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"0044186-96.2003.8.12.0001" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 6008998-18.2025.4.06.3800

ID: 319449815

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6008998-18.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GOMES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008998-18.2025.4.06.3800/MG AUTOR : EMERSON DUARTE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES SILVA (OAB RJ250490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6008998-18.2025.4.06.3800/MG AUTOR : EMERSON DUARTE SOUZA ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES SILVA (OAB RJ250490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por EMERSON DUARTE SOUZA contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual requer a anulação das questões de conhecimentos gerais 03 e 14 do turno da manhã (Gabarito 02) e das questões 16, 18, 33, 35, 39 e 40 de conhecimentos específicos do turno da tarde (Gabarito 01), majorando sua nota e caso classificado e nomeado que venha tomar posse somente após o trânsito em julgado do mérito do presente feito . No mérito, pretende sejam julgados procedentes os pedidos, para anulando o ato administrativo que considerou correto o gabarito atribuído pela banca às questões indicadas e a sua consequente validade. O autor relata, em síntese, que participou do Concurso Nacional Unificado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, regulado pelo Edital nº 04/2024. Informa que obteve 16 acertos na prova de Conhecimentos Gerais e 35 acertos em Conhecimentos Específicos, totalizando 60,15 pontos na nota ponderada. Argumenta que, embora tenha obtido nota suficiente para ter sua prova discursiva corrigida, diante da conhecida ampla concorrência acerca do certame, o candidato não pode ser prejudicado por erros de elaboração nas questões da banca Cesgranrio. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicial instruída com procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência, indispensável a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. A despeito dos argumentos apresentados pela parte autora, não há evidência de que seja o caso de afastar o entendimento do STF a respeito do tema para reexaminar o conteúdo das questões levantadas, substituindo a banca examinadora. Com efeito, a atuação do Poder Judiciário deve-se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao cumprimento das normas estipuladas no edital. A esse respeito, em situações análogas, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tese definida no RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, DJE 125 de 29-6-2015, Tema 485). A hipótese deve ser aplicada ao presente caso, pois, ao que se apura, ao contrário do que é defendido na petição inicial, a parte autora busca a intervenção do Judiciário no mérito de ato administrativo em substituição à banca examinadora. Reafirmando a tese do STF, trago à colação os seguintes julgados sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONTEÚDO DE QUESTÕES. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. REEXAME. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1282760 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 05/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 13-10- 2020 PUBLIC 14-10-2020) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.10.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE RG 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29.06.2015 (tema 485), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e notas pertinentes, salvo na hipótese de ilegalidade, de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas, o que não se verificou na hipótese em análise. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Majorados em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (RE 1070361 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. OAB- MT. CRITÉRIOS DE CORREÇÄO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇAO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito objetivando a declaração de erro material relativo à correção da Banca Examinadora, bem como a conseqüente atribuição dos pontos que entende o autor serem devidos referentes à prova prático-profissional realizada, de modo que seja determinada a sua aprovação no exame e expedição do Certificado de Aprovação no XXVII Exame Unificado da OAB. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por intermédio do julgamento proferido no RG-RE nº 632.853/CE, em precedente cujo rito de produção impõe sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), a bem da uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), assentou que: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas aos candidatos e notas a elas atribuídas". 3. Consoante remansosa orientação jurisprudencial desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação de provas e, tampouco, das notas atribuídas aos candidatos, sendo sua competência restrita ao exame da legalidade do procedimento administrativo pela comissão responsável. Confira-se: AMS 1009438-47.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/04/2024 PAG.; AC 1007603-65.2021.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG.); AC 0044186-69.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉRCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 24/05/2019; AGRREX 0036661-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 14/10/2019. 4. Ausência de demonstração de qualquer ilegalidade nos critérios de correção da prova, bem como dos conhecimentos exigidos dos candidatos. 5. Honorários advocatícios (fixados em R$500,00 na sentença) majorados em 10% (dez por cento), a teor do §11 do art. 85 do CPC. 6. Apelação desprovida. (TRF1-AC 1004298-53.2019.4.01.3600, 7ª Turma. Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO. PJe 02/08/2024) No caso, verifico que a pretensão da parte autora com a presente ação é obter a revisão dos critérios utilizados pela banca examinadora para elaboração e correção da prova aplicada Concurso Público Nacional Unificado, Bloco 4 – Trabalho para o Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor regido pelo edital nº 04/2024. A princípio, não vislumbro razões objetivas que levem à conclusão de erro grosseiro na elaboração do enunciado, na resposta aceita pela banca examinadora ou que as questões estão em desconformidade com o conteúdo programático, de forma que resultem na anulação pretendida. Ademais, o que se verifica é que o mesmo critério, ora impugnado, foi aplicado a todos os candidatos, em respeito ao princípio da isonomia. Deve-se prestigiar a atuação da Comissão do Concurso, restando apenas a possibilidade de intervenção jurisdicional em casos em que a violação é clara e direta ao Edital do concurso, o que, por enquanto, não se pode afirmar de plano. Além disso, tratando-se de decisão precária objetivando alterar a atribuição de pontos referente à prova, com a reclassificação de candidatos, essa teria ampla e profunda repercussão sobre a vida e sobre a esfera jurídica do autor e de terceiro, o que exige cautela redobrada e depende de prévio contraditório. Com base na fundamentação desenvolvida, ausente a probabilidade do direito, neste momento indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo do seu reexame quando da sentença. Inviável a realização de audiência prévia de conciliação diante dos limites estabelecidos na legislação para a composição no presente feito. Intime-se a parte autora desta decisão. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Citem-se os réus. No prazo de defesa, deverão especificar as provas que pretenda(m) produzir, indicando os fatos controvertidos a serem comprovados. Em seguida, alegadas na contestação quaisquer das preliminares elencadas no artigo 337 do CPC e/ou apresentados novos documentos, dê-se vista à parte autora , pelo prazo de 15 (quinze) dias , para impugná-las e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, indicando quais fatos controvertidos a serem comprovados com as provas requeridas. Formulado requerimento para produção de outras provas, conclusos para despacho . Caso contrário, conclusão para sentença . Belo Horizonte, data do registro. GUILHERME MENDONÇA DOEHLER Juiz Federal

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Processo nº 0849924-22.2022.8.10.0001

ID: 333576546

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0849924-22.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON COSTA DA ASSUNCAO

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0849924-22.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0849924-22.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO E RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO E RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO, ambos qualificados nos autos, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inc. II e IV, do CP. Narra o parquet que no dia 31 de agosto de 2022, por volta das 12h30min, os denunciados, foram presos em flagrante, por supostamente terem subtraídos para si, na companhia de outro indivíduo não identificado, mediante destreza, 07 (sete) sacos de cimento, pertencente a obra de um terreno em frente a UPFEM, localizado na BR 135, nesta cidade. Assim, entendendo comprovadas a autoria e materialidade, pleiteou o Ministério Público a condenação dos acusados nas sanções do tipo penal acima citado. A denúncia foi recebida no dia 13/10/2022, conforme ID.78226963. Citados, os réus apresentaram resposta à acusação por meio da defensoria pública e advogado constituído (ID.80500008 e 79159277). Realizada as audiências de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, bem como interrogados os réus (ID.94600931/105981953). Em Alegações Finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (ID.108600466). Por sua vez, a Defesa do réu JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO apresentou Alegações Finais, por memoriais, pugnando pela absolvição do réu, bem como desclassificação do crime de furto consumado para a modalidade tentada, e, a aplicação da causa de diminuição de pena referente à tentativa seja em seu patamar máximo de 2/3(ID.109661582). Por sua vez, a Defesa do réu RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO apresentou Alegações Finais, por memoriais, pugnando pela absolvição do réu (ID.141515267). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO E RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO, em que estes são acusados da prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inc. II e IV, do CP. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de Ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e da autoria delitivas, ou seja, verificar se constam dos autos provas de ter o acusado cometido a conduta elencada naquela norma penal incriminadora. É de ampla sabença que o processo penal brasileiro adota o princípio do livre convencimento. O magistrado, portanto, forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios apriorísticos ou valorativos. Um reflexo desse princípio é a inexistência de qualquer hierarquia entre as provas, decidindo o julgador, em cada caso, a prova que mais merece credibilidade de acordo com o que apurou e percebeu. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e autoria delitiva. Assim, passo a verificar estes aspectos. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual contida nos autos. Vejamos. A testemunha Policial Penal PAULO ANDRÉ OLIVEIRA DE CARVALHO, declarou em juízo: “no dia do ocorrido a equipe foi acionada (...) a gente foi acionado para que fosse fazer a escolta dos mesmos pra delegacia, pois eles estariam de fato, no dia, pra denúncia que foi feita pra gente, que eles estariam furtando saco de cimento, quando chegamos no local, os mesmos foram algemados lá pelo pessoal da equipe e a gente só fez a condução dos mesmos pra delegacia (...) nós fomos pra DECOP, Cidade Operária (...) recordo sim, no dia que chegamos lá, eles falaram que teria um que teria se evadido pelo matagal que eles não conseguiram fazer, efetuar a prisão (...) sim, um dos três que eles apontaram como principais suspeitos do roubo (...) só os outros dois (...) sim, senhora (em resposta à pergunta formulada pela defesa sobre o reconhecimento do réu JOSÉ, se ele foi de fato um dos conduzidos à delegacia) (...) eu sei que ele trabalhava na fábrica de bloco, mas qual a função dele na fábrica de bloco não sei dizer (...) fabricação de blocos, de pavimentação, que é destinada à confecção de ruas (...) isso, brita, cimento, areia (...) não me informaram, só falaram que ele teria se evadido pelo matagal, e aí a gente ainda tentou procurar por perto, se encontraria ele, mas não fomos mais adiante, porque a região de mata é fechada, e aí a gente preferiu não ir atrás (...) conhecer de fato não, mas por nome eu lembro, na época ele era um dos responsáveis por lá, mas de fato eu não conheço ele, porque ele trabalha num setor diferente do meu (...) não conheço (...) não, doutora, não tenho ciência (...) não, não tenho conhecimento (...) não sei dizer, sei que no presídio feminino em frente tem um sistema de monitoramento, mas não sei dizer se esse sistema de monitoramento pega a região da fábrica de bloco, não tenho esse conhecimento (...) eu creio que era em torno de 50 internos, mais ou menos, trabalhando lá, ou mais, uns 50 ou mais (...) a prisão dele foi efetuada pelo pessoal da UPE, eu fiz apenas a condução. (resposta à pergunta feita pela defesa, se a prisão de Ramon foi efetuada pelo depoente) (...) quando eu cheguei lá no ocorrido o mesmo já foi sendo algemado lá no local, procuraram né, foi esse e foi esse aí, foram, algemaram e a gente conduziu (...) o cimento? cheguei a ver, eles estavam na lateral da fábrica de blocos, numa área mais baixa com os sacos cobertos, era em torno de uns 7 sacos de cimento (...) no momento que a gente chegou, ele foi um dos que fez a alegação e que foi com a gente da equipe pra delegacia pra prestar esclarecimentos, não, ele já estava no local (...)”. A Testemunha Policial Penal ROBERTH VANDEBERG RIBEIRO SOUSA, declarou em juízo: “(...) eu fui designado pela secretaria para trabalhar na fábrica de bloco da UPSLU dentro do complexo penitenciário, aí passei seis meses lá, depois meu coordenador me chamou e disse: olha, Roberth, vai sair um rapaz da fábrica de blocos que se encontra em frente ao complexo feminino e tu vai pra lá pra tomar de conta junto com os outros três funcionários que tem lá (...) assim, quando eu cheguei lá, eles já estavam trabalhando lá, todos os internos com os outros servidores, peguei e fiz meu procedimento lá de praxe, acompanhando os serviços deles, as metas, frequências deles, faltas, tudo a gente encaminhava pra unidade de cada um deles, específico. Depois de já uns dois a três meses, quando eu estava lá, eu ouvi boatos que estava havendo desvios de material, só que a gente não sabia de que era e onde estava sendo o desvio de material. Na data do fato, eu chamei um colega de serviço lá e disse pra ele: meu amigo, você faz o pagamento do almoço, eu vou ficar aqui no ponto específico, vou acompanhar o movimento, porque a aglomeração deles era muito grande, era 63 internos para 04 servidores. Foi que no dia, por volta de 11h30 mais ou menos, eu vi o Ramon e o José Douro, saindo correndo de dentro do matagal vindo pra dentro da fábrica de blocos, foi que eu pedi pro colega lá, o servidor: rapaz, dá uma paradinha no almoço aí, bora averiguar aqui uma situação, fomos averiguar, quando chegamos lá dentro do matagal, já tinha tipo uns cinco a seis sacos de cimento, que era da fábrica pra utilizar nos blocos, dentro do matagal coberto. Retornei pra fábrica de blocos com o outro servidor, informei nosso encarregado da fábrica, que era o Sr. Laurismar, e pedi um apoio do FPE, a gente aguardou a presença dos dois, tanto da Força de Pronto Emprego, como o encarregado nosso, que era o Laurismar. Chegaram lá na fábrica, aí eu informei pra ele: olha, esses dois internos aqui saíram de dentro do matagal correndo, um deles veio com um carro de mão de lá também, os dois, na vinda pra fábrica de blocos, e a gente encontrou os sacos de cimento. A gente foi lá no matagal de novo, tiramos fotos junto com o encarregado, junto com a Força de Pronto Emprego, e depois disso foi encaminhado eles pra delegacia (...) um deles estava carregando um carrinho de mão, vindo correndo de dentro do matagal pra dentro da fábrica, porque o carrinho de mão era utilizado pra carregar areia, brita e alguns sacos, se fosse preciso, de cimento, que era do depósito para betoneira, que era o material de ferramenta deles (...) isso, já estava acontecendo furtos na fábrica de blocos de material, só que como eu conversei com os outros servidores que estavam lá, nem eles sabiam de que era o material que estava sendo furtado e nem de onde, por onde eles estavam fazendo isso (...) até hoje estão investigando, a corregedoria está investigando (...) foi depois de alguns meses, depois da minha chegada lá na unidade (....) como eu expliquei agora pouco, no dia do fato, eu só vi eles dois vindo correndo de dentro do matagal, achei estranho, porque lá tem uma área limitada pra eles ficarem, que é da fábrica de blocos, passou dessa área limitada, já não podiam mais ultrapassar (...) foi o que eu disse pra eles, antes de ir no matagal: rapaz, vocês estão fazendo o que por lá? Não, não, a gente só foi no mato fazer uma necessidade. Eu disse: ô, vocês não podem! Aí foi que eu chamei um outro colega e disse: bora ver um negócio aqui que tá meio estranho. Aí foi quando a gente identificou os sacos de cimento dentro do matagal, cobertos com uma lona preta (...) isso, foi eu e outro servidor, Moisés, lá pra verificar o que estava acontecendo pro lado de lá, ficou dois servidores tomando de conta do restante que estavam na fábrica de bloco (...) foi abordado os dois, praticamente junto, na hora que eu vi eles saindo, só perguntei o que eles estavam fazendo pro lado de lá, eles falaram que estavam fazendo uma necessidade, depois que eu fui lá e fui verificar o fato (...) foi um prazo de que, acho que uns 2 minutos, mais ou menos, 2 minutos, depois que eu vi eles chegando na fábrica, correndo de lá pra cá, aí foi que a gente foi verificar no matagal (...) era só cimento (...) os dois internos, a frente de trabalho deles era na betoneira, era pegar areia, cimento e pedra brita pra trazer pra betoneira, para poder produzir o insumo e fazer o bloco (...) em si na fábrica não tinha câmera de monitoramento, a fiscalização deles era só a gente fazendo ronda o tempo todo dentro da fábrica, acompanhando o serviço deles (...) era monitorada por agentes lá, os quatro que estavam lá, a monitoração do material todinho, as ferramentas (...) Estou sim, sim senhora, ele é dos que saiu de dentro do matagal (réu José Douro)(...) fora da cerca (...) a parte de onde ele veio correndo, não tem cerca, tem tipo um lixão do lado, pra parte que eles firam é um lixão (...) ela é toda aberta (...) o Ramon se encontrava com o carro de mão no dia (...) como a secretaria está averiguando esse ocorrido, até nesse exato momento eu não tenho ciência de nenhum servidor envolvido (...) assim, doutora, provavelmente devia ter, mas só que a gente não sabia quem era e não podia acusar ninguém sem ter provas (...)." O réu JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO, declarou em juízo: “ (...) doutora, eu trabalho na brita, botando do carrinho de mão na betoneira, carregando brita, eu não tenho acesso ao cimento (...) o rapaz que estava subtraindo o cimento é outro rapaz diferente, não tem nada a ver com nós, nem comigo e nem com Ramon, aí eles pegaram o flagrante de dentro do mato e jogaram pra cima de nós (...) estava, todo dia eu ia (...) quem pegou esse cimento foi outro indivíduo chamado Leandro e ele já foi até embora, ele saiu agora há poucos dias (...) os encarregados da fábrica de blocos nenhum acusou ele, e esse que estava falando ainda agora sabia o que ele fazia de errado e nem acusou de jeito nenhum (...) pelo que eu vi lá foi só ele mesmo (...) os cimentos lá saíam, com a facilitação dos encarregados, Moisés, Moisés sabia de tudo que estava acontecendo lá (...) não, essa foi a primeira vez (...) doutora, isso aí foi forjado, porque eles não queriam acusar o Leandro, mas eles sabiam que o Leandro botava cimento dentro do mato (...) o Leandro chegou foi falar pra mim, que estava dando um agrado pra eles, pra eles não acusarem ele, e realmente no dia que eles chamaram a polícia, pra prender eu e Ramon, ele não apontou o Leandro, só eu e o Ramon (...) estava não, senhora doutora (...).”. O réu RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO, declarou em juízo: “Não (...) sei dizer que, o Moisés, o que já foi exonerado do cargo dele, ele era o encarregado dos trabalhadores dos serviços e era encarregado do desvio que acontecia lá na fábrica (...) ele e o outro agente que apareceu ali, o Robert, eles deixavam eles fazerem o trabalho, e depois eles só pagavam eles (...) os presos pagavam os policiais para eles poderem fazer os desvios (...) ficava com eles, com os presos lá (...) só isso, que eles disseram que foi no matagal, que eu sei (...) a foto ele mostrou (...) não (...) mentira dele, não (...) eu não vi, lá onde a gente trabalhava, a gente trabalha fazendo a produção dos blocos, aí busca o cimento lá no galpão, bota na betoneira, bota as embalagens do lado, não tem, quando está muito acumulado, eles botam no carrinho e levam lá pro lixão, onde o pessoal fica catando lixo (...) só as sobras (...) não, só de vista lá (...) na hora que eles chegaram pra abordar nós, estava na hora do almoço, estávamos nós e mais uns quinze, vinte, terminando de almoçar, descansando, e já chegaram só apontando nós junto com os policiais que foram chegando, não chegaram falando nadinha, só chegaram apontando, esse daí e esse ali, só isso (...) foi o Roberth (...) só de lá, de conversa lá, no trabalho (...) nunca (...).” Pois bem. Do cotejo das provas, verifico que os elementos colhidos durante a instrução são suficientes para embasar o decreto condenatório dos réus. Quanto à materialidade, consta nos autos os depoimentos colhidos em sede policial e devidamente ratificados em Juízo dos policiais que diligenciaram, bem como auto de prisão em flagrante (ID. 76676418 - Pág. 2), fotografia do bem apreendido (ID. 76676418 - Pág. 22), pelo Boletim de Ocorrência (ID. 76676418 – Pág. 24), pelo Comunicado de Ocorrência da SEAP (ID. 76676418 – Pág. 23). No que tange a autoria, restou devidamente comprovada nos autos que os réus JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO e RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO praticaram, em unidade de desígnios, o crime de furto qualificado de sacos de cimento pertencentes à fábrica de blocos situada no interior do complexo penitenciário. A principal prova da autoria delitiva decorre do depoimento firme e detalhado do policial penal Roberth Vandeberg Ribeiro Sousa, que relatou ter presenciado os dois acusados saindo correndo de uma área de matagal, local este vedado ao acesso dos internos por se tratar de zona com limitação de circulação situada ao lado da fábrica, em atitude suspeita. Em seguida, o servidor deslocou-se até o local de onde os réus vinham e ali encontrou os sacos de cimento cobertos com lona preta, indicando tentativa de ocultação do material. Segundo o relato, um dos réus, Ramon, empurrava um carrinho de mão (utensílio comumente utilizado para transporte de areia, brita e cimento dentro da fábrica) o que reforça que os materiais subtraídos estariam sendo retirados da fábrica e armazenados no matagal com auxílio de tal equipamento. Roberth informou ainda que os réus apresentaram desculpa infundada, afirmando que estavam “fazendo uma necessidade” no local, o que foi desmentido pela constatação imediata do cimento escondido. Além disso, a testemunha ocular, confirmou em juízo que os detentos que ele viu saindo do matagal eram os mesmos em juízo no momento da audiência. A testemunha PAULO ANDRÉ, por sua vez, confirmou que foi acionado para realizar a condução dos acusados até a delegacia, e que a indicação de autoria partiu da equipe do servidor Roberth. Esclareceu ainda que os acusados conduzidos e indicados como autores da subtração são os mesmos que hoje figuram como réus neste processo. A versão acusatória, portanto, se sustenta no depoimento direto de uma testemunha presencial (Roberth), e é confirmada de modo indireto por outro agente público (Paulo André), que corroborou a regularidade da condução dos mesmos à delegacia e sua identificação como envolvidos no fato. Soma-se isso, a confirmação dos próprios acusados que confirmaram que a testemunha Roberth que apontou eles na hora como autores, sendo conduzidos posteriormente a delegacia. Por sua vez, os réus negaram a prática do delito em tela, contudo, verificou-se que apresentaram versões que, além de isoladas, são alegações evasivas e sem provas, tentativas de se desvencilhar individualmente da autoria, sem sustentação mútua e conflitantes entre si. O réu José Douro afirmou que não tinha acesso ao cimento, tentando se desvincular do objeto do furto. Já o corréu Ramon afirmou textualmente que “a gente trabalha fazendo a produção dos blocos, aí busca o cimento lá no galpão, bota na betoneira..”, admitindo o manuseio direto do material subtraído. Tal contradição entre os próprios réus compromete a credibilidade de suas alegações defensivas, notadamente porque tentam individualmente afastar a prática delitiva, sem apresentar elementos minimamente verossímeis. É notório, a partir dos próprios depoimentos dos réus, que ambos se encontravam no local dos fatos, exerciam funções ligadas diretamente à betoneira e ao manuseio de materiais como o cimento, além de confirmarem a existência do matagal nas proximidades e demonstrarem conhecimento prévio sobre os furtos que ocorriam na fábrica. Ainda que neguem terem ido até o matagal, nenhum dos dois apresentou justificativa plausível para o fato de terem sido vistos saindo correndo do local onde se encontrava os cimentos furtados da fábrica de blocos. Assim, considerando o material apreendido e os depoimentos das testemunhas de acusação, é indubitável a existência do dolo na conduta dos acusados, consistente na vontade livre e consciente em furtar os cimentos pertencentes à fábrica de blocos. O conjunto probatório é robusto e harmônico, não deixando dúvidas quanto à autoria e materialidade. A defesa do réu JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO, em alegações finais, pugnou pela desclassificação do crime de furto consumado para a modalidade tentada. Ocorre que não merece acolhimento o pedido formulado pela defesa em alegações finais. Explico. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores de que o crime de furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve tempo e independentemente de sua posse mansa e pacífica. No caso dos autos, restou evidenciado que os acusados chegaram a subtrair parte do cimento, ocultando-o em área de matagal (área não permitida aos internos) contígua à fábrica, conforme relatado pelo policial penal Roberth, o qual presenciou os réus saindo correndo do local. É certo que a consumação foi atingida, pois houve a inversão da posse e segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 934: "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (REsp 1.524.450/RJ). Portanto, inaplicável a pretendida desclassificação para a forma tentada. Outrossim, verifico que restou evidenciada a presença da qualificadora prevista no Art. 155, §4º, II, do CPB, diante da comprovação do abusado da confiança que, tendo em vista a presença nos autos de elementos aptos a comprová-lo de forma inconteste. Ressalte-se que os acusados exerciam funções laborais desempenhadas fora do ambiente da unidade prisional, em razão de benefício decorrente da progressão de regime, o que demonstra a confiança depositada pelo Estado no seu comportamento. Além disso, os réus, em razão da atividade laboral interna, tinham acesso facilitado ao cimento, sendo responsáveis por operá-lo na produção dos blocos, o que só era possível mediante confiança funcional atribuída pela equipe de vigilância. Tal confiança foi violada com a subtração do material. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE . DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, especialmente os depoimentos da vítima e a confissão dos corréus em sede extrajudicial e judicial, os quais comprovam a efetiva participação do acusado na empreitada criminosa. 2. Para a configuração do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança, é necessária a demonstração de que: (i) o agente praticou a subtração valendo-se da relação de confiança que mantinha com a vítima, a qual tenha facilitado o acesso à res furtiva; e (ii) a coisa encontrava-se, em razão do referido sentimento de confiança, na esfera de disponibilidade do agente. Presentes os aludidos requisitos, impõe-se o reconhecimento dessa qualificadora nos furtos cometidos contra a empresa vitimada . 3.Demonstrado que o apelante subtraiu mercadorias, valendo-se da confiança nele depositada pela vítima, sobretudo porque se aproveitou do fato de ter acesso livre aos produtos e que o empregador dispensava menor vigilância sobre os produtos, como consectário da confiança depositada nos seus funcionários, não merece acolhimento o pleito desclassificatório para furto simples. 4. Não há como afastar a qualificadora do concurso de agentes, quando a prova oral colhida, sobretudo os depoimentos colhidos em juízo, evidencia que o réu atuou com seus comparsas de forma conjunta, com divisão de tarefas, para a consecução do crime . 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07132078920198070001 DF 0713207-89.2019.8.07.0001, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe :19/03/2022. Pág .: Sem Página Cadastrada.). grifei. Incide ainda, a qualificadora do concurso de pessoas (155, §4º, IV, do CPB), diante da comprovação da atuação conjugada de esforços dos dois acusados. Assim, considerando a existência de duas qualificadoras, pode uma delas ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, ao passo que a outra poderá ser valorada na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou com circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante, conforme entendimento reiterado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. USO DE QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo jurisprudência d este Tribunal, no caso de existir mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para exasperar a reprimenda básica ou agravar a pena na segunda fase da dosimetria. Precedentes . 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 785615 MG 2022/0368670-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023). Por fim, necessário se faz pontuar que a inteligência do art. 155 do CPP não veda a utilização de elementos de provas produzidos na fase investigativa na formação do convencimento do juízo, sendo impossibilitada apenas a edição de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente nos referidos elementos de prova, conforme entendimento consolidado no STF, bem como no didático julgado do STJ: “O juízo condenatório lastreado em outros elementos de prova, além das informações constantes do inquérito policial, guarda consonância com o artigo 155 do Código de Processo Penal.” (STF - RHC: 227897 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-06-2023 PUBLIC 19-06-2023). [...] os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo [...] (RE n. 425.734- -AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.10.2005). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLETADOS EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A Lei n.º 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal o advérbio "exclusivamente", permite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Apenas não poderá se utilizar exclusivamente de dados informativos colhidos na investigação. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, ao condenar o paciente, externando sua convicção acerca dos fatos narrados na inicial acusatória, baseou-se não só nos elementos de informação colhidos durante a investigação. Apontou, também, depoimentos coletados durante a instrução criminal, que constituem fonte idônea de convencimento. 4. O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de situações as quais, ainda que eventualmente existentes, demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. Deveras, deve-se verificar a idoneidade das provas coletadas sob o crivo do contraditório no juízo de maior alcance - o Juízo de revisão criminal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 165.371/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 11/6/2013.) (grifou-se) Neste sentido, o Guilherme de Souza Nucci pondera que "o juiz sempre se valeu das provas colhidas na fase investigatória, desde que confirmadas, posteriormente, em juízo, ou se estiverem em harmonia com as coletadas sob o crivo do contraditório". Logo, o citado dispositivo estabeleceu que o juiz, ao proferir uma sentença condenatória, não deverá utilizar apenas as provas colhidas na fase investigativa, mas pode e deve utilizá-las se estiverem em harmonia com as provas produzidas em juízo, senão de nada valeria se fossem desprezadas. Não havendo causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação dos acusados. Concluo, portanto, que as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo, complementam-se, deixando patentes autoria e materialidade, motivo pelo qual a condenação é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR os acusados JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO e RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, II e IV, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA: JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade desfavorável, uma vez que a prática de novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais, não configurando bis in idem com as sanções que lhe serão impostas no processo de execução da pena relativa ao delito anterior (STJ - AgRg no HC: 891023 SC 2024/0044186-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024). No tocante aos antecedentes, constata-se o processo nº 5000031- 85.2020.8.10.0031, tramitando na 1ª Vara de Execuções Penais/São Luís, desta forma, os antecedentes referem-se ao histórico criminal do acusado, assim destaco que é desfavorável. No que respeita à conduta social e personalidade, nada a considerar. O motivo neutro, pois se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias foram acima do esperado, tendo em vista que o denunciado praticou o crime mediante abuso de confiança, o que configura uma qualificadora, entretanto, considerando a existência de outra qualificadora (concurso de pessoas), a qual foi utilizado para qualificar o crime, remanesce a possibilidade de aplicar a qualificadora do furto mediante abuso de confiança como circunstância negativa nesta primeira fase (desfavorável). As consequências são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Para cada circunstância valorada negativamente, será utilizado o critério de aumento na fração de 1/8 sobre o patamar médio da pena-base (STJ - AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022). Sendo assim, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico ao sentenciado, a pena base de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias- multa. Avançando no processo dosimétrico , não se evidenciadas circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, permanecendo a pena, EM DEFINITIVO, no 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, estabelecendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. REGIME INICIAL – Semiaberto, em que pese o quantum de pena aplicado, considerando que a culpabilidade, antecedentes e as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente (art. 59, CP), restando evidenciado a necessidade de maior rigo no início do cumprimento da pena, em observância concretização da prevenção especial, diante da facilidade com que o sentenciado entrou no estabelecimento, escalando o muro, somado ao fato de que ele praticou novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, constituindo-se como fundamento idôneo e autônomo para fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, conforme inteligência do art. 33, §3º, do CPB. Nesse sentido: "9. O art. 33, § 3º, do CP dispõe que 'a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.' 9.1. In casu, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu ostenta diversas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime), o que justifica a fixação de regime prisional mais gravoso." (Acórdão 1938857, 0747865-03.2023.8.07.0001, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 18/11/2024). SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível pelo não cumprimento dos requisitos do art. 44 do CPB, qual seja, o fato da culpabilidade, antecedentes e as circunstâncias do crime terem sido valoradas negativamente, contraindicando a medida. RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO. Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade desfavorável, uma vez que a prática de novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais, não configurando bis in idem com as sanções que lhe serão impostas no processo de execução da pena relativa ao delito anterior (STJ - AgRg no HC: 891023 SC 2024/0044186-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024). No tocante aos antecedentes, constata-se que o réu possui o processo de execução nº 5000231-82.2022.8.10.0141 da 1ª VEP, por ter sido condenado definitivamente nos autos nº 5872-13.2018.8.10.0001 da 2ª Vara Criminal de São Luís, desta forma, os antecedentes referem-se ao histórico criminal do acusado, assim destaco que é desfavorável. No que respeita à conduta social e personalidade, nada a considerar. O motivo neutro, pois se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias foram acima do esperado, tendo em vista que o denunciado praticou o crime mediante abuso de confiança, o que configura uma qualificadora, entretanto, considerando a existência de outra qualificadora (concurso de pessoas), a qual foi utilizado para qualificar o crime, remanesce a possibilidade de aplicar a qualificadora do furto mediante abuso de confiança como circunstância negativa nesta primeira fase (desfavorável). As consequências são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Para cada circunstância valorada negativamente, será utilizado o critério de aumento na fração de 1/8 sobre o patamar médio da pena-base (STJ - AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022). Sendo assim, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico ao sentenciado, a pena base de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias- multa. Avançando no processo dosimétrico , não se evidenciadas circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, permanecendo a pena, EM DEFINITIVO, no 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, estabelecendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. REGIME INICIAL – Semiaberto, em que pese o quantum de pena aplicado, considerando que a culpabilidade, antecedentes e as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente (art. 59, CP), restando evidenciado a necessidade de maior rigo no início do cumprimento da pena, em observância concretização da prevenção especial, diante da facilidade com que o sentenciado entrou no estabelecimento, escalando o muro, somado ao fato de que ele praticou novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, constituindo-se como fundamento idôneo e autônomo para fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, conforme inteligência do art. 33, §3º, do CPB. Nesse sentido: "9. O art. 33, § 3º, do CP dispõe que 'a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.' 9.1. In casu, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu ostenta diversas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime), o que justifica a fixação de regime prisional mais gravoso." (Acórdão 1938857, 0747865-03.2023.8.07.0001, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 18/11/2024). SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível pelo não cumprimento dos requisitos do art. 44 do CPB, qual seja, o fato da culpabilidade, antecedentes e as circunstâncias do crime terem sido valoradas negativamente, contraindicando a medida. Reconheço aos acusados o direito de recorrer desta sentença em liberdade, visto que não se encontram presentes os motivos ensejadores para a decretação de sua prisão preventiva. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se os nomes dos réus nos rols dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação dos acusados, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação dos acusados para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se as guias de execução definitivas no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Isento os réus das custas processuais, em razão da justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024.

