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Lucas Freitas Viana x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 310822300

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200522-31.2022.8.06.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FREITAS VIANA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCAS FREITAS VIANA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200522-31.2022.8.06.0066 REQUER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200522-31.2022.8.06.0066 REQUERENTE: ETELVINA MOREIRA DE ALCANTARA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos em conclusão. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movida por ETELVINA MOREIRA DE ALCANTARA, em desfavor de BANCO PAN S.A, embasada em sentença judicial transitada em julgado de ID 109227288, na qual julgou parcialmente procedente o pedido, para: A) declarar a inexistência do contrato guerreado; B) condenar o Requerido no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indeniza- ção por danos morais, acrescidos de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); C) condenar o Requerido, a título de dano material, na devolução simples dos descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro nos posteriores, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, CC/02 e Súmula 54, STJ), nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. , condenando ainda a Promovida em custas e honorários advocatícios no patamar de 10%(dez por cento) do valor da condenação (Art. 85, § 2, NCPC). O recurso em ID 109227798, manteve inalterada a sentença em todos os seus termos. Petição de ID 109227311 requer o cumprimento de sentença, acostando planilha de cálculo. Em Despacho de ID 109227316, foi determinado a intimação da parte executada a fim de cumprir a determinação. Em ID 109227324, a executada apresenta impugnação, discordando dos valores apresentados pela exequente, realizando o depósito judicial no importe de R$ 7.470,95 (ID 109227776), situação que motivou o envio do procedimento ao setor de cálculos judiciais, que por sua vez (ID 158037897, trouxe os cálculos já levando-se em consideração a compensação do valor recebido pelo autor, afirmando que o valor devido é no importe de R$ 8.175,37 (oito mil cento e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). As partes concordaram com os valores apresentados pelo setor de cálculo, valendo salientar que o depósito judicial juntado aos autos devidamente atualizado é no importe de R$ 7.988,42 (vide ID 162230768), restando a executada adimplir o equivalente a R$ 186,95 (cento e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos). Feito o breve relatório, decido. O presente feito se encontra pronto para julgamento uma vez que não há necessidade de dilação probatória de qualquer espécie. As partes concordaram com os cálculos apresentados. Ante todo o exposto, acolho os valores apresentados pelo setor de cálculos, reputando como corretos os valores no importe total de R$ 8.175,37 (oito mil cento e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), a serem pagos pelo executado ao exequente. Nos moldes do art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução do mérito. Considerando que a parte executada não pagou nem garantiu a execução em sua integralidade, ordeno a expedição de ordem de indisponibilidade dos saldos bancários, acaso existentes, em nome da parte executada, até o valor indicado na execução, qual seja: R$ 186,95 (cento e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos). A efetivação do pleito será feita por consulta no SISBAJUD. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Constatada a inexistência de ativos em favor do(a) executado(a), intime-se, desde já, a exequente para que requeira as providências cabíveis ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial, nos termos solicitados pelo exequente em ID 161084184 Custas já pagas pela executada (ID 109227783). Após todo o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos com as providências de estilo. Cedro/CE, 27 de junho de 2025. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

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Processo nº 0200522-41.2024.8.06.0040

ID: 257635991

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Assaré Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0200522-41.2024.8.06.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

L. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FREIRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CE WhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: assare@tjce.jus.br Processo nº 0200522-41.2024.8.06.0040 REQUERENTE: L. D. L. S. e outro(a) REQUERIDO(A): J. S. C. DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por M. M. L. D. S. em face de J. S. C., visando a obtenção da guarda unilateral do infante LUIZ DAVI LIMA SILVA, nascido em 30 / AGOSTO / 2010, atualmente com 13 anos de idade. Alega a requerente que, apesar da guarda compartilhada estabelecida anteriormente, o requerido não cumpre o regime de visitas quinzenal, deixando o menor com a avó paterna. Em 16 / JUNHO / 2024, o requerido ameaçou o filho por áudios, havendo medidas protetivas deferidas (ID 139215292) em favor de ambos. Pleiteia tutela de urgência para obtenção da guarda unilateral. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido liminar (ID 139215290), aduzindo, em síntese, que não foram apresentadas provas suficientes para assegurar o deferimento da guarda unilateral em tutela de urgência e que não restou demonstrado o perigo de dano ou evidenciado risco irreversível ao infante. É o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil (CPC). A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que a proteção da integridade física e psicológica da mãe e do filho em razão das supostas ameaças já está assegurada por meio de medidas protetivas deferidas nos autos do Processo nº 0200365-68.2024.8.06.0040, conforme documentação acostada aos autos. No tocante à alteração da modalidade de guarda, de compartilhada para unilateral, entendo que tal modificação demanda cognição mais aprofundada, mediante ampla instrução probatória e manifestação da parte contrária, a fim de que se possa aferir qual modalidade de guarda melhor atende ao interesse do menor. Com efeito, o §2º do art. 1.584 do Código Civil estabelece que: quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. No presente caso, embora se afirme que o genitor não estaria cumprindo adequadamente as condições da guarda compartilhada, deixando o menor aos cuidados da avó paterna, tal circunstância, por si só, não configura situação de risco que justifique, de plano, a modificação da modalidade de guarda sem a oitiva da parte contrária. Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público, não foram apresentadas provas suficientes para assegurar o deferimento da guarda unilateral em sede de tutela de urgência, não restando demonstrado, de forma inequívoca, o perigo de dano ou o risco irreversível ao infante. Ressalte-se que a manutenção temporária da guarda compartilhada, até que se proceda à devida instrução processual, não implica prejuízo irreparável à parte autora ou ao menor, mormente considerando a existência de medidas protetivas em vigor que visam garantir a segurança de ambos. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, sem prejuízo de nova apreciação após a formação do contraditório e instrução probatória. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. DETERMINO a realização de estudo social do caso, que deve ser elaborado por profissional disponível junto ao SIPER. Outrossim, DETERMINO a busca e sorteio de profissional habilitado para exercer o encargo. Após o sorteio eletrônico, deverá ser certificado nos autos o nome do perito indicado pelo sistema, ficando o mesmo desde já nomeado para o encargo, independentemente de novo despacho. Com a certificação da nomeação, INTIME-SE o perito para, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. Após a apresentação do estudo social ou decorrido o prazo para contestação, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. Intime-se a parte autora, por seu(a) advogado(a). Expedientes necessários. Assaré/CE, 07 de abril de 2025. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito i.s.

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Processo nº 0200522-16.2024.8.06.0113

ID: 338954021

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200522-16.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0200522-16.2024.8.06.0113 AUTOR: DANIEL CARVALHO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por DANIEL CARVALHO DE SOUZA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor que foram realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, a título de título de capitalização, sem sua autorização ou contratação válida, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência da dívida, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, não juntou qualquer documento de contratação, e expressamente declarou que não possui outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. O autor, em réplica, reiterou os termos da inicial e também requereu o julgamento antecipado, destacando a ausência de comprovação da contratação e os danos causados. Instadas as partes a especificar provas, ambas abriram mão de produção probatória e manifestaram-se favoravelmente ao julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado - art. 355, I, do CPC Diante da desnecessidade de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Relação de consumo e ônus da prova A relação jurídica controvertida envolve instituição financeira e consumidor final, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor. 3. Ausência de comprovação da contratação Apesar de regularmente intimada, a parte ré não apresentou o suposto contrato de capitalização com assinatura do autor ou outro elemento que comprove a existência válida da contratação. Nos termos do art. 373, II, do CPC, era ônus da ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - no caso, a contratação do serviço que deu origem aos descontos. Não o fez. A jurisprudência do TJCE é pacífica no sentido de que a ausência do contrato firmado, especialmente tratando-se de consumidor analfabeto, atrai a nulidade da relação jurídica e enseja a repetição dos valores descontados, além de dano moral. Exemplo: TJCE - Apelação Cível 0003962-35.2017.8.06.0085: "A instituição financeira não demonstrou [...] a regular contratação do título de capitalização, sobretudo porque não juntou nenhum documento comprobatório para tanto. [...] Verificada falha na prestação do serviço, é devida indenização por dano moral." 4. Prescrição Inexiste prescrição. O último desconto ocorreu em março de 2021 e a ação foi proposta em abril de 2024, dentro do prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC. 5. Dano moral No caso concreto, os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, hipossuficiente e analfabeta, comprometendo a sua subsistência, caracterizam lesão à dignidade e ensejam indenização por dano moral, conforme reiterada jurisprudência do TJCE e do STJ. 6. Repetição do indébito em dobro Comprovado o desconto indevido e ausente qualquer justificativa ou erro escusável por parte da ré, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.582.475/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação contratual válida entre o autor e a parte ré, relativamente ao título de capitalização objeto dos descontos; Condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta sentença e com juros de mora desde a citação; Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o devido trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Jucás/CE, data da assinatura no sistema. HÉRCULES ANTÔNIO JACOT FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0200522-16.2024.8.06.0113

