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Anna Ronneria Lacerda Souza x Nelson Monteiro De Carvalho Neto

ID: 260345634

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200569-53.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI… Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Processo: 0200569-53.2024.8.06.0092 Apensos/associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: AUTOR: MARIA NILCE RODRIGUES DE MORAIS Polo passivo: REU: ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA NILCE RODRIGUES DE MORAIS em face do BANCO ITAÚ S/A, qualificados nos presentes autos. De proêmio, observo que devem ser apensados os seguintes autos: 0200563-46.2024.8.06.0092; 0200569-53.2024.8.06.0092; 0200574-75.2024.8.06.0092; 0200565-16.2024.8.06.0092; 0200575-60.2024.8.06.0092; 0200570-38.2024.8.06.0092; 0200562-61.2024.8.06.0092; 0200571-23.2024.8.06.0092; 0200564-31.2024.8.06.0092; 0200563-46.2024.8.06.0092 e 0200572-08.2024.8.06.0092. Assim, promovo o julgamento em conjunto dos feitos supramencionados, visando a evitar que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, conforme art. 55, §3°, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício previdenciário decorrente de sua aposentadoria, número do benefício: 112.656.052-6 e deparou-se com descontos em sua conta pelo demandado, referente a contrato o qual não havia contratado, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. Em sede de contestação, o promovido alegou, preliminarmente conexão com outros processos com mesma causa de pedir e pedido, no mérito, alega regularidade na contratação, sendo a operação realizada dentro dos ditames legais e com as devidas qualificações do cliente, não apresentando resquícios de fraude. Por fim, nega a presença de qualquer dano moral ou material para autora. Juntou carta de preposição e substabelecimento, contrato celebrado entre as partes e transferência eletrônica disponível diretamente na conta da autora. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do reconhecimento da conexão e consequente julgamento conjunto de feitos: Analisando detidamente os autos, verifico que, por ocasião da análise dos processos distribuídos neste juízo, a parte autora ingressou 11 (onze) Ações Anulatórios de Débito c/c Danos Materiais e Morais contra a mesma instituição financeira e todas tramitando nesta Comarca, asseverando, em suma, não ter firmado os contratos e requerendo, portanto, anulação de todos os negócios, além do ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e de indenização por dano moral. Percebe-se, pois que, em vez de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, a parte autora desmembrou cada um dos contratos em seu nome em processos diversos, senão vejamos: Processos: 0200563-46.2024.8.06.0092; 0200569-53.2024.8.06.0092; 0200574-75.2024.8.06.0092; 0200565-16.2024.8.06.0092; 0200575-60.2024.8.06.0092; 0200570-38.2024.8.06.0092; 0200562-61.2024.8.06.0092; 0200571-23.2024.8.06.0092; 0200564-31.2024.8.06.0092; 0200563-46.2024.8.06.0092 e 0200572-08.2024.8.06.0092. Vale destacar que para cada contrato foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e a causa de pedir deveriam estar concentradas em uma única demanda, sobretudo tendo em vista que envolvem pedido de indenização por danos morais, cujo dano é único. Ressalta-se que se houve eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como considerar, a priori, que cada contratação tenha gerado um abalo moral diverso. Assim, afirmo que a fragmentação de diversos contratos em inúmeros processos, com as mesmas partes, causa de pedir com a mesma natureza contratual e mesmo pedido viola os basilares princípios do direito, podendo-se cogitar até mesmo em abuso no direito de utilização das vias judiciais. Desse modo, reconheço a conexão e determino o apensamento dos autos nº 0200563-46.2024.8.06.0092; 0200569-53.2024.8.06.0092; 0200574-75.2024.8.06.0092; 0200565-16.2024.8.06.0092; 0200575-60.2024.8.06.0092; 0200570-38.2024.8.06.0092; 0200562-61.2024.8.06.0092; 0200571-23.2024.8.06.0092; 0200564-31.2024.8.06.0092; 0200563-46.2024.8.06.0092 e 0200572-08.2024.8.06.0092. Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA, TENDO A CORTE LOCAL APENAS PERFILHADO ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE DEFENDIDO PELA PARTE. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA, JULGADAS POR JUÍZOS DIVERSOS. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR QUE JULGOU UMA DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. 1. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. 2. É conveniente a reunião de feitos na mesma fase processual por efeito de conexão, não o sendo quando já foram julgador por Juízos de primeira instância distintos, pois orienta a Súmula 235/STJ que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não sendo também cabível se tiver o condão de ocasionar tumulto ao Juízo, caso venha a receber todas as demandas. Precedentes do STJ. 3. De qualquer modo, mesmo havendo afinidade jurídica entre as demandas e ponto fático em comum, a reunião de processos é faculdade do juiz, por isso só cabe ser efetivada se for oportuna e conveniente e, ainda assim, para julgamento conjunto das causas. 4. Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido para que outro seja prolatado, dando por superado o entendimento de haver prevenção de outro Órgão julgador. (STJ - REsp: 1001820 RJ 2007/0256105-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/05/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2012) Rejeita-se as demais preliminares suscitadas pela requerida, com fulcro no art. 488 do Código de Processo Civil. Primeiramente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.", uma vez que a instituição financeira opera como fornecedora de produtos ou serviços e a promovente, como consumidora, usuária desses serviços ofertados, conforme preconizam os artigos 2º e 3º, CDC. Dessa maneira, tratando-se de relação de consumo, preenchido os requisitos, previstos no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, cabe ao requerido o ônus da prova, haja vista que demonstrado nos autos a hipossuficiência da promovente, tendo como direito a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, in verbis: Art. 6º, CDC: São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossimilhança alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] No caso em testilha, cuida-se de contratação supostamente levada a efeito por pessoa analfabeta, o que, em tese, demandaria a suspensão do feito, diante do enquadramento do caso na questão discutida no âmbito do IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, cujo acórdão foi impugnado mediante a interposição de Recurso Especial. Noutro giro, quando da afetação do tema no âmbito do STJ (Tema Repetitivo nº 1.116), somente foi determinado o sobrestamento do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada, não havendo impedimentos quanto à tramitação da ação em primeira instância. Portanto, não é o caso de sobrestamento da lide. No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte requerente, jamais firmou contrato junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à parte autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. 1- Do suposto contrato nº 599628902 (Processo nº 0200563-46.2024.8.06.0092): Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Ailton Rodrigues de Morais é filho da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 124899153). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 124899153 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 124899152. 2 - Do suposto contrato nº 591782104 (Processo nº 0200569-53.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Josefa Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 127174964). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 127174964 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 127174970. 3 - Do suposto contrato nº 559253530 (Processo nº 0200574-75.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Maria Janaína Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 126854740). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 126854740 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 126854742. 4 - Do suposto contrato nº 557153419 (Processo nº 0200565-16.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Maria Janaína Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 126853996). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 126853996 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 126853999. 5 - Do suposto contrato nº 555153112 (Processo nº 0200575-60.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Maria Janaína Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 126942567). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 126942567 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 126942568. 6 - Do suposto contrato nº 596581632 (Processo nº 0200570-38.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Maria Josélia Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 127683214). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 127683214 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 127683215. 7 - Do suposto contrato nº 593381569 (Processo nº 0200562-61.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Josélia Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 125900472). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 125900472 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 125900473. 8 - Do suposto contrato nº 599126438 (Processo nº 0200571-23.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Ailton Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 128133642). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 128133642 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 128133644. 9 - Do suposto contrato nº 564408433 (Processo nº 0200564-31.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Maria Janaína Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 126851532). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 126851532 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 126851533. 10 - Do suposto contrato nº 599628902 (Processo nº 0200563-46.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Ailton Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 124899153). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 124899153 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 124899152. 11 - Do suposto contrato nº 560630027 (Processo nº 0200572-08.2024.8.06.0092): Da mesma maneira, acontece nesse respectivo contrato. Alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado, sendo certo que, por se tratar de consumidor hipossuficiente, inviável seria exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou os empréstimos impugnados, cabendo ao réu, na condição de fornecedores do serviço, tal demonstração. Vale ressaltar que a pessoa que assina a rogo Maria Janaína Rodrigues Morais é filha da requerente, o que sugere a legitimidade do pacto. Em seu documento de identificação, consta o nome da parte autora como sua genitora (ID. 124901573). O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, ID. 124901573 cópia do Contrato acompanhado dos documentos pessoais da autora. Por fim, é importante destacar que na cópia do contrato constam os documentos pessoais da requerente, o que reforça ainda mais a ideia de legitimidade e veracidade do negócio jurídico. Consigno que foram juntados aos autos documentos de TED na conta da autora de ID. 124901574. Em caso semelhante já decidiu a jurisprudência do e. TJCE: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO POR SEMELHANÇA DA TESE ASSENTADA NO IRDR/TJCE n.º 0630366-67.2019.8.06.0000. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTRATUAIS LEGAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL PRESENTE. ASSINATURA DE FILHO A ROGO CORROBORANDO A AVENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTOS AUTORIZADOS. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES - JUÍZA RELATORA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL: nº 3000144-90.2023.8.06.0092) Nos casos em testilha, resta evidente comportamento manifestamente contraditório, haja vista que a parte autora pactuou contrato, e depois, ajuizou a presente ação arguindo a nulidade dos contratos. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC1, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. É bem verdade que a mera apresentação de um documento não seria suficiente para provar que a requerente, efetivamente, firmou o(s) contratado(s) impugnado(s). Ocorre que, in casu, todo o conjunto probatório produzido durante o tramitar do processo nos faz concluir isso. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta alternativa a esse Magistrado senão julgar improcedentes os pedidos autorais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes, inexistindo, consequentemente, dano indenizável em virtude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte demandante. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz Substituto Titular

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Processo nº 0200570-15.2024.8.06.0132

ID: 277222595

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0200570-15.2024.8.06.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA WILLIANY FEITOSA SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MONICA WILLIANY FEITOSA SOARES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0200570-15.2024.8.06.0132 REQUERENTE: MARIA LAURENTINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta por Maria Laurentino da Silva em face do Banco BMG S.A. A parte autora alega, em síntese, que vêm sendo realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito que não contratou. Afirma jamais ter firmado qualquer contrato com a instituição demandada, tampouco usufruído de qualquer benefício oriundo desse vínculo. Juntou os documentos de ids. 109729949 a 109729948. O banco requerido, em sua contestação (ID 115593032), arguiu preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do serviço, sustentando que a autora teria aderido ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), inexistindo, portanto, qualquer dano a ser indenizado. Anexou aos autos os contratos que alega terem sido assinados pela parte autora. Na audiência de conciliação realizada em 28/02/2025, as partes não compuseram um acordo (termo de audiência de id. 137599668). Posteriormente, foi proferido o ato ordinatório de ID 138303483, determinando a intimação da parte autora para apresentação de réplica, bem como de ambas as partes para manifestação sobre eventual interesse na produção de provas. Transcorrido o prazo legal, nenhuma manifestação foi apresentada, conforme certidão de ID 155215819. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação PRELIMINARES A. Da prescrição e decadência Em que pese a tentativa do requerido, segundo a legislação, para as ações que pedem a devolução de valores indevidamente descontados por instituições financeiras, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, é quinquenal o prazo para pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual bancária. Conforme se depreende do histórico de empréstimos consignados anexado ao id. 109729949, o último desconto se deu em 09/2019, sendo que a presente ação foi protocolada em 03/10/2024. Assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição ou decadência. Rejeito as preliminares. MÉRITO Sem outras preliminares pendentes de apreciação e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito, que se revela improcedente. Como se é sabido, o serviço objeto da presente ação (Reserva de Margem Consignável com uso de cartão de crédito) é regulado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 100/2018, que revogou normas anteriores, entre elas a IN nº 28/2008. Essa norma autoriza o desconto no benefício, desde que haja autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico, o que se verifica nos autos, conforme os documentos apresentados. Assim, o contrato e a cláusula da RMC são válidos. Nesse contexto, e considerando a espécie da relação jurídica substancial deduzida em juízo, a natureza documental do fato probante e as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, (i) cabe ao requerido juntar o instrumento negocial objeto da demanda e providenciar eventual comprovação da ordem de pagamento efetuada e de seu recebimento, se for esta a modalidade prevista no contrato, ao passo que cabe (ii) ao autor a juntada do extrato bancário de sua conta atinente ao período do suposto creditamento do valor impugnado e do início do período do negócio questionado, caso seja hipótese de liberação do suposto crédito por TED ou transferência em conta. Compulsando os autos, verifico que a parte autora se insurge contestando supostos descontos indevidos (denominados empréstimos sobre a RMC) efetuados em seu benefício previdenciário, por ocasião da contratação de cartão de crédito consignado, os quais estariam sido efetuados sem sua autorização. Contudo, analisando detidamente os documentos anexados ao processo, foi possível verificar através dos documentos ids. 115593037, 115593038, 115593039 e 115593040, que a parte demandante de fato assinou contratos autorizando descontos de reserva de margem consignável - Cartão de Crédito, datados de 05/04/2016 e 22/03/2016, em conformidade com a Lei 10.820/2003 e alterações posteriores. Assim, se depreende da documentação anexada aos autos pelo requerido, que o mesmo foi exitoso em trazer aos autos instrumentos contratuais assinados pela autora (ids. 115593037, 115593038, 115593039 e 115593040), os quais comprovam de maneira inequívoca que o serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, foi de fato contratado pela promovente e que os descontos são lícitos, uma vez que estão previstos no contrato assinado pela requerente. Assim, considerando as provas e documentos elencados, entendo que os descontos impugnados são lícitos, uma vez que restou demonstrada a contratação dos serviços dispostos no contrato. Nesse sentido, importante colacionar o seguinte julgado sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Conforme tese fixada no julgamento de IRDR n. 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato, inviável o acolhimento da tese de anulabilidade do contrato por desrespeito ao princípio da informação e da transparência. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo na folha de pagamento do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico ou de cláusula contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.253719-1/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 26/07/2024). Nos termos acima, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistindo qualquer prova de vício de consentimento ou ilegalidade na contratação, não há razão para acolhimento dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais formulados pela autora. 3 - Dispositivo Diante do que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema processual. Sem custas e sem honorários. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0200570-15.2024.8.06.0132

ID: 277222611

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0200570-15.2024.8.06.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0200570-15.2024.8.06.0132 REQUERENTE: MARIA LAURENTINO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização proposta por Maria Laurentino da Silva em face do Banco BMG S.A. A parte autora alega, em síntese, que vêm sendo realizados descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito que não contratou. Afirma jamais ter firmado qualquer contrato com a instituição demandada, tampouco usufruído de qualquer benefício oriundo desse vínculo. Juntou os documentos de ids. 109729949 a 109729948. O banco requerido, em sua contestação (ID 115593032), arguiu preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do serviço, sustentando que a autora teria aderido ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), inexistindo, portanto, qualquer dano a ser indenizado. Anexou aos autos os contratos que alega terem sido assinados pela parte autora. Na audiência de conciliação realizada em 28/02/2025, as partes não compuseram um acordo (termo de audiência de id. 137599668). Posteriormente, foi proferido o ato ordinatório de ID 138303483, determinando a intimação da parte autora para apresentação de réplica, bem como de ambas as partes para manifestação sobre eventual interesse na produção de provas. Transcorrido o prazo legal, nenhuma manifestação foi apresentada, conforme certidão de ID 155215819. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação PRELIMINARES A. Da prescrição e decadência Em que pese a tentativa do requerido, segundo a legislação, para as ações que pedem a devolução de valores indevidamente descontados por instituições financeiras, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, é quinquenal o prazo para pretensão de repetição de indébito decorrente de relação contratual bancária. Conforme se depreende do histórico de empréstimos consignados anexado ao id. 109729949, o último desconto se deu em 09/2019, sendo que a presente ação foi protocolada em 03/10/2024. Assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição ou decadência. Rejeito as preliminares. MÉRITO Sem outras preliminares pendentes de apreciação e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito, que se revela improcedente. Como se é sabido, o serviço objeto da presente ação (Reserva de Margem Consignável com uso de cartão de crédito) é regulado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 100/2018, que revogou normas anteriores, entre elas a IN nº 28/2008. Essa norma autoriza o desconto no benefício, desde que haja autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico, o que se verifica nos autos, conforme os documentos apresentados. Assim, o contrato e a cláusula da RMC são válidos. Nesse contexto, e considerando a espécie da relação jurídica substancial deduzida em juízo, a natureza documental do fato probante e as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, (i) cabe ao requerido juntar o instrumento negocial objeto da demanda e providenciar eventual comprovação da ordem de pagamento efetuada e de seu recebimento, se for esta a modalidade prevista no contrato, ao passo que cabe (ii) ao autor a juntada do extrato bancário de sua conta atinente ao período do suposto creditamento do valor impugnado e do início do período do negócio questionado, caso seja hipótese de liberação do suposto crédito por TED ou transferência em conta. Compulsando os autos, verifico que a parte autora se insurge contestando supostos descontos indevidos (denominados empréstimos sobre a RMC) efetuados em seu benefício previdenciário, por ocasião da contratação de cartão de crédito consignado, os quais estariam sido efetuados sem sua autorização. Contudo, analisando detidamente os documentos anexados ao processo, foi possível verificar através dos documentos ids. 115593037, 115593038, 115593039 e 115593040, que a parte demandante de fato assinou contratos autorizando descontos de reserva de margem consignável - Cartão de Crédito, datados de 05/04/2016 e 22/03/2016, em conformidade com a Lei 10.820/2003 e alterações posteriores. Assim, se depreende da documentação anexada aos autos pelo requerido, que o mesmo foi exitoso em trazer aos autos instrumentos contratuais assinados pela autora (ids. 115593037, 115593038, 115593039 e 115593040), os quais comprovam de maneira inequívoca que o serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, foi de fato contratado pela promovente e que os descontos são lícitos, uma vez que estão previstos no contrato assinado pela requerente. Assim, considerando as provas e documentos elencados, entendo que os descontos impugnados são lícitos, uma vez que restou demonstrada a contratação dos serviços dispostos no contrato. Nesse sentido, importante colacionar o seguinte julgado sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Conforme tese fixada no julgamento de IRDR n. 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato, inviável o acolhimento da tese de anulabilidade do contrato por desrespeito ao princípio da informação e da transparência. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo na folha de pagamento do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico ou de cláusula contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.253719-1/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 26/07/2024). Nos termos acima, ante a validade e licitude do negócio jurídico, inexistindo qualquer prova de vício de consentimento ou ilegalidade na contratação, não há razão para acolhimento dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais formulados pela autora. 3 - Dispositivo Diante do que foi exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa no sistema processual. Sem custas e sem honorários. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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Delegacia Municipal De Mombaça e outros x Francisco Cavalcante Barbosa

ID: 310502292

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200570-04.2022.8.06.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE MOMBAçA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO CAVALCANTE BARBOSA

Intimação

Advogados:

EMANUELA FREIRE GONÇALVES

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ISMAELA FREIRE GONÇALVES

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EVELYN MOREIRA MOTA

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ISMAELA FREIRE GONÇALVES

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ADV: Evelyn Moreira Mota (OAB 44089/CE), EMANUELA FREIRE GONÇALVES (OAB 49004/CE), Ismaela Freire Gonçalves (OAB 41800/CE) Processo 0200570-04.2022.8.06.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - M… ADV: Evelyn Moreira Mota (OAB 44089/CE), EMANUELA FREIRE GONÇALVES (OAB 49004/CE), Ismaela Freire Gonçalves (OAB 41800/CE) Processo 0200570-04.2022.8.06.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Mombaça - Réu: Francisco Cavalcante Barbosa - IV DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO e FRANCISCO CAVALCANTE BARBOSA nas penas do art. 157, §§ 2º, inciso II, 2º-A, inciso I, do Código Penal, por 02 (duas) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, nos termos do art. 383 do CPP. Passo à individualização da pena imposta aos réus, em observância ao art. 68 do Código Penal. 1) Do réu PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO 1ª fase: a) a culpabilidade do delito não ultrapassa a inerente ao tipo penal; b) o acusado apresenta antecedentes criminais, tendo sido condenado por lesão corporal, cuja sentença transitou em julgado em 07/04/2016 (processo n. 0018883-07.2016.8.06.0029); c) os motivos e as consequências são inerentes à espécie em comento; d) as circunstâncias merecem ser valoradas, uma vez que o crime foi cometido em concurso de pessoas, conforme fundamentação exposta; e) não há nada nos autos que desabone a personalidade ou conduta social do réu; f) não há que se falar em comportamento da vítima, dada a natureza do crime que protege a incolumidade pública. À vista dessa análise, aplico a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa. 2ª fase: ausentes circunstâncias atenuantes da pena, mas presente a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 63 do CP, tendo em vista que o acusado foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 22/02/2018 (processo n. 0007507-58.2015.8.06.0126), razão pela qual fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses de reclusão e 102 (cento e dois) dias-multa. 3ª fase: ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP), motivo pelo qual aumento a pena em 2/3, fixando a pena final em 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 170 (cento e setenta) dias-multa. Fixação do valor do dia-multa: diante da ausência de elementos sobre a condição financeira do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Do concurso formal de crimes - Tendo em consideração que os dois crimes de roubo foram praticados em CONCURSO FORMAL, com base no art. 70 do Código Penal, aplico a pena de um dos crimes, pois idênticos, aumentada de 1/6, fixando a PENA DEFINITIVA em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 340 (trezentos e quarenta) dias-multa, observado o art. 72 do CP. Regime inicial - Para fins de aplicação de regime, considerando o total da pena privativa de liberdade, bem como ante a reincidência do acusado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo o regime FECHADO para cumprimento da pena. Detração - Considerando a reincidência, deixo de aplicar a regra do art. 387, § 2º, do CPP, pois sua incidência não modificará o regime inicial de cumprimento de pena. Conversão em pena restritiva de direito - Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por verificar que o sentenciado não preenche todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Resta incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, em razão do não cumprimento dos requisitos legais. 2) Do acusado FRANCISCO CAVALCANTE BARBOSA a) Do crime do art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal 1ª fase: a) a culpabilidade do delito não ultrapassa a inerente ao tipo penal; b) o acusado apresenta antecedentes criminais que serão valorados na segunda fase; c) os motivos e as consequências são inerentes à espécie em comento; d) as circunstâncias merecem ser valoradas, uma vez que o crime foi cometido em concurso de pessoas, conforme fundamentação exposta; e) não há nada nos autos que desabone a personalidade ou conduta social do réu; f) não há que se falar em comportamento da vítima, dada a natureza do crime que protege a incolumidade pública. À vista dessa análise, aplico a pena base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 43 (quarenta e três) dias-multa. 2ª fase: ausentes circunstâncias atenuantes da pena, mas presente circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 63 do CP, tendo em vista que o acusado foi condenado pelo crime de roubo, com trânsito em julgado em 12/02/2019 (processo n. 0009690-65.2016.8.06.0126), razão pela qual fixo a pena intermediária em 05 (seis) anos, 06 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. 3ª fase: ausentes causas de diminuição, mas presente a causa de aumento do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), motivo pelo qual aumento a pena em 2/3, fixando a pena final em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa. Fixação do valor do dia-multa: diante da ausência de elementos sobre a condição financeira do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Do concurso formal de crimes - Tendo em consideração que os dois crimes de roubo foram praticados em CONCURSO FORMAL, com base no art. 70 do Código Penal, aplico a pena de um dos crimes, pois idênticos, aumentada de 1/6, fixando a PENA DEFINITIVA em 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, observado o art. 72 do CP. Regime inicial - Para fins de aplicação de regime, considerando o total da pena privativa de liberdade, bem como ante a reincidência do acusado, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo o regime FECHADO para cumprimento da pena. Detração - Ante a reincidência, deixo de aplicar a regra do art. 387, § 2º, do CPP, pois sua incidência não modificará o regime inicial de cumprimento de pena. Conversão em pena restritiva de direito - Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por verificar que o sentenciado não preenche todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Resta incabível a suspensão condicional da pena, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, em razão do não cumprimento dos requisitos legais. Condeno os réus em custas na forma da lei (art. 804 do CPP). Dos bens apreendidos Quanto aos demais bens apreendidos em fl. 27 e não restituídos, determino: a) o encaminhamento da arma de fogo e da munição ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, caput, do Estatuto do Desarmamento; b) a restituição dos celulares Samsung e LG apreendidos ao legítimo proprietário, devendo ser notificado para retirá-lo na Delegacia de Polícia em que esteja acautelado, no prazo de 10(dez) dias, desde que comprovada a propriedade mediante documentação e termo nos autos. Passado o prazo sem manifestação do interessado, determino desde logo a perda em favor da União e a destruição, por se tratar de bens com dados sensíveis, nos termos do art. 19 da Resolução nº 11/2015 do Órgão Especial do TJCE; c) a restituição dos valores apreendidos aos acusados, haja vista não se tratar das hipóteses previstas no art. 91 do CP, devendo ser notificados para retirá-los na Delegacia de Polícia em que estejam acautelados, no prazo de 10 (dez) dias, mediante termo nos autos. Passado o prazo sem manifestação dos réus, determino desde logo a perda em favor da União e a doação para órgãos públicos ou entidades privadas, de caráter assistencial e sem fins lucrativos, previamente cadastradas e preferencialmente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 12, II, da Resolução nº 11/2015 do TJCE. Transitada em julgado esta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Proceda-se à suspensão dos direitos políticos dos réus via Sistema Polis, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art. 15, inciso III, da CF/88; b) Comunique-se aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; c) Intimem-se os réus para pagarem a pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, como preceitua o art. 50 do CP e nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1466/2020/PRES/CGJCE. Caso decorra o prazo para pagamento voluntário, determino que seja emitida a certidão de liquidação da pena de multa, na forma do art. 3º do referido normativo, com as alterações procedidas pela Portaria Conjunta nº 09/2022/PRES/CGJCE; d) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se ao juízo competente e e) Não havendo mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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A L D L Representacoes Ltda x Safilo Do Brasil Ltda.

ID: 307999278

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200570-34.2023.8.06.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A L D L REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

SAFILO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LUCIANO DE AZEVEDO RIOS

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SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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MARCOS DA SILVA BRUNO

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THIAGO MAIA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: pacatuba2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200570-34.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: A L D L REPRESENTACOES LTDA POLO PASSIVO: SAFILO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Relatório Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS ajuizada por ALDL Representações EIRELI - ME, com fundamento nos artigos 35 e 36 da Lei nº 4.886/65, em face de Safilo do Brasil LTDA. A parte autora alega ter firmado contrato de representação com a ré em abril de 2016, sem, contudo, dispor de cópia do instrumento contratual. Sustenta que a relação jurídica perdurou até março de 2023, quando foi surpreendida com o envio de aviso de encerramento contratual, fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 35 da Lei nº 4.886/65. Impugna os fundamentos invocados para a rescisão, atribuindo a queda de desempenho comercial no trimestre anterior a falhas operacionais da ré, como ausência de estoque e atraso na entrega de mostruário, além de intercorrências de saúde da representante regional de vendas. Postula o pagamento de indenização prevista no art. 36 da Lei de Representação Comercial, equivalente a 1/12 das comissões auferidas durante a vigência do contrato, no importe de R$ 109.569,12 (cento e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e doze centavos), corrigidos e acrescidos de juros moratórios, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A ré, por sua vez, suscita preliminar de incompetência absoluta, invocando cláusula de eleição de foro constante do contrato. No mérito, defende a legalidade da rescisão contratual por justo motivo, imputando à autora desídia e infrações contratuais reiteradas. Sustenta que a representante mantinha vínculos paralelos com empresa concorrente, em violação à cláusula de exclusividade. Em réplica, a autora rebate os argumentos e pugna pela manutenção da competência do juízo da Comarca de Pacatuba/CE. É o relatório. Decido. Fundamentação Acerca da preliminar de incompetência, nos termos do art. 63, §1º, do CPC, a cláusula de eleição de foro é válida, salvo nos casos de manifesta abusividade ou violação ao princípio do acesso à justiça. No presente caso, a autora demonstrou, por meio dos documentos acostados aos autos, sua condição de microempresa, com sede no município, além de situação financeira limitada, o que evidencia vulnerabilidade econômica e estrutural em relação à empresa ré, de porte significativamente superior. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível a mitigação da teoria finalista mesmo em relações interempresariais, desde que caracterizada a vulnerabilidade técnica ou econômica de uma das partes, o que enseja o reconhecimento de tratamento jurídico diferenciado. Assim, considerando-se a hipossuficiência da parte autora e a evidente desproporção entre as partes, rejeito a exceção de incompetência arguida pela ré e mantenho a competência deste Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pacatuba/CE, por se tratar do foro do domicílio da parte hipossuficiente. Quanto a prescrição quinquenal, entendo por afastar o argumento. Isto porque nos termos do art. 44 da Lei nº 4.886/65, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos às ações indenizatórias decorrentes de representação comercial. Tendo a rescisão ocorrido em março de 2023, e a presente demanda proposta no mesmo ano, afasta-se a alegação de prescrição. Passo a analisar o mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade da rescisão contratual promovida pela ré, sob a justificativa de desídia da representante e eventual conflito de interesses contratuais. Conforme o disposto no art. 35 da Lei nº 4.886/65, a rescisão unilateral por parte da representada somente é lícita, sem ônus indenizatório, quando fundada em infração contratual grave por parte do representante: Art. 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) força maior. A parte ré, ao justificar a rescisão contratual, alegou desempenho comercial insatisfatório por parte da autora nos últimos meses do vínculo, além de suposta dificuldade de contato e ausências injustificadas em eventos destinados à promoção de vendas. Apontou ainda que tais condutas configurariam desídia no cumprimento das obrigações contratuais, enquadrando-se nas hipóteses do art. 35, alíneas "a" e "c", da Lei nº 4.886/65. Para corroborar suas alegações, a ré juntou gravações de áudios, todavia, entendo que estes não possuem lastro documental que permita aferir a veracidade das imputações ou a efetiva ocorrência das condutas narradas, pois encontram-se isolados dos diálogos com a requerida. Não há nos autos, por exemplo, relatórios de desempenho ou qualquer outra medida que demonstre a tentativa da ré de solucionar os supostos problemas de maneira prévia à rescisão. Restou demonstrado, no entanto, que, nos meses anteriores à rescisão, houve falhas operacionais atribuíveis à própria ré, consistentes na ausência de estoque, demora na disponibilização de mostruário atualizado e baixa renovação do portfólio de produtos, circunstâncias que, por sua natureza, comprometem a efetividade da atividade representacional. Tais elementos, portanto, afastam a presunção de desídia da representante comercial, evidenciando, em verdade, que a queda no volume de vendas decorreu de fatores alheios à atuação. Outrossim, a alegação de vínculo paralelo com empresa concorrente não foi minimamente demonstrada, inexistindo nos autos qualquer prova documental ou testemunhal apta a corroborar tal afirmativa. Não havendo, portanto, comprovação de conduta culposa ou dolosa por parte da autora que justificasse a rescisão contratual nos moldes do art. 35 da Lei nº 4.886/65, caracteriza-se a rescisão imotivada. Assim sendo, conforme dispõe o art. 36 da referida norma, faz jus a autora ao recebimento de indenização correspondente a um doze avos (1/12) do total das comissões recebidas durante o contrato, verba de natureza compensatória que visa reparar os efeitos da cessação unilateral e injustificada da relação contratual de representação comercial Em situações análogas, os Tribunais Pátrios assim se manifestaram: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO POR PARTE DA REPRESENTADA . ALEGADA DESÍDIA DO REPRESENTANTE POR QUEDA NAS VENDAS. NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO REPRESENTANTE NO VALOR DE 1/12 DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO AUFERIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE EXERCIA A REPRESENTAÇÃO. ART . 35 DA LEI Nº 4.886/95. AUSÊNCIA DE PRÉ-AVISO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS NA IMPORTÂNCIA DE 1/3 DAS COMISSÕES AUFERIDAS NOS 3 MESES ANTERIORES . ART. 34 DA LEI Nº 4.886/95. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente AGROINDÚSTRIA GM EIRELI interpôs recurso (pp. 220/224) contra sentença (pp . 215/217) que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a pagar a quantia de R$ 20.320,76, incidindo correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros a contar da citação. Sustentou que a rescisão contratual se deu pela desídia do recorrido e, portanto, não faz juz às indenizações pleiteadas. Subsidiariamente pugna que seja estabelecido valor justo no cálculo das indenizações das comissões e aviso prévio . O recorrido, nas contrarrazões (pp. 233/240), pugnou pelo improvimento do recurso e a manutenção da sentença. 2. Merece parcial procedência a pretensão recursal . A resilição contratual se deu por iniciativa da recorrente, de forma imotivada, sob a alegação de que a produtividade das vendas estava abaixo do esperado, atribuindo ao recorrido desídia contratual. Contudo, não anexou aos autos qualquer documento (contrato, termo de compromisso etc.) que demonstrasse as condições impostas para que o representante comercial fizesse jus às comissões, ou mesmo os motivos que ensejassem a justa causa de uma rescisão unilateral. Nesse sentido, a jurisprudência dos TJ/SP e TJ/RJ: COBRANÇA . REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Desídia da representante, ora autora. Ausência de comprovação de que o não atingimento das metas de vendas tenha ocorrido por sua culpa. A mera queda nas vendas não implica, necessariamente, na desídia da representante no cumprimento de seus deveres contratuais . Interesse no aumento dos negócios presumida, visto que sua remuneração, a rigor, está ligada a esse acréscimo. Para que a rescisão do contrato ocorresse por justa causa, seria necessária demonstração cabal da alegada desídia. Ônus do artigo 373, II, do Código de Processo Civil não cumprido pela ré, ora representada. Ausência de justa causa para a rescisão do contrato . Provas, ademais, que dão conta da fixação unilateral das metas pela ré, de modo a dificultar o seu alcance pela autora. Sentença mantida por seus judiciosos fundamentos. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10086738820198260554 SP 1008673-88 .2019.8.26.0554, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA DO CONTRATO PELA REPRESENTADA. DIREITO DO REPRESENTANTE À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART . 27, J, DA LEI 4.886/1965. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS RESPECTIVAS VERBAS QUE SURGE NO MOMENTO DA RESOLUÇÃO INJUSTIFICADA DO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE INCLUIR OS VALORES RECEBIDOS DURANTE TODO O PERÍODO DE EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, COMO ESTABELECE O ARTIGO ART . 27, J, DA LEI Nº 4.886/1965, NÃO FICANDO LIMITADA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NORMA DE CARÁTER COGENTE, DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO PODE SER DERROGADA PELA VONTADE DAS PARTES MEDIANTE CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPLIQUE SUPRESSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00016807420188190037, Relator: Des (a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022) (grifo nosso) 3 . Assim, mantida a condenação às verbas instituídas no art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, no valor de R$ 12.454,00, uma vez não configurada as hipóteses previstas no art . 35 da Lei nº 4.886/65, cuja base de cálculo é o total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, e não das últimas 12 comissões, como defendido no recurso. 4. Todavia, quanto ao direito à verba prevista no art . 34 da Lei nº 4.886/65, o recorrido faz jus à indenização pleiteada ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas com a representação, nos três meses anteriores, que nos termos do relatório de pp. 171/172, importam em R$ 1.737,83 (1/3 de R$ 5 .213,50). 5. Nesse contexto, a reforma da sentença é medida que se impõe para, em conformidade com o art. 1 .013, § 1º do CPC, reduzir o montante da condenação ao valor de R$ 14.192,73 (R$ 12.454,90 rescisão imotivada + R$ 1.737,83 ausência de pré-aviso) . 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Sem condenação em honorários, ante o resultado do julgamento. (TJ-AC - Recurso Inominado Cível: 0707829-39.2021.8.01 .0070 Rio Branco, Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA FRENTE AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS . RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE CARACTERIZA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA A AMPARAR A RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO APONTA OS MOTIVOS DO TÉRMINO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSURGENTE . DIREITO À INDENIZAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) SOBRE O TOTAL DAS COMISSÕES PAGAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. ART. 27, 'J', DA LEI N. 4886/65 . MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA EMPRESA AUTORA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO PELA APELANTE . ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DERRUÍRAM A PRETENSÃO INICIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. REJEIÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART . 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00588721320118240023 Capital 0058872-13.2011 .8.24.0023, Relator.: Jaime Machado Junior, Data de Julgamento: 09/07/2020, Terceira Câmara de Direito Comercial) Por todo exposto, os documentos fiscais acostados aos autos, as comissões totalizaram aproximadamente R$ 1.315.000,00 (um milhão, trezentos e quinze mil reais) ao longo dos sete anos de vigência contratual, sendo devida a quantia de R$ 109.569,12 (cento e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e doze centavos), devidamente corrigida desde a data da rescisão, em março de 2023 e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALDL Representações EIRELI - ME, para reconhecer a inexistência de justa causa na rescisão contratual promovida, afastando a incidência do art. 35, alíneas "a" e "c", da Lei nº 4.886/65; Desta feita, condeno a ré ao pagamento da indenização prevista no art. 36 da referida Lei, no valor de R$ 109.569,12 (cento e nove mil, quinhentos e sessenta e nove reais e doze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da rescisão (março de 2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, 24/06/2025. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

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Heloisa Helena Barcelos Fernandes Fontenele x Banco Do Brasil Sa

ID: 322247483

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200570-71.2024.8.06.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA BARCELOS FERNANDES FONTENELE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200570-71.2024.8.06.0081 POLO ATIVO: HELOISA HELENA BARCELOS FERNANDES FONT… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200570-71.2024.8.06.0081 POLO ATIVO: HELOISA HELENA BARCELOS FERNANDES FONTENELE POLO PASIVO: APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por Heloísa Helena Barcelos Fernandes Fontenele em face de sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida em face do Banco do Brasil S/A, julgou liminarmente improcedente o feito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 4. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 5. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 6. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 7. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP, que se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens de sua conta, ressalvando entendimento anteriormente exposto. 8. No caso sob análise, tem-se que o recebimento das microfilmagens e do extrato ocorreu em 21/11/2023, de modo que o feito não se encontra prescrito. 9. Desse modo, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso provido, a fim de anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem, para o regular o processamento e posterior julgamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Heloísa Helena Barcelos Fernandes Fontenele em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Granja/CE que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida em face do Banco do Brasil S/A, julgou liminarmente improcedente o feito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. Em razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, que o pedido autoral não está prescrito, pois o STJ já decidiu que nas ações em que se questiona desfalques nas contas do PASEP, o prazo prescricional começa a contar no momento em que o servidor tomasse conhecimento dos valores ínfimos e possíveis desfalques, que somente ocorreu em 21/11/2023. 3. Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões, id 20778628, meio pelo qual refutou as alegações recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. VOTO 5. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 6. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 7. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 8. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP, que se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens de sua conta, ressalvando entendimento anteriormente exposto. 9. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados desta 2ª Câmara de Direito Privado, verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RELACIONADA À DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO QUE FLUI A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A PARTE TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA CONTA VINCULADA DO PASEP. REMESSA DO FEITO PARA A VARA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO LITÍGIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que nos autos da ação de indenização por danos materiais c/c revisão de lançamentos na conta do PASEP, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, reconheceu a ocorrência da prescrição do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se resta configurada a prescrição da ação proposta para discutir a suposta irregularidade na gestão e atualização monetária dos valores depositados a título de PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria em discussão foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o tema nº 1.150, tendo o Tribunal da Cidadania uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional por meio das teses abaixo destacadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 4. Com efeito, a fluência do prazo prescricional de dez anos para a parte exercer a pretensão condenatória começa a partir da data em que se tem conhecimento da lesão, pois, de acordo com o princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando a lesão e suas consequências são constatadas. 5. No caso em análise, verifica-se que o saque do PASEP ocorreu em 1996 (fl. 49), momento em que o Juízo a quo considerou que a parte tomou conhecimento do saldo de sua conta individual do PASEP, surgindo, a partir dessa data, a pretensão para questionar possíveis inconsistências e desvios. 6. Todavia, o precedente vinculante mencionado firmou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 7. Assim, o entendimento mais escorreito é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão do autor se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da sua conta. No caso dos autos, o autor aduz que o recebimento dos extratos de fls. 16/51 ocorreu em 2024, de modo que o feito não se encontra prescrito. 8. A sentença merece, portanto, ser anulada, por não ter transcorrido o prazo decenal, remetendo-se o feito à instância de origem para o processamento da lide. Por fim, é necessário ressaltar que, embora cassada a decisão, a causa não se encontra madura para julgamento, em virtude da necessidade de instrução probatória. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença impugnada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (Apelação Cível - 0273329-79.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Tema repetitivo nº 1150 do STJ. Ação que discute falha na prestação dos serviços quanto à conta vinculada ao Pasep. Prescrição decenal. Inocorrência. Causa que não se encontra madura para julgamento. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. Recurso conhecido e provido. I. Caso em Exame 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Joanildo Basílio Cardoso contra o Banco do Brasil S/A, referente à sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. A ação inicial busca o recebimento de indenização por danos materiais e morais devido à má gestão de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), com alegação de saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. O apelante defende que o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência do dano, quando teve acesso aos extratos em 2023. II. Questão em Discussão 2. A principal questão discutida é a prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil e o termo inicial dessa contagem, considerando a teoria da actio nata, que fixa o prazo a partir do conhecimento do fato e suas consequências. III. Razões de Decidir 3. De acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 1150), o prazo prescricional decenal se inicia a partir da data em que o titular tem ciência comprovada dos desfalques, obtida pelo acesso aos extratos. 4. Constatou-se que a ciência do dano ocorreu em 2023, não havendo prescrição no caso concreto. Além disso, a matéria exige dilação probatória, em especial para apuração contábil, inviabilizando julgamento imediato por este Tribunal. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da instrução probatória. Dispositivos relevantes: Art. 205, CC; art. 487, II, CPC; art. 1.013, § 3º, CPC. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1.951.931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 13/09/2023, Tema 1150. TJ-CE - AC 0213816-83.2024.8.06.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 23/10/2024. (Apelação Cível - 0200060-45.2024.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ PASEP ¿ JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS ¿ ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A ¿ AFASTADA ¿ TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ, QUE DECIDIU PELA LEGITIMIDADE DO ENTE BANCÁRIO ¿ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ¿ DESACOLHIDA ¿ MÉRITO RECURSAL ¿ PRESCRIÇÃO ¿ TERMO INICIAL ¿ CIÊNCIA DO DIREITO VIOLADO ¿ TEORIA DA ACTIO NATA ¿ PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ACOLHIDA ¿ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O presente recurso de apelação visa à reforma da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, com base no reconhecimento da prescrição do direito de ação. 2. Preliminares contrarrecursais ¿ Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e incompetência absoluta da Justiça Comum ¿ No recente julgamento do Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o Banco do Brasil é parte legítima para ser incluído como réu em ações que discutem a gestão dos valores depositados no PASEP, seja no que tange à correção de valores depositados, como a saques efetuados. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, Dje de 21/9/2023). À vista disso, e em atenção ao enunciado da Súmula 42 do STJ, não há dúvidas de que a competência para conhecer e julgar a ação em liça é a da Justiça Comum. Preliminares rejeitadas. 3. Mérito recursal ¿ Prescrição ¿ Sobre o tema da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.951.931/DF (Tema n.º 1.150), de 13/09/2023, firmou as seguintes teses vinculantes: ¿ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil;¿ ¿iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.¿ 4. Portanto, segundo a tese fixada, é decenal o prazo prescricional para se questionar, em juízo, eventuais danos causados, em razão de desfalques na conta individual vinculada ao PASEP. 5. Por seu turno, o termo a quo do lapso prescricional, segundo a teoria da actio nata, é a data em que o titular da conta toma ciência, comprovadamente, dos desfalques, que, em casos tais, acontece quando tem acesso aos extratos da conta PASEP, pois só então passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Precedentes da Câmara. No caso concreto, o demandante obteve acesso ao extrato da sua conta PASEP aos 25/10/2023, e ajuizou a presente ação em 26/03/2024, portanto, não há que se falar em prescrição. 6. Em que pese seja afastada a ocorrência da prescrição no caso vertente, o mesmo não está apto para imediato julgamento nesta instância (teoria da causa madura ¿ art. 1.013, § 3º, do CPC), haja vista que não foi dada, às partes, oportunidade de produzir provas, sobretudo pericial, considerada indispensável na espécie, haja vista que exige conhecimento contábil para calcular a correção monetária, notadamente quanto aos diversos expurgos inflacionários dos planos econômicos, a aplicação de juros e eventuais saques indevidos de valores depositados em conta vinculada ao Programa PASEP. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0236746-95.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/10/2024, data da publicação: 02/10/2024) 10. No caso sob análise, tem-se que o recebimento das microfilmagens e do extrato ocorreu em 21/11/2023 (id 20778596), de modo que o feito não se encontra prescrito. 11. Desse modo, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição. 12. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno do processo à vara de origem, para o regular o processamento e posterior julgamento. 13. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Jessica Araujo Saraiva x Municipio De Quixada

ID: 293904595

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0050455-27.2021.8.06.0151

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ARAUJO SARAIVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUIXADA

Intimação

Advogados:

VITORIA MARIA DINIZ GOMES

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ALLAN GARDAN FERNANDES DE SOUSA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050455-27.2021.8.06.0151 APELANTE: JÉSSICA ARAÚJO SARA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050455-27.2021.8.06.0151 APELANTE: JÉSSICA ARAÚJO SARAIVA APELADO: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS E VERBAS RESCISÓRIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS E VERBAS RESCISÓRIAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA CONTRATADA PARA FUNÇÃO DE ENFERMEIRA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS, DEPÓSITOS RELATIVOS A FGTS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DISPENSA DA REMESSA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA. MONTANTE CONDENATÓRIO AQUÉM DO VALOR DE ALÇADA (ART. 496, § 3º, III, CPC). PLEITO DA APELANTE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CABÍVEL. CONTRATAÇÃO REPUTADA COMO NULA. FGTS. DEPÓSITOS DEVIDOS. TEMAS 308 E 916 - STF. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCABIMENTO. PARCELAS DEVIDAS EM CASO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA VÁLIDA. HIPÓTESE ALHEIA AOS AUTOS. TEMA 551 STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 308 E 916 COM O TEMA 551 - TEMAS DA REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Na sentença, submetida à remessa necessária, foi conferido à servidora o direito à percepção dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020. 2. Na irresignação, a parte autora alega que, ante a inobservância da norma para contratação temporária, deve ocorrer a nulidade da contratação, conduzindo ao direito ao recebimento das verbas inerentes aos depósitos do FGTS. Aduziu, ademais, a aplicação de forma conjunta o entendimento das teses 916/STF e 551/STF. Pleiteou, por fim, dano moral, causado pelo não pagamento dos salários 3. Apesar de se tratar de sentença ilíquida, embora proferida contra a Fazenda Pública, evidencia-se que o montante condenatório estimado se perfaz inferior ao valor de alçada, circunstância que enseja o não conhecimento da remessa necessária. 4. A investidura em cargo ou emprego público é regida pelo princípio do concurso público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, constituindo-se o trabalho temporário em exceção legal, prevista somente em casos excepcionais. O ente público não se submeteu às regras constitucionais para o recrutamento temporário de pessoal, ante a ausência de realização de concurso público e de comprovação de situação excepcional a convalidar a contratação, além da natureza da função desempenhada não se caracterizar como atividade extraordinária, ferindo a regra contida no art. 37, inciso IX, da CF/88. 5. Sobressai que o pacto de contrato temporário, no molde operado, evidencia a irregularidade na contratação, inexistindo legalidade, temporariedade ou excepcionalidade a justificar a conduta adotada para a contratação da recorrida, devendo ser reputada nula e, por esta razão, inapta a gerar qualquer vínculo jurídico-administrativo entre as partes, salvo o direito à percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço . 4. As decisões proferidas nos paradigmas RE nº 705.140/RS (Tema 308) e RE nº 765320/MG (Tema 916) se fundamentaram na nulidade da contratação temporária, realizada ao arrepio das regras previstas no art. 37, incisos II e IX, da CF/88, que configuram em burla à regra constitucional do concurso público. 5. No julgamento do RE 1.066.677/MG - Tema 551 - foi prevista a possibilidade de extensão ou não dos direitos dispostos no § 3º do art. 39 da CF/88 aos servidores contratados temporariamente para atender necessidade excepcional de interesse público, sob vínculo submetido ao crivo do art. 37, inciso IX, da CF/88, mas que, indevidamente, se prolongaram no tempo, desnaturando a condição temporária. 7. Em que pese os vínculos terem se prolongado no tempo, tal situação não convalida o direito à percepção das verbas sociais, previstas no art. 39, § 3º, VIII e XVII, porquanto tais direitos são conferidos somente aos servidores cujas contratações nasceram sob a conjuntura de validade, o que não é o caso dos autos, haja vista o reconhecimento da nulidade contratual. 8. A despeito do atraso dos pagamentos, tal fato, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral puro (in re ipsa). Para que se entenda de forma contrária, haveria que se provar, nos autos, afronta anormal à personalidade, o que não ocorreu na espécie sob análise. 9. Dado o reconhecimento da nulidade da contratação, deve ser incluído na condenação do município demandado o pagamento de verbas fundiárias,. Todavia, não merece amparo o pleito da apelante no que tange ao pagamento de férias acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, bem como 13º salário, em consonância com o entendimento firmado pelo STF, proferido no RE 1.066.677/MG, sob a sistemática da repercussão geral. 10. Incidência da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021. 11. Sentença reformada. Remessa Necessária não conhecida. Apelação Cível conhecida e provida em parte. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer da Remessa Necessária e conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 14 de maio de 2025 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por Jéssica Araújo Saraiva, tendo como apelado Município de Quixadá, contra da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Salários Atrasados e Verbas Rescisórias com Pedido de Tutela de Urgência nº 0050455-27.2021.8.06.0151, julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Integro a este relatório, no que pertine, o constante na sentença, a seguir transcrito (ID 15012260): Cuida-se de ação de cobrança de salários atrasados e verbas rescisórias com pedido de tutela de urgência ajuizada por Jessica Araújo Saraiva em face do Município de Quixadá. Aduz a inicial que a autora foi contratada pelo ente público demandado, através da Secretaria de Saúde para atuar no cargo de enfermeira, função ocupada de abril de 2017 a dezembro de 2020. Assevera que a requerente realizava em média de 10 a 15 plantões por mês, a depender da necessidade do serviço, com remuneração oscilando entre os valores de R$ 1.250,00 a R$ 4.700,00, sem receber FGTS, 13º salário e terço de férias. Relata que não percebeu os salários dos meses de novembro e dezembro de 2020, razão pela qual requer a procedência da ação para pagamento de referidos salários não pagos, além do pagamento das férias, terço constitucional, 13º salários, bem como FGTS. Contestação em ID 48090642, oportunidade em que o ente público sustenta que a relação entre as partes da presente lide, consiste em um procedimento administrativo para realização de contratações, denominado credenciamento, de modo que não enseja pagamentos de 3º, férias e outras verbas alheias à remuneração contratual. Réplica em ID 48090639. Intimadas para informarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento do feito. Despacho ID 59349395, converteu o feito em diligência, tendo em vista a necessidade de analisar o contrato de credenciamento. Manifestação do ente público demandado, informando a impossibilidade de juntar o documento, tendo em vista que vários documentos de referido período não foram localizadas em razão da alegada desorganização da gestão anterior. As partes pugnaram novamente pelo julgamento do feito. Proferida sentença, a pretensão foi julgada parcialmente procedente, in verbis: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, com fulcro no art.487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida apenas ao pagamento dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020. A percepção das parcelas, conforme o disposto na orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG, em 22.02.2018, submetido aos recursos repetitivos tema nº. 905 e no tema nº. 810 do STF, está sujeita a juros de mora aplicados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, e a correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E, desde a data em que a verba remuneratória deveria ter sido paga. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando que, ante a inobservância da norma para contratação temporária, deve ocorrer a nulidade da contratação, conduzindo ao direito ao recebimento das verbas inerentes aos depósitos do FGTS. Aduziu, ademais, a aplicação de forma conjunta o entendimento das teses 916/STF e 551/STF. Pleiteou, por fim, dano moral, causado pelo não pagamento dos salários devidos (ID 15012264). Intimado, o município requerido apresentou contrarrazões em ID 15012269. Vindos os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foram distribuídos a esta Relatoria. Sem encaminhamento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, por se tratar de interesse meramente patrimonial. É o relatório. VOTO Conheço da Apelação Cível, posto que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Passo à análise dos requisitos para conhecimento da Remessa Necessária. Em vista do decidido na sentença (ID 15012260), a requerente fará jus ao valor de 2 meses de remuneração mensal, que, conforme documentos acostados (ID 15009875), oscilaria entre os valores de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a R$ 4.700,00 (quatro mil setecentos reais). Ressalte-se que, em conformidade com o artigo 496, § 3º, III, do CPC, não se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os Municípios: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Acerca da aplicação desses dispositivos, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem adotado posicionamento de distanciamento dessa regra, nas situações em que se possa inferir que o valor da condenação não ultrapassa o valor de alçada previsto no art. 496 do CPC, possibilitando a dispensa da remessa necessária. Relativizando, dessa maneira, o entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 490 do STJ, que prevê "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Nesse sentido: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.). [grifei] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENTE ESTADUAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PARÂMETRO PARA AFASTAMENTO DA ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE. […]. 2. De acordo com o disposto no art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, a sentença cuja condenação, ou o direito controvertido, não ultrapasse o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos, não está sujeita ao reexame necessário. 3. O entendimento consolidado na Súmula 490 do STJ pode ser relativizado nas hipóteses em que o proveito econômico buscado na demanda servir como parâmetro balizador ao afastamento da iliquidez da sentença. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem ratificou que o direito controvertido na ação de cobrança não supera, de forma manifesta, o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, quantia tida como alçada pela legislação processual para tornar obrigatória a remessa necessária da sentença proferida em desfavor do ente estatal. 5. Agravo interno não provido. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em08/10/2019, DJe 11/10/2019). (STJ - AgInt no REsp 1542426/MG - Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em26/08/2019, DJe 29/08/2019). [grifei] Assim, considerando que a condenação imposta à municipalidade, decorrente da sentença de parcial procedência, observa-se que não ultrapassa o teto previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, que corresponderia a R$ 160.400,00 (cento e sessenta mil e quatrocentos reais), tendo em vista a data da sentença em 24 de junho de 2024. Dessa maneira, apesar de se tratar de sentença ilíquida, embora proferida contra a Fazenda Pública, evidencia-se que o montante condenatório estimado se perfaz inferior ao valor de alçada, circunstância que enseja o não conhecimento da remessa necessária. Corrobora nesse entendimento a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ESTIMATIVA DO VALOR GLOBAL DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. REEXAME NÃO CONHECIDO. 1. A tese jurídica fixada no julgamento do REsp nº 1.101.727/PR, que deu origem ao Tema nº 17/STJ, e, posteriormente, à Súmula 490/STJ, precede a entrada em vigor da atual legislação processual (CPC/2015), e não mais prepondera em razão da utilização do critério socioeconômico, pelo legislador ordinário, nas hipóteses de dispensa de reexame da sentença pela instância superior de jurisdição. 2. O Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e as Câmaras de Direito Público desta e. Corte de Justiça vêm afastando o precedente formado no longínquo ano de 2009, ainda sob a vigência do CPC/1973, nas hipóteses em que o valor da condenação for presumidamente inferior aos valores de alçada, a depender do ente público litigante. Passou-se a adotar a ratio decidendi contida na tese prevalente no STJ de que "É dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos." 3. Não se cogitando de valor da condenação superior a 100 (cem) salários mínimos, mantenho o não conhecimento do pedido de reexame necessário da sentença. 4. Juízo de retratação não realizado. (Apelação Cível - 0200570-35.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/08/2023, data da publicação: 21/08/2023). [grifei] EMENTA: RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. VENCIMENTOS INFERIORES AO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO INFERIORA 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 496, § 3º, inciso III, estabelece que não há reexame necessário quando o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários-mínimos, tratando-se dos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Assim, diante dos precisos parâmetros indicados para a apuração do valor da condenação, é possível concluir, por simples cálculo aritmético, que será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impondo a aplicação da respectiva norma (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). 3. Recurso apelatório conhecido e provido. Remessa Necessária não conhecida. Sentença reformada em parte. (TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0008365-65.2019.8.06.0121, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021). [grifei] Dessa forma, em alinhamento ao entendimento jurisprudencial emitido pelo STJ, não conheço da Remessa Necessária, pela prejudicialidade de sua admissão, referente ao valor de alçada abaixo dos limites legais. Passo à análise de mérito da Apelação autoral. Insurge-se a parte autora contra a sentença de parcial procedência, alegando que, ante a inobservância da norma para contratação temporária, deve ocorrer a nulidade da contratação, conduzindo ao direito ao recebimento das verbas inerentes aos depósitos do FGTS. Aduziu, ademais, a aplicação de de forma conjunta o entendimento das teses 916/STF e 551/STF. Pleiteou, por fim, dano moral, causado pelo não pagamento dos salários devidos (ID 15012264). De saída, cumpre salientar que a investidura em cargo ou emprego público é regida pelo princípio do concurso público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, constituindo-se o trabalho temporário em exceção legal, prevista somente para casos excepcionais. Para ser considerada válida, a contratação temporária deve preencher os seguintes requisitos, de acordo com o STF no julgamento do RE nº 658026/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. No caso, a edilidade não se submeteu às regras constitucionais para o recrutamento temporário de pessoal, ante a ausência de realização de concurso público e de comprovação de situação excepcional a convalidar a contratação, além da natureza da função desempenhada - Enfermeira - não se caracterizar como atividade extraordinária, antes se configura como de natureza essencial e permanente, ferindo a regra contida no art. 37, inciso IX, da CF/88. Analisando o feito, sobressai que o pacto de contrato temporário, no molde operado, evidencia a irregularidade na contratação, inexistindo legalidade, temporariedade ou excepcionalidade a justificar a conduta adotada para a contratação da recorrida, devendo ser reputada nula e, por esta razão, inapta a gerar qualquer vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 705.140/RS, submetido à sistemática de repercussão geral estabelecida pelo art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015), firmou o entendimento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Tema 308): CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art.19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Julgado Em 28/08/2014, Repercussão Geral - Mérito DJe-217) [grifei]. No julgamento do Tema nº 916 (RE nº 765320/MG), o STF firmou a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19- A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Reafirmou, assim, a jurisprudência sobre os Temas nº 191 (RE nº 596.478/RR) e nº 308 (RE nº 705140/RS) da repercussão geral: "A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88, quando nula a contratação, não se restringe a demandas originadas de relação trabalhistas" (RE nº 765.320 ED/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/09/2017, pág. 17 do inteiro teor). Em síntese, as decisões proferidas nos paradigmas RE nº 705.140/RS - Tema 308 - e RE nº 765320/MG - Tema 916, se fundamentaram na nulidade da contratação temporária, realizada ao arrepio das regras previstas no art. 37, incisos II e IX, da CF/88, se configurando em burla à regra constitucional do concurso público, admitindo somente o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Dessarte, embora o FGTS seja verba afeta ao regime celetista, tal entendimento objetiva evitar enriquecimento ilícito da Administração, remunerando adequadamente o contratado pelo serviço efetivamente prestado. Assistindo razão à apelante quanto seu direito à percepção das parcelas fundiárias pelo tempo da contratação. Em outra parte da insurgência, a apelante pugna pela concessão das verbas atinentes a décimo terceiro, férias e o terço constitucional. Acerca do assunto, em posterior julgado sob o rito da repercussão geral, o STF adotou o entendimento segundo o qual, em caso de desvirtuamento do contrato temporário, os servidores têm direito ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (tema 551), desde que obedecidas algumas condições. Confira-se: Lombalgia (CID M 54.4) e Cervicalgia (CID 54.2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico- administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (STF, RE 1.066.677/MG, Tribunal Pleno, Relator: MIN. MARCO AURÉLIO; Redador do acórdão: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; DJ 22/05/2020). [grifei] Pelo entendimento firmado pelo STF no RE 1.066.677/MG, nos casos de contrato de servidores temporários, estabelecidos sob a sistemática da repercussão geral, os requisitos para gerar a obrigação de pagar as verbas trabalhistas são os seguintes: "(I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Destaque-se que, até recentemente, esta 2ª Câmara de Direito Público posicionava-se pela possibilidade da aplicação simultânea dos Temas 308 e 551 do Supremo Tribunal Federal, por entender que não eram teses inconciliáveis entre si. Todavia, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0053973-29.2020.8.06.0064, em 22/11/2023, em juízo de retratação, modificou o seu posicionamento, passando a entender que as teses firmadas nos Temas 308 e 916 não concordam com a estabelecida no Tema 551. Isso porque se passou a entender que as decisões proferidas nos paradigmas RE nº 705.140/RS - Tema 308 - e RE nº 765320/MG - Tema 916, se fundamentaram na nulidade da contratação temporária, realizada ao arrepio das regras previstas no art. 37, incisos II e IX, da CF/88, se configurando em burla à regra constitucional do concurso público. Por outro lado, no julgamento do RE 1.066.677/MG - Tema 551 - foi prevista a possibilidade de extensão ou não dos direitos dispostos no § 3º do art. 39 da CF/88 aos servidores contratados temporariamente para atender necessidade excepcional de interesse público, sob vínculo submetido ao crivo do art. 37, inciso IX, da CF/88, mas que, indevidamente, se prolongaram no tempo, desnaturando a condição temporária. Dessa forma, a distinção que restou assentada no julgamento da Apelação Cível nº 0053973-29.2020.8.06.0064, em 22/11/2023, em juízo de retratação, é o entendimento que, presentemente, adoto, no sentido de que: - Os vínculos examinados sob o escrutínio dos Temas 308 e 916, se referem a relações que se originaram em flagrante afronta ao art. 37, II e IX, da CF/1988, por conseguinte, eivadas de nulidade, fazendo jus, em consequência, ao levantamento do fundo de garantia e a eventual saldo de salários, consoante RE nº 705.140/RS - Tema 308 - e RE nº 765320/MG - Tema 916; - Por outro viés, os acordos analisados sob o prisma do Tema 551, são aqueles que versam sobre contratações reputadas como válidas, em observância aos parâmetros constitucionais, contudo, por se prolongaram no tempo, desnaturaram a condição de temporariedade que as caracterizava, sendo-lhes reconhecido o direito à percepção de décimo terceiro salário e de férias acrescida do respectivo terço constitucional, tese jurídica firmada no RE 1.066.677/MG - Tema 551. Afere-se da relação de notas fiscais de ID 15009874 e das notas fiscais de IDs 15009875/15009876 que a requerente manteve vínculo com o Município de Quixadá nos períodos de 27/04/2017 a 28/12/2020 por meio de prestação de serviços, sem a realização de concurso, exercendo função de enfermeira, em períodos intervalados. Em que pese os vínculos terem se prolongado no tempo, tal situação não convalida o direito à percepção das verbas sociais, previstas no art. 39, § 3º, VIII e XVII, porquanto tais direitos são conferidos somente aos servidores cujas contratações nasceram sob a conjuntura de validade, o que não é o caso dos autos, haja vista o reconhecimento da nulidade contratual. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). REFORMA DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. NULIDADE. DIREITO DO SERVIDOR DE LEVANTAR SOMENTE OS DEPÓSITOS REFERENTES AO FGTS (ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990). TEMAS 191, 308 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBAS TRABALHISTAS TAIS COMO FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INDEVIDAS. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO CONJUNTA COM OS TEMAS 191, 308 E 916. INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DO FGTS RECONHECIDA. TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO REFORMADO EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. No caso, não houve apenas desvirtuamento do contrato ao longo do tempo por sucessivas prorrogações indevidas, mas, além disso, a própria contratação mostra-se eivada de ilegalidade (nula), dada a manifesta ausência de exposição do interesse público excepcional que a justificasse (art. 37, IX, da CF/88). 2. Nessas circunstâncias, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ FGTS (Tema 916 da repercussão geral). 3. Em sentido contrário, isto é, sendo a contratação por tempo determinado reconhecidamente válida, porém comprovado o desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o servidor fará jus ao recebimento de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551 da repercussão geral). 4. Consequentemente, não se pode aplicar cumulativamente as teses concernentes aos temas 916 e 551, relativamente aos mesmos fatos jurídicos. 5. Na situação dos autos, a ex-servidora faria jus ao levantamento do FGTS, apenas, na linha da jurisprudência consolidada na Suprema Corte (Tema 916 da repercussão geral), porém, restou reconhecida a prescrição da pretensão, de acordo com a modulação de efeitos estabelecida no julgamento do ARE 709212 (Tema 608 da repercussão geral). 6. Apelação reformada em juízo de adequação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 7. Recurso de apelação conhecido e provido, em juízo de retratação. (Apelação Cível - 0053973-29.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2023). [grifei] No que tange ao pleito de indenização por danos morais pelo atraso dos pagamentos, também não assiste razão à parte autora. Com efeito, o sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito" e para se desincumbir do referido ônus, a autora deveria comprovar que a conduta praticada pela Administração lhe causou sofrimento moral e emocional a justificar a incidência da reparação por danos morais, ônus que lhe cabia, conforme previsto no art. 377, inciso I, do CPC, tendo em vista que o caso não se amolda ao dano moral in re ipsa. In casu, a despeito do atraso dos pagamentos, tal fato, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral puro (in re ipsa). Para que se entenda de forma contrária, haveria que se provar, nos autos, afronta anormal à personalidade, o que não ocorreu na espécie sob análise. Acerca do dano moral, vejamos a lição de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, vol. iv, São Paulo, saraiva, 2007, p. 357): "É o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." Como dito anteriormente, para a configuração do dano moral, impõe-se demonstrar a violação de algum atributo da personalidade do atingido e, segundo a jurisprudência dominante, "os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis". (AgInt no REsp 1655212/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019). Dessa maneira, incabível o acolhimento da pretensão pertinente a danos morais. Por fim, tem-se que a sentença de parcial procedência apenas condenou o Município de Quixadá ao pagamento de saldo de salário, excluído de sua condenação o pagamento a férias acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, bem como a 13º salário e aos valores relativos ao FGTS referentes ao período laborado. Nesse contexto, dado o reconhecimento da nulidade da contratação, deve ser incluído na condenação do município demandado o pagamento de verbas fundiárias. Todavia, não merece amparo o pleito da apelante no que tange ao pagamento de férias acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, bem como 13º salário, em consonância com o entendimento firmado pelo STF, proferido no RE 1.066.677/MG, sob a sistemática da repercussão geral. No que se refere ao montante a ser apurado, a sentença está em conformidade como o definido no Resp 1495146/MG, no que se às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, contudo, deve ser adequada à incidência da taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021. Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária e conheço do Recurso de Apelação Cível e dou-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença, para incluir na condenação do município o pagamento das verbas fundiárias, referente ao período trabalhado, e determinar a aplicação da Selic. É o voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

