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Banco Bradesco S.A. x Guilherme Barroso De Carvalho

ID: 323136775

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200364-45.2022.8.06.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME BARROSO DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PAULO EDUARDO PRADO

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Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 0200364-45.2022.8.06.0140 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: …

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Processo nº 0200364-75.2024.8.06.0075

ID: 275633032

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200364-75.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALAN TAVORA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALAN TAVORA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eus…

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Processo nº 0200364-75.2024.8.06.0075

ID: 275633068

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200364-75.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON DIAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eus…

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Processo nº 0200364-75.2024.8.06.0075

ID: 275633102

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200364-75.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROZEIJANERA DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: eusebio.1civel@tjce.jus.br / eus…

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F. W. Q. De L. x S. E. S. De O.

ID: 314411799

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0200364-07.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. W. Q. DE L.

Polo Passivo:

S. E. S. DE O.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO

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ADV: Antonio Carlos Fernandes Pinheiro (OAB 22941/CE) Processo 0200364-07.2025.8.06.0151 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: F. W. Q. de L. - Requerida: S. E. S. de O. - Vistos… ADV: Antonio Carlos Fernandes Pinheiro (OAB 22941/CE) Processo 0200364-07.2025.8.06.0151 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: F. W. Q. de L. - Requerida: S. E. S. de O. - Vistos. Recebo a inicial, por estarem preenchidos os requisitos necessários. Defiro a gratuidade da justiça pleiteada, nos termos dos artigos 98/99 do CPC. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o pedido de tutela antecipada. Designe-se audiência de conciliação (art. 334, "caput", do CPC), conforme disponibilidade de pauta. Cite-se a parte requerida e intime-a para comparecer à audiência, ciente de que, caso não seja firmado acordo, ou em caso de não comparecimento de qualquer das partes, disporá de 15 dias para apresentar resposta (art. 335, "caput" do CPC), na qual deverá alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido, sob pena de revelia (arts. 344 a 346 do CPC), especificando, ainda, todas as provas que pretende produzir (arts. 335 a 343 do CPC). Não localizada a parte requerida nos endereços existentes nos autos, intime-se a parte autora para apresentar o endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, ciente de sua obrigação de contribuir para o bom andamento do feito. Apresentado novo endereço, cumpra-se com a citação e intimação da requerida. Decorrido in albis o prazo, o que deverá ser certificado, voltem para extinção. Havendo acordo na audiência de conciliação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, retornando os autos conclusos após a manifestação; Não resultando em acordo e apresentada a resposta, dê-se vista dos autos à parte autora para a réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na qual também deverá especificar as provas que pretende produzir, certificando-se, neste caso, eventual decurso in albis do prazo. Ficam cientes as partes de que, não havendo necessidade ou utilidade na produção das provas requeridas, ou caso sejam as mesmas meramente protelatórias ou, ainda, diante da revelia, poderá ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC); Com a realização dos atos anteriores e manifestações das partes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação de mérito; Tudo feito, voltem conclusos. Expedientes necessários.

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Delegacia Municipal De Varzea Alegre x Agnaldo Gomes Da Silva

ID: 275039934

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200364-19.2022.8.06.0181

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE VARZEA ALEGRE

Polo Passivo:

AGNALDO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO HONORATO NETO

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ADV: Joao Honorato Neto (OAB 3848/CE) Processo 0200364-19.2022.8.06.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: Delegacia Municipal de Varzea Alegre - Réu: Agnaldo Gomes da Silva - ATO ORDIN… ADV: Joao Honorato Neto (OAB 3848/CE) Processo 0200364-19.2022.8.06.0181 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: Delegacia Municipal de Varzea Alegre - Réu: Agnaldo Gomes da Silva - ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os presentes autos para elaboração dos expedientes da audiência de instrução e julgamento designada para 15/08/2025, às 08:30h, será realizada de forma HÍBRIDA, presencial (para as partes que residem em Várzea Alegre-CE) e virtual (para as partes que não residem na comarca) através do aplicativo Microsoft Teams pelo link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDZiNDQwZDctYWE3OS00MjljLWE2ZDItNWFlOTU4NTljNzcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22a16cf4ff-24bd-4567-a3cf-b677eade175c%22%7d Ao NUPACI: Em atenção ao disposto no art. 9°, III da Instrução Normativa 02/2024 TJCE, devem ser citado(s)/intimado(s) para a audiência: Parte Tipo de participação Fl. Meio Ministério Público Acusação - Portal João Alves de Sousa Neto - Vítima 87 Mandado Agnaldo Gomes Silva - C. Precat. - (88)98195-8537 Réu 106 C. Precat. João Honorato Neto - OAB/CE:3848 Advogado - DJe Simplício Juberlanio Leite Machado Testemunha 87 Mandado Maria Silvolange de Caldas Costa Testemunha 87 Mandado Francisco Cláudio de Oliveira(defesa) - C. Precatória Testemunha 106 C. Precat. Edilson Silvino Paiva(defesa) - C. Precatória Testemunha 106 C. Precat. Airton Oliveira Lima(defesa).C. Precatória Testemunha 106 C. Precat. AO GABINETE: 1-Agendamento nos sistemas Teams e Sajpg. Em caso de dúvidas, contatar o Gabinete da Vara pelo contato: Celular CAJ: (85) 98237-7317(WhatsApp, INATIVO para ligações) Celular Vara:(85) 98167-1531(WhatsApp + SOMENTE PARA DEMANDAS INTERNAS) E-mail:varzea.1@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEVARZEAALEGREEndereço:Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Bairro Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 Várzea Alegre/CE, 14 de maio de 2025. Cícero Duarte Fiuza Analista Judiciário Adjunto

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1. Jose Ivaldo Barbosa Florentino (Requerente) x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 327120268

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0200364-57.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE IVALDO BARBOSA FLORENTINO (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GASKA NASCIMENTO

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PSusOr no HC 1008380/PR (2025/0200364-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE : JOSE IVALDO BARBOSA FLORENTINO ADVOGADO : GABRIEL GASKA NASCIMENTO - PR097298 REQUERIDO : MINISTÉRI…

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Processo nº 0200364-94.2022.8.06.0156

ID: 312280763

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Redenção Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200364-94.2022.8.06.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SCHULZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0200364-94.2022.8.06.0156 AUTOR: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FU… 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0200364-94.2022.8.06.0156 AUTOR: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS REU: MARIA LUZIA PEREIRA DA SILVA Visto em inspeção judicial anual - Portaria n° 10/2025-2°VComRed. SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de MARIA LUZIA PEREIRA DA SILVA, qualificados nos autos. Intimada a parte requerente, conforme certidão, quedou-se inerte (ID 98988453). Determinado a novamente a intimação da parte requerente para impulsionar o feito, decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. (ID 137333254) É o que importa relatar. Decido. Nessa senda, verifico que o presente feito se amolda ao previsto no art. 485, III, do CPC, cujo teor abaixo reproduzo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] In casu, a parte demandante foi intimada para cumprir a diligência que lhe foi assinalada, tendo, contudo, permanecido silente no prazo legal, de forma que se verifica claramente o abandono do feito. O processo não deve aguardar indefinidamente a prática de atos e diligências que competem apenas e tão somente às partes, razão pela qual reconheço a inércia da parte autora e seu desinteresse no prosseguimento do feito. Assim, tendo ocorrido a intimação da parte autora, para que se promovesse o andamento do processo, deste modo, outra saída não resta a não ser extinguir o feito por abandono. Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos autorizados pelo artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, com as ressalvas do art. 98, §3, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

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Processo nº 0200364-70.2024.8.06.0109

ID: 318416990

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200364-70.2024.8.06.0109

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. N. N. G.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DECIO NATHANAEL NOGUEIRA GOMES

