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Processo nº 0008487-37.2024.8.17.9000

ID: 319435258

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008487-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

VANESSA MEDEIROS CLIMACO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ENILSON DIAS BANDEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0008487-37.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0008487-37.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital AGRAVANTE: ALDENI FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADA: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTORA, BENEFICIÁRIA PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CARTEIRA DE TRABALHO SEM REGISTRO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ATUAL. EXTRATOS BANCÁRIOS COM MOVIMENTAÇÃO IRRISÓRIA. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE. ABRANGÊNCIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL ESSENCIAL AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO À PARTE HIPOSSUFICIENTE QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a assegurar o acesso à justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. 2. A Agravante logrou demonstrar, por meio de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e extratos bancários recentes, a persistência de sua condição de hipossuficiência econômica, caracterizada pela ausência de vínculo empregatício formal atual e por movimentação financeira exígua, o que, somado à assistência prestada pela Defensoria Pública, reforça a presunção de necessidade do benefício em sua integralidade. 3. Nos termos do art. 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça compreende os honorários do perito, sendo este um dos consectários do benefício. 4. Afigura-se essencial a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia originária, que envolve a aferição de suposta cobrança excessiva de faturas de água. A imposição do ônus de adiantamento dos honorários periciais à parte hipossuficiente, neste contexto, representa óbice ao seu direito de produzir provas e, consequentemente, ao pleno acesso à tutela jurisdicional. 5. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e PROVIDO para reformar a decisão agravada, concedendo à Agravante os benefícios da justiça gratuita em sua integralidade, de modo a abranger os honorários periciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0008487-37.2024.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Banco Do Brasil Sa x Daisy Kelly Pessoa Cama e outros

ID: 298888757

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0057569-45.2012.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DAISY KELLY PESSOA CAMA DAVISON PESSOA CAMA PATRICK BATISTA NUNES DOS SANTOS VIDASOM COMERCIAL LTDA

Despacho

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0057569-45.2012.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANC…

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Villimpress Industria Comercio Graficos Ltda x Igor Fernando Ramos

ID: 310488669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0057569-18.2008.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILLIMPRESS INDUSTRIA COMERCIO GRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

IGOR FERNANDO RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057569-18.2008.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Villimpress Industria Comercio Graficos Ltda x Igor Fernando Ramos

ID: 310366876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0057569-18.2008.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILLIMPRESS INDUSTRIA COMERCIO GRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

IGOR FERNANDO RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057569-18.2008.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0058054-37.2024.8.17.9000

ID: 257103620

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058054-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0058054-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO(A): M. L. F…

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Processo nº 0058054-37.2024.8.17.9000

ID: 257103644

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0058054-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. D. F.

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0058054-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO(A): M. L. F…

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Processo nº 0040691-37.2024.8.17.9000

ID: 261877987

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040691-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAURA CLOTILDES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBSON ALVES FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE LAURINDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE PARMERA SELVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau cartris.pje@tjpe.jus.br 0040691-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MAURA CLOTILDES DA SILVA PEREIRA, JOAO BEZ…

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Processo nº 0040691-37.2024.8.17.9000

ID: 261877990

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040691-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LILIANE CHRISTINE PAIVA HENRIQUES DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLO CRISTHIAN TEIXEIRA NERY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau cartris.pje@tjpe.jus.br 0040691-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MAURA CLOTILDES DA SILVA PEREIRA, JOAO BEZ…

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Processo nº 0000080-87.2019.8.17.3060

ID: 257694192

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000080-87.2019.8.17.3060

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO CLEMENTINO LEITE DE SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO NEWILTON MENDES DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0050876-37.2024.8.17.9000 Apelante: Erivaldo Clement…

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Processo nº 0000080-87.2019.8.17.3060

ID: 257694193

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000080-87.2019.8.17.3060

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL - CAMPUS FERNADOPÓLIS - SÃO PAULO

Intimação (Outros)

Advogados:

THAMIRYS MENEZES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0050876-37.2024.8.17.9000 Apelante: Erivaldo Clement…

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