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Processo nº 0849924-22.2022.8.10.0001

ID: 333576559

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0849924-22.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOURO DO NASCIMENTO

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO MARCELO MARITAN ABBONDANZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0849924-22.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0849924-22.2022.8.10.0001 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO E RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO E RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO, ambos qualificados nos autos, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inc. II e IV, do CP. Narra o parquet que no dia 31 de agosto de 2022, por volta das 12h30min, os denunciados, foram presos em flagrante, por supostamente terem subtraídos para si, na companhia de outro indivíduo não identificado, mediante destreza, 07 (sete) sacos de cimento, pertencente a obra de um terreno em frente a UPFEM, localizado na BR 135, nesta cidade. Assim, entendendo comprovadas a autoria e materialidade, pleiteou o Ministério Público a condenação dos acusados nas sanções do tipo penal acima citado. A denúncia foi recebida no dia 13/10/2022, conforme ID.78226963. Citados, os réus apresentaram resposta à acusação por meio da defensoria pública e advogado constituído (ID.80500008 e 79159277). Realizada as audiências de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, bem como interrogados os réus (ID.94600931/105981953). Em Alegações Finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (ID.108600466). Por sua vez, a Defesa do réu JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO apresentou Alegações Finais, por memoriais, pugnando pela absolvição do réu, bem como desclassificação do crime de furto consumado para a modalidade tentada, e, a aplicação da causa de diminuição de pena referente à tentativa seja em seu patamar máximo de 2/3(ID.109661582). Por sua vez, a Defesa do réu RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO apresentou Alegações Finais, por memoriais, pugnando pela absolvição do réu (ID.141515267). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO E RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO, em que estes são acusados da prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inc. II e IV, do CP. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de Ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e da autoria delitivas, ou seja, verificar se constam dos autos provas de ter o acusado cometido a conduta elencada naquela norma penal incriminadora. É de ampla sabença que o processo penal brasileiro adota o princípio do livre convencimento. O magistrado, portanto, forma sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios apriorísticos ou valorativos. Um reflexo desse princípio é a inexistência de qualquer hierarquia entre as provas, decidindo o julgador, em cada caso, a prova que mais merece credibilidade de acordo com o que apurou e percebeu. Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e autoria delitiva. Assim, passo a verificar estes aspectos. Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual contida nos autos. Vejamos. A testemunha Policial Penal PAULO ANDRÉ OLIVEIRA DE CARVALHO, declarou em juízo: “no dia do ocorrido a equipe foi acionada (...) a gente foi acionado para que fosse fazer a escolta dos mesmos pra delegacia, pois eles estariam de fato, no dia, pra denúncia que foi feita pra gente, que eles estariam furtando saco de cimento, quando chegamos no local, os mesmos foram algemados lá pelo pessoal da equipe e a gente só fez a condução dos mesmos pra delegacia (...) nós fomos pra DECOP, Cidade Operária (...) recordo sim, no dia que chegamos lá, eles falaram que teria um que teria se evadido pelo matagal que eles não conseguiram fazer, efetuar a prisão (...) sim, um dos três que eles apontaram como principais suspeitos do roubo (...) só os outros dois (...) sim, senhora (em resposta à pergunta formulada pela defesa sobre o reconhecimento do réu JOSÉ, se ele foi de fato um dos conduzidos à delegacia) (...) eu sei que ele trabalhava na fábrica de bloco, mas qual a função dele na fábrica de bloco não sei dizer (...) fabricação de blocos, de pavimentação, que é destinada à confecção de ruas (...) isso, brita, cimento, areia (...) não me informaram, só falaram que ele teria se evadido pelo matagal, e aí a gente ainda tentou procurar por perto, se encontraria ele, mas não fomos mais adiante, porque a região de mata é fechada, e aí a gente preferiu não ir atrás (...) conhecer de fato não, mas por nome eu lembro, na época ele era um dos responsáveis por lá, mas de fato eu não conheço ele, porque ele trabalha num setor diferente do meu (...) não conheço (...) não, doutora, não tenho ciência (...) não, não tenho conhecimento (...) não sei dizer, sei que no presídio feminino em frente tem um sistema de monitoramento, mas não sei dizer se esse sistema de monitoramento pega a região da fábrica de bloco, não tenho esse conhecimento (...) eu creio que era em torno de 50 internos, mais ou menos, trabalhando lá, ou mais, uns 50 ou mais (...) a prisão dele foi efetuada pelo pessoal da UPE, eu fiz apenas a condução. (resposta à pergunta feita pela defesa, se a prisão de Ramon foi efetuada pelo depoente) (...) quando eu cheguei lá no ocorrido o mesmo já foi sendo algemado lá no local, procuraram né, foi esse e foi esse aí, foram, algemaram e a gente conduziu (...) o cimento? cheguei a ver, eles estavam na lateral da fábrica de blocos, numa área mais baixa com os sacos cobertos, era em torno de uns 7 sacos de cimento (...) no momento que a gente chegou, ele foi um dos que fez a alegação e que foi com a gente da equipe pra delegacia pra prestar esclarecimentos, não, ele já estava no local (...)”. A Testemunha Policial Penal ROBERTH VANDEBERG RIBEIRO SOUSA, declarou em juízo: “(...) eu fui designado pela secretaria para trabalhar na fábrica de bloco da UPSLU dentro do complexo penitenciário, aí passei seis meses lá, depois meu coordenador me chamou e disse: olha, Roberth, vai sair um rapaz da fábrica de blocos que se encontra em frente ao complexo feminino e tu vai pra lá pra tomar de conta junto com os outros três funcionários que tem lá (...) assim, quando eu cheguei lá, eles já estavam trabalhando lá, todos os internos com os outros servidores, peguei e fiz meu procedimento lá de praxe, acompanhando os serviços deles, as metas, frequências deles, faltas, tudo a gente encaminhava pra unidade de cada um deles, específico. Depois de já uns dois a três meses, quando eu estava lá, eu ouvi boatos que estava havendo desvios de material, só que a gente não sabia de que era e onde estava sendo o desvio de material. Na data do fato, eu chamei um colega de serviço lá e disse pra ele: meu amigo, você faz o pagamento do almoço, eu vou ficar aqui no ponto específico, vou acompanhar o movimento, porque a aglomeração deles era muito grande, era 63 internos para 04 servidores. Foi que no dia, por volta de 11h30 mais ou menos, eu vi o Ramon e o José Douro, saindo correndo de dentro do matagal vindo pra dentro da fábrica de blocos, foi que eu pedi pro colega lá, o servidor: rapaz, dá uma paradinha no almoço aí, bora averiguar aqui uma situação, fomos averiguar, quando chegamos lá dentro do matagal, já tinha tipo uns cinco a seis sacos de cimento, que era da fábrica pra utilizar nos blocos, dentro do matagal coberto. Retornei pra fábrica de blocos com o outro servidor, informei nosso encarregado da fábrica, que era o Sr. Laurismar, e pedi um apoio do FPE, a gente aguardou a presença dos dois, tanto da Força de Pronto Emprego, como o encarregado nosso, que era o Laurismar. Chegaram lá na fábrica, aí eu informei pra ele: olha, esses dois internos aqui saíram de dentro do matagal correndo, um deles veio com um carro de mão de lá também, os dois, na vinda pra fábrica de blocos, e a gente encontrou os sacos de cimento. A gente foi lá no matagal de novo, tiramos fotos junto com o encarregado, junto com a Força de Pronto Emprego, e depois disso foi encaminhado eles pra delegacia (...) um deles estava carregando um carrinho de mão, vindo correndo de dentro do matagal pra dentro da fábrica, porque o carrinho de mão era utilizado pra carregar areia, brita e alguns sacos, se fosse preciso, de cimento, que era do depósito para betoneira, que era o material de ferramenta deles (...) isso, já estava acontecendo furtos na fábrica de blocos de material, só que como eu conversei com os outros servidores que estavam lá, nem eles sabiam de que era o material que estava sendo furtado e nem de onde, por onde eles estavam fazendo isso (...) até hoje estão investigando, a corregedoria está investigando (...) foi depois de alguns meses, depois da minha chegada lá na unidade (....) como eu expliquei agora pouco, no dia do fato, eu só vi eles dois vindo correndo de dentro do matagal, achei estranho, porque lá tem uma área limitada pra eles ficarem, que é da fábrica de blocos, passou dessa área limitada, já não podiam mais ultrapassar (...) foi o que eu disse pra eles, antes de ir no matagal: rapaz, vocês estão fazendo o que por lá? Não, não, a gente só foi no mato fazer uma necessidade. Eu disse: ô, vocês não podem! Aí foi que eu chamei um outro colega e disse: bora ver um negócio aqui que tá meio estranho. Aí foi quando a gente identificou os sacos de cimento dentro do matagal, cobertos com uma lona preta (...) isso, foi eu e outro servidor, Moisés, lá pra verificar o que estava acontecendo pro lado de lá, ficou dois servidores tomando de conta do restante que estavam na fábrica de bloco (...) foi abordado os dois, praticamente junto, na hora que eu vi eles saindo, só perguntei o que eles estavam fazendo pro lado de lá, eles falaram que estavam fazendo uma necessidade, depois que eu fui lá e fui verificar o fato (...) foi um prazo de que, acho que uns 2 minutos, mais ou menos, 2 minutos, depois que eu vi eles chegando na fábrica, correndo de lá pra cá, aí foi que a gente foi verificar no matagal (...) era só cimento (...) os dois internos, a frente de trabalho deles era na betoneira, era pegar areia, cimento e pedra brita pra trazer pra betoneira, para poder produzir o insumo e fazer o bloco (...) em si na fábrica não tinha câmera de monitoramento, a fiscalização deles era só a gente fazendo ronda o tempo todo dentro da fábrica, acompanhando o serviço deles (...) era monitorada por agentes lá, os quatro que estavam lá, a monitoração do material todinho, as ferramentas (...) Estou sim, sim senhora, ele é dos que saiu de dentro do matagal (réu José Douro)(...) fora da cerca (...) a parte de onde ele veio correndo, não tem cerca, tem tipo um lixão do lado, pra parte que eles firam é um lixão (...) ela é toda aberta (...) o Ramon se encontrava com o carro de mão no dia (...) como a secretaria está averiguando esse ocorrido, até nesse exato momento eu não tenho ciência de nenhum servidor envolvido (...) assim, doutora, provavelmente devia ter, mas só que a gente não sabia quem era e não podia acusar ninguém sem ter provas (...)." O réu JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO, declarou em juízo: “ (...) doutora, eu trabalho na brita, botando do carrinho de mão na betoneira, carregando brita, eu não tenho acesso ao cimento (...) o rapaz que estava subtraindo o cimento é outro rapaz diferente, não tem nada a ver com nós, nem comigo e nem com Ramon, aí eles pegaram o flagrante de dentro do mato e jogaram pra cima de nós (...) estava, todo dia eu ia (...) quem pegou esse cimento foi outro indivíduo chamado Leandro e ele já foi até embora, ele saiu agora há poucos dias (...) os encarregados da fábrica de blocos nenhum acusou ele, e esse que estava falando ainda agora sabia o que ele fazia de errado e nem acusou de jeito nenhum (...) pelo que eu vi lá foi só ele mesmo (...) os cimentos lá saíam, com a facilitação dos encarregados, Moisés, Moisés sabia de tudo que estava acontecendo lá (...) não, essa foi a primeira vez (...) doutora, isso aí foi forjado, porque eles não queriam acusar o Leandro, mas eles sabiam que o Leandro botava cimento dentro do mato (...) o Leandro chegou foi falar pra mim, que estava dando um agrado pra eles, pra eles não acusarem ele, e realmente no dia que eles chamaram a polícia, pra prender eu e Ramon, ele não apontou o Leandro, só eu e o Ramon (...) estava não, senhora doutora (...).”. O réu RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO, declarou em juízo: “Não (...) sei dizer que, o Moisés, o que já foi exonerado do cargo dele, ele era o encarregado dos trabalhadores dos serviços e era encarregado do desvio que acontecia lá na fábrica (...) ele e o outro agente que apareceu ali, o Robert, eles deixavam eles fazerem o trabalho, e depois eles só pagavam eles (...) os presos pagavam os policiais para eles poderem fazer os desvios (...) ficava com eles, com os presos lá (...) só isso, que eles disseram que foi no matagal, que eu sei (...) a foto ele mostrou (...) não (...) mentira dele, não (...) eu não vi, lá onde a gente trabalhava, a gente trabalha fazendo a produção dos blocos, aí busca o cimento lá no galpão, bota na betoneira, bota as embalagens do lado, não tem, quando está muito acumulado, eles botam no carrinho e levam lá pro lixão, onde o pessoal fica catando lixo (...) só as sobras (...) não, só de vista lá (...) na hora que eles chegaram pra abordar nós, estava na hora do almoço, estávamos nós e mais uns quinze, vinte, terminando de almoçar, descansando, e já chegaram só apontando nós junto com os policiais que foram chegando, não chegaram falando nadinha, só chegaram apontando, esse daí e esse ali, só isso (...) foi o Roberth (...) só de lá, de conversa lá, no trabalho (...) nunca (...).” Pois bem. Do cotejo das provas, verifico que os elementos colhidos durante a instrução são suficientes para embasar o decreto condenatório dos réus. Quanto à materialidade, consta nos autos os depoimentos colhidos em sede policial e devidamente ratificados em Juízo dos policiais que diligenciaram, bem como auto de prisão em flagrante (ID. 76676418 - Pág. 2), fotografia do bem apreendido (ID. 76676418 - Pág. 22), pelo Boletim de Ocorrência (ID. 76676418 – Pág. 24), pelo Comunicado de Ocorrência da SEAP (ID. 76676418 – Pág. 23). No que tange a autoria, restou devidamente comprovada nos autos que os réus JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO e RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO praticaram, em unidade de desígnios, o crime de furto qualificado de sacos de cimento pertencentes à fábrica de blocos situada no interior do complexo penitenciário. A principal prova da autoria delitiva decorre do depoimento firme e detalhado do policial penal Roberth Vandeberg Ribeiro Sousa, que relatou ter presenciado os dois acusados saindo correndo de uma área de matagal, local este vedado ao acesso dos internos por se tratar de zona com limitação de circulação situada ao lado da fábrica, em atitude suspeita. Em seguida, o servidor deslocou-se até o local de onde os réus vinham e ali encontrou os sacos de cimento cobertos com lona preta, indicando tentativa de ocultação do material. Segundo o relato, um dos réus, Ramon, empurrava um carrinho de mão (utensílio comumente utilizado para transporte de areia, brita e cimento dentro da fábrica) o que reforça que os materiais subtraídos estariam sendo retirados da fábrica e armazenados no matagal com auxílio de tal equipamento. Roberth informou ainda que os réus apresentaram desculpa infundada, afirmando que estavam “fazendo uma necessidade” no local, o que foi desmentido pela constatação imediata do cimento escondido. Além disso, a testemunha ocular, confirmou em juízo que os detentos que ele viu saindo do matagal eram os mesmos em juízo no momento da audiência. A testemunha PAULO ANDRÉ, por sua vez, confirmou que foi acionado para realizar a condução dos acusados até a delegacia, e que a indicação de autoria partiu da equipe do servidor Roberth. Esclareceu ainda que os acusados conduzidos e indicados como autores da subtração são os mesmos que hoje figuram como réus neste processo. A versão acusatória, portanto, se sustenta no depoimento direto de uma testemunha presencial (Roberth), e é confirmada de modo indireto por outro agente público (Paulo André), que corroborou a regularidade da condução dos mesmos à delegacia e sua identificação como envolvidos no fato. Soma-se isso, a confirmação dos próprios acusados que confirmaram que a testemunha Roberth que apontou eles na hora como autores, sendo conduzidos posteriormente a delegacia. Por sua vez, os réus negaram a prática do delito em tela, contudo, verificou-se que apresentaram versões que, além de isoladas, são alegações evasivas e sem provas, tentativas de se desvencilhar individualmente da autoria, sem sustentação mútua e conflitantes entre si. O réu José Douro afirmou que não tinha acesso ao cimento, tentando se desvincular do objeto do furto. Já o corréu Ramon afirmou textualmente que “a gente trabalha fazendo a produção dos blocos, aí busca o cimento lá no galpão, bota na betoneira..”, admitindo o manuseio direto do material subtraído. Tal contradição entre os próprios réus compromete a credibilidade de suas alegações defensivas, notadamente porque tentam individualmente afastar a prática delitiva, sem apresentar elementos minimamente verossímeis. É notório, a partir dos próprios depoimentos dos réus, que ambos se encontravam no local dos fatos, exerciam funções ligadas diretamente à betoneira e ao manuseio de materiais como o cimento, além de confirmarem a existência do matagal nas proximidades e demonstrarem conhecimento prévio sobre os furtos que ocorriam na fábrica. Ainda que neguem terem ido até o matagal, nenhum dos dois apresentou justificativa plausível para o fato de terem sido vistos saindo correndo do local onde se encontrava os cimentos furtados da fábrica de blocos. Assim, considerando o material apreendido e os depoimentos das testemunhas de acusação, é indubitável a existência do dolo na conduta dos acusados, consistente na vontade livre e consciente em furtar os cimentos pertencentes à fábrica de blocos. O conjunto probatório é robusto e harmônico, não deixando dúvidas quanto à autoria e materialidade. A defesa do réu JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO, em alegações finais, pugnou pela desclassificação do crime de furto consumado para a modalidade tentada. Ocorre que não merece acolhimento o pedido formulado pela defesa em alegações finais. Explico. É pacífico o entendimento nos tribunais superiores de que o crime de furto consuma-se com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve tempo e independentemente de sua posse mansa e pacífica. No caso dos autos, restou evidenciado que os acusados chegaram a subtrair parte do cimento, ocultando-o em área de matagal (área não permitida aos internos) contígua à fábrica, conforme relatado pelo policial penal Roberth, o qual presenciou os réus saindo correndo do local. É certo que a consumação foi atingida, pois houve a inversão da posse e segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 934: "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (REsp 1.524.450/RJ). Portanto, inaplicável a pretendida desclassificação para a forma tentada. Outrossim, verifico que restou evidenciada a presença da qualificadora prevista no Art. 155, §4º, II, do CPB, diante da comprovação do abusado da confiança que, tendo em vista a presença nos autos de elementos aptos a comprová-lo de forma inconteste. Ressalte-se que os acusados exerciam funções laborais desempenhadas fora do ambiente da unidade prisional, em razão de benefício decorrente da progressão de regime, o que demonstra a confiança depositada pelo Estado no seu comportamento. Além disso, os réus, em razão da atividade laboral interna, tinham acesso facilitado ao cimento, sendo responsáveis por operá-lo na produção dos blocos, o que só era possível mediante confiança funcional atribuída pela equipe de vigilância. Tal confiança foi violada com a subtração do material. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE . DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas de autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, especialmente os depoimentos da vítima e a confissão dos corréus em sede extrajudicial e judicial, os quais comprovam a efetiva participação do acusado na empreitada criminosa. 2. Para a configuração do delito de furto qualificado pelo abuso de confiança, é necessária a demonstração de que: (i) o agente praticou a subtração valendo-se da relação de confiança que mantinha com a vítima, a qual tenha facilitado o acesso à res furtiva; e (ii) a coisa encontrava-se, em razão do referido sentimento de confiança, na esfera de disponibilidade do agente. Presentes os aludidos requisitos, impõe-se o reconhecimento dessa qualificadora nos furtos cometidos contra a empresa vitimada . 3.Demonstrado que o apelante subtraiu mercadorias, valendo-se da confiança nele depositada pela vítima, sobretudo porque se aproveitou do fato de ter acesso livre aos produtos e que o empregador dispensava menor vigilância sobre os produtos, como consectário da confiança depositada nos seus funcionários, não merece acolhimento o pleito desclassificatório para furto simples. 4. Não há como afastar a qualificadora do concurso de agentes, quando a prova oral colhida, sobretudo os depoimentos colhidos em juízo, evidencia que o réu atuou com seus comparsas de forma conjunta, com divisão de tarefas, para a consecução do crime . 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07132078920198070001 DF 0713207-89.2019.8.07.0001, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe :19/03/2022. Pág .: Sem Página Cadastrada.). grifei. Incide ainda, a qualificadora do concurso de pessoas (155, §4º, IV, do CPB), diante da comprovação da atuação conjugada de esforços dos dois acusados. Assim, considerando a existência de duas qualificadoras, pode uma delas ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, ao passo que a outra poderá ser valorada na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou com circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante, conforme entendimento reiterado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. USO DE QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo jurisprudência d este Tribunal, no caso de existir mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para exasperar a reprimenda básica ou agravar a pena na segunda fase da dosimetria. Precedentes . 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 785615 MG 2022/0368670-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 23/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023). Por fim, necessário se faz pontuar que a inteligência do art. 155 do CPP não veda a utilização de elementos de provas produzidos na fase investigativa na formação do convencimento do juízo, sendo impossibilitada apenas a edição de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente nos referidos elementos de prova, conforme entendimento consolidado no STF, bem como no didático julgado do STJ: “O juízo condenatório lastreado em outros elementos de prova, além das informações constantes do inquérito policial, guarda consonância com o artigo 155 do Código de Processo Penal.” (STF - RHC: 227897 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-06-2023 PUBLIC 19-06-2023). [...] os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo [...] (RE n. 425.734- -AgR/MG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 28.10.2005). HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLETADOS EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A Lei n.º 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal o advérbio "exclusivamente", permite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Apenas não poderá se utilizar exclusivamente de dados informativos colhidos na investigação. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, ao condenar o paciente, externando sua convicção acerca dos fatos narrados na inicial acusatória, baseou-se não só nos elementos de informação colhidos durante a investigação. Apontou, também, depoimentos coletados durante a instrução criminal, que constituem fonte idônea de convencimento. 4. O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de situações as quais, ainda que eventualmente existentes, demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas. Deveras, deve-se verificar a idoneidade das provas coletadas sob o crivo do contraditório no juízo de maior alcance - o Juízo de revisão criminal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 165.371/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 11/6/2013.) (grifou-se) Neste sentido, o Guilherme de Souza Nucci pondera que "o juiz sempre se valeu das provas colhidas na fase investigatória, desde que confirmadas, posteriormente, em juízo, ou se estiverem em harmonia com as coletadas sob o crivo do contraditório". Logo, o citado dispositivo estabeleceu que o juiz, ao proferir uma sentença condenatória, não deverá utilizar apenas as provas colhidas na fase investigativa, mas pode e deve utilizá-las se estiverem em harmonia com as provas produzidas em juízo, senão de nada valeria se fossem desprezadas. Não havendo causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação dos acusados. Concluo, portanto, que as provas coligidas na fase policial e aquelas colhidas em juízo, complementam-se, deixando patentes autoria e materialidade, motivo pelo qual a condenação é medida de rigor. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR os acusados JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO e RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, II e IV, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA: JOSÉ DOURO DO NASCIMENTO Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade desfavorável, uma vez que a prática de novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais, não configurando bis in idem com as sanções que lhe serão impostas no processo de execução da pena relativa ao delito anterior (STJ - AgRg no HC: 891023 SC 2024/0044186-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024). No tocante aos antecedentes, constata-se o processo nº 5000031- 85.2020.8.10.0031, tramitando na 1ª Vara de Execuções Penais/São Luís, desta forma, os antecedentes referem-se ao histórico criminal do acusado, assim destaco que é desfavorável. No que respeita à conduta social e personalidade, nada a considerar. O motivo neutro, pois se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias foram acima do esperado, tendo em vista que o denunciado praticou o crime mediante abuso de confiança, o que configura uma qualificadora, entretanto, considerando a existência de outra qualificadora (concurso de pessoas), a qual foi utilizado para qualificar o crime, remanesce a possibilidade de aplicar a qualificadora do furto mediante abuso de confiança como circunstância negativa nesta primeira fase (desfavorável). As consequências são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Para cada circunstância valorada negativamente, será utilizado o critério de aumento na fração de 1/8 sobre o patamar médio da pena-base (STJ - AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022). Sendo assim, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico ao sentenciado, a pena base de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias- multa. Avançando no processo dosimétrico , não se evidenciadas circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, permanecendo a pena, EM DEFINITIVO, no 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, estabelecendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. REGIME INICIAL – Semiaberto, em que pese o quantum de pena aplicado, considerando que a culpabilidade, antecedentes e as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente (art. 59, CP), restando evidenciado a necessidade de maior rigo no início do cumprimento da pena, em observância concretização da prevenção especial, diante da facilidade com que o sentenciado entrou no estabelecimento, escalando o muro, somado ao fato de que ele praticou novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, constituindo-se como fundamento idôneo e autônomo para fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, conforme inteligência do art. 33, §3º, do CPB. Nesse sentido: "9. O art. 33, § 3º, do CP dispõe que 'a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.' 9.1. In casu, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu ostenta diversas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime), o que justifica a fixação de regime prisional mais gravoso." (Acórdão 1938857, 0747865-03.2023.8.07.0001, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 18/11/2024). SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível pelo não cumprimento dos requisitos do art. 44 do CPB, qual seja, o fato da culpabilidade, antecedentes e as circunstâncias do crime terem sido valoradas negativamente, contraindicando a medida. RAMON COSTA DA ASSUNÇÃO. Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade desfavorável, uma vez que a prática de novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais, não configurando bis in idem com as sanções que lhe serão impostas no processo de execução da pena relativa ao delito anterior (STJ - AgRg no HC: 891023 SC 2024/0044186-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024). No tocante aos antecedentes, constata-se que o réu possui o processo de execução nº 5000231-82.2022.8.10.0141 da 1ª VEP, por ter sido condenado definitivamente nos autos nº 5872-13.2018.8.10.0001 da 2ª Vara Criminal de São Luís, desta forma, os antecedentes referem-se ao histórico criminal do acusado, assim destaco que é desfavorável. No que respeita à conduta social e personalidade, nada a considerar. O motivo neutro, pois se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias foram acima do esperado, tendo em vista que o denunciado praticou o crime mediante abuso de confiança, o que configura uma qualificadora, entretanto, considerando a existência de outra qualificadora (concurso de pessoas), a qual foi utilizado para qualificar o crime, remanesce a possibilidade de aplicar a qualificadora do furto mediante abuso de confiança como circunstância negativa nesta primeira fase (desfavorável). As consequências são inerentes à espécie (neutralizada). Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Para cada circunstância valorada negativamente, será utilizado o critério de aumento na fração de 1/8 sobre o patamar médio da pena-base (STJ - AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022). Sendo assim, havendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico ao sentenciado, a pena base de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias- multa. Avançando no processo dosimétrico , não se evidenciadas circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, permanecendo a pena, EM DEFINITIVO, no 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, estabelecendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, cujo valor deverá ser atualizado na fase de execução de pena perante o competente juízo de execução. REGIME INICIAL – Semiaberto, em que pese o quantum de pena aplicado, considerando que a culpabilidade, antecedentes e as circunstâncias judiciais foram valoradas negativamente (art. 59, CP), restando evidenciado a necessidade de maior rigo no início do cumprimento da pena, em observância concretização da prevenção especial, diante da facilidade com que o sentenciado entrou no estabelecimento, escalando o muro, somado ao fato de que ele praticou novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, constituindo-se como fundamento idôneo e autônomo para fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, conforme inteligência do art. 33, §3º, do CPB. Nesse sentido: "9. O art. 33, § 3º, do CP dispõe que 'a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.' 9.1. In casu, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu ostenta diversas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime), o que justifica a fixação de regime prisional mais gravoso." (Acórdão 1938857, 0747865-03.2023.8.07.0001, Relator(a): GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 18/11/2024). SUBSTITUIÇÃO DE PENA – Incabível pelo não cumprimento dos requisitos do art. 44 do CPB, qual seja, o fato da culpabilidade, antecedentes e as circunstâncias do crime terem sido valoradas negativamente, contraindicando a medida. Reconheço aos acusados o direito de recorrer desta sentença em liberdade, visto que não se encontram presentes os motivos ensejadores para a decretação de sua prisão preventiva. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se os nomes dos réus nos rols dos culpados (art. 694 do CPP); b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação dos acusados, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral e 15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação dos acusados para que sejam efetuados os respectivos registros; d) forme-se as guias de execução definitivas no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Isento os réus das custas processuais, em razão da justiça gratuita, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ n.º 3730/2024.

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Processo nº 0000607-78.2024.8.17.5480

ID: 298822565

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000607-78.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VENANCIO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000607-78.2024.8.17.5480 APELANTE: OTEVALDO JOSE GOMES DOS SANTOS APELADO(A): 9º PR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000607-78.2024.8.17.5480 APELANTE: OTEVALDO JOSE GOMES DOS SANTOS APELADO(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000607-78.2024.8.17.5480 ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru APELANTE: Otevaldo José Gomes dos Santos ADVOGADO: Wellington Venâncio de Moraes APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Otevaldo José Gomes dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, que o condenou à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões recursais, a defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de ausência de provas da mercancia ilícita e da falta de elementos concretos que indiquem a comercialização do entorpecente. O Ministério Público, em contrarrazões, sustenta a manutenção da condenação, argumentando que a materialidade e a autoria restaram amplamente comprovadas nos autos. Destaca que a quantidade da droga apreendida, aliada à presença de balança de precisão, configura os elementos característicos do tráfico de entorpecentes, afastando a possibilidade de desclassificação da conduta . Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer fundamentado, opinou pelo improvimento do apelo, sustentando que as provas são suficientes para a caracterização do crime de tráfico e que a dosimetria da pena foi realizada de acordo com os parâmetros legais. É o que importa relatar. À revisão. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000607-78.2024.8.17.5480 ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru APELANTE: Otevaldo José Gomes dos Santos ADVOGADO: Wellington Venâncio de Moraes APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO De início, observo que o presente recurso preenche todas as condições e pressupostos recursais necessários para o seu conhecimento, razão pela qual passo a examiná-lo. Conforme relatado, o acusado Otevaldo José Gomes dos Santos foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa requer a desclassificação do delito para o art. 28 da Lei de Drogas, bem como o redimensionamento da pena. De acordo com a denúncia: No dia 13 de junho de 2024, na Rua Viena, bairro Xique Xique, nesta cidade e comarca de Caruaru/PE, o denunciado acima qualificado foi preso em flagrante por adquirir, trazer consigo, expor à venda, vender, fornecer e manter em depósito droga CONHECIDA COMO MACONHA, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com o escopo de praticar o delito de tráfico de drogas, conforme abaixo será individualizado. Segundo restou apurado, nas circunstâncias fáticas acima descritas, Policiais Civis foram cumprir mandado de prisão temporária e busca domiciliar deferido nos autos do PJE nº 0001525-05.2023.8.17.3480 em desfavor do denunciado. Ao chegar na localidade, o acusado não apresentou óbices ao cumprimentos das diligências dotadas da Cláusula de Reserva de Jurisdição, durante o cumprimento do mandado de busca domiciliar, fora encontrado dentro do quarto do denunciado mais de 400 (quatrocentos) gramas de maconha, além de balança digital comumente utilizada no fracionamento de entorpecentes. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, que registrou a apreensão de 485 gramas de maconha e uma balança de precisão, bem como pelo laudo toxicológico definitivo (ID 45279349) que atestou resultado positivo para Cannabis Sativa L. Além do Mandado de busca e apreensão cumprido na residência do acusado (ID 45278148, p. 06) e o Relatório da Autoridade Policial (ID 45279318). A autoria do crime também se revela incontroversa, notadamente pelos depoimentos colhidos na fase judicial, constantes na sentença e não impugnados pelas partes. As testemunhas, policiais civis que participaram da diligência, foram categóricas ao confirmar que a droga foi encontrada na posse do acusado, bem como a existência de uma balança de precisão no mesmo local: VICTOR HUGO VILELA AQUINO (testemunha compromissada): "que é policial civil e participou da prisão do acusado; que foi decorrente de um mandado de busca e apreensão e de prisão; que foram fazer o cumprimento e encontraram os materiais ilícitos na casa do acusado; que foi apreendida uma balança de precisão; que o acusado falou que era usuário." JOSÉ ANDERSON MENDES DE FRANÇA (testemunha compromissada): "que é lotada na de Homicídios e foi dar apoio ao cumprimento de mandado de busca e prisão da 19ª Delegacia; que encontraram a droga dentro do quarto; que foi apreendida balança de precisão." A consistência nos depoimentos dos policiais, que são agentes públicos e gozam de presunção de veracidade, reforça a narrativa de que a ré estava, de fato, atuando naquele momento como traficante. Com relação aos testemunhos de policiais, o STJ tem assim se posicionado: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que tange ao pleito de absolvição do delito, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, constando dos autos que uma investigação prévia já indicava o réu como sendo fornecedor de drogas na região, o qual foi identificado através de usuários de drogas, tendo sido encontrada em sua residência 153,07 g de crack. 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do crime de tráfico de drogas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte entende que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2321706 SP 2023/0086721-4, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023) O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. O depoimento do policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e assim deve ser valorado pelo juiz. Dessa forma, o testemunho policial não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública. Por outro lado, o testemunho policial não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação. STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756). No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte, tendo sido inclusive editada Súmula acerca da matéria, no sentido de que “é válido o depoimento de policial como meio de prova” (Súmula nº 75/TJPE). A companheira do acusado, MARIA RUBIELLA GOMES DA SILVA (testemunha não compromissada), afirmou que a droga encontrada era para uso pessoal do réu, alegando que “ele é viciado desde os 13 anos”. O apelante, em seu interrogatório, embora tenha admitido a posse da substância, afirmou que a droga era para consumo pessoal. Verifico, entretanto, que a alegação do réu não encontra respaldo nos autos. Assim, quanto ao pleito de desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), não merece acolhimento. Nos termos do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.343/06, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz deve atender à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No caso em análise, nenhum desses elementos milita em favor do apelante. Explico. A quantidade significativa de droga apreendida (485 gramas de maconha), aliada à apreensão de balança de precisão, instrumento comumente utilizado no fracionamento de drogas para comercialização, evidencia que a substância se destinava ao tráfico. Além disso, a droga foi apreendida quando do cumprimento de mandado de busca e a apreensão, o que demandou uma investigação acerca dos fatos. Outro fator relevante é o histórico criminal do réu, o qual revela envolvimento pretérito com o tráfico de drogas, conforme se verifica das condenações definitivas nas ações penais nº 0001869-72.2017.8.17.0480 e 0000852-64.2018.8.17.0480, ambas com trânsito em julgado, além de outros processos em andamento também relacionados ao tráfico. Conforme bem apontado na sentença: “Em consulta aos antecedentes dos acusados constam entre outras coisas contra eles as seguintes ações penais: diversos atos infracionais; 0001869-72.2017.8.17.0480, da 3ª Vara Criminal de Caruaru. Sentença condenatória no art. 14 da Lei 10.826/03. Certidão de trânsito em 06.08.2019; 0002793-20.2016.8.17.0480, da 2ª Vara Criminal de Caruaru. Denunciado nos arts. 33 e 35 c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/2006. Atualmente aguardando realização de audiência; 0005597-24.2017.8.17.0480, da 1ª Vara Criminal de Caruaru. Denunciado nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Atualmente aguardando alegações finais de todos os acusados; 0006665-09.2017.8.17.0480, da 1ª Vara Criminal de Caruaru. Sentença condenatória no art. 12 da Lei 10.826/2003. Responde os autos em liberdade mediante fiança. Aguardando o trânsito em julgado; 0000852-64.2018.8.17.0480, Terceira Vara Criminal da Comarca de Caruaru. Sentença condenatória no art., caput, da Lei nº 11.343/2006 e 14 da Lei 10.826/03. Transitada em julgado; SEEU 0001616-27.2018.8.17.4012.” Tais registros são altamente reveladores do envolvimento contínuo da parte ré com a traficância. Esse histórico demonstra um padrão de comportamento típico de alguém envolvido com a traficância, reforçando a conclusão de que a droga apreendida no presente caso também se destinava à comercialização e não ao consumo pessoal. Em suma, a expressiva quantidade de droga apreendida (485 gramas de maconha), a presença de balança de precisão, as circunstâncias da apreensão e, especialmente, os diversos antecedentes criminais relacionados ao tráfico de drogas afastam por completo a alegação de que a substância se destinava exclusivamente ao consumo pessoal, evidenciando a prática do crime de tráfico. Insta salientar, por oportuno, que o crime de tráfico é de ação múltipla e de conteúdo variado, comportando qualquer um dos verbos insertos no artigo 33, caput, da lei adjetiva (tese 13 da edição n° 131 do Informativo Jurisprudência em Teses do STJ). Ou seja, não se exige que o agente seja flagrado exercendo a mercancia. Registre-se, ainda, que a eventual condição de usuário do réu não impede sua condenação pelo crime em tela, posto que comumente se trafica para sustentar o próprio. Assim, uma vez que demonstradas a autoria, a materialidade e a destinação diversa do exclusivo consumo pessoal, deve ser mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Da dosimetria da pena No que tange à dosimetria da pena, a insurgência recursal mostra-se genérica, não apontando especificamente quais critérios teriam sido incorretamente valorados pelo magistrado. De todo modo, verifica-se que a sentença observou criteriosamente o método trifásico. Na primeira fase, o magistrado considerou desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e as circunstâncias do crime. A culpabilidade foi considerada elevada, pois “o acusado quebrou a fiança a que estava submetido (ação penal 0006665-09.2017.8.17.0480 - posse ilegal de duas armas de fogo e munições), demonstrando alto grau de reprovabilidade em sua conduta. Nesse sentido: STJ - AgRg no HC: 891023 SC 2024/0044186-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024) Os maus antecedentes restaram configurados pela condenação definitiva nos autos nº 0001869-72.2017.8.17.0480. A conduta social foi valorada negativamente pois, quando do cometimento do delito, o acusado estava em cumprimento de pena em regime que proporcionava a saída da unidade prisional (ação de execução 0001616-27.2018.8.17.4012). Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, é adequada a valoração negativa da conduta social do agente que comete delito enquanto usufruía do benefício da progressão de regime (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023). As circunstâncias do crime também são desfavoráveis em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendido (485 gramas de maconha), com respaldo no art. 42 da Lei 11.343/06, que determina preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a apreensão de significativa quantidade de droga justifica o incremento da pena-base, ainda que se trate exclusivamente de maconha. Eis alguns precedentes da Corte da Cidadania: STJ - AgRg no HC: 813544 MS 2023/0110701-0, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024; STJ - AgRg no HC: 831009 PE 2023/0203841-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 11/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023; STJ - AgRg no HC: 498966 RJ 2019/0074981-4, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2019. Dessa forma, aplicando para cada vetorial negativa (4 no total) o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito (5 a 15 anos), chega-se à pena-base de 10 anos de reclusão, tal qual fixado pelo magistrado sentenciante, em perfeita consonância com o parâmetro fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na segunda fase, foi reconhecida a agravante da reincidência (processos 0001869-72.2017.8.17.0480 e 0000852- 64.2018.8.17.0480)), majorando a pena em 1/6, fração igualmente adequada segundo orientação do STJ, alcançando 11 anos e 8 meses de reclusão. Na terceira fase, não incidiram causas de aumento ou diminuição, sendo incabível a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/06) em razão da reincidência específica do réu. O regime inicial fechado mostra-se adequado, considerando a quantidade de pena aplicada (superior a 8 anos) e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, "a" e § 3º do Código Penal. Da parte dispositiva Ante o exposto, em consonância com o parecer da D. Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 Demais votos: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000607-78.2024.8.17.5480 ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru APELANTE: Otevaldo José Gomes dos Santos ADVOGADO: Wellington Venâncio de Moraes APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira VOTO EM REVISÃO Vieram os autos conclusos para Revisão. Prefacialmente, servindo-me dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, permita-me tomar de empréstimo o circunstanciado relatório elaborado pelo eminente Relator. Nesta esteira, analisando detidamente os autos, confrontando as razões recursais ante à decisão questionada, verifico que a insurgência recursal não tem sustentação, à vista das razões expendidas no bem elaborado e fundamentado voto condutor, razão pela qual, aplicando-se a chamada motivação “per relationem”, tomando-o, também, de empréstimo, não vislumbro alternativa, senão em acompanhá-lo integralmente. É como voto. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000607-78.2024.8.17.5480 ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru APELANTE: Otevaldo José Gomes dos Santos ADVOGADO: Wellington Venâncio de Moraes APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR DE JUSTIÇA: Luis Sávio Loureiro da Silveira RELATOR: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. BALANÇA DE PRECISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Otevaldo José Gomes dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.166 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). 2. A defesa pleiteia a desclassificação do delito para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), alegando ausência de provas da mercancia ilícita e requer, subsidiariamente, a redução da pena aplicada. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há elementos que permitam a desclassificação do crime de tráfico para posse de entorpecentes para consumo pessoal; e (ii) avaliar a adequação da pena fixada na sentença condenatória. III. Razões de decidir 4. A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo toxicológico definitivo e pelos depoimentos colhidos em juízo, especialmente das testemunhas policiais, que confirmaram a apreensão de 485 gramas de maconha e de uma balança de precisão na residência do apelante. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a validade dos depoimentos de policiais quando colhidos sob o crivo do contraditório e em consonância com outras provas constantes dos autos. 6. A quantidade significativa da droga apreendida, a existência de instrumento destinado ao fracionamento do entorpecente e o histórico criminal do réu afastam a alegação de que a substância se destinava exclusivamente ao consumo pessoal. 7. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, observando-se o método trifásico, sendo as circunstâncias judiciais devidamente valoradas para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 8. O regime inicial fechado é adequado, conforme prevê o art. 33, § 2º, "a", e § 3º do Código Penal, considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, mantendo-se a condenação nos termos da sentença. Tese de julgamento: "A apreensão de quantidade significativa de droga, aliada à existência de balança de precisão e ao histórico criminal do agente, justifica a manutenção da condenação por tráfico de entorpecentes, afastando a desclassificação para uso próprio." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nestes autos, em que figuram como partes as acima referidas, acordam, por unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO, tudo na conformidade do relatório e votos anexos, que fazem parte do presente julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 27 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0001017-97.2019.4.01.3603

ID: 322912477

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001017-97.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYRO PIRES XAVIER MARINALDO VERAS CAVALCANTE

Sentença Tipo D

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI

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TIAGO PACHECO DOS SANTOS

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MARCOS LEVI BERVIG

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DANIELA SEEFELD WERNER

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GABRIELLA DE SOUZA MACHIAVELLI

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CARLOS ALBERTO DE PAULA

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WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

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GERSON LUIS WERNER

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CARLOS MELGAR NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0001017-97.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0001017-97.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CYRO PIRES XAVIER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - MT4617/O, RAFAEL LOPES DE OLIVEIRA CASATI - MT19724/O, GABRIELLA DE SOUZA MACHIAVELLI - MT19727/O, CARLOS ALBERTO DE PAULA - MT10374/B, GERSON LUIS WERNER - MT6298/A, DANIELA SEEFELD WERNER - MT7839/B, LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - SP248221, WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - MT4284/O, MARCOS LEVI BERVIG - RS46803, CARLOS MELGAR NASCIMENTO - MT17735/O e TIAGO PACHECO DOS SANTOS - MT17601/O SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra CYRO PIRES XAVIER e MARINALDO VERAS CAVALCANTE imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 149, caput, do Código Penal (por no mínimo vinte e três vezes), e do art. 203 do Código Penal (por três vezes), na forma do art. 70 do Código Penal. Consta da denúncia que no dia 09/06/2017, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (composto por Auditores-Fiscais do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública da União e Agentes da Polícia Rodoviária Federal) compareceram na Fazenda Santa Laura Vicuña, situada em Nova Santa Helena/MT, visando averiguar informação sobre a possível existência de trabalhadores rurais em condições análogas à de escravos, quando flagraram cerca de 23 (vinte e três) trabalhadores sujeitos a condições degradantes. Durante a fiscalização, foi constatado que os trabalhadores resgatados, além de sofrerem flagrantes violações nos seus direitos trabalhistas, foram submetidos à condições degradantes de trabalho. Consta, ainda, que a mencionada fazenda era administrada por Marinaldo Veras Cavalcante, que se identificou como gerente do empreendimento e afirmou trabalhar para o proprietário do imóvel, Cyro Pires Xavier. Afirma o MPF que durante a fiscalização foram constatadas as seguintes irregularidades: a) Acomodação em locais desprovidos de condições mínimas de conforto, saúde, higiene e estrutura: os trabalhadores foram alojados em alojamentos coletivos com péssimas condições de habitabilidade, sem o mínimo de higiene e privacidade; b) Não disponibilização de água em condições de ser consumida; c) Ausência de local adequado para o armazenamento de alimentos e preparo das refeições; d) Várias outras irregularidade verificadas que foram objeto de auto de infração pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. A denúncia foi recebida em 11/06/2019 (ID 176316890 - págs. 41/42). O réu Marinaldo Veras Cavalcante, após ser devidamente citado, apresentou resposta à acusação no ID 423549386, aduzindo preliminares de inépcia da inicial e ausência de justa causa. Na decisão ID 1847261165 foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no art. 203 do Código Penal, bem como foi rejeitado o pedido de absolvição sumária apresentado pelo réu Marinaldo Veras Cavalcante. Resposta à acusação apresentada pelo réu Cyro Pires Xavier no ID 2128238072, na qual requereu a suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.158 e arguiu a ausência de justa causa, alegando que não tinha conhecimento acerca do gerenciamento da propriedade rural, pugnando por sua absolvição sumária. O MPF apresentou réplica à resposta à acusação do réu Cyro Pires Xavier no ID 2128871456. Na decisão ID 2148366352 foi rejeitado o pedido de absolvição sumária de Cyro Pires Xavier. Em audiência realizada em 11/02/2025 (ID 2171404509) foram ouvidas as testemunhas de acusação Augusta Machado Tamasauskas, Magno Pimenta Riga e Jorgevan Serra; as testemunhas de defesa do réu Marinaldo, Mônica Alves Ferreira e Vanilson Branco dos Santos; as testemunhas de defesa do réu Cyro, Vander Luis Moreira, João Paulo Mendes Bernardes, Monica Alves Ferreira e Vanilson Branco Dos Santos; bem como o interrogatório dos réus Marinaldo Veras Cavalcante e Cyro Pires Xavier. No mesmo ato da audiência foi deferido o pedido do MPF, tendo sido determinada a suspensão dos autos por 30 (trinta) dias para que as partes realizassem as tratativas de composição do ANPP. No ID 2186388228 o MPF informou que não ocorreu a aceitação da proposta de ANPP. Apresentou, ainda, alegações finais no ID 2188869891, pugnando pela condenação dos réus. Os réus também apresentaram alegações finais, na qual sustentaram a insuficiência de provas da prática do crime de redução dos trabalhadores à condição análoga à de escravo (ID 2192904228). Por fim, vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS 2.1. MATERIALIDADE O Ministério Público Federal imputa aos acusados Cyro Pires Xavier e Marinaldo Veras Cavalcante a prática do delito tipificado no artigo 149 do Código Penal, conforme descrito abaixo: Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1o Nas mesmas penas incorre quem I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I – contra criança ou adolescente; II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. Trata-se de tipo penal de ação múltipla ou conteúdo variado, considerando-o praticado se quaisquer dos verbos nucleares estiverem presentes, ainda que isoladamente. Está, assim, caracterizado o crime, quer seja pela submissão a trabalhos forçados; quer seja pela existência de jornada exaustiva; pela sujeição a condições degradantes de trabalho; ou ainda pela restrição de sua liberdade em razão de dívida contraída. A rubrica expressa no tipo penal - redução a condição análoga à de escravo – sugere o grau de violação exigido pela norma. Refere-se o crime à redução a condições de trabalho e de vida semelhantes a que os escravos eram submetidos. Não se exige a exata identificação com a situação de escravidão, mas deve estar presente alguma proximidade entre a situação fática narrada na denúncia e algumas condições típicas do referido regime. Pois bem. De acordo com a denúncia, de data incerta até 09 de junho de 2017, na Fazenda Santa Laura Vicuña, localizada no Município de Nova Santa Helena/MT, o acusado Cyro Pires Xavier, na qualidade de proprietário da referida fazenda, e o réu Marinaldo Veras Cavalcante, na qualidade de gerente da fazenda, reduziram vinte e três trabalhadores à condição análoga à de escravo, submetendo-os a condições degradantes de trabalho. Quanto à materialidade do delito, o relatório elaborado pelo Auditor Fiscal do Trabalho Magno Pimenta Riga (ID 389176918 - págs. 02-35) demonstra que no mês de junho de 2017 foram encontrados vinte e três trabalhadores na Fazenda Santa Laura Vicuña em condições degradantes de trabalho, sendo eles: 1- Raimundo José Miguins; 2 – Nayara Pereira Miguins; 3 – Antônio Rosalino dos Santos; 4 – Jorgevan Serra; 5 – Francisco Rodrigues Lima; 6 – Fabrício dos Santos Pessoa; 7 – Kessy Jhony Nogueira Cunha; 8 – Valtevir Souza Lustosa; 9 – Eris Jhony Nogueira Cunha; 10 – Marcos Jhony Nogueira Cunha; 11 - Edmilson Cândido Franco Pereira; 12 - Antônio Silvane Oliveira de Sousa; 13 - Devanilson da Cruz Ferreira; 14 - Maks Wilhan Oliveira Queiroz; 15 - José Batista dos Santos Borges; 16 - Ângela Maria da Silva; 17 - Jair Zortea; 18 - Valdivo Pereira da Silva; 19 - Francisco Pereira da Silva; 20 - Dabiano Luiz da Costa; 21 - Paulo Sesar da Silva; 22 - André Willian de Oliveira; 23 - Bruno Ferreira da Silva. Entre as irregularidades, destacaram-se as seguintes: a) Acomodação em locais desprovidos de condições mínimas de conforto, saúde, higiene e estrutura: os trabalhadores foram alojados em alojamentos coletivos com péssimas condições de habitabilidade, sem o mínimo de higiene e privacidade; b) Não disponibilização de água em condições de ser consumida; c) Ausência de local adequado para o armazenamento de alimentos e preparo das refeições; d) Falta de adoção de cuidados mínimos quanto ao uso de agrotóxicos aplicados na fazenda. Quanto às acomodações, verifica-se que, de fato, os trabalhadores foram acomodados em alojamentos coletivos com péssimas condições de habitabilidade, sem o mínimo de higiene e privacidade. Consoante se verifica dos registros fotográficos que embasam o relatório de fiscalização, os quartos eram sujos, as camas eram improvisadas (ID 389176918 – págs. 18-20). Consta, ainda, dos autos de infração e do relatório de fiscalização, que alguns trabalhadores relataram que o calor era insuportável e que, por tal razão, alguns deles optavam por dormir fora, onde foram encontradas redes. Consta que referente ao grupo de trabalhadores camponeses, quatorze deles eram alojados em uma única edificação, desprovida de estrutura mínima, nem ao menos instalações sanitárias em funcionamento, de modo que se utilizavam de um banheiro improvisado com um buraco no chão entre folhas de bananeira. Consta dos documentos de fiscalização que não era disponibilizada aos trabalhadores água em condições de ser consumida, de modo que a água utilizada pelos trabalhadores para todos os fins, como beber, cozinhar, lavar roupas, tomar banho e lavar utensílios domésticos era obtida de um poço que ficava junto à cozinha do alojamento, de forma que não era submetida a nenhum tratamento antes do consumo por parte dos trabalhadores. Conforme relatado pelo Auditor Fiscal do Trabalho, a energia elétrica advinha de gerador (combustível era adquirido pelos próprios trabalhadores) e não havia local adequado para o armazenamento de alimentos e preparo das refeições, de modo que os alimentos eram armazenados em uma geladeira que ficava desligada a maior parte do tempo, uma vez que o gerador ficava ligado apenas durante dois períodos do dia. Verifica-se que, de fato, não havia nenhuma preocupação com a segurança alimentar dos trabalhadores, os quais preparavam suas refeições em um fogão em condições precárias, sendo que alguns trabalhadores se alimentavam nas frentes de trabalho, sem local adequado para a realização das refeições. De acordo com os auditores fiscais, as embalagens de agrotóxicos utilizadas na fazenda eram armazenadas de forma irregular, próximas ao alojamento e próximas a um curso d’água, com elevado risco de contaminação. Além das irregularidades acima, o relatório indica que todos os trabalhadores encontrados pelo Grupo Móvel estavam sem registros nas Carteiras de Trabalho, o que impedia os funcionários de desfrutar dos direitos inerentes à relação empregatícia. Consta, ainda, que não foram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual aos empregados e a manutenção de menor de 18 anos de idade em atividade perigosa e insalubre. As fotos juntadas ao relatório de fiscalização confirmam a situação a que os trabalhadores foram encontrados. As declarações prestadas no curso do inquérito policial pelas vítimas vão ao encontro das constatações feitas pelos auditores fiscais do trabalho, confirmando a situação degradante de trabalho. Raimundo José Miguins declarou que havia sido contratado em 09/06/2015 para trabalhar na Fazenda Santa Laura, que recebia renda mensal de R$ 1.500,00 e nunca teve sua CTPS assinada. Relatou, ainda, que a alimentação e os equipamentos de segurança eram adquiridos pelos próprios trabalhadores e que nos últimos dez dias antes da fiscalização os trabalhadores estavam tomando banho de rio, pois o poço não estava fornecendo água suficiente (ID 388835876 – pág. 13). No mesmo sentido foram as declarações de Antônio Rosalino dos Santos, o qual informou que trabalhava na fazenda desde março de 2017 e não teve sua CTPS assinada. Asseverou que o alojamento para os trabalhadores era uma casa velha e muito ruim, chegando alguns trabalhadores a dormir debaixo de um pé de manga, visto que a casa era muito quente e haviam morcegos nos quartos. Relatou, ainda, que na casa haviam colchões sujos e velhos, e que o banheiro ficava sujo por falta de água, razão pela qual faziam as necessidades no mato (ID 388835876 – pág. 15). Por sua vez, o réu Marinaldo Veras Cavalcante, gerente da Fazenda Santa Laura, asseverou que já havia visto a condição em que os trabalhadores viviam e estava incomodado com a situação, tanto que seria construído um novo alojamento para os empregados (ID 388835876 – pág. 20). Todas as declarações expostas acima evidenciam a situação degradante de trabalho vivenciada pelos vinte e três trabalhadores na Fazenda Santa Laura Vicuña. Em juízo, o depoimento prestado pelo Auditor Fiscal do Trabalho que realizou a fiscalização na Fazenda corroborou as declarações prestadas pelos trabalhadores, confirmando a submissão destes às condições degradantes de trabalho e à restrição de liberdade por meio do não fornecimento de transporte. Magno Pimenta Riga, Auditor Fiscal do Trabalho, afirmou em depoimento prestado em Juízo (ID 2171404509), que esteve presente na fiscalização da fazenda Santa Laura, tendo relatado os seguintes fatos: “Que a equipe encontrou três grupos distintos de trabalhadores na propriedade; Que o primeiro grupo era composto por 14 trabalhadores rurais, sendo 11 adolescentes, alojados em estrutura precária de madeira, com frestas, sem água potável adequada (o poço estava seco) e utilizando água de açude para consumo e higiene (Minuto: 00:05:38 - 00:10:36). Que esses trabalhadores manuseavam agrotóxicos sem equipamento de proteção individual e sem qualquer exame médico admissional; Que o segundo grupo era de trabalhadores da construção civil, sendo cinco operários, uma cozinheira com bebê de colo, e um tratorista (o único com registro em carteira); Que estes estavam alojados em um galpão de máquinas improvisado, dormindo no chão com colchões e sem privacidade, sendo a cozinha e os sanitários improvisados (Minuto: 00:11:02 - 00:12:37); Que o terceiro grupo era composto por três trabalhadores serralheiros, em condição semelhante à do grupo anterior, em espaço improvisado no mesmo galpão (Minuto: 00:12:44 - 00:13:28); Que não havia vínculos formais de trabalho, tampouco exames de saúde ou orientações sobre o risco de exposição a substâncias químicas; Que a fiscalização enquadrou a situação como análoga à de escravidão, diante da precariedade generalizada: ausência de água potável, moradia inadequada, exposição a risco, falta de formalização (Minuto: 00:14:01 - 00:14:43); Que Marinaldo Veras Cavalcante era identificado como gerente local da fazenda, e Cyro Xavier, junto de seu pai, como responsáveis legais da empresa (Minuto: 00:24:37 - 00:26:49).” A testemunha de acusação Augusta Machado Tamasauskas, Policial Rodoviária Federal, relatou em Juízo (ID 2171404509) que participou da operação como apoio à segurança da equipe fiscal, indicando que também identificou as condições degradantes: “Que presenciou alojamentos improvisados onde viviam famílias inteiras, incluindo uma mulher grávida e uma criança pequena (Minuto: 00:33:04 - 00:34:11); Que as condições eram insalubres: ausência de água potável, ausência de geladeira, e alimentos conservados em sal; Que os trabalhadores relataram terem sido aliciados no Maranhão, com promessas de salário que não se concretizaram; Que alguns afirmaram que sofriam descontos indevidos, como alimentação e utensílios (Minuto: 00:35:03 - 00:38:30); Que confirmou que foi informado sobre o uso de água contaminada por agrotóxicos para consumo (Minuto: 00:33:25 - 00:33:45).” Conforme se verifica dos depoimentos dos agentes públicos, os trabalhadores foram resgatados de típica situação de trabalho análogo à de escravo, já que eram submetidos a situação degradante. Quanto às testemunhas de defesa ouvidas em Juízo, entendo que não foram hábeis a desconstituir as provas da prática delitiva constantes nos autos. As testemunhas de defesa relataram que as habitações encontradas na fazenda serviam apenas como ponto de apoio, já que residiam na cidade e deslocavam-se diariamente para a fazenda. Entretanto, a situação identificada pela equipe de fiscais do trabalho, corroborada pelos depoimentos acima relacionados, revela que os trabalhadores efetivamente pernoitavam no local de trabalho, de modo que as habitações não eram utilizadas de maneira provisória. Consoante se verifica no Relatório de Fiscalização, a situação identificada na fazenda demonstra que os vinte e três trabalhadores resgatados permaneciam no local durante a noite e efetivamente utilizavam as habitações de modo definitivo, desde que iniciaram o labor na fazenda. No local foram encontrados mantimentos, ainda que em estado de conservação ruim, colchões e vestimentas. Referida conclusão também é depreendida da grande quantidade de lixo destinada a uma vala próxima das habitações. Outrossim, conforme já relatado, o próprio réu Marinaldo Veras Cavalcante asseverou em sede de inquérito que conhecia a situação que os trabalhadores se encontravam e ficou incomodado com aquele cenário. Desse modo, entendo que o conjunto probatório demonstrou que os trabalhadores viviam em condições degradantes. As condições degradantes foram observadas em decorrência da falta de mínima estrutura de moradia, falta de instalações sanitárias em funcionamento, ausência de água potável e falta de armazenamento adequado de agrotóxicos. Assim, os trabalhadores eram privados de condições mínimas de higiene para exercício do trabalho, vez que não tinham banheiro, nem água limpa ou mesmo materiais de higiene pessoal para uso durante a estada na fazenda Santa Laura. Tais condutas narradas na denúncia e comprovadas no curso da instrução constituem fato típico, conforme previsão do art. 149 do Código Penal. Com efeito, para José Cláudio Monteiro de Brito Filho, citado por Rogério Greco (Curso de Direito Penal. Vol. II. 5. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2008), trabalho degradante é aquele em que há a falta de garantias mínimas de saúde e segurança, além da falta de condições mínimas de trabalho, de moradia, higiene, respeito e alimentação. Tudo deve ser garantido – o que deve ser esclarecido, embora pareça claro – em conjunto; em contrário, a falta de um desses elementos impõe o reconhecimento do trabalho em condições degradantes. Assim, se o trabalhador presta serviços exposto à falta de segurança e com riscos à sua saúde, temos o trabalho em condições degradantes. Se as condições de trabalho mais básicas são negadas ao trabalhador, como o direito de trabalhar em jornada razoável e que proteja sua saúde, garanta-lhe descanso e permita o convívio social, há trabalho em condições degradantes. Se, para prestar o trabalho, o trabalhador tem limitações na sua alimentação, na sua higiene, e na sua moradia, caracteriza-se o trabalho em condições degradantes. Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado. 13ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 748), por sua vez, discorre que “degradação significa rebaixamento, indignidade ou aviltamento de algo. No sentido do texto, é preciso que ao trabalhador seja submetido a um cenário humilhante de trabalho, mais compatível a um escravo do que a um ser humano livre e digno”. Neste sentido: PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, DO CP). FATOS OCORRIDOS EM 2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O tipo objetivo - sujeitar alguém à vontade do agente, escravizar a pessoa humana - descrito na antiga redação do art. 149 do Código Penal, depois da publicação da Lei 10.803, de 11.12.2003, continuou o mesmo. A nova Lei 10.803/03 apenas explicitou as hipóteses em que se configuram a condição análoga à de escravo, como, por exemplo, a submissão a trabalhos forçados, a jornada exaustiva, o trabalho em condições degradantes, a restrição da locomoção em razão de dívida com o empregador ou preposto. A nova lei ainda acrescentou formas qualificadas, punindo o crime com o aumento da pena em metade. 2. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, indigno de um humano livre, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança, higiene, respeito e alimentação, além de exercerem trabalho em servidão por contas de dívidas ali contraídas, pois se verifica que eram vendidos aos trabalhares insumos básicos, como arroz e feijão e equipamentos de proteção individual, comprovam a autoria do crime previsto no art. 149, caput e §2º, I, do CP pelo acusado. 3. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos acostados e provas testemunhais produzidas. 4. Aumento do concurso formal entre crimes da mesma espécie fixado em 1/2 (metade), em virtude de 154 (cento e cinqüenta e quatro) trabalhadores terem sido reduzidos à condição análoga à de escravo. 