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 0200364-70.2024.8.06.0109 Assunto: [Exoneração] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍV… VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr. Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 0200364-70.2024.8.06.0109 Assunto: [Exoneração] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A. C. G. REU: R. G. A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por Antônio Carlos Gomes sem face de R. G. A.. Decisão de id n° 139447371, recebeu a inicial, deferiu a tutela de urgência ao autor e determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Por meio da cota de id n° 139448275, o órgão ministerial declinou da sua intervenção feito. Decisão de id n° 155190731 determinou a intimação do autor para completar o polo passivo da demanda, com a qualificação do espólio do alimentante. Intimado, o autor nada manifestou ou requereu no prazo legal, id n° 162277098. É o que interessa relatar. Fundamento e decido. Esta demanda apresenta peculiar situação processual cuja solução exige a aplicação de um raciocínio pautado pela lógica e pela razoabilidade. Como destacado na decisão que concedeu prazo ao autor para qualificar o espólio do réu, a ação de exoneração de alimentos não pode ser encarada como um procedimento de jurisdição voluntária, pois reclama a participação do alimentante no polo passivo. Todavia, a causa da extinção da obrigação alimentar, já constatada liminarmente, é a morte do alimentante, consoante certidão de óbito, id n° 139448279. Logo, independentemente da regularização do polo passivo, é inadmissível manter os alimentos, com descontos automáticos nos vencimentos do autor. Também não é possível cogitar nenhuma defesa contra a pretensão do autor, somente sendo concebível a formulação de eventual pedido contraposto para cobrança de parcelas vencidas e não pagas, que seriam transmitidas aos sucessores. Ainda assim, este pedido não existe na demanda e não seria processualmente adequado considerar que ela é viciada por esse motivo, pois o espólio ou os herdeiros do alimentante poderão ajuizar execução caso seja necessário. Com efeito, como não há nenhuma questão pendente de análise e sendo certo que não é possível chegar a qualquer outro resultado processual, pois uma sentença terminativa extinguiria a liminar já deferida, é o caso de procedência dos pedidos manifestados. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Confirmo a tutela de urgência deferida. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito

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Antonia Ingrind Lima Vieira e outros x Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

ID: 323817656

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200364-95.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA INGRIND LIMA VIEIRA FRANCISCO MATEUS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FRANCISCO MATEUS DA SILVA LIMA

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ANTONIA INGRIND LIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 0200364-95.2024.8.06.0133 Promovente: GERARDO SOARES VERAS Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc. Diante do requerimento da parte autora em réplica, DEFIRO o pedido de prova pericial grafotécnica para os autos. Ressalto que o STJ, em sede de recurso repetitivo 1061, firmou a tese de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Assim, é possível afirmar que o julgado se baseou na regra expressa do art. 429, II do CPC que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Oportuno ressaltar que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. Ademais o Poder Judiciário não pode fechar os olhos para as circunstâncias fáticas que gravitam ao redor da questão jurídica, porquanto tais demandas envolvem, via de regra, pessoas hipervulneráveis que não possuem condições de arcar com os custos de uma prova pericial, devendo ser imputado tal ônus àquela parte da relação jurídica que detém maiores condições para sua produção. Por fim, não se olvide que o art. 6º do CPC/2015 prevê expressamente o dever de cooperação entre os sujeitos do processo para que se obtenha uma solução com efetividade, devendo as partes trazer aos autos as alegações e provas capazes de auxiliar de forma efetiva, na formação do convencimento do Magistrado para o deferimento da produção das provas necessárias. Assim, cabe ao fornecedor o ônus de antecipar os custos da perícia grafotécnica. Nessa toada, determino que a secretaria desta Vara diligencie em encontrar perito via sistema SIPER para a presente perícia. Fixo, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 455,57, conforme Portaria nº 1218/2025, tratando-se de único contrato de nº 002664175. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Com a aceitação, intime-se o banco promovido para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 7 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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