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Processo nº 0200223-50.2022.8.06.0035

ID: 282775777

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200223-50.2022.8.06.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. A.

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CURATELA PROCESSO Nº:… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CURATELA PROCESSO Nº: 0200223-50.2022.8.06.0035 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: T. C. D. A. REQUERIDO: A. C. D. A. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela do Sr. ARISTIMÉDIO CESÁRIO DE ARAUJO (IDOSO), brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no RG de nº 2007636824-0 expedido pela SSPDC/CE e CPF de nº 383.723.633-15, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora do Amparo, 553, Fortim/CE, CEP 62.815-000, que é portador de Alzheimer (CID: G30), Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID: I69.4), Amputação traumática de membro inferior, nível não especificado (CID: T13.6), Diabetes mellitus não especificado (CID: E14). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a).TELMA CESÁRIO DE ARAUJO, brasileira, inscrita no RG de nº 2004010090812, expedido pela SSPDC/CE e CPF de n° 491.042.843-72, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora do Amparo, 553, Fortim/CE, CEP 62.815-000 CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 16/09/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Ante o exposto, em consonância com o Parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC c/c art. 1.775, §3º, do Código Civil, para reconhecer a incapacidade civil relativa e confirmar a curatela de ARISTIMÉDIO CESÁRIO DE ARAUJO, nomeando-lhe como curadora, nomeando-lhe como curadora sua filha, a qual deverá assisti-lo em todos os atos da vida civil em que se faça necessária a intervenção, preservado o direito do curatelado à convivência familiar e comunitária, fazendo-se necessária autorização judicial prévia e específica quando se tratar de negócio jurídico de mútuo bancário ou disposição de bens imóveis em seu nome". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. E para constar, Eu, Jose Wilson Pereira Barbosa, Técnico Judiciário, elaborei o presente expediente. ARACATI/CE, 26 de maio de 2025. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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Processo nº 0200223-50.2022.8.06.0035

ID: 315991494

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200223-50.2022.8.06.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. A.

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 EDITAL DE CURATELA PROCESSO Nº: 0200223-50.2… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 EDITAL DE CURATELA PROCESSO Nº: 0200223-50.2022.8.06.0035 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: T. C. D. A. REQUERIDO: A. C. D. A. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela do Sr. ARISTIMÉDIO CESÁRIO DE ARAUJO (IDOSO), brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no RG de nº 2007636824-0 expedido pela SSPDC/CE e CPF de nº 383.723.633-15, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora do Amparo, 553, Fortim/CE, CEP 62.815-000, que é portador de Alzheimer (CID: G30), Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID: I69.4), Amputação traumática de membro inferior, nível não especificado (CID: T13.6), Diabetes mellitus não especificado (CID: E14). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a).TELMA CESÁRIO DE ARAUJO, brasileira, inscrita no RG de nº 2004010090812, expedido pela SSPDC/CE e CPF de n° 491.042.843-72, residente e domiciliada na Rua Nossa Senhora do Amparo, 553, Fortim/CE, CEP 62.815-000 CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 16/09/2024, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Ante o exposto, em consonância com o Parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 755, inciso I, do CPC c/c art. 1.775, §3º, do Código Civil, para reconhecer a incapacidade civil relativa e confirmar a curatela de ARISTIMÉDIO CESÁRIO DE ARAUJO, nomeando-lhe como curadora sua filha, a qual deverá assisti-lo em todos os atos da vida civil em que se faça necessária a intervenção, preservado o direito do curatelado à convivência familiar e comunitária, fazendo-se necessária autorização judicial prévia e específica quando se tratar de negócio jurídico de mútuo bancário ou disposição de bens imóveis em seu nome". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. E para constar, Eu, Maria Evânia Ribeiro da Silva, À Disposição, 45155, o digitei. ARACATI/CE, 2 de julho de 2025. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz(a) de Direito em respondência

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Carlos Lourenço Bandeira x Fácil Construções Ldta

ID: 258832861

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200223-47.2023.8.06.0154

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS LOURENçO BANDEIRA

Polo Passivo:

FáCIL CONSTRUçõES LDTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO LEMOS NEGREIROS

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ANTÔNIO EDNARDO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200223-47.2023.8.06.0154 - Apelação Cível - Quixeramobim - Apelante: Carlos Lourenço Bandeira - Apelado: Fácil Construções Ldta - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200223-47.2023.8.06.0154 - Apelação Cível - Quixeramobim - Apelante: Carlos Lourenço Bandeira - Apelado: Fácil Construções Ldta - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. IMPUGNAÇÃO TARDIA A LAUDO TÉCNICO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE LAUDO TÉCNICO CONSTATOU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELO DEFEITO APRESENTADO NA BOMBA DE ÁGUA ADQUIRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA PARTE RÉ NA CONTESTAÇÃO; E(II) ANALISAR EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELANTE NÃO IMPUGNOU O LAUDO TÉCNICO OPORTUNAMENTE, LIMITANDO-SE A QUESTIONÁ-LO APENAS EM SEDE RECURSAL. ASSIM, OPEROU-SE A PRECLUSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.4. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE INTIMADO, IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA, LEGITIMANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE O REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA APÓS A CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PARTE QUE NÃO IMPUGNA OPORTUNAMENTE O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO PRECLUI SEU DIREITO DE QUESTIONÁ-LO EM SEDE RECURSAL. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, MANIFESTA DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, VI; 348; 350; 351.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1737707/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 30.08.2021; STJ, ARESP 1397825/GO, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 16.06.2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0175269-47.2019.8.06.0001, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, J. 26.10.2021.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Antônio Ednardo da Silva (OAB: 41185/CE) - Maria da Conceição Lemos Negreiros (OAB: 46689/CE)

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Processo nº 0200223-45.2023.8.06.0090

ID: 282902291

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200223-45.2023.8.06.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVA CECILIA LOPES DIAS JOSE INACIO ROSA BARREIRA JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA CECILIA LOPES DIAS

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JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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Processo 0200223-45.2023.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA J. G. FERREIRA RODRIGUES DECISÃO Defiro as d… Processo 0200223-45.2023.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA J. G. FERREIRA RODRIGUES DECISÃO Defiro as datas informadas para o 1º e 2º Leilão (ID 151023012), que deverão ser realizados somente na modalidade eletrônica, por meio do seguinte sítio eletrônico: www.nortenordesteleiloes.com.br. A forma de pagamento será a constante no art. 892 e seguintes do CPC, admitida a forma parcelada, nos termos do art. 895, § 1º, do citado Diploma Processual, com a utilização do índice IPCA, sendo que, caso haja algum lance à vista, este prevalecerá sobre as propostas formuladas (CPC, art. 895, § 7º). Ressalto que, acaso haja o pagamento parcelado, a carta de arrematação deverá ser registrada com a hipoteca judicial do imóvel, para fins de garantia da quitação, assim como o mandado de imissão na posse será expedido depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, conforme disposições do art. 901 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo da necessidade de ampla divulgação da alienação do bem penhorado e que passa a ser de responsabilidade do leiloeiro nomeado, publique-se EDITAL DE LEILÃO no DIÁRIO DA JUSTIÇA do TJCE, o pagamento das despesas processuais decorrentes desse ato devendo ser deduzidas do valor da arrematação e recolhidas ao FERMOJU. Intime-se parte executada e eventual cônjuge por meio de advogado por eles eventualmente constituído nos autos ou, caso não o tenha, pessoalmente e com antecedência mínima de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS da data indicada para 1º LEILÃO. Caso não seja encontrado o devedor, este considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). Dê ciência ao leiloeiro nomeado, a fim de que remeta à Secretaria de Vara, minuta de EDITAL DE LEILÃO, expediente no qual deve constar os requisitos contidos no ART. 886 do CPC, em especial valor da avaliação e preço mínimo da arrematação, sua publicação também devendo se dar com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do leilão. Com a efetiva arrematação do bem, a remuneração/comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento), com fundamento no art. 24 do Decreto nº 1.981/32, a ser paga diretamente pelo arrematante/adquirente do bem e acrescida ao valor do lance vencedor. Em caso de acordo ou pagamento da dívida após iniciados os trabalhos do leiloeiro, o executado pagará o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns), a título de comissão do leiloeiro. Em caso de não haver lances no 1º e 2º leilão, autorizo desde já a venda direta do imóvel por 60 (sessenta) dias corridos, devendo ser fechada em ciclos de 15 (quinze) dias até o prazo final, nas mesmas condições estabelecidas para o 2º leilão. Expedientes com URGÊNCIA. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

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Processo nº 0200223-45.2023.8.06.0090

ID: 282902500

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200223-45.2023.8.06.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVA CECILIA LOPES DIAS JOSE INACIO ROSA BARREIRA JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVA CECILIA LOPES DIAS

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JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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Processo 0200223-45.2023.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA J. G. FERREIRA RODRIGUES DECISÃO Defiro as d… Processo 0200223-45.2023.8.06.0090 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA J. G. FERREIRA RODRIGUES DECISÃO Defiro as datas informadas para o 1º e 2º Leilão (ID 151023012), que deverão ser realizados somente na modalidade eletrônica, por meio do seguinte sítio eletrônico: www.nortenordesteleiloes.com.br. A forma de pagamento será a constante no art. 892 e seguintes do CPC, admitida a forma parcelada, nos termos do art. 895, § 1º, do citado Diploma Processual, com a utilização do índice IPCA, sendo que, caso haja algum lance à vista, este prevalecerá sobre as propostas formuladas (CPC, art. 895, § 7º). Ressalto que, acaso haja o pagamento parcelado, a carta de arrematação deverá ser registrada com a hipoteca judicial do imóvel, para fins de garantia da quitação, assim como o mandado de imissão na posse será expedido depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, conforme disposições do art. 901 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo da necessidade de ampla divulgação da alienação do bem penhorado e que passa a ser de responsabilidade do leiloeiro nomeado, publique-se EDITAL DE LEILÃO no DIÁRIO DA JUSTIÇA do TJCE, o pagamento das despesas processuais decorrentes desse ato devendo ser deduzidas do valor da arrematação e recolhidas ao FERMOJU. Intime-se parte executada e eventual cônjuge por meio de advogado por eles eventualmente constituído nos autos ou, caso não o tenha, pessoalmente e com antecedência mínima de 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS da data indicada para 1º LEILÃO. Caso não seja encontrado o devedor, este considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). Dê ciência ao leiloeiro nomeado, a fim de que remeta à Secretaria de Vara, minuta de EDITAL DE LEILÃO, expediente no qual deve constar os requisitos contidos no ART. 886 do CPC, em especial valor da avaliação e preço mínimo da arrematação, sua publicação também devendo se dar com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do leilão. Com a efetiva arrematação do bem, a remuneração/comissão do Leiloeiro Oficial será de 5% (cinco por cento), com fundamento no art. 24 do Decreto nº 1.981/32, a ser paga diretamente pelo arrematante/adquirente do bem e acrescida ao valor do lance vencedor. Em caso de acordo ou pagamento da dívida após iniciados os trabalhos do leiloeiro, o executado pagará o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns), a título de comissão do leiloeiro. Em caso de não haver lances no 1º e 2º leilão, autorizo desde já a venda direta do imóvel por 60 (sessenta) dias corridos, devendo ser fechada em ciclos de 15 (quinze) dias até o prazo final, nas mesmas condições estabelecidas para o 2º leilão. Expedientes com URGÊNCIA. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

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Processo nº 0200223-68.2024.8.06.0168