5. Recurso provido. (TRF da 1ª Região, ACR 200739010006180, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, e-DJF1 11/01/2013, p. 769). Em conclusão, o conjunto probatório revela de forma indene de dúvidas que os trabalhadores que, sob o comando de Cyro Pires Xavier e Marinaldo Veras Cavalcante, laboraram na Fazenda Santa Laura, foram submetidos a condições degradantes de trabalho. Consigne-se, por fim, que não resta qualquer dúvida a respeito da quantidade de trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo na Fazenda Santa Laura – vinte e três trabalhadores, entre eles um menor –, na medida em que as provas testemunhais produzidas em juízo confirmaram todas as informações contidas relatórios elaborados pelos agentes de fiscalização, os quais dão conta da quantidade de vítimas encontradas na situação narrada na denúncia. Ao reconhecer Repercussão Geral quanto ao Tema 1.158, no RE 1323708 (Dje 24/08/2021), o eminente Ministro Luiz Fuz, relator do recurso, pontuou que “o Estado Democrático de Direito não deve demonstrar complacência diante dos numerosos e inaceitáveis casos de violação aos direitos humanos em relação a trabalhadores rurais e urbanos brasileiros”, depois de “quase 132 anos após a abolição da escravatura no Brasil, situações análogas ao trabalho escravo ainda são registradas”. Diante do exposto, concluo pela existência de provas robustas da materialidade do delito tipificado no artigo 149 do Código Penal, diante da redução dos trabalhadores a condição análoga à de escravo, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho. 2.2. AUTORIA Configurada a materialidade do delito, passo à análise da autoria delitiva. A autoria delitiva de Marinaldo Veras Cavalcante está fartamente comprovada, tanto pelas declarações das vítimas prestadas em sede policial quanto pelos depoimentos colhidos em juízo, os quais já foram expostos em linhas anteriores, bem como pelo próprio interrogatório do acusado em sede de inquérito policial. Os trabalhadores Jorgevan Serra, Raimundo José Minguins e Antônio Rosalino dos Santos relataram, em sede de inquérito, que Marinado era responsável por dividir os serviços e fazer os pagamentos (ID 388835876 – págs. 10-16). Conforme relatado quando delimitada a materialidade, o próprio réu asseverou em seu interrogatório em sede de inquérito “que conhecia a situação que os trabalhadores se encontravam e ficou incomodado” (ID 388835876 – pág. 20). Por outro lado, não prospera a tese apresentada pelo réu Marinaldo em seu interrogatório judicial, de que as habitações serviam apenas como ponto de apoio e não era autorizado o pernoite. Consoante já asseverado, o conjunto probatório apresentado, especialmente os elementos constantes no Relatório de Fiscalização, indicam que os trabalhadores resgatados efetivamente utilizavam os imóveis como habitação. Consoante relatado pelo Auditor Fiscal do Trabalho Magno Pimenta Riga, tanto na fase de inquérito policial quanto em Juízo, o réu Marinaldo exercia a função de gerente na Fazenda Santa Laura Vicuña, de modo que contribuiu diretamente quanto a prática delitiva, envidando esforços para que a conduta delituosa fosse concretizada. Resta evidenciado que o réu Marinaldo Veras Cavalcante tinha conhecimento das condições degradantes a que os trabalhadores eram mantidos sob sua responsabilidade na propriedade rural. A autoria delitiva de Cyro Pires Xavier também restou comprovada, tanto pelas declarações das vítimas prestadas em sede policial quanto pelos depoimentos colhidos em Juízo. O réu Marinaldo asseverou, ao ser ouvido no inquérito policial, que após a morte de Chico, avô do réu Cyro, passou a prestar serviços diretamente a este (ID 388835876 – pág. 20). O próprio réu Cyro relatou em seu interrogatório, em sede judicial, que herdou a administração da Fazenda Santa Laura após o falecimento de seu avô em 2016 e que, por falta de experiência, contratou empreiteiros para tocar as obras e a lavoura. Asseverou, ainda, que estava em fase de transição da pecuária para a agricultura e que teria sido combinado com os mesmos que a estrutura existente na Fazenda deveria ser utilizada apenas como ponto de apoio, de modo que os empreiteiros eram responsáveis pelos seus funcionários. Não obstante tal alegação, o fato é que o réu Cyro, na condição de proprietário da Fazenda Santa Laura, conhecia bem as condições que os trabalhadores eram submetidos, uma vez que comparecia com frequência na propriedade rural e, consoante asseverado pelo réu Marinaldo, a ele eram repassadas informações quanto aos trabalhos desempenhados. Ressalte-se que, consoante informações do Relatório de Fiscalização, alguns daqueles trabalhadores encontrados no grupo dos camponeses estavam laborando há anos naquelas condições, alguns deles desde junho de 2015 (ID 389176918 – pág. 10), de modo que os argumentos apresentados pelo réu Cyro não merecem prosperar. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência pátria, a contratação por intermédio de empreiteiros não exime os responsáveis pela administração do imóvel rural quanto ao crime de redução a condição análoga à de escravo, os quais possuem o dever de impedir que os trabalhadores, ainda que contratados por empreiteiros, sejam submetidos a condições degradantes. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. REQUISITOS. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. TIPO PENAL ALTERNATIVO. CARACTERIZAÇAO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que é seguido pelos demais tribunais pátrios, a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a) a atipicidade da conduta; b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva; c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade" (STF, HC 116781/PE, 2ª Turma, Rel. Teori Zavascki, 01 .04.2014, v. u). Hipóteses não caracterizadas na espécie. 2. Denúncia que se alicerça em indícios colhidos em inquérito policial, embasado em minucioso relatório produzido pelo Ministério do Trabalho. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu pela desnecessidade da restrição da liberdade de ir e vir para a configuração do delito em comento, bastando as condutas alternativas de submissão a trabalhos forçados ou jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho (Inq. 3412, Relatora p/ acórdão Mm. Rosa Weber) 4. Caracteriza-se o trabalho em condições degradantes, quando não são respeitados minimamente os direitos fundamentais do trabalhador, tais como alimentação, moradia, higiene, saúde, proteção contra acidentes. 5. A infração trabalhista não se confunde com crime. Todavia, nada obsta que um mesmo fato constitua simultaneamente infração administrativa e crime. 6. O fato de se ter, perante o Ministério Público firmado termo de ajustamento de conduta (TAC) tampouco constitui empeço ao prosseguimento da ação penal, haja vista a independência das instâncias penal e administrativa. Precedentes do SJ. 7. O fato de os pacientes serem gerentes das fazendas onde a fiscalização surpreendeu a existência de trabalho em condições degradantes é indício suficiente de autoria do delito que se lhes imputa. Não se tratando de empresa de grande porte e de complexa organização, a simples condição de gerente implica, em princípio, que o paciente, ao administrar o empreendimento agrícola, tem ciência, determina ou consente com as condições de trabalho lá presentes, não estando, portanto, alheio aos fatos, ressalvada, evidentemente, prova em sentido contrário eventualmente produzida na instrução do feito. 8. Mesmo o fato de se terem utilizado de terceiros, empreiteiros, também denunciados, na arregimentação da mão-de-obra, só por isso não os exime, de pronto, da responsabilidade quanto às condições de trabalho nas fazendas gerenciadas. 9. Habeas corpus denegado. (HC 0044186-89.2013.4.01.0000, Juiz Federal Renato Martins Prates (Conv.), TRF1 - Terceira Turma, e-DJF1 31/07/2015 pág. 4556). Em conclusão, os elementos informativos colhidos na fase do inquérito policial, quando cotejados com as provas produzidas sob o crivo do contraditório, demonstram de forma indene de dúvidas a autoria delitiva de Marinaldo Veras Cavalcante e Cyro Pires Xavier. Além de configurada a autoria e materialidade do delito, verifico também inexistir qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2.3. CONCURSO DE CRIMES De acordo com o artigo 70 do Código Penal, “quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade”. No caso vertente, vinte e três trabalhadores foram subjugados à condição análoga à de escravo no mesmo contexto na Fazenda Santa Laura Vicuña, estando caracterizado o concurso formal de crimes, pois mediante uma única ação, os réus atingiram bens jurídicos distintos no mesmo contexto fático. A respeito da aplicação do concurso formal de crimes ao delito de trabalho escravo, cito o seguinte precedente: [...] 4. Aumento da pena aplicada, em decorrência do concurso formal, de 1/3 (um terço) para 1/2 (metade), considerando o elevado número de trabalhadores em condições degradantes de trabalho. [...] (APELAÇÃO 00005554220074013901, Desembargador Federal Hilton Queiroz, TRF1, 15/09/2017). Em conclusão, os acusados, por meio de uma única ação, subjugaram, 23 trabalhadores à condição análoga à de escravo. No caso em análise, diante do número de trabalhadores encontrados sob condições degradantes e das circunstâncias em que os crimes foram cometidos, entendo como razoável e proporcional o aumento da pena decorrente do concurso formal em 1/3 (um terço). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA DENÚNCIA, decidindo da seguinte forma: 3.1. Acolho a pretensão punitiva estatal deduzida contra MARINALDO VERAS CAVALCANTE, brasileiro, convivente, gerente de Fazenda, filho de Leonor Gonçalves Cavalcante e João Veras Cavalcante, nascido em 01/11/1966, natural de Atalaia/PR, RG n. 11280174 SJ/MT e do CPF n.546.652.139-68, residente na Estrada Rio Fogo, Gleba Caboclo, Nova Santa Helena/MT, CONDENANDO-O como incurso no crime previsto no artigo 149, caput e §º 2º, I, do Código Penal, em concurso formal; 3.2. Acolho a pretensão punitiva estatal deduzida contra CYRO PIRES XAVIER, brasileiro, solteiro, administrador, filho de Silvia Margarida Anerico Xavier e Sebastião Douglas Sorge Xavier, nascido em 11/04/1988, natural de São Bernardo do Campo/SP, RG n.º 46022860 SSP/SP, CPF n.º 315.273.528-62, com endereço na Rua Itacará, n. 48, Residencial Carpe Diem, Sinop/MT, CONDENANDO-O como incurso no crime previsto no artigo 149, caput e §º 2º, I, do Código Penal, em concurso formal; 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Com relação à individualização da pena, destaque-se que a pena privativa de liberdade obedece ao sistema trifásico, critério este adotado pelo Código Penal, no art. 68, cuja pena base será fixada atendendo-se ao critério estabelecido no art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e aumento. Por sua vez, a fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, conforme preconizam os arts. 49 e 60 do Código Penal, sendo que o juiz deverá inicialmente quantificar os dias-multa, conforme o grau de culpabilidade do réu, e, posteriormente, atentando à situação econômica do réu, estabelecer o valor do dia-multa. 4.1. MARINALDO VERAS CAVALCANTE Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) o grau de culpabilidade é normal, sendo que o réu tinha consciência da conduta criminosa que realizou; b) no que se refere aos antecedentes, são favoráveis, diante da primariedade do réu (ID 388835893 – pág. 172 e ID’s 2196021772 e 2196021775); c) quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta do réu no meio social em que convive; d) com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte do réu; e) quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) a análise das circunstâncias do crime não indica a necessidade de maior apenamento do acusado. De acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o tipo de reduzir alguém a condição análoga à de escravo é misto alternativo, a permitir a exasperação da pena, quando do exame das circunstâncias judiciais, se o autor realiza mais de um núcleo verbal descrito na lei” (RESP 201001082786, Sebastião Reis Júnior, STJ - Sexta Turma, DJE 04/08/2014 ..DTPB:.). No caso vertente, o acusado realizou apenas um núcleo do tipo do artigo 149 do Código Penal, uma vez que se comprovou que os trabalhadores foram submetidos a condições degradantes de trabalho – pela ausência de condições mínimas de moradia, higiene, saúde, alimentação e de hidratação –, de modo que não há necessidade de maior apenamento. g) com relação às consequências do crime, não obstante a gravidade decorrente da elevada quantidade de trabalhadores submetida a condições degradantes de trabalho, a pena-base não pode ser exasperada por esse motivo, tendo em vista que a quantidade de trabalhadores representa concurso formal, a ser quantificado posteriormente. h) no que diz respeito ao comportamento das vítimas, também não visualizo motivos para elevar ou diminuir a pena-base. Com estas considerações, havendo circunstância judicial desfavorável, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base do réu em 02 (dois) anos de reclusão. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): incide a causa de aumento de pena prevista no art. 149, §2º, I, do Código Penal, tendo em vista que um dos trabalhadores resgatado, Maks Wilhan Oliveira Queiroz, era adolescente e contava com dezesseis anos à época. Assim, diante do aumento de metade disposto no referido dispositivo, a pena deve ser fixada em 03 (três) anos de reclusão Concurso formal No caso em análise, vinte e três trabalhadores foram subjugados a condições degradantes de trabalho, a configurar a prática do delito de trabalho escravo. Considerando-se que a ação praticada pelo réu se deu no mesmo contexto, está configurado o concurso formal de crimes, na forma prevista no artigo 70 do Código Penal. No que respeita à fração de aumento, considerando-se as circunstâncias em que o crime foi cometido e a quantidade de trabalhadores sujeitos ao exercício de trabalho escravo, a fração de aumento deve corresponder à 1/3 da pena já aplicada, resultando em 04 (quatro) anos de reclusão. Pena definitiva Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar o réu MARINALDO VERAS CAVALCANTE ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão. No que concerne à pena de multa, nos termos do que dispõe o art. 72 do Código Penal, no concurso de crimes deve ser a multa aplicada distinta e integralmente, razão pela qual fixo em 288 (duzentos e oitenta e oito) dias-multa. Considerando a condição socioeconômica do réu, que labora como gerente de Fazenda e declarou em seu interrogatório renda mensal de R$ 5.000,00, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em 1/6 do salário mínimo vigente à época dos fatos (2017), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 4.2. CYRO PIRES XAVIER Aplicação da pena-base (1ª fase): passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal: a) o grau de culpabilidade é normal, sendo que o réu tinha consciência da conduta criminosa que realizou; b) no que se refere aos antecedentes, são favoráveis, diante da primariedade do réu (ID 388835893 – pág. 170 e ID’s 2196021782, 2196021788 e 2196021795); c) quanto à conduta social, não consta dos autos nenhum fato que desabone a conduta do réu no meio social em que convive; d) com relação à personalidade, não há nos autos elementos capazes de concluir pela personalidade violenta ou voltada para a prática do crime por parte do réu; e) quanto aos motivos do crime, entendo que são aqueles inerentes ao próprio crime cometido. f) a análise das circunstâncias do crime não indica a necessidade de maior apenamento do acusado. De acordo com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o tipo de reduzir alguém a condição análoga à de escravo é misto alternativo, a permitir a exasperação da pena, quando do exame das circunstâncias judiciais, se o autor realiza mais de um núcleo verbal descrito na lei” (RESP 201001082786, Sebastião Reis Júnior, STJ - Sexta Turma, DJE 04/08/2014 ..DTPB:.). No caso vertente, o acusado realizou apenas um núcleo do tipo do artigo 149 do Código Penal, uma vez que se comprovou que os trabalhadores foram submetidos a condições degradantes de trabalho – pela ausência de condições mínimas de moradia, higiene, saúde, alimentação e de hidratação –, de modo que não há necessidade de maior apenamento. g) com relação às consequências do crime, não obstante a gravidade decorrente da elevada quantidade de trabalhadores submetida a condições degradantes de trabalho, a pena-base não pode ser exasperada por esse motivo, tendo em vista que a quantidade de trabalhadores representa concurso formal, a ser quantificado posteriormente. h) no que diz respeito ao comportamento das vítimas, também não visualizo motivos para elevar ou diminuir a pena-base. Com estas considerações, havendo circunstância judicial desfavorável, e considerando que, nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena será fixada “conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”, fixo a pena-base do réu em 02 (dois) anos de reclusão. Circunstâncias legais – Agravantes e atenuantes (2ª Fase): não há agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. Causas de aumento e de diminuição da pena (3ª fase): incide a causa de aumento de pena prevista no art. 149, §2º, I, do Código Penal, tendo em vista que um dos trabalhadores resgatado, Maks Wilhan Oliveira Queiroz, era adolescente e contava com dezesseis anos à época. Assim, diante do aumento de metade disposto no referido dispositivo, a pena deve ser fixada em 03 (três) anos de reclusão Concurso formal No caso em análise, vinte e três trabalhadores foram subjugados a condições degradantes de trabalho, a configurar a prática do delito de trabalho escravo. Considerando-se que a ação praticada pelo réu deu-se no mesmo contexto, está configurado o concurso formal de crimes, na forma prevista no artigo 70 do Código Penal. No que respeita à fração de aumento, considerando-se as circunstâncias em que o crime foi cometido e a quantidade de trabalhadores sujeitos ao exercício de trabalho escravo, a fração de aumento deve corresponder à 1/3 da pena já aplicada, resultando em 04 (quatro) anos de reclusão. Pena definitiva Diante da fundamentação exposta, aplicando-se as três fases do processo de individualização da pena, torno-a DEFINITIVA para condenar o réu CYRO PIRES XAVIER ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão. No que concerne à pena de multa, nos termos do que dispõe o art. 72 do Código Penal, no concurso de crimes deve ser a multa aplicada distinta e integralmente, razão pela qual fixo em 288 (duzentos e oitenta e oito) dias-multa. Considerando-se que a condição socioeconômica do réu é razoável, por se tratar de empresário rural, fixo o valor do dia-multa, considerando o disposto no artigo 49, parágrafo 1º do Código Penal, em dois salários mínimos vigentes à época dos fatos (2017), que deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. 5. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE De acordo com o artigo 33, §2º, aliena “b”, do Código Penal, “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”. As penas aplicadas a ambos os réus são de 04 (quatro) anos de reclusão. Diante do exposto, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o aberto. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS 6.1. Réu Marinaldo Veras Cavalcante Verifico que o réu preenche os requisitos do art. 44 do CP, fazendo jus à substituição. A pena privativa de liberdade é igual a quatro anos, o réu não é reincidente, e as circunstâncias do crime e as condições do réu já analisadas na primeira fase de dosimetria da pena indicam a suficiência da cominação de pena não privativa de liberdade. Assim, em atenção ao art. 44, § 2º (segunda parte), do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas no total de 1.440 horas de tarefa, que deverão ser cumpridas no período mínimo de dois anos, nos termos do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal; e uma pena de multa, que fixo no mesmo montante da pena de multa já aplicada pelo delito (288 dias-multa, no valor de 1/6 do salário mínimo cada dia-multa, vigente à época dos fatos, em 2017). 6.2. Réu Cyro Pires Xavier Verifico que o réu preenche os requisitos do art. 44 do CP, fazendo jus à substituição. A pena privativa de liberdade é igual a quatro anos, o réu não é reincidente, e as circunstâncias do crime e as condições do réu já analisadas na primeira fase de dosimetria da pena indicam a suficiência da cominação de pena não privativa de liberdade. Assim, em atenção ao art. 44, § 2º (segunda parte), do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do réu por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas no total de 1.440 horas de tarefa, que deverão ser cumpridas no período mínimo de dois anos, nos termos do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal; e uma pena de multa, que fixo no mesmo montante da pena de multa já aplicada pelo delito (288 dias-multa, no valor de 2 salários mínimos cada dia-multa, vigente à época dos fatos, em 2017). 7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível em razão da substituição da pena por restritiva de direitos (art. 77, inciso III, do Código Penal). 8. APELO EM LIBERDADE Os acusados responderam ao processo em liberdade. Além disso, não há indícios de que, soltos, voltem a delinquir. Por fim, não há sentido em se pretender a prisão dos réus quando a própria sentença fixa como regime inicial para cumprimento de pena o aberto. 9. VALOR MÍNIMO DA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve o juiz fixar, por ocasião da sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. À míngua de qualquer discussão com relação ao seu valor, deixo de fixar o valor mínimo para reparação de danos. 10. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino: a) a inclusão do nome dos réus no rol dos culpados (art. 393, II, do Código de Processo Penal); b) a expedição de boletim de decisão judicial, bem como a expedição de comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Mato Grosso (TRE/MT), para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal da República; c) baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao Setor competente para autuar o feito como Execução Penal. d) a devolução do valor de eventual fiança paga, deduzidos eventuais encargos devidos pelo acusado, caso não se verifiquem quaisquer das hipóteses de perda do valor da fiança previstas nos artigos 341, 343 e 344, do Código de Processo Penal. Eventuais custas processuais devidas pelos réus, a serem calculadas em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n.º 242/01 do Conselho da Justiça Federal). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 5096243-85.2025.8.09.0011

ID: 321667159

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5096243-85.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS COELHO XAVIER FILHO

Relatório e Voto

Advogados:

BRENNER TEIXEIRA PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5096243-85.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5096243-85.2025.8.09.0011 Comarca : Santa Helena de Goiás Apelante : Elias Coelho Xavier Filho Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Elias Coelho Xavier Filho, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas típicas previstas no art. 129, §13 (lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), art. 147 §1° (ameaça por razões da condição do sexo feminino), art. 148, §1° (cárcere privado), I (se a vítima é companheira do agente), todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06 (mov. 30). Narra a denúncia recebida em 17/02/2025 (mov. 32): […] Entre os dias 07 de fevereiro de 2025 e 08 de fevereiro de 2025, por volta de 22h e 09h15, na Avenida A Q. 27, L. 59, centro, em Santa Helena de Goiás/GO, o denunciado Elias Coelho Xavier Filho, prevalecendo-se da condição de sexo feminino e das relações íntimas de afeto, agindo de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua companheira Joyziane de Souza, conforme auto de prisão em flagrante, RAI n. 40173696, termos de declarações, relatório médico, todos acostados no evento n. 22. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado Elias Coelho Xavier Filho, prevalecendo-se da condição de sexo feminino e das relações íntimas de afeto, agindo de forma livre e consciente, ameaçou, por palavra, de causar mal injusto e grave à vítima Joysiane de Souza, conforme auto de prisão em flagrante, RAI n. 40173696, termos de declarações, todos acostados no evento n. 22. Na data dos fatos, o denunciado Elias Coelho Xavier Filho, prevalecendo-se da condição de sexo feminino e das relações íntimas de afeto, agindo de forma livre e consciente, privou a liberdade, da vítima Joysiane de Souza, consoante auto de prisão em flagrante, RAI n. 40173696, cópia de carta pedindo socorro, termos de declarações, todos acostados no evento n. 22. Segundo consta, a vítima e o denunciado conviveram em união estável por aproximadamente 6 (seis) meses, sendo que o relacionamento sempre foi conturbado, devido a Elias ser um homem possessivo, ciumento e agressivo. Nesse contexto, no dia 07/02/2024, por volta de 08h da manhã, o denunciado chegou no local de seu trabalho e disse à Joysiane para que pedisse demissão, ato recusado pela vítima. Ao chegar em casa, por volta de 21h, o denunciado pegou o celular da vítima para vasculhar suas redes sociais, momento que desagradou ao ver alguns contatos que a vítima possuía, motivo pelo qual agrediu-a em seu braço direito, com o próprio aparelho celular, e ainda a xingou de “puta, vagabunda”, e a acusou de manter relações sexuais com o patrão dela, exigindo em seguida que ela saísse do serviço. Na sequência, o denunciado ordenou que a vítima fosse ao quarto do casal. No local, o denunciado, com um copo de alumínio, desferiu-lhe golpes com força em sua cabeça, além de agarrar a vítima pelos cabelos e dar-lhe um tapa no ouvido esquerdo. Não satisfeito, ameaçou dar um murro na boca da vítima e quebrar-lhe os dentes. A vítima, chorando, suplicou para que Elias não consumasse o ato. Ao amanhecer, Elias afirmou que ela era culpada por apanhar dele, e saiu para trabalhar, contudo retornou por 3 (três) vezes à residência, e em todas as vezes ameaçou à vítima dizendo “hoje eu vou lhe acertar”. Antes de sair novamente, o denunciado apoderou-se do celular da vítima, da chave da motocicleta, e ainda trancou o portão da residência e levou a chave, no intuito de impedi-la de sair. Com a saída do companheiro, Joysiane escreveu um bilhete de socorro e arremessou para a casa vizinha, conforme se nota no evento n. 22. Em um pequeno lapso de tempo, Elias retornou à residência, entregou o celular, pediu desculpas à vítima e, em seguida, manteve relações sexuais com ela, que não recusou devido sentir medo. Destarte, após a saída de Elias, a vítima acionou a Guarda Civil Municipal, que ciente do ocorrido, dirigiu-se ao trabalho do denunciado e efetuou a prisão em flagrante do denunciado. O relatório médico atestou “leve edema subcutâneo em 1/3 médio antebraço direito, mordedura cicatrizada em 1/3 distal de antebraço direito, palpação dolorosa periauricular [região da orelha] esquerda sem alterações físicas” (evento n. 22). Assim agindo, Elias Coelho Xavier Filho praticou as condutas delituosas tipificadas no artigo 129, § 13, artigo 147 §1°, artigo 148, §1°, inciso I, todos do Código Penal, com incidência na Lei 11.340/06, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer que, uma vez recebida e autuada, seja o denunciado citado para responder por escrito à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Pugna, ainda, seja designada audiência de instrução e julgamento, para oitiva da vítima e testemunha abaixo arroladas e, em seguida, seja realizado o interrogatório do acusado, para que, ao final, seja condenado, seguindo o procedimento previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal. Com fundamento nos artigos 63, parágrafo único e 387, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, o Ministério Público requer seja fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação dos danos morais causados pela infração O processo seguiu os seus trâmites regulares, com a juntada das mídias da audiência de instrução e julgamento constantes nos movs. 72/73. Proferida sentença em 11/04/2025, pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Helena de Goiás, que julgou procedente o pedido contido na denúncia, aplicado o instituto da emendatio libelli (art. 383, CPP), para condenar o acusado nas sanções do art. 129, §13 (lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino), art. 148, §1° (cárcere privado), I (se a vítima é companheira do agente) e art. 213, caput (estupro), c/c art. 226, II (se o agente é companheiro da vítima), todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, à pena de 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, aplicada a detração penal a pena restou fixada em 17 (dezessete) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de reclusão, no regime fechado, mais pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização mínima por danos morais à vítima, negado o direito de recorrer em liberdade (mov. 91). A defesa apelou requerendo (mov. 103): a) preliminarmente, nulidade da sentença por inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação (emendatio libelli); b) absolvição, nos termos do art. 386 e seguintes do CPP. Contrarrazões pelo improvimento (mov. 109). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 121). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5096243-85.2025.8.09.0011 Comarca : Santa Helena de Goiás Apelante : Elias Coelho Xavier Filho Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINAR Nulidade da sentença por inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação (emendatio libelli) Alega a defesa que a juíza sentenciante se baseou em fatos diversos dos descritos na denúncia, aduzindo que o apelante foi condenado pelo crime de estupro mas na denúncia não consta narrativa e nem a imputação referente ao referido delito. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a nulidade aventada não merece acolhimento, tendo em vista que na sentença condenatória (mov. 91), a magistrada de origem procedeu a emendatio libelli, nos termos do art. 383, do CPP, por entender que: “embora, inicialmente, o réu tenha praticado lesão corporal e proferido ameaças contra a vítima, verifica-se dos autos que, após retornar à residência e lhe pedir desculpas, o acusado manteve relação sexual com a vítima. Esta, por sua vez, apenas consentiu com o ato em razão do temor imposto pelas agressões físicas e ameaças sofridas ao longo de toda a noite e manhã daquele dia”. Vejamos trechos da referida decisão: […] Neste ponto, transcrevo abaixo a descrição fática contida na denúncia: Ao amanhecer, Elias afirmou que ela era culpada por apanhar dele, e saiu para trabalhar, contudo retornou por 3 (três) vezes à residência, e em todas as vezes ameaçou à vítima dizendo “hoje eu vou lhe acertar”. Antes de sair novamente, o denunciado apoderou-se do celular da vítima, da chave da motocicleta, e ainda trancou o portão da residência e levou a chave, no intuito de impedi-la de sair. Com a saída do companheiro, Joysiane escreveu um bilhete de socorro e arremessou para a casa vizinha, conforme se nota no evento n. 22. Em um pequeno lapso de tempo, Elias retornou à residência, entregou o celular, pediu desculpas à vítima e, em seguida, manteve relações sexuais com ela, que não recusou devido sentir medo. Nesse trilhar, observa-se que o art. 383, caput, do Código de Processo Penal consagra o instituto da emendatio libelli, permitindo ao(à) magistrado(a) proceder a novo enquadramento jurídico da conduta descrita nos autos, ainda que diverso daquele inicialmente atribuído pelo Parquet, sempre que entender que tal reclassificação promove uma subsunção mais adequada ao fato apurado. Assim, inexiste vinculação absoluta entre a tipificação adotada na denúncia e a descrição legal contida na sentença. Além do mais, não se deve cogitar violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que o acusado se defende da conduta descrita na denúncia, e não da classificação jurídica atribuída pelo Ministério Público aos fatos narrados. […] Com efeito, pelo exame da instrução criminal, verifico que as ameaças atribuídas ao réu melhor se adequam ao tipo legal estampado no art. 213, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal […] Explico. […] Como se pode observar, a conduta típica do crime de estupro (CP, art. 213, caput) é “constranger”, que tem o sentido de forçar, coagir, impelir, obrigar alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. […] Como a ação nuclear descrita no art. 213, caput, do Código Penal é “constranger”, o dissenso da vítima quanto à conjunção carnal ou a outro ato libidinoso é fundamental para a caracterização do delito. Trata-se, na verdade, de elementar implícita do tipo penal. Com efeito, se há consentimento dos participantes da atividade sexual, não se configura o crime de estupro. Assim, a discordância da vítima deve ser séria e firme, capaz de demonstrar sua efetiva oposição ao ato sexual, razão pela qual somente pode ser superada mediante o emprego de violência ou grave ameaça. […] No caso dos autos, verifica-se que, em seu depoimento, a vítima afirmou ter sido agredida fisicamente durante toda a noite e submetida a intenso sofrimento psicológico em razão das sérias ameaças proferidas pelo réu. Relatou que, naquela ocasião, o acusado também utilizou um alfinete para ameaçá-la, afirmando que o enfiaria sob suas unhas. Acrescentou, ainda, que o réu saiu e retornou do trabalho aproximadamente três vezes e que, durante essas idas e vindas, reiterava as ameaças, dizendo: “Hoje eu vou te acertar”. Nesse contexto, segundo a vítima, o acusado manteve relação sexual com ela contra sua vontade. A meu ver, o constrangimento descrito encontra-se plenamente caracterizado pelas reiteradas ameaças proferidas pelo acusado, bem como pelo estado de temor em que se encontrava a vítima, que não dispunha de meios de resistência. Tal situação foi agravada pela violência física anteriormente praticada, uma vez que a vítima permaneceu toda a noite sendo agredida. A submissão da vítima, motivada pelo medo do agressor, configura o elemento do constrangimento mediante grave ameaça, indispensável à tipificação do crime de estupro previsto no art. 213, caput, do Código Penal. Ademais, o fato de a vítima ter qualificado o ato como “o mais doloroso dentre todas as violências sofridas” evidencia, de forma inequívoca, a ausência de consentimento, além de demonstrar o profundo abalo psicológico causado pela agressão sexual sofrida. Tal declaração reforça a percepção de que a relação sexual ocorreu sob coação, sendo incompatível com qualquer forma válida de consentimento. Dessa forma, entendo que há nos autos elementos suficientes para a configuração do crime de estupro, estando devidamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria do fato, razão pela qual a responsabilização penal do réu se impõe. […] No caso em questão, observa-se que não foi realizado exame pericial. Contudo, a ausência desse laudo não tem o condão de, por si só, estabelecer que não existem provas da materialidade do crime, tendo em vista que, nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima assume especial relevância, porquanto não raras vezes que os delitos são cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. […] a vítima demonstrou evidente desconforto e abalo emocional, chegando às lágrimas, o que indica ter sido submetida a um evento de natureza traumática. Por oportuno, transcrevo trecho da denúncia: […] Ao chegar em casa, por volta de 21h, o denunciado pegou o celular da vítima para vasculhar suas redes sociais, momento que desagradou ao ver alguns contatos que a vítima possuía, motivo pelo qual agrediu-a em seu braço direito, com o próprio aparelho celular, e ainda a xingou de “puta, vagabunda”, e a acusou de manter relações sexuais com o patrão dela, exigindo em seguida que ela saísse do serviço. Na sequência, o denunciado ordenou que a vítima fosse ao quarto do casal. No local, o denunciado, com um copo de alumínio, desferiu-lhe golpes com força em sua cabeça, além de agarrar a vítima pelos cabelos e dar-lhe um tapa no ouvido esquerdo. Não satisfeito, ameaçou dar um murro na boca da vítima e quebrar-lhe os dentes. A vítima, chorando, suplicou para que Elias não consumasse o ato. Ao amanhecer, Elias afirmou que ela era culpada por apanhar dele, e saiu para trabalhar, contudo retornou por 3 (três) vezes à residência, e em todas as vezes ameaçou à vítima dizendo “hoje eu vou lhe acertar”. Antes de sair novamente, o denunciado apoderou-se do celular da vítima, da chave da motocicleta, e ainda trancou o portão da residência e levou a chave, no intuito de impedi-la de sair. Com a saída do companheiro, Joysiane escreveu um bilhete de socorro e arremessou para a casa vizinha, conforme se nota no evento n. 22. Em um pequeno lapso de tempo, Elias retornou à residência, entregou o celular, pediu desculpas à vítima e, em seguida, manteve relações sexuais com ela, que não recusou devido sentir medo. Assim, nota-se que não houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação, pois o apelante se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação. Insta consignar, ainda, que a magistrada conferiu aos fatos narrados na denúncia uma nova definição jurídica, condenando o apelante não pela prática do delito de ameaça imputado na denúncia, mas pelo crime de estupro, de forma que não houve acréscimo de conduta delitiva diversa, como alega a defesa. Nesse sentido, julgado desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NULIDADE DO FEITO ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O DESLINDE DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. 1-O incidente de insanidade mental ou toxicológico deverá ser instaurado se houver nos autos elementos que indiquem dúvida razoável a respeito da sanidade mental do acusado, inocorrente, no caso. 2-Verifico que a sentença proferida pelo julgador singular está em harmonia com a descrição fática contida na denúncia, agindo o magistrado de acordo com o disposto no artigo 383 do CPP (emendatio libelli), não havendo que se cogitar em ofensa ao princípio da congruência/correlação da acusação com a sentença. 3-Mantém-se a condenação pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, na situação em que o conjunto probatório, evidenciam a autoria e a materialidade do crime. 4-Se a pedido expresso do Ministério Público para que seja fixado valor a título de dano moral (art. 387, inciso IV, CPP), impossível o seu afastamento. Verificado equívoco na valoração dos vetores, necessária a revisão com o redimensionamento da pena. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 0097182-42.2019.8.09.0115, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/04/2023) Ademais, o reconhecimento de nulidade reclama a concreta demonstração de prejuízo, conforme dispõe o artigo 563, do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso concreto. Preliminar afastada. III. MÉRITO 1. Absolvição Pretende a defesa absolvição do apelante dos delitos a ele imputados, aduzindo que inexistem elementos suficientes para lastrear um édito condenatório com relação ao delito de lesão corporal, em especial laudo pericial que comprove as lesões, quanto ao delito de cárcere privado, alega que não restou comprovada a restrição da liberdade da vítima e, quanto ao crime de estupro, que inexiste prova suficiente para a condenação. Sem razão. A materialidade dos delitos de lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, cárcere privado e estupro, praticados no contexto de violência doméstica e familiar, restou devidamente comprovada pelos elementos informativos constantes no inquérito policial e a prova jurisdicionalizada (registro de atendimento integrado, termo de exibição e apreensão, relatório médico, deferimento de medidas protetivas de urgência e pedido de socorro escrito em papel pela vítima), bem como, nos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal (movs. 1, 22, 39 e 72/73). Consta no relatório médico constante do mov. 22 (arq. 9): “Leve edema subcutâneo em 1/3 médio em antebraço direito, mordedura cicatrizada em 1/3 distal de antebraço direito. Palpação dolorosa periauricular esquerda, sem alterações físicas”. De igual forma, a autoria delitiva emerge dos dizeres da vítima. Vejamos. Conforme se extrai do depoimento da vítima, J.D.S., que, perante a autoridade policial e em juízo, apresentou versão segura e coerente, esclarecendo de forma detalhada sobre os fatos e relatando as agressões físicas sofridas (golpes no braço e na cabeça, além de agarrar a vítima pelos cabelos e dar-lhe um tapa no ouvido esquerdo) e depois de cerceá-la em seu direito de ir e vir, mantendo-a em cárcere, o réu retornou à residência e manteve com a vítima conjunção carnal, sem que houvesse possibilidade de negativa, pois havia muito temor da ofendida de que se reiniciassem as agressões. Relatou, também, que: […] por volta das 22h, o acusado chegou da oficina e a convidou para buscar uma costela. Após retornarem para casa e ele ter se alimentado, o acusado pegou o celular da vítima e, ao acessá-lo, encontrou contatos que estavam vinculados a outro aparelho Iphone, o qual a vítima havia emprestado a uma conhecida. Ao visualizar os contatos, o acusado, visivelmente alterado, arremessou o celular quebrado contra o braço da vítima, xingando-a e chamando-a de “vagabunda”. Em seguida, ordenou que ela fosse para o quarto, onde iniciou uma série de agressões físicas, incluindo tapas no rosto, além de ameaçá-la de morte repetidas vezes, afirmando: “Hoje eu vou te matar”. A vítima esclareceu que essa não foi a primeira vez em que sofreu agressões do acusado. Naquela noite, a sessão de violência se prolongou até aproximadamente 3h da manhã. Pela manhã, o acusado saiu para a oficina, mas retornou à residência diversas vezes ao longo do dia. Durante essas idas e vindas, trancou a vítima dentro da casa, levando consigo a chave da residência, a chave da moto e o celular dela. Sem conseguir sair ou pedir ajuda, a vítima escreveu um bilhete solicitando socorro e o lançou para a casa da vizinha, que, a princípio, não percebeu. Posteriormente, em uma de suas voltas, o acusado devolveu o celular da vítima, momento em que ela conseguiu entrar em contato com a Guarda Civil Municipal (GCM), solicitando apoio. A vítima relatou, ainda, que, o acusado amassou um copo de alumínio contra sua cabeça. Declarou que era constantemente ameaçada psicologicamente, sendo privada de visitar sua mãe, podendo vê-la apenas aos sábados. O acusado, segundo a vítima, costumava dizer: “toda mulher que eu arrumo, eu gosto de mexer no psicológico dela”, o que a levou a desenvolver gatilhos emocionais relacionados às agressões sofridas. A vítima narrou que, naquela noite, o acusado também utilizou um alfinete para ameaçá-la, afirmando que o enfiaria sob suas unhas. Afirmou que não havia necessidade de inventar nada, pois, inclusive, o irmão do acusado tomou conhecimento de alguns fatos e, em resposta, ele afirmou que chamaria a polícia, o que de fato fez. No entanto, ao saber da ligação, o acusado fugiu de carro antes da chegada da viatura. Todavia, ao retornar para casa, o acusado agrediu a vítima com chutes. Declarou que as agressões físicas eram constantes e que ele sempre buscava machucá-la de alguma forma. Ressaltou que ajudou financeiramente o acusado em diversas situações, inclusive pagando honorários advocatícios quando ele esteve preso no ano anterior, além de auxiliá-lo em outras necessidades. Quando questionada, a vítima esclareceu que o acusado compareceu ao local onde ela trabalhava, insinuando que ela não estava realmente trabalhando e que estaria o traindo. Declarou que perdeu dois empregos devido às atitudes do acusado, que constantemente causava problemas em seu ambiente profissional. Sobre o cárcere privado, afirmou que ficou trancada na residência, sem acesso ao celular, sem as chaves da casa e da moto, sendo impossibilitada de sair, tendo o acusado trancado o portão com cadeado pelo lado de fora. Quando perguntada, afirmou que ficou machucada, tendo em vista que o réu lançou o celular contra seu braço, amassou o copo em sua cabeça e deu-lhe um tapa no ouvido. Relatou que, mesmo estando na área externa da casa, não pôde pedir ajuda em voz alta, pois temia represálias ainda maiores. A vítima também destacou que, durante a madrugada, o acusado abria os armários da casa à procura de facas, aumentando ainda mais seu temor. A vítima destacou que o réu saiu e voltou do trabalho cerca de três vezes e que durante as idas e vindas do trabalho, o acusado a ameaçava constantemente, afirmando: “Hoje eu vou te acertar”. Segundo ela, somente na última vez que retornou devolveu o celular dela, o que possibilitou que ela conseguisse pedir ajuda. Até esse momento, ficou trancada na casa, sem acesso ao celular, às chaves da residência e da moto. O acusado havia trancado o portão pelo lado de fora com um cadeado. A vítima relatou que ficou nessa condição de cárcere privado entre as 8h e 10h da manhã daquele dia e que durante esse período se perguntava se não iria aparecer ninguém para lhe ajudar. Sem outra alternativa, escreveu um bilhete pedindo socorro e o lançou para a casa da vizinha, que inicialmente não percebeu. Posteriormente, ao recuperar o celular, conseguiu entrar em contato com a Guarda Civil Municipal (GCM), solicitando apoio. Sobre a violência sexual, confirmou que, após agredi-la durante toda a noite e lhe causar intenso sofrimento psicológico, o acusado manteve relação sexual com ela sem seu consentimento na manhã seguinte, fato que considera o mais doloroso dentre todas as violências sofridas. A vítima declarou sentir muito medo do acusado e reafirmou a necessidade de manter as medidas protetivas, não tendo interesse em revogá-las (conforme trecho extraído da sentença e mídia constante no mov. 72). A testemunha Pedro Vinícius da Costa Peixoto, policial militar, em juízo, narrou que “a vítima apresentava uma marca no braço e mostrou um copo quebrado, que, segundo ela, teria sido utilizado pelo agressor durante a agressão. Sobre a situação de cárcere privado, a testemunha afirmou que foi informado à equipe que o agressor teria trancado a vítima e levado seu celular pela manhã, … segundo a vítima, ele manteve relação sexual com ela e saiu novamente para o trabalho”. Relatou, ainda, que: […] durante um patrulhamento preventivo, a equipe recebeu uma denúncia via telefone funcional. Relatou que a vítima informou que havia sofrido agressões de seu companheiro durante toda a noite. Segundo a testemunha, a vítima relatou que o agressor saiu da residência pela manhã, levando o seu celular, o que a impossibilitou de pedir ajuda naquele momento. Destacou que, diante da situação, a vítima escreveu um bilhete pedindo socorro e o jogou para a casa vizinha. No entanto, até então, o vizinho não havia conseguido pegar o bilhete. Contou que, em um determinado momento, o agressor retornou à residência e devolveu o celular à vítima. A testemunha mencionou que, se não se enganava, a vítima relatou que o suspeito tentou forçar uma relação sexual com ela antes de sair novamente para o trabalho. Afirmou, ainda, que assim que a vítima conseguiu recuperar o telefone, a vítima entrou em contato com a guarnição, que deslocou uma equipe até o local. A testemunha asseverou que a prisão foi realizada de forma tranquila. Quando questionada sobre o estado da vítima no momento da abordagem, a testemunha descreveu que ela estava bastante abalada, chorando o tempo todo e demonstrando vergonha ao relatar alguns detalhes. Narrou que, como a equipe contava com a presença de uma policial feminina, foi solicitado que ela conversasse com a vítima, o que facilitou um relato mais detalhado. A testemunha assinalou que vítima apresentava uma marca no braço e mostrou um copo quebrado, que, segundo ela, teria sido utilizado pelo agressor durante a agressão. Sobre a situação de cárcere privado, a testemunha afirmou que foi informado à equipe que o agressor teria trancado a vítima e levado seu celular pela manhã. Foi nesse momento que ela conseguiu escrever o bilhete e jogá-lo para a vizinha. Algum tempo depois, o agressor retornou, devolveu o telefone e demonstrou arrependimento. Logo após, segundo a vítima, ele manteve relação sexual com ela e saiu novamente para o trabalho. A testemunha ainda mencionou que, ao chegar ao local da ocorrência, o bilhete foi encontrado e entregue à guarnição. Quando questionada sobre sua experiência na função, a testemunha afirmou que atua como guarda há um ano e que esta foi a primeira ocorrência envolvendo o casal, pois não os conhecia anteriormente (conforme trecho extraído da sentença e mídia constante no mov. 72). Corroborando a mesma versão dos fatos, a testemunha, Karen Cristine de Almeida, guarda municipal, em juízo, afirmou que: “a vítima estava muito assustada, chorando e desesperada, apresentando um machucado no braço e reclamando de dor no ouvido”. Narrou, ainda, que: […] recebeu uma ligação, via telefone funcional, com um pedido de socorro logo pela manhã. Afirmou que a solicitante enviou a localização, tendo a equipe se deslocou até o local. Ao chegarem, encontraram a vítima dentro da residência. Ao adentrarem a casa, a vítima apresentou algumas provas da agressão. Segundo a testemunha, a cama da vítima estava quebrada, e havia um copo que a vítima afirmou ter sido utilizado pelo agressor para agredi-la. Segundo a testemunha, a vítima relatou que foi agredida durante toda a noite e que, pela manhã, o agressor tomou seu celular e saiu para o trabalho. Posteriormente, ele retornou, devolveu o aparelho, manteve relações sexuais com ela e saiu novamente para trabalhar. Foi nesse momento que a vítima conseguiu entrar em contato com a equipe solicitando ajuda. Destacou que diante da situação, a equipe conduziu a vítima até o local de trabalho do suspeito, que ficava próximo do local e, ao chegar lá, a vítima o reconheceu, e ele foi conduzido até a delegacia. Ao ser questionada sobre o estado emocional da vítima, a testemunha afirmou que a vítima estava muito assustada, chorando e desesperada, apresentando um machucado no braço e reclamando de dor no ouvido. Quanto ao papel contendo o pedido de socorro, a testemunha relatou que outra viatura foi deslocada até o local e localizou o referido papel, que foi apreendido (conforme trecho extraído da sentença e mídia constante no mov. 72). O acusado negou a prática delitiva, declarando que: “houve apenas uma discussão entre ele e a vítima, na qual foram proferidas palavras de baixo calão. No entanto, afirmou que não a agrediu. Sobre a acusação de cárcere privado, declarou que, diariamente, ao sair de casa, tranca o portão e deixa a chave na motocicleta da vítima. Segundo ele, geralmente, aos sábados, a vítima sai para trabalhar mais cedo. Aduziu que não levou a chave da moto e que, naquele dia, a vítima iria fazer as unhas, além de que, no domingo pela manhã, ambos viajariam para Goiânia/GO. Ao ser questionado, afirmou que não sofreu nenhuma lesão e alegou que os machucados da vítima teriam sido decorrentes de um acidente de trânsito. Negou tê-la ameaçado, confirmando apenas que proferiu palavras de baixo calão” (conforme trecho extraído da sentença e mídia constante no mov. 73). Em que pese a versão apresentada pela defesa, o conjunto probatório é harmônico na comprovação da prática das condutas imputadas, ficando comprovado que o réu, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e por razões da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima, sua companheira, com golpes no braço e na cabeça, além de agarrar a vítima pelos cabelos e dar-lhe um tapa no ouvido esquerdo, e depois de cerceá-la em seu direito de ir e vir, mantendo-a em cárcere, retornou à residência onde pediu-lhe desculpa pelas agressões, devolveu sua chave, mas manteve com a vítima conjunção carnal, sem que houvesse possibilidade de negativa, pois a ofendida estava com muito temor de que se reiniciassem as agressões. A palavra da ofendida não é absoluta ou irrefutável, entretanto, quando acompanhada de lastro mínimo probatório, serve de fundamento para o pleito condenatório, em especial o relatório médico (mov. 22, arq. 9), o qual descreve as lesões corporais compatíveis com os locais indicados e fatos narrados pela ofendida (“Leve edema subcutâneo em 1/3 médio em antebraço direito, mordedura cicatrizada em 1/3 distal de antebraço direito. Palpação dolorosa periauricular esquerda, sem alterações físicas”). Em relação ao delito de cárcere privado, sabe-se que este se consuma com a efetiva impossibilidade de locomoção da vítima, a qual fica impedida de ir, vir ou mesmo de permanecer onde quer, o que se verifica no caso em tela, pois a ofendida foi impedida de sair de sua residência, sendo obrigada a comunicar-se com terceiros por meio de bilhete, uma vez que teve o celular levado pelo réu, conforme depoimento da vítima, a qual relatou que o apelante “trancou a vítima dentro da casa, levando consigo a chave da residência, a chave da moto e o celular dela. Sem conseguir sair ou pedir ajuda, a vítima escreveu um bilhete solicitando socorro e o lançou para a casa da vizinha”, restando clara a impossibilidade de sair de sua casa em razão da privação temporária de sua liberdade, isto é, de seu direito de ir e vir, não havendo motivos para desmerecer o relato da ofendida, pois as narrativas nas duas fases da persecução penal são coesas. Ao contrário do que alega a defesa, a liberdade da vítima não se restringe somente à limitação de um espaço físico pequeno e fechado, e sim a qualquer forma de privação da liberdade. Por fim, relativamente ao crime de estupro, como é sabido, tratando-se de crime contra a dignidade sexual praticado na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, a palavra da ofendida tem sobrelevada relevância, especialmente quando coerente com o contexto probatório, conforme se verifica no caso em tela. É válido destacar que não há nada nos autos que indique que a vítima mentiu ou tenha algum interesse em prejudicar o apelante. Nesse cenário, verificando-se que a prova colhida durante a persecução penal foi suficiente e segura para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos, tratando-se de fato típico, ilícito e culpável, ausentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não há se falar em absolvição nos termos do art. 386 do CPP, mantendo-se inalterada a sentença. Irretorquível, portanto, a condenação do apelante pelas condutas tipificadas pelo art. 129, §13, art. 148, §1° e art. 213, caput, todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. 2. Dosimetria da pena Em que pese não ser objeto do apelo, passo à análise da dosimetria da pena. A magistrada sentenciante corretamente fixou as penas-bases acima do mínimo legal, pois considerou desfavoráveis a “culpabilidade” e os “antecedentes”, sob os seguintes fundamentos: […] “Culpabilidade: verifico dos autos de execução penal de n. 0035084-37.2019.8.09.0142, que o sentenciado cumpria pena quando praticou a conduta apurada nos autos, justificando a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais (STJ – AgRg no HC: 891023 SC 2024/0044186-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024) … Antecedentes: em consulta a certidão de antecedentes (evento 89) e aos autos de execução penal de n. 0035084-37.2019.8.09.0142, verifico que o réu é multirreincidente, possuindo ao menos 04 (quatro) condenações transitadas em julgado, razão pela qual uso a condenação proferida nos autos de n. 7515-66.2016.8.09.0142, transitado em julgado na data de 19/12/2017, para valorar esta circunstância, tendo em vista que a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem (STJ – AgRg no AREsp: 1116974 MG 2017/0146435-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2017)”. Do crime previsto no art. 129, §13, CP Consideradas duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e antecedentes), a pena-base foi fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ausentes atenuantes/agravantes e causas de aumento/diminuição, a pena restou fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, não merecendo reparo. Do crime previsto no art. 148, §1°, CP Pena-base fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes atenuantes, a juíza fez incidir a agravante pela reincidência (réu multirreincidente, 04 condenações transitadas em julgado, sendo destacada pela juíza “condenação nos autos 0117692-92.2019.8.09.0142, transitada em julgado em 22/03/2022”). Fez incidir, ainda, a agravante do art. 61, II, “f” (crime cometido no âmbito das relações domésticas), fixando a pena em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, não ensejando reforma. Do crime previsto no art. 213, caput, CP Consideradas duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e antecedentes), a pena-base foi fixada em 08 (oito) anos de reclusão, ausentes atenuantes/agravantes, na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena, entretanto, a juíza reconheceu a causa de aumento de pena do art. 226, II, CP (agente é companheiro da vítima), majorando a pena pela metade (1/2), fixando-a em 12 (doze) anos de reclusão, imerecendo ajuste. Após, a magistrada de origem aplicou as penas de forma cumulativa (art. 69, CP), tornando-a definitiva em 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, aplicada a detração penal a pena restou fixada em 17 (dezessete) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de reclusão, no regime fechado, mais pagamento de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização mínima por danos morais à vítima, não merecendo reforma. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5096243-85.2025.8.09.0011 Comarca : Santa Helena de Goiás Apelante : Elias Coelho Xavier Filho Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129, §13, 148, §1°, I e 213, CAPUT, C/C 226, II, CP, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. 1. Não havendo modificação quanto ao fato descrito na denúncia, pode ocorrer nova classificação jurídica (emendatio libelli), o que não constitui afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e correlação. 2. Preliminar afastada. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 3. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, cárcere privado e estupro, praticados no contexto de violência doméstica e familiar, por coerente e harmônico conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, 03 de julho de 2025. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2° Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL Número : 5096243-85.2025.8.09.0011 Comarca : Santa Helena de Goiás Apelante : Elias Coelho Xavier Filho Apelado : Ministério Público Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 129, §13, 148, §1°, I e 213, CAPUT, C/C 226, II, CP, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. 1. Não havendo modificação quanto ao fato descrito na denúncia, pode ocorrer nova classificação jurídica (emendatio libelli), o que não constitui afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e correlação. 2. Preliminar afastada. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 3. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, cárcere privado e estupro, praticados no contexto de violência doméstica e familiar, por coerente e harmônico conjunto probatório, não há se falar em absolvição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

