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se RPV. Em caso de divergência, remetam-se novamente os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferior a 30% dos valores atrasados; III – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande, data supra. Juiz Federal Assinado eletronicamente

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Processo nº 0022182-02.2024.4.05.8200

ID: 327586200

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022182-02.2024.4.05.8200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE CARNEIRO DE ARAUJO ESTRELLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SANTOS FAGUNDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0022182-02.2024.4.05.8200 AUTOR: MARILENE CARNEIRO DE ARAUJO ESTRELLA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal PROCESSO: 0022182-02.2024.4.05.8200 AUTOR: MARILENE CARNEIRO DE ARAUJO ESTRELLA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. NÃO SATISFAÇÃO. PARTE AUTORA CAPAZ E SEM QUALIDADE DE SEGURADO QUANDO DA DER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: MARILENE CARNEIRO DE ARAÚJO propõe ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de benefício por incapacidade (segurado urbano). 2. Sem preliminares ou prejudiciais. 3. Adentro ao mérito. 4. A concessão de benefício por incapacidade – temporária ou permanente – demanda a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (benefício permanente) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (benefício temporário). 5. A parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária de 12/05/2022 a 12/07/2022 (DER). Após, verteu uma contribuição em 09/2022 (Id. 50883615). 6. O laudo pericial constatou que a parte autora é portadora de “O quadro patológico da periciada é compatível com o diagnóstico de Fibromialgia ( CID 10 = M 79.7 ) - Comorbidade: Transtorno de Ansiedade“, estando com mera limitação para o exercício de sua atividade laboral (cuidadora de idosos), no mais, temporária (prazo de recuperação em 6 (seis) meses contados da data da realização da perícia médica) (Id. 58645578). 7. Inexistem elementos a afastar a conclusão médico-pericial. 8. Prosseguindo, a parte autora não satisfaz a qualidade de segurado (CNIS) (Id. 50883615). 9. Como dito, recebeu benefício por incapacidade temporária até 12/07/2022, assim, mantida a qualidade de segurado até 09/2023. 10. Dessa forma, quando da DER (14/05/2024), perdida a qualidade de segurado. 11. Friso não ter sido alegada, ou provada, eventual condição de desemprego involuntário. 12. Não foi trazida testemunha. 13. Defrontado com este panorama (parte autora capaz e sem qualidade de segurado quando da DER), o pedido merece ser rejeitado. 14. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 15. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 16. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 17. Expedientes necessários. 18. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal [Assinado eletronicamente]

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Processo nº 0022182-49.2022.8.26.0053

ID: 335022652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022182-49.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DAEL OLIO CELIA TONDIN SILVEIRA CELSO GUERREIRO EDSON ANTONIO PRADO EDUARDO FARES BORGES EMY MENDES COELHO E MELLO GERALDO SANTIN GERARDINI HELIO ANTONIO MONTEIRO HUMBERTO ROSALIN JAYRO DE LIMA RIBEIRO JOAQUIM PEDRO BERNARDES MARIA APARECIDA GARCIA CASTRO MARIO APARECIDO LEON ODILON DIAS DE PAIVA ROMUALDO CABRERA NETO ROSANA APARECIDA CANDIDA PEREIRA SERGIO EDUARDO MUNIZ SIDNEI ALBERTO GERARDINI WISTAM DIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022182-49.2022.8.26.0053 (processo principal 0131643-44.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Antonio Monteiro - - Hum… Processo 0022182-49.2022.8.26.0053 (processo principal 0131643-44.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Helio Antonio Monteiro - - Humberto Rosalin - - Ana Lucia Dael Olio - - Celia Tondin Silveira - - Celso Guerreiro - - Edson Antonio Prado - - Eduardo Fares Borges - - Emy Mendes Coelho e Mello - - Geraldo Santin Gerardini - - Wistam Diz - - Jayro de Lima Ribeiro - - Joaquim Pedro Bernardes - - Maria Aparecida Garcia Castro - - Mario Aparecido Leon - - Odilon Dias de Paiva - - Romualdo Cabrera Neto - - Rosana Aparecida Candida Pereira - - Sergio Eduardo Muniz - - Sidnei Alberto Gerardini - Vistos. Ciência às partes do efeito suspensivo atribuído nos autos do Agravo de Instrumento. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Ana Lucia Dael Olio e outros