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Cleonice Nogueira Da Silva e outros x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 259858057

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200594-35.2023.8.06.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0200594-35.2023.8.06.0049 APELANTE: CLEONICE NOGUEIRA DA SI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0200594-35.2023.8.06.0049 APELANTE: CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por Cleonice Nogueira da Silva (Id 15853525), contra a sentença de Id 15853517, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE, nos autos da "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais", ajuizada pela recorrente em desfavor do Itaú Unibanco S/A., cujo teor dispositivo consignou o seguinte: (…) Ante o exposto, EXTINGO o processo sem apreciação de mérito, sob a égide dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC, em razão de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Irresignada com os fundamentos da decisão, a promovente interpôs Recurso de Apelação, aduzindo que a sentença foi prolatada sem fundamentação. Nesse sentido, entende que a pretensão jurisdicional é necessária para tentar coibir o abuso que a parte autora vem sofrendo por parte dos Bancos, cujo capital anual só aumenta em razão desses supostos empréstimos. Em outro ponto de sua súplica recursal, a demandante aduz inexistir conexão. Afirma que é uma pessoa analfabeta funcional, idosa, com baixo grau de conhecimento, de forma a desconhecer o teor do contrato e do negócio realizado, que teve indevidamente descontado de seu benefício parcelas oriundas de contrato ilícito/irregular, devendo ser aplicado ao caso as regras do CDC. Por fim, a autora pede o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença mencionada, modificando-a para determinar a nulidade da decisão e, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões recursais acostada em Id 15853533. Parecer Ministerial no Id 15974553. É, em síntese, o relatório. DECIDO. - DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…) Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos Tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, assim como no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. De saída, adianto que a convicção aqui expendida é fruto de um estudo o mais aprofundado quanto as demandas que tenham cunho de litigância abusiva, especialmente, diante de recentíssima Recomendação (159/2024) do Conselho Nacional de Justiça. - DO MÉRITO A controvérsia recursal consiste em analisar a correção, ou não, da sentença hostilizada que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III, 485, VI, do CPC. Pois bem. De início, necessário frisar que os autos deverão ser analisados a partir de uma concepção cooperativa do processo, do abuso do direito de demandar e da boa-fé objetiva, especialmente dispostos nos artigos 5º, 6º e 8º, todos do CPC, in verbis: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. *** Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. *** Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Na decisão interlocutória que recebeu a petição inicial (Id 15853302), o juízo singular constatou que a parte autora ajuizou (18) dezoito ações de declaração de inexistência de relação jurídica (processos nº 0200569-22.2023.8.06.0046, 0200568-37.2023.8.06.0046, 0200570-07.2023.8.06.0046, 0200573-59.2023.8.06.0046, 0200580-51.2023.8.06.0046, 0200581-36.2023.8.06.0046, 0200588.28.2023.8.06.0046, 0200582-21.2023.8.06.0046, 0200583-06.2023.8.06.0046, 0200586-58.2023.8.06.0046, 0200587-43.2023.8.06.0046, 0200589-13.2023.8.06.0046, 0200594-35.2023.8.06.0046, 0200603-94.2023.8.06.0046, 0200595-20.2023.8.06.0046, 0200601-27.2023.8.06.0046, 0200602-12.2023.8.06.0046 e 0200604-79.2023.8.06.0046), todas elas movidas contra o Itaú Unibanco S/A. e tramitando na 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE, nas quais, a parte autora asseverou, em suma, não ter firmado os contratos, requerendo o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por dano moral. Em razão disso, o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, I, 485, VI, do CPC, o que entendo não merecer qualquer reparo. Sobre o tema, a interposição de múltiplas ações no mesmo dia, com a mesma causa de pedir (suposta inexistência ou invalidade contratual) e petições praticamente idênticas, gera desconfiança e pode caracterizar abuso do direito de ação. A repetição de ações com petições genéricas e praticamente idênticas, todas ajuizadas no mesmo dia e com a mesma causa de pedir, sugere um abuso do direito de ação, em detrimento do princípio da economia processual. A possibilidade de concentrar todas as ações em um único processo, diante da identidade da causa de pedir e das partes, demonstra o caráter abusivo da conduta da parte autora, que, em vez de buscar a tutela jurisdicional de forma racional, multiplica desnecessariamente o número de processos, pois, como no caso concreto, verificou-se que tramitam 18 (dezoito) ações que versam as mesmas partes, bem como causa de pedir e pedidos semelhantes. O princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a intervenção do Poder Judiciário para tutelar direitos ameaçados ou violados. Contudo, esse direito não pode ser exercido de forma abusiva. Desse modo, ressalta-se à excepcionalidade da restrição ao direito de ação, contudo, conforme bem ensinou o ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em julgamento relativo ao ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, denominado assédio processual: "A excepcionalidade de se reconhecer eventual abuso do direito de acesso à justiça deve ser sempre ressaltada porque, em última análise, trata-se um direito fundamental estruturante do Estado Democrático de Direito e uma garantia de amplíssimo espectro, de modo que há uma natural renitência em cogitar da possibilidade de reconhecê-lo em virtude da tensão e da tenuidade com o próprio exercício regular desse direito fundamental. Respeitosamente, esse não é um argumento suficiente para que não se reprima o abuso de um direito fundamental processual, como é o direito de ação. Ao contrário, o exercício abusivo de direitos de natureza fundamental, quando configurado, deve ser rechaçado com o vigor correspondente à relevância que essa garantia possui no ordenamento jurídico, exigindo-se, contudo, e somente, ainda mais prudência do julgador na certificação de que o abuso ocorreu estreme de dúvidas" (STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019) Portanto, a multiplicidade de ações gera um aumento exacerbado do valor de indenizações e de honorários advocatícios sucumbenciais, além de desperdício expressivo de recurso público com o seu processamento no Judiciário, pois, a parte autora, propondo seis de ações ao invés de uma, tende a gerar uma grande despesa custeada exclusivamente pelo erário, pelo amparo da justiça gratuita. Assim, o presente processo extrapola o direito fundamental ao acesso à justiça e caracteriza o abuso do direito de demandar com a inexistência de reunião dos processos em um só feito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado por esta Corte, dentre outros Tribunais, conforme se observa dos arestos abaixo colacionados: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar o interesse de agir do promovente/recorrente, dado o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar. 2. Compulsando os fólios processuais, bem como, em consulta realizada no E-Saj de primeiro grau, verifiquei que, de fato, a parte autora/recorrente, em um único dia, ajuizou mais de 15 (quinze) ações envolvendo empréstimos consignados, sendo 06 (seis) delas em desfavor do banco/recorrido, ou seja, ações similares, em que busca a nulidade de contratos de empréstimos consignados, restituição dos valores descontados, e ainda, a condenação da instituição financeira/apelada ao pagamento de danos morais. 3. Como registrado na sentença, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é cedido que o fracionamento de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. 4. Desse modo, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: ¿Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.¿ 5. Destaco, ainda, que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de março de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200257-85.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) (Destaquei). *** APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA PREVIDÊNCIA DA PROMOVENTE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. 1. É certo que, para o ajuizamento de uma ação não basta às partes formular pedido certo, determinado e satisfazer os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Elas devem se sujeitar também aos princípios gerais do direito, dentre os quais os da razoabilidade, boa-fé, cooperação processual, positivados no Código de Processo Civil. 2. O fato de ajuizar diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configura conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. 3. Cumpre ao Magistrado o poder-dever de tomar medidas para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça, como o caso de repetidas ações idênticas, que prejudicam a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. 4. No presente caso, verifico que a sentença não merece reforma, uma vez que o magistrado fundamentou a negativa do dano moral no fracionamento indevido da presente ação com outras propostas pela mesma parte autora em face de réus de idêntico perfil e com base em fundamentos fático-jurídicos bastante semelhantes. 5. No mesmo sentido, coaduno com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que especificou as ações propostas pela parte autora, que possuem a mesmas partes, mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, inclusive, as que já foram julgados procedentes a reparação por danos morais. 6. Ressalte-se que o dano moral ocorrido dentro da mesma circunstância, ainda que manifestado em diversas ações, constitui fato único, e, como se verificou na hipótese em questão, já foi deferido em outro processo. Assim, não pode ser novamente concedido, sob pena de enriquecimento indevido. 7. Portanto, de rigor a manutenção da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0201147-35.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) (Destaquei). *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra BANCO BRADESCO S/A. O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, com fundamento em abuso de direito decorrente do fracionamento de ações, considerando que o autor ajuizou demanda similar contra o mesmo réu, com matéria fática idêntica, violando os princípios da boa-fé e da economia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cometeu abuso do direito de ação ao ajuizar uma outra ação individual contra o mesmo réu, quando poderia ter unificado os pedidos em um único processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de ações configura abuso do direito de ação, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, especialmente quando se verifica que todas as demandas poderiam ter sido reunidas em uma única ação, promovendo economia processual e eficiência. 4. A interposição de múltiplas ações idênticas gera desperdício de recursos públicos e compromete a razoável duração do processo, em afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação, conforme arts. 5º, 6º e 8º do CPC. 5. O direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não autoriza o exercício abusivo do direito de ação, que deve ser exercido de forma ética e racional, sem multiplicação desnecessária de processos. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, é medida adequada para coibir a prática abusiva e assegurar a integridade do sistema judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: (I) "O fracionamento indevido de ações contra o mesmo réu, com base em fatos idênticos, configura abuso do direito de ação e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 8º e 485, I; CC, art. 187. Jurisprudência Relevante: STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019; TJCE - Apelação Cível - 0200263-92.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0200504-37.2022.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação e a ele negar provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, Data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200996-81.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Destaquei). *** APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO CASO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA. ENFRENTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE. CONEXÃO. PARADIGMAS DO STJ. SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, mister consignar que o Juízo Primevo deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à Parte Autora, o que deve ser conservado. 2. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA: Nada obstante, a análise meritória da demanda foi impactada ante a constatação judicial da multiplicidade de ações propostas pela Autora, donde se verifica o mesmo objeto, igual causa de pedir e idêntico pedido, mas tais exordiais foram distribuídas isoladamente e individualmente. Tal circunstância, realmente, merece ser considerada. 3. ENFRENTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE: Vide os exemplares: TJ-CE - Apelação Cível: 0200366-36.2023.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023; (Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023 e Apelação Cível - 0201147-35.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023. 4. CONEXÃO: A jurisprudência do STJ tem entendido que, por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos. O magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a privilegiar a economia processual. Paradigmas do STJ. 5. SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO: A essa altura, o Julgador Pioneiro registra mais detalhes da postura disfuncional do Causídico. Repare: No presente caso, cabe frisar que o patrono do feito, Dr. Livio Martins Alves protocolou 150 (cento e cinquenta) processos de outubro de 2023 até o presente momento somente no Sistema de Automação da Jutiça (SAJ), sem contar os demais processos que foram protocolados em sede de Juizado Especial que tramitam no Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJe), versando todos os processos acerca de anulações de débitos e interpostos de forma fragmentada, mesmo diante, em vários casos, das mesmas partes. 6. DESPROVIMENTO do Apelo, para conservar a sentença por irrepreensível, pelo que se verifica a necessidade de extração de cópias dos autos para envio a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará - OAB-CE, bem como a remessa de traslado do feito para a douta Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará ¿ CGJ-CE, que melhor dirão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200064-36.2024.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) (Destaquei). *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Maria Susete Angelim Barbosa em face do Banco Bradesco S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 330, inciso II do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a correção, ou não, da sentença objurgada, a qual indeferiu a petição inicial, sob fundamento de que a demandante não possui interesse de agir, haja vista o ajuizamento de diversas ações contra a mesma instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de múltiplas ações idênticas contra o mesmo réu, com petições praticamente idênticas e causas de pedir semelhantes, caracteriza abuso do direito de ação, conforme previsto no art. 187 do Código Civil. 4. O princípio da economia processual e o dever de cooperação entre as partes, previstos nos arts. 6º e 8º do CPC, indicam que, em situações como a presente, as demandas deveriam ser reunidas em um único processo, evitando a multiplicação indevida de ações. 5. A prática de ajuizar diversas ações idênticas prejudica o sistema judiciário, aumentando desnecessariamente o número de processos, e pode resultar em desperdício de recursos públicos, em detrimento do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). 6. O fato do patrono da autora ter ingressado com 7 (sete) ações semelhantes, sendo todas contra a mesma instituição financeira ré, com diferenças apenas no que tange ao contrato objeto dos descontos, demonstra o abuso do direito de ação. Assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, revela-se medida proporcional e adequada para coibir tais práticas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. TESE DO JULGAMENTO: A interposição de múltiplas ações idênticas contra o mesmo réu, sem fundamentação razoável, caracteriza abuso do direito de ação e justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. ------------------------------------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 5º, 6º, 8º, 187, 485, IV; CC/2002, art. 187. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 10/10/2019, DJe 17/10/2019; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200504-37.2022.8.06.0154, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, 4ª Câmara Direito Privado, j. 07/02/2023; Apelação Cível - 0200533-38.2022.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, conforme voto do relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0201161-94.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/04/2025, data da publicação: 01/04/2025) (Destaquei). *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018172920248130521, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024) (Destaquei). *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o Banco Bradesco S.A, devido à prática de fracionamento artificial de demandas por parte do autor, caracterizando litigância abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o fracionamento artificial de ações configura litigância abusiva; e (ii) avaliar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi fundamentada em conformidade com os princípios da boa-fé e da economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com causas de pedir e partes idênticas ou conexas, evidencia fracionamento artificial de demandas, configurando abuso do direito de litigar e violação aos princípios da boa-fé processual e da economia processual. O indeferimento da petição inicial, seguido da extinção sem resolução de mérito, está amparado no art . 485, IV, do CPC, considerando que o autor, mesmo intimado para corrigir a irregularidade, não unificou as demandas. A prática de litigância abusiva compromete a eficiência do sistema judiciário, gerando prejuízos à celeridade processual e à função social do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Recomendação nº 159/2023 do CNJ reforçam o dever de repressão a condutas que impliquem abuso do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024185520248150061, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível) (Destaquei). *** APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ART 485 VI CPC - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10030405720238110010, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2024) (Destaquei). *** EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual em razão da multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de identidade de pedidos e causas de pedir em múltiplas ações ajuizadas pela parte; e (ii) a configuração de litigância predatória, em que se busca o fracionamento indevido de demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou demonstrado que a parte apelante ajuizou diversas ações com o mesmo objeto e causa de pedir, o que evidencia a intenção de fracionar indevidamente as demandas, em desrespeito aos princípios da lealdade processual e economia processual. O fracionamento artificial de demandas que poderiam ser discutidas em uma única ação é vedado pela legislação processual, configurando litigância abusiva . A sentença recorrida corretamente aplicou o art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a decisão atacada está lastreada em fundamentos claros e legítimos, não havendo prejuízo à parte apelante. IV . DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08008717120248205159, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2024) (Destaquei). Nesse espeque, como já destacado, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é inegável que o fracionamento deliberado de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"). Cumpre mencionar que foi editado o Provimento nº 01/2019/CGJCE que instituiu o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com a missão precípua de identificar e divulgar, entre os membros do judiciário cearense, eventual uso abusivo da jurisdição. Inobstante, tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). A mencionada Recomendação ainda lista uma série de condutas processuais potencialmente abusivas, das quais, cito a sexta recomendação que se encaixa perfeitamente no caso em liça: ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (CNJ) Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (...) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; Por todo o exposto, entendo que não merece acolhimento o pleito recursal, visto que a decisão recorrida restou devidamente fundamentada, consoante dispõe o Art. 93, IX, da CF/1988, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, conheço da apelação interposta, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Em vista do desprovimento do apelo recursal da promovente, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que na eventualidade de interposição de Agravo Interno em face da presente decisão, acaso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime do órgão colegiado, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ocorrendo a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Raimunda Do Nascimento Lima x Banco Pan S.A.

ID: 321566052

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200570-70.2024.8.06.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200570-70.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDA DO NASCIMENTO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200570-70.2024.8.06.0049 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDA DO NASCIMENTO LIMA APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. CITAÇÃO VÁLIDA VIA PORTAL ELETRÔNICO (ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA IGUALMENTE AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZADOS. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO EARESP N. 676.608/RS, COM A DEVIDA MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME ART. 927, § 3º, DO CPC. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES JÁ RECEBIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. A DESPEITO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM NO PATAMAR MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta pelo Réu em face de Sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE, que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais, e declarou nulo o contrato objeto do processo, além de condenar o ora apelante à indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da regularidade da citação realizada via portal eletrônico, da ocorrência da prescrição ou da decadência, bem como da possibilidade de juntada de documentos comprobatórios apenas em sede recursal, diante do não reconhecimento da pactuação por parte do Autor e da responsabilização da instituição financeira em danos materiais e morais, além da averiguação acerca do quantum indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR:(i) Verificada a intimação pessoal válida da Instituição Financeira, realizada via portal eletrônico, em conformidade com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006, circunstância que valida a decretação da revelia. (ii) Preliminar de nulidade da sentença afastada diante da validade da citação eletrônica. (iii) O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, quando existem descontos indevidos, começa a fluir da data do último desconto realizado, não ficando caracterizada decadência ou prescrição no caso concreto. (iv) O banco apelante não comprovou a existência do contrato, descumprindo o ônus probatório invertido em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII), tampouco apresentou justificativa plausível para a ausência da documentação, resultando em preclusão das provas juntadas intempestivamente, as quais configuram inovação recursal não admitida. (iv) A nulidade do contrato decorre da ausência de comprovação de sua celebração regular, sendo ilegítimos os descontos efetuados sobre o benefício previdenciário da autora. (v) Configurada a nulidade do negócio jurídico, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples, acaso realizados até 30/3/2021, e na forma dobrada, se ocorridos após essa data, conforme o entendimento firmado no EARESP 676.608/RS, cuja aplicabilidade é imperativa em todos os graus de jurisdição. (vi) É devida a compensação de eventual crédito disponibilizado ao autor. (vii) Quanto aos danos morais, a conduta ilícita da instituição financeira, que resultou em descontos indevidos em benefício previdenciário, em afronta à dignidade do consumidor, ultrapassou o mero aborrecimento, sendo mantida a indenização fixada em R$ 2.500,00, por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como a vedação à reformatio in pejus¸não havendo motivos para sua redução. (viii) Manutenção dos consectários legais estabelecidos no primeiro grau, haja vista a caracterização de resposnabilidade extracontratual. (ix) Embora configurada a sucumbência recursal, os honorários já foram fixados no patamar máximo na origem. IV. DISPOSITIVO: Apelação cível conhecida e desprovida, mantidos os termos da sentença. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL interposta e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto do relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe-CE (id. 16825640) nos autos da ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: […] ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a inexistência do contrato apontado às fls. 2 - nº 334296447-9 da inicial, CONDENANDO o requerido a: 1) Restituir os valores indevidamente descontados, a título de reparação por danos materiais, na forma simples em relação às parcelas anteriores a 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data (EAREsp 676.608/RS), consoante o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, acrescidos de juros de 1% e correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir de cada desconto efetuado; 2) Pagar a quantia de R$ 2.500,00, a título de danos morais, nos termos dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, com incidência de juros de 1% e correção monetária pelo INPC, a contar, respectivamente, do evento danoso (início do desconto) e do arbitramento (STJ - Súmulas 54 e 362); Custas e honorários a cargo da parte requerida. Aquelas, na forma da lei, e estes que fixo no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Ressalto mais uma vez a possibilidade de compensação de valores já pagos ou restituídos pelo requerido, a serem apurados em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. [...] Em suas razões recursais (id. 16825746), o Apelante traz preliminar de nulidade da sentença diante da ausência de citação válida, e de prescrição e de decadência e, no mérito, sustenta a existência de contrato validamente firmado pela Autora que, embora seja analfabeta, estava acompanhada de testemunhas. Com base em tais argumentos, almeja a relativização dos efeitos da revelia, a consideração do princípio da busca pela verdade real, e o consequente reconhecimento da validade da pactuação, com o afastamento da repetição do indébito na forma dobrada, além de sustentar a inexistência de comprovação do dano moral. Por fim, pugna pela condenação da parte Apelada nos ônus da sucumbência. Intimada, a Apelada apresentou contrarrazões no id. 16825758. É o relato do necessário. Peço inclusão em pauta. DECIDO. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Ab initio, observo que estão presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal estabelecidos no Código de Processo Civil. Considerando os ditames dos artigos 214, 219 e 1.003, § 5º, do CPC, a presente Apelação Cível é tempestiva. Ademais, o instrumento processual adequado para a insurgência em face da sentença é exatamente a Apelação (art. 1.009, do CPC), de modo que se tem por cabível o presente recurso. Por fim, também se encontram presentes a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, bem como os demais requisitos formais de admissibilidade, em consonância com os artigos 1.010 da legislação supra, restando preparo recursal apresentado no id. 16825748, razão pela qual CONHEÇO DO PRESENTE APELO e passo a análise do recurso. II. TÓPICOS PRELIMINARES APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE CONSUMIDOR De logo, cumpre registrar que a demanda em apreço possui evidente natureza consumerista e deve ser analisada e julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, valendo destacar o entendimento sumulado n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, nesse cenário, não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no § 3º do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, reconhecendo sua vulnerabilidade na relação de consumo, o legislador instituiu como direito essencial do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inciso VIII, CDC). Por sua vez, o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Todavia, em que pese a existência de responsabilidade objetiva e do direito à inversão do ônus probatório, isso não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC, o que deve ser avaliado caso a caso. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA VIA PORTAL ELETRÔNICO Registro, de saída, que não há o que se questionar acerca da legitimidade e validade da citação ou intimação realizada por meio de portal eletrônico, como ocorrera no caso vertente, visto que tal providência é perfeitamente amparada em expressa disposição da lei federal nº 11.419/2006. Mais ainda, o legislador tomou destacada prudência ao equiparar esta modalidade de intimação aos meios tradicionais e analógicos de intimação pessoal, a teor do que dispõe o art. 5º, § 6º da referida lei, in verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. [...] § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. (Grifos acrescidos) Nesse sentido, pinço da jurisprudência pátria os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. DUPLICIDADE. PORTAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PRAZO PROCESSUAL. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO. DISPONIBILIZAÇÃO E PUBLICAÇÃO. EFICÁCIA MANTIDA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico e pelo portal eletrônico, deve prevalecer a intimação eletrônica via portal, pois se equipara à intimação pessoal. 3. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo 219, caput, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Não se confunde o ato de publicação da decisão com o de suspensão do prazo recursal. A eficácia das publicações ou de sua disponibilização no diário da justiça eletrônico não é afetada pela suspensão dos prazos processuais. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.864.194/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022.) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PECUNIÁRIA. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO COLEGIADO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200939-73.2022.8.06.0101, 25/09/2024, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZOU-SE ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO E-SAJ. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.419/2006. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. 1. No caso concreto, a parte apelada/exequente requereu, no primeiro grau, o cumprimento de sentença relativo à cobrança de multa pecuniária pelo descumprimento, por parte do banco apelante, de obrigação imposta pelo juízo no sentido de proceder à retirada da negativação do nome da apelada MARIA DA PAIS NETA junto aos cadastros de inadimplentes. 2. Ato seguinte, o eminente juiz determinou a intimação do banco devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a obrigação de fazer, sob pena de multa de 100,00 (cem) reais limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) ¿ fl. 308, oportunidade em que, procedeu à intimação do causídico representante do banco, pelo Diário da Justiça Eletrônico (fl. 211/212), como também, pessoalmente, do Banco Bradesco através do Portal Eletrônico e-SAJ, conforme atesta a certidão de intimação de fl. 210, sem que, contudo, tenha o apelante cumprido a obrigação determinada. 3. Segundo a moderna jurisprudência do STJ ¿é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019).¿ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). 4. Em assim sendo, no caso concreto, como visto acima, é fato que o banco apelante restou devidamente intimado pessoalmente, pelo Portal Eletrônico e-SAJ, sendo certo que tal intimação tem plena validade diante do que estabelece a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especificamente em seu artigo 5º, § 6º, que reza: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 5. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. (Apelação Cível - 0005086-53.2019.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 13/10/2024)) Não se pode aceitar, pois, que a ausência do dever de cooperação processual, e o desatendimento às determinações judiciais sejam agraciados com o benefício da posterior alegação de nulidade, motivo pelo qual a preliminar de nulidade da sentença em razão deste assunto não merece acolhimento. Por via de consequência, também não podem ser aceitos os documentos intempestivamente juntados somente em grau de apelação, por configurarem inovação recursal e não serem passíveis de análise, sob pena inclusive de supressão de instância, com a única ressalva apenas no tocante a eventuais valores recebidos pelo Apelado, para evitar enriquecimento ilícito. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADÊNCIA Com relação à alegação de prescrição e da decadência, inicialmente, cumpre esclarecer, por se tratar de uma ação originada no fato do serviço em uma relação consumerista, seria cabível, em tese, a aplicação do instituto da prescrição com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nessa orientação é a jurisprudência do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Prescrição. Por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional somente passa a fluir com o adimplemento da última parcela do consumidor ou com a quitação do débito, consoante entendimento reiterado tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Tribunal de Justiça do Ceará. 2. Decadência. A presente demanda é de relação consumerista, no qual o consumidor objetiva a nulidade/inexistência do contrato, devendo ser aplicado o instituto da prescrição, e não da decadência (art. 27 do CDC). 3. Falha na prestação de serviço. Embora a instituição financeira tenha defendido a legalidade da contratação, não juntou quaisquer documentos que legitimassem a cobrança da tarifa e que comprovassem que o consumidor realmente solicitou o referido serviço, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de ato ilícito. 4. Danos morais. O valor indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença recorrida mostra-se razoável e inclusive abaixo do entendido como devido por este tribunal, considerando que o consumidor teve impacto na sua renda por conta dos descontos indevidos. 5. Juros de Mora. Conforme Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, uma vez que o contrato questionado foi declarado inexistente. 6. Repetição do Indébito. Os descontos indevidamente realizados referentes a tarifa "Cesta B. Expresso 2", devem ser devolvidos na modalidade simples desde que anteriores a 30 de março de 2021, e, em dobro, após a referida data. 7. Compensação de Valores. Conforme se extrai nos autos, o banco, ao apresentar contestação, não comprovou o suposto repasse de valores para o consumidor, de modo que não merece ser acolhido o pleito de compensação de quantia transferida, tendo em vista que não foi juntado elementos probatórios suficientes que comprovem a transferência da contratação. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. AC nº 0201010-42.2023.8.06.0133. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 12/03/2024) Ademais, o prazo prescricional previsto no mencionado art. 27 do CDC, de 05 (cinco) anos, considerando a existência de descontos indevidos, começa a fluir da data do último desconto realizado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 15/03/2021) Na mesma orientação é o entendimento deste Tribunal Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação interposta pela promovente na Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Florencio Oliveira, em face de Banco Bradesco Financiamento S/A. 2. Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, em razão da prescrição, alegando, em síntese, que a contagem do prazo quinquenal iniciasse do momento que teve conhecimento dos descontos indevidos, qual seja: agosto de 2022, portanto, não teria operado o instituto da prescrição. 3. Com efeito, verifica-se a aplicabilidade do Código de defesa do consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações de consumo, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõem respectivamente: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"; "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O diploma consumerista, em seu artigo 27, estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos causados por falha na prestação de serviço de natureza bancária. 5. Com efeito, em que pese ter havido nulidade no contrato firmado por pessoa analfabeta, a jurisprudência tem adotado, como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo quinquenal, a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. 6. Analisando a sentença recorrida tem-se que o julgador a quo corretamente reconheceu ter operado o instituto da prescrição, já que o termo inicial para início da contagem do prazo prescricional quinquenal se deu em 07/06/2016, conforme documento à fl. 151, referente ao contrato em questão de nº 578373696, e encerrou em junho de 2021. 7. Ressalta-se que a presente ação foi interposta em janeiro de 2023. Desta forma, considerando o prazo quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC, a pretensão se encontra prescrita, devendo, pois, ser mantida a sentença em todos os seus termos. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE. AC nº 0202045-14.2022.8.06.0055. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 18/10/2023) Logo, não havendo que se falar em eventual incidência da decadência, e aplicando-se o prazo quinquenal, observo que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que a data da última do último desconto dado como indevido somente ocorrerá no ano de 2026 (id. 16825750) e que a pretensão se mostrou deduzida ainda no ano de 2024, ou seja, dentro dos 05 (cinco) anos previstos na legislação, razão pela qual a preliminar de prescrição não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. III. MÉRITO RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL Destarte, a controvérsia em apreço direciona-se à averiguação do acerto da sentença do juízo primevo ao declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 334296447-9, e das determinações e consequências daí advindas, uma vez que a parte Ré insurge-se contra essa premissa basilar. Argumenta que o suposto instrumento de avença seria válido, vez que fora realizado de forma voluntária e com observância dos requisitos legais, e que toda a dinâmica se deu em consonância com o regramento próprio. Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, a responsabilidade da prestadora é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição financeira é obrigada a zelar pela perfeita qualidade da prestação, abrangendo os deveres de informação, proteção e boa-fé com relação ao consumidor. Veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro In casu, verifico que, malgrado ter sido determinada a inversão do ônus probatório em favor do requerente, já que se trata de demanda consumerista, o banco apelante não apresentou tempestivamente, nos autos, cópia do contrato impugnando, nem comprovantes de transferência do valor atinente ao empréstimo consignado impugnado, qual seja, sob o nº 334296447-9 , no valor de 1.427,04 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e quatro centavos), para ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 19,82 (dezenove reais e oitenta e dois centavos). Outrossim, de forma extemporânea, e até como inovação recursal, depois da sentença o banco trouxe aos autos alguns documentos que se relacionariam com o objeto dos autos, pleiteando a relativização dos efeitos da revelia e a prevalência do princípio da busca pela verdade real em detrimento do princípio da cooperação processual e do respeito às determinações judiciais. Nesse contexto, o Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de juntada posterior de novos documentos no processo, no seguinte sentido: Art. 435, CPC/2015. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art.5º. No entanto, in casu, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima esposadas, nem mesmo o banco justificou os motivos que o levaram a apresentação posterior de provas no processo, que ocorreu após a publicação da sentença, mas se tratava de fato ocorrido em momento bem anterior à inclusão nos autos. Destarte, verifico a ocorrência de preclusão das provas posteriormente apresentadas, tendo em vista que foram juntadas intempestivamente no processo, devendo ser desconsideradas para a solução da lide, inclusive em respeito ao dever de cooperação processual e atendimento às determinações judiciais. Nesse sentido, o banco apelante não se desincumbiu do ônus da prova a que lhe foi imputado, pois não fez prova da validade dos débitos efetuados na conta da autora, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo objeto do presente feito. Diante do exposto, forçoso reconhecer que não ficou comprovada a higidez da contratação, resultando, pois, descabidos, os descontos efetuados sobre os benefícios do autor. Sendo assim, acertada a decisão de primeiro grau ao declarar nulo o contrato objeto dos presentes autos, inclusive porque a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente porque a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MATERIAIS Por via de consequência, estando comprovado nos autos os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los, impondo-se a devolução dos valores pagos em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo C. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Segundo a modulação dos efeitos do julgado referido (art. 927, § 3º, do CPC), a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO(PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021) Dessa forma, amparado no paradigma retrocitado (EAREsp n. 676608/RS) e na consequente modulação dos efeitos, verifica-se que agiu com acerto o magistrado sentenciante ao determinar a restituição de forma simples dos valores descontados antes de 30/03/2021, e dobrada das quantias deduzidas após a citada data, de modo que o cálculo deve ser apurado em eventual fase de cumprimento de sentença. DANOS MORAIS Acerca da condenação em danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, devendo também se atentar para o caráter pedagógico e punitivo da condenação, a fim de desestimular a prática reiterada de condutas abusivas como a aqui verificada. A abusividade da conduta no caso concreto se agrava, inclusive, por se verificar que se trata de parte idosa e aposentada, que aufere benefícios previdenciários em patamares módicos, o que torna os valores descontados significativamente relevantes para a realidade econômica do consumidor, não havendo dúvida acerca da incidência de danos morais. Conforme exposto, os danos morais são inegáveis, decorrendo do próprio ato ilícito em si, considerando que o desconto indevido de empréstimo não contratado reduz ainda mais os parcos proventos da parte autora. Assim, em casos análogos é assente o posicionamento desta E. Corte de Justiça Estadual no sentido de que os danos morais são presumíveis, isto é, in re ipsa, restando examinar a fixação do quantum indenizatório Sob essa perspectiva, tenho que a fixação da condenação, com o arbitramento no patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) se mostra adequado ao caso, estando esta quantia em linha com a construção jurisprudencial deste Tribunal, que tem adotado, via de regra, patamar inclusive superiores ao ora praticado como o montante básico em casos desse jaez. Nesse sentido, colhe-se excerto jurisprudencial desta Corte Estadual de Justiça, inclusive desta 4 ª Câmara e também desta Relatoria (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA AVENÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART 14, DO CDC. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP DE Nº 676608/RS. NATUREZA VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, III, DO CPC. 2. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia, no presente caso, cinge-se ao exame do pleito da pretensão de majoração da condenação à reparação por dano moral, ante a declaração da inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 192772931, no valor de R$ 4.306,35 (quatro mil trezentos e seis reais e trinta e cinco centavos). 2. A parte autora demonstrou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, entretanto, o banco réu não logrou êxito em comprovar a contratação com a efetiva transferência do numerário contratado para conta de titularidade da autora, de modo que a condenação, nos termos em que efetivada na sentença combatida, não comporta reparo. 3. Da Repetição do Indébito. Necessária, à luz do art. 927, III, do CPC, a aplicação do entendimento vinculante firmado no EAREsp 676.608/RS, no sentido de que, para os descontos realizados até 30/03/2021 (data de publicação do aresto), deve a restituição ocorrer de forma simples, em não restando comprovada a má-fé da instituição bancária; passando, a partir dessa data, a ser efetivada na forma dobrada, independentemente da comprovação de má-fé. In casu, os descontos tiveram início em abril de 2020 e a última parcela está prevista para março de 2026, devendo a restituição ser efetivada na forma da modulação firmada no acórdão paradigma, alteração ex officio do julgado nesse ponto 4. Do dano moral. Em relação ao dano moral, o juízo a quo julgou procedente a pretensão da parte autora, condenando a instituição financeira no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). esta egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará vem adotando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como montante básico para fins de indenização pelo infortúnio moral, em consonância aos critérios da reprovabilidade da conduta, o elevado poder aquisitivo da instituição financeira em contraste com a hipossuficiência do consumidor, bem como o caráter pedagógico e punitivo da condenação, montante que considero justo, razoável e proporcional, mostrando-se ainda consentâneo com os valores estabelecidos em julgados semelhantes. 5. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível - 0202394-73.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/08/2024, data da publicação: 06/08/2024) Sob essa perspectiva, não havendo dúvida acerca da incidência de danos morais, que, na hipótese, opera-se in re ipsa, tenho por manter inalterado o valor estipulado pelo juízo primevo, que arbitrou os danos morais no patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por se mostrar adequado ao caso, sendo proporcional ao dano sofrido e suficiente para desestimular a repetição do ilícito, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, vedada, inclusive, a majoração do quantum indenizatório, em virtude da proibição do reformatio in pejus. Com relação aos consectários legais, e visto tratar-se de relação extrapatrimonial - vez que não amparada em instrumento de avença válido - tenho por manter os marcos temporais estabelecidos na Sentença, por entender que estão em consonância com o entendimento doutrinário, legal e jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por derradeiro, no tocante ao pedido do Réu de diminuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, tenho por bem manter a fixação conforme praticada na origem pois, a despeito da sucumbência recursal, os honorários já foram fixados no patamar máximo, não sendo passível de majoração. DISPOSITIVO Diante do exposto, entendo por CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL interposta e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto do relator. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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Cleonice Nogueira Da Silva e outros x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 259283867

