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Fazenda Pública Estadual x Adriana Paiva Da Silva Lima e outros

ID: 333701813

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701094-15.2015.8.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA ESTADUAL

Polo Passivo:

ADRIANA PAIVA DA SILVA LIMA ADRIANO JOVENTINO DA SILVA ARIANA PAIVA DA SILVA BARROS JOÃO CARLOS CARDOSO DA SILVA ( FILHO DE ALDO) SILVANA MARIA PAIVA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA JANIELLY MONTENEGRO SARMENTO

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MAGDA FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701094-15.2015.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelada: Silvana Maria Paiva da Silva - Apelada: Adriana Paiva da Sil… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701094-15.2015.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Fazenda Pública Estadual - Apelada: Silvana Maria Paiva da Silva - Apelada: Adriana Paiva da Silva Lima - Apelada: Ariana Paiva da Silva Barros - Apelado: Adriano Joventino da Silva - Apelado: JOÃO CARLOS CARDOSO DA SILVA ( filho de aldo) (Representado(a) por sua Mãe) KARLA LUCIANA FERREIRA CARDOSO - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO, COM ULTERIOR CONVERSÃO PARA O RITO DE ARROLAMENTO. COBRANÇA DO ITCMD. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À SEFAZ/AL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES ALVARÁS.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESTRINGE-SE À NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ/AL PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO ITCMD.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.074, ASSENTOU QUE, EM ATENÇÃO À NORMATIVA TRAZIDA PELO ART. 192 DO CTN, O ART. 659, §2º, DO CPC HARMONIZA-SE COM A CORRELATA NECESSIDADE DE O ESTADO COBRAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJOS FATOS GERADORES TENHAM LUGAR NOS PROCEDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, CONSIDERANDO QUE, ESPECIFICAMENTE NO CASO DO ITCMD, CABERÁ À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA LANÇAR E BUSCAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM MOMENTO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO E EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DOS RESPECTIVOS ALVARÁS EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. 4. APESAR DO REFERIDO TEMA NÃO SE APLICAR DIRETAMENTE AO ARROLAMENTO COMUM, TAL COMO NO CASO DOS AUTOS, JÁ QUE FAZ REFERÊNCIA EXPRESSA APENAS AO ARROLAMENTO SUMÁRIO, TEM-SE QUE O PROPRIO STJ VEM SE MANIFESTANDO, POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM O ART. 664, § 4º, DO CPC, QUE AS CONCLUSÕES DO ART. 662, § 2º, DO MESMO DIPLOMA TAMBÉM SERIAM APLICÁVEIS AOS CASOS DE ARROLAMENTO COMUM, TENDO EM VISTA A SIMILITUDE DAS FINALIDADES DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO EM RELAÇÃO AO RITO MAIS COMPLEXO DO INVENTÁRIO JUDICIAL.5. NESSE CONTEXTO, NOS PROCESSOS DE ARROLAMENTO - SUMÁRIO OU COMUM-É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO FISCO PREVIAMENTE À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E OS TRIBUTOS PORVENTURA INCIDENTES, BEM COMO A TAXA JUDICIÁRIA, SERÃO OBJETO DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO CABÍVEL A ANÁLISE DE QUESTÕES ATINENTES À SUA COBRANÇA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. 6. NESSE PASSO, A FAZENDA PÚBLICA TOMA CIÊNCIA DO PROCESSO E DE EVENTUAIS TRIBUTOS DEVIDOS APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, E, CONSEQUENTEMENTE, DA EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA, CARTAS DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁS, QUANDO ENTÃO ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A COBRANÇA PERTINENTE, QUE DEVE SER REALIZADA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO.7. CABE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU COMUNICAR À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO A RESPEITO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, PARA QUE O SETOR COMPETENTE PROCEDA AO LANÇAMENTO E COBRANÇA DO TRIBUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 659, §2º, 662, §2º, 664, §4º; CTN, ART. 192.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1074, RESP 1923520 DF 2021/0051467-1, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), J. 21/10/2022, ARESP 1703598 DF 2020/0117925-5, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 12/11/2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Magda Fernanda Lopes de Oliveira Andrade (OAB: 8541/AL) - Paula Janielly Montenegro Sarmento (OAB: 10839/AL)

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Processo nº 0051467-73.2021.4.03.6301

ID: 291856018

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051467-73.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA MARIA FROTA LOURENCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MURILO LELES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051467-73.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARINALVA MARIA FROTA LOUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0051467-73.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARINALVA MARIA FROTA LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: MURILO LELES MAGALHAES - SP370636-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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