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Municipio De Barbalha e outros x Francisco Luciano Nogueira

ID: 330379866

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050166-30.2021.8.06.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARBALHA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

FRANCISCO LUCIANO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

CELYANE MARIA CRUZ MACEDO

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DANIELLE RODRIGUES DE ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDREA MACEDO ALENCAR

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LUCIANA MARIA DE MACEDO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0050166-30.2021.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0050166-30.2021.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA APELADO: FRANCISCO LUCIANO NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. EXONERAÇÃO. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DO PERÍODO DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Barbalha contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar o ente público ao pagamento das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, referentes aos anos de 2017 a 2020, período em que o autor exerceu cargo comissionado de Coordenador de Veículos, Máquinas e Transporte. O Município sustenta, em grau recursal, que a natureza precária do cargo comissionado afastaria o direito às verbas requeridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devido o pagamento de férias não usufruídas, com acréscimo do terço constitucional, a servidor exonerado de cargo comissionado; e (ii) estabelecer o regime de atualização monetária e juros aplicável à condenação imposta à Fazenda Pública, à luz da EC 113/2021 e do Tema 905/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 39, §3º, da CF/1988 assegura aos ocupantes de cargo público, inclusive comissionado, os direitos sociais previstos no art. 7º, dentre eles as férias acrescidas de um terço, sem qualquer ressalva quanto à natureza do vínculo. 4. O STF, ao julgar o RE 570908 (Tema 30 da Repercussão Geral), firmou a tese de que é devido o pagamento das férias não gozadas, com o terço constitucional, ainda que ausente previsão legal expressa, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. Comprovado nos autos o exercício do cargo comissionado no período de 05.01.2017 a 31.12.2020, e não havendo demonstração do adimplemento das verbas reclamadas, faz-se presente o direito autoral, conforme ônus previsto no art. 373, I e II, do CPC. 6. Os consectários legais da condenação devem observar: (a) até 08.12.2021, juros moratórios à taxa da caderneta de poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento das parcelas (Tema 905/STJ); (b) a partir de 09.12.2021, aplicação única da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. 7. A sentença deve ser reformada somente para fixar o termo inicial da condenação ao pagamento das férias acrescidas de um terço na data de 05.01.2017. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XVII, e 39, §3º; CPC, arts. 373, I e II, e 85, §4º, II; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 570908, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 16.09.2009; STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22.02.2018 (Tema 905); TJCE, Apelação Cível 0050187-06.2021.8.06.0043, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª CDP, j. 16.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de junho de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível em face de sentença (id. 19774165) proferida pela Juíza de Direito Carolina Vilela Chaves Marcolino, da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, na qual, em sede de ação ordinária ajuizada por Francisco Luciano Nogueira em desfavor da referida Municipalidade, julgou procedente o pleito inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Barbalha a pagar à parte requerente, Francisco Luciano Nogueira, o valor referente às férias e ao 1/3 constitucional das competências dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020. As verbas serão atualizadas até o efetivo pagamento com a correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir do vencimento de cada uma das parcelas acima, e com juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2011, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09 (RESP 1.205.946; e CC, art. 405), a ser apurado em liquidação de sentença. Deixo de condenar o Município de Barbalha em custas processuais, por estar isento, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Por se tratar de sentença ilíquida, tem-se que a verba honorária sucumbencial deverá ser fixada apenas na fase de liquidação do julgado, considerando o disposto no art. 85, §4º, II do CPC. Sem custas, em face da isenção legal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC. Na apelação (id. 19774172), o Município de Barbalha sustenta, em suma, que o cargo em comissão apresenta natureza precária e transitória, de modo que não há direito ao pagamento das verbas rescisórias, tais como as férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões do autor no id. 19774173, requerendo a manutenção da sentença. Distribuição por sorteio à relatoria da Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães na abrangência da Terceira Câmara de Direito Público em 24.04.2025. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito dada a ausência de interesse público, por meio de parecer do Dr. Humberto Ibiapina Lima Maia (id. 20208920). Pronunciamento judicial no id. 20299161, ordenando a redistribuição dos autos a este Relator, em virtude de prevenção ao agravo de instrumento de nº 0621205-28.2022.8.06.0000, nos termos do art. 68, §1º, do RITJCE. Os fólios foram redistribuídos por prevenção a minha relatoria na competência da Primeira Câmara de Direito Público em 13.05.2025. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o autor, ex-servidor ocupante de cargo em comissão do Município de Barbalha, faz jus à percepção dos montantes atinentes às férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional. A Carta Magna prevê, em seu art. 37, inciso II, as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração como exceção à regra do provimento efetivo dos cargos públicos, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 - grifei) Consoante prescrevem os art. 7º, XVII, e art. 39, §3º, da Constituição Federal, a verba correspondente às férias, acrescidas de um terço, é assegurada aos trabalhadores da iniciativa privada e ao servidor público, sem ressalva quanto aos detentores de cargo comissionado. Transcrevo: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: […] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39 [...] §3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Sobre o assunto, a Suprema Corte, ao concluir o julgamento do Leading Case RE 570908 (Tema 30), fixou, sob a sistemática da Repercussão Geral, a seguinte Tese: I - O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito; II - A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. A propósito, cito a ementa do supracitado julgado: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. (STF, RE 570908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33 RTJ VOL-00233-01 PP-00304 - grifei) Ou seja, o servidor ocupante de cargo em comissão tem direito ao gozo de férias, com o pagamento do terço constitucional, pois trata-se de garantia prevista na Carta Magna, de modo que, caso não conferido tal direito pelo ente público, é cabível o adimplemento em pecúnia do valor correspondente ao descanso anual remunerado não usufruído, acrescido de um terço, mesmo após a exoneração daquele. In casu, verifica-se que o demandante foi admitido para o exercício do cargo comissionado de Coordenador de Veículos, Máquinas e Transporte perante o Município de Barbalha, tendo perdurado a relação jurídico-administrativa de 05.01.2017 a 31.12.2020 (id. 19774096, 19774097 e 19774098). Assim sendo, tem-se que o postulante logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, por meio da comprovação do desempenho de cargo comissionado perante o ente municipal durante determinado período. Por outro lado, o Município de Barbalha não se desincumbiu de atestar a quitação da verba reclamada ou o descabimento da pretensão veiculada em juízo, a teor do art. 373, II, do CPC, o qual estabelece ser ônus do réu a demonstração da existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Menciono precedente deste Sodalício em caso similar: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EX-SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PAGAMENTO REFERENTE ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E SALDO DE SALÁRIOS PROPORCIONAIS AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 905, DO STJ, E EC Nº 113/2021. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO. 1. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar o direito da autora, ex-servidora pública do Município de Barbalha, ao pagamento de férias vencidas com o terço constitucional, bem como o pagamento dos salários dos meses de agosto e setembro de 2020, em razão do exercício de cargo comissionado. 2. Acerca da matéria, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego público ocorrerá mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvando, entretanto, a nomeação para cargo comissionado. Por seu turno, o art. 39, § 3º, da Carta Magna, garante aos servidores ocupantes de cargo público, sem nenhuma distinção, os direitos sociais pleiteados na presente demanda, os quais se encontram previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º do texto constitucional. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas e do décimo terceiro salário, relativos ao período efetivamente trabalhado, sob pena de enriquecimento ilícito (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 12.3.2010 e ARE 721.001/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 07.3.2013). 4. Comprovado o vínculo jurídico-administrativo com o Município demandado pelo exercício de cargo comissionado, não resta dúvida que a autora possui direito a todas as verbas devidas ao servidor público, diante do que dispõe o art. 37, inciso II c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, respeitada a prescrição quinquenal, notadamente ao pagamento de férias vencidas com o terço constitucional e aos salários não pagos referentes ao período efetivamente laborado. 5. Ademais, o ente municipal demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC, não demonstrando efetivamente qualquer empecilho legal ao recebimento das vantagens em apreço. 6. Os índices de atualização dos valores devidos devem observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), incidindo juros de mora a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela inadimplida pelo réu, devendo incidir o índice da Taxa SELIC, a partir da EC nº 113/2021. 7. Considerando que a sentença ora recorrida é ilíquida, os ônus sucumbenciais não deverão ser arbitrados, por ora, devendo a fixação da verba honorária ocorrer somente na fase de liquidação, conforme expressa previsão do art. 85, § 4º, inciso II, do Código Processual Civil. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada de ofício apenas quanto aos índices de atualização e à fixação dos honorários advocatícios por ocasião da liquidação. (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 00501870620218060043, Relator(a): Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/08/2024 - grifei) É imperioso, assim, o reconhecimento do direito autoral ao pagamento dos importes relativos às férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, no tocante ao lapso temporal de 05.01.2017 a 31.12.2020. Quanto à prescrição, tendo em vista cuidar-se de matéria de ordem pública, registra-se que os valores reclamados não foram atingidos pelo referido instituto de direito material, nos termos do artigo 1° do Decreto n° 20.910/1932, o qual trata da prescrição de qualquer direito ou ação em face da Fazenda Pública, porquanto o pedido inicial restringe-se ao interregno de 05.01.2017 a 31.12.2020 e a presente ação foi ajuizada em 22.02.2021. Os consectários legais devem observar a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 905), incidindo juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da data da citação válida, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ser adimplida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. […] 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018; grifei) Ainda no tocante aos consectários legais das condenações judiciais em desfavor da Fazenda Pública, consigna-se que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, tal matéria passou a ser disciplinada da seguinte forma: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por ter as emendas constitucionais aplicabilidade imediata, atingindo os efeitos futuros de atos praticados no passado, a SELIC deve incidir no caso concreto a partir da data de vigência da EC 113/2021, respeitado, no entanto, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ quanto às prestações vencidas e não pagas anteriormente à citada norma constitucional derivada. Enfim, sendo ilíquido o decisum, os honorários advocatícios devem ser definidos na fase apropriada de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC, como bem asseverado pela Magistrada singular. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de reformar a sentença apenas para fixar o marco inicial do período da condenação ao pagamento da verba requestada na data de 05.01.2017. Determino, ex officio, a aplicação da Taxa SELIC em relação aos consectários legais da condenação como um todo, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, a partir de 09 de dezembro de 2021, data de publicação da EC 113, mantendo-os, contudo, na forma do Recurso Especial 1495146/MG (repetitivo: Tema 905) até 08 de dezembro de 2021. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator AI

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Processo nº 3000714-79.2025.8.06.0133

ID: 325142492

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000714-79.2025.8.06.0133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA INGRIND LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA INGRIND LIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000714-79.2025.8.06.0133 PROMOVENTE: ANTÔNIA JUDITE DE SOUSA PROMOVIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por ANTÔNIA JUDITE DE SOUSA, neste ato representada por sua filha, PATRICIA AMBROSIO DE SOUSA, em face de ESTADO DO CEARÁ, ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora aduz, em suma, que foi encaminhada para Santa Casa de Misericórdia de Sobral em 21 de fevereiro de 2025, com HEMORRAGIA SUBDURAL (CID-10 S06.5) em decorrência de Traumatismo Craniano. Aduz que possui 67 anos e é acompanhada pela Equipe de Multidisciplinar de Saúde Domiciliar pelo Programa Melhor em Casa de Nova Russas/CE, fazendo uso de traqueostomia, sonda nasoenteral e sonda vesical. Afirma, ainda, que em decorrência de seu quadro clínico, apresenta quadro de desnutrição e desidratação. Em razão de tudo que expôs, protocolou a presente demanda requerendo a concessão da tutela de urgência para compelir o demandado ao fornecimento de "1. DIETA NUTRICIONAL COMPLETA (ENTERAL) - Fórmula Polimérica, Hipercalórica, Hiperproteica, 1.5 kcal/mL - 38 L/MÊS. 2. INSUMOS - Frasco 31 UND/mês, Equipos 31 UND/mês e Seringas 31 UND/ mês, Luvas descartáveis - 2 cx/mês; 3. FRALDAS DESCARTÁVEIS TAMANHO G - 180 und./mês 4. CADEIRA DE RODAS 5. CADEIRA DE BANHO" (Inicial ID 159811021). Emenda realizada junto ao ID 161371805. Sistema registrou decurso de prazo do estado do Ceará para se manifestar acerca da antecipação de tutela no dia 08 de julho de 2025. É o breve relatório. DECIDO. Recebo a presente inicial e sua devida emenda, eis verifico que a mesma preenche os requisitos essenciais do artigo 319 e 320 do CPC, não sendo o caso de rejeição (art. 330 do CPC) ou de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), porquanto satisfeitos os requisitos necessários à concessão da benesse legal. Inicialmente, importante destacar que o pedido da autora não gira em torno de um medicamento, mas sim de um insumo/produto, razão pela qual não analiso o pedido autoral à luz da atualizações do Tema 1234 do STF. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que para a concessão de tutela de urgência se exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é verificada por meio de uma constatação de que o pedido deduzido tem considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida ao processo. Além do mais, é necessária a plausibilidade jurídica das alegações. Por sua vez, o perigo da demora é aquele que pode implicar dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal perigo deve ser concreto, atual e grave, de tal forma que tenha a aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito em caso de procedência da pretensão em sede de tutela definitiva. Ainda, a concessão de liminar inaudita altera pars se justifica quando a demora no pronunciamento judicial possa acarretar prejuízos ao requerente ou ineficácia de seu resultado final, não impondo restrição ao princípio do contraditório, visto tão-somente postergar no tempo a oitiva da parte contrária. Pretende a requerente a entrega mensal de suplementação alimentar, além dos insumos necessários para sua ingestão, fraudas, cadeira de rodas e cadeira de banho. Inicialmente, o artigo 196, da Constituição Federal, impõe ao estado no seu sentido amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações de saúde que objetivem a prevenção, redução e recuperação de doenças. Quanto ao fato da dieta não estar na lista de medicamentos do RENAME ou RESME, cumpre esclarecer que a Política Nacional de Alimentação e Nutrição[1] no âmbito das ações básicas de saúde do SUS, atualizada através da Portaria nº 2.715, de 17 de novembro de 2011, o Estado e os Municípios são responsáveis pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo. Por oportuno, destaco o seguinte trecho: 5.2 Responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal (...) - Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na rede de atenção à saúde no âmbito estadual; - Prestar assessoria técnica e apoio institucional aos municípios e às regionais de saúde no processo de gestão, planejamento, execução, monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição; (...) - Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais, organizações governamentais e não governamentais e com o setor privado, pautadas pelas necessidades da população da região e pelo interesse público, avaliando os riscos para o bem comum, com autonomia e respeito aos preceitos éticos, para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação, com vistas à segurança alimentar e nutricional. Ainda, conforme o teor dos Enunciados nº 19 e 51 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO N° 19 As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) ENUNCIADO N° 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Com efeito, os documentos inicias trazidos aos autos comprovavam a parte autora passou por procedimento cirúrgico em 01 de março e está evoluindo com sequelas importante, impactando em sua vida diária, necessitando de materiais básicos para continuidade da assistência em domicílio (ID 159811676). Conforme parecer nutricional (ID 159811677) a requerente "encontra-se incapaz de deglutir qualquer alimento via oral assim necessitando, alimentar-se intermitente e por tempo indeterminado, por nutrição enteral.", sendo-lhe prescrito dieta nutricionalmente completa, polimérica hipercalórica, hiperproteica (1.200ml/dia, 30L/mês), além de 31 frascos para dieta enteral, 31 unidades de equipo para dieta enteral e 31 unidades de seringa. A Solicitação de Material de Suporte em Saúde corrobora a informação que a paciente, ora demandante, apresenta limitação de movimentação (paresia à esquerda em membro superior e plegia de membros inferiores), necessitado de cadeiras de rodas, cadeira de banho, fralda descartável tamanho G (150 unid/mês) e luvas descartáveis (2cx/mês). Em casos semelhantes, destaco os seguintes julgados dos tribunais pátrios: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA PACIENTE PORTADOR DEDOENÇA DE PARKINSON E DOENÇA DE ALZHEIMER EM GRAUS AVANÇADOS (CID 10: G 30, G 20) SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA CUIDAR DA SAÚDE. MARCA ESPECÍFICA. LAUDO NUTRICIONAL QUE APENAS INDICOU A MARCA DO SUPLEMENTO PARA O TRATAMENTO. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO PELO PRINCÍPIO ATIVO/FÓRMULA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRAZO E MULTA FIXADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO SEMESTRALMENTE. NECESSÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO APELO DO ESTADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação em face da sentença prolatada na Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Antecipação da Tutela, que, confirmando a liminar anteriormente deferida, julgou procedentes as pretensões iniciais, determinando ao réu o fornecimento do suplemento requerido (OSOURCE ou NUTRISON ENERGY MULTI FIBER), mensalmente e fraudas descartáveis. 2. Irresignado, o município de Petrolina interpôs apelação, alegando, em síntese, que não existe política pública de saúde para fornecimento do suplemento alimentar para pacientes com a doença da autora, porque não fazem parte dos componentes de assistência básica de saúde, portanto não são padronizados pelo ente público, não há comprovação da eficácia do suplemento pelas entidades municipais e não há previsão orçamentária para aquisição desses itens. 3. Compulsando os autos, verifica-se através do laudo médico que o autor, idoso, de 72 (setenta e dois) anos, diagnosticado com doença de Parkinson e Doença de Alzheimer em graus avançados (CID 10: G 30, G 20), faz uso de sonda nasoenteral para alimentação por disfunção orofaríngea grave. Necessitando, dessa forma, de 150 (cento e cinquenta) fraldas por mês. 4. Direito à saúde assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo Estatuto do Idoso. Dever correspectivo do Poder Público de fornecer os meios necessários ao tratamento dos enfermos. 5. Razoável condicionar a entrega do suplemento à apresentação, na Secretaria de Saúde, de receita médica atualizada semestralmente, que declare a permanência da necessidade do insumo. 6. Observa-se no laudo médico que não há justificativa para o fornecimento de marca específica, pois a médica assistente apenas ressalta que o suplemento possui densidade energética alta. 7. Dessa forma, restando comprovada a necessidade do fornecimento da alimentação especial nas condições prescritas pelo médico responsável pelo tratamento do promovente, é dever do município o fornecimento dos insumos necessários para a alimentação especial do autor, sem vinculação à marca, podendo ser substituídos por outros de mesma eficácia terapêutica, com observância na fórmula especificada no laudo médico carreado aos autos. 8. O prazo em questão foi razoavelmente fixado, tendo em vista que o magistrado de piso concedeu 10 (dez) dias para cumprimento da decisão, prazo suficiente para aquisição do suplemento. 9. No que tange à multa pecuniária, sabe-se que o seu propósito é o de impor o cumprimento de liminar deferida, especialmente por se tratar de tratamento destinado a preservação da saúde, sendo plenamente aplicável a penalidade contra o Estado. Nesse sentido: "A 'astreinte' - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial" (ARE 639337 AgR / SP - SÃO PAULO, STF). Demais disso, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, foi razoavelmente fixada. 10. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000347-04.2023.8.17.3130, Relator: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP)) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - AÇÕES DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE DO SUS - AQUISIÇÃO/FINANCIAMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - COMPETÊNCIA DO ESTADO E MUNICÍPIOS - SENTENÇA MANTIDA. - As ações de Vigilância Alimentar e Nutricional estão incluídas no âmbito das ações básicas de saúde do SUS (Portaria nº 2.246/GM/MS, de 18 de outubro de 2004)- Considerando que de acordo com a Política Estadual de Alimentação e Nutrição (Lei 13.317/99), o Estado e os Municípios são responsáveis pela aquisição/financiamento de suplementos nutricionais e do insumo para dispensação e comprovada a imprescindibilidade de fórmula alimentar extensamente hidrolisada e isenta de lactose, exsurge o dever do Estado de Minas Gerais e do Município de Uberaba de garantir o seu fornecimento, porquanto configurado o direito fundamental à saúde e, portanto, deve ser confirmada a sentença que julgou procedentes os pedidos, inclusive condicionada a liberação do suplemento nutricional e insumos à apresentação da receita atualizada ao órgão de saúde. (TJ-MG - AC: 00832722220198130701 Uberaba, Relator: Des.(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 24/01/2023, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS - DIETA NORMOCALÓRICA, NORMOPROÉICA, ISENTA DE SACAROSE - LAUDO MÉDIDO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INDICAÇÃO ESPECÍFICA - DIREITO À SAÚDE - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 196, da CF, "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nessa esteira, demonstrada a imprescindibilidade do fornecimento dos insumos pleiteados - dieta normocalórica, normoprotéica, isenta de sacarose, não há que falar em ausência de comprovação da necessidade e urgência da dieta (f. 25/29). Considerando-se as normas constitucionais assecuratórias do direito à saúde e a necessidade evidenciada e justificada através de laudo médico circunstanciado, resta viabilizada a procedência do pedido inicial. Importante ressaltar que não se trata de comodidade de tratamento ou mesmo privilégio concedido de forma individualizada em desfavor de outros cidadãos, mas sim de necessidade imprescindível e inadiável para a própria saúde da recorrida, restando afastada qualquer alegação de violação ao princípio da isonomia. Pública. Recurso conhecido e, no mérito, NÃO PROVIDO. (TJ-MS - Obrigação de Fazer: 08005772520208120101 Dourados, Relator: Juíza Simone Nakamatsu, Data de Julgamento: 31/10/2020, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 04/11/2020) Destaco, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - PATOLOGIA GRAVE - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTADO, UNIÃO E DISTRITO FEDERAL. Desacolhida a tese defensiva de que o Município não é responsável pelo fornecimento das fraldas geriátricas descartáveis quando solicitadas, tendo em vista a responsabilidade solidária de todos os entes federativos - União, Estados e Municípios - no resguardo dos direitos fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, consoante dispositivo do art. 196 da CF e art. 241 da CE. O fornecimento das fraldas não se trata de mera comodidade às pessoas portadoras de doenças graves, porquanto o respeito pelo ser humano deve se dar em todas as fases de sua vida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1402779-93.2024.8.12 .0000 Naviraí, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 23/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE TRAUMA MEDULAR LOMBAR. PLEITO DE FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS. ALEGAÇÃO DA EDILIDADE DE QUE O EQUIPAMENTO NÃO FAZ PARTE DA LISTA DO SUS. DESCABIMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTS. 5º, 6º, 196 E 197, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS, ART. 23, INCISO II, DA CF/88. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONCESSÃO DO PRODUTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO DE OFÍCIO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso voluntário de apelação cível adversando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipu/CE que julgou procedente os pedidos autorais. O cerne da questão consiste em analisar se o autor, ora apelado, faz jus à percepção de cadeira de rodas, por entender que o fornecimento do equipamento é indispensável à manutenção da saúde e locomoção do paciente, incapaz de arcar com os custos, eis que acometido de trauma medular lombar. 2. Em relação as obrigações dos entes federativos, entende-se que, a saúde é direito de todos, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme dispõem as Cartas Federal e Estadual. A responsabilidade da demanda na área de saúde é solidária, conforme o Tema de Repercussão Geral nº 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. O Autor, ora Apelado, é acometido de trauma medular lombar e necessita do equipamento para sua melhor qualidade de vida, por essa razão, a Municipalidade não pode negligenciar a situação narrada no caderno procedimental virtualizado, pois o caráter programático da regra descrita no art. 196, da CF/88, não poderá converter-se em promessa constitucional sem consequências, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas da coletividade, substituir, de forma inconstitucional e ilegítima, a efetivação de um improrrogável dever fundamental por uma mera promessa inconsequente e irresponsável . 4. Desse modo, não comporta reproche o comando sentencial adversado neste tocante, porquanto agiu com acerto o douto Magistrado de origem ao garantir a parte autora o fornecimento da cadeiras de rodas, necessária e indispensável à manutenção de sua saúde, assegurando os direitos previstos na Lei Maior. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios arbitrado de ofício por apreciação equitativa. (TJ-CE - Apelação Cível: 0050166-68.2021.8.06 .0095 Ipu, Data de Julgamento: 06/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA - TETRAPLEGIA - INSUMO INCORPORADO AO SUS - PORTARIA Nº 1 .272/2013 - OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1- O direito à saúde é dever do Estado e integra o mínimo existencial. 2- A cadeira de rodas motorizada fora incorporada no rol de procedimentos no âmbito do SUS, conforme se observa da Portaria nº 1.272, de 25 de junho de 2013, de modo que se trata de insumo padronizado e cuja oferta dar-se-á no âmbito dos Estados e Municípios. Exsurge, então, a obrigação do Estado em fornecê-la àqueles que preencham os requisitos. (TJ-MG - AI: 10930485620238130000, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 31/08/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2023) Por todo exposto, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO ao ESTADO DO CEARÁ que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça para a autora, ANTÔNIA JUDITE DE SOUSA, 1. DIETA NUTRICIONAL COMPLETA (ENTERAL) - Fórmula Polimérica, Hipercalórica, Hiperproteica, 1.5 kcal/mL - 38 L/MÊS. 2. INSUMOS - Frasco 31 UND/mês, Equipos 31 UND/mês e Seringas 31 UND/ mês, Luvas descartáveis - 2 cx/mês; 3. FRALDAS DESCARTÁVEIS TAMANHO G - 180 und./mês 4. CADEIRA DE RODAS 5. CADEIRA DE BANHO, conforme prescrito na documentação médica acostada nos ID 159811676, 159811677 e 159811678. Considerando que se trata de dieta mensal, a quantidade supra descrita deverá ser fornecida para a autora a cada 30 (trinta) dias (contando-se a partir da primeira entrega) e, por se tratar de recomendação por tempo indeterminado, fica condicionada a entrega a apresentação de laudo médico atualizado a casa 06 (seis) meses. Caso não seja possível a efetiva entrega da fórmula e do material requerido, por dificuldade de aquisição junto ao fornecedor/distribuidor, desde logo, determino que o requerido disponibilize à requerente, mediante depósito em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias, o valor suficiente em dinheiro correspondente à referida aquisição. Intime-se o requerido, via sistema, para ciência desta decisão e cumprimento no prazo determinado. Cite-se o requerido, via sistema, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias em virtude do prazo em dobro (CPC, arts. 183, 231 e 335). Intime-se a demandante, por intermédio de sua advogada constituída nos autos, para ciência desta decisão e que apresente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contracheque ou extrato previdenciário (em caso de aposentada, pensionista ou recebimento de benefício assistencial) ou declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos (caso se declare autônoma). Considerando a idade e o estado de saúde da autora, abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 08 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza [1] https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_alimentacao_nutricao.pdf

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Defensoria Publica Do Estado Do Ceara e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 329773737

