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"0053667-03.2013.4.03.6182" - Resultados da Busca – Página 5 de 9

Oziel Da Silva Esteves x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 329251787

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810595-79.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL DA SILVA ESTEVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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THAIS FERNANDES MONTEIRO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810595-79.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: OZIEL DA SILVA ESTEVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OZIEL DA SILVA ESTEVES em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO é um ente estadual, devendo ser processada a ação pelo Juízo Fazendário, como estabelece o art. 44, I, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, in verbis: “0025496-60.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 23/05/2022 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DETRAN. Ação originalmente distribuída perante a 42ª Vara Cível da Capital, que procedeu o declínio de competência em favor da 3ª Vara de Fazenda Pública. Esta, por sua vez, devolveu os autos ao juízo de origem, sob o argumento de que a ordem de bloqueio do veículo foi preferida por aquele juízo cível. DETRAN é uma Autarquia estadual, motivo pelo qual o processamento e julgamento da ação é de competência do juízo fazendário. Art. 44, I da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.” “0833459-49.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEICULO JUNTO AO DETRAN AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E DCP, O QUE TORNA INVIÁVEL O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. APELO DO AUTOR. O DETRAN É UMA AUTARQUIA ESTADUAL, MOTIVO PELO QUAL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI 6956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ). CONTUDO, NÃO HÁ EMBASAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, NÃO OSTENTANDO QUALQUER DEFEITO OU IRREGULARIDADE. A INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PJE DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CRFB/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMAS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.” Por outro lado, em se tratando de demanda cujo valor da causa resulta do proveito econômico do pedido, fixado abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência será do Juizado Fazendário. Nesse sentido, in verbis: “0074326-91.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 09/03/2022 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DETRAN E DE PARTICULAR, EM LITISCONSÓRCIO. DEMANDA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 2ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NITERÓI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0053667-03.2017.8.19.0000, DOTADA DE EFICÁCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 947 § 3º DO CPC. CONHECIMENTO DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI PARA CONHECER E JULGAR A DEMANDA PRINCIPAL.” “0002560-41.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 06/04/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E RESPECTIVAS PONTUAÇÕES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEL. DETRAN. JARI. DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A TEOR DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” “0001055-15.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 07/04/2022 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE PARTICULAR. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC APLICÁVEL À ESPÉCIE. Nº 0053667-3.2017.8.19.0000. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PARTICULAR EM SEDE DE JUIZADO FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO POR FORÇA DO ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 43 CPC/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Pelo exposto, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários de Niterói, competentes por distribuição. Determino a baixa e o envio dos autos ao Juiz Distribuidor daquela comarca, com as nossas homenagens. Intime-se. SÃO GONÇALO, 17 de julho de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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Oziel Da Silva Esteves x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 333382867

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0810595-79.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL DA SILVA ESTEVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810595-79.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: OZIEL DA SILVA ESTEVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OZIEL DA SILVA ESTEVES em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO é um ente estadual, devendo ser processada a ação pelo Juízo Fazendário, como estabelece o art. 44, I, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, in verbis: “0025496-60.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 23/05/2022 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DETRAN. Ação originalmente distribuída perante a 42ª Vara Cível da Capital, que procedeu o declínio de competência em favor da 3ª Vara de Fazenda Pública. Esta, por sua vez, devolveu os autos ao juízo de origem, sob o argumento de que a ordem de bloqueio do veículo foi preferida por aquele juízo cível. DETRAN é uma Autarquia estadual, motivo pelo qual o processamento e julgamento da ação é de competência do juízo fazendário. Art. 44, I da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.” “0833459-49.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEICULO JUNTO AO DETRAN AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E DCP, O QUE TORNA INVIÁVEL O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. APELO DO AUTOR. O DETRAN É UMA AUTARQUIA ESTADUAL, MOTIVO PELO QUAL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI 6956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ). CONTUDO, NÃO HÁ EMBASAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, NÃO OSTENTANDO QUALQUER DEFEITO OU IRREGULARIDADE. A INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PJE DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CRFB/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMAS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.” Por outro lado, em se tratando de demanda cujo valor da causa resulta do proveito econômico do pedido, fixado abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência será do Juizado Fazendário. Nesse sentido, in verbis: “0074326-91.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 09/03/2022 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DETRAN E DE PARTICULAR, EM LITISCONSÓRCIO. DEMANDA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 2ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NITERÓI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0053667-03.2017.8.19.0000, DOTADA DE EFICÁCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 947 § 3º DO CPC. CONHECIMENTO DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI PARA CONHECER E JULGAR A DEMANDA PRINCIPAL.” “0002560-41.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 06/04/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E RESPECTIVAS PONTUAÇÕES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEL. DETRAN. JARI. DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A TEOR DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” “0001055-15.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 07/04/2022 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE PARTICULAR. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC APLICÁVEL À ESPÉCIE. Nº 0053667-3.2017.8.19.0000. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PARTICULAR EM SEDE DE JUIZADO FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO POR FORÇA DO ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 43 CPC/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Pelo exposto, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários de Niterói, competentes por distribuição. Determino a baixa e o envio dos autos ao Juiz Distribuidor daquela comarca, com as nossas homenagens. Intime-se. SÃO GONÇALO, 17 de julho de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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Andre Nogueira Sociedade Individual De Advocacia x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 282958696

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807316-85.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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ANDRE LUIZ NOGUEIRA DE MACEDO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0807316-85.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDRE NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDRÉ NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ DETRAN RJ. O DETRAN/RJ é uma Autarquia Estadual, devendo ser processada a ação pelo Juízo Fazendário, como estabelece o art. 44, I, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, in verbis: “0025496-60.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 23/05/2022 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DETRAN. Ação originalmente distribuída perante a 42ª Vara Cível da Capital, que procedeu o declínio de competência em favor da 3ª Vara de Fazenda Pública. Esta, por sua vez, devolveu os autos ao juízo de origem, sob o argumento de que a ordem de bloqueio do veículo foi preferida por aquele juízo cível. DETRAN é uma Autarquia estadual, motivo pelo qual o processamento e julgamento da ação é de competência do juízo fazendário. Art. 44, I da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.” “0833459-49.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEICULO JUNTO AO DETRAN AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E DCP, O QUE TORNA INVIÁVEL O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. APELO DO AUTOR. O DETRAN É UMA AUTARQUIA ESTADUAL, MOTIVO PELO QUAL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI 6956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ). CONTUDO, NÃO HÁ EMBASAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, NÃO OSTENTANDO QUALQUER DEFEITO OU IRREGULARIDADE. A INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PJE DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CRFB/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMAS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.” Por outro lado, em se tratando de demanda cujo valor da causa resulta do proveito econômico do pedido, fixado abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência será do Juizado Fazendário. Nesse sentido, in verbis: “0074326-91.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 09/03/2022 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DETRAN E DE PARTICULAR, EM LITISCONSÓRCIO. DEMANDA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 2ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NITERÓI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0053667-03.2017.8.19.0000, DOTADA DE EFICÁCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 947 § 3º DO CPC. CONHECIMENTO DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI PARA CONHECER E JULGAR A DEMANDA PRINCIPAL.” “0002560-41.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 06/04/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E RESPECTIVAS PONTUAÇÕES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEL. DETRAN. JARI. DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A TEOR DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” “0001055-15.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 07/04/2022 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE PARTICULAR. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC APLICÁVEL À ESPÉCIE. Nº 0053667-3.2017.8.19.0000. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PARTICULAR EM SEDE DE JUIZADO FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO POR FORÇA DO ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 43 CPC/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Pelo exposto, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários de Niterói, competentes por distribuição. Determino a baixa e o envio dos autos ao Juiz Distribuidor daquela comarca, com as nossas homenagens. Intime-se. SÃO GONÇALO, 26 de maio de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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Andre Nogueira Sociedade Individual De Advocacia x Departamento De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 280718881