ID: 306981281

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008393-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

ANA LUCIA DAEL OLIO CELIA TONDIN SILVEIRA CELSO GUERREIRO EDSON ANTONIO PRADO EDUARDO FARES BORGES EMY MENDES COELHO E MELLO GERALDO SANTIN GERARDINI HELIO ANTONIO MONTEIRO HUMBERTO ROSALIN JAYRO DE LIMA RIBEIRO JOAQUIM PEDRO BERNARDES MARIA APARECIDA GARCIA CASTRO MARIO APARECIDO LEON ODILON FERREIRA LOPES ROMUALDO CABRERA NETO ROSANA APARECIDA CANDIDA PEREIRA SERGIO EDUARDO MUNIZ SIDNEI ALBERTO GERARDINI WISTAM DIZ

Distribuídos

Advogados:

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 3008393-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 3008393-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO FARIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0022182-49.2022.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP); Agravado: Helio Antonio Monteiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Celso Guerreiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Ana Lucia Dael Olio; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Wistam Diz; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Sergio Eduardo Muniz; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Emy Mendes Coelho e Mello; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Romualdo Cabrera Neto; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Sidnei Alberto Gerardini; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Rosana Aparecida Candida Pereira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Jayro de Lima Ribeiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Geraldo Santin Gerardini; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Maria Aparecida Garcia Castro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Eduardo Fares Borges; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Joaquim Pedro Bernardes; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Edson Antonio Prado; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Humberto Rosalin; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravada: Celia Tondin Silveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Odilon Ferreira Lopes; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Agravado: Mario Aparecido Leon; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 0022182-90.2017.8.14.0301

ID: 275132542

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0022182-90.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO CARVALHO BARRETO EVERALDO CARVALHO BARRETO - ME

Ato ordinatório

Advogados:

SELMA CLARA RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0022182-90.2017.8.14.0301 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0022182-90.2017.8.14.0301 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] AUTOR: GILBERTO CARLOS COSTA SENA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: GILBERTO CARLOS COSTA SENA Endereço: AV. MAGALHÃES BARATA, GALERIA DO ED. BANNA - SALA 15, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-180 Advogado(s) do reclamante: GILBERTO CARLOS COSTA SENA REU: EVERALDO CARVALHO BARRETO, EVERALDO CARVALHO BARRETO - ME ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: EVERALDO CARVALHO BARRETO Endereço: TRAV. CURUZU, 977, PRÓX. VISCONDE, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 Nome: EVERALDO CARVALHO BARRETO - ME Endereço: CURUZU, 977, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66093-801 Advogado(s) do reclamado: SELMA CLARA RODRIGUES VALOR DA CAUSA: 8.400,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade dos embargos de declaração apresentados, fica INTIMADA a parte embargada para contrarrazoar no prazo de 5 dias. 20 de maio de 2025 TALES WILHAME GOMES DA SILVA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22042514313900000000056019251 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042514314300000000056019255 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042514314900000000056019259 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042514315500000000056019262 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042514320100000000056019267 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22042514320600000000056019398 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 22042514321100000000056019400 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 22042514321600000000056019402 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 22042514321800000000056019404 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 22042514322100000000056019406 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais_parte_0011.pdf Documento de Migração 22042514322600000000056019486 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042514323000000000056019490 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042514323500000000056019494 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042514323700000000056019498 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042514324400000000056019504 DOC 02- Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042514324700000000056019507 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22042514325300000000056019531 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042514325500000000056019533 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042514325800000000056019535 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042514330400000000056019538 DOC 03- Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042514330700000000056019540 DOC 04- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22042514331200000000056019541 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090508553429800000072869880 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090508553429800000072869880 Manifestação Petição 22092817030671800000074691166 Certidão Certidão 23101811151752600000096648362 Ofício Ofício 24031512014324600000104466172 DOC 001 FL. 17.pdf Documento de Migração 24040104561700000000105347679 DOC 002 FL. 15.pdf Documento de Migração 24040104562200000000105347681 Certidão Certidão 24040211333856600000105470014 Sentença Sentença 24103108271730200000121956164 Embargos Declaração Petição 24110618170714300000122415146 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112110314101300000123215230 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112110314101300000123215230 Sentença Sentença 25041609502970900000131633652 Segundo Embargos Petição 25042220361730200000131865767 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Direcional Porto Acre Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Valderina Lima Dos Santos Nascimento

