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Companhia Estadual De Aguas E Esgotos Cedae x Sueli Fernandes Gomes

ID: 331407407

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054969-86.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

Polo Passivo:

SUELI FERNANDES GOMES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054969-86.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054969-86.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0029136-98.2018.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00593675 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 AGDO: SUELI FERNANDES GOMES ADVOGADO: PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA OAB/RJ-215306 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO: Agravante: Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE SUELI FERNANDES GOMES Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ... DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, nos seguintes termos: "Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na impugnação apenas para extinguir a execução referente à obrigação fixada na sentença no valor de R$ 1.000,00, devendo a execução relativa à abstenção de negativação prosseguir pelo valor total de R$ 117.100,00. Em vista da sucumbência mínima da impugnada, condeno a impugnante ao pagamento integral das despesas processuais referentes a esta face processual e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor ora acertado, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil". Inconformada, aduz a parte executada, ora agravante, que não houve a intimação pessoal da impugnante para cumprimento da obrigação de fazer, motivo pelo qual rejeita a execução da multa por descumprimento, invocando a súmula 410 do STJ. Ato contínuo, argumenta que a exequente não comprovou o descumprimento da obrigação. Somado a isso, pugna pela redução da multa fixada, alegando que o montante de R$ 117.100,00 se mostra teratológico e excessivo no caso concreto. Requer, assim, a sua redução para o valor de R$ 10.000,00. Por fim, opõe-se ao valor dos honorários fixados na decisão recorrida. Argumenta que a impugnação foi julgada parcialmente procedente, motivo pelo qual alega ser descabido o arbitramento de honorários. Ademais, afirma que os honorários advocatícios não incidem sobre eventual valor de multa por descumprimento. Pleiteia, portanto, o afastamento da condenação. Certidão de recolhimento correto do preparo recursal no ind. 18. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, na forma do art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil, passa-se a apreciar o efeito suspensivo ao recurso. O art. 995 do Código de Ritos traz a regra de que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. O parágrafo único excepciona a regra geral, prevendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumaríssima do feito, vislumbra-se, de plano, a probabilidade do direito alegado pela parte agravante, bem como o risco de dano de difícil reparação. In casu, a controvérsia reside na execução da multa fixada em decisão interlocutória (ind. 34), que determinou a abstenção do réu na negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito e na interrupção do fornecimento de água, posteriormente confirmada pela sentença, em cognição exauriente. Note-se que a decisão recorrida apenas afastou a multa cominada na própria sentença, relativa ao refaturamento das cobranças de água, ao argumento de que não consta nos autos a intimação pessoal da ré para o seu cumprimento. Insurge-se o executado, portanto, em face das astreintes arbitradas em liminar. A situação dos autos originários, sem maiores digressões, é de pretensão liminar de condenação da instituição bancária a se abster de negativar o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito em razão do débito das faturas de água, situação que acabou culminando em execução de astreinte em valor superior a cem mil reais. Considerando que a decisão recorrida determinou o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 117.100, quantia contestada pelo recorrente neste agravo, bem como a possibilidade da parte exequente (ora agravada) requerer a adoção de atos expropriatórios em face do executado (ora agravante), durante a tramitação deste recurso, forçoso reconhecer a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil no caso em tela. Configurada, assim, a probabilidade do direito e o perigo de dano. 1. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso para suspender o prosseguimento da execução em primeiro grau, devendo-se aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento. 2. Comunique-se ao Juízo de piso com urgência. Dispenso informações. 3. Intimem-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) ¦Agravo de Instrumento nº 0054969-86.2025.8.19.0000 _____________________________________________________________________________________________ Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) Rua Dom Manuel, 37, 5º andar - Sala 512 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6003 - E-mail: 02cdirpriv@tjrj.jus.br - PROT. 12263 1

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Processo nº 0029070-04.2012.4.03.6182

ID: 299444658

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0029070-04.2012.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA TEIXEIRA SERRA

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

JOSE CARLOS CASTANHO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029070-04.2012.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALESTRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., FA… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0029070-04.2012.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PALESTRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA., FABRICIO TEIXEIRA SERRA, JULIANA TEIXEIRA SERRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE CARLOS CASTANHO - SP228445 SENTENÇA - TIPO "C" Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0022086-04.2012.4.03.6182

ID: 299445097

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022086-04.2012.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VASCO MATEUS DA SILVA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022086-04.2012.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A CASOTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MAR… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0022086-04.2012.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: A CASOTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MARIA DE LOURDES PALMELA MATEUS DA SILVA, VASCO MATEUS DA SILVA SENTENÇA - TIPO "C" Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0002589-04.2012.4.03.6182

ID: 299438523

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002589-04.2012.4.03.6182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ART DESIGN DRY WALL FORROS E DIVISORIAS LTDA.