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200595-20.2023.8.06.0049

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0200595-20.2023.8.06.0049 APELANTE: CLEONICE NOGUEIRA DA SI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0200595-20.2023.8.06.0049 APELANTE: CLEONICE NOGUEIRA DA SILVA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por Cleonice Nogueira da Silva (Id 15738657), contra a sentença de Id 15738650, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE, nos autos da "Ação de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais", ajuizada pela recorrente em desfavor do Banco Itaú Consignado S/A, cujo teor dispositivo consignou o seguinte: (…) Ante o exposto, EXTINGO o processo sem apreciação de mérito, sob a égide dos artigos 330, III e 485, VI, do CPC, em razão de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Irresignada com os fundamentos da decisão, a promovente interpôs Recurso de Apelação, aduzindo que a sentença foi prolatada sem fundamentação. Nesse sentido e, diante de vários empréstimos supostamente consignados, defende que a pretensão jurisdicional é necessário para tentar coibir o abuso que a parte autora vem sofrendo por parte dos Bancos, cujo capital anual só aumenta em razão desses supostos empréstimos. Em outro ponto de sua súplica recursal, a demandante afirma inexistir conexão no caso concreto, uma vez que tanto a causa de pedir, quanto os pedidos, nas referidas ações divergem, tendo em vista que se tratam de contratos diferentes, não sendo o caso de reuni-las para serem julgadas simultaneamente por não haver conexão entre elas. Por fim, a autora pede o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença mencionada, modificando-a para determinar a nulidade da decisão e, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões recursais acostada em Id 15738665. Parecer Ministerial no Id 17581718. É, em síntese, o relatório. DECIDO. - DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…) Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos Tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, assim como no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. De saída, adianto que a convicção aqui expendida é fruto de um estudo o mais aprofundado quanto as demandas que tenham cunho de litigância abusiva, especialmente, diante de recentíssima Recomendação (159/2024) do Conselho Nacional de Justiça. - DO MÉRITO A controvérsia recursal consiste em analisar a correção, ou não, da sentença hostilizada que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a égide dos artigos 330, III, 485, VI, do CPC, em razão de uma das condições da ação, a saber, o interesse processual. Pois bem. De início, necessário frisar que os autos deverão ser analisados a partir de uma concepção cooperativa do processo, do abuso do direito de demandar e da boa-fé objetiva, especialmente dispostos nos artigos 5º, 6º e 8º, todos do CPC, in verbis: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. *** Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. *** Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Na decisão que recebeu a petição inicial (Id 15738583), o juízo singular constatou que a parte autora ajuizou (18) ações de declaração de inexistência de relação jurídica (processos nº 0200569-22.2023.8.06.0046, 0200568-37.2023.8.06.0046, 0200570-07.2023.8.06.0046, 0200573-59.2023.8.06.0046, 0200580-51.2023.8.06.0046, 0200581-36.2023.8.06.0046, 0200588.28.2023.8.06.0046, 0200582-21.2023.8.06.0046, 0200583-06.2023.8.06.0046, 0200586-58.2023.8.06.0046, 0200587-43.2023.8.06.0046, 0200589-13.2023.8.06.0046, 0200594-35.2023.8.06.0046, 0200603-94.2023.8.06.0046, 0200595-20.2023.8.06.0046, 0200601-27.2023.8.06.0046, 0200602-12.2023.8.06.0046 e 0200604-79.2023.8.06.0046), todas elas movidas contra o Banco Itaú Consignado S/A, e tramitando na 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE, nas quais, a parte autora asseverou, em suma, não ter firmado os contratos discutidos nos autos, requerendo o ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por dano moral e material. Em razão disso, o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com base nos artigos 330, III, 485, VI, do CPC, o que entendo não merecer qualquer reparo. Sobre o tema, a interposição de múltiplas ações no mesmo dia, com a mesma causa de pedir (suposta inexistência ou invalidade contratual) e petições praticamente idênticas, gera desconfiança e pode caracterizar abuso do direito de ação. A repetição de ações com petições genéricas e praticamente idênticas, todas ajuizadas no mesmo dia e com a mesma causa de pedir, sugere um abuso do direito de ação, em detrimento do princípio da economia processual. A possibilidade de concentrar todas as ações em um único processo, diante da identidade da causa de pedir e das partes, demonstra o caráter abusivo da conduta da parte autora, que, em vez de buscar a tutela jurisdicional de forma racional, multiplica desnecessariamente o número de processos, pois, como já dito, verificou-se que tramitam 18 (dezoito) ações que versam as mesmas partes, bem como causa de pedir e pedidos semelhantes. O princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a intervenção do Poder Judiciário para tutelar direitos ameaçados ou violados. Contudo, esse direito não pode ser exercido de forma abusiva. Desse modo, ressalta-se à excepcionalidade da restrição ao direito de ação, contudo, conforme bem ensinou o ilustre Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em julgamento relativo ao ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa, denominado assédio processual: "A excepcionalidade de se reconhecer eventual abuso do direito de acesso à justiça deve ser sempre ressaltada porque, em última análise, trata-se um direito fundamental estruturante do Estado Democrático de Direito e uma garantia de amplíssimo espectro, de modo que há uma natural renitência em cogitar da possibilidade de reconhecê-lo em virtude da tensão e da tenuidade com o próprio exercício regular desse direito fundamental. Respeitosamente, esse não é um argumento suficiente para que não se reprima o abuso de um direito fundamental processual, como é o direito de ação. Ao contrário, o exercício abusivo de direitos de natureza fundamental, quando configurado, deve ser rechaçado com o vigor correspondente à relevância que essa garantia possui no ordenamento jurídico, exigindo-se, contudo, e somente, ainda mais prudência do julgador na certificação de que o abuso ocorreu estreme de dúvidas" (STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019) Portanto, a multiplicidade de ações gera um aumento exacerbado do valor de indenizações e de honorários advocatícios sucumbenciais, além de desperdício expressivo de recurso público com o seu processamento no Judiciário, pois, a parte autora, propondo seis de ações ao invés de uma, tende a gerar uma grande despesa custeada exclusivamente pelo erário, pelo amparo da justiça gratuita. Assim, o presente processo extrapola o direito fundamental ao acesso à justiça e caracteriza o abuso do direito de demandar com a inexistência de reunião dos processos em um só feito, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Destaco que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado por esta Corte, dentre outros Tribunais, conforme se observa dos arestos abaixo colacionados: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar o interesse de agir do promovente/recorrente, dado o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar. 2. Compulsando os fólios processuais, bem como, em consulta realizada no E-Saj de primeiro grau, verifiquei que, de fato, a parte autora/recorrente, em um único dia, ajuizou mais de 15 (quinze) ações envolvendo empréstimos consignados, sendo 06 (seis) delas em desfavor do banco/recorrido, ou seja, ações similares, em que busca a nulidade de contratos de empréstimos consignados, restituição dos valores descontados, e ainda, a condenação da instituição financeira/apelada ao pagamento de danos morais. 3. Como registrado na sentença, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é cedido que o fracionamento de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. 4. Desse modo, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: ¿Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.¿ 5. Destaco, ainda, que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de março de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200257-85.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) (Destaquei). *** APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA PREVIDÊNCIA DA PROMOVENTE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DA PARTE AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. 1. É certo que, para o ajuizamento de uma ação não basta às partes formular pedido certo, determinado e satisfazer os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Elas devem se sujeitar também aos princípios gerais do direito, dentre os quais os da razoabilidade, boa-fé, cooperação processual, positivados no Código de Processo Civil. 2. O fato de ajuizar diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, configura conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. 3. Cumpre ao Magistrado o poder-dever de tomar medidas para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça, como o caso de repetidas ações idênticas, que prejudicam a celeridade processual e causa danos à sociedade que paga por esses processos. 4. No presente caso, verifico que a sentença não merece reforma, uma vez que o magistrado fundamentou a negativa do dano moral no fracionamento indevido da presente ação com outras propostas pela mesma parte autora em face de réus de idêntico perfil e com base em fundamentos fático-jurídicos bastante semelhantes. 5. No mesmo sentido, coaduno com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que especificou as ações propostas pela parte autora, que possuem a mesmas partes, mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, inclusive, as que já foram julgados procedentes a reparação por danos morais. 6. Ressalte-se que o dano moral ocorrido dentro da mesma circunstância, ainda que manifestado em diversas ações, constitui fato único, e, como se verificou na hipótese em questão, já foi deferido em outro processo. Assim, não pode ser novamente concedido, sob pena de enriquecimento indevido. 7. Portanto, de rigor a manutenção da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0201147-35.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) (Destaquei). *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos da ação anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra BANCO BRADESCO S/A. O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, com fundamento em abuso de direito decorrente do fracionamento de ações, considerando que o autor ajuizou demanda similar contra o mesmo réu, com matéria fática idêntica, violando os princípios da boa-fé e da economia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora cometeu abuso do direito de ação ao ajuizar uma outra ação individual contra o mesmo réu, quando poderia ter unificado os pedidos em um único processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fracionamento de ações configura abuso do direito de ação, conforme disposto no art. 187 do Código Civil, especialmente quando se verifica que todas as demandas poderiam ter sido reunidas em uma única ação, promovendo economia processual e eficiência. 4. A interposição de múltiplas ações idênticas gera desperdício de recursos públicos e compromete a razoável duração do processo, em afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação, conforme arts. 5º, 6º e 8º do CPC. 5. O direito de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não autoriza o exercício abusivo do direito de ação, que deve ser exercido de forma ética e racional, sem multiplicação desnecessária de processos. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, é medida adequada para coibir a prática abusiva e assegurar a integridade do sistema judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: (I) "O fracionamento indevido de ações contra o mesmo réu, com base em fatos idênticos, configura abuso do direito de ação e justifica a extinção do processo sem resolução de mérito." ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 8º e 485, I; CC, art. 187. Jurisprudência Relevante: STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria, julgado em 10/10/2019, DJe 17/10/2019; TJCE - Apelação Cível - 0200263-92.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0200504-37.2022.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 07/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação e a ele negar provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, Data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0200996-81.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Destaquei). *** APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO CASO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA. ENFRENTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE. CONEXÃO. PARADIGMAS DO STJ. SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, mister consignar que o Juízo Primevo deferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à Parte Autora, o que deve ser conservado. 2. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS PELA PARTE AUTORA: Nada obstante, a análise meritória da demanda foi impactada ante a constatação judicial da multiplicidade de ações propostas pela Autora, donde se verifica o mesmo objeto, igual causa de pedir e idêntico pedido, mas tais exordiais foram distribuídas isoladamente e individualmente. Tal circunstância, realmente, merece ser considerada. 3. ENFRENTAMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA NAS DIVERSAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DO TJCE: Vide os exemplares: TJ-CE - Apelação Cível: 0200366-36.2023.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023; (Apelação Cível - 0200381-05.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023 e Apelação Cível - 0201147-35.2022.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023. 4. CONEXÃO: A jurisprudência do STJ tem entendido que, por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos. O magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a privilegiar a economia processual. Paradigmas do STJ. 5. SINTOMÁTICA POSTURA DISFUNCIONAL DO CAUSÍDICO: A essa altura, o Julgador Pioneiro registra mais detalhes da postura disfuncional do Causídico. Repare: No presente caso, cabe frisar que o patrono do feito, Dr. Livio Martins Alves protocolou 150 (cento e cinquenta) processos de outubro de 2023 até o presente momento somente no Sistema de Automação da Jutiça (SAJ), sem contar os demais processos que foram protocolados em sede de Juizado Especial que tramitam no Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos (PJe), versando todos os processos acerca de anulações de débitos e interpostos de forma fragmentada, mesmo diante, em vários casos, das mesmas partes. 6. DESPROVIMENTO do Apelo, para conservar a sentença por irrepreensível, pelo que se verifica a necessidade de extração de cópias dos autos para envio a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará - OAB-CE, bem como a remessa de traslado do feito para a douta Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará ¿ CGJ-CE, que melhor dirão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de janeiro de 2025. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200064-36.2024.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) (Destaquei). *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Maria Susete Angelim Barbosa em face do Banco Bradesco S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 330, inciso II do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a correção, ou não, da sentença objurgada, a qual indeferiu a petição inicial, sob fundamento de que a demandante não possui interesse de agir, haja vista o ajuizamento de diversas ações contra a mesma instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de múltiplas ações idênticas contra o mesmo réu, com petições praticamente idênticas e causas de pedir semelhantes, caracteriza abuso do direito de ação, conforme previsto no art. 187 do Código Civil. 4. O princípio da economia processual e o dever de cooperação entre as partes, previstos nos arts. 6º e 8º do CPC, indicam que, em situações como a presente, as demandas deveriam ser reunidas em um único processo, evitando a multiplicação indevida de ações. 5. A prática de ajuizar diversas ações idênticas prejudica o sistema judiciário, aumentando desnecessariamente o número de processos, e pode resultar em desperdício de recursos públicos, em detrimento do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF). 6. O fato do patrono da autora ter ingressado com 7 (sete) ações semelhantes, sendo todas contra a mesma instituição financeira ré, com diferenças apenas no que tange ao contrato objeto dos descontos, demonstra o abuso do direito de ação. Assim, a extinção do processo, sem resolução do mérito, revela-se medida proporcional e adequada para coibir tais práticas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. TESE DO JULGAMENTO: A interposição de múltiplas ações idênticas contra o mesmo réu, sem fundamentação razoável, caracteriza abuso do direito de ação e justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. ------------------------------------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 5º, 6º, 8º, 187, 485, IV; CC/2002, art. 187. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, REsp 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 10/10/2019, DJe 17/10/2019; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200504-37.2022.8.06.0154, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, 4ª Câmara Direito Privado, j. 07/02/2023; Apelação Cível - 0200533-38.2022.8.06.0041, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, conforme voto do relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0201161-94.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/04/2025, data da publicação: 01/04/2025) (Destaquei). *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com aparente finalidade de tentar multiplicar ganhos, caracteriza litigância predatória - Havendo desnecessidade de ajuizamento de várias demandas para o mesmo fim, pertinente o reconhecimento da falta de interesse de agir. (TJ-MG - Apelação Cível: 50018172920248130521, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/12/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024) (Destaquei). *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra o Banco Bradesco S.A, devido à prática de fracionamento artificial de demandas por parte do autor, caracterizando litigância abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o fracionamento artificial de ações configura litigância abusiva; e (ii) avaliar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi fundamentada em conformidade com os princípios da boa-fé e da economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com causas de pedir e partes idênticas ou conexas, evidencia fracionamento artificial de demandas, configurando abuso do direito de litigar e violação aos princípios da boa-fé processual e da economia processual. O indeferimento da petição inicial, seguido da extinção sem resolução de mérito, está amparado no art . 485, IV, do CPC, considerando que o autor, mesmo intimado para corrigir a irregularidade, não unificou as demandas. A prática de litigância abusiva compromete a eficiência do sistema judiciário, gerando prejuízos à celeridade processual e à função social do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Recomendação nº 159/2023 do CNJ reforçam o dever de repressão a condutas que impliquem abuso do direito de ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08024185520248150061, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível) (Destaquei). *** APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ART 485 VI CPC - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10030405720238110010, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2024) (Destaquei). *** EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual em razão da multiplicidade de ações idênticas ajuizadas pela mesma parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de identidade de pedidos e causas de pedir em múltiplas ações ajuizadas pela parte; e (ii) a configuração de litigância predatória, em que se busca o fracionamento indevido de demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou demonstrado que a parte apelante ajuizou diversas ações com o mesmo objeto e causa de pedir, o que evidencia a intenção de fracionar indevidamente as demandas, em desrespeito aos princípios da lealdade processual e economia processual. O fracionamento artificial de demandas que poderiam ser discutidas em uma única ação é vedado pela legislação processual, configurando litigância abusiva . A sentença recorrida corretamente aplicou o art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a decisão atacada está lastreada em fundamentos claros e legítimos, não havendo prejuízo à parte apelante. IV . DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08008717120248205159, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 29/10/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2024) (Destaquei). *** PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar o interesse de agir da promovente/recorrente, dado o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar. 2. Compulsando os fólios processuais, bem como, em consulta realizada no E-Saj de primeiro grau, verifiquei que, de fato, a parte autora/recorrente ajuizou mais de 20 (vinte) ações envolvendo empréstimos consignados, sendo 10 (dez) delas em desfavor do banco/recorrido, ou seja, ações similares, em que busca a nulidade de contratos de empréstimos consignados, restituição dos valores descontados, e ainda, a condenação da instituição financeira/apelada ao pagamento de danos morais. 3. Como registrado na sentença, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é cedido que o fracionamento de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. 4. Desse modo, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: ¿Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.¿ 5. Destaco, ainda, que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 09 de abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200374-60.2023.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) (Destaquei) *** PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS SIMILARES QUE INDICAM ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. APURAÇÃO DE POSTURA INADEQUADA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar o interesse de agir do promovente/recorrente, dado o fracionamento de ações e o suposto abuso no direito de demandar. 2. Compulsando os fólios processuais, bem como, em consulta realizada no E-Saj de primeiro grau, verifiquei que, de fato, a parte autora/recorrente ajuizou mais de 40 (quarenta) ações envolvendo empréstimos consignados, sendo 23 (vinte e três) delas em desfavor do banco/recorrido, ou seja, ações similares, em que busca a nulidade de contratos de empréstimos consignados, restituição dos valores descontados, e ainda, a condenação da instituição financeira/apelada ao pagamento de danos morais. 3. Como registrado na sentença, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é cedido que o fracionamento de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. 4. Desse modo, o Judiciário deve coibir condutas temerárias que não respeitam a boa-fé processual tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC, confira: ¿Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.¿ 5. Destaco, ainda, que vedar a tramitação desse tipo de ação não significa impedir o acesso à justiça, mas sim velar para que esse direito seja feito de forma eficaz e com padrões éticos adequados. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 09 de abril de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator Apelação Cível - 0200669-77.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) (Destaquei) Nesse espeque, como já destacado, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é inegável que o fracionamento deliberado de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações contra a mesma parte e pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC ("Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé"). Cumpre mencionar que foi editado o Provimento nº 01/2019/CGJCE que instituiu o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com a missão precípua de identificar e divulgar, entre os membros do judiciário cearense, eventual uso abusivo da jurisdição. Inobstante, tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). A mencionada Recomendação ainda lista uma série de condutas processuais potencialmente abusivas, das quais, cito a sexta recomendação que se encaixa perfeitamente no caso em liça: ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (CNJ) Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas (...) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; Por todo o exposto, entendo que não merece acolhimento o pleito recursal, visto que a decisão recorrida restou devidamente fundamentada, consoante dispõe o Art. 93, IX, da CF/1988, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, conheço da apelação interposta, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. Em vista do desprovimento do apelo recursal da promovente, majoro os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que na eventualidade de interposição de Agravo Interno em face da presente decisão, acaso este seja considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em decisão unânime do órgão colegiado, poderá incidir a penalidade de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ocorrendo a preclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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