ID: 338954672

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200522-16.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0200522-16.2024.8.06.0113 AUTOR: DANIEL CARVALHO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por DANIEL CARVALHO DE SOUZA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor que foram realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, a título de título de capitalização, sem sua autorização ou contratação válida, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência da dívida, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, não juntou qualquer documento de contratação, e expressamente declarou que não possui outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. O autor, em réplica, reiterou os termos da inicial e também requereu o julgamento antecipado, destacando a ausência de comprovação da contratação e os danos causados. Instadas as partes a especificar provas, ambas abriram mão de produção probatória e manifestaram-se favoravelmente ao julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado - art. 355, I, do CPC Diante da desnecessidade de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Relação de consumo e ônus da prova A relação jurídica controvertida envolve instituição financeira e consumidor final, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor. 3. Ausência de comprovação da contratação Apesar de regularmente intimada, a parte ré não apresentou o suposto contrato de capitalização com assinatura do autor ou outro elemento que comprove a existência válida da contratação. Nos termos do art. 373, II, do CPC, era ônus da ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - no caso, a contratação do serviço que deu origem aos descontos. Não o fez. A jurisprudência do TJCE é pacífica no sentido de que a ausência do contrato firmado, especialmente tratando-se de consumidor analfabeto, atrai a nulidade da relação jurídica e enseja a repetição dos valores descontados, além de dano moral. Exemplo: TJCE - Apelação Cível 0003962-35.2017.8.06.0085: "A instituição financeira não demonstrou [...] a regular contratação do título de capitalização, sobretudo porque não juntou nenhum documento comprobatório para tanto. [...] Verificada falha na prestação do serviço, é devida indenização por dano moral." 4. Prescrição Inexiste prescrição. O último desconto ocorreu em março de 2021 e a ação foi proposta em abril de 2024, dentro do prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC. 5. Dano moral No caso concreto, os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, hipossuficiente e analfabeta, comprometendo a sua subsistência, caracterizam lesão à dignidade e ensejam indenização por dano moral, conforme reiterada jurisprudência do TJCE e do STJ. 6. Repetição do indébito em dobro Comprovado o desconto indevido e ausente qualquer justificativa ou erro escusável por parte da ré, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.582.475/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação contratual válida entre o autor e a parte ré, relativamente ao título de capitalização objeto dos descontos; Condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta sentença e com juros de mora desde a citação; Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o devido trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Jucás/CE, data da assinatura no sistema. HÉRCULES ANTÔNIO JACOT FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0200522-16.2024.8.06.0113

ID: 338954687

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200522-16.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0200522-16.2024.8.06.0113 AUTOR: DANIEL CARVALHO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por DANIEL CARVALHO DE SOUZA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor que foram realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, a título de título de capitalização, sem sua autorização ou contratação válida, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência da dívida, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, não juntou qualquer documento de contratação, e expressamente declarou que não possui outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. O autor, em réplica, reiterou os termos da inicial e também requereu o julgamento antecipado, destacando a ausência de comprovação da contratação e os danos causados. Instadas as partes a especificar provas, ambas abriram mão de produção probatória e manifestaram-se favoravelmente ao julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado - art. 355, I, do CPC Diante da desnecessidade de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Relação de consumo e ônus da prova A relação jurídica controvertida envolve instituição financeira e consumidor final, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor. 3. Ausência de comprovação da contratação Apesar de regularmente intimada, a parte ré não apresentou o suposto contrato de capitalização com assinatura do autor ou outro elemento que comprove a existência válida da contratação. Nos termos do art. 373, II, do CPC, era ônus da ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - no caso, a contratação do serviço que deu origem aos descontos. Não o fez. A jurisprudência do TJCE é pacífica no sentido de que a ausência do contrato firmado, especialmente tratando-se de consumidor analfabeto, atrai a nulidade da relação jurídica e enseja a repetição dos valores descontados, além de dano moral. Exemplo: TJCE - Apelação Cível 0003962-35.2017.8.06.0085: "A instituição financeira não demonstrou [...] a regular contratação do título de capitalização, sobretudo porque não juntou nenhum documento comprobatório para tanto. [...] Verificada falha na prestação do serviço, é devida indenização por dano moral." 4. Prescrição Inexiste prescrição. O último desconto ocorreu em março de 2021 e a ação foi proposta em abril de 2024, dentro do prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC. 5. Dano moral No caso concreto, os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, hipossuficiente e analfabeta, comprometendo a sua subsistência, caracterizam lesão à dignidade e ensejam indenização por dano moral, conforme reiterada jurisprudência do TJCE e do STJ. 6. Repetição do indébito em dobro Comprovado o desconto indevido e ausente qualquer justificativa ou erro escusável por parte da ré, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.582.475/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação contratual válida entre o autor e a parte ré, relativamente ao título de capitalização objeto dos descontos; Condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta sentença e com juros de mora desde a citação; Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o devido trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Jucás/CE, data da assinatura no sistema. HÉRCULES ANTÔNIO JACOT FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0200522-16.2024.8.06.0113

ID: 338953933

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200522-16.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: jucas@tjce.jus.br Proc nº 0200522-16.2024.8.06.0113 AUTOR: DANIEL CARVALHO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por DANIEL CARVALHO DE SOUZA em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor que foram realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, a título de título de capitalização, sem sua autorização ou contratação válida, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência da dívida, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, não juntou qualquer documento de contratação, e expressamente declarou que não possui outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. O autor, em réplica, reiterou os termos da inicial e também requereu o julgamento antecipado, destacando a ausência de comprovação da contratação e os danos causados. Instadas as partes a especificar provas, ambas abriram mão de produção probatória e manifestaram-se favoravelmente ao julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado - art. 355, I, do CPC Diante da desnecessidade de produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Relação de consumo e ônus da prova A relação jurídica controvertida envolve instituição financeira e consumidor final, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor. 3. Ausência de comprovação da contratação Apesar de regularmente intimada, a parte ré não apresentou o suposto contrato de capitalização com assinatura do autor ou outro elemento que comprove a existência válida da contratação. Nos termos do art. 373, II, do CPC, era ônus da ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - no caso, a contratação do serviço que deu origem aos descontos. Não o fez. A jurisprudência do TJCE é pacífica no sentido de que a ausência do contrato firmado, especialmente tratando-se de consumidor analfabeto, atrai a nulidade da relação jurídica e enseja a repetição dos valores descontados, além de dano moral. Exemplo: TJCE - Apelação Cível 0003962-35.2017.8.06.0085: "A instituição financeira não demonstrou [...] a regular contratação do título de capitalização, sobretudo porque não juntou nenhum documento comprobatório para tanto. [...] Verificada falha na prestação do serviço, é devida indenização por dano moral." 4. Prescrição Inexiste prescrição. O último desconto ocorreu em março de 2021 e a ação foi proposta em abril de 2024, dentro do prazo de 5 anos previsto no art. 27 do CDC. 5. Dano moral No caso concreto, os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, hipossuficiente e analfabeta, comprometendo a sua subsistência, caracterizam lesão à dignidade e ensejam indenização por dano moral, conforme reiterada jurisprudência do TJCE e do STJ. 6. Repetição do indébito em dobro Comprovado o desconto indevido e ausente qualquer justificativa ou erro escusável por parte da ré, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.582.475/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexistência de relação contratual válida entre o autor e a parte ré, relativamente ao título de capitalização objeto dos descontos; Condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício do autor, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde o desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC desde esta sentença e com juros de mora desde a citação; Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o devido trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Jucás/CE, data da assinatura no sistema. HÉRCULES ANTÔNIO JACOT FILHO Juiz de Direito

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Josefa Aquino De Moura x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda.

ID: 258069757

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0200311-11.2023.8.06.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA AQUINO DE MOURA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