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

RICARDO ROSA TEODORO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002589-04.2012.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ART DESIGN DRY WALL FORROS E DIVISORIAS … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002589-04.2012.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ART DESIGN DRY WALL FORROS E DIVISORIAS LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO ROSA TEODORO - SP246595 SENTENÇA - TIPO "C" Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0054969-70.2025.8.16.0000

ID: 281045953

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0054969-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUNIR DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUIZA DE LIMA ALENCAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0054969-70.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Incêndio Impetrante(s): JUNIR D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0054969-70.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Incêndio Impetrante(s): JUNIR DOS SANTOS COSTA Impetrado(s): Vistos, etc... I - Trata-se de Habeas Corpus nº 0054969-70.2025.8.16.0000 em que figura como impetrante LUIZA DE LIMA ALENCAR e como paciente JUNIR DOS SANTOS COSTA, nos autos originários de Ação Penal nº 00016966-72.2024.8.16.0143, objetivando a revogação da prisão preventiva. Para tanto, afirmou que o paciente foi condenado pelos crimes dos artigos 147, caput, do Código Penal e artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06, a uma pena privativa de liberdade de 04 meses de detenção e de 09 anos de reclusão, além de 29 dias-multa e de pagamento de reparação de danos no valor de R$ 5.000,00. Aduziu que não foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, estando preso desde 07/11/2024. Apontou que o paciente possui endereço fixo e emprego lícito. Arguiu a ausência de fundamentação da decisão. Pediu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a sua transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime fixado em sentença. No mérito, pleiteou a concessão da ordem (mov. 1.1). É, em apertada síntese, o relatório. II - Saliente-se que a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, pois somente pode ser deferida pelo magistrado quando demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. Assim, a prova deve ser pré-constituída e livre de controvérsia, e a decisão atacada deve conter flagrante ilegalidade ou nulidade que possam ser comprovadas de plano. Vislumbra-se, da análise dos autos, que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do art. 147 §1º, art. 250, § 1º, II, "a", ambos do Código Penal (mov. 1.4). A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, aos seguintes fundamentos (mov. 12.1): “Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observo que se fazem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência (mov. 1.5); Auto de Constatação do Dano (mov. 1.21) e pelos depoimentos das testemunhas/informantes ouvidos perante a Autoridade Policial (movs. 1.7/1.14). A respeito das condições da prisão preventiva, está satisfeita aquela prevista no art. 313, III, do CPP, já que uns delitos praticados pelo autuado envolve violência doméstica contra mulher. Ademais, a soma dos delitos imputados é superior a 04 anos, o que atrai a regra do art. 313, I, do CPP. Ademais, por se tratar de crime supostamente cometido em estado de flagrância, presente está o requisito da contemporaneidade do fato a justificar a segregação, conforme dicção do art. 312, § 2º, do CPP. Outrossim, quanto aos fundamentos, que nada mais são do que o perigo do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), entendo que se encontra presente uma hipótese do art. 312 do CPP. (...) Por derradeiro, entendo existir perigo à ordem pública. Isso porque há evidente risco à sociedade caso o autuado seja colocado em liberdade, de modo que é pertinente o resguardo do princípio da prevenção geral. (...) Conforme as informações constates no feito, o autuado além de ameaçar a sobrinha com uma faca, colocou fogo na residência, o que acabou resultando na morte de dois cães que estavam embaixo da casa. Tendo em seguida, se evadido do local. Veja-se que a vítima narrou que conseguiu conter a primeira tentativa de incêndio e logo depois saiu de casa antes que o custodiado voltasse. Não satisfeito, enquanto