ID: 294251861

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Ceilândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0709964-34.2019.8.07.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIRECIONAL PORTO ACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

VALDERINA LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

ERIVAN ROMAO BATISTA

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CARLOS ABRAHÃO FAIAD

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MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709964-34.2019.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍ… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709964-34.2019.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DIRECIONAL PORTO ACRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: VALDERINA LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Direcional Porto Acre Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Valderina Lima dos Santos Nascimento. Consta relatório do processo ao Id. 218501488. Houve acolhimento dos embargos de declaração, opostos pela parte executada (Id. 224173573), cancelando a penhora ao veículo Ford/Fiesta Sedan Flex, Placa: JGR7153. A parte pede a retirada da restrição anteriormente inserida no sistema Renajud (Id. 231381670). Diante da penhora de parte do salário da executada (Id. 185456022), foi deferida a liberação de valores da conta judicial para o exequente. Intimada, a parte informou a conta bancária para depósito e trouxe aos autos nova procuração (Id. 228442535). Comprovante ao Id. 228816032. DECIDO. De início, DEFIRO o pedido da parte executada e determino o levantamento da restrição ao veículo pelo sistema Renajud (Id. 195755648). Atualmente, os depósitos decorrentes da penhora salarial têm sido efetuados em juízo pelo empregador, conforme determinação anterior. No entanto, visando à otimização da tramitação processual e observando os princípios da celeridade e economia processual, verifico ser mais eficiente que os depósitos sejam realizados diretamente na conta bancária do exequente. Essa medida visa não apenas a desburocratização do procedimento, mas também a garantir que os valores alcançados pela penhora sejam disponibilizados de forma mais célere ao credor. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA. DEPÓSITO NA CONTA PESSOAL DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1- É possível o depósito do valor penhorado dos rendimentos da executada para fins de pagamento de verba honorária, diretamente na conta pessoal da exequente, se esta é a beneficiária exclusiva da constrição. 2- Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07068742720198070000 DF 0706874-27.2019.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 04/12/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 13/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PENHORA SOBRE SALÁRIO - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DEPÓSITO NA CONTA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 9. Penhorado o crédito em percentual do salário, observada a intimação nos termos do art. 855, I, com o depósito conforme a regra do artigo 856, § 2º, ambos do CPC, uma vez rejeitada a impugnação da dívida e afastada a impenhorabilidade absoluta da verba salarial, o que já ocorreu na hipótese dos autos, não se oportuniza novas objeções mesmo repetindo-se os descontos em trato sucessivo até a liquidação plena da dívida. Superada a fase das objeções ou impugnações, os descontos da folha salarial operam-se com a natureza de expropriação até ultimar a liquidação (art. 825, inciso III, CPC). De sorte que as novas consignações da folha salarial poderão ser depositadas pelo empregador diretamente na conta do exequente, sem prejuízo do arquivamento do processo, retomando a execução em caso de descumprimento da ordem, por analogia aos termos do § 2º do art. 857 do CPC. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-DF 07101721520198070004 1640088, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/11/2022) Diante do exposto, oficie-se ao órgão empregador da executada (Secretaria de Estado de saúde do Distrito Federal) para que, a partir do próximo vencimento salarial, promova o depósito das quantias penhoradas diretamente na conta da sociedade de advogados constituída pelo exequente, qual seja, CANDIOTTO VALLE ADVOGADOS, CNPJ 20.296.124/0001-73 (Banco Bradesco - Agência: 2906 - Conta Corrente: 0022182-1). No mais, autorizo a transferência do valor de R$1.849,65, depositados na conta judicial vinculada aos autos, mais atualizações, para a conta do patrono do exequente, informada acima, em atendimento ao pedido de Id. 230790734. Dados da executada: VALDERINA LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO – CPF: 313.849.601-63. Após resposta do ofício pelo do empregador da parte executada, arquivem-se provisoriamente os autos até o adimplemento da obrigação. Cientifiquem-se as partes. Prazo: 2 dias. Confiro a esta decisão, força de ofício. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. AO

