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Processo nº 0046833-67.2023.8.26.0100

ID: 338839460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0046833-67.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAELLY STEFFNY DE SOUZA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0046833-67.2023.8.26.0100 (processo principal 1002798-05.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - BANCO SAFRA S/…

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Processo nº 0032843-72.2024.8.26.0100

ID: 307512346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032843-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032843-72.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1149268-05.2023.8.26.0100) (processo principal 1149268-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A…

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Miriam De Cassia Crepaldi x José Roberto Crepaldi

ID: 316835340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0035176-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE CASSIA CREPALDI

Polo Passivo:

JOSÉ ROBERTO CREPALDI

Intimação

Advogados:

THIAGO CESAR NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOSA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA FRANCINE ROZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035176-94.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1031704-05.2023.8.26.0100) (processo principal 1031704-05.2023.8.26.0100) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Miriam de Cassi…

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Tokio Marine Seguradora S/A x José Jadiel Rodrigues Dos Santos

ID: 332067188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056913-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JOSé JADIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIA LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056913-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1067109-05.2023.8.26.0100) (processo principal 1067109-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Segu…

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Processo nº 0051713-77.2012.4.01.9199

ID: 274907709

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0051713-77.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES BONZANINI

Intimação

Advogados:

JOACIR JOLANDO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL ANDRADE NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0051713-77.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051713… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0051713-77.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051713-77.2012.4.01.9199 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ARISTIDES BONZANINI e outros Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS BORGES, JOAO MANOEL ANDRADE NEVES, JOACIR JOLANDO NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. EXERCÍCIOS DE 1992, 1994, 1995 E 1996. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO POSTAL DA FAZENDA NACIONAL COM AR. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos de ITR referentes aos exercícios de 1992, 1994, 1995 e 1996, com base nos arts. 269, IV, do CPC/1973, e 156, V, do CTN. 2. A sentença foi proferida sem prévia intimação da Fazenda Nacional e sem condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a nulidade da sentença por ausência de prévia oitiva da Fazenda Nacional quanto à prescrição intercorrente; (ii) a validade da intimação postal com AR dirigida à Procuradoria da Fazenda Nacional; (iii) a caracterização da prescrição intercorrente diante da ausência de citação válida do executado e da inércia da exequente; (iv) a inaplicabilidade da interrupção da prescrição pelo despacho citatório anterior à vigência da LC 118/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de intimação específica da Fazenda Nacional não enseja nulidade da sentença, pois não houve prejuízo, diante da inércia caracterizada pela falta de recolhimento das despesas de diligência para citação. Entendimento sumulado do STJ (S. 190): "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 5. Conforme jurisprudência consolidada, nas execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005, a prescrição somente se interrompe com a citação válida do executado. 6. A execução foi ajuizada em 26/04/2001 e o despacho citatório proferido em 27/04/2001, ambos anteriores à vigência da LC 118/2005. A citação válida não se concretizou por inércia da exequente. 7. A intimação da Fazenda Nacional por carta com AR, em local onde não possui representação do órgão público, é válida e supre o requisito da intimação pessoal. 8. Reconhecida a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, é cabível a extinção da execução fiscal. 9. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários constantes das CDAs n. 12.8.00.000079-15 e n. 12.8.00.000025-22 e julgou extinta a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 0051713-77.2012.4.01.9199

ID: 274907716

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0051713-77.2012.4.01.9199

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTIDES BONZANINI

Intimação

Advogados:

JOACIR JOLANDO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL ANDRADE NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0051713-77.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051713… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0051713-77.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0051713-77.2012.4.01.9199 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ARISTIDES BONZANINI e outros Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS BORGES, JOAO MANOEL ANDRADE NEVES, JOACIR JOLANDO NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. EXERCÍCIOS DE 1992, 1994, 1995 E 1996. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO POR INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO POSTAL DA FAZENDA NACIONAL COM AR. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos de ITR referentes aos exercícios de 1992, 1994, 1995 e 1996, com base nos arts. 269, IV, do CPC/1973, e 156, V, do CTN. 2. A sentença foi proferida sem prévia intimação da Fazenda Nacional e sem condenação em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a nulidade da sentença por ausência de prévia oitiva da Fazenda Nacional quanto à prescrição intercorrente; (ii) a validade da intimação postal com AR dirigida à Procuradoria da Fazenda Nacional; (iii) a caracterização da prescrição intercorrente diante da ausência de citação válida do executado e da inércia da exequente; (iv) a inaplicabilidade da interrupção da prescrição pelo despacho citatório anterior à vigência da LC 118/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de intimação específica da Fazenda Nacional não enseja nulidade da sentença, pois não houve prejuízo, diante da inércia caracterizada pela falta de recolhimento das despesas de diligência para citação. Entendimento sumulado do STJ (S. 190): "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 5. Conforme jurisprudência consolidada, nas execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005, a prescrição somente se interrompe com a citação válida do executado. 6. A execução foi ajuizada em 26/04/2001 e o despacho citatório proferido em 27/04/2001, ambos anteriores à vigência da LC 118/2005. A citação válida não se concretizou por inércia da exequente. 7. A intimação da Fazenda Nacional por carta com AR, em local onde não possui representação do órgão público, é válida e supre o requisito da intimação pessoal. 8. Reconhecida a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, é cabível a extinção da execução fiscal. 9. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição dos créditos tributários constantes das CDAs n. 12.8.00.000079-15 e n. 12.8.00.000025-22 e julgou extinta a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Banco Topazio S/A e outros x Daniel Furtado Pinheiro

ID: 335208008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006903-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOPAZIO S/A KOCH & KOCH CARVALHO GUERREIRO ADVOGADOS

Polo Passivo:

DANIEL FURTADO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS BARIANI KOCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDES GUERREIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0006903-71.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1079913-05.2023.8.26.0100) (processo principal 1079913-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Acayaba Advogados x Carlos Augusto Marcondes De O. Monteiro

ID: 302328706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020396-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ACAYABA ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020396-18.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1128219-05.2023.8.26.0100) (processo principal 1128219-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Acayaba Advogados - Carlos Aug…

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Tokio Marine Seguradora S/A x José Jadiel Rodrigues Dos Santos

ID: 295215999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056913-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

JOSé JADIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIA LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0056913-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1067109-05.2023.8.26.0100) (processo principal 1067109-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Segu…

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Marcos Shishido Shimomura x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 310226052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1156737-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SHISHIDO SHIMOMURA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SARA CETURA PEREIRA QUEIROGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1156737-05.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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