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3036002-67.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA FRANCISCO CARLOS XAVIER DE MELO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

DELANO CANCIO BRANDAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3036002-67.2023.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 3036002-67.2023.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC). IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMA 1074/STF). DIREITO À SAUDE. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85, CPC). PRECEDENTES DO STJ E TJCE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), firmou a tese jurídica segundo a qual "é inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", oportunidade em que também se manifestou no sentido de que a Defensoria Pública e a Advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 2.Inaplicável a primeira parte do § 8º-A, do art. 85, do CPC, aos membros da Defensoria Pública, porquanto a tabela de honorários da OAB não lhes pode servir de parâmetro para a remuneração e tampouco para o arbitramento da verba sucumbencial, considerando a ausência de conformidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e pública) e da Defensoria Pública. 3.Deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste TJCE, adotado na decisão recorrida, segundo o qual, nas ações em face da Fazenda Pública, cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, por possuírem proveito econômico inestimável, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, cujo valor deve ser fixado de forma razoável e proporcional ao trabalho desempenhado pelo Procurador (Defensor Público) da parte autora, sem, contudo, onerar excessivamente o ente público sucumbente, como observado in casu. 4.Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo interno, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 30 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Defensoria Pública do Estado do Ceará, em face do Estado Do Ceará e do Município de Fortaleza, objetivando a reforma da decisão monocrática de ID 18824819, que negou provimento ao recurso apelatório interposto pela agravante. Nas razões recursais (ID 19087034), a recorrente afirma que a causa possui valor definido e relevante (R$ 636.487,20), correspondente ao custo estimado do tratamento pleiteado judicialmente, tratando-se, portanto, de causa com proveito econômico mensurável, não se enquadrando na hipótese excepcional do art. 85, §8º do CPC. Argumenta que, embora o Tema 1074 do STF reconheça a não obrigatoriedade de inscrição da Defensoria Pública na OAB, não haveria vedação à utilização da Tabela da OAB como parâmetro supletivo ou indicativo de valores mínimos, sobretudo quando se trata de honorários sucumbenciais devidos por entes públicos e destinados ao aparelhamento institucional (FAADEP), conforme decidido no Tema 1002 do STF. Alega que o §8º-A do art. 85 do CPC, incluído pela Lei nº 14.365/2022, expressamente admite a utilização dos valores da tabela da OAB como parâmetro mínimo, ainda que o magistrado se utilize da equidade. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo para, reformando o decisum recorrido, fixar a verba honorária de sucumbência mediante a aplicação dos percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da causa, conforme a regra do §2º, do art. 85 do CPC. Subsidiariamente, que os honorários sejam fixados no valor de 60 UADs (R$ 9.552,60), conforme o mínimo previsto pela OAB/CE, aplicando-se supletivamente o art. 85, §8º-A, do CPC; O Município de fortaleza, em sede de contrarrazões (ID 21340720), sustenta a manutenção da decisão monocrática agravada, por entender que foi aplicado, de forma adequada ao caso concreto, o Tema 1076/STJ (REsp n. 1.877.883/SP), haja vista que o precedente invocado não afasta a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, quando o valor econômico for inestimável como ocorre no presente caso. O Estado do Ceará não apresentou contrarrazões. Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, deixou-se de remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da Resolução nº 047/2018, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo interno interposto. E, pelo que se depreende dos autos, o cerne da questão devolvida à apreciação deste órgão colegiado, consiste em aferir o acerto ou desacerto da decisão monocrática agravada, que negou provimento ao recurso apelatório interposto pela agravante, mantendo a decisão de primeiro grau que condenou o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.400,00, adotando, para tanto, o critério da equidade, cujo objeto da demanda envolve direito à vida e/ou à saúde (transferência para leito de enfermaria). Pois bem. Da leitura da decisão de primeiro grau (ID 18808122), verifica-se que o Juízo a quo jugou procedente a demanda, condenando o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.400,00, adotando, para tanto, o critério da equidade, cujo objeto da demanda envolve direito à vida e/ou à saúde (transferência para leito de enfermaria). Por outro lado, como relatado, a apelante requer a reforma da sentença impugnada, a fim de condenar os apelados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em, no mínimo, 10% e, no máximo, 20% sobre o valor da causa (R$ 636.487,20), e, caso se entenda pela aplicação do critério de equidade, requer que a condenação seja fixada pelo valor mínimo recomendado pela OAB/CE à luz do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, em 60 UAD's (R$ 159,21 x 60 = R$ 9.552,60). Verifico, entretanto, que a insurgência não merece prosperar. Explico. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1074, entendeu pela inconstitucionalidade da inscrição dos Defensores na OAB, nos seguintes termos: Tema nº 1074/STF: É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Logo, resta evidente que a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não pode ser tida como parâmetro para a remuneração e, tampouco, para o arbitramento da verba sucumbencial, aos membros da Defensoria Pública Estadual, considerando a ausência de conformidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e Pública) e da Defensoria Pública, manifestada no voto do Min. Gilmar Mendes, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999), conforme trechos a seguir transcritos: "Em suas razões, assevera o recorrente que o Defensor Público, apesar de submeter-se a regime jurídico próprio, de qualquer modo não deixaria de ser advogado, levando em conta os atos que pratica, sendo necessária a inscrição respectiva nos quadros da OAB. Tal permitiria, nessa linha, a necessária fiscalização ético-disciplinar, diversa da fiscalização funcional exercida pela Defensoria Pública. Ocorre que a alteração constitucional de 2014, que modificou a disposição do Capítulo IV da Constituição Federal, eliminou residuais dúvidas em relação à natureza da atividade dos membros da Defensoria Pública. Tais membros definitivamente não se confundem com advogados privados ou públicos. A topografia constitucional atual não deixa margem a discussão. São funções essenciais à Justiça, em categorias apartadas, mas complementares: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Ainda que assim não fosse, as distinções vão além. Pode-se afirmar, por exemplo, que os membros do Ministério Público também peticionam, sustentam oralmente suas teses, recorrem, participam de audiências. Todavia, não se cogita a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. A diferença entre a atuação de um advogado (particular) e a de um defensor público é clamorosa, perceptível inclusive antes do advento da EC 80/14. O primeiro, em ministério privado, tem por incumbência primordial a defesa dos interesses pessoais do cliente. O segundo, detentor de cargo público, tem por escopo principal assegurar garantia do amplo acesso à Justiça, não sendo legitimado por qualquer interesse privado. Tais características não afastam, obviamente, a prestação de serviço público e exercício de função social pelo advogado, tampouco dispensa o defensor do interesse pessoal do assistido. O ponto nevrálgico é a definição das finalidades transcendentes. O Defensor Público tem assistido, e não cliente. Ele é vinculado pelas normas de Direito Público, e não por contrato. Sendo assim, a função dos membros da Defensoria Pública é, evidentemente, marcada pela impessoalidade, porquanto o assistido não escolhe seu defensor, tampouco o remunera diretamente. Ao contrário do cliente, que gratifica o trabalho feito com honorários, tendo poder de escolha sobre o profissional de sua preferência, trazendo à função do advogado feição personalíssima." (grifei) Corroborando com esse entendimento, transcrevo, ainda, julgados oriundos da jurisprudência deste TJCE, inclusive das três Câmaras de Direito Público, quando do exame de casos semelhantes: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE (§ 8º, ART. 85, CPC). APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8º-A, ART. 85, CPC). IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS (TEMA 1074, STF). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em face de Decisão Monocrática que condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, fixando-os por equidade, em R$1.000,00 (um mil reais), com fulcro no entendimento firmado nos Temas 1.002, do STF, e 1.076, do STJ, bem como no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. 2. Em relação ao regramento contido no §8º-A, do art. 85, do CPC, o Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1074, entendeu pela inconstitucionalidade da exigência de inscrição dos Defensores na OAB. Vejamos: Tema nº 1074/STF: É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Dessa forma, a despeito do que alega a agravante, a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não pode ser utilizada como referência para a remuneração e arbitramento da verba sucumbencial destinada aos membros da Defensoria Pública Estadual, tendo em vista a ausência de conformidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e pública) e da Defensoria Pública, manifestada quando do julgamento do Tema 1074. Precedentes. 4. In casu, deve prevalecer o entendimento adotado na decisão agravada e a fixação dos honorários de sucumbência mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, bem como o montante fixado, eis que se apresenta em conformidade com os precedentes desta Corte. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJCE - Agravo Interno Cível - 0014770-55.2017.8.06.0035, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/05/2024, data da publicação: 07/05/2024) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85, CPC). OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC). IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO IMPUGNADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Não se revela possível aplicar a tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mencionada na primeira parte do § 8º-A do art. 85 do CPC, à Defensoria Pública Estadual. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 (RE 1240999, com repercussão geral), além de firmar a tese jurídica segundo a qual: "É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil", também se manifestou no sentido de que a defensoria pública e a advocacia possuem regimes jurídicos distintos. 2- A primeira parte do § 8º-A do art. 85 do CPC não tem aplicação aos membros da Defensoria Pública, uma vez que a tabela de honorários da OAB não lhes pode servir de parâmetro para a remuneração e tampouco para o arbitramento da verba sucumbencial, à míngua de identidade entre os regimes jurídicos da advocacia (privada e pública) e da Defensoria Pública. 3- Deve prevalecer o entendimento do STJ: "o § 8º do art. 85 do CPC/ 2015 possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade" (REsp 1.898.122/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 16/03/2021, DJe 19/03/2021). 4- A fixação da verba honorária em R$1.000,00 (mil reais), na esteira de precedentes desta Corte Estadual, é medida equânime. 5- Aclaratórios conhecidos e desprovidos. (TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0050564-20.2020.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/08/2023, data da publicação: 21/08/2023) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. BENEFÍCIO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA DE OFÍCIO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO REGRAMENTO CONTIDO NO § 8º-A, DO ART. 85 DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.365, DE 02 DE JUNHO DE 2022. OMISSÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS VALORES DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. […]. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. 2. No caso, verificada a existência de omissão no Acórdão embargado quanto ao disposto no § 8º-A, do art. 85, do CPC, incluído pela Lei n. 14.365/2022, acolhem-se os Embargos para que seja suprido o vício. 3. Quanto ao pedido de fixação da verba honorária em 60 UADs, vislumbro a inaplicabilidade da tabela de honorários da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mencionada na primeira parte do § 8º-A do art. 85 do CPC, à Defensoria Pública Estadual. Isto, pois, o STF no Tema nº 1074, entendeu pela inconstitucionalidade da inscrição dos Defensores na OAB, além de que possuem regimes jurídicos diversos. […]. (TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0050166-68.2021.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/07/2023, data da publicação: 31/07/2023) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. REVISÃO DE ARESTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 (JUÍZO DE RETRATAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ACÓRDÃO DESTA CORTE ALENCARINA EM DESCONFORMIDADE COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 1.140.005/RJ, PELO PRETÓRIO EXCELSO (TEMA 1002). SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 421/STJ. CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO NA VERBA EM DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROVIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. […]. 1. Trata-se de revisão, em sede de juízo de retratação, de acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Público, consoante previsão dos arts. 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, haja vista o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 1.140.005/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1002), relativamente à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pela Defensoria Pública Estadual, nas lides patrocinadas em face do Estado do Ceará. 2. O entendimento jurisprudencial unânime nesta Corte de Justiça, em consonância com o enunciado sumular nº 421 do Tribunal da Cidadania, era no sentido de que havia impossibilidade de condenação do Estado do Ceará em honorários advocatícios em favor do órgão recorrente, em virtude da vinculação deste à pessoa jurídica que o criou. 3. Ocorre que, em 23 de junho de 2023, a Corte Constitucional julgou o RE 1.140.005/RJ, em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), no qual firmou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 4. Fixada essa a título de honorários, principalmente ante a necessidade de atendimento aos parâmetros estabelecidos no artigo 85 do CPC/2015. Constata-se que a prestação buscada na lide reside no fornecimento, para a parte autora, de alimentação enteral e insumos. Há de se pontuar que o direito à saúde é bem considerado inestimável, de modo que cabível, à espécie, as disposições do parágrafo 8º do artigo 85, fixando-se tal verba por equidade. 5. In casu, analisando as balizas previstas nos incisos do parágrafo 2º do artigo ora comentado, condena-se o Estado do Ceará em honorários advocatícios sucumbenciais, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este que deverá ser destinado, exclusivamente, ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. 6. Juízo de retratação provido. Acórdão reexaminado parcialmente reformado. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0128609-63.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO E ALIMENTAÇÃOESPÉCIA. DIREITO A SAÚDE. BENEFÍCIO ECONÔMICOINESTIMÁVEL. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E TJCE. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º, ART. 85, CPC). OMISSÃO. APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS (§ 8-A, ART. 85, CPC). IMPOSSIBILIDADE. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO IMPUGNADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPLÍCITA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJCE - Embargos de Declaração Cível: 0008825-73.2017.8.06.0169 Tabuleiro do Norte, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 05/02/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2024) (grifei) Por outro lado, tem-se que, como se trata de causa de valor que não se pode estimar, envolvendo direito à vida e/ou à saúde, constitucionalmente garantido e inserido no conceito de mínimo existencial, a fixação dos honorários deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. (grifei) Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. JULGADOS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pleiteando fornecimento de medicamento para tratamento de doença que acomete a parte autora. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.050.169/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 4/10/2023) (grifei) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de medicamentos, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 2. Agravo Interno não provido." (STJ - AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/05/2023) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. TEMA 1.046. JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.850.512-SP). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.923.626/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) (grifei) Outro não é o entendimento deste TJCE em recentes julgados, inclusive das três Câmaras de Direito Público. Confira-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS PARCIALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, INC. III, DO CPC). SÚMULA 43 DO TJCE. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ADEQUADO PARA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1.Não se conhece parte do recurso interposto, por não preencher o requisito de admissibilidade quanto à regularidade formal, considerando que a Municipalidade, em seu inconformismo, apresentou argumentos completamente dissociados das motivações do provimento jurisdicional proferido, Aplicabilidade da Súmula nº 43 do TJCE. 2.Nas ações em que se discute questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve se dar mediante apreciação equitativa do Magistrado, na forma do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Precedentes do STJ e TJCE. […]. 5.Recurso em parte conhecido e provido parcialmente. Sentença retificada. (TJCE - Apelação Cível - 0245320-44.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2023, data da publicação: 16/10/2023) (grifei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL PELA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NO REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RE 1.366.243 SC, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE TOCANTE. REPARO QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIDE COM VALOR INESTIMÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo Interno para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 13 de setembro de 2023. (TJCE - Agravo Interno Cível - 0006469-48.2018.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 13/09/2023) (grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.002/STF (RE 1140005). FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES. ART. 927, III, DO CPC/2015. TESE 1076 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […]. 4. No que se refere à forma de arbitramento dos honorários, tratando-se de processos envolvendo prestação à saúde, o proveito econômico é inestimável, razão pela qual a condenação deve ser por equidade, em conformidade com o art. 85, § § 2º e 8º, do CPC/15 e a tese 1076 do STJ. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada, apenas para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.140.005/RJ (Tema nº 1.002), ficando seu quantum arbitrado, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo por base o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, que deverá ser revertido ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará - FAADEP. (TJCE - Apelação Cível - 0219444-87.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/11/2023, data da publicação: 27/11/2023) (grifei) Desse modo, tenho que deve prevalecer o entendimento do STJ e deste TJCE, no sentido de que, nas ações em face da Fazenda Pública, cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, por possuírem proveito econômico inestimável, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, cujo valor deve ser fixado de forma razoável e proporcional ao trabalho desempenhado pelo Procurador (Defensor Público) da parte autora, sem, contudo, onerar excessivamente o(s) ente(s) público(s) sucumbente(s). Conclui-se, pois, que nenhum reparo merece a decisão de primeiro grau, em relação a verba honorária de sucumbência, fixada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, haja vista tratar-se de causa de valor que não se pode estimar, envolvendo direito à vida e/ou à saúde, constitucionalmente garantido e inserido no conceito de mínimo existencial, cujo valor arbitrado atende à razoabilidade, proporcionalidade e os incisos do art. 85, §2°, do CPC, e, ainda, está em conformidade com os precedentes desta Corte Estadual em casos análogos. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso agravo interno interposto, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada. É como voto. Fortaleza, 30 de junho de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

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Alice Martins Dutra e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 313469573

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201431-46.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS DUTRA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA SARAIVA FELICIO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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LUCIANA SARAIVA FELICIO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0201431-46.2024.8.06.0117 APELANTE/APELADO: A. M. D. e outros APELADO/APELADO: H… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0201431-46.2024.8.06.0117 APELANTE/APELADO: A. M. D. e outros APELADO/APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICOLOGA, MÉTODO ABA, FONOAUDIÓLOGA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGIA E NUTRICIONISTA. AUTORIZAÇÃO DE TERAPIA EM TEMPO INFERIOR A PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO, SEM OBRIGAR O PLANO A FORNECÊ-LO FORA DA REDE CREDENCIADA. OPERADORA QUE DEVE BUSCAR ADEQUAR A REDE PARA TRATAMENTO ADEQUADO DO PACIENTE OU AUTORIZAR O TRATAMENTO FORA DA REDE. PSICOPEDAGOGO. TRATAMENTO REALIZADO EM AMBIENTE CLÍNICO. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL IN IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ASTREINTES REDUZIDAS PELO JUÍZO A QUO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. VALOR ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Do Apelo da Hapvida Assistência Médica Ltda. Cinge-se a pretensão recursal da ré à reforma da sentença para que as terapias sejam realizadas na rede credenciada, que seja afastado o dever de oferecer acompanhamento com psicopedagogo e a condenação por danos morais e materiais. 2. Da realização das terapias na rede credenciada. Da análise dos autos, extrai-se que a sentença não impede que o tratamento seja realizado na rede credenciada da operadora. Ao contrário, a decisão apenas determina que o tratamento siga os parâmetros qualitativos e quantitativos prescritos pelo médico assistente. Caso a operadora disponha, em sua rede credenciada, de profissionais capacitados a realizar o tratamento exatamente conforme prescrito, incluindo a duração adequada das sessões terapêuticas, não há óbice para que o tratamento seja realizado dentro desta rede. Assim, cabe à operadora adequar sua rede credenciada às necessidades terapêuticas da paciente ou, alternativamente, autorizar o tratamento fora da rede. 3. Do tratamento com psicopedagogo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a psicopedagogia está contemplada como modalidade de sessões de psicologia quando prescrita por médico assistente para o tratamento de transtornos do neurodesenvolvimento, sendo de cobertura obrigatória e ilimitada, sendo excepcionada a cobertura quando se trata de acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar (STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024). Na hipótese, o tratamento será realizado em ambiente clínico, conforme prescrição médica contida nos autos (ID 20168555), sendo assim, a cobertura é obrigatória. 4. Dos danos materiais. Na hipótese, a parte autora comprovou o dispêndio de R$ 141.800,00 (cento e quarenta e um mil e oitocentos reais), por meio de notas fiscais em ID 20168553. Importante destacar que tais documentos fiscais não foram objeto de impugnação específica pela apelante, que se limitou a contestar genericamente o dever de ressarcimento, sem questionar a autenticidade ou o valor dos comprovantes apresentados. Incidem, portanto, os efeitos da preclusão quanto à impugnação específica dos valores, nos termos do art. 336, do CPC. 5. Ademais, restou demonstrado nos autos que o tratamento oferecido pela operadora era inadequado (sessões de apenas 20 minutos), o que motivou a busca por atendimento particular. A recusa em fornecer o tratamento adequado configura inadimplemento contratual que impõe o dever de ressarcir integralmente os prejuízos sofridos pela parte autora. 6. Dos danos morais. As circunstâncias do caso foram suficientes para gerar abalo à honra da suplicante e são aptos a ensejar a compensação por dano extrapatrimonial, já que este está presumido na hipótese vertente, tratando de forma in re ipsa. Em relação ao quantum indenizatório fixado em sede de danos morais, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra compatível com o caso em deslinde, razão pela qual não merece reforma. 7. Do Apelo da parte autora. Cinge-se a pretensão recursal da autora a reforma da sentença para majorar o valor das astreintes e da indenização por dano moral. 8. Considerando que o valor da indenização por dano extrapatrimonial já foi analisado no tópico referente ao recurso da ré, resta tão somente a análise do valor fixado a título de multa cominatória. 9. No tocante ao valor da multa cominatória, é cediço que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, de modo que o Julgador poderá majorá-la, se irrisória, ou reduzi-la, se excessiva. 10. No caso concreto, como bem observado pelo magistrado de piso, as astreintes fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, considerado o lapso temporal de descumprimento, perfazendo o total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se mostraram irrazoáveis, uma vez que houve cumprimento parcial da obrigação. 11. Assim, entendo que a redução da multa cominatória, pelo Juízo de origem, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em majoração. 12. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação interpostos, nos termos do voto da e. Relatora. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis, interpostas por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (requerido) e A. M. D. (requerente), representada por ANA PAULA LIMA DUTRA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou procedente a pretensão autoral. Inconformado com a sentença, o requerido interpôs apelação de ID 20168734, requerendo, em síntese, a reforma a decisão do Juízo a quo, para que as terapias sejam realizadas dentro da rede credenciada, afastando dever de oferecer acompanhamento com psicopedagogo e condenação em danos morais e materiais. Contrarrazões de A. M. D. E ANA PAULA LIMA DUTRA em ID 20168742. Igualmente insatisfeita com a decisão, a requerente interpôs apelação de ID 20168738, requerendo, em resumo, a majoração da multa por descumprimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Contrarrazões de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em ID 20168743. Parecer da Douta PGJ em ID 20995636. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos presentes recursos e passo a analisá-los. 1. Do Apelo da Hapvida Assistência Médica Ltda Cinge-se a pretensão recursal da ré à reforma da sentença para que as terapias sejam realizadas na rede credenciada, que seja afastado o dever de oferecer acompanhamento com psicopedagogo e a condenação por danos morais e materiais. 1.1 Da Realização das Terapias na Rede Credenciada Insurge-se a apelante quanto à determinação de fornecimento do tratamento multidisciplinar ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sustentando que este deveria ser realizado exclusivamente dentro da rede credenciada da operadora. A questão central não se refere ao local onde o tratamento deve ser realizado, mas sim à sua adequação qualitativa e quantitativa conforme prescrição médica (ID 20168555). Observo que, ao contrário do que alega a recorrente, a sentença vergastada não determinou que o tratamento fosse realizado fora da rede credenciada, mas apenas que fossem observados os parâmetros definidos na prescrição médica, quais sejam: 1) Psicologia Comportamental infantil individual com orientação parental - sugiro metodologia baseada na ciência ABA (Applied Behavior Analysis/Análise aplicada do comportamento), 5 sessões por semana, com carga horária total de 20 horas semanais, elaborada por psicólogo pós graduado em análise aplicada do comportamento, reavaliando-se semanalmente o plano de ensino individualizado do programa. Vale salientar que a metodologia apresenta maior eficácia quando aplicada também em ambiente domiciliar, além da aplicação em ambiente de clínica especializada, totalizando então as 20 horas semanais. A realização do ABA nesses ambientes demonstra maior possibilidade de evolução da comunicação social e melhor adaptação do comportamento, com consequente diminuição de comportamentos disruptivos. Destaco, por fim, a necessidade da aplicação de instrumentos de avaliação inicial e periódica a fim de direcionar as intervenções do plano de ensino individualizado do ABA, sendo exemplos desses instrumentos o VB-MAPP (Verbal Behavior Milestones Assessment and Placement Program), o ABLLS-R (Assessment of Basic Language and Learning Skills - Revised) ou o AFLS (Assessment of Functional Living Skills). 2) Fonoaudiologia infantil individual - sugiro 2 sessões por semana (2 horas semanais) e recomendo aplicação de princípios do ABA dentro da sua área de atuação; 3) Terapia Ocupacional individual e com Integração sensorial de Ayres - sugiro 2 sessões por semana (2 horas semanais) e recomendo aplicação de princípios do ABA dentro da sua área de atuação; 4) Psicopedagogia - sugiro 2 sessões por semana (2 horas semanais) e recomendo aplicação de princípios do ABA dentro da sua área de atuação; 5) Nutrição funcional infantil - sugiro 1 sessão por semana (1 hora semanal) para realização de terapia alimentar. Da análise acurada dos autos, extraio que o cerne da controvérsia reside na duração das sessões terapêuticas. Enquanto a prescrição médica determina sessões de 2 horas cada, a apelante disponibilizou apenas 20 minutos por sessão, tempo considerado insuficiente para qualquer progresso terapêutico significativo, conforme consignado pelo juízo a quo. No que tange à cobertura do tratamento para TEA, a Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, estabelece as coberturas mínimas obrigatórias, tendo a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS expressamente reconhecido a obrigatoriedade de cobertura para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, incluindo as terapias multidisciplinares necessárias. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado, verbis: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO . RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg . Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986692 SP 2022/0052354-8, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2022) (GN) Aplicando-se esta ratio decidendi ao caso em apreço, conclui-se que a operadora não pode limitar a duração das sessões terapêuticas prescritas pelo médico assistente, pois estaria, em última análise, interferindo na terapêutica indicada por profissional habilitado. Nesse sentido, já decidiu esta Segunda Câmara de Direito Privado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. DEVIDO. FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em saber se o plano de saúde, ora recorrente, deve viabilizar o tratamento buscado pelo recorrido (diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA), por meio de equipe multidisciplinar, conforme prescrição médica. 2. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente combateu por meio de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 3. Pelos documentos apresentados nos autos, o acompanhamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente é meio indispensável para uma melhor qualidade de vida, objetivando otimizar a evolução e diminuir o impacto negativo das condições do seu diagnóstico em relação a sua saúde e ao seu convício social, não cabendo à operadora de saúde discutir formas alternativas de tratamento. 4. O médico, que é o profissional habilitado, é quem deve estabelecer a orientação terapêutica a ser fornecida ao usuário acometido de enfermidade ou condição patológica. 5. O plano de saúde, ao se desobrigar de fornecer o tratamento necessário e negar o atendimento dentro do período esperado, nega também a finalidade do contrato, que é assegurar a vida e a saúde do usuário do plano, além de desrespeitar o princípio geral da boa-fé que rege as relações no Direito Privado. 6. Embora o apelante afirme que não se negou em fornecer o tratamento ao apelado e que não houve pedido formal nesse sentido por parte deste último, deixa de apresentar qualquer comprovação das suas alegações (art. 373, II, do CPC), o que enfraquece sua versão, de modo que o não atendimento à recomendação médica, em número de sessões condizentes com a realidade clínica do paciente, implica inevitável reconhecimento de conduta abusiva. 7. O recorrido trouxe com a inicial elementos que demonstram o não atendimento do pleito autoral, a exemplo de conversas via aplicativo de mensagem, e-mails e protocolos perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Em outras palavras, desincumbiu-se do seu ônus probatório mínimo, na esteira do art. 373, I, do CPC. 8. A recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, visto que agrava o sofrimento psíquico do usuário, já abalado pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor inerente às hipóteses decorrentes de inadimplemento contratual. 9. Considerando a potencialidade lesiva da conduta praticada pelo plano de saúde e as demais circunstâncias anunciadas, entendo adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) aplicado pelo Juízo a quo, por ser proporcional ao prejuízo causado e às peculiaridades do caso concreto. 10. Quanto ao pleito de aplicação das astreintes, por se tratar de pretensão formulada tão somente em sede de contrarrazões recursais, meio processual inidôneo à apresentação de pretensão autônoma, tenho que não deve ser analisado. 11. Apesar da ausência de razão acerca do direito invocado pela parte recorrente, o apelo interposto não se afigura meramente protelatório, sobretudo por ser instrumento legal de insurgência, exercido sem extrapolação das regras processuais pertinentes. 12. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível - 0201978-86.2024.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) (GN) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA E NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Hapvida Assistência Médica S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE, que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais proposta por Flávia de Freitas Passos e Fernanda de Freitas Passos, representadas por sua mãe, determinando que a operadora forneça tratamento especializado para TEA em conformidade com a prescrição médica e condenando-a ao pagamento de R$4.000,00 de indenização por danos morais para cada autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer tratamento especializado para TEA em local indicado pela parte autora, ainda que fora da rede credenciada; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura para tratamento multidisciplinar prescrito é abusiva; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais e, em caso afirmativo, se o valor arbitrado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde, e as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em favor do beneficiário, que é a parte hipossuficiente. 4. O plano de saúde tem a obrigação de custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, sendo abusiva a limitação da terapêutica prescrita por profissional habilitado, mesmo que o procedimento não conste do rol de procedimentos da ANS. 5. A Lei nº 14.454/2022 estabelece que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, reforçando o direito dos beneficiários a tratamentos indicados pelo médico responsável, sem limitação de sessões para terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento do TEA. 6. A alegação de ausência de estrutura para tratamento em Maracanaú não justifica a negativa, sendo dever da operadora fornecer o tratamento no local indicado pelo médico ou em local que atenda às necessidades logísticas da paciente, não sendo cabível o deslocamento do paciente para outra localidade, por se tratar de exigência abusiva, o que agravará ainda mais a enfermidade do paciente. 7. A jurisprudência do STJ considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento essencial à saúde do paciente, caracterizando dano moral em razão do agravamento do sofrimento e da insegurança causados pela recusa indevida. 8. O valor de R$4.000,00 fixado a título de danos morais é adequado e proporcional à situação, considerando o dano psicológico sofrido pelas autoras em razão da negativa de cobertura. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido mas improvido. Tese de julgamento: 1. O plano de saúde é obrigado a fornecer cobertura para tratamento multidisciplinar indicado para o tratamento de TEA, ainda que o procedimento não conste do rol da ANS e deva ser realizado fora da rede credenciada, quando necessário para garantir a saúde do beneficiário. 2. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial ao beneficiário caracteriza dano moral passível de indenização. ____________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.656/98, art. 10, §12 (incluído pela Lei nº 14.454/2022). Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no AREsp n. 1.954.574/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022; - STJ, AgInt no REsp n. 2.023.983/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. (Apelação Cível - 0205803-72.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) (GN) Importante ressaltar que a sentença não impede que o tratamento seja realizado na rede credenciada da operadora. Ao contrário, a decisão apenas determina que o tratamento siga os parâmetros qualitativos e quantitativos prescritos pelo médico assistente. Caso a operadora disponha, em sua rede credenciada, de profissionais capacitados a realizar o tratamento exatamente conforme prescrito, incluindo a duração adequada das sessões terapêuticas, não há óbice para que o tratamento seja realizado dentro desta rede. O que não se admite, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada, é a substituição do critério médico pelo critério administrativo da operadora, com a imposição de limitações à terapêutica prescrita, como a redução do tempo das sessões de 2 horas para apenas 20 minutos, o que, conforme bem pontuado na sentença, inviabiliza qualquer progresso terapêutico. Neste ponto, portanto, o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a determinação de fornecimento do tratamento conforme prescrito pelo médico assistente, seja na rede credenciada (desde que respeitados os parâmetros prescritos), seja em rede particular, caso a rede credenciada não disponha de profissionais que realizem o tratamento nos exatos termos da prescrição médica. Desse forma, cabe à operadora adequar sua rede credenciada às necessidades terapêuticas da paciente ou, alternativamente, autorizar o tratamento fora da rede. 1.2 Da Obrigatoriedade de Fornecimento de Tratamento com Psicopedagogo Passo a analisar a alegação da apelante de que não estaria obrigada a fornecer o tratamento com psicopedagogo, sob o argumento de que este profissional pertence à área educacional e não à área da saúde, estando, portanto, fora da cobertura obrigatória prevista na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Após detida análise dos autos e da legislação aplicável, entendo que tal argumento não merece prosperar, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, destaco que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição complexa que exige abordagem multidisciplinar, envolvendo diferentes áreas do conhecimento para seu adequado tratamento. Conforme a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, deve ser garantido o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA. No contexto do tratamento do TEA, a atuação do psicopedagogo possui natureza terapêutica e não meramente educacional, na medida em que visa mitigar os prejuízos cognitivos associados ao transtorno e desenvolver habilidades essenciais para a integração social e qualidade de vida do paciente. Trata-se, portanto, de intervenção que transcende o mero reforço escolar, constituindo importante ferramenta terapêutica no tratamento global do paciente autista. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, consolidando entendimento no sentido de que a psicopedagogia está contemplada como modalidade de sessões de psicologia quando prescrita por médico assistente para o tratamento de transtornos do neurodesenvolvimento, sendo de cobertura obrigatória e ilimitada, sendo excepcionada a cobertura quando se trata de acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE . SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM . 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE . BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA . EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA . 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023.2 O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral.3 . Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram, efetivamente, em que consistiriam os vícios do acórdão recorrido, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, a justificar a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (súmula 284/STF).4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à violação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF).5 . A interposição de recurso especial não é cabível para alegar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.6. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1 .889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).7. Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia) .8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino.9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista. 10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) (GN) Na hipótese, o tratamento será realizado em ambiente clínico, conforme prescrição médica contida nos autos (ID 20168555), sendo assim, a cobertura é obrigatória. Nesse contexto, não há como acolher a pretensão da apelante de excluir da cobertura o tratamento com psicopedagogo, especialmente considerando que tal exclusão compromete a integralidade do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, essencial para o adequado desenvolvimento da paciente diagnosticada com TEA. Assim, rejeito o argumento da ré quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento com psicopedagogo. 1.3 Dos Danos Materiais e Morais Por fim, cumpre analisar a insurgência da apelante quanto à condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 141.800,00 (cento e quarenta e um mil e oitocentos reais) e danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No que concerne aos danos materiais, a apelante/requerida sustenta, em síntese, que não estaria obrigada a ressarcir os valores despendidos pela parte autora com o tratamento particular, uma vez que disporia de rede credenciada apta a realizar o tratamento necessário. Tal argumentação, contudo, não merece prosperar. Da análise dos autos, verifico que a genitora da menor autora, diante da insuficiência do atendimento oferecido pela operadora (sessões de apenas 20 minutos, quando o médico prescreveu sessões de 2 horas), viu-se compelida a buscar tratamento em clínica particular, incorrendo em despesas que foram devidamente comprovadas por meio de notas fiscais e recibos juntados aos autos (ID 20168553), totalizando o montante de R$ 141.800,00 (cento e quarenta e um mil e oitocentos reais). Importante destacar que tais documentos fiscais não foram objeto de impugnação específica pela apelante, que se limitou a contestar genericamente o dever de ressarcimento, sem questionar a autenticidade ou o valor dos comprovantes apresentados. Incidem, portanto, os efeitos da preclusão quanto à impugnação específica dos valores, nos termos do art. 336, do CPC. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que o tratamento oferecido pela operadora era inadequado (sessões de apenas 20 minutos), o que motivou a busca por atendimento particular. A recusa em fornecer o tratamento adequado configura inadimplemento contratual que impõe o dever de ressarcir integralmente os prejuízos sofridos pela parte autora. Ademais, o argumento de que a operadora dispõe de rede credenciada não a exime da responsabilidade de fornecer tratamento adequado às necessidades do paciente, conforme prescrição médica. Ao oferecer sessões de duração manifestamente insuficiente (20 minutos, quando o médico prescreveu 2 horas), a operadora descumpriu sua obrigação contratual, justificando a busca por tratamento alternativo e o consequente dever de ressarcimento. Nesse sentido, colhe-se precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE . COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL . 1. Controvérsia dos autos pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA fora da rede credenciada. 2. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1 .459.849/ES, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 3 . Hipótese dos autos é que o paciente não pode se expor a longas distâncias de sua residência em transporte público para realizar o tratamento na rede credenciada fornecida pelo plano de saúde.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2106644 SP 2023/0394219-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024)(GN) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR . PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO ¿ TDAH E TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR ¿ TOD (CID 10 F90.0 F91.3). LIMITAÇÃO PELA OPERADORA DE SAÚDE DAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA . CONDUTA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE SEM LIMITE DE SESSÕES. ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO, DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA COM LASTRO EM PREVISÃO CONTRATUAL . PARTE AUTORA QUE DEU CONTINUIDADE AO TRATAMENTO DE FORMA PARTICULAR. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE DOS PEDIDOS . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0050166-17.2020.8 .06.0091 Iguatu, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) (GN) Deste modo, tendo sido devidamente comprovados os gastos efetuados pela parte autora com o tratamento adequado, e restando evidenciado que tais dispêndios decorreram diretamente da conduta inadequada da operadora, que se recusou a fornecer tratamento na forma prescrita pelo médico assistente, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 141.800,00 (cento e quarenta e um mil e oitocentos reais). Quanto aos danos morais, as circunstâncias do caso foram suficientes para gerar abalo à honra da suplicante e são aptos a ensejar a compensação por dano extrapatrimonial, já que este está presumido na hipótese vertente, tratando de forma in re ipsa. Em relação ao quantum indenizatório fixado em sede de danos morais, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra compatível com o caso em deslinde, razão pela qual merece ser confirmado. 2. Do Apelo da parte autora Cinge-se a pretensão recursal da autora a reforma da sentença para majorar o valor das astreintes e da indenização por dano moral. Ab initio, observa-se que o valor da indenização por dano extrapatrimonial já foi analisado no tópico referente ao recurso da ré. Portanto, resta a análise do valor fixado a título de multa cominatória. No tocante ao valor da multa cominatória, é cediço que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, de modo que o Julgador poderá majorá-la, se irrisória, ou reduzi-la, se excessiva. A finalidade da multa é impelir a parte ao cumprimento do comando judicial, de modo que o valor deve ser expressivo, a fim de manter sua força coercitiva, não em valor ínfimo, a ponto de desencorajar o cumprimento da medida, devendo-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, na medida que se constitui em meio coativo, a multa deve ser estipulada em valor que estimule psicologicamente o obrigado, a evitar o prejuízo advindo da desobediência ao comando judicial. A coação tem que ser efetiva, pois o que se pretende preservar é a autoridade do comando estatal para efetividade e eficácia da prestação da tutela jurisdicional. No caso em comento, como bem observado pelo Magistrado Singular, as astreintes fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, considerado o lapso temporal de descumprimento, perfazendo o total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) se mostraram irrazoáveis, uma vez que houve cumprimento parcial da obrigação. Assim, entendo que a redução da multa cominatória, pelo Juízo de origem, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se falar em majoração. Nesse sentido, confira-se recente julgado desta Segunda Câmara de Direito Privado: Consumidor e processual civil. Apelação cível. Plano de saúde. Paciente portadora de endometriose e adenomiose. Necessidade de intervenção cirúrgica urgente. Criopreservação de óvulos (congelamento de óvulos). Procedimento preventivo para preservar a fertilidade da paciente antes da cirurgia. Recusa indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Valor fixado razoável e proporcional. Multa cominatória. Valor reduzido compatível com o proveito econômico obtido. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. sentença reformada em parte. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo plano de saúde contra sentença de parcial procedência da ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura do procedimento de criopreservação de óvulos, condenando-a à indenização por danos morais e fixando multa cominatória de R$ 40.000,00. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento de criopreservação de óvulos; ii) a ocorrência de dano moral e a adequação do quantum fixado na sentença; iii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória aplicada pelo juízo de origem. [...] 9. É incontroverso o descumprimento da decisão interlocutória proferida em 18.01.2022 (fls. 45/50), na qual foi fixada multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao montante de R$ 80.000,00. Ressalte-se que referida decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde, sendo mantida pelo tribunal e certificado seu trânsito em julgado (fls. 299/301), o que reafirma a legitimidade e adequação da multa aplicada. Nesse cenário, inexiste justificativa plausível para o descumprimento da liminar, o que prejudica não apenas os direitos da parte autora, mas também a própria eficácia da decisão judicial, cuja autoridade deve ser preservada, sendo dever das partes "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", nos termos do art. 77, IV do CPC). Entretanto, ao se analisar o proveito econômico almejado nos autos, faz-se necessário ponderar sobre a proporcionalidade da multa aplicada em relação ao custo da obrigação principal, consistente no congelamento de óvulos (fl. 304). Assim, revela-se razoável a redução do valor acumulado da multa para o patamar de R$ 30.000,00, de forma a adequá-lo à finalidade coercitiva sem implicar em enriquecimento sem causa para a parte beneficiária, conforme previsto nos arts. 536, § 1º, e 537, § 1º, ambos do CPC. 10. Ressalte-se, por fim, que o pagamento da anuidade para a preservação do congelamento de óvulos não pode ser exigido por prazo indeterminado, considerando a idade da paciente (41 anos), seu quadro clínico e a possibilidade futura de concepção por meio de reprodução assistida (inseminação artificial ou fertilização in vitro). Salienta-se que os tratamentos de inseminação artificial ou fertilização in vitro deverão ser custeados pela beneficiária, em razão da exclusão de cobertura prevista no art. 10, III, da Lei nº 9.656/1998. Desse modo, o custeio da anuidade deve estar condicionado à apresentação de justificativa fundamentada pelo médico assistente, demonstrando a necessidade da continuidade do tratamento (congelamento de óvulos), sob pena de tornar a obrigação desproporcional e incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte para reduzir o valor da multa aplicada para o patamar de R$ 30.000,00, mantendo-se a decisão nos demais termos já lançados nos autos, ressalvando-se, contudo, a necessidade de apresentação de justificativa fundamentada pelo médico assistente para eventual continuidade do custeio da anuidade relativa à preservação do congelamento de óvulos, nos termos ora fixados. (Apelação Cível - 0284904-89.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 14/03/2025) (GN) DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos, mantendo in totum a sentença vergastada. Por derradeiro, com fulcro no artigo 85, 11º, do CPC, majoro o valor dos honorários advocatícios devidos pela ré para 18% sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, 25 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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