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807316-85.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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ANDRE LUIZ NOGUEIRA DE MACEDO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0807316-85.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDRE NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDRÉ NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/ DETRAN RJ. O DETRAN/RJ é uma Autarquia Estadual, devendo ser processada a ação pelo Juízo Fazendário, como estabelece o art. 44, I, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Nesse sentido, in verbis: “0025496-60.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 23/05/2022 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DETRAN. Ação originalmente distribuída perante a 42ª Vara Cível da Capital, que procedeu o declínio de competência em favor da 3ª Vara de Fazenda Pública. Esta, por sua vez, devolveu os autos ao juízo de origem, sob o argumento de que a ordem de bloqueio do veículo foi preferida por aquele juízo cível. DETRAN é uma Autarquia estadual, motivo pelo qual o processamento e julgamento da ação é de competência do juízo fazendário. Art. 44, I da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.” “0833459-49.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/09/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEICULO JUNTO AO DETRAN AJUIZADA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, SOB A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS PJE E DCP, O QUE TORNA INVIÁVEL O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. APELO DO AUTOR. O DETRAN É UMA AUTARQUIA ESTADUAL, MOTIVO PELO QUAL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI 6956/2015 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LODJ). CONTUDO, NÃO HÁ EMBASAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC, NÃO OSTENTANDO QUALQUER DEFEITO OU IRREGULARIDADE. A INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA PJE DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CRFB/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMAS DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.” Por outro lado, em se tratando de demanda cujo valor da causa resulta do proveito econômico do pedido, fixado abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência será do Juizado Fazendário. Nesse sentido, in verbis: “0074326-91.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 09/03/2022 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DETRAN E DE PARTICULAR, EM LITISCONSÓRCIO. DEMANDA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À 2ª VARA CÍVEL DE ITABORAÍ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NITERÓI, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0053667-03.2017.8.19.0000, DOTADA DE EFICÁCIA VINCULANTE, NOS TERMOS DO ART. 947 § 3º DO CPC. CONHECIMENTO DO CONFLITO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CARTÓRIO ÚNICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NITERÓI PARA CONHECER E JULGAR A DEMANDA PRINCIPAL.” “0002560-41.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 06/04/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E RESPECTIVAS PONTUAÇÕES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE VENDA DE AUTOMÓVEL. DETRAN. JARI. DECISÃO DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A TEOR DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” “0001055-15.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 07/04/2022 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE PARTICULAR. JUÍZO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC APLICÁVEL À ESPÉCIE. Nº 0053667-3.2017.8.19.0000. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PARTICULAR EM SEDE DE JUIZADO FAZENDÁRIO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO POR FORÇA DO ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 43 CPC/15. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Pelo exposto, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Fazendários de Niterói, competentes por distribuição. Determino a baixa e o envio dos autos ao Juiz Distribuidor daquela comarca, com as nossas homenagens. Intime-se. SÃO GONÇALO, 26 de maio de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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Pablo Lopes De Assis x Apl Administracao De Patios E Leiloes Ltda e outros

ID: 317822250

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807442-36.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PABLO LOPES DE ASSIS

Polo Passivo:

APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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ELIZETE COUTINHO CARDOZO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0807442-36.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PABLO LOPES DE ASSIS RÉU: APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação proposta por PABLO LOPES DE ASSIS em face de APL ADMINISTRACAO DE PATIOS E LEILOES LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Narra a petição inicial que a motocicleta Honda CB 300 F Twister ABS, ano/modelo2023/2023, placa SQV7I92, de sua propriedade, foi apreendida no curso do processo criminal nº 0813774-53.2024.8.19.0023, tramitando perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí/RJ. Alega que o réu leiloou o bem indevidamente, sob alegação de abandono e decurso de prazo superior a 6 meses. Afirma que não foi intimado para retirar o bem, tampouco para o leilão. Em sede de urgência, pede que a parte ré forneça serviço similar ou deposito o valor de mercado da motocicleta. Ao final, pede a declaração da nulidade do leilão e a indenização pelos danos materiais. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 205979978 e seguintes). O valor dado à causa é de R$ 39.108,00. Como cediço, a competência, nestes casos, é do Juizado Especial Fazendário de Niterói/RJ, conforme dispõem o artigo 1º, inciso I, do Ato Executivo nº 272/2017 do TJRJ ea Lei 12.153/2009 em seu art. 2º, §§ 2º e 4º: “Art. 1º. Os IV e V Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial, criados pela Lei Estadual nº. 5.781 de 01 de julho de 2010, serão instalados no dia 13 de dezembro de 2017, pela Presidência do Tribunal de Justiça. Parágrafo único. A jurisdição dos IV e V Juizados Especiais da Fazenda Pública se estenderá pela área da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial a eles vinculados na Lei Estadual nº. 5.781 de 01 de julho de 2010, abrangendo as seguintes Comarcas: I-Comarca de Itaboraí; II-Comarca de Maricá; III-Comarca de Niterói; IV - Comarca de Rio Bonito; V - Comarca de São Gonçalo; e VI - Comarca de Silva Jardim”. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." A jurisprudência do TJRJ também é nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. DISTRIBUIÇÃO PARA VARA CÍVEL COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 10 DA LEI n° 12.153/2009 IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO. Eventual necessidade de perícia que não afasta a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública, considerado que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e a matéria tratada não se encontra entre as exceções dispostas no artigo 2º, §1º, da Lei 12.153. Precedentes do STJ e deste TJRJ.CONFLITO IMPROCEDENTE, COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, 4º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI (0038362-71.2020.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 16/09/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Ressalto que o TJRJ, no julgamento do IAC 0053667-03.2017.8.19.0000, fixou a tese de que é admissível a formação do litisconsórcio passivo no âmbito do Juizado Especial de Fazenda Pública: Direito processual. Incidente de assunção de competência. Necessidade de compor divergência acerca da possibilidade ou não de formação de litisconsórcio passivo entre ente público (estadual ou municipal) e particular (pessoa natural ou jurídica) nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.1. Atuação, como amici curiae, do Departamento de Direito Positivo da Escola de Ciências Jurídicas da UNIRIO, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UFF, do Departamento de Direito Processual da Faculdade de Direito da UERJ e do Departamento de Direito do Estado da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. 2. Considerações acerca das classificações do litisconsórcio, quanto à força aglutinadora das razões de sua formação (litisconsórcio necessário ou facultativo) e quanto ao regime de tratamento dos litisconsortes (litisconsórcio unitário ou simples). 3. Possibilidade de formação do litisconsórcio necessário passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que a necessariedade elimina qualquer óbice de competência e permite sua formação. 4. Possibilidade, também, de formação de litisconsórcio facultativo passivo entre ente público e particular nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, seja esse litisconsórcio formado por comunhão de direitos ou obrigações, por conexão pela causa de pedir ou pelo pedido, ou por afinidade de questões, já que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é determinada ratione personae, e não ratione materiae, o que permite que o litisconsórcio se forme. 5. Fixação da tese jurídica que, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, é dotada de eficácia vinculante: É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 6. Julgamento dos conflitos de competência em que houve a assunção de competência. (0053667-03.2017.8.19.0000 - INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 05/07/2018 - SEÇÃO CÍVEL) A competência é absoluta, sendo possível o declínio de ofício. Assim, DECLINOda competência em favor do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói/RJ competente por distribuição. Intime-se. Cumpra-se a presente decisão com urgência. ITABORAÍ, 4 de julho de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular

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Ladyanne Pereira Dos Santos Batista x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 334648439

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0855992-36.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LADYANNE PEREIRA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOSÉ MÁRIO PINHEIRO PINTO TOKIO MARINE SEGURADORA S A

Decisão

Advogados:

FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO

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MARIO AUGUSTO FIGUEIRA

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TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR

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FLAVIA CRUZ GONÇALVES

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PAULO JOSE BASTOS COSENZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INFORMAÇÕES Memorando 10CDirPub277/2025 Ref. AGRAVO DE INSTRUMENTO NºCÍVEL 0050031-48.2025.8.19.0000 agravante: Estado do Rio de Janeiro agravado: Ladyanne Pereira dos Santos Batista agravado: José Mário Pinheiro Pinto agravado: Tokio Marine Seguradora S.A. Excelentíssima Senhora Desembargadora, Em atenção ao solicitado no ofício em epígrafe, passo a prestar as informações que se seguem. Inicialmente, esclareço que recebi o e-mail da 10ªCâmara de Direito Público, que foi juntado pelo cartório no dia 03/07/2025, pedido as informações em relação ao agravo de instrumento, supramencionado. Informo que, incialmente, o processo foi distribuído para 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL em que são partes LADYANNE PEREIRA DOS SANTOS em face do TABELIÃO TITULAR DO 24º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO, o Dr. José Mário Pinheiro Pinto, uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Informo que o réu foi citado e contestou a ação no ID51122890, bem como, a parte autora requereu a denunciação a lide em face da TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. no ID66834527 e foi citada, ingressando no processo no ID174751749. No ID172773797, foi proferida a seguinte decisão - "Considerando que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, declínio da competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. Remetam-se os autos à Distribuição". Portanto, o processo foi redistribuído para a 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL que declinou para um dos JUIZADO ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL- no termos a seguir:"Trata-se de ação proposta porLADYANNE PEREIRA DOS SANTOS BATISTA, em face de TABELIÃO TITULAR DO 24º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO, Dr. JOSÉ MÁRIO PINHEIRO PINTO. A autora pleiteia indenização por danos morais, em função de alegado dano que teria sofrido em virtude de atos praticados pelo réu. Considerando que o Estado responde pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, consoante decisão de declínio constante em index 172773797, que declinou os autos ao juízo fazendário, PROCEDA o cartório com a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo da presente demanda. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com efeito, a Lei nº 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria exclusivamente de direito e, ainda que de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico, como já decidido por este Tribunal: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE HISTÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, sob o fundamento de que não há necessidade da produção de prova pericial e sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a competência para o processo e julgamento do feito é do juizado especial fazendário. 2. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer em que os autores postulam a anulação de questões objetivas da prova de História do Concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 3. Juízo suscitado que declinou para uma das varas de Fazenda Pública por entender que a prova é complexa e não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. 4. É absoluta a competência do Juizado Especial Fazendário para as causas até 60 salários mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. 5. Inexiste óbice à realização de exame técnico perante o Juizado Especial. Artigo 10 da Lei nº 12.153/09. 6. Competência do Juizado Especial Fazendário. Precedentes. 7. Procedência do conflito." (0033806-02.2015.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETENCIA - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/09/2015 - OITAVA CAMARA CIVEL)" Diante da controvérsia acerca da competência do Juizado Especial Fazendário para processamento do feito quando houvesse litisconsórcio entre um ente público e um particular - fosse este pessoa natural ou jurídica - foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0053667-03.2018.19.0000. O IAC nº 0053667-03.2018.19.0000 foi julgado pela Seção Cível Comum deste Tribunal, que proferiu acórdão, publicado no DJe de 18/02/2020, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica, dotada de eficácia vinculante, nos termos do art. 947, §3º, do CPC: "TESE: É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA." Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição, a quem caberá a análise do pedido de tutela de urgência formulado. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM URGÊNCIA, ao Departamento de Distribuição para as anotações de praxe." Informo, ainda, que o processo foi redistribuído para o 1ºJUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL que recebeu o processo e determinou que as partes falacem nos autos, no ID194799477. Portanto, as parte se manifestaram nos autos. Desta forma, o Estado do Rio de Janeiro peticionou nos autos, informando que ingressou com o AGRAVO DE INSTRUMENTO em relação as decisões nos ID'S172773797 e 194355249, proferidas, respectivamente, pelos Juízo da 36ªVARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL e da 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, sendo distribuído à 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO sob o nº 0050031-48.2025.8.19.0000. Assim sendo, são as informações que deveriam ser prestadas em relação ao agravo de instrumento, colocando-me à inteira disposição para outros esclarecimentos que forem julgados imprescindíveis. Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

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Daniel Bezerra Costa Maia x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 320245630

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879561-32.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BEZERRA COSTA MAIA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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DIEGO FERNANDES DE MENEZES

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0879561-32.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL BEZERRA COSTA MAIA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS 1- IDs 160897096 e 160897100: Cumpra-se v. acórdão. 2- Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por DANIEL BEZERRA COSTA MAIA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV), em que se pretende a reintegração do autor na lista reservada aos candidatos negros (pretos e pardos) do Concurso Público de Investigador Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Conforme se vê, o valor da causa é de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), o que atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Considerando as Jurisprudências constantes dos Recursos Inominados nº. 0321017-50.2019.8.19.0001; 0194272-88.2020.8.19.0001; e 0057939-32.2020.8.19.0001, restou modificado o entendimento adotado pelo Juízo no item 1 da decisão de index 64191107, que permitia o prosseguimento da demanda na Vara de Fazenda Pública, em razão de o autor residir em município diverso ao da Comarca da Capital/RJ. Importante destacar ainda que a existência de particular no polo passivo não modifica a competência, ante o teor do AVISO TJ Nº 24/2020, publicado à fl. 2 do DJE, datado de 13 de março de 2020, nos autos dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) nº 0051597-13.2017.8.19.0000; nº 0021568-43.2018.8.19.0000; nº 0039361-29.2017.8.19.0000, nº 0053477-06.2018.8.19.0000 e nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que restou fixada a seguinte tese jurídica: “É admissível a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, seja este pessoa natural ou jurídica, nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”. Isso posto, ante o preconizado no artigo 52, parágrafo único, do CPC e, em razão do valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIAem favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca da Capital, com fundamento no artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, artigos 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10 e artigo 52, parágrafo único, do CPC. Registro que, consoante entendimento cristalizado no enunciado 04 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, no Seminário - O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, em 01/09/15, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015". Preclusas as via impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular

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Maria Regina De Carvalho Soares x Instituto De Previdencia E Assistencia Do Municipio Do Rio De Janeiro

ID: 307357609

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808549-71.2022.8.19.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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EVELLIN PEREIRA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0808549-71.2022.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA REGINA DE CARVALHO SOARES RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a restituição dos valores que supostamente teriam sido descontados de forma indevida dos seus proventos no período de abril de 2020 a outubro de 2021, com a incidência de juros e correção monetária, bem como, indenização por danos morais. No index 130324085 consta decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa declinando dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora formula os seguintes pedidos: “a) Seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, por não ter a Autora condições de arcar com custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da o Art. 5°, LXXIV da Constituição Federal, artigo 98 e incisos do Código de Processo Civil e declaração de hipossuficiência anexa; b) O trâmite prioritário desta demanda, vez que a parte promovente é pessoa idosa (+ 60 anos); c) Seja concedida a Tutela Antecipada para que seja determinado a IMEDIATA Restituição de Valores referente ao Benefício Pensão por Morte Previdenciária que foram descontados da Autora indevidamente, totalizando R$ 11.188,74 e que este seja restituído com incidência de juros e correção monetária na forma da lei, pelo periculum in mora e por se tratar de um valor/verba de caráter alimentar; d) Caso não acolhida a referida liminar, requer, no mérito, seja o pedido inicial JULGADO PROCEDENTE para condenar as Rés a ressarcir à Autora com a devida restituição de seu benefício referentes aos meses de 04/2020 a 10/2021, totalizando o valor de R$ 11.188,74 com incidência de juros e correção monetária na forma da lei e o mais breve possível a fim de que a mesma não sofra mais prejuízos; e) Citação das Rés para que apresentem contestação no prazo legal, sob pena de revelia; f) CONDENAR também ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte Autora, tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causada, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados; g) INCLUIR na esperada condenação das Rés, a INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA na forma da lei em vigor, desde sua citação; h) A condenação das Rés no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos termos do artigo 85, caput , §3° e incisos e §4°, inciso II, do Código de Processo Civil;(...)”. Assim, verifica-se que a parte autora liquidou os valores que entende fazer jus. Observa-se que tanto o benefício econômico pretendido quanto o valor atribuído à causa corresponde ao importe de R$ 31.188,74 (trinta e um mil cento e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos), ou seja, inferior a sessenta salários mínimos, teto da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, Lei nº 12.153/09; arts. 1º e 16, caput, Lei Estadual/RJ nº 5.781/10). Note-se que a presença de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo não acarreta a alteração da competência, tendo em vista a decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 0053667-03.2017.8.19.0000, no qual foi fixada a seguinte tese, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, dotada de eficácia vinculante: ´É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTA PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.´ Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE É FUNCIONAL ABSOLUTA (PARÁGRAFO 4º, DO ART. 2º, DA LEI 12.153/2009). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43, PARTE FINAL, DO CPC. TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 0053667-03.2017.8.19.0000 - QUE RECONHECEU A ADMISSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR (PESSOA NATURAL OU JURÍDICA), NOS FEITOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS - QUE DEVE SER OBSERVADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO FICTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, NA FORMA DO ART. 6º DA LEI 12.153/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015091-62.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Publicado em: 01/04/2022) Acrescente-se ainda que perfeitamente possível é a produção de prova técnica requerida independentemente de sua complexidade , como se extrai do artigo 10, da lei nº 12.153/09 :"Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.". Confira-se: "“0033609-66.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 15/05/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA.Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta. Possibilidade de produção da prova pericial no Juizado Fazendário. Artigo 10 da Lei 12.153/09. Complexidade da perícia que não influencia na definição da competência. Precedentes. Recurso desprovido.” Por fim, ressalte-se ainda pela natureza da lide que o caso em comento não se amolda às hipóteses excludentes de incompetência do Juizado Especial Fazendário previstas nos incisos, I, II e III, § 1º, do art. 2º , da lei nº 12.153/09: “Art. 2oÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1oNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Ademais, em se tratando de incompetência absoluta, esta deve ser reconhecida de ofício, na forma do artigo 64, § 1°, do Código de Processo Civil. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A QUEM COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. Dê-se baixa e redistribua-se, COM URGÊNCIA. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. WLADIMIR HUNGRIA Juiz Titular

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Processo nº 3006718-80.2025.8.19.0001

ID: 283528361

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3006718-80.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALMIR PEREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO SOKELAND DORIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 3006718-80.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : ALMIR PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARCIO SOKELAND DORIA (OAB RJ094647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ALMIR PEREIRA PINHEI… Procedimento Comum Nº 3006718-80.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : ALMIR PEREIRA PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARCIO SOKELAND DORIA (OAB RJ094647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ALMIR PEREIRA PINHEIRO em face do MINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e da COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO (RIOLUZ), objetivando indenização por danos materiais e morais , e em sede de tutela de urgência o pagamento de 1 salário mínimo mensal ao autor, enquanto perdurar o processo. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 35.000,00. A Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública determinou, em seu artigo 2º, §4º, que as causas que se inserem nos parâmetros estabelecidos pelo caput do referido dispositivo serão de competência daquele Juízo, de forma absoluta. Desta forma, analisando os autos, verifico que a causa de pedir narrada na petição inicial encerra matéria exclusivamente de direito e, ainda que de fato, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 estabelece que, se necessário ao julgamento da causa, o juiz determinará a realização de exame técnico. Da mesma forma o valor da causa, que traduz o benefício econômico pretendido pela parte autora, não ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 2º, caput da Lei 12.153/2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão prolatada pelo Juízo a quo declinando de sua competência em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital, ao que couber o feito por distribuição. Decisão não prevista no rol do artigo 1.015, do CPC. Aplicação do entendimento do C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, sob o regime dos recursos repetitivos, quanto a sua taxatividade mitigada. A necessidade de realização de perícia técnica não afasta a competência do Juizado Especial Fazendário, muito menos a expedição dos ofícios arrolados pelo próprio Autor. Trata-se de competência absoluta, que não pode ser modificada por esta via judicial. Artigo 10, da Lei 12.153/2009. Não há elementos que evidenciem, por si só, matéria que suscita alta complexidade para o deslinde da questão indenizatória por ocorrência de prisão ilegal. A demanda autoral que não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Inteligência que se impõe é a do artigo 2º, §4º, da Lei n. 12.153/2009. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0071964-14.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 05/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Diante da controvérsia acerca da competência do Juizado Especial Fazendário para processamento do feito quando houvesse litisconsórcio entre um ente público e um particular - fosse este pessoa natural ou jurídica - foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0053667-03.2018.19.0000. O IAC nº 0053667-03.2018.19.0000 foi julgado pela Seção Cível Comum deste Tribunal, que proferiu acórdão, publicado no DJe de 18/02/2020, no qual foi fixada a seguinte tese jurídica, dotada de eficácia vinculante, nos termos do art. 947, §3º, do CPC: "TESE: É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA." CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PARTICULAR E ENTE PÚBLICO. DEMANDA DISTRIBUÍDA PARA A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAS FAZENDÁRIOS DA COMARCA DE NITERÓI. 5º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI QUE SUSCITA O CONFLITO, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. CONFLITO QUE HAVIA SIDO SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA INFORMADOS NO AVISO Nº 53/2018 DO TJRJ. SEÇÃO CÍVEL QUE APRECIOU A MATÉRIA E FIRMOU A SEGUINTE TESE: "É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA". IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (0054052-14.2018.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 11/02/2025 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Portanto, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição, a quem caberá a análise do pedido de tutela de urgência formulado. Publique-se. Intime-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos COM URGÊNCIA ao Departamento de Distribuição para as anotações de praxe, para apreciação do pedido de tutela pelo juízo competente.

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Pedro Ricardo Rodrigues Monteiro x Municipio De Rio De Janeiro 42.498.733/0001-48 e outros

ID: 324419087

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0957592-32.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RICARDO RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 42.498.733/0001-48 REGINA ARAUJO LAURIA

Decisão

Advogados:

MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO

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FERNANDA KOELER GALVAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0957592-32.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO RICARDO RODRIGUES MONTEIRO RÉU: REGINA ARAUJO LAURIA, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 42.498.733/0001-48 Trata-se de ação proposta por PEDRO RICARDO RODRIGUES MONTEIRO em face de REGINA ARAUJO LAURIA e do MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, em que a parte autora pretende “a declaração de nulidade ou a anulação do ato administrativo de instauração do Processo Administrativo nº EIS-PRO-2023/00843 , por descumprimento dos requisitos legais e/ou da ausência de documento necessário para motivar a instauração, sendo determinado a exclusão de todos os seus dados de qualquer Sistema ou Base de Dados dos Réus; além de declaração de nulidade ou anulação da decisão administrativa de Embargo de Obra de 18/01/2023 - embargo LM 56 C01 - ,e a desconstituição do respectivo Edital de Embargo de Obra, por absoluta ausência de amparo legal e motivação; e/ou e.4) a declaração de nulidade ou anulação de todos os Autos de Infração (AI), demais Documentos relacionados e de Documentos de cobrança relacionados aos Autos de Infração (AI); e.5) a condenação dos Réus, de forma solidária, a indenizarem o Autor a título de danos materiais por todas as custas e despesas realizadas para a propositura do Mandado de Segurança nº 0849363- 12.2023.8.19.0001 e desta Ação Ordinária, em valor a ser definitivamente apurado em Liquidação de Sentença, mas que se arbitra initio litis em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de valor da causa; e.6) a condenação dos Réus, de forma solidária, a indenizarem o Autor a título de danos materiais por todos os danos materiais sofridos decorrentes das condutas comissivas e omissivas dos Réus, em montante a ser apurado em Liquidação de Sentença, mas que se arbitra initio litis em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins de valor da causa; e.7) a condenação dos Réus, de forma solidária, a indenizarem o Autor por todos os danos morais sofridos decorrentes das condutas impugnadas, inclusive a realização de cobranças administrativas e regulares e lançamento dos dados do Autor em cadastro de devedor, sendo o montante fixado mediante arbitramento judicial, em não menos que R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. Observa-se que foi atribuído o valor da causa ao importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ou seja, inferior a sessenta salários mínimos, teto da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, Lei nº 12.153/09; arts. 1º e 16, caput, Lei Estadual/RJ nº 5.781/10). Ressalte-se que, a teor dos arts. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09 e 23 da Lei Estadual/RJ nº 5.781/10, a competência dos Juizados, onde estiverem instalados, é absoluta. Acrescente-se ainda que perfeitamente possível é a produção de prova técnica requerida independentemente de sua complexidade , como se extrai do artigo 10, da lei nº 12.153/09 :"Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.". Confira-se: "“0033609-66.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 15/05/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA.Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta. Possibilidade de produção da prova pericial no Juizado Fazendário. Artigo 10 da Lei 12.153/09. Complexidade da perícia que não influencia na definição da competência. Precedentes. Recurso desprovido.” Ressalte-se ainda pela natureza da lide que o caso em comento não se amolda às hipóteses excludentes de incompetência do Juizado Especial Fazendário previstas nos incisos, I, II e III, § 1º, do art. 2º , da lei nº 12.153/09: “Art. 2oÉ de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1oNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” Ademais, em se tratando de incompetência absoluta, esta deve ser reconhecida de ofício, na forma do artigo 64, § 1°, do Código de Processo Civil. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A QUEM COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. Note-se que a presença de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo não acarreta a alteração da competência, tendo em vista a decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 0053667-03.2017.8.19.0000, no qual foi fixada a seguinte tese, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, dotada de eficácia vinculante: ´É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTA PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.´ Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE É FUNCIONAL ABSOLUTA (PARÁGRAFO 4º, DO ART. 2º, DA LEI 12.153/2009). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43, PARTE FINAL, DO CPC. TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 0053667-03.2017.8.19.0000 - QUE RECONHECEU A ADMISSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR (PESSOA NATURAL OU JURÍDICA), NOS FEITOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS - QUE DEVE SER OBSERVADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO FICTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, NA FORMA DO ART. 6º DA LEI 12.153/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015091-62.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Publicado em: 01/04/2022) Ademais, em se tratando de incompetência absoluta, esta deve ser reconhecida de ofício, na forma do artigo 64, § 1°, do Código de Processo Civil. Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A QUEM COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. Dê-se baixa e redistribua-se, COM URGÊNCIA. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Substituto

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