o Boletim de Ocorrência era confeccionado, o autuado retornou àquela residência “fazendo ameaças”. (...) Pondera-se, ademais, que a segregação cautelar também se recomenda no presente caso, ante a sua reincidência. Em análise à certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 6.1, constata-se que o flagrado possui condenação definitiva pela prática do crime de furto qualificado, que foi extinta em 10/11 /2023, sendo, portanto, reincidente (cf. 0000027-53.2002.8.16.0143). Nesses termos, tem-se que o autuado pode vir a reiterar deliberadamente na prática de delitos, demonstrando fazer do ilícito seu meio de vida, de modo a tornar evidente a possibilidade de novas práticas criminosas acaso colocado em liberdade. Portanto, verifica-se que a manutenção da prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, não havendo que se falar na concessão da liberdade provisória”. A denúncia foi recebida em 14/11/2024 (mov. 40). Após o regular trâmite processual, foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 147, §1°, e artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 04 meses de detenção e de 09 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 29 dias-multa e pagamento de reparação de danos, no valor de R$ 5.000,00 (mov. 109.1). Em sentença foi mantida a prisão preventiva do réu, sob os seguintes fundamentos (mov. 109.1): “No presente caso, a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada, conforme já fundamentado. Quanto à autoria, restou evidenciada pela prova oral colhida em audiência, consoante fundamentação supratranscrita. Neste contexto, e considerando a fixação do regime fechado nesta sentença, resta justificada a manutenção da custódia cautelar, para fins de manutenção da ordem pública, conforme fundamento na decisão de mov. 12.1. Acrescente-se que o acusado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva e, desde então, se manteve custodiado durante o processo, com o que, diante de sua condenação, e fixação de regime fechado, permanecem hígidos os fundamentos para manutenção de sua prisão. (...) Por fim, tem-se que a concessão de medidas cautelares não se mostra proporcional e adequada para manutenção de ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se cabível a manutenção da excepcional medida da prisão preventiva. Demais disso, há risco à ordem pública, na medida em que o motivo determinante para a prática dos crimes foi discussão familiar, de modo que demonstra a periculosidade do estado de liberdade, pois, caso descontente ou sujeito de algum aborrecimento com circunstâncias da vida em sociedade poderá haver a prática de crimes. Mantenho, portanto, a prisão preventiva do sentenciado”. Pois bem, da análise perfunctória dos autos, não se verifica a alegada ilegalidade a ser extirpada pela presente via. Observa-se que o juízo a quo demonstrou, mediante a análise do caso concreto, a presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam, a materialidade delitiva e a autoria, bem como a necessidade de garantir a ordem pública. Outrossim, ainda que sucinta, a decisão que manteve a prisão preventiva não se encontra eivada de nulidades, trazendo à baila que os requisitos para a segregação cautelar permanecem hígidos, utilizando-se, assim, da técnica de fundamentação per relationem. Assim, há elementos que autorizam a manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, sendo insuficientes, ao menos neste momento, as medidas cautelares alternativas ao cárcere. Ademais, as condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, por si sós, não impedem a decretação/manutenção da prisão preventiva, especialmente quando se faz necessária para a garantia da ordem pública, como no caso em análise (RHC 141.222/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021). Por fim, não há indícios nos autos de que o paciente não esteja inserido em estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena fixado em sentença, em especial, porquanto foi aplicado o regime fechado. Desta forma, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública. III – Diante do exposto, indefiro a liminar. IV – Comunique-se o juiz a quo, dispensando-se a prestação de informações. V – Na sequência, encaminhe-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. VI – Após, retornem à conclusão. Curitiba, data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE Relator