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Marlon Augusto Dos Santos Fagundes e outros x Msal Gastronomia Ltda

ID: 276324325

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007079-09.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLON AUGUSTO DOS SANTOS FAGUNDES WALTER DOS SANTOS

Polo Passivo:

MSAL GASTRONOMIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIO LOURENÇO BANA

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RICARDO IVANKIO

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JULIANA DIAS GONCALVES

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PAULO ROBERTO ANGHINONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007079-09.2023.8.16.0194 Processo: 0007079-09.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$135.617,33 Autor(s): MARLON AUGUSTO DOS SANTOS FAGUNDES WALTER DOS SANTOS Réu(s): MSAL GASTRONOMIA LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c morais ajuizada por MARLON AUGUSTO DOS SANTOS FAGUNDES em face de MSAL GASTRONOMIA LTDA. Relatam os autores que figuravam como sócios de empresa atuante no ramo de bebidas e entretenimento, e que, em 13/02/2020, firmou contrato de franquia para instalação de um bar no estabelecimento da ré. Esclarecem que o negócio jurídico entre as partes foi consolidado em Contrato de Cessão Parcial de Direitos de Uso e Contrato de Sublocação de Espaço Comercial em Custo de Ocupação, ambos firmados em 03/12/2019. Aduzem que houve a sucessão empresarial entre as empresas MERCADO SAL ADMINISTRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS GASTRONÔMICOS S/A e a pessoa jurídica ré, a qual assinou o CTO atual, em 03/05/2022. Afirmam que, em 26/12/2022, receberam notificação para desocupar o empreendimento tendo a ré rescindido o contrato unilateralmente. Alegam que já haviam arcada com diversos valores para realização do empreendimento e que ficaram extremamente frustrados com a quebra de expectativa do negócio. Pugnam pela procedência da ação para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 105.617,33 a título de indenização pelos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, requerem seja declarada nula a cláusula 11 do Contrato de Sublocação de Espaço Comercial em Custo Total de Ocupação (mov. 1.1). Citada, a ré apresentou contestação discorrendo que, em razão da pandemia e das crises enfrentadas, a continuidade do empreendimento restou comprometida, razão pela qual se viu obrigada a rescindir diversos contratos. Afirma ainda que a resilição unilateral se encontrava prevista no contrato, inexistindo ato ilícito praticado pela ré. Refutou os demais argumentos da petição inicial, pugnando pela improcedência da ação (mov. 37.1). Sobreveio réplica (mov. 41.1). Intimadas a respeito das provas, a parte ré requereu a produção de prova oral (mov. 61.1), enquanto os autores pugnaram pela produção de prova emprestada e consulta via SNIPER e SIMBA para verificar a ocultação patrimonial por parte da ré (mov. 62.1). É o breve relato. Decido. 2. Não verificadas as hipóteses do art. 355, I e II do CPC, passo ao saneamento, em respeito ao art. 357, do CPC. 3. Inexistindo preliminares a serem analisadas no processo, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneado o presente procedimento. 4. Dos pontos controvertidos Os pontos controvertidos são os seguintes: (I) os termos contratuais, (II) o inadimplemento contratual pela parte ré, (III) a abusividade da rescisão unilateral do contrato, (IV) a aplicabilidade da cláusula décima primeira do Contrato de Sublocação de Espaço Comercial em Custo Total de Ocupação, (V) se a rescisão foi motivada ou imotivada, (VI) a existência de danos materiais e sua extensão, (VII) a existência de danos morais e sua extensão. Sem prejuízo dos demais pontos controvertidos apresentados pelas partes. 5. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, deve-se observar o ônus previsto no artigo 373, incisos I e II, do CPC. 5. Das provas 5.1. INDEFIRO a produção de prova empresta, pois, consoante art. 372 do CPC, essa consiste no transporte de qualquer meio de prova (depoimento, exame pericial, confissão e inspeção judicial) de um processo para outro, sendo irrelevante a espécie de processo que a prova será importada (penal, trabalhista, cível, arbitral e administrativo). No presente caso, a parte embargante pretende a utilização de alegações constantes nas peças processuais acostadas aos autos de nº 0022182-19.2024.8.16.0001 e nº 0027681-91.2018.8.16.0001, não fazendo menção a nenhum meio de prova, conforme disposto no artigo mencionado. Ademais, os fatos lá discutidos não apresentam qualquer relação com a presente demanda. 5.2. INDEFIRO a produção de prova oral. Entendo que o conjunto fático-probatório presente nos autos, e a perícia técnica a ser realizada, são suficientes para a formação da convicção deste juízo, sendo totalmente desnecessária a produção de prova oral requerida pela parte para resolver os pontos elencados. Isso porque, sobreditos pontos serão, notadamente, analisados tão somente pela prova documental já produzida nos autos, razão pela qual se mostra impertinente a produção das provas pleiteadas pela parte, posto que não trará novos elementos relevantes para o julgamento dos autos. O ponto central da questão a ser dirimida nos presentes autos é matéria exclusivamente de direito, não dependendo de esclarecimentos de fatos, mas apenas da análise documental. 5.3. Por fim, indefiro, por ora, a consulta via SNIPER e SIMBA para verificar a ocultação patrimonial por parte da ré, eis que inócua no presente momento, não apresentando utilidade para o deslinde da ação. Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, § 1º, do CPC. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito I

