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Amaurinete Furtado Do Amaral e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 325604610

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0172700-69.2008.5.07.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMAURINETE FURTADO DO AMARAL MARIA GENILDA PAIVA LINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALDEY SILVA

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KALINA DOS SANTOS MELO

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RAFAEL LIMA DE ANDRADE

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ALINE SANTOS DA SILVA

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WALMAR CARVALHO COSTA

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MILENE FERNANDES DE OLIVEIRA

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0172700-69.2008.5.07.0005 RECLAMANTE: MARIA GENILDA PAIVA LINO RECLAMADO: …

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Amaurinete Furtado Do Amaral e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 325604660

Tribunal: TRT7 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0172700-69.2008.5.07.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMAURINETE FURTADO DO AMARAL MARIA GENILDA PAIVA LINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ALDEY SILVA

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KALINA DOS SANTOS MELO

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RAFAEL LIMA DE ANDRADE

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ALINE SANTOS DA SILVA

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WALMAR CARVALHO COSTA

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MILENE FERNANDES DE OLIVEIRA

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ANA VIRGINIA PORTO DE FREITAS

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0172700-69.2008.5.07.0005 RECLAMANTE: MARIA GENILDA PAIVA LINO RECLAMADO: …

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J.A.D.L. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 328486574

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1019289-17.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J.A.D.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1019289-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO ALVES DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1019289-17.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO ALVES DE LIMA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0c797a proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1019289-17.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0172700-04.2008.5.02.0007 EXEQUENTE: JOAO ALVES DE LIMA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 16 de julho de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1019289-17.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1019289-17.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 0172700-04.2008.5.02.0007), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1019289-17.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.A.D.L.

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Debora Regina Da Silva x Csu Digital S.A.

ID: 257159857

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0172700-48.2007.5.02.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES

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ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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ESDRAS SOARES VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0172700-48.2007.5.02.0036 : DEBORA REGINA DA SILVA : CSU DIGITAL S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0172700-48.2007.5.02.0036 : DEBORA REGINA DA SILVA : CSU DIGITAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f98601d proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que os autos do processo físico da reclamatória supra constam na lista de processos que foram incinerados em 2021, conforme EDITAL GP Nº 01/2021 do TRT da 2ª Região (https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/14159/2021_edital0001_gp.pdf?sequence=241&isAllowed=y). Certifico, ainda, que os últimos movimentos observados no "Acompanhamento Processual em 1ª Instância" disponibilizado pelo TRT da 2ª Região foram os seguintes: 23/08/2012 Arquivamento de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)14/08/2012 Protocolo de Petição de Juntada de substabelecimento28/06/2012 Protocolo de Petição de Juntada de G.P.S.27/06/2012 Protocolo de Petição de Ofícios - Bancos - Diversos27/06/2012 Protocolo de Petição de Juntada de comprov. rec. I.R.26/06/2012 Publicação de Notificação Ciência Despacho15/06/2012 Expedição de Ofício de recolhimento de IR15/06/2012 Expedição de Ofício Transf. de Valores15/06/2012 Cancelamento de Ofício Transf. de Valores15/06/2012 Expedição de Alvará Lev. Depósito Recursal - Favorec: Csu Cardsystem S/A Isto posto, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... ID. 98c5660 - Ante os termos da certidão supra, não há que se falar no desarquivamento dos autos físicos, eis que eliminados. Concedo prazo de 5 dias para que a reclamada comprove documentalmente a existência de depósito recursal não liberado nos autos. Após, caso haja a comprovação, tendo em vista os termos acima, principalmente o item 9 (liberação de depósito recursal em benefício da ré), venham os autos conclusos para liberação em favor da peticionária. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CSU DIGITAL S.A.

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Debora Regina Da Silva x Csu Digital S.A.

ID: 257159883

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0172700-48.2007.5.02.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

CSU DIGITAL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES

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ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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ESDRAS SOARES VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0172700-48.2007.5.02.0036 : DEBORA REGINA DA SILVA : CSU DIGITAL S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0172700-48.2007.5.02.0036 : DEBORA REGINA DA SILVA : CSU DIGITAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f98601d proferido nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que os autos do processo físico da reclamatória supra constam na lista de processos que foram incinerados em 2021, conforme EDITAL GP Nº 01/2021 do TRT da 2ª Região (https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/14159/2021_edital0001_gp.pdf?sequence=241&isAllowed=y). Certifico, ainda, que os últimos movimentos observados no "Acompanhamento Processual em 1ª Instância" disponibilizado pelo TRT da 2ª Região foram os seguintes: 23/08/2012 Arquivamento de AÇÃO TRABALHISTA (ORDINÁRIO)14/08/2012 Protocolo de Petição de Juntada de substabelecimento28/06/2012 Protocolo de Petição de Juntada de G.P.S.27/06/2012 Protocolo de Petição de Ofícios - Bancos - Diversos27/06/2012 Protocolo de Petição de Juntada de comprov. rec. I.R.26/06/2012 Publicação de Notificação Ciência Despacho15/06/2012 Expedição de Ofício de recolhimento de IR15/06/2012 Expedição de Ofício Transf. de Valores15/06/2012 Cancelamento de Ofício Transf. de Valores15/06/2012 Expedição de Alvará Lev. Depósito Recursal - Favorec: Csu Cardsystem S/A Isto posto, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos.... ID. 98c5660 - Ante os termos da certidão supra, não há que se falar no desarquivamento dos autos físicos, eis que eliminados. Concedo prazo de 5 dias para que a reclamada comprove documentalmente a existência de depósito recursal não liberado nos autos. Após, caso haja a comprovação, tendo em vista os termos acima, principalmente o item 9 (liberação de depósito recursal em benefício da ré), venham os autos conclusos para liberação em favor da peticionária. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Nada Mais SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Debora Regina da Silva

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Carlos Manoel Do Nascimento x Alianca Azul Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 316993816

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0172700-55.2007.5.02.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALIANCA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. BETOSOPHIA PARTICIPACOES LTDA. ESTRELA AZUL SERVICOS ACESSORIOS LTDA GRAZIELLA DE MESQUITA SAMPAIO HAPPY AND JOY COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - ME LUCKY SUN PARTICIPACOES S.A. LUIZ CARLOS SAMPAIO FERNANDES LUIZ FELIPE SAMPAIO FERNANDES RENATA SAMPAIO FERNANDES AMARAL SAMFER PARTICIPACOES LTDA. VIDA AZUL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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VALDEMIR MOREIRA DE MATOS

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0172700-55.2007.5.02.0066 RECLAMANTE: CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0172700-55.2007.5.02.0066 RECLAMANTE: CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO RECLAMADO: ESTRELA AZUL SERVICOS ACESSORIOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc15e42 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. #id:cc368bf: Convolo em penhora o arresto dos ativos financeiros do(s) executado(s): LUIZ FELIPE SAMPAIO FERNANDES, CPF: 163.824.758-74) Intimem-se as partes, sendo o(s) executado(s) via correios, no endereço a ser obtido via convênio INFOJUD, acerca da penhora e garantia do juízo para os fins previstos no art. 884 da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação do(s) executado(s), considerando que o valor bloqueado é inferior ao total da execução, determino a liberação ao exequente, que deverá, no mesmo prazo, informar os dados bancários completos - banco, agência, conta, CNPJ, titularidade -, a fim de possibilitar a expedição do alvará. Outrossim, na hipótese de silêncio dos réus e expedição de alvará ao exequente, este deverá, imediatamente após a liberação dos valores e, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), indicar meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO

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Maria Jose Domingues Garcia e outros x Alice Levina Garcia e outros

ID: 259001717

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0172700-76.2004.5.23.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOMINGUES GARCIA RONALDO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ALICE LEVINA GARCIA GARCIA & CARDOSO LTDA - ME GILBERTO GUIMARAES GARCIA ISAURA LAVINA CARDOSO NORBERTO GUIMARAES GARCIA VIDRACARIA DOM BOSCO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVANA DA SILVA TOLEDO

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ANA KAROLAINE FIGUEIREDO DE FREITAS PERON

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JACKSON MARIO DE SOUZA

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CRISTINNY NUNES RONDON SANTANA

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OTACILIO PERON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0172700-76.2004.5.23.0001 : RONALDO NUNES DA SILVA : GILBERTO GUIMARAES GARCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0172700-76.2004.5.23.0001 : RONALDO NUNES DA SILVA : GILBERTO GUIMARAES GARCIA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f781da proferido nos autos. DESPACHO Considerando os requerimentos formulados pelo Exequente por meio da petição de id.e72b00c, passo a deliberar: 1. Proceda-se à pesquisa no Sistema INFOJUD, para verificar a existência de registros de transações imobiliárias realizadas pelos Executados ALICE LEVINA GARCIA, GILBERTO GUIMARAES GARCIA, NORBERTO GUIMARAES GARCIA e ISAURA LAVINA CARDOSO, por meio da DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). 1.1.Deverá a Secretaria da Vara manter os documentos com visibilidade restrita às partes, procuradores e servidores. 2.Promova-se a inclusão dos Executados ALICE LEVINA GARCIA, GILBERTO GUIMARAES GARCIA, NORBERTO GUIMARAES GARCIA e ISAURA LAVINA CARDOSO no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, bem como no cadastro de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, caso ainda não tenha ocorrido a sua inserção. 3. Realize pesquisa no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), a fim de verificar a existência de registros de eventuais vínculos de emprego dos Executados ALICE LEVINA GARCIA, GILBERTO GUIMARAES GARCIA, NORBERTO GUIMARAES GARCIA e ISAURA LAVINA CARDOSO. Caso positivo, expeça-se ofício à Secretaria Regional do Trabalho e Emprego, via sistema SEI, solicitando o envio, no prazo de 15 dias, de informações acerca do valor atual da remuneração recebida pelo empregado, sob pena de desobediência. 3.1. Em respeito aos princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, o presente despacho digitalmente assinado valerá como ofício. 4. Considerando a data que fora realizada pesquisa junto ao INSS (id.75367de), reitere-se-a, desta feita, proceda-se à consulta no sistema PREVJUD a fim de verificar se os Executados ALICE LEVINA GARCIA, GILBERTO GUIMARAES GARCIA, NORBERTO GUIMARAES GARCIA e ISAURA LAVINA CARDOSO recebem algum tipo de benefício previdenciário e, em caso positivo, qual é a espécie de benefício recebido, bem como o seu valor mensal. 5. Tudo cumprido, tendo em vista que a execução não mais se processa de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte Exequente para ciência e, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, fornecendo diretrizes OBJETIVAS e EFETIVAS para prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, com início da fluência do prazo prescricional intercorrente. 6. No silêncio, suspenda-se o feito (execução frustrada), registrando no Sistema PJE o prazo da prescrição intercorrente, conforme previsão do art. 11-A da CLT, interregno no qual deverá a parte autora comunicar nos autos a ocorrência de alguma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. pr CUIABA/MT, 22 de abril de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO NUNES DA SILVA

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Fabio Igor Romeiro x Antonio Dias Batista e outros

ID: 256719997

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0172700-60.2006.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO IGOR ROMEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS BATISTA BALDRAY CONSTRUTORA LTDA - ME EGIDIO MONTEIRO DA ROSA

Notificação

Advogados:

VALDETE LUCIO DIAS

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ADILSON ELIOTERIO DOS SANTOS

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JAIME HENRIQUE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0172700-60.2006.5.02.0011 : FABIO IGOR ROMEIRO : BALDRAY CONSTRUTORA LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0172700-60.2006.5.02.0011 : FABIO IGOR ROMEIRO : BALDRAY CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdc0e40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 125 (Id 38cb488), sentença de liquidação; -Fls. 376/377 (Id 6c3bd10), despacho, constando: "Concede-se força de ofício ao presente despacho, a ser manuseado diretamente pelo requerente e às suas expensas, para determinar a Prefeitura Municipal de Votorantin/SP, por seu órgão competente, que apresente os dados cadastrais do imóvel (sob matricula 12.759 do CRI de Votorantim/SP, com inscrição imobiliária de municipal de nº. 16.468, sob as penas da lei - o ofício deverá ser instruído com cópia do documento de fls. 348/366 (ID. e5dd8cb). Prazo para a comprovação da apresentação do ofício ao destinatário de 15 dias."; -Fls. 381/383 (Id 5a046a5), juntada pela parte autora do protocolo do ofício judicial; -Fl. 387 (Id ec85199), manifestação da parte autora, na qual consta: "Diante da omissão da Prefeitura Municipal de Votorantim, requer a expedição de nova Carta Precatória para o MM. Juiz da Comarca de Votorantim , para que efetue a intimação da Prefeitura por oficial de justiça, para determinar a Prefeitura Municipal de Votorantin/SP, por seu órgão competente, que apresente os dados cadastrais do imóvel, como número do lote e referências confrontantes, nome da rua e numeração do imóvel atualizados, imóvel sob matricula 12.759 do CRI de Votorantim/SP, com inscrição imobiliária de municipal de nº. 16.468, sob as penas da lei, requerendo que seja instruída com cópia do documento de fls. 348/366 (ID. e5dd8cb)."; -Fl. 388 (Id 8c904f6), despacho, constando: "Ante o tempo transcorrido, envio em 29/01/2024 (Id 5a046a5), atribui-se ao presente despacho força de ofício, que deverá ser direcionado à Prefeitura Municipal de Votorantin/SP, por meio do endereço eletrônico (oficios.gexspc@inss.gov.br), acerca da do cumprimento do ofício (Id 6c3bd10)."; -Fl. 391 (Id f3ad078), protocolo de envio de ofício ao INSS; -Fl. 397 (Id 833be81), despacho, constando: "Ante o acima certificado e sem prejuízo do expediente de fl. 391 (Id f3ad078), intime-se a parte autora para definir diretrizes para prosseguimento, em 05 (cinco) dias. No silêncio, sobreste-se o andamento do presente feito por 60 dias ou enquanto pendente de resposta do ofício de fl. 388 (Id 8c904f6)."; -Fl. 399 (Id fe54614), manifestação da parte autora, nos termos: "vem à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r despacho id 833be81, requerer a juntada do protocolo do ofício judicial." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, sobreste-se o andamento do feito por 30 dias enquanto pendente da resposta do ofício de fls. 376/377 (Id 6c3bd10) ou até ulterior provocação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO IGOR ROMEIRO

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Fabio Igor Romeiro x Antonio Dias Batista e outros

ID: 256719999

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0172700-60.2006.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO IGOR ROMEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS BATISTA BALDRAY CONSTRUTORA LTDA - ME EGIDIO MONTEIRO DA ROSA

Notificação

Advogados:

VALDETE LUCIO DIAS

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ADILSON ELIOTERIO DOS SANTOS

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JAIME HENRIQUE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0172700-60.2006.5.02.0011 : FABIO IGOR ROMEIRO : BALDRAY CONSTRUTORA LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0172700-60.2006.5.02.0011 : FABIO IGOR ROMEIRO : BALDRAY CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdc0e40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fl. 125 (Id 38cb488), sentença de liquidação; -Fls. 376/377 (Id 6c3bd10), despacho, constando: "Concede-se força de ofício ao presente despacho, a ser manuseado diretamente pelo requerente e às suas expensas, para determinar a Prefeitura Municipal de Votorantin/SP, por seu órgão competente, que apresente os dados cadastrais do imóvel (sob matricula 12.759 do CRI de Votorantim/SP, com inscrição imobiliária de municipal de nº. 16.468, sob as penas da lei - o ofício deverá ser instruído com cópia do documento de fls. 348/366 (ID. e5dd8cb). Prazo para a comprovação da apresentação do ofício ao destinatário de 15 dias."; -Fls. 381/383 (Id 5a046a5), juntada pela parte autora do protocolo do ofício judicial; -Fl. 387 (Id ec85199), manifestação da parte autora, na qual consta: "Diante da omissão da Prefeitura Municipal de Votorantim, requer a expedição de nova Carta Precatória para o MM. Juiz da Comarca de Votorantim , para que efetue a intimação da Prefeitura por oficial de justiça, para determinar a Prefeitura Municipal de Votorantin/SP, por seu órgão competente, que apresente os dados cadastrais do imóvel, como número do lote e referências confrontantes, nome da rua e numeração do imóvel atualizados, imóvel sob matricula 12.759 do CRI de Votorantim/SP, com inscrição imobiliária de municipal de nº. 16.468, sob as penas da lei, requerendo que seja instruída com cópia do documento de fls. 348/366 (ID. e5dd8cb)."; -Fl. 388 (Id 8c904f6), despacho, constando: "Ante o tempo transcorrido, envio em 29/01/2024 (Id 5a046a5), atribui-se ao presente despacho força de ofício, que deverá ser direcionado à Prefeitura Municipal de Votorantin/SP, por meio do endereço eletrônico (oficios.gexspc@inss.gov.br), acerca da do cumprimento do ofício (Id 6c3bd10)."; -Fl. 391 (Id f3ad078), protocolo de envio de ofício ao INSS; -Fl. 397 (Id 833be81), despacho, constando: "Ante o acima certificado e sem prejuízo do expediente de fl. 391 (Id f3ad078), intime-se a parte autora para definir diretrizes para prosseguimento, em 05 (cinco) dias. No silêncio, sobreste-se o andamento do presente feito por 60 dias ou enquanto pendente de resposta do ofício de fl. 388 (Id 8c904f6)."; -Fl. 399 (Id fe54614), manifestação da parte autora, nos termos: "vem à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao r despacho id 833be81, requerer a juntada do protocolo do ofício judicial." SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. Ante o acima certificado, sobreste-se o andamento do feito por 30 dias enquanto pendente da resposta do ofício de fls. 376/377 (Id 6c3bd10) ou até ulterior provocação. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BALDRAY CONSTRUTORA LTDA - ME

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Processo nº 5007001-64.2023.4.02.5104

ID: 316534335

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007001-64.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO STEEL INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007001-64.2023.4.02.5104/RJ AUTOR : AUTO STEEL INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em di… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007001-64.2023.4.02.5104/RJ AUTOR : AUTO STEEL INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por AUTO STEEL INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA contra a UNIÃO FAZENDA NACIONAL objetivando a restituição de indébito tributário. Consoante se verifica do evento 1 o processo foi distribuído por dependência ao mandado de segurança 5002780-09.2021.4.02.5104, prosseguindo na instrução, inclusive com a realização de perícia técnica, encontrando-se concluso para sentença. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que inexiste prevenção do juízo em ação ordinária de cobrança de indébito tributário discutido em anterior mandado de segurança. Confira-se o entendimento das Cortes Regionais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AUTUADA EM 23.4.24 COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA A MANDADO DE SEGURANÇA. FORO CONCORRENTE. ART. 10, I, LETRA "A" DA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2016/00021, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00099. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRAR PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO "WRIT" IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO SÚMULA 235 STJ. COMPETENTE O MM. JUÍZO SUSCITADO.1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu em face do MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, que declinou da competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 5004150-97.2024.4.02.5110/RJ, distribuído por dependência ao MS nº 0172700-57.2017.4.02.5120, tendo por fundamento o acórdão transitado em julgado naquele mandado de segurança.2- A autuação feita no âmbito da Subseção Judiciária foi de "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", em lugar de "Ação de Repetição de Indébito Tributário", como está na petição inicial do autor.3- Não se pode ter a ação de repetição de indébito como fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública porque a autora está a cobrar parcelas vencidas antes da data da impetração do "writ", logo, objeto que não foi, e não poderia mesmo ter sido, conhecido naquela sede mandamental; seria fase se o pedido de repetição de indébito fosse uma continuidade do procedimento da ação de mandado de segurança, o que não foi e, como dito, não poderia mesmo ter sido, e nem poderá vir a ser (Súmulas 269 e 271 do STJ).4- O mandado de segurança já se encontrava baixado e arquivado há anos, em razão do trânsito em julgado, assim, não poderia gerar prevenção (Súmula 235 STJ) e mesmo que ainda se encontrasse pendente, não poderia gerar prevenção em relação a ações de cognição plena e exauriente, dado o rito especialíssimo da ação de mandado de segurança. Daí porque também não se pode falar em distribuição "por dependência" de "processo remanescente".5- Inexistente prevenção por dependência em razão de ter sido impetrado anteriormente o Mandado de Segurança no. 0172700-57.2017.4.02.5120 perante o MM. Juízo Federal da 2a. Vara Federal Cível de Nova Iguaçu, e sendo ambos os MM. Juízos Federais competentes concorrentemente para conhecerem da ação de repetição de indébito tributário, conclui-se que é o MM. Juízo Federal da 2a. Vara Federal de São João de Meriti o competente para conhecer da ação de repetição de indébito tributário.6- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São João de Meriti, ora suscitado. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente o MM. Juízo Federal Suscitado, ou seja, o MM. Juízo Federal da 2a. Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São João de Meriti, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5006635-74.2024.4.02.0000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 21/11/2024, DJe 27/11/2024 16:36:31) PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA E AUSÊNCIA DE CONEXÃO 1. Já tendo sido julgado um dos feitos, não há que se falar em prevenção, pois o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção definida no art. 286, I, do CPC, sendo inadequada a distribuição por dependência (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A competência territorial possui natureza relativa, sendo vedado ao juízo, no qual proposta a demanda, decliná-la de ofício. Incidência do artigo 337, inciso II, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça (A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício). (TRF4, Primeira Seção, CC 5030858-71.2023.4.04.0000,09nov.2023) PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA E AUSÊNCIA DE CONEXÃO 1. Já tendo sido julgado um dos feitos, não há que se falar em prevenção, pois o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção definida no art. 286, I, do CPC, sendo inadequada a distribuição por dependência (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A competência territorial possui natureza relativa, sendo vedado ao juízo, no qual proposta a demanda, decliná-la de ofício. Incidência do artigo 337, inciso II, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). (5030858-71.2023.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 13/11/2023) Não está em debate a competência territorial relativa que não pode ser declarada de ofício sem a provocação das partes (Súmula 33, STJ), diretriz recepcionada pelo CPC de 2015 (art. 337, II, § 5º). A hipótese é de distribuição dirigida, que deve ser rechaçada, sob a pena de malferir um dos pilares da efetividade da jurisdição, qual seja, a competência. Assim, determino a regularização pela livre distribuição do feito e, caso permaneça na jurisdição deste juízo, tornem imediatamente conclusos para sentença.

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