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Processo nº 0054969-20.2021.4.03.6301

ID: 292086429

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054969-20.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANI ROSA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES

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PAULO ALEXANDRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054969-20.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVANI ROSA DE SOUZA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054969-20.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IVANI ROSA DE SOUZA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KATIA CRISTINA CARREIRO DE TEVES - SP131907, PAULO ALEXANDRE VIEIRA - SP322537 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Jackson Fabio Franco Da Cruz x Paula Sales Pressendo

ID: 324008218

Tribunal: TJPR Órgão: CEJUSC Foz do Iguaçu - PRE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0019141-20.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON FABIO FRANCO DA CRUZ

Polo Passivo:

PAULA SALES PRESSENDO

Conclusão

Advogados:

MUNIRAH MUHIEDDINE

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SANDRA ALVES GOGEMSKI

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CARLOS BITTENCOURT FOSSARI

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Página de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CEJUSC FOZ DO IGUAÇU - PRE - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45… Página de 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CEJUSC FOZ DO IGUAÇU - PRE - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45-33088177 - E-mail: cejuscfoz@gmail.com Processo: 0019141-20.2025.8.16.0030 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Dissolução Reclamante(s): JACKSON FABIO FRANCO DA CRUZ Reclamado(s): PAULA SALES FRANCO DA CRUZ PAULA SALES FRANCO DAI. Trata-se de Reclamação Pré-Processual proposta porJACKSON FABIO FRANCO DA CRUZe CRUZ, com pedido de Divórcio, conforme seq. 1.1. Presentes as partes, a audiência de mediação restou frutífera, conforme termo de acordo anexo à seq. 14.1. As partes declararam que não possuem bens à partilhar, bem como do relacionamento não adveio o nascimento de filhos em comum. Quanto às dívidas contraídas em prol da sociedade conjugal, as partes acordaram que o Reclamante, Jackson Fábio Franco da Cruz, pagará o valor de R$ 10.209,00 (dez mil duzentos e nove reais), depositados na conta da Reclamada, Paula Sales da Silva, Banco Sicoob, agência 4343, conta corrente 28.339-8, CNPJ 20718073000120. É o relatório. II. Convém salientar que o CEJUSC pré-processual atende conflitos que ainda não foram ajuizados na forma de processos perante o Poder Judiciário. Podem ser objeto de conciliação ou mediação pré-processual as causas cíveis em geral (por ex. acidentes de trânsito, cobranças, dívidas bancárias, conflitos de vizinhança), causas de família, tais como divórcio, pedido de pensão alimentícia, guarda de filhos, regulamentação de visitas entre outras. Nesse sentido, a Resolução 403/2023, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, em seu art. 6º afirma que: Art. 6º Poderão ser objeto de autocomposição no Cejusc-Pré reclamações que tratem de direitos disponíveis ou indisponíveis, mas transacionáveis, de competência Cível, Fazenda e de Família, em que pelo menos uma das pessoas interessadas resida na área territorial da comarca sede do Cejusc, colhendo, sempre que necessária, nos termos da lei, a manifestação do Ministério Público, antes da homologação pelo(a) Juiz(íza) Coordenador(a). O procedimento é instruído pelos princípios da independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade, decisão informada, isonomia entre as partes, busca do consenso, boa-fé, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação (art. 166 do CPC, art. 2º da Lei de Mediação e capítulo nº 11 da Resolução 125 do CNJ). A utilização desta via traz outros benefícios, como a agilidade no tratamento do conflito e a disposição das partes em melhor negociar e cumprir o teor do acordado. Segundo a doutrina: O tratamento de conflitos na fase pré-processual torna-se vantajoso uma vez que, na maioria das vezes, antes do ajuizamento da ação os ânimos estão mais acomodados, facilitando à comunicação mediada e um possível acordo anterior à instauração da lide. Além disso, se possível consenso entre os conflitantes (seja pela reconciliação, seja pelo acordo) um processo judicial pode ser evitado ocorrendo, aqui sim, a diminuição do contencioso judicial e a celeridade na resposta. [1]Página de 23 Assim, o que se busca é a desvinculação de que o conflito é um campo de batalha que necessariamente deve ter um vencedor e um perdedor, onde é imprescindível a instauração de um processo judicial, no qual um terceiro (juiz) determina quem restou vencedor. A mediação visa pacificar as relações pessoais e sociais através da eliminação do ruído na comunicação entre as partes e do restabelecimento do diálogo, proporcionando aos envolvidos um olhar prospectivo que os possibilita construir por si só a solução capaz de atender aos seus interesses e necessidades. Além disso, em se alcançando um acordo, seus termos serão submetidos à homologação, implicando a extinção de processo e a formação de título judicial. É o que dispõe a Lei de Mediação 13.140/2015. Vejamos: Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes. Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial. A reclamação em questão foi apresentada ao CEJUSC com o objetivo de se construir um diálogo e obter consenso entre as partes. Examinando detidamente os autos, merece ser homologado o acordo, haja vista estarem cumpridas as exigências do art. 9 da Resolução 403/2023. III. Considerando o contido na Resolução nº 125/2010-CNJ e Portaria nº 4093/2012-D.M-TJPR, estando atendidos os interesses dos peticionários, , por sentença, o acordo entabulado entre as partes conforme consta da inicial e ataHOMOLOGO de audiência (mov. 1.1 e 14.1.), para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de JACKSON FABIO FRANCO DA CRUZ e PAULA SALES FRANCO DA CRUZ. Por fim, a Reclamação, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC;JULGO EXTINTA Destaco que o Termo de Consenso firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial e no caso de descumprimento, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial com nova distribuição pelo PROJUDI, mediando pagamento de custas processuais e demais emolumentos, dispostas na legislação processual. IV. Não sendo recorrível a sentença meramente homologatória, transitada em julgado no momento em que é publicada e, contra esta, não é admissível qualquer recurso (art. 966, §4º do CPC). Assim deve a secretaria, desde já certificar o trânsito em julgado desta sentença, a qual, assinada digitalmente, confiro força de para que proceda aMANDADO DE AVERBAÇÃO anotação de divórcio na Certidão de Casamento de matrícula 079897 01 55 2024 2 00178 189 0054969 78, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, devendo a cônjuge voltar a usar o nome de solteira: PAULA SALES DA SILVA. Deverão os requerentes apresentar a presente sentença, juntamente com certidão de trânsito em julgado e cópia da certidão de casamento, ao Registro Civil, para a devida averbação do divórcio. V. Determino que seja realizada a remessa ao distribuidor para registro, conforme previsão do art. 109 do Código de Normas do Foro Judicial. Após retornem-se os autos para esta unidade judiciária. VI. Notifique-se. VII. Oportunamente arquive-se. VIII. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.Página de 33 EDERSON ALVES Juiz de Direito [1] SPENGLER, Fabiana Marion; LUCAS, Doglas Cesar. Justiça restaurativa e mediação: políticas públicas no tratamento dos conflitos sociais. Ijuí: Ed. Unijuí, 2011.

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Claudecir Hernandes Gimenes e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 257869310

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008452-53.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR HERNANDES GIMENES EDUARDO RODRIGO AUGUSTO DA COSTA ELIANA CATARIN BARBOSA RCJ PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A JULIANO CEZAR MAGIOTO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO RODRIGO AUGUSTO DA COSTA

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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MERILLYN DELLI COLLI MOTTA

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008452-53.2025.8.16.0017 Recurso: 0008452-53.2025.8.16.0017 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Prin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008452-53.2025.8.16.0017 Recurso: 0008452-53.2025.8.16.0017 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Embargante(s): EDUARDO RODRIGO AUGUSTO DA COSTA CLAUDECIR HERNANDES GIMENES RCJ PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ELIANA CATARIN BARBOSA Embargado(s): JULIANO CEZAR MAGIOTO Banco do Brasil S/A Vistos. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por Claudecir Hernandes Gimenes e outros, em face de decisão proferida por este Relator, a qual indeferiu o pedido de reconsideração, bem como o pedido de sigilo sobre o documento juntado ao mov. 12.4 (mov. 14.1 – autos 0004384-60.2025.8.16.0017 Ap). Nas razões do recurso, alega o embargante, em síntese: a) há omissão na decisão embargada, tendo em vista que ignorou os documentos juntados, bem como a contradição com a presunção de hipossuficiência; b) a decisão desconsiderou a presunção juris tantum de pobreza prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, que dispensa prova prévia da condição de necessidade; c) o ônus de comprovar a capacidade econômica é da parte contrária ou do magistrado, conforme entendimento do STJ (REsp 1.161.490/MG); d) omissão sobre a dispensa de preparo para os advogados; e) a possibilidade de decretação de sigilo sobre a declaração de imposto de renda; e) alternativamente, requer seja permitido o pagamento das custas ao final do processo; f) requer o prequestionamento da matéria. A parte embargada apresentou as contrarrazões (mov. 13.1). 2. O presente recurso deve ser parcialmente acolhido. Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28)”. Não é o que se constata aqui. No caso, apesar da argumentação apresentada, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão ou contradição. Isso porque a questão referente ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita aos apelantes 2 - Eduardo Rodrigo Augusto da Costa e outros -, e o pedido de sigilo sobre o documento juntado ao mov. 12.4, foi analisado de acordo com a prova dos autos e com a jurisprudência dominante, não restando qualquer vício a ser sanado. Conforme consignado naquela oportunidade, os documentos acostados aos autos (mov. 12.2 a 12.4), não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por parte dos apelantes. Isso porque, apesar de a parte alegar que se encontra em dificuldades financeiras, não restou suficientemente comprovada a necessidade econômica que possa demonstrar que o pagamento das custas recursais comprometerá o seu sustento e de sua família, eis que os documentos acostados no mov. 12.2 a 12.4, por si só, não são capazes de deferir o benefício pretendido, sobretudo se considerando que dificuldade não é impossibilidade. Quanto ao pedido de sigilo do documento ao mov. 12.4, os apelantes 2 não lograram êxito em demonstrar efetivamente a sua necessidade, eis que o documento juntado (mov. 12.4) não viola a segurança da sociedade e do Estado. Para que não pairem dúvidas, vale destacar a decisão objurgada: “2. Pois bem. Em que pese o pedido apresentado, nada há a ser reconsiderado. Com efeito, a simples manifestação pela retratação da decisão não adquire a natureza de recurso e, portanto, não se presta, necessariamente, à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial para a qual se direciona. Ao tratar sobre o assunto, Nelson Nery Junior explica que: “Evidentemente, a prática forense tem demonstrado ser o pedido de reconsideração expediente utilizado pelas partes para atender-lhe a comodidade, pois a interposição dessa medida dispensa prazo, preparo, dedução de razões de inconformismo e formação de instrumento, significando economia de tempo e dinheiro. Ocorre que as regras do processo não foram feitas apenas para, somente, comodidade das partes, em detrimento dos princípios de ordem pública que as norteiam. É preciso que as regras cogentes sejam observadas por todos aqueles que atuem no processo, ou seja, pelas partes e seus advogados, intervenientes, Ministério Público, juiz e auxiliares. E a mais importante das regras cogentes, que funciona como uma espécie de freio contra abuso que o pedido de reconsideração possa gerar, é o prazo para a interposição de recurso. Não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma e nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo de recorrer (Nesse sentido é a opinião dominante). Não encontramos nenhuma manifestação, quer doutrinária, quer jurisprudencial, que defendesse a eficácia do pedido de reconsideração como causa de suspensão ou interrupção para a interposição do recurso." (Princípios Fundamentais - Teoria Geral Dos Recursos, Editora RT pág. 142). Com base nessa premissa, percebe-se que o ato judicial agora questionado, por possuir conteúdo decisório, deve ser impugnado pelos recursos previstos na legislação processual. No mais, ainda que não se entendesse dessa forma, conforme exposto na decisão de mov. 8.1, no caso, analisando os documentos acostados aos autos (mov. 12.2 a 12.4), não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por parte do apelante. Isso porque, apesar de a parte alegar que se encontra em dificuldades financeiras, não restou suficientemente comprovada a necessidade econômica que possa demonstrar que o pagamento das custas recursais comprometerá o seu sustento e de sua família, eis que os documentos acostados no mov. 12.2 a 12.4, por si só, não são capazes de deferir o benefício pretendido, sobretudo se considerando que dificuldade não é impossibilidade. Conforme ressaltado naquela oportunidade, a demonstração da hipossuficiência deve ocorrer por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a hipossuficiência financeira da parte, o que não ocorreu. Por fim, cumpre destacar ainda, que se trata de vários apelantes, impugnando os honorários sucumbenciais fixados na sentença. Logo, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. No tocante, ao sigilo do documento juntado ao mov. 12.4, sem razão. Isto porque, os apelantes 2 não lograram êxito em demonstrar efetivamente a sua necessidade, eis que o documento juntado (mov. 12.4) não viola a segurança da sociedade e do Estado. De acordo com o artigo 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais, em regra, são públicos e a atribuição de sigilo é medida excepcional: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação”. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de justiça gratuita e sigilo documental. Agravo Interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de justiça gratuita em apelação cível, sob o fundamento de que o agravante não comprovou a hipossuficiência financeira, mesmo após intimação para apresentação de documentos, e que não se demonstrou a necessidade de sigilo para a juntada das informações fiscais solicitadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de justiça gratuita e o sigilo dos documentos apresentados pelo agravante.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, mesmo após intimação para tal.4. Não foi demonstrada a necessidade de sigilo para a apresentação dos documentos, pois não se evidenciou a imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.5. A decisão de indeferir a justiça gratuita foi fundamentada na ausência de comprovação do estado de miserabilidade do agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação, e o sigilo dos documentos somente é admitido em situações excepcionais, com a demonstração da imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 189.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0054969-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 19.08.2024.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001703-59.2024.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.12.2024) 3. Diante do exposto, não havendo nenhum fato novo a justificar a reapreciação da matéria, indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se”. Como se vê, a questão foi devidamente tratada e esclarecida na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie. Por fim, vale lembrar, que o Magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Dessa forma, não há que se falar em vícios na decisão embargada, tampouco em acolhimento do recurso para fins de prequestionamento. Na verdade, verifica-se que todas as considerações da embargante apenas revelam o seu nítido inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável, inexistindo qualquer vício na decisão objurgada. Por fim, quanto ao pedido alternativo, no que se refere a possibilidade de deferimento do pagamento das custas ao final do processo, defiro o pedido, nos termos do artigo 82, §3 do CPC. 3. Diante do exposto, acolhe-se parcialmente o recurso de embargos de declaração, a fim de determinar o pagamento das custas ao final do processo, nos termos do artigo 82, §3 do CPC. Intimem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Jucimar Novochadlo Magistrado

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