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Processo nº 5096243-85.2025.8.09.0011

ID: 255867811

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - I Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5096243-85.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS COELHO XAVIER FILHO

Sentença

Advogados:

BRENNER TEIXEIRA PERES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"609889"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalvesgab.1civsantahelena@tjgo.jus.br PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5096243-85.2025.8.09.0011Réu: ELIAS COELHO XAVIER FILHO SENTENÇATrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de ELIAS COELHO XAVIER FILHO, qualificado nos autos, pela suposta prática das infrações penais tipificadas nos artigos 129, § 13, 147, §1°, e 148, §1°, inciso I, todos do Código Penal com incidência da Lei 11.340/06.Segundo a inicial acusatória, ipsis verbis:Entre os dias 07 de fevereiro de 2025 e 08 de fevereiro de 2025, por volta de 22h e 09h15, na Avenida A Q. 27, L. 59, centro, em Santa Helena de Goiás/GO, o denunciado Elias Coelho Xavier Filho, prevalecendo-se da condição de sexo feminino e das relações íntimas de afeto , agindo de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física d e sua companheira Joyziane de Souza, conforme auto de prisão em flagrante, RAI n. 40173696, termos de declarações, relatório médico, todos acostados no evento n. 22.Nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado Elias Coelho Xavier Filho, prevalecendo-se da condição de sexo feminino e das relações íntimas de afeto , agindo de forma livre e consciente, ameaçou, por palavra, de causar mal injusto e grave à vítima Joysiane de Souza, conforme auto de prisão em flagrante, RAI n. 40173696, termos de declarações, todos acostados no evento n. 22.Na data dos fatos, o denunciado Elias Coelho Xavier Filho, prevalecendo-se da condição de sexo feminino e das relações íntimas de afeto, agindo de forma livre e consciente, privou a liberdade, da vítima Joysiane de Souza, consoante auto de prisão em flagrante, RAI n. 40173696, cópia de carta pedindo socorro, termos de declarações, todos acostados no evento n. 22.Segundo consta, a vítima e o denunciado conviveram em união estável por aproximadamente 6 (seis) meses, sendo que o relacionamento sempre foi conturbado, devido a Elias ser um homem possessivo, ciumento e agressivo.Nesse contexto, no dia 07/02/2024, por volta de 08h da manhã, o denunciado chegou no local de seu trabalho e disse à Joysiane para que pedisse demissão, ato recusado pela vítima.Ao chegar em casa, por volta de 21h, o denunciado pegou o celular da vítima para vasculhar suas redes sociais, momento que desagradou ao ver alguns contatos que a vítima possuía, motivo pelo qual agrediu-a em seu braço direito, com o próprio aparelho celular, e ainda a xingou de "puta, vagabunda", e a acusou de manter relações sexuais com o patrão dela, exigindo em seguida que ela saísse do serviço.Na sequência, o denunciado ordenou que a vítima fosse ao quarto do casal. No local, o denunciado, com um copo de alumínio, desferiu-lhe golpes com força em sua cabeça, além de agarrar a vítima pelos cabelos e dar-lhe um tapa no ouvido esquerdo.Não satisfeito, ameaçou dar um murro na boca da vítima e quebrar-lhe os dentes. A vítima, chorando, suplicou para que Elias não consumasse o ato.Ao amanhecer, Elias afirmou que ela era culpada por apanhar dele, e saiu para trabalhar, contudo retornou por 3 (três) vezes à residência, e em todas as vezes ameaçou à vítima dizendo "hoje eu vou lhe acertar ".Antes de sair novamente, o denunciado apoderou-se do celular da vítima, da chave da motocicleta, e ainda trancou o portão da residência e levou a chave, no intuito de impedi-la de sair.Com a saída do companheiro, Joysiane escreveu um bilhete de socorro e arremessou para a casa vizinha, conforme se nota no evento n. 22.Em um pequeno lapso de tempo, Elias retornou à residência, entregou o celular, pediu desculpas à vítima e, em seguida, manteve relações sexuais com ela, que não recusou devido sentir medo.Destarte, após a saída de Elias, a vítima acionou a Guarda Civil Municipal, que ciente do ocorrido, dirigiu-se ao trabalho do denunciado e efetuou a prisão em flagrante do denunciado.O relatório médico atestou "leve edema subcutâneo em 1/3 médio antebraço direito, mordedura cicatrizada em 1/3 distal de antebraço direito, palpação dolorosa periauricular [região da orelha] esquerda sem alterações físicas" (evento n. 22).O réu fora preso em flagrante em 08/02/2025. Realizada a audiência de custódia, fora convertida a prisão em flagrante em preventiva (evento 17), sendo o mandado de prisão expedido no evento 19.A autoridade policial, em seu relatório final, indiciou o acusado (evento 22).À mov. 30, o Ministério Público ofereceu denúncia, a qual fora recebida em 17/02/2025 (evento 32).No evento 39, fora juntada o laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” e relatório médico.Devidamente citado (evento 43), o réu apresentou resposta acusação por meio de defensor constituído (evento 46).A defesa apresentou pedido de revogação de prisão preventiva e, subsidiariamente, pugnou pela substituição da prisão preventiva por domiciliar (evento 40), o que foi reiterado no evento 46. Instado, o Ministério Público manifestou-se desfavorável aos pedidos (evento 63), sendo os pedidos indeferidos e a prisão mantida no evento 65.Em sede de audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as ouvidas a vítima Joyziane de Souza e as testemunhas Pedro Vinicius da Costa Peixoto e Karen Cristine de Almeida, rol comum das partes. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu (evento 72/75). Encerrada a instrução, o Ministério Público do Estado de Goiás apresentou alegações finais, em forma de memoriais, oportunidade em que pugnou pela parcial procedência do pedido formulado na inicial acusatória, para condenar Elias Coelho Xavier Filho pela prática das condutas descritas artigos 129, § 13, 147, §1°, e 148, §1°, inciso I, todos do Código Penal com incidência da 11.340/06.Na mesma fase processual, a defesa técnica do acusado pugnou pela absolvição do réu e, subsidiariamente, caso condenado, requereu o direito de recorrer em liberdade.Antecedentes criminais (evento 89).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Verifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.Passo à análise das infrações penais atribuídas ao denunciado.Segundo a denúncia, as condutas do acusado se amoldam à prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13, 147, §1°, e 148, §1°, inciso I, todos do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, cuja redação é a seguinte:Lesão corporalArt. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...]. Violência Doméstica§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)AmeaçaArt. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) [...]. Sequestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002)Pena - reclusão, de um a três anos.§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;[...].I – LESÃO CORPORALInicialmente, entendo que a materialidade do crime imputado ao acusado pelo Ministério Público está sobejamente comprovada nos autos, por meio do Registro de Atendimento Integrado de n. 40173696, Termos de Declarações; Termo de Exibição e Apreensão; pedido de socorro escrito em papel e Relatório Médico, todos do inquérito policial (evento 22), bem como os depoimentos da vítima/testemunhas prestados em juízo (evento 72/75).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática das condutas descritas na exordial acusatória pelo acusado, na forma que passo a expor.Quando ouvida em juízo sobre os fatos, a vítima Joyziane de Souza, afirmou, em síntese, que, por volta das 22h, o acusado chegou da oficina e a convidou para buscar uma costela. Após retornarem para casa e ele ter se alimentado, o acusado pegou o celular da vítima e, ao acessá-lo, encontrou contatos que estavam vinculados a outro aparelho Iphone, o qual a vítima havia emprestado a uma conhecida. Ao visualizar os contatos, o acusado, visivelmente alterado, arremessou o celular quebrado contra o braço da vítima, xingando-a e chamando-a de “vagabunda”. Em seguida, ordenou que ela fosse para o quarto, onde iniciou uma série de agressões físicas, incluindo tapas no rosto, além de ameaçá-la de morte repetidas vezes, afirmando: “Hoje eu vou te matar”. A vítima esclareceu que essa não foi a primeira vez em que sofreu agressões do acusado. Naquela noite, a sessão de violência se prolongou até aproximadamente 3h da manhã. Pela manhã, o acusado saiu para a oficina, mas retornou à residência diversas vezes ao longo do dia. Durante essas idas e vindas, trancou a vítima dentro da casa, levando consigo a chave da residência, a chave da moto e o celular dela. Sem conseguir sair ou pedir ajuda, a vítima escreveu um bilhete solicitando socorro e o lançou para a casa da vizinha, que, a princípio, não percebeu. Posteriormente, em uma de suas voltas, o acusado devolveu o celular da vítima, momento em que ela conseguiu entrar em contato com a Guarda Civil Municipal (GCM), solicitando apoio. A vítima relatou, ainda, que, o acusado amassou um copo de alumínio contra sua cabeça. Declarou que era constantemente ameaçada psicologicamente, sendo privada de visitar sua mãe, podendo vê-la apenas aos sábados. O acusado, segundo a vítima, costumava dizer: “toda mulher que eu arrumo, eu gosto de mexer no psicológico dela”, o que a levou a desenvolver gatilhos emocionais relacionados às agressões sofridas. A vítima narrou que, naquela noite, o acusado também utilizou um alfinete para ameaçá-la, afirmando que o enfiaria sob suas unhas. Afirmou que não havia necessidade de inventar nada, pois, inclusive, o irmão do acusado tomou conhecimento de alguns fatos e, em resposta, ele afirmou que chamaria a polícia, o que de fato fez. No entanto, ao saber da ligação, o acusado fugiu de carro antes da chegada da viatura. Todavia, ao retornar para casa, o acusado agrediu a vítima com chutes. Declarou que as agressões físicas eram constantes e que ele sempre buscava machucá-la de alguma forma. Ressaltou que ajudou financeiramente o acusado em diversas situações, inclusive pagando honorários advocatícios quando ele esteve preso no ano anterior, além de auxiliá-lo em outras necessidades. Quando questionada, a vítima esclareceu que o acusado compareceu ao local onde ela trabalhava, insinuando que ela não estava realmente trabalhando e que estaria o traindo. Declarou que perdeu dois empregos devido às atitudes do acusado, que constantemente causava problemas em seu ambiente profissional. Sobre o cárcere privado, afirmou que ficou trancada na residência, sem acesso ao celular, sem as chaves da casa e da moto, sendo impossibilitada de sair, tendo o acusado trancado o portão com cadeado pelo lado de fora. Quando perguntada, afirmou que ficou machucada, tendo em vista que o réu lançou o celular contra seu braço, amassou o copo em sua cabeça e deu-lhe um tapa no ouvido. Relatou que, mesmo estando na área externa da casa, não pôde pedir ajuda em voz alta, pois temia represálias ainda maiores. A vítima também destacou que, durante a madrugada, o acusado abria os armários da casa à procura de facas, aumentando ainda mais seu temor. A vítima destacou que o réu saiu e voltou do trabalho cerca de três vezes e que durante as idas e vindas do trabalho, o acusado a ameaçava constantemente, afirmando: “Hoje eu vou te acertar”. Segundo ela, somente na última vez que retornou devolveu o celular dela, o que possibilitou que ela conseguisse pedir ajuda. Até esse momento, ficou trancada na casa, sem acesso ao celular, às chaves da residência e da moto. O acusado havia trancado o portão pelo lado de fora com um cadeado. A vítima relatou que ficou nessa condição de cárcere privado entre as 8h e 10h da manhã daquele dia e que durante esse período se perguntava se não iria aparecer ninguém para lhe ajudar. Sem outra alternativa, escreveu um bilhete pedindo socorro e o lançou para a casa da vizinha, que inicialmente não percebeu. Posteriormente, ao recuperar o celular, conseguiu entrar em contato com a Guarda Civil Municipal (GCM), solicitando apoio. Sobre a violência sexual, confirmou que, após agredi-la durante toda a noite e lhe causar intenso sofrimento psicológico, o acusado manteve relação sexual com ela sem seu consentimento na manhã seguinte, fato que considera o mais doloroso dentre todas as violências sofridas. A vítima declarou sentir muito medo do acusado e reafirmou a necessidade de manter as medidas protetivas, não tendo interesse em revogá-las.A testemunha Pedro Vinicius da Costa Peixoto, policial militar, quando ouvido em juízo, afirmou, em resumo, que durante um patrulhamento preventivo, a equipe recebeu uma denúncia via telefone funcional. Relatou que a vítima informou que havia sofrido agressões de seu companheiro durante toda a noite. Segundo a testemunha, a vítima relatou que o agressor saiu da residência pela manhã, levando o seu celular, o que a impossibilitou de pedir ajuda naquele momento. Destacou que, diante da situação, a vítima escreveu um bilhete pedindo socorro e o jogou para a casa vizinha. No entanto, até então, o vizinho não havia conseguido pegar o bilhete. Contou que, em um determinado momento, o agressor retornou à residência e devolveu o celular à vítima. A testemunha mencionou que, se não se enganava, a vítima relatou que o suspeito tentou forçar uma relação sexual com ela antes de sair novamente para o trabalho. Afirmou, ainda, que assim que a vítima conseguiu recuperar o telefone, a vítima entrou em contato com a guarnição, que deslocou uma equipe até o local. A testemunha asseverou que a prisão foi realizada de forma tranquila. Quando questionada sobre o estado da vítima no momento da abordagem, a testemunha descreveu que ela estava bastante abalada, chorando o tempo todo e demonstrando vergonha ao relatar alguns detalhes. Narrou que, como a equipe contava com a presença de uma policial feminina, foi solicitado que ela conversasse com a vítima, o que facilitou um relato mais detalhado. A testemunha assinalou que vítima apresentava uma marca no braço e mostrou um copo quebrado, que, segundo ela, teria sido utilizado pelo agressor durante a agressão. Sobre a situação de cárcere privado, a testemunha afirmou que foi informado à equipe que o agressor teria trancado a vítima e levado seu celular pela manhã. Foi nesse momento que ela conseguiu escrever o bilhete e jogá-lo para a vizinha. Algum tempo depois, o agressor retornou, devolveu o telefone e demonstrou arrependimento. Logo após, segundo a vítima, ele manteve relação sexual com ela e saiu novamente para o trabalho. A testemunha ainda mencionou que, ao chegar ao local da ocorrência, o bilhete foi encontrado e entregue à guarnição. Quando questionada sobre sua experiência na função, a testemunha afirmou que atua como guarda há um ano e que esta foi a primeira ocorrência envolvendo o casal, pois não os conhecia anteriormente.A testemunha Karen Cristine de Almeida, guarda municipal, relatou, em síntese, que recebeu uma ligação, via telefone funcional, com um pedido de socorro logo pela manhã. Afirmou que a solicitante enviou a localização, tendo a equipe se deslocou até o local. Ao chegarem, encontraram a vítima dentro da residência. Ao adentrarem a casa, a vítima apresentou algumas provas da agressão. Segundo a testemunha, a cama da vítima estava quebrada, e havia um copo que a vítima afirmou ter sido utilizado pelo agressor para agredi-la. Segundo a testemunha, a vítima relatou que foi agredida durante toda a noite e que, pela manhã, o agressor tomou seu celular e saiu para o trabalho. Posteriormente, ele retornou, devolveu o aparelho, manteve relações sexuais com ela e saiu novamente para trabalhar. Foi nesse momento que a vítima conseguiu entrar em contato com a equipe solicitando ajuda. Destacou que diante da situação, a equipe conduziu a vítima até o local de trabalho do suspeito, que ficava próximo do local e, ao chegar lá, a vítima o reconheceu, e ele foi conduzido até a delegacia. Ao ser questionada sobre o estado emocional da vítima, a testemunha afirmou que a vítima estava muito assustada, chorando e desesperada, apresentando um machucado no braço e reclamando de dor no ouvido. Quanto ao papel contendo o pedido de socorro, a testemunha relatou que outra viatura foi deslocada até o local e localizou o referido papel, que foi apreendido.O réu, por sua vez, negou ter praticado os fatos a ele imputados, alegando que houve apenas uma discussão entre ele e a vítima, na qual foram proferidas palavras de baixo calão. No entanto, afirmou que não a agrediu. Sobre a acusação de cárcere privado, declarou que, diariamente, ao sair de casa, tranca o portão e deixa a chave na motocicleta da vítima. Segundo ele, geralmente, aos sábados, a vítima sai para trabalhar mais cedo. Aduziu que não levou a chave da moto e que, naquele dia, a vítima iria fazer as unhas, além de que, no domingo pela manhã, ambos viajariam para Goiânia/GO.Ao ser questionado, afirmou que não sofreu nenhuma lesão e alegou que os machucados da vítima teriam sido decorrentes de um acidente de trânsito. Negou tê-la ameaçado, confirmando apenas que proferiu palavras de baixo calão.Pois bem.No tocante ao crime de lesão corporal, sabe-se que este é definido como ofensa humana direcionada à integridade corporal ou à saúde de outra pessoa, que compreende todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental.O núcleo do tipo é “ofender”, aqui compreendido como prejudicar alguém no tocante à sua integridade corporal (corpo humano) ou à sua saúde (funções e atividades orgânicas, físicas e mentais da pessoa), exigindo-se a presença do elemento subjetivo do tipo, que em geral é o dolo, seja direto ou eventual, conhecido como animus laedendi ou animus nocendi.Cabe ressaltar que, as modificações anatômicas prejudiciais ao corpo humano (ofensa à integridade física) como fraturas, fissuras, escoriações, queimaduras e luxações, além de equimose (roxidão resultante do rompimento de pequenos vasos sanguíneos sob a pele ou sob as mucosas) e dos hematomas (equimose com inchaço) constituem lesões corporais.Noutro giro, sabe-se que o § 13 foi inserido ao art. 129 do Código Penal através da Lei 14.188/21, qualificando a lesão corporal quando esta for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 do mesmo diploma repressivo. Por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 do Código Penal, podemos entender o crime que envolva: a) violência doméstica e familiar; b) menosprezo ou discriminação à condição de mulher.In casu, verifica-se dos autos que, quando ouvida em juízo, a vítima afirmou, em síntese, que o réu passou de 22h à 03h lhe agredindo, tendo detalhado que o réu lançou o celular contra seu braço, amassou um copo em sua cabeça e lhe deu um tapa no ouvido.Com efeito, sabe-se que em crimes tal como o dos autos, a palavra da vítima é merecedora de notada relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios.Aliás, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1256178 RS 2018/0047466-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 22/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2018). Destaquei.Deste modo, em que pese a negativa do autor, tenho que os relatos da vítima, foram unânimes e harmônicos entre si, devendo se dar crédito à versão por esta apresentada, que procurou narrar os fatos com muitos detalhes, os quais foram corroborados pelo relatório médico acostado ao Inquérito Policial (evento 22), no qual o médico constou as lesões presentes na vítima, quais sejam: “Leve edema subcutâneo em 1/3 médio em antebraço direito, mordedura cicatrizada em 1/3 distal de antebraço direito. Palpação dolorosa periórbita ocular esquerda, sem alterações físicas”.Ademais, entendo que a vítima se mostrou totalmente desinteressada em incriminar gratuitamente o réu, tampouco há motivos aparentes para isso.Oportuno ressaltar que, situação recorrentemente observada nas violências que envolvem as relações domésticas: a escalada da violência. Significa dizer que, em muitos casos, as agressões têm início em modalidades consideradas brandas e, com o tempo, vão ganhando maiores proporções. Por tal razão, não pode o Poder Judiciário fechar os olhos para as lesões cometidas, ainda que categorizadas juridicamente como leves. Esse, inclusive, o entendimento dos Tribunais Superiores, no sentido de não ser aplicável aos casos de violência de gênero o princípio da insignificância, conforme assentado na Súmula 589 do Superior Tribunal de Justiça.II – DA AMEAÇA E DA EMENDATIO LIBELLINoutro giro, embora, inicialmente, o réu tenha praticado lesão corporal e proferido ameaças contra a vítima, verifica-se dos autos que, após retornar à residência e lhe pedir desculpas, o acusado manteve relação sexual com a vítima. Esta, por sua vez, apenas consentiu com o ato em razão do temor imposto pelas agressões físicas e ameaças sofridas ao longo de toda a noite e manhã daquele dia.Neste ponto, transcrevo abaixo a descrição fática contida na denúncia:Ao amanhecer, Elias afirmou que ela era culpada por apanhar dele, e saiu para trabalhar, contudo retornou por 3 (três) vezes à residência, e em todas as vezes ameaçou à vítima dizendo "hoje eu vou lhe acertar ".Antes de sair novamente, o denunciado apoderou-se do celular da vítima, da chave da motocicleta, e ainda trancou o portão da residência e levou a chave, no intuito de impedi-la de sair.Com a saída do companheiro, Joysiane escreveu um bilhete de socorro e arremessou para a casa vizinha, conforme se nota no evento n. 22.Em um pequeno lapso de tempo, Elias retornou à residência, entregou o celular, pediu desculpas à vítima e, em seguida, manteve relações sexuais com ela, que não recusou devido sentir medo.Nesse trilhar, observa-se que o art. 383, caput, do Código de Processo Penal consagra o instituto da emendatio libelli, permitindo ao(à) magistrado(a) proceder a novo enquadramento jurídico da conduta descrita nos autos, ainda que diverso daquele inicialmente atribuído pelo Parquet, sempre que entender que tal reclassificação promove uma subsunção mais adequada ao fato apurado.Assim, inexiste vinculação absoluta entre a tipificação adotada na denúncia e a descrição legal contida na sentença.Além do mais, não se deve cogitar violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que o acusado se defende da conduta descrita na denúncia, e não da classificação jurídica atribuída pelo Ministério Público aos fatos narrados. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:[...]. 2 - EMENDATIO LIBELLI (LESÃO CORPORAL E AMEAÇA). NULIDADE SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA (3º APELANTE). É permitida a emendatio libelli, prevista no artigo 383 do CPP, sem aditamento da peça exordial ou intimação dos processados, uma vez que estes se defendem dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação realizada ao final da peça acusatória. [...]. (TJ-GO - Apelação Criminal: 02121801120208090144 SILVÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 03/03/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 03/03/2021). Destaquei.Com efeito, pelo exame da instrução criminal, verifico que as ameaças atribuídas ao réu melhor se adequam ao tipo legal estampado no art. 213, caput, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, cujas redações são as seguintes:Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.Aumento de penaArt. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)[...].II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 13.718, de 2018)[...].Explico.De acordo com a sistemática implantada no Código Penal pela Lei 12.015/09, dependendo da idade da vítima, e desde que não se apresente qualquer outra causa diversa de vulnerabilidade, três situações podem se verificar no tocante ao crime de estupro. Vejamos:a) Vítima com idade igual ou superior a 18 anos: estupro simples (CP, art. 213, caput);b) Vítima menor de 18 e maior de 14 anos: estupro qualificado (CP, art. 213, § 1.º, in fine); ec) Vítima menor de 14 anos: estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, caput).A lei penal, ao prever os crimes contra a dignidade sexual, tutela o direito de liberdade que qualquer pessoa tem sobre o corpo, no que diz respeito aos atos sexuais. São protegidos pela norma em comento: a dignidade, a liberdade e o desenvolvimento sexual.Como se pode observar, a conduta típica do crime de estupro (CP, art. 213, caput) é “constranger”, que tem o sentido de forçar, coagir, impelir, obrigar alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. O estupro, na realidade, constitui uma espécie de crime de constrangimento ilegal, na medida em que a vítima é coagida, devido ao emprego de violência ou grave ameaça, a fazer algo a que por lei não está obrigada, no caso, a ter conjunção carnal com o agente ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.A violência, no caso, é a material, ou seja, o emprego de força física capaz de tolher a capacidade de agir da vítima, impedindo-a, em suma, de desvencilhar-se do estuprador. Já a violência moral, por sua vez, é aquela que age no psíquico da vítima e cuja força intimidatória é capaz de anular sua capacidade de querer. A lei penal faz menção à grave ameaça, isto é, o dano prometido deve ser maior que a própria conjunção carnal ou a prática do ato libidinoso, não tendo a vítima outra alternativa senão ceder à realização do ato sexual. O mal prometido pode ser direto (contra a própria vítima) ou indireto (contra terceiros ligados à vítima); justo (denunciar crimes praticados pela vítima) ou injusto (anunciar que vai matá-la); e deve ser analisado sob o ponto de vista da vítima, ou seja, tendo em conta suas condições físicas e psíquicas. Ora, um(a) idoso(a), um(a) enfermo(a) ou um(a) adolescente são muito mais suscetíveis que uma jovem que possui plena capacidade física e mental.Como a ação nuclear descrita no art. 213, caput, do Código Penal é “constranger”, o dissenso da vítima quanto à conjunção carnal ou a outro ato libidinoso é fundamental para a caracterização do delito. Trata-se, na verdade, de elementar implícita do tipo penal.Com efeito, se há consentimento dos participantes da atividade sexual, não se configura o crime de estupro. Assim, a discordância da vítima deve ser séria e firme, capaz de demonstrar sua efetiva oposição ao ato sexual, razão pela qual somente pode ser superada mediante o emprego de violência ou grave ameaça.De fato, se um dos envolvidos não demonstrar seriedade em sua repulsa ao ato sexual e o outro insistir mediante violência ou grave ameaça, acreditando tratar-se o “não” como parte de um ritual de conquista, poderá incidir o instituto do erro de tipo, nos moldes do art. 20, caput, do Código Penal, afastando o dolo e conduzindo à atipicidade da conduta.No entanto, o dissenso da vítima não exige que esta adote atitudes heroicas, colocando em risco sua própria vida ou integridade física, bem como a de terceiros, para repelir a conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Esse entendimento se torna ainda mais relevante ao considerarmos que, na maioria dos casos, os abusos sexuais são praticados contra mulheres.Como destacam Antônio Scarance Fernandes e Oswaldo Henrique Duek Marques (apud MASSON, 2018, p. 93):“A tendência, contudo, é a de não se exigir da ofendida a atitude de mártir, ou seja, de quem, em defesa de sua honra, deva arriscar a própria vida, só consentindo no ato após ter se esgotado toda a sua capacidade de reação. É importante, em cada caso concreto, avaliar a superioridade de forças do agente, apta a configurar o constrangimento através da violência.”No caso dos autos, verifica-se que, em seu depoimento, a vítima afirmou ter sido agredida fisicamente durante toda a noite e submetida a intenso sofrimento psicológico em razão das sérias ameaças proferidas pelo réu. Relatou que, naquela ocasião, o acusado também utilizou um alfinete para ameaçá-la, afirmando que o enfiaria sob suas unhas. Acrescentou, ainda, que o réu saiu e retornou do trabalho aproximadamente três vezes e que, durante essas idas e vindas, reiterava as ameaças, dizendo: “Hoje eu vou te acertar”. Nesse contexto, segundo a vítima, o acusado manteve relação sexual com ela contra sua vontade.A meu ver, o constrangimento descrito encontra-se plenamente caracterizado pelas reiteradas ameaças proferidas pelo acusado, bem como pelo estado de temor em que se encontrava a vítima, que não dispunha de meios de resistência. Tal situação foi agravada pela violência física anteriormente praticada, uma vez que a vítima permaneceu toda a noite sendo agredida. A submissão da vítima, motivada pelo medo do agressor, configura o elemento do constrangimento mediante grave ameaça, indispensável à tipificação do crime de estupro previsto no art. 213, caput, do Código Penal.Ademais, o fato de a vítima ter qualificado o ato como “o mais doloroso dentre todas as violências sofridas” evidencia, de forma inequívoca, a ausência de consentimento, além de demonstrar o profundo abalo psicológico causado pela agressão sexual sofrida. Tal declaração reforça a percepção de que a relação sexual ocorreu sob coação, sendo incompatível com qualquer forma válida de consentimento.Dessa forma, entendo que há nos autos elementos suficientes para a configuração do crime de estupro, estando devidamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria do fato, razão pela qual a responsabilização penal do réu se impõe.Aproveito o ensejo, ainda, para consignar que se houver conjunção carnal ou anal, a infração deixaria vestígios e por esse motivo faz-se necessária à realização de exame de corpo de delito. No entanto, haverá casos em que a prova pericial será mais um elemento de formação da convicção do julgador, mas não será tida por indispensável para o decreto condenatório. Isto porque, o estupro nem sempre deixa vestígios materiais. Mesmo nas hipóteses de penetração – conjunção carnal ou sexo anal – há situações sem marcas físicas, especialmente quando a vítima já manteve relações sexuais anteriormente, ou então nas hipóteses em que o autor do fato não chegou à ejaculação.No caso em questão, observa-se que não foi realizado exame pericial. Contudo, a ausência desse laudo não tem o condão de, por si só, estabelecer que não existem provas da materialidade do crime, tendo em vista que, nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima assume especial relevância, porquanto não raras vezes que os delitos são cometidos na clandestinidade, sem a presença de testemunhas.Nesse passo é elucidativo o Tema 03, da Jurisprudência em Teses n. 111, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:3) Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.Cito, ainda, farta jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABANDONO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO DO AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos (...)" (AgRg no HC 421.179/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 19/12/2017). [...]. (STJ - AgRg no AREsp: 1595939 GO 2019/0298624-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 19/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020). Destaquei.AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FALTA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. [...]. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1784535 AM 2020/0289625-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/06/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Destaquei.Neste ponto, ressalto que, embora esta magistrada não possua formação específica em psicologia ou em outras áreas voltadas ao estudo do comportamento humano, foi possível observar, durante o depoimento judicial, que a vítima demonstrou evidente desconforto e abalo emocional, chegando às lágrimas, o que indica ter sido submetida a um evento de natureza traumática.Portanto, reitera-se que a vítima demonstrou total falta de interesse em incriminar o réu de maneira infundada, não havendo qualquer justificativa plausível ou motivo aparente que pudesse levá-la a fazer tal acusação.Lado outro, sabe-se que o art. 226 do Código Penal, com redação conferida pela Lei 11.106/05, contempla causas de aumento da pena aplicáveis aos crimes definidos nos Capítulos I e II do Título VI da Parte Especial do Código Penal. No inciso II, o art. 226 do Código Penal impõe o aumento da pena de metade “se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela”.No caso, não há dúvidas de que a vítima e réu conviviam. Portanto, deve ser aplicada ao caso a causa de aumento de pena.III – DO CÁRCERE PRIVADOInicialmente, entendo que a materialidade do crime imputado ao acusado pelo Ministério Público está sobejamente comprovada nos autos, por meio do Registro de Atendimento Integrado de n. 40173696, Termos de Declarações; Termo de Exibição e Apreensão; pedido de socorro escrito em papel e Relatório Médico, todos do inquérito policial (evento 22), bem como os depoimentos da vítima/testemunhas prestados em juízo (evento 72/75).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática das condutas descritas na exordial acusatória pelo acusado, na forma que passo a expor.Quando ouvida em juízo sobre os fatos, a vítima Joyziane de Souza, afirmou, em síntese, que, por volta das 22h, o acusado chegou da oficina e a convidou para buscar uma costela. Após retornarem para casa e ele ter se alimentado, o acusado pegou o celular da vítima e, ao acessá-lo, encontrou contatos que estavam vinculados a outro aparelho Iphone, o qual a vítima havia emprestado a uma conhecida. Ao visualizar os contatos, o acusado, visivelmente alterado, arremessou o celular quebrado contra o braço da vítima, xingando-a e chamando-a de “vagabunda”. Em seguida, ordenou que ela fosse para o quarto, onde iniciou uma série de agressões físicas, incluindo tapas no rosto, além de ameaçá-la de morte repetidas vezes, afirmando: “Hoje eu vou te matar”. A vítima esclareceu que essa não foi a primeira vez em que sofreu agressões do acusado. Naquela noite, a sessão de violência se prolongou até aproximadamente 3h da manhã. Pela manhã, o acusado saiu para a oficina, mas retornou à residência diversas vezes ao longo do dia. Durante essas idas e vindas, trancou a vítima dentro da casa, levando consigo a chave da residência, a chave da moto e o celular dela. Sem conseguir sair ou pedir ajuda, a vítima escreveu um bilhete solicitando socorro e o lançou para a casa da vizinha, que, a princípio, não percebeu. Posteriormente, em uma de suas voltas, o acusado devolveu o celular da vítima, momento em que ela conseguiu entrar em contato com a Guarda Civil Municipal (GCM), solicitando apoio. A vítima relatou, ainda, que, o acusado amassou um copo de alumínio contra sua cabeça. Declarou que era constantemente ameaçada psicologicamente, sendo privada de visitar sua mãe, podendo vê-la apenas aos sábados. O acusado, segundo a vítima, costumava dizer: “toda mulher que eu arrumo, eu gosto de mexer no psicológico dela”, o que a levou a desenvolver gatilhos emocionais relacionados às agressões sofridas. A vítima narrou que, naquela noite, o acusado também utilizou um alfinete para ameaçá-la, afirmando que o enfiaria sob suas unhas. Afirmou que não havia necessidade de inventar nada, pois, inclusive, o irmão do acusado tomou conhecimento de alguns fatos e, em resposta, ele afirmou que chamaria a polícia, o que de fato fez. No entanto, ao saber da ligação, o acusado fugiu de carro antes da chegada da viatura. Todavia, ao retornar para casa, o acusado agrediu a vítima com chutes. Declarou que as agressões físicas eram constantes e que ele sempre buscava machucá-la de alguma forma. Ressaltou que ajudou financeiramente o acusado em diversas situações, inclusive pagando honorários advocatícios quando ele esteve preso no ano anterior, além de auxiliá-lo em outras necessidades. Quando questionada, a vítima esclareceu que o acusado compareceu ao local onde ela trabalhava, insinuando que ela não estava realmente trabalhando e que estaria o traindo. Declarou que perdeu dois empregos devido às atitudes do acusado, que constantemente causava problemas em seu ambiente profissional. Sobre o cárcere privado, afirmou que ficou trancada na residência, sem acesso ao celular, sem as chaves da casa e da moto, sendo impossibilitada de sair, tendo o acusado trancado o portão com cadeado pelo lado de fora. Quando perguntada, afirmou que ficou machucada, tendo em vista que o réu lançou o celular contra seu braço, amassou o copo em sua cabeça e deu-lhe um tapa no ouvido. Relatou que, mesmo estando na área externa da casa, não pôde pedir ajuda em voz alta, pois temia represálias ainda maiores. A vítima também destacou que, durante a madrugada, o acusado abria os armários da casa à procura de facas, aumentando ainda mais seu temor. A vítima destacou que o réu saiu e voltou do trabalho cerca de três vezes e que durante as idas e vindas do trabalho, o acusado a ameaçava constantemente, afirmando: “Hoje eu vou te acertar”. Segundo ela, somente na última vez que retornou devolveu o celular dela, o que possibilitou que ela conseguisse pedir ajuda. Até esse momento, ficou trancada na casa, sem acesso ao celular, às chaves da residência e da moto. O acusado havia trancado o portão pelo lado de fora com um cadeado. A vítima relatou que ficou nessa condição de cárcere privado entre as 8h e 10h da manhã daquele dia e que durante esse período se perguntava se não iria aparecer ninguém para lhe ajudar. Sem outra alternativa, escreveu um bilhete pedindo socorro e o lançou para a casa da vizinha, que inicialmente não percebeu. Posteriormente, ao recuperar o celular, conseguiu entrar em contato com a Guarda Civil Municipal (GCM), solicitando apoio. Sobre a violência sexual, confirmou que, após agredi-la durante toda a noite e lhe causar intenso sofrimento psicológico, o acusado manteve relação sexual com ela sem seu consentimento na manhã seguinte, fato que considera o mais doloroso dentre todas as violências sofridas. A vítima declarou sentir muito medo do acusado e reafirmou a necessidade de manter as medidas protetivas, não tendo interesse em revogá-las.A testemunha Pedro Vinicius da Costa Peixoto, policial militar, quando ouvido em juízo, afirmou, em resumo, que durante um patrulhamento preventivo, a equipe recebeu uma denúncia via telefone funcional. Relatou que a vítima informou que havia sofrido agressões de seu companheiro durante toda a noite. Segundo a testemunha, a vítima relatou que o agressor saiu da residência pela manhã, levando o seu celular, o que a impossibilitou de pedir ajuda naquele momento. Destacou que, diante da situação, a vítima escreveu um bilhete pedindo socorro e o jogou para a casa vizinha. No entanto, até então, o vizinho não havia conseguido pegar o bilhete. Contou que, em um determinado momento, o agressor retornou à residência e devolveu o celular à vítima. A testemunha mencionou que, se não se enganava, a vítima relatou que o suspeito tentou forçar uma relação sexual com ela antes de sair novamente para o trabalho. Afirmou, ainda, que assim que a vítima conseguiu recuperar o telefone, a vítima entrou em contato com a guarnição, que deslocou uma equipe até o local. A testemunha asseverou que a prisão foi realizada de forma tranquila. Quando questionada sobre o estado da vítima no momento da abordagem, a testemunha descreveu que ela estava bastante abalada, chorando o tempo todo e demonstrando vergonha ao relatar alguns detalhes. Narrou que, como a equipe contava com a presença de uma policial feminina, foi solicitado que ela conversasse com a vítima, o que facilitou um relato mais detalhado. A testemunha assinalou que vítima apresentava uma marca no braço e mostrou um copo quebrado, que, segundo ela, teria sido utilizado pelo agressor durante a agressão. Sobre a situação de cárcere privado, a testemunha afirmou que foi informado à equipe que o agressor teria trancado a vítima e levado seu celular pela manhã. Foi nesse momento que ela conseguiu escrever o bilhete e jogá-lo para a vizinha. Algum tempo depois, o agressor retornou, devolveu o telefone e demonstrou arrependimento. Logo após, segundo a vítima, ele manteve relação sexual com ela e saiu novamente para o trabalho. A testemunha ainda mencionou que, ao chegar ao local da ocorrência, o bilhete foi encontrado e entregue à guarnição. Quando questionada sobre sua experiência na função, a testemunha afirmou que atua como guarda há um ano e que esta foi a primeira ocorrência envolvendo o casal, pois não os conhecia anteriormente.A testemunha Karen Cristine de Almeida, guarda municipal, relatou, em síntese, que recebeu uma ligação, via telefone funcional, com um pedido de socorro logo pela manhã. Afirmou que a solicitante enviou a localização, tendo a equipe se deslocou até o local. Ao chegarem, encontraram a vítima dentro da residência. Ao adentrarem a casa, a vítima apresentou algumas provas da agressão. Segundo a testemunha, a cama da vítima estava quebrada, e havia um copo que a vítima afirmou ter sido utilizado pelo agressor para agredi-la. Segundo a testemunha, a vítima relatou que foi agredida durante toda a noite e que, pela manhã, o agressor tomou seu celular e saiu para o trabalho. Posteriormente, ele retornou, devolveu o aparelho, manteve relações sexuais com ela e saiu novamente para trabalhar. Foi nesse momento que a vítima conseguiu entrar em contato com a equipe solicitando ajuda. Destacou que diante da situação, a equipe conduziu a vítima até o local de trabalho do suspeito, que ficava próximo do local e, ao chegar lá, a vítima o reconheceu, e ele foi conduzido até a delegacia. Ao ser questionada sobre o estado emocional da vítima, a testemunha afirmou que a vítima estava muito assustada, chorando e desesperada, apresentando um machucado no braço e reclamando de dor no ouvido. Quanto ao papel contendo o pedido de socorro, a testemunha relatou que outra viatura foi deslocada até o local e localizou o referido papel, que foi apreendido.O réu, por sua vez, negou ter praticado os fatos a ele imputados, alegando que houve apenas uma discussão entre ele e a vítima, na qual foram proferidas palavras de baixo calão. No entanto, afirmou que não a agrediu. Sobre a acusação de cárcere privado, declarou que, diariamente, ao sair de casa, tranca o portão e deixa a chave na motocicleta da vítima. Segundo ele, geralmente, aos sábados, a vítima sai para trabalhar mais cedo. Aduziu que não levou a chave da moto e que, naquele dia, a vítima iria fazer as unhas, além de que, no domingo pela manhã, ambos viajariam para Goiânia/GO.Ao ser questionado, afirmou que não sofreu nenhuma lesão e alegou que os machucados da vítima teriam sido decorrentes de um acidente de trânsito. Negou tê-la ameaçado, confirmando apenas que proferiu palavras de baixo calão.Pois bem.No que tange ao crime de cárcere privado, é cediço que o bem jurídico protegido pela lei penal é a liberdade de locomoção, consistente no direito de ir, vir e permanecer, de toda e qualquer pessoa humana. O fundamento constitucional deste delito encontra se no art. 5º da Constituição Federal que preceitua: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade [...].”.O núcleo do tipo é “privar”, que significa tolher, total ou parcialmente, a liberdade de Locomoção de alguém, que só pode ser praticado com dolo (elemento subjetivo), inexistindo a modalidade culposa.No tocante à consumação, tem-se que o crime previsto no art. 148 do Código Penal é permanente e material, ou seja, a consumação se prolonga no tempo, pela vontade do agente. Destarte, o aperfeiçoamento do delito reclama a privação da liberdade de alguém por tempo juridicamente relevante, a ser aferido no caso concreto. Ademais, ressalta-se que os §§ 1º e 2º do art. 148 do Código Penal elencam diversas qualificadoras, relacionadas à condição da vítima, ao meio de execução do crime, ao tempo de duração da privação da liberdade, à finalidade do agente e ao resultado produzido. Neste ponto, ressalta-se que, em relação a qualificadora prevista no inciso I do § 1º do referido artigo, a maior gravidade da conduta repousa no fato de ter sido o crime praticado no âmbito das relações familiares, no seio da união estável, ou ainda contra pessoa idosa, mais frágil em razão da avançada idade, e, consequentemente, com menor possibilidade de defesa.Ressalta-se, ainda, que no tocante ao ascendente, ao descendente, ao cônjuge e à pessoa maior de 60 (sessenta) anos, não se aplicam as agravantes genéricas do art. 61, inciso lI, alíneas “e” e “h”, do Código Penal, sob pena de dupla punição pelo mesmo fato (bis ín idem).Na hipótese dos autos, extrai-se do depoimento judicial da vítima que esta permaneceu em condição de cárcere privado entre as 8h e 10h da manhã do dia dos fatos, sendo privada de sua liberdade de locomoção, sem possibilidade de deixar a residência ou buscar auxílio. A fim de romper tal restrição, a vítima redigiu um bilhete solicitando socorro e o arremessou em direção à residência vizinha, sem que houvesse resposta imediata. O estado de privação de liberdade somente foi interrompido quando a vítima recuperou seu aparelho celular e conseguiu contatar a Guarda Civil Municipal (GCM), requerendo intervenção, permanecendo nessa condição até a chegada da viatura ao local. Assim sendo, tenho que a conduta do réu subsome-se ao crime previsto no art. 148, § 1º, do Código Penal, sendo a condenação medida acertada.Diante dos elementos trazidos aos autos, entendo que estão presentes as elementares objetivas e subjetivas dos tipos penais previstos nos artigos 148, §1°, inciso I, e 213, caput, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06, restando, assim, demonstrada e provada cabalmente a materialidade e a autoria delitiva imputada pelo Ministério Público ao acusado, já que realizou os elementos objetivos dos tipos de forma consciente e voluntária (dolo).Além disso, ausente qualquer causa que exclua a ilicitude dos fatos. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Deste modo, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal.É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para:a) CONDENAR o acusado ELIAS COELHO XAVIER FILHO nas penas previstas nos artigos 129, § 13, e 148, §1°, inciso I, do Código Penal, com incidência da 11.340/06;b) CONDENAR o acusado ELIAS COELHO XAVIER FILHO nas penas previstas no art. 213, caput, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal, com incidência da 11.340/06, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal.Passo à dosimetria da pena, atendendo às diretrizes do art. 68 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para prevenir e reprovar a prática do crime.1ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:No âmbito da 1ª fase do método trifásico de aplicação da pena, serão analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade: verifico dos autos de execução penal de n. 0035084-37.2019.8.09.0142, que o sentenciado cumpria pena quando praticou a conduta apurada nos autos, justificando a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais (STJ - AgRg no HC: 891023 SC 2024/0044186-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2024).Motivos, circunstâncias e consequências são normais da espécie.Antecedentes: em consulta a certidão de antecedentes (evento 89) e aos autos de execução penal de n. 0035084-37.2019.8.09.0142, verifico que o réu é multirreincidente, possuindo ao menos 04 (quatro) condenações transitadas em julgado, razão pela qual uso a condenação proferida nos autos de n. 7515-66.2016.8.09.0142, transitado em julgado na data de 19/12/2017, para valorar esta circunstância, tendo em vista que a jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem (STJ - AgRg no AREsp: 1116974 MG 2017/0146435-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2017);Conduta social e personalidade: deixo de valorá-la em virtude de inexistir nos autos elementos suficientes para tanto.Comportamento da vítima: em nada contribuiu.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciado, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta.Considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base, na seguinte forma:a) Lesão Corporal: em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão;b) Cárcere privado: em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão;c) Estupro: em 08 (oito) anos de reclusão.2ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na segunda fase da dosimetria da pena, não verifico a presença de atenuantes. Todavia, presente a agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP, tendo em vista que réu é multirreincidente, possuindo ao menos 04 (quatro) condenações transitadas em julgado, das quais destaco a condenação proferida nos autos de n. 0117692-92.2019.8.09.0142, transitado em julgado na data de 22/03/2022, bem como presença da agravante prevista no art. 61, inciso II, “f”, tendo em vista que os crimes foram cometido no âmbito das relações domésticas.Quanto à agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, cumpre esclarecer que esta não se aplica ao crime de lesão corporal qualificada, prevista no § 13 do art. 129 do Código Penal. Isso porque referida qualificadora já incorpora, como elementar do tipo, a condição de vulnerabilidade da vítima em razão do menosprezo ou discriminação do seu gênero feminino e do ambiente doméstico e familiar, de modo que a aplicação simultânea da agravante mencionada configuraria indevido bis in idem. Da mesma forma, para evitar a incidência de bis in idem, a agravante também não se estende ao crime de estupro. Isso se deve ao fato de que a causa de aumento de pena aplicável ao estupro cometido contra cônjuge ou companheiro (conforme previsto no art. 226 do CP) já insere o fato no contexto mais amplo da violência doméstica.Assim sendo, fixo a pena intermediária da seguinte forma:a) Lesão Corporal: mantenho a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão;b) Cárcere privado: em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão;c) Estupro: em 08 (oito) anos de reclusão.3ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na terceira fase da dosimetria da pena, presente a causa de aumento de pena, prevista na parte especial do Código Penal, no art. 226, inciso II, (agente é companheiro da vítima), devendo a pena do réu, em relação ao crime de estupro, ser majorada de 1/2 (metade). Assim sendo, não havendo a presença de outras causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva em:a) Lesão Corporal: mantenho a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão;b) Cárcere privado: em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão;c) Estupro: em 12 (doze) anos de reclusão.DO CONCURSO MATERIALConsoante o disposto no art. 69, caput, do Código Penal, depreendo que devem ser aplicadas de maneira cumulativa as penas privativas de liberdade quando o agente pratica, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes, idênticos ou não.Assim, o somatório atinge o quantum de 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.DETRAÇÃONos termos do art. 42 do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo 41 do mesmo diploma.In casu, verifica-se que o réu está preso desde 08/02/2025, fazendo jus a 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de detração.Portanto, aplicando-se a detração penal (CP, art. 42), conclui-se que o sentenciado possui uma pena remanescente de 17 (dezessete) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de reclusão.DO REGIME DE PENAO regime inicial para cumprimento da reprimenda é o FECHADO, considerando quantum de pena privativa de liberdade definitiva imposta, com fundamento no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADENEGO ao condenado ELIAS COELHO XAVIER FILHO o direito de recorrer em liberdade desta sentença, haja vista o regime inicial de pena fixado, bem como diante da manutenção dos requisitos contidos no art. 312 e 313 do CPP, e, por conseguinte, DETERMINO o imediato cumprimento da pena aplicada.DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA:É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, considerando o quantum de pena e a reincidência do sentenciado. Portanto, é vedada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme ressai do art. 44, incisos I e II, do Código Penal e art. 17 da Lei 11.340/06.Nesse mesmo diapasão, incabível a aplicação do sursis, tendo em vista que o acusado não preenche os requisitos estabelecidos no art. 77 do Código Penal. DO VALOR INDENIZÁVEL De acordo com o que prevê o art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.Em primeiro lugar, embora não se olvide da divergência doutrinária a respeito, é certo que prevalece o entendimento pela possibilidade dessa fixação de quantum mínimo indenizatório na sentença penal.Além disso, a jurisprudência referenda a legitimidade da fixação do patamar mínimo, desde que haja pedido expresso do Ministério Público (STJ - REsp: 1827118). No presente caso, verifico que o pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima foi feito pelo Ministério Público na petição inicial, restando, portanto, preenchido o requisito.Assim, considerando que o dano moral, em tal caso, é in re ipsa, uma vez que, presumidamente, afeta a dignidade da pessoa humana, hei por bem ARBITRAR indenização mínima à vítima no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, nos termos do artigo 387, IV, do CPP.Vale, portanto, a presente sentença como título executivo judicial. DAS CUSTAS CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais.DISPOSIÇÕES FINAISApós o trânsito em julgado:a) Lancem-se o nome do sentenciado no rol dos culpados;b) Proceda às anotações devidas no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal e, Justiça Eleitoral via sistema INFODIP, para fins do comando "ASE 337", para suspensão de direitos políticos, artigo 15, inciso III, da Constituição da República e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral;c) Expeça-se a guia de recolhimento, nos termos da Resolução n. 113 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;d) Decorrido prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada de maneira individual (trânsito em julgado para acusação e trânsito em julgado para defesa);e) Comuniquem-se à vítima sobre o teor da presente decisão, consoante artigo 201, §§ 2º e 3º, do CPP.Após a realização de todos os atos aqui determinados, em não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoHSTÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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