Resultados para "0043721-54.2023.8.06.0001" – Página 5 de 24

Victor Vasconcelos Rodrigues Paz x Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Junior

ID: 275449131

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0255763-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ

Polo Passivo:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale…

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Processo nº 3029866-54.2023.8.06.0001

ID: 275037436

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3029866-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MACHADO FONTENELE

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO FONTENELE

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Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3029866-54.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADO…

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Processo nº 0284184-54.2023.8.06.0001

ID: 321978832

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0284184-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ANDERSON AMARAL DI MORANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME ANDERSON AMARAL DI MORANO

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0284184-54.2023.8.06.0001 CLASSE: IN…

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Processo nº 0246742-54.2023.8.06.0001

ID: 263232791

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0246742-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.…

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Processo nº 0041393-54.2023.8.06.0001

ID: 259563039

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041393-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE Processo nº: 0041393-54.2023.8.06.0001 AUTOR: LUCIA JOSE DE OLIVEIRA MORAES NOBREGA, JAIRO ANTONIO MORA…

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Processo nº 0216381-54.2023.8.06.0001

ID: 329681158

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0216381-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CHIRLENE DA SILVA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6famili…

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Processo nº 0239176-54.2023.8.06.0001

ID: 338952665

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0239176-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0239176-54.2023.8.06.0001 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NA…

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Processo nº 0281856-54.2023.8.06.0001

ID: 339215289

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0281856-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON SANTOS ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WELLINGTON SANTOS ARRUDA

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Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0281856-54.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOSE MALTA DE OLIVEIRA …

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Processo nº 3035212-83.2023.8.06.0001

ID: 326797067

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 3035212-83.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MENDONCA PORTO SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA MENDONCA PORTO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3035212-83.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Parte Autora: ANTONIO DIULIO XIMENES DAMASCENO Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 2.729,91 Processo Dependente: [3004289-11.2022.8.06.0001, 3004279-64.2022.8.06.0001, 3004281-34.2022.8.06.0001, 3004781-03.2022.8.06.0001, 3004654-65.2022.8.06.0001, 3004809-68.2022.8.06.0001, 3004814-90.2022.8.06.0001, 3004825-22.2022.8.06.0001, 3004816-60.2022.8.06.0001, 3005421-06.2022.8.06.0001, 3005422-88.2022.8.06.0001, 3005425-43.2022.8.06.0001, 3006120-94.2022.8.06.0001, 3006146-92.2022.8.06.0001, 3006673-10.2023.8.06.0001, 3006676-62.2023.8.06.0001, 3006680-02.2023.8.06.0001, 3006685-24.2023.8.06.0001, 3006686-09.2023.8.06.0001, 3006687-91.2023.8.06.0001, 3006688-76.2023.8.06.0001, 3006699-08.2023.8.06.0001, 3008289-20.2023.8.06.0001, 3008288-35.2023.8.06.0001, 3008225-10.2023.8.06.0001, 3015590-18.2023.8.06.0001, 3015591-03.2023.8.06.0001, 3015607-54.2023.8.06.0001, 3015612-76.2023.8.06.0001, 3015613-61.2023.8.06.0001, 3018097-49.2023.8.06.0001, 3018099-19.2023.8.06.0001, 3020771-97.2023.8.06.0001, 3025198-40.2023.8.06.0001, 3025200-10.2023.8.06.0001, 3034421-17.2023.8.06.0001, 3031875-86.2023.8.06.0001, 3004815-75.2022.8.06.0001, 3003317-70.2024.8.06.0001, 3006027-63.2024.8.06.0001, 3034422-02.2023.8.06.0001, 3006707-82.2023.8.06.0001, 3023257-21.2024.8.06.0001, 3023283-19.2024.8.06.0001, 3026793-40.2024.8.06.0001, 3035211-98.2023.8.06.0001, 3004294-33.2022.8.06.0001, 3004810-53.2022.8.06.0001, 3006675-77.2023.8.06.0001, 3006682-69.2023.8.06.0001, 3010870-08.2023.8.06.0001, 3004295-18.2022.8.06.0001, 3005418-51.2022.8.06.0001, 3006670-55.2023.8.06.0001, 3006678-32.2023.8.06.0001, 3006705-15.2023.8.06.0001, 3006683-54.2023.8.06.0001, 3006684-39.2023.8.06.0001, 3006694-83.2023.8.06.0001, 3006700-90.2023.8.06.0001, 3008283-13.2023.8.06.0001, 3009015-91.2023.8.06.0001, 3009132-82.2023.8.06.0001, 3028571-79.2023.8.06.0001, 3002895-46.2025.8.06.0297, 3003905-28.2025.8.06.0297, 3003899-21.2025.8.06.0297, 3003900-06.2025.8.06.0297, 3003902-73.2025.8.06.0297, 3003903-58.2025.8.06.0297] SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva (ID 71541091) formulado por Antonio Diulio Ximenes Damasceno em face do Município de Fortaleza, objetivando o pagamento do seu crédito. Após devidamente intimado para adimplir a obrigação de pagar, o executado juntou o comprovante de pagamento da verba (ID 154171390). Assim sendo, uma vez satisfeita a obrigação de pagar, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença, com fulcro inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2025-07-08 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 3006698-23.2023.8.06.0001