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Processo nº 0022182-32.2021.4.03.6302

ID: 321136414

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022182-32.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUSINALDO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MILENA BEATRIZ CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022182-32.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUSINALDO FELIX DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022182-32.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUSINALDO FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MILENA BEATRIZ CAMARGO - SP409941 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der x Ana Lucia Dael Olio e outros

ID: 309687006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008393-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Polo Passivo:

ANA LUCIA DAEL OLIO CELIA TONDIN SILVEIRA CELSO GUERREIRO EDSON ANTONIO PRADO EDUARDO FARES BORGES EMY MENDES COELHO E MELLO GERALDO SANTIN GERARDINI HELIO ANTONIO MONTEIRO HUMBERTO ROSALIN JAYRO DE LIMA RIBEIRO JOAQUIM PEDRO BERNARDES MARIA APARECIDA GARCIA CASTRO MARIO APARECIDO LEON ODILON FERREIRA LOPES ROMUALDO CABRERA NETO ROSANA APARECIDA CANDIDA PEREIRA SERGIO EDUARDO MUNIZ SIDNEI ALBERTO GERARDINI WISTAM DIZ

Despacho

Advogados:

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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FABIO ALEXANDRE COELHO

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CLARA ANGELICA DO CARMO LIMA

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DESPACHO Nº 3008393-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008393-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Agravado: Helio Antonio Monteiro - Agravado: Celso Guerreiro - Agravado: Ana Lucia Dael Olio - Agravado: Wistam Diz - Agravado: Sergio Eduardo Muniz - Agravado: Emy Mendes Coelho e Mello - Agravado: Romualdo Cabrera Neto - Agravado: Sidnei Alberto Gerardini - Agravado: Rosana Aparecida Candida Pereira - Agravado: Jayro de Lima Ribeiro - Agravado: Geraldo Santin Gerardini - Agravado: Maria Aparecida Garcia Castro - Agravado: Eduardo Fares Borges - Agravado: Joaquim Pedro Bernardes - Agravado: Edson Antonio Prado - Agravado: Humberto Rosalin - Agravada: Celia Tondin Silveira - Agravado: Odilon Ferreira Lopes - Agravado: Mario Aparecido Leon - DESPACHO Agravo de Instrumento nº 3008393-86.2025.8.26.0000 Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem - DER Agravados: Helio Antonio Monteiro e Outros Relator(a): ANTONIO CELSO FARIA Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de r. decisão proferida nos autos nº 0022182-49.2022.8.26.0053, nos seguintes termos: Vistos. Foi reconhecido aos autores o direito ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais (fls. 373/384).Conforme documentos, o DER efetuou o apostilamento de todos os coautores, com exceção de Hélio Antônio Monteiro, vez que não foi incluída a verba denominada "Art. 25 DCT-CE/ART. 36 DLC 11/70" na base de cálculo da sexta-parte, que não é eventual, pois ele é aposentado, motivo pelo qual todas as verbas componentes da sua remuneração, com a aposentadoria, passaram a integrar seu patrimônio. Além disso, o executado não anexou aos autos as apostilas dos coautores indicados à fl. 629. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove o DER a inclusão da verba "Art.25 DCT-CE/ART. 36 DLC 11/70" na base de cálculo da sexta-parte do coautor Hélio Antônio Monteiro, bem como junte aos autos os informes de todos os coautores de sua competência e da SPPREV, em nome da cooperação processual, vez que a ação foi distribuída em 2008 e alguns períodos não estão disponíveis nos "sites" de tais entidades, sob pena de multa diária de R$1.000,00. (...). A parte agravante insurge-se contra referida decisão, alegando que a SPPREV não é ré nos autos, e a determinação de fornecimento de informes, em prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, não está em consonância com o que foi definido no Tema nº 880 do colendo STJ, que trata da prescrição da execução de sentença quando há demora no fornecimento de documentos por parte do ente público, essenciais para a elaboração dos cálculos da execução. Salienta tratar-se de servidor público inativo, que promoveu a ação penas contra o DER, e que se aposentou no curso do processo, sem alteração da parte passivo, de modo que não existe a possibilidade de o DER determinar que a SPPREV tome providências, quando são pessoas distintas sem relação de hierarquia, e que, as receitas da SPPREV não se confundem com as receitas do DER. Dessa forma, entende que, como a ação foi proposta somente contra o DER, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, outra alternativa não resta senão a extinção do cumprimento de sentença sem julgamento do mérito (fls. 03/05). De outro lado, como a SPPREV não faz parte da lide processual, o fornecimento de informes deve ocorrer em prazo maior, porque o prazo de 15 dias é muito exíguo, insuficiente, considerando, também, que foi determinado sob pena de multa diária, excessiva. Diz que há impossibilidade material de cumprir a primeira ordem judicial proferida no cumprimento de sentença no prazo determinado, o que torna a multa processual desproporcional e prematura. (fls. 06). A parte agravante requer a obtenção do efeito suspensivo, e, no mérito, o provimento deste recurso para a reforma da decisão agravada, sendo afastada a obrigação da executada e SPPREV de apresentarem informes, afastando-se, também, a multa imposta. É o relatório. O princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, estabelece que todos os sujeitos do processo devem atuar de forma colaborativa para que se alcance uma decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável. Isso significa que o juiz, as partes e seus representantes devem trabalhar em conjunto, com lealdade e boa-fé, para que o processo seja conduzido de maneira mais eficiente e célere. No caso em exame, todavia, a determinação de cooperação para obtenção de informes dos servidores, e de informes da SPPREV para os servidores aposentados não se mostra viável. Em primeiro lugar, não é de competência do DER determinar que a SPPREV disponibilize informes de servidores aposentados, na medida em que sequer fez parte do processo de conhecimento, não faz parte da execução. Ademais disso, nos termos do Tema nº 880 do colendo STJ, decidiu-se que, a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao artigo 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER. Assim, em análise primeira, e em observância ao decidido pelo colendo STJ, confere-se o efeito suspensivo ao recurso, para suspender a decisão agravada. As demais questões serão analisadas com a vinda da resposta. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. Antonio Celso Faria Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/SP) - Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP) - Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP) - 1º andar

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