ID: 327598345

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200223-68.2024.8.06.0168

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200223-68.2024.8.06.0168 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]Parte Polo Passivo: EXECUTADO: TAIZA PINHEIRO RABELOParte Polo Ativo: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra Taiza Pinheiro Rabelo, com fundamento nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil, visando à satisfação do crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário nº 24.2021.778.33055, emitida em 14 de julho de 2021, com aditivo datado de 14 de setembro de 2022, cujo vencimento final era previsto para 14 de setembro de 2023. O título executivo é certo, líquido e exigível, no valor de R$ 35.272,91 (trinta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), atualizado até 07 de março de 2024, conforme planilha de débito anexada aos autos. A parte executada não apresentou impugnação ou embargos à execução, tendo sido regularmente citada conforme certidão acostada. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Do título executivo e dos requisitos legais Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Ainda, o artigo 784, inciso III, do mesmo diploma, reconhece como título executivo extrajudicial a cédula de crédito bancário. No caso, a exequente instruiu a petição inicial com cédula de crédito bancário formalizada e aditivada, acompanhada de planilha detalhada de débito, o que satisfaz os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. II - Da revelia e ausência de embargos Conforme o artigo 827 do Código de Processo Civil, não sendo o devedor citado para pagar em três dias, nem apresentando embargos, incidirá sobre o débito multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, arbitrados no mesmo percentual. No presente feito, ultrapassado o prazo legal sem manifestação da parte executada, é de rigor o prosseguimento da execução com a constituição de título executivo judicial para fins de expropriação de bens. III - Dos honorários sucumbenciais Diante da ausência de embargos, os honorários devem ser fixados nos termos do § 2º do artigo 827 do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: I - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de execução de título extrajudicial, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 35.272,91 (trinta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), atualizado até 07 de março de 2024, acrescido de: juros legais de mora; multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 827 do CPC; e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. II - AUTORIZO o prosseguimento da execução com atos de expropriação, inclusive penhora on-line, na forma dos artigos 831 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SOLONÓPOLE, DATA DA ASSINATURA DO SISTEMA.

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Processo nº 3040842-52.2025.8.06.0001

