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Processo nº 0200606-71.2023.8.06.0171

ID: 282813133

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200606-71.2023.8.06.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OLIVEIRA ALCANTARA FONTENELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALCANTARA FONTENELE

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DECISÃO PROCESSO Nº: 0200606-71.2023.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CLINDENOR BARROSREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Considerando que a prova do fato depen… DECISÃO PROCESSO Nº: 0200606-71.2023.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CLINDENOR BARROSREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Considerando que a prova do fato depende de conhecimento técnico especializado, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil, determino a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos do art. 465 do CPC e da Resolução nº 07/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, DETERMINO que a Secretaria proceda à nomeação de perito (a) médico (a) credenciado(a) junto ao TJCE, através de sorteio realizado no SIPER. Sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 01218/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 14/05/2025), no valor de R$ 785,33 (setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos). Após a nomeação, INTIME-SE o perito nomeado por meio de endereço eletrônico/contato telefônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa e, no caso de aceitação, para indicar data e hora para realização da perícia, devendo comunicar a este juízo, com antecedência mínima de 30 dias, o que poderá ser feito por meio do e-mail: taua.1civel@tjce.jus.br. Aceito o encargo, intime-se o INSS via portal eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias, depositar em juízo o pagamento dos honorários periciais e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC: Arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; Indicar assistente técnico; Apresentar quesitos. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, intime-se o(a) perito nomeado para que indique data para a realização da perícia, respondendo os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além dos eventualmente formulados pelas partes. ROL DE QUESITOS PADRONIZADOS 1. O examinado é ou foi paciente do perito? 2. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada(CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as atividades realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 3. Qual o diagnóstico/CID? 4. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar a situação que melhor se enquadra e justifique. 4.1. congênita ( ) 4.2. degenerativa ( ) 4.3. hereditária ( ) 4.4 adquirida ( ) 4.5 inerente à faixa etária ( ) 4.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 4.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades equiparadas (acidente de trajeto, p. ex.) ( ) Justificativa: 5. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991) 6. Caso tenha concluído por alguma das hipóteses previstas no Item 4.7 (acima), seja como causa única ou como concausa, favor justificar, detalhando o diagnóstico, indicando os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido, qual a contribuição direta destes para a eclosão da moléstia, e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão (local, empregador e data). 7. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: 7.1. capacidade para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 7.2. redução de capacidade que não impede a atividade habitual e não decorre de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho ou equiparadas (acidente de trajeto, p. ex.) ( ) 7.3. incapacidade total e temporária para a atividade habitual ( ) 7.4. incapacidade permanente para a atividade habitual ( ) 7.5. incapacidade permanente para toda e qualquer atividade ( ) 7.6. redução permanente da capacidade para atividade habitual, em razão de sequela consolidada (decorrente de acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou equiparadas (acidente de trajeto, p. ex.) ( ) 8. Especifique qual a repercussão no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito 2. 9. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique 10. Qual a data de início da incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique 11. A incapacidade decorre de progressão ou agravamento de doença, moléstia ou lesão antecedente? Em caso de resposta positiva, justifique, detalhando a evolução temporal do quadro clínico. 12. Caso a incapacidade seja temporária (Item 7.3), favor estimar um prazo razoável para nova avaliação do periciado, considerando tempo mínimo dentro do qual se possa esperar alguma alteração ou melhora no quadro avaliado? Justifique. 13. Caso a incapacidade seja permanente e apenas para a atividade habitual (Item 7.4) é possível a reabilitação profissional para alguma outra atividade laboral compatível com a limitação permanente existente? Se a função atual é incompatível com a limitação, alguma das funções anteriormente exercidas pelo periciado é compatível com tal limitação? Favor exemplificar atividades e apontar movimentos, posturas ou funções que sejam incompatíveis com a limitação observada. 14. Caso haja incapacidade permanente para toda e qualquer atