Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0050118-07.2021.8.06.0129" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Resultados para "0050118-07.2021.8.06.0129" – Página 5 de 5

Municipio De Boa Viagem e outros x Gracikelly De Almeida Do Nascimento

ID: 282134291

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000297-18.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BOA VIAGEM PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

GRACIKELLY DE ALMEIDA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3000297-18.2024.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VIA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3000297-18.2024.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM APELADO: GRACIKELLY DE ALMEIDA DO NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Boa Viagem/CE contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Gracikelly de Almeida do Nascimento, que objetivou a concessão do direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, bem como o pagamento do adicional constitucional de 1/3 sobre a integralidade do referido período, conforme previsão do art. 17 da Lei Municipal nº 652/1997. O juízo da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem julgou procedente o pedido inicial (ID 19957654), condenando o ente municipal a conceder à parte autora as férias previstas na legislação local, com a incidência do terço constitucional sobre todo o período de 45 dias, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança. Em suas razões recursais (ID 19957658), o Município sustentou, em síntese, que: (i) a sentença seria ilíquida, impondo a necessidade de remessa necessária; e (ii) o adicional de 1/3 de férias deve incidir apenas sobre o salário normal, não havendo respaldo legal para sua aplicação sobre o período de recesso escolar, que não se confunde com férias. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada (ID 19957662), pugnando pela manutenção da sentença, sob o fundamento de que a legislação municipal específica garante aos docentes o direito a 45 dias de férias, com o respectivo adicional constitucional. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 20353091), opinando pelo conhecimento do recurso, sem, contudo, adentrar ao mérito. É o relatório, em síntese. Decido. Inicialmente, conheço do presente recurso, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade. O ente municipal apelante, preliminarmente, alega que a sentença seria ilíquida, se impondo a necessidade de remessa necessária. Não assiste razão ao recorrente, pois na forma do art. 496, § 3º, inc. III, do CPC/15, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que se reconhece o direito a valores devidos a servidor público, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez da condenação, quando inferior aos limites legais, não justifica a remessa necessária. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.705.814/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1.873.359/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/09/2020; e EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020. No presente caso, embora a condenação não tenha valor determinado, os elementos constantes dos autos permitem estimar que o valor da condenação, ainda que ilíquido, não resulta em proveito econômico que supere o valor de alçada a justificar o reexame ex officio. Preliminar rejeitada. Passo a análise do mérito. Conforme relatado, a controvérsia posta nestes autos diz respeito ao reconhecimento do direito dos professores municipais de Boa Viagem ao recebimento do terço constitucional de férias sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias de descanso previstos na legislação municipal aplicável à categoria. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que a parte autora exerce o cargo de "Prof. Educ. Básica II", possuindo vínculo estatutário com o ente público demandado, conforme demonstram as Fichas Financeiras Individuais anexadas nos ID's de n° 19957640 e 19957641. Na qualidade de servidor público efetivo, a parte autora possui assegurado o direito ao recebimento de abono de férias equivalente, no mínimo, a um terço de sua remuneração, nos termos do art. 7º, inciso XVII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (destaquei) De fato, a Constituição Federal de 1988 é expressa ao garantir a percepção de um terço de remuneração adicional no período de férias, salvo disposição diversa na legislação municipal. Diante disso, impõe-se examinar a incidência do referido adicional sobre os 15 (quinze) dias que, de acordo com a legislação local, integram o total de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Para tanto, é oportuno transcrever o art. 17 da Lei Municipal nº 652/2007, que trata do Estatuto do Magistério do Município de Boa Viagem: Art. 17 - Serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos docentes em efetiva regência de classe, distribuídos nos períodos de recesso escolar. § único Os demais profissionais da educação farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais igualmente distribuídos no recesso escolar. Do teor do dispositivo acima, infere-se que os docentes da rede pública municipal de Boa Viagem, quando em regência de classe, fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, a serem usufruídos no período de recesso escolar. Não se controverte nos autos que o promovente desempenha suas funções em sala de aula, fazendo jus, portanto, ao gozo anual de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. A redação da norma é clara ao estabelecer o período de férias dos docentes, prevendo expressamente, além do tempo de fruição, que este se dará conforme o calendário escolar e as necessidades administrativas do estabelecimento. Cumpre ressaltar que o pagamento do adicional de férias, correspondente a um terço da remuneração, ocorre de forma automática, não havendo, na legislação local, qualquer restrição que limite tal incidência apenas a 30 (trinta) dias. Dessa forma, o valor do abono de férias deve incidir sobre a integralidade do período, que, no caso dos professores municipais, é de 45 (quarenta e cinco) dias, como já reconhecido. A jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e nesta Corte Estadual pacificou-se no sentido da obrigatoriedade do pagamento do terço constitucional sobre todo o período de férias legalmente previsto. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes, in verbis: FÉRIAS ACRÉSCIMO DE UM TERÇO PERÍODO DE SESSENTA DIAS PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (STF - RE 761325 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014). (destaquei) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROFESSORES. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CÁLCULOSOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVOREGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDOPUBLICADO EM 07.12.2012. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF -ARE 814640 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSOELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 06-08-2015 PUBLIC 07-08-2015). (destaquei) No mesmo sentido, firmou-se o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça, que, reiteradamente, tem reconhecido o direito ao terço de férias calculado sobre a totalidade dos 45 (quarenta e cinco) dias, conforme demonstram os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº. 652/1997. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO OPERÍODO DE FÉRIAS. DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃOCONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Municipal nº 652/1997, que trata do Estatuto do Magistério do Município de Boa Viagem, menciona expressamente que o profissional de magistério possui o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Com efeito, faz-se imperioso registrar que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, inciso XVII, estatui que é direito deles o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;", cumpre registrar que o art. 39, § 3º, da Carta Magna dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público. 2. O Supremo Tribunal Federal, acerca do tema ora em debate, assentou entendimento no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias anuais legalmente definido. 3. Com efeito, faz-se imperioso registrar que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, inciso XVII, estatui que é direito deles o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Ademais, cumpre registrar que o art. 39, § 3º, da Carta Magna dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público. 4. Assim, conclui-se que o direito dos professores aos períodos de férias e ao aludido terço constitucional sobre todo esse período de férias, previstos no Estatuto do Magistério do Município de Boa Viagem, encontram-se compatíveis com a Constituição Federal. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0050118-81.2020.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/04/2022, data da publicação: 11/04/2022) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS POR ANO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº. 652/1997. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DISPOSITIVO EM ALUSÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Na origem, alega a autora, em resumo, ser professora municipal, e que a legislação municipal (Lei nº 652/1997 Estatuto do Magistério do Município de Boa Viagem) prevê aos docentes o direito à fruição de 45 (quarenta e cinco) dias de recesso remunerado (férias), o qual deve ser acrescido com o abono constitucional de 1/3 (um terço), a cada ano. 2. A norma que disciplina o direito ao adicional de férias vindicado pela parte apelante encontra previsão no Estatuto do Magistério de Boa Viagem(Lei Municipal nº. 652/1997), especificamente em seu art. 17, dispondo que o período de férias anuais do cargo de professor será de quarenta e cinco dias. 3 - Portanto, a legislação municipal não abre lacunas à interpretação diversa, não havendo que se falar, ainda, em violação ao que dispõe a Carta Magna em seu artigo 7º, XVII, que assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, visto que tal previsão constitucional não apresenta qualquer limitação referente ao período. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. 4 - Desta feita, conclui-se que a norma municipal em alusão foi expressa em conceder férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos docentes, de modo que, atentando à constitucionalidade da referida norma, deverá incidir o abono de 1/3 (um terço) sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, e não apenas sobre 30 (trinta) dias de férias, daí porque a sentença deve ser mantida. 5 - Reexame Necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0050120-51.2020.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2022, data da publicação: 01/03/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N.º 652/1997. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS. AJUSTE, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO. 1. Rejeição da prefacial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por ser autorizado ao Magistrado julgar antecipadamente desde que estejam presentes nos autos elementos suficientes à solução da lide. 2. O direito ao percebimento do adicional de férias se encontra previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, estendido aos servidores públicos por meio do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, os quais não estabelecem uma limitação temporal ao período de gozo de férias, mas somente que será concedido anualmente. 3. A Lei Municipal nº 652/1997, a qual dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Boa Viagem, prevê, em seu art. 17, férias anuais de 45 dias para os professores. 4. Não se trata de atribuição, pelo Judiciário, de determinada rubrica, mas da concessão de um direito expressamente garantido na legislação de regência do Município, de forma que não há óbice à incidência do adicional de 1/3 de férias sobre o período de 45 dias, bem como ao recebimento das diferenças pleiteadas, respeitada a prescrição quinquenal, impondo-se a ratificação do entendimento sentencial. 5. Nos termos do art. 17 da Lei Municipal nº 652/199, somente serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos docentes em efetiva regência de classe. Assim, não prospera a pretensão da demandante de que sejam computados o seu direito aos 15 dias de férias durante o período que ocupou a função de Diretora Escolar no período 06/01/2014 a 30/12/2014 e 02/02/2015 a 30/12/2016; 6. Apelação conhecida e desprovida. Ajuste, de ofício, da sentença, para determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e que o percentual de honorários em desfavor do Município de Boa Viagem seja fixado em fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, § 4º, II, do CPC). (Apelação Cível - 0050115-29.2020.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/11/2021, data da publicação: 03/11/2021) Por oportuno, cumpre assinalar que, da condenação imposta ao ente público, deverá ser deduzida a parcela já adimplida, correspondente a 30 (trinta) dias, observando-se ainda a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, verifica-se que Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.495.146-MG (Tema 905), determinando o IPCA-E como índice de correção monetária, a incidir a partir do vencimento de cada parcela que deveria ter sido paga, e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, no termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 405 do CC). Entretanto, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Confira-se: EC nº 113/21Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (grifei) Desse modo, ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Por fim, com relação aos honorários sucumbenciais, reza o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015 que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente deverá ocorrer posteriormente, quando da liquidação do julgado. Desse modo, revela-se inapropriada a fixação de tal verba sucumbencial neste momento, por malferir o dispositivo legal citado. Por essa razão, merece a sentença ser reformada nesta parte, ex officio, para excluir da condenação o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, o qual deverá ser definido, a posteriori, em liquidação, a teor do que preconiza o dispositivo retrocitado. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, procedendo, de ofício, à retificação da sentença, a fim de excluir a fixação de honorários advocatícios realizada na origem. Deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, tendo em vista tratar-se de sentença ilíquida, cuja definição do percentual deverá ocorrer futuramente, ocasião em que o Juízo de origem considerará o trabalho adicional desempenhado nesta instância, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11, do CPC/2015, entendimento este que perfilho em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (EDCL no REsp nº 1785364/CE, 06/04/2021). Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, proceda-se a devida baixa no acervo processual deste gabinete Fortaleza, 27 de maio de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 41 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes