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Processo nº 0011859-68.2021.4.03.6301

ID: 324235068

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011859-68.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA DA CUNHA AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA CONCEICAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011859-68.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011859-68.2021.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LEILA APARECIDA DA CUNHA AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011859-68.2021.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LEILA APARECIDA DA CUNHA AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de revisão da RMI da aposentadoria, para soma das competências de recolhimento previdenciário como segurado facultativo. Nas razões recursais requer a reforma da sentença para acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011859-68.2021.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LEILA APARECIDA DA CUNHA AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANGELA CONCEICAO COSTA - SP108307-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A legislação previdenciária veda a filiação como segurado facultativo daquele que exerce atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme se infere no art. 11, §§ 2º e 5º, do Decreto nº 3.048/1999 e art. 4º e 107 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022. O mérito foi analisado em sentença nos seguintes termos: (...) “O ponto controvertido nesta ação consiste em saber se a autora teria direito, ou não, à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes como facultativa e empresária. Conforme se depreende do documento acostado ao ID 345293958, os períodos em que houve concomitância foram marcados no CNIS com a irregularidade denominada "PREC-FACULTCONC - Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos". Conforme o Memorando-Circular DIRBEN/INSS n. 34, que tem como objeto "Orientações sobre a Formação de Períodos e Acerto de Contribuições" no Portal CNIS, a sigla PREC-FACULTCONC designa as situações de "Pendência atribuída ao período de contribuição como facultativo em concomitância com eventos que descaracterizam a condição de facultativo. Impede a disponibilização das contribuições para os sistemas de benefícios e, portanto, deverá ser observada a concomitância com contribuições em outras categorias, vínculos em aberto, benefícios ativos (espécies 31 e 91), períodos de CI Rural e períodos de segurado especial". A orientação administrativa decorre do fato de que a inscrição do contribuinte facultativo no Regime Gera. da Previdência Social deve ser subsidiária, apenas nas circunstâncias nas quais o segurado não figure obrigatoriamente em outra condição. Com efeito, há impedimento legal à filiação simultânea, no Regime Geral da Previdência Social, de segurado na condição de facultativo e contribuinte individual, eis que a participação na primeira categoria mencionada pressupõe a ausência de desenvolvimento de atividades econômicas. É o que se extrai das disposições dos art. 14 c/c art. 11, inc. V, alíneas f e h da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11. De fato, os extratos obtidos em consulta ao sistema CNIS (ID 341275994) demonstram que a parte autora efetuou pagamento concomitante de contribuições previdenciárias vinculadas a duas categorias de segurados incompatíveis entre si, como contribuinte individual e segurada facultativa, de modo que improcede a pretensão autoral. Note-se que a alegação de desconhecimento da incompatibilidade de recolhimento concomitante nas categorias de segurada facultativa e contribuinte individual não pode ser resguardada, por se tratar de normas jurídicas públicas e de aplicação obrigatória. Por fim, vale ressaltar que a parte autora poderá ingressar com ação própria pleiteando a repetição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária como segurada facultativa. DISPOSITIVO Diante desse contexto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.” (...) Em reforço aos fundamentos da sentença, a soma de salários de contribuição (Tema 1.070/STJ) demanda o requisito de “atividades concomitantes”, situação não verificada no caso dos autos. No período de 06/2005 a 03/2014, a autora verteu contribuição previdenciária como contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica. Paralelamente, no período de 04/2009 a 10/2014 efetuou recolhimentos como facultativo. Concessão da aposentadoria em 06/11/2014. A filiação como segurado facultativo é assegurada aqueles que não estejam exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do RGPS, ou seja, aquele que está fora da dinâmica da atividade econômica, mas deseja ter proteção previdenciária, portanto, é de sua livre escolha o ingresso no sistema previdenciário, que se faz por inscrição seguindo-se do recolhimento da primeira contribuição tempestiva. No caso dos autos, a filiação como segurado facultativo é indevida, pois, somente pode ser validade essa qualidade à pessoa física que se filiar ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório ao RGPS ou ao Regime Próprio de Previdência Social. Em outras palavras, o vínculo jurídico-previdenciário como facultativo deve ser único e exclusivo, não coexistindo com outras espécies de segurado da previdência. Desse modo, não há amparo legal e/ou jurisprudencial para acolhimento da pretensão, ressalvada possibilidade de solicitar, na via administrativa, conforme ressaltado em sentença. Mesmo que os recolhimentos previdenciários -- não utilizados no cálculo do salário de benefício -- decorram de relação constituída de maneira irregular, de forma espontânea e sem vício de vontade, apresentam-se destituídos de fundamento quando analisados sob à ótica dos preceitos contidos no art. 201 da Constituição Federal. Conforme explicitado, não se cuida de recolhimento de recolhimento oriundo de filiação obrigatória, nem de caráter contributivo, mas efetivado por segurado facultativo, cuja vinculação ao RGPS não exige exercício de atividade laborativa, de modo que, se aplica ao caso, o art. 89 da Lei n. 8.212/1991, que trata da hipótese de restituição nos casos de recolhimento indevido. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). §4º O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). O procedimento é regulamentado pela Instrução Normativa RFB n. 2055/2021. O art. 46 da Lei n. 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, outrossim, “a Lei nº 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI. APOSENTADORIA POR IDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COMO SEGURADO FACULTATIVO. CONCOMITÂNCIA COM VÍNCULO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. SOMA DOS SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL TEMA 1.070/STJ. 1. Recurso em face de sentença que julgou improcedente pedido revisional para soma dos salários de contribuição do PBC da aposentadoria. 2. A soma dos salários de contribuição (Tema 1.070/STJ) demanda o requisito de “atividades concomitantes”. No caso dos autos, a parte autora mantinha vínculo jurídico-previdenciário como contribuinte individual e, paralelamente, efetuou recolhimentos como facultativo. Legislação previdenciária veda a filiação como segurado facultativo daquele que exerce atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme infere no art. 11, §§ 2º e 5º, do Decreto n. 3.048/1999 e art. 4º e 107 da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022. Portanto, a filiação como facultativo foi irregular, não havendo respaldo legal e/ou jurisprudencial para acolhimento da pretensão. 3. Recurso da parte autora desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 0091787-68.2021.4.03.6301

ID: 276530928

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0091787-68.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAMILA BASTOS MOURA DALBON

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ELISABETH MEDEIROS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0091787-68.2021.4.03.6301 RELATOR: 18º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0091787-68.2021.4.03.6301 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: O. A. Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA BASTOS MOURA DALBON - SP299825-A, ELISABETH MEDEIROS MARTINS - SP262803-A RECORRIDO: I. N. D. S. S. -. I. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A ÇÃ O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de junho de 2025, às 15:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a. número do processo; b. data e horário da sessão; c. nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d. nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Herbert Buchtenkirch e outros x Silvia Buchtenkirch

ID: 339082473

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017428-81.2012.8.14.0301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT BUCHTENKIRCH RENE BUCHTENKIRCH SABRINA BUCHTENKIRCH

Polo Passivo:

SILVIA BUCHTENKIRCH

Acórdão

Advogados:

ALBERTO INDEQUI

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SERGIO ESPINHEIRO ARAUJO JUNIOR

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WILLY MONTEIRO DE SOUSA

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VIVIANNE SARAIVA SANTOS

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JOAO SA

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ANTONIO JOAO SA DE OLIVEIRA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0017428-81.2012.8.14.0301 APELANTE: HERBERT BUCHTENKIRCH APELADO: SILVIA BUCHTENKIRCH RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0017428-81.2012.8.14.0301 APELANTE: HERBERT BUCHTENKIRCH APELADO: SILVIA BUCHTENKIRCH RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Rejeição. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por HERBERT BUCHTENKIRCH contra acórdão que reconheceu a nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento do único advogado habilitado da parte apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual. 2. O embargante alegou contradição e omissão, sustentando que a decisão embargada teria ignorado julgado anterior proferido em agravo de instrumento e deixado de se manifestar sobre contrarrazões e memoriais relativos à titularidade de imóvel situado na Alemanha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Saber se o acórdão embargado é contraditório por não observar decisão anterior sobre a avaliação de imóvel no exterior. 4. Verificar se houve omissão na análise de documentos e argumentos do embargante constantes de memoriais e contrarrazões de apelação. 5. Analisar o caráter dos embargos para fins de aplicação de multa por manifesta intenção protelatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O julgado foi claro ao reconhecer a nulidade processual com base na ausência de regular representação processual, não se imiscuindo no mérito sobre partilha ou titularidade de bens. 7. As alegações relativas à prova pericial e à titularidade do imóvel localizado na Alemanha deverão ser objeto de análise pelo juízo de origem, na fase instrutória reaberta. 8. Não se verifica omissão relevante, pois não há obrigatoriedade de resposta expressa a todos os argumentos da parte, bastando que o acórdão enfrente adequadamente as questões centrais da controvérsia (art. 489, § 1º, CPC). 9. Os embargos demonstram inequívoco caráter procrastinatório, pois visam rediscutir matéria já decidida sob o disfarce de vício formal inexistente, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Tese de julgamento: “Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição efetivamente existentes (art. 1.022, CPC).” “A simples discordância da parte quanto ao teor da decisão não autoriza o manejo dos embargos, tampouco sua oposição com finalidade de prequestionamento escapa da incidência de multa quando demonstrado o intuito protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.022, incisos I e II; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017; REsp 11.465/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária no Plenário Virtual, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração interposto e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Belém, datado e assinado digitalmente. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HERBERT BUCHTENKIRCH., em face do Acórdão de ID n.º 19467390, proferido pela 2ª Turma de Direito Privado, que conheceu e deu provimento ao recurso, nos seguintes termos: EMENTA: APELAÇÃO - FALECIMENTO DO PROCURADOR DE UMA DAS PARTES – ÚNICO ADVOGADO HABILITADO – SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ REGULARIZAÇÃO DO MANDATO – NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 - O falecimento do advogado de uma das partes enseja a suspensão do processo desde o momento em que ocorre o fato, sendo nulos os atos praticados no período, ressalvados aqueles previstos no art. 266 do Código de Processo Civil. 2 – Apelação provida para anular os atos processuais posteriores ao falecimento do advogado. Em suas razões (ID nº. 19661763), o embargante sustenta, em suma, que houve contradição na decisão vergastada, ao não observar decisão anterior proferida no Agravo de Instrumento nº 0056770-27.2015.8.14.0000, que teria tratado da impropriedade da avaliação de imóvel situado na Alemanha e que houve omissão quanto às suas contrarrazões de apelação e memoriais, onde teria demonstrado que o bem em questão não integra o patrimônio do casal, sendo de titularidade de terceiro, seu pai, o Sr. Rudolf Buchtenkirch. Requer ao final o provimento do recurso com a aplicação de efeito modificativo da decisão guerreada. Devidamente intimada, a parte contrária pugna pelo não acolhimento dos embargos, argumentando que não há qualquer obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, e que o debate acerca da partilha do imóvel situado na Alemanha é questão a ser apreciada em primeiro grau, não sendo cabível sua rediscussão nesta via. É o relatório que encaminho à Secretaria para inclusão no plenário virtual. VOTO Conheço o presente recurso por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a análise dos argumentos do Embargante. HERBERT BUCHTENKIRCH apresentou os presente embargos, pois entende que a decisão proferida foi omissa e contraditória, consoante argumentos contidos no recurso. Não lhe assiste razão. Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, na forma prevista do artigo 1.022, incisos I e II, do Código Processo Civil. Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto do artigo supracitado, o esclarecimento da decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos moldes antes propostos, ou seja, não se constitui este meio impugnativo, meio processual idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado recorrido. Ou ainda, na lição de Humberto Theodoro Júnior: “Não se trata, destarte, de remédio para atender simples inconformismo de parte sucumbente, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar questões já decididas. ” De início cumpre ressaltar que a função dos embargos de declaração, quando têm por fundamento a omissão, é somente a de afastar do decisum a falta de decisão sobre todas as questões de fato e de direito colocadas em discussão, isto é, submetidas à apreciação do julgador, não ficando a seu critério decidir determinadas questões e deixar de apreciar tantas outras. Assim, para que se caracterize a omissão, é necessário que o julgador tenha deixado de apreciar, no todo, ou em parte, as questões suscitadas pelas partes ou mesmo aquelas passíveis de exame ex officio. Já no que tange à contradição, os embargos visam somente afastar do decisum a incoerência entre afirmações, ou afirmações de sentido inverso uma da outra. Segundo ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO CINTRA, "a contradição consiste na afirmação e negação simultâneas de uma mesma coisa". Em razão dessa premissa, entendo que, nos presentes embargos, a pretensão recursal aviada não merece prosperar, pois, de fato, não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada na decisão. Posto isto, é evidente que o embargante busca apenas a reapreciação de matéria já apreciada, todavia os embargos de declaração não são adequados à reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina-lhe o fim específico de integração dos julgados recorridos. Ressalto que “mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é o meio hábil ao reexame da causa”. (REsp. n.º 11.465-0/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo). No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou com clareza a preliminar de nulidade processual decorrente da prática de atos processuais após o falecimento do único advogado habilitado da parte apelante, reconhecendo a nulidade dos atos processuais posteriores e determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Quanto à alegada contradição por desconsiderar os fundamentos do Agravo de Instrumento nº 0056770-27.2015.8.14.0000, tal apontamento não se sustenta. A decisão que reconheceu a nulidade dos atos não adentrou o mérito da partilha do imóvel situado na Alemanha, tampouco tratou da validade da prova pericial ou da existência de domínio sobre o referido bem. A matéria fática e probatória sobre a titularidade do imóvel permanece a cargo do Juízo de origem, a quem compete, na fase instrutória reaberta, analisar eventuais provas de propriedade ou benfeitorias, bem como deliberar sobre a pertinência da avaliação do bem situado no exterior. Ademais, quanto à alegada omissão sobre as contrarrazões e memoriais, não há obrigatoriedade legal de menção expressa a todos os argumentos das partes, bastando que a prestação jurisdicional seja fundamentada e resolva as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, conforme o disposto no art. 489, §1º, do CPC. Corroborando o raciocínio, trago julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Ademais, analisando os autos, percebe-se o caráter manifestamente protelatórios dos presentes embargos. Destarte, evidenciado o fim nítido de procrastinar o feito, já que o acórdão impugnado claramente não contém qualquer vício, impõe-se a condenação do embargante no pagamento de multa, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado (art. 1.026, § 2º do CPC). Ante o exposto, considerando inexistir os requisitos insculpidos no art. 1.022 e incisos do CPC/2015, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, com aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios. É o voto. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora Belém, 29/07/2025

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Processo nº 5082060-29.2023.4.03.6301

ID: 263097328

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5082060-29.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA SIMOES

Acórdão

Advogados:

ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5082060-29.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5082060-29.2023.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARIA HELENA SIMOES Advogado do(a) RECORRIDO: ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR - SP68876-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5082060-29.2023.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARIA HELENA SIMOES Advogado do(a) RECORRIDO: ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR - SP68876-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora a anulação dos créditos fiscais objeto do Processo administrativo nº 11610.007588/2010-41, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2008. O juízo de origem julgou procedente o pedido da exordial em que a parte autora assim requereu: "c) Requer a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, para obstar a inscrição na dívida ativa e, alternativamente, impedir os atos de cobrança do crédito, principalmente protesto da CDA e propositura de execução fiscal, declarando a suspensão exigibilidade do débito tributário, consoante o artigo 151, V, do Código Tributário Nacional; d) Requer que seja reconhecida e declarada a prescrição intercorrente do crédito tributário em comento visto a inercia da administração pública; e) Requer que seja determinado de forma definitiva a exclusão do nome da autora da dívida ativa da União;." O dispositivo da r. sentença restou assim decidido: “...Dessa forma, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição, de forma que procede a pretensão de anulação do crédito tributário objeto dos autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição intercorrente no processo administrativo nº 11610.007588/2010, bem como para declarar a inexigibilidade do crédito tributário nele discutido e sua consequente anulação, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no processo nº 11610.007588/2010, ficando a União impedida, por ora, de praticar quaisquer atos constritivos de cobrança, inclusive o apontamento negativo da parte autora no CADIN....” Esta Turma Recursal negou provimento ao recurso interposto pela União Federal, mantendo a r. sentença recorrida em sua integralidade. Sustentou a União Federal em suas razões recursais que: alegando que não há previsão de prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos fiscais e que há necessidade de se dar efeito suspensivo ao presente recurso. Foi interposto Pedido de Interpretação de Lei Federal pela União Federal, sustentando em síntese que: “[...] IV. DA NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINSITRATIVO FISCAL. FALTA DE AMPARO LEGAL [...]” Os autos foram restituídos a esta Turma Recursal para adequação/retratação, nos seguintes termos: “...No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao quanto decidido no acórdão a seguir, que representa o entendimento atual e dominante da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDENTE PROVIDO" (TRU3, PUILCiv 0050324-83.2020.4.03.6301, rel. juíza federal Lin Pei Jeng, j. 25/11/2024, DJEN 5/12/2024, sem grifo no original). Oportuno mencionar o seguinte trecho do voto condutor do julgamento: "Como bem colocado no julgado paradigma, a jurisprudência do E. STJ, de fato, é firme e antiga no sentido de que não há prescrição intercorrente no processo administrativo tributário por ausência de previsão legal, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. Esse entendimento foi acompanhado pela maioria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, como se vê a seguir: 1. 1ª TR/SP: processo nº 5016694-80.2021.4.03.6182 2. 4ª TR/SP: processo nº 5001559-86.2023.4.03.6334 3. 6ª TR/SP: processo nº 5010142-54.2021.4.03.6100 4. 7ª TR/SP: processo nº 0060144-92.2021.4.03.6301 5. 8ª TR/SP: processo nº 5007372-18.2022.4.03.6306 6. 9ª TR/SP: processo nº 0000573-85.2021.4.03.6336 7. 10ª TR/SP: processo nº 0105220-42.2021.4.03.6301 8. 11ª TR/SP: processo nº 5001360-03.2022.4.03.6301 9. 14ª TR/SP: processo nº 5005378-67.2022.4.03.6301 10. 1ª TR/MS: processo nº 0000012-02.2021.4.03.9201 Somente as 3ª, 12ª, 13ª e 15ª Turmas Recursais de São Paulo entendem que ocorre a prescrição intercorrente, conforme os processos nº 5012268-25.2021.4.03.6182, 5077830-41.2023.4.03.6301, 0055412-68.2021.4.03.6301 e 0050324-83.2020.4.03.6301, respectivamente. Diante da jurisprudência consolidada na instância superior e seguida pela ampla maioria das turmas recursais desta 3ª Região, assiste razão à União no sentido da impossibilidade de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo tributário. Ante o exposto, dou provimento ao Pedido de Uniformização Regional da União para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à tese fixada pelo E. STJ no julgamento do REsp n. 1.113.959/RJ" (grifo no original). Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão se encontra em aparente desconformidade com o precedente referido, razão pela qual os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação...” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5082060-29.2023.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARIA HELENA SIMOES Advogado do(a) RECORRIDO: ACCACIO ALEXANDRINO DE ALENCAR - SP68876-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. O juízo de retratação é cabível. Em cumprimento à determinação constante, passo a adequar o voto anteriormente proferido ao entendimento da TRU da 3ª Região (PUILCiv 0050324-83.2020.4.03.6301). Em consonância com o entendimento sedimentado no E. STJ e na TRU da 3ª Região o acórdão proferido anteriormente por esta Primeira Turma Recursal deve ser reformado. 4. Reproduzo o voto condutor do julgamento (PUILCiv 0050324-83.2020.4.03.6301), que passa a fazer parte deste acórdão: [...] "Como bem colocado no julgado paradigma, a jurisprudência do E. STJ, de fato, é firme e antiga no sentido de que não há prescrição intercorrente no processo administrativo tributário por ausência de previsão legal, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. Esse entendimento foi acompanhado pela maioria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, como se vê a seguir: 1. 1ª TR/SP: processo nº 5016694-80.2021.4.03.6182 2. 4ª TR/SP: processo nº 5001559-86.2023.4.03.6334 3. 6ª TR/SP: processo nº 5010142-54.2021.4.03.6100 4. 7ª TR/SP: processo nº 0060144-92.2021.4.03.6301 5. 8ª TR/SP: processo nº 5007372-18.2022.4.03.6306 6. 9ª TR/SP: processo nº 0000573-85.2021.4.03.6336 7. 10ª TR/SP: processo nº 0105220-42.2021.4.03.6301 8. 11ª TR/SP: processo nº 5001360-03.2022.4.03.6301 9. 14ª TR/SP: processo nº 5005378-67.2022.4.03.6301 10. 1ª TR/MS: processo nº 0000012-02.2021.4.03.9201 Somente as 3ª, 12ª, 13ª e 15ª Turmas Recursais de São Paulo entendem que ocorre a prescrição intercorrente, conforme os processos nº 5012268-25.2021.4.03.6182, 5077830-41.2023.4.03.6301, 0055412-68.2021.4.03.6301 e 0050324-83.2020.4.03.6301, respectivamente. Diante da jurisprudência consolidada na instância superior e seguida pela ampla maioria das turmas recursais desta 3ª Região, assiste razão à União no sentido da impossibilidade de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo tributário. Ante o exposto, dou provimento ao Pedido de Uniformização Regional da União para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à tese fixada pelo E. STJ no julgamento do REsp n. 1.113.959/RJ" (grifo no original). [...] 5. Ante todo o exposto, promovo a adequação da decisão colegiada ora contestada, face ao entendimento consolidado no E. STJ (REsp n. 1.113.959/RJ) e na Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (PUILCiv 0050324-83.2020.4.03.6301), para DAR PROVIMENTO ao recurso da União Federal e reformar a r. sentença e o acórdão anteriormente prolatados, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido descrito na exordial, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo nº 11610.007588/2010-41, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 2008, por falta de amparo legal, nos termos da fundamentação. Revogo os benefícios da tutela antecipada anteriormente concedida na sentença. 6. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos da lei. 7. É O VOTO. E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO (PUILCiv 0050324-83.2020.4.03.6301). ACÓRDÃO REFORMADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DESCRITO NA EXORDIAL. RETRATAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, exercer juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5033850-02.2022.4.03.6100

ID: 256152377

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5033850-02.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUIZA SERIE

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELIANA QUEIROZ SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DA SILVA MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033850-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5033850-02.2022.4.03.6100 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARIA LUIZA SERIE, ANA MARIA SERIE, ISABEL CRISTINA SERIE, PAULA FERNANDA SERIE, VERA LUIZA SERIE Advogados do(a) RECORRIDO: ALINE DA SILVA MARIZ - SP330631-A, ELIANA QUEIROZ SABINO - SP368141-A D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que, por ausência de previsão legal, não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 11, IV, da Resolução n. 80/2022 - CJF3R, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação: “a) quanto ao recurso extraordinário ou pedido de uniformização nacional ou regional, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em súmula, em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos; b) quanto ao pedido de uniformização nacional ou regional, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de repercussão geral, de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos ou em pedido de uniformização de interpretação de lei a ele dirigido; c) quanto ao pedido de uniformização nacional ou regional, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado pela Turma Nacional de Uniformização em súmula ou em recurso representativo de controvérsia; d) quanto ao pedido de uniformização nacional ou regional, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal 3.ª Região em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência; e) quanto ao pedido de uniformização regional, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado pela Turma Regional de Uniformização 3.ª Região em súmula ou em recurso representativo de controvérsia”. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao quanto decidido no acórdão a seguir, que representa o entendimento atual e dominante da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDENTE PROVIDO" (TRU3, PUILCiv 0050324-83.2020.4.03.6301, rel. juíza federal Lin Pei Jeng, j. 25/11/2024, DJEN 5/12/2024, sem grifo no original). Oportuno mencionar o seguinte trecho do voto condutor do julgamento: "Como bem colocado no julgado paradigma, a jurisprudência do E. STJ, de fato, é firme e antiga no sentido de que não há prescrição intercorrente no processo administrativo tributário por ausência de previsão legal, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. Esse entendimento foi acompanhado pela maioria das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, como se vê a seguir: 1. 1ª TR/SP: processo nº 5016694-80.2021.4.03.6182 2. 4ª TR/SP: processo nº 5001559-86.2023.4.03.6334 3. 6ª TR/SP: processo nº 5010142-54.2021.4.03.6100 4. 7ª TR/SP: processo nº 0060144-92.2021.4.03.6301 5. 8ª TR/SP: processo nº 5007372-18.2022.4.03.6306 6. 9ª TR/SP: processo nº 0000573-85.2021.4.03.6336 7. 10ª TR/SP: processo nº 0105220-42.2021.4.03.6301 8. 11ª TR/SP: processo nº 5001360-03.2022.4.03.6301 9. 14ª TR/SP: processo nº 5005378-67.2022.4.03.6301 10. 1ª TR/MS: processo nº 0000012-02.2021.4.03.9201 Somente as 3ª, 12ª, 13ª e 15ª Turmas Recursais de São Paulo entendem que ocorre a prescrição intercorrente, conforme os processos nº 5012268-25.2021.4.03.6182, 5077830-41.2023.4.03.6301, 0055412-68.2021.4.03.6301 e 0050324-83.2020.4.03.6301, respectivamente. Diante da jurisprudência consolidada na instância superior e seguida pela ampla maioria das turmas recursais desta 3ª Região, assiste razão à União no sentido da impossibilidade de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo tributário. Ante o exposto, dou provimento ao Pedido de Uniformização Regional da União para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à tese fixada pelo E. STJ no julgamento do REsp n. 1.113.959/RJ" (grifo no original). Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão se encontra em aparente desconformidade com o precedente referido. Ante o exposto, nos termos do artigo 11, IV, da Resolução n. 80/2022 - CJF3R, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 11, § 7º, da Resolução n. 80/2022 - CJF3R, "a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicado o recurso extraordinário ou o pedido de uniformização nacional ou regional anteriormente interposto". Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000569-68.2021.4.03.6301

ID: 298867694

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-68.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS OLTEMARE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-68.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO MARTINS OLTEMARE Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-68.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO MARTINS OLTEMARE Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA - SP292915 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0113127-68.2021.4.03.6301

ID: 298865200

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0113127-68.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DAS DORES MIRO JULIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0113127-68.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA DAS DORES MIRO JULI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0113127-68.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA DAS DORES MIRO JULIO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE CARLOS SAMPAIO PEDROSO - SP281804 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0107113-68.2021.4.03.6301

ID: 299618406

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0107113-68.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GINO FERNANDO GOMES SALERIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS NEVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0107113-68.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GINO FERNANDO GOMES SALERI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0107113-68.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GINO FERNANDO GOMES SALERIO Advogados do(a) AUTOR: GISLAINE FERNANDES DE OLIVEIRA NUNES - SP134834, NICOLAS NEVES DE SOUZA - SP444216 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0031938-68.2021.4.03.6301

ID: 299631707

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031938-68.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOARES DA COSTA GONCALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031938-68.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FILIPE SOARES DA COSTA GON… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031938-68.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FILIPE SOARES DA COSTA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: CLEBSON FIGUEIREDO COSTA - SP432053 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0117783-68.2021.4.03.6301

ID: 299164901

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0117783-68.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER RABANEDA DOMENEZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDUARDO ALBERTO SQUASSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0117783-68.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VAGNER RABANEDA DOMENEZ Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0117783-68.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VAGNER RABANEDA DOMENEZ Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ALBERTO SQUASSONI - SP239860 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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