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RENATO ALVES DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200311-11.2023.8.06.0114/50000 - Agravo Interno Cível - Lavras da Mangabeira - Agravante: Josefa Aquino de Moura - Agravado: SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. - Des. MARI… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200311-11.2023.8.06.0114/50000 - Agravo Interno Cível - Lavras da Mangabeira - Agravante: Josefa Aquino de Moura - Agravado: SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO EM CONTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO IRRISÓRIA. MANTIDO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JOSEFA AQUINO DE MOURA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO JUÍZO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CE, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO PRIMEVO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SUAS RAZÕES, ARGUIU QUE OS DESCONTOS SOFRIDOS DE FORMA INDEVIDA FORAM SUFICIENTES PARA GERAR UM DANO MORAL EFETIVO. ASSIM, REQUER A CONDENAÇÃO DA AGRAVA EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM ARBITRADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM DANOS MORAIS E SE, NO PRESENTE CASO, OS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS PODEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADO PELA AUTORA OS ALEGADOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DO CONTRATO GUERREADO E, EM CONTRAPARTIDA, NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIDO DO ENCARGO DE RECHAÇAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE (ART. 373, II, DO CPC), UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU PROVA ROBUSTA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESTA FORMA, RESTOU CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, APTA A INVALIDAR O CONTRATO DE SEGURO E ENSEJAR A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESSE ÚLTIMO, INCLUSIVE CONFIGURADO IN RE IPSA.4. PARA ATINGIR O OBJETIVO DE COIBIR QUE O PROMOVIDO VENHA REPETIR A CONDUTA ILÍCITA, BEM COMO EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PROMOVENTE, VERIFICA-SE QUE AS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL VÊM ARBITRANDO OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PRINCIPALMENTE QUANDO OBSERVADO A EXPRESSIVA DETERIORAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONSUMIDOR, QUE NESTE CASO TEVE DESCONTADO O VALOR TOTAL DE R$179,70 (CENTO E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS).5. ENTRETANTO, ARBITRO OS DANOS MORAIS NO LIMITE REQUERIDO PELA CONSUMIDORA/AGRAVANTE, A SABER, EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SOB O RISCO DE CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO SE TRATA UNICAMENTE DE RESSARCIR MONETARIAMENTE A PARTE PREJUDICADA PELA HUMILHAÇÃO, DOR OU SOFRIMENTO, MAS COMPENSAR TODAS ESSAS SENSAÇÕES, REDIMINDO, DE ALGUMA FORMA, AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO, UMA VEZ QUE A CONSUMIDORA É APOSENTADA E NECESSITA CLARAMENTE DE SEUS PROVENTOS PARA SOBREVIVER. 6. NO CASO DOS AUTOS, AO ARBITRAR OS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), O VALOR DA CONDENAÇÃO DEIXOU DE SER IRRISÓRIO, AFASTANDO ASSIM A INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, SALIENTE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1076, DISCIPLINOU QUE NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO SEJAM ELEVADOS.7. DESSA FORMA, DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA ESPÉCIE, DE FORMA EQUITATIVA, DEVENDO SER FIXADO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, PERCENTUAL ESTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO8. CONHEÇO DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOSCPC: ART. 85, ART. 373, II E ART. 1.021.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0162700-14.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 03/07/2024.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0051359-66.2020.8.06.0059, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.081.775/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2024.TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0200522-16.2022.8.06.0071, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0162845-07.2018.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES RECURSOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, [DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL]DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: Renato Alves de Melo (OAB: 18736/PB) - Jhyully Cavalcante Beserra Leite (OAB: 42362/CE)

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D. R. De T. e outros x R. O. De S.

ID: 282518036

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Tauá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200630-65.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

D. R. DE T. J. P.

Polo Passivo:

R. O. DE S.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CUSTODIO LIMA

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ADV: Carlos Augusto Custodio Lima (OAB 15552/CE) Processo 0200630-65.2024.8.06.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , D. R. de T. - Réu: R. O. de S. - Inicialmente, proceda-se à … ADV: Carlos Augusto Custodio Lima (OAB 15552/CE) Processo 0200630-65.2024.8.06.0171 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , D. R. de T. - Réu: R. O. de S. - Inicialmente, proceda-se à devida organização dos autos, colocando-se a denúncia como primeira peça. Trata-se de representação para decretação da prisão preventiva de Renato Oliveira de Sousa, formulada pela autoridade policial (págs. 02/06). Na decisão de págs. 21/24, foi decretada a prisão preventiva do acusado, com a expedição do respectivo mandado de prisão (pág. 25). Na sequência, a representante do Ministério Público Estadual, com fulcro no inquérito policial incluso, ofereceu denúncia em desfavor de RENATO OLIVEIRA DE SOUSA, devidamente qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (págs. 62/65). Não houve rejeição preliminar da denúncia, razão pela qual a inicial foi recebida em 26 de abril de 2024 (pág. 66). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação às págs. 69/72, por meio de advogado constituído (pág. 73), oportunidade em que requereu a revogação da prisão preventiva. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (págs. 103/105), sob o argumento de que o réu é primário, possui residência fixa e profissão definida, não estando presentes elementos que justifiquem a manutenção da prisão. Ato contínuo, na decisão de págs. 109/111, foi revogada a prisão preventiva do acusado, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas, notadamente o monitoramento eletrônico. Na mesma decisão, foi ratificado o recebimento da denúncia, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento. O alvará de soltura foi expedido às págs. 124/126 e devidamente cumprido em 09 de maio de 2024. Desde então, o acusado passou a ser fiscalizado por meio de tornozeleira eletrônica, a partir de 09 de maio de 2024 (pág. 132). Conforme consta nos ofícios de págs. 142 e 146/147, foi registrada uma violação de perímetro no monitoramento eletrônico do acusado. A defesa do acusado apresentou pedido de retirada do monitoramento eletrônico às págs. 148/149 e 168/169. Na sequência, juntou aos autos as justificativas prestadas pelo acusado em razão da violação de perímetro. No mesmo sentido, consta no boletim de ocorrência de pág. 172 o relato de agente militar, no qual informa que, ao verificar a suposta violação, encontrou o réu em seu local de trabalho. Por sua vez, o Ministério Público apresentou parecer às págs. 176/177, no qual não se opõe à retirada do equipamento, nos termos requeridos pela defesa. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado esteve sob monitoramento eletrônico no período compreendido entre 09/05/2024 até a presente data, ou seja, por mais de 01 (um) ano. Em que pese a monitoração eletrônica ser medida menos gravosa em relação à prisão preventiva, mas não deixa de importar em restrição à liberdade e por isso exige proporcionalidade em sua aplicação e duração. Desta forma, analisando o contido no presente caderno processual, considero que não há razoabilidade em manter tal medida constritiva ao paciente, especialmente porque a única violação do monitoramento, noticiada nos autos (págs. 142 e 146/147) para o réu Renato Oliveira de Sousa, ocorreu há muito tempo atrás, não podendo ser considerada para fins de análise de atualidade da medida. Entendo que diante do comportamento apresentado pelo acusado, durante esse período, é perfeitamente possível a retirada da tornozeleira eletrônica e a concessão de um voto de confiança ao agente. Sob esse viés, há de se considerar que a alteração de medidas cautelares impostas ao acusado é prevista no Código de Processo Penal, o qual determina: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. [...] § 5º - O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ante o exposto, nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 213/2015 e dos artigos 4º e seguintes da Resolução Nº 412/2021 ambas do CNJ, bem em atenção à Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021/CGJCE/SAP/SSPDS, considerando o tempo decorrido e não se evidenciando, atualmente, situação fática que justifique a manutenção da monitoração eletrônica, DETERMINO A REVOGAÇÃO DO USO DO DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO de RENATO OLIVEIRA DE SOUSA, MANTENDO, contudo, as demais medidas cautelares anteriormente decretadas (págs. 109/111), com as seguintes alterações, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal: a) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades, bem como declarar seu endereço atualizado (artigo 319, inciso I, do CPP); b) abster-se de se ausentar da Comarca em que reside sem prévia autorização deste juízo (artigo 319, inciso IV, do CPP); c) cumprir recolhimento domiciliar das 18h às 6h, salvo para o exercício de atividade laboral lícita, devidamente comprovada perante este juízo (artigo 319, inciso V, do CPP). Alerte-se o investigado que o descumprimento de qualquer das obrigações impostas poderá ensejar na decretação da prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 do CPP. Ademais, quanto à MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA decretadas nos autos do processo nº 0200522-36.2024.8.06.0171, que tramita perante este Juízo e trata das mesmas partes, verifico que, na certidão de página 53 do referido processo, consta informação do oficial de justiça no sentido de que a vítima, Maria Joelma da Silva, relatou que a situação de risco persiste, uma vez que ainda se sente ameaçada. Diante disso, para fins de organização e segurança, entendo necessária a continuidade das medidas protetivas no âmbito dos presentes autos. No entanto, embora devam as medidas protetivas vigorarem enquanto houver risco à integridade física da vítima, o certo é que não podem perdurar para sempre, notadamente aquelas que representam medidas de natureza penal, sob pena de se estabelecer odiosa restrição à liberdade do agressor por tempo indeterminado (ad aeternum), violando diretos fundamentais. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou afirmando que o Magistrado deve determinar prazo razoável para duração das medidas, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ART. 22, I, II, III, DA LEI Nº 11.340/06. PRAZO DE VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que: "As medidas protetivas previstas no art. 22, I, II, III, da Lei n. 11.340/06, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil" (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). 2. Assim, diante de sua natureza jurídica penal, para que as medidas protetivas sejam concedidas, deve haver ao menos indícios de autoria e materialidade de delito praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher (fumus boni juris) e o perigo da demora (periculum in mora), consubstanciado na urgência da medida, a fim de proteger a mulher de eventual reiteração criminosa. 3. É certo que o Código de Processo Penal não prevê prazo de vigência das cautelares, mas estipula sua incidência de acordo com a necessidade e adequação (art. 282 do CPP) e revisão periódica (art. 282, § 5º, do CPP), em casuística ponderação. 4. Nesse contexto, se é certo que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha visam garantir a integridade física e moral da mulher, vítima de violência doméstica, não podem elas perdurarem indefinidamente, criando evidente constrangimento ilegal a quem a elas se encontra submetido. 5. Desse modo, sendo o deferimento de medidas protetivas à vítima uma medida de natureza cautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo, a sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade. 6. No caso concreto, passados mais de 2 anos da aplicação das medidas protetivas, uma vez que essas foram deferidas em março de 2018, sem que tenha sido instaurada até a presente data a competente ação penal, mostra-se desarrazoado e desproporcional a medida imposta, por eternizar restrições a direitos individuais do recorrido. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1650947/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020) (Grifo nosso). Portanto, pelos fatos e fundamentos já declinados acima, RATIFICO as medidas protetivas anteriormente decretadas nos autos do processo nº 0200522-36.2024.8.06.0171, quais sejam: a) Proibição de o Requerido aproximar-se da Requerente (Maria Joelma da Silva), de seus familiares e de testemunhas, devendo manter a distância de, no mínimo, 100 (cem) metros (artigo 22, inciso III, alínea a da Lei nº. 11.340/2006); b) Proibição do Requerido estabelecer contato com a requerente (Maria Joelma da Silva), seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (artigo 22, inciso III, alínea b da Lei nº. 11.340/2006); c) Proibição de o Requerido fazer-se presente em lugares que ele sabe ser corriqueiramente frequentado pela Requerente (Maria Joelma da Silva), a exemplo de trabalho, escola, casas de amigos, restaurantes e mercados, no intuito de preservar a integridade física e psicológica da Promovente (artigo 22, inciso III, alínea "c" da Lei nº. 11.340/2006); Cumpre esclarecer que a referida medida protetiva não representa restrição excessiva ao direito de locomoção do Requerido. Isso porque não está vedado que ele visite restaurantes, mercados ou outros estabelecimentos comerciais afins, mas apenas aqueles os quais ele sabe ser comumente frequentado pelas Requerentes. Ressalto que as medidas serão reavaliadas no prazo de 06 (seis) meses. Intime-se o agressor RENATO OLIVEIRA DE SOUSA, por intermédio de Oficial de Justiça, devendo constar no mandado a expressa ressalva de que eventual descumprimento das medidas decretadas poderá implicar decretação da prisão preventiva (artigo 313, inciso III do Código de Processo Penal) e incursão nas penas do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Intime-se o monitorado RENATO OLIVEIRA DE SOUSA do dever de comparecer à Célula de Monitoração Eletrônica ou Unidade de Monitoramento, para que seja devidamente desinstalada a tornozeleira, conforme determina o artigo 38 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021/CGJCE/SAP/SSPDS. Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP)/Célula de Monitoração Eletrônica de Pessoas (COMEP) para informar acerca da presente decisão. Por oportuno, determino que a defesa do acusado, no prazo de até 05 (cinco) dias, proceda com a juntada do endereço e do contato telefônico atualizados do réu, acompanhados do respectivo comprovante. Por fim, DESIGNE-SE data desimpedida na pauta deste juízo a fim de que seja realizada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Expedientes necessários.

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Processo nº 0200522-80.2024.8.06.0124

ID: 329917201

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200522-80.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIO CAVALCANTE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0200522-80.2024.8.06.0124 [Seguro] AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSE PEDRO DA SILVA em face da ASPECIR PREVIDENCIA, na qual requer a declaração de nulidade de contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, já que, conforme narrado na petição inicial, não realizou a contratação que motivou a incidência de descontos em seu benefício previdenciário. Juntou documentos (ID 107818252). Decisão deferindo a justiça gratuita e invertendo o ônus da prova (ID 130750485). Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 136331030), ocasião em que arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e suscitou, no mérito, a regularidade da contratação e a inocorrência dos danos de ordem moral e material. Apresentada réplica (ID 161251904). Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas (ID 163051223), as partes não requereram outras provas. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não merece prosperar a mencionada preliminar. Conforme se observa dos autos (ID 107818252), a parte demandada foi quem praticou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, o que atrai a sua legitimidade para compor o polo passivo, uma vez que o requerente não reconhece tais débitos. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. Verifico que inexistem questões processuais pendentes de apreciação, bem como já foi encerrada a fase probatória, motivo pelo qual adentrarei na análise do mérito da demanda, já que nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou, na sua petição inicial, que não celebrou o contrato discutido nos autos. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes, que tenha ensejado obrigação de pagar para a autora e, obviamente, crédito para a promovida, é da parte que alega a existência do fato. A parte demandada, conforme salientado, suscitou, de forma genérica, a inocorrência de danos de ordem moral e material, não comprovando a regularidade da contratação. Juntou aos autos apenas um certificado de seguro (ID 136331041), não contendo assinatura da parte autora ou qualquer indício de regularidade de contratação entre as partes. Assim, considerando que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, deverá reparar os danos suportados pela parte autora. Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento segundo o qual, a efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário é circunstância suficiente para sua caracterização. Nesse sentido caminha a jurisprudência do STJ, conforme o seguinte julgado que trago à colação: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora decorrentes de empréstimos consignados por ela não contratados, sobretudo porque a soma das parcelas mensais declaradas indevidas representaram apenas R$ 38,10 (trinta e oito reais e dez centavos). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1629546 PB 2019/0356819-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020)" Certo o dever de indenizar, considerando que foram 2 (dois) descontos, entendo ser razoável fixar o valor da reparação no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), pois suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir na promovida a necessidade de maior diligência no cumprimento das normas consumeristas para o bom desempenho de sua função empresa. No que diz respeito ao dano material, cabe analisar se, no presente caso, a cobrança indevida gera pagamento em dobro. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, assim leciona: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Saliente-se, por oportuno, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não mais se exige a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, para fins de restituição em dobro das parcelas descontadas, ou seja, não há que se investigar a natureza volitiva do fornecedor, no entanto, na decisão paradigma, o STJ entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão teria eficácia apenas prospectiva, de modo que a tese fixada somente seria aplicável a valores pagos após a sua publicação, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ e com a modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino a restituição dos valores na forma dobrada, já que todas as parcelas foram descontas no período posterior a março de 2021. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data (Súmula 362, STJ), acrescido de juros legais a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ); condenar a parte promovida a restituir valores na forma dobrada, com acréscimo de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária com incidência desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); para declarar a inexistência da contratação que motivou o ingresso da demanda. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, e, em caso de concordância, expeça-se alvará para recebimento da quantia. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. P.R.C. Intimem-se as partes por seus advogados constituídos pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, 18/07/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Processo nº 0200522-80.2024.8.06.0124

ID: 329917239

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200522-80.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0200522-80.2024.8.06.0124 [Seguro] AUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSE PEDRO DA SILVA em face da ASPECIR PREVIDENCIA, na qual requer a declaração de nulidade de contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, já que, conforme narrado na petição inicial, não realizou a contratação que motivou a incidência de descontos em seu benefício previdenciário. Juntou documentos (ID 107818252). Decisão deferindo a justiça gratuita e invertendo o ônus da prova (ID 130750485). Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 136331030), ocasião em que arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e suscitou, no mérito, a regularidade da contratação e a inocorrência dos danos de ordem moral e material. Apresentada réplica (ID 161251904). Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas (ID 163051223), as partes não requereram outras provas. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não merece prosperar a mencionada preliminar. Conforme se observa dos autos (ID 107818252), a parte demandada foi quem praticou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, o que atrai a sua legitimidade para compor o polo passivo, uma vez que o requerente não reconhece tais débitos. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. Verifico que inexistem questões processuais pendentes de apreciação, bem como já foi encerrada a fase probatória, motivo pelo qual adentrarei na análise do mérito da demanda, já que nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou, na sua petição inicial, que não celebrou o contrato discutido nos autos. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes, que tenha ensejado obrigação de pagar para a autora e, obviamente, crédito para a promovida, é da parte que alega a existência do fato. A parte demandada, conforme salientado, suscitou, de forma genérica, a inocorrência de danos de ordem moral e material, não comprovando a regularidade da contratação. Juntou aos autos apenas um certificado de seguro (ID 136331041), não contendo assinatura da parte autora ou qualquer indício de regularidade de contratação entre as partes. Assim, considerando que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, deverá reparar os danos suportados pela parte autora. Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento segundo o qual, a efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário é circunstância suficiente para sua caracterização. Nesse sentido caminha a jurisprudência do STJ, conforme o seguinte julgado que trago à colação: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora decorrentes de empréstimos consignados por ela não contratados, sobretudo porque a soma das parcelas mensais declaradas indevidas representaram apenas R$ 38,10 (trinta e oito reais e dez centavos). 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1629546 PB 2019/0356819-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020)" Certo o dever de indenizar, considerando que foram 2 (dois) descontos, entendo ser razoável fixar o valor da reparação no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), pois suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir na promovida a necessidade de maior diligência no cumprimento das normas consumeristas para o bom desempenho de sua função empresa. No que diz respeito ao dano material, cabe analisar se, no presente caso, a cobrança indevida gera pagamento em dobro. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, assim leciona: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Saliente-se, por oportuno, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não mais se exige a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, para fins de restituição em dobro das parcelas descontadas, ou seja, não há que se investigar a natureza volitiva do fornecedor, no entanto, na decisão paradigma, o STJ entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão teria eficácia apenas prospectiva, de modo que a tese fixada somente seria aplicável a valores pagos após a sua publicação, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ e com a modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino a restituição dos valores na forma dobrada, já que todas as parcelas foram descontas no período posterior a março de 2021. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data (Súmula 362, STJ), acrescido de juros legais a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ); condenar a parte promovida a restituir valores na forma dobrada, com acréscimo de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária com incidência desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); para declarar a inexistência da contratação que motivou o ingresso da demanda. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, e, em caso de concordância, expeça-se alvará para recebimento da quantia. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. P.R.C. Intimem-se as partes por seus advogados constituídos pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, 18/07/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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