ID: 260686319

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 3006698-23.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO JULIANA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO

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JULIANA DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3006698-23.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Adicional de Serviço Noturno] Parte Autora: FRANCISCO RENATO MOURA GABRIEL Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 2.001,75 Processo Dependente: [3008245-98.2023.8.06.0001, 3008261-52.2023.8.06.0001, 3006670-55.2023.8.06.0001, 3006673-10.2023.8.06.0001, 3006675-77.2023.8.06.0001, 3006678-32.2023.8.06.0001, 3009015-91.2023.8.06.0001, 3006680-02.2023.8.06.0001, 3006682-69.2023.8.06.0001, 3006683-54.2023.8.06.0001, 3006684-39.2023.8.06.0001, 3006687-91.2023.8.06.0001, 3006694-83.2023.8.06.0001, 3004289-11.2022.8.06.0001, 3004279-64.2022.8.06.0001, 3004281-34.2022.8.06.0001, 3004294-33.2022.8.06.0001, 3004654-65.2022.8.06.0001, 3004809-68.2022.8.06.0001, 3004814-90.2022.8.06.0001, 3004825-22.2022.8.06.0001, 3005418-51.2022.8.06.0001, 3005421-06.2022.8.06.0001, 3006120-94.2022.8.06.0001, 3006699-08.2023.8.06.0001, 3006700-90.2023.8.06.0001, 3006705-15.2023.8.06.0001, 3008235-54.2023.8.06.0001, 3008267-59.2023.8.06.0001, 3008272-81.2023.8.06.0001, 3008274-51.2023.8.06.0001, 3008277-06.2023.8.06.0001, 3008280-58.2023.8.06.0001, 3008283-13.2023.8.06.0001, 3008288-35.2023.8.06.0001, 3008289-20.2023.8.06.0001, 3009132-82.2023.8.06.0001, 3004815-75.2022.8.06.0001, 3004816-60.2022.8.06.0001, 3006676-62.2023.8.06.0001, 3006679-17.2023.8.06.0001, 3006685-24.2023.8.06.0001, 3006686-09.2023.8.06.0001, 3006688-76.2023.8.06.0001, 3004781-03.2022.8.06.0001, 3005422-88.2022.8.06.0001, 3005425-43.2022.8.06.0001, 3006146-92.2022.8.06.0001, 3006703-45.2023.8.06.0001, 3008225-10.2023.8.06.0001, 3008230-32.2023.8.06.0001, 3008276-21.2023.8.06.0001, 3008278-88.2023.8.06.0001, 3004295-18.2022.8.06.0001, 3006707-82.2023.8.06.0001, 3004810-53.2022.8.06.0001, 3008264-07.2023.8.06.0001, 3008270-14.2023.8.06.0001] SENTENÇA Vistos, Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar, apresentado por Francisco Renato Moura Gabriel em face do Município de Fortaleza, requerendo o crédito devido. Após ser intimado para adimplir a obrigação, o executado realizou o pagamento integral mediante depósito, consoante documentação juntada de ID 131549567/ 131549568. Assim, considerando a satisfação integral, julgo extinto o pedido de cumprimento definitivo de sentença nos termos do inciso II do art.924 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2025-04-14 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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