ID: 324593400

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3040842-52.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3040842-52.2025.8.06.0001 CLAS… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3040842-52.2025.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: DANTE ARRUDA DE PAULA MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada pela parte autora em face do ente demandado, objetivando o recebimento da quantia de R$ 11.465,78, a título de honorários advocatícios arbitrados judicialmente em sua atuação como defensor dativo nos processos de nº 0203173-13.2022.8.06.0300, 0200201-36.2023.8.06.0203, 0001161-79.2000.8.06.0203, 0775767-70.2014.8.06.0001, 0202968-47.2023.8.06.0300, 0200230-54.2024.8.06.0170, 0003952-74.2019.8.06.0164, 0003808-15.2011.8.06.0089, 0200176-80.2023.8.06.0087, 0001670-15.2009.8.06.0164, 0201961-11.2023.8.06.0303, 0050243-55.2020.8.06.0146, 0215616-49.2024.8.06.0001, 0200383-96.2023.8.06.0146, 0200223-49.2023.8.06.0121 e 0203995-86.2023.8.06.0293 (IDs 158223318, 158223320, 158223323, 158225929, 158225934, 158225941, 158225945, 158225951, 158225972, 158227528, 158227529, 158227534, 158227539, 158227540, 158227544 e 158227547). Citado, o Estado do Ceará apresentou manifestação (ID 161681588), na qual requereu, em síntese, o afastamento da coisa julgada, para permitir a rediscussão dos honorários advocatícios, ou, alternativamente, o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.181 pelo Superior Tribunal de Justiça. Pleiteou, ainda, o oficiamento aos juízos de origem, nos termos do art. 516, parágrafo único, do CPC, a fim de que sejam remetidos os autos principais, com a posterior abertura de prazo para manifestação. Por fim, solicitou que os honorários sejam fixados nos parâmetros da Resolução nº 305/2014 do CJF ou, subsidiariamente, de acordo com a média praticada por outros entes federativos, conforme previsto no Provimento nº 11/2021/CGJCE. Não havendo outras provas a produzir, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, entendo que não é caso de sobrestamento do processo. Ao decidir afetar a questão cadastrada como Tema 1.181 (Recurso Especial 1.987.558), que visa definir os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do julgamento de todos os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial que envolvam a matéria e estejam em tramitação na segunda instância, e também no STJ, deixando, contudo, de determinar a suspensão dos processos em tramitação na primeira instância. Ademais, o art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) estabelece que o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Na mesma linha é o enunciado da Súmula 49 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado.". No caso dos autos, restou comprovada a atuação da parte autora como defensor dativo nos processos nº 0203173-13.2022.8.06.0300, 0200201-36.2023.8.06.0203, 0001161-79.2000.8.06.0203, 0775767-70.2014.8.06.0001, 0202968-47.2023.8.06.0300, 0200230-54.2024.8.06.0170, 0003952-74.2019.8.06.0164, 0003808-15.2011.8.06.0089, 0200176-80.2023.8.06.0087, 0001670-15.2009.8.06.0164, 0201961-11.2023.8.06.0303, 0050243-55.2020.8.06.0146, 0215616-49.2024.8.06.0001, 0200383-96.2023.8.06.0146, 0200223-49.2023.8.06.0121 e 0203995-86.2023.8.06.0293, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor total de R$ 11.465,78 (R$ 8.600,00 + 18 UADs, sendo R$ 159,21 o valor da UAD), conforme demonstrado por meio de cópia das decisões dos arbitramentos. A decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da Lei nº 8.906/1994 (EOAB), e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o magistrado condutor do processo está autorizado a nomear defensor dativo à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, independentemente de ter sido parte na ação originária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". 3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso provido. (REsp n. 540.965/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/11/2003, DJ de 24/11/2003, p. 229.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ESTADO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 3. Não tendo o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao credor do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda pública, caso não haja o pagamento espontâneo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.698.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO-CRIME, EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC/1973, título executivo líquido, certo e exigível. Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC/1973 em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo. Isso porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. E também porque há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 1777957/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.851.141/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 17/11/2020.) Igualmente, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do defensor dativo à percepção dos honorários arbitrados judicialmente, bem como a impossibilidade de sua modificação sob pena de violação à coisa julgada. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO EM TRIBUNAL DE JÚRI. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DA CAUSA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DO ESTADO PLEITEADO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COMPROVADO NOS AUTOS. TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30244925720238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO COMO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS PELOS JUÍZO CRIMINAL NO TOTAL DE R$ 13.356,80 (TREZE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS. SENTENÇA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DO ESTADO. REQUER REDUÇÃO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30258557920238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/02/2025) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO/COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO NOMEANTE E MANTIDO EM SENTENÇA. ATUAÇÃO EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30286401420238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 16/12/2024) Assim, não merece acolhimento o pedido formulado pela parte ré na manifestação de ID 161681588. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora em desfavor do Estado do Ceará, para declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 11.465,78, referente aos serviços prestados pela defesa dativa nos processos nº 0203173-13.2022.8.06.0300, 0200201-36.2023.8.06.0203, 0001161-79.2000.8.06.0203, 0775767-70.2014.8.06.0001, 0202968-47.2023.8.06.0300, 0200230-54.2024.8.06.0170, 0003952-74.2019.8.06.0164, 0003808-15.2011.8.06.0089, 0200176-80.2023.8.06.0087, 0001670-15.2009.8.06.0164, 0201961-11.2023.8.06.0303, 0050243-55.2020.8.06.0146, 0215616-49.2024.8.06.0001, 0200383-96.2023.8.06.0146, 0200223-49.2023.8.06.0121 e 0203995-86.2023.8.06.0293. Tendo a nomeação e os atos dela decorrentes ocorrido sob a vigência da EC nº 113/2021, o valor devido será corrigido pela Taxa SELIC a partir do arbitramento. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, à SEJUD para elaborar Requisição de Pequeno Valor, conforme dados bancários informados no ID 158223312 (fl. 04). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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J. P. R. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 315260790

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200223-85.2023.8.06.0109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. P. R.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200223-85.2023.8.06.0109 - Apelação Criminal - Jardim - Apelante: J. P. R. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200223-85.2023.8.06.0109 - Apelação Criminal - Jardim - Apelante: J. P. R. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SANÇÃO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE JOSÉ PAULO RODRIGUES, EM FACE DA SENTENÇA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM, DE FLS. 65/68, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PENAL E CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO DELITO CONSTANTE NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A SANÇÃO DE 01 (UM) MÊS E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA À FL. 76 E RAZÕES ÀS FLS. 101/104, POR MEIO DAS QUAIS A DEFESA REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA, COM A ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: I) DEVE SER ACOLHIDO OU NÃO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS, POSSUINDO, EM VERDADE, INEGÁVEL FORÇA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE OS DELITOS DESSA NATUREZA SÃO, EM REGRA, COMETIDOS DE MODO CLANDESTINO, LONGE DOS OLHOS DE TERCEIROS. ASSIM, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, ACOMPANHADO DE LAUDO PERICIAL E DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA PERPETRAÇÃO DO CRIME EM ANÁLISE.4. IN CASU, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR INTERMÉDIO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO (FL. 01), DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (FL. 02), DO REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS (FLS. 04/05), BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. 5. NO CASO, FOI DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, QUE DISPÕE QUE SE CONFIGURA O DELITO MEDIANTE A CONDUTA DE AMEAÇAR ALGUÉM, POR PALAVRA, ESCRITO OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBÓLICO, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. POR SER CRIME FORMAL, O DELITO SUB EXAMINE CONSUMA-SE NO MOMENTO EM QUE AS AMEAÇAS SÃO PROFERIDAS. AINDA QUE O RÉU TENHA PLEITEADO A ABSOLVIÇÃO, FORAM COMPROVADAS AS AMEAÇAS PROFERIDAS EM DESFAVOR DA VÍTIMA, CONSOANTE RELATO DESTA, QUE DESCREVEU, DE FORMA PEREMPTÓRIA, O FATO DELITUOSO ATRIBUÍDO AO RÉU, O QUE FOI CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO OUVIDAS EM JUÍZO. DESSE MODO, NÃO PROSPERA O PLEITO ABSOLUTÓRIO.6. ANALISADA A DOSIMETRIA DA PENA, A SANÇÃO FOI MANTIDA EM 01 (UM) MÊS E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, EIS QUE ADEQUADAMENTE FIXADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE AMEAÇA, NÃO PROSPERA O PLEITO ABSOLUTÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 147.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0003777-96.2019.8.06.0094, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/02/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005102-30.2015.8.06.0100, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/03/2023; TJCE 1ª CÂMARA CRIMINAL 0002632-23.2014.8.06.0177 - APL - RELATOR (A): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - JULGAMENTO EM: 18/09/2018 - DATA DE REGISTRO: 19/09/2018; STJ 6ª TURMA - AGRG NOS EDCL NO ARESP 1256178/RS - REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - JULGADO EM 22/05/2018 - DJE 04/06/2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E, LHE NEGAR PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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I. I. D. S. G. D. S. e outros x C. J. T.

ID: 299083033

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0200223-45.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

I. I. D. S. G. D. S. K. W. M. D. L. S.

Polo Passivo:

C. J. T.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAMILA JOVELINO TEOBALDO

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IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA

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KLEIN WILKER MOTA DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0200223-45.2025.8.06.0035 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Fixação] REQUERENTE: H. D. A. D., A. H. D. A. L. REQUERIDO: R. D. A. J. SENTENÇA Conclusos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por A. H. D. A. L., em nome próprio e na qualidade de representante legal de sua filha menor H. D. A. D., em face de R. D. A. J., todos qualificados nos autos. Em petição (Id. 159883711) suscitando litispendência, alegando a existência de processo anterior tramitando na 2ª Vara Cível desta Comarca (nº 0201837-22.2024.8.06.0035) protocolado em 28/08/2024 bem como um processo de alimentos (nº 0201614-69.2024.8.06.0035) protocolado em 02/08/2024, também relacionado às mesmas partes. Nos termos do art. 337, § 5º do CPC: "É dever do juiz conhecer de ofício da litispendência". Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior: "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)." (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655). Também leciona Humberto Theodoro Júnior: "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito". (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281). Quanto às partes: verifica-se identidade subjetiva absoluta entre os litigantes nos três processos, considerando que a representação processual da menor não altera a identidade pessoal dos sujeitos da relação jurídica material. Quanto à causa de pedir: todas as demandas emanam do mesmo núcleo fático - a convivência em união estável entre as partes, sua dissolução e as consequências jurídicas dela decorrentes (patrimoniais e alimentares). Quanto ao pedido: os pedidos coincidem substancialmente: Processo nº 0201614-69.2024.8.06.0035: Ação de alimentos Processo nº 0201837-22.2024.8.06.0035: Dissolução de união estável Presente processo: Dissolução de união estável com alimentos. O art. 337, § 1º do CPC estabelece: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que está em curso ou já foi decidida por sentença de que não caiba recurso". A presente ação abrange integralmente as pretensões deduzidas nos processos anteriores, visam ao mesmo efeito jurídico final: a completa dissolução da união estável com todas as suas repercussões patrimoniais e alimentares. Há que se reconhecer, portanto, no caso sub judice, a ocorrência da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, uma vez que o presente processo remete inexoravelmente ao processo supra, apresentando as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Com efeito, trata-se do mesmo objeto. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS (CONVIVÊNCIA) - NATUREZA DÚPLICE - LITISPENDÊNCIA CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO SEGUNDO PROCESSO DISTRIBUÍDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada - "Nas ações judiciais que versam sobre direito de família, devido a natureza dúplice, é possível conhecer do pedido de alimentos formulado somente em sede de contestação, mormente diante da necessidade precípua de garantir os interesses dos menores e o seu direito aos alimentos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000 .20.580031-1/002, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2021, publicação da sumula em 29/06/2021)" - Constatada a existência de litispendência em relação aos pedidos sobre guarda, visitas e alimentos, impõe-se a extinção do segundo processo distribuído a esse respeito - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000211274113001 MG, Relator.: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 23/09/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/09/2021). A distribuição posterior desta demanda impõe sua imediata extinção, preservando-se o processamento dos feitos cronologicamente anteriores. Pelo exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o presente feito, por litispendência. Cancele-se a audiência no CEJUSC. Sem custas. Após o trânsito em julgado do presente decisum, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura digital. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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B. De A. V. R. P. R. P. B. e outros x M. De A. V.

ID: 262574021

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0639737-79.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B. DE A. V. R. P. R. P. B. M. DE A. V. F. R. P. R. P. B. R. P. B.

Polo Passivo:

M. DE A. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIA MARA BERNARDES MUNIZ

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JÚLIA PEREIRA HENRIQUE DE ALMEIDA

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ROBERTA DUARTE VASQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639737-79.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: R. P. B. - Agravante: M. de A. V. F. R. P. R. P. B. - Agravante: B. de A. V. R. P. R. P. B. … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639737-79.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: R. P. B. - Agravante: M. de A. V. F. R. P. R. P. B. - Agravante: B. de A. V. R. P. R. P. B. - Agravado: M. de A. V. - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSOS JULGADOS CONJUNTAMENTE NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA 14 SALÁRIOS MÍNIMOS ALÉM DOS GASTOS JÁ PAGOS IN NATURA. MINORAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA DO GENITOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: DE INÍCIO, TEM-SE QUE MARK DE ALBUQUERQUE VIANA INTERPÔS O AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR, REGISTRADO SOB O N° 0639737-79.2024.8.06.0000, ADVERSANDO A DECISÃO DE FLS. 89/92 PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS N° 0286774-67.2024.8.06.0001 PROPOSTA POR RENATA PATRÍCIA BEZERRA E OUTROS. POSTERIORMENTE, TENDO EM VISTA A PARCIAL CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, COMO SE VÊ ÀS FLS. 115/128, O POLO RECORRIDO INGRESSOU, CONCOMITANTEMENTE, COM O AGRAVO INTERNO DE N° 0639737-79.2024.8.06.0000/50000.CONSIDERANDO QUE AMBOS SERÃO RESOLVIDOS NA MESMA SESSÃO DE JULGAMENTO, RESTA CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO DO SEGUNDO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE ESCORREITA A CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR, NA ORIGEM, NOS TERMOS DELINEADOS PELO MAGISTRADO A QUO, E SE DEVIDA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO PROFERIDO POR ESTA RELATORIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTS. 1.694, §1º, E 1.695, ELUCIDA QUE A VERBA EM DISCUSSÃO DEVE SER FIXADA NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DOS BENEFICIÁRIOS E DOS RECURSOS DOS INDIVÍDUOS OBRIGADOS, NORTEADA PELA COOPERAÇÃO, ISONOMIA E JUSTIÇA SOCIAL.DE TODA SORTE, EXTRAI-SE DO FEITO PRINCIPAL, E DOS AUTOS DO AGRAVO EM EPÍGRAFE, QUE BOA PARTE DOS CUSTOS BÁSICOS DOS AUTORES SÃO CUSTEADAS PELO PROMOVIDO, INSERINDO-SE NESTAS, INCLUSIVE, A FACULDADE DE MEDICINA DA GENITORA CUJO RESPONSÁVEL FINANCEIRO É O SUPLICANTE. DESTARTE, É UM DEVER NATURAL DOS GENITORES A CRIAÇÃO, O SUSTENTO E A EDUCAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME DISCIPLINA O ART. 229 DA CRFB/88, O ART. 1.634, §1º DO CC E ART. 22 DO ECA, FACE À ESSÊNCIA DO PODER FAMILIAR, TRADUZIDA NA ASSISTÊNCIA MATERIAL E MORAL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMEM E MULHER. NO QUE DIZ RESPEITO À MORADIA DOS AGRAVADOS, EVENTUAL PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO ATUAL IMÓVEL EM QUE RESIDEM DEVE IMPLICAR O PAGAMENTO DE ALUGUEL EM LOCAL CONGÊNERE, COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEMANDADO, CONSERVANDO-SE MODELO SOCIAL NOS QUAIS ESTÃO INSERIDAS AS CRIANÇAS E A GENITORA. NESTE PALMILHAR, DEVE-SE TER EM MENTE, TAMBÉM, QUE A QUANTIA EFETIVAMENTE TRANSFERIDA DEVE CUMPRIR A SUA FINALIDADE, SENDO NO CASO DESTINADA À TRÊS PESSOAS NAS MEDIDAS DE SUAS NECESSIDADES. IV. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, DOU COMO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, E CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO REAVALIANDO A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 300 E 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; CÓDIGO CIVIL, EM SEUS ARTS. 1.694, §1º, 1.634, §1º, E 1.695; ART. 229 DA CF/88; ART. DO ART. 22 DO ECA.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-CE - AGT: 06202709020198060000 LAVRAS DA MANGABEIRA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/06/2022;TJ-CE - AGT: 06320762520198060000 CE 0632076-25.2019.8.06.0000, RELATOR: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 01/09/2021, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/09/2021;TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50015944120198130460 1.0000.24.176136-0/001, RELATOR.: DES .(A) ÉLITO BATISTA DE ALMEIDA (JD CONVOCADO), DATA DE JULGAMENTO: 23/07/2024, CÂMARA JUSTIÇA 4.0 - ESPECIALI, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/07/2024;TJ-MS - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 14080005720248120000 CAMPO GRANDE, RELATOR.: DES. VLADIMIR ABREU DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2024, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/08/2024;TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200223-62.2022.8.06.0031 ALTO SANTO, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/10/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO. FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Roberta Duarte Vasques (OAB: 14140/CE) - Júlia Pereira Henrique de Almeida (OAB: 26796/CE) - Lia Mara Bernardes Muniz (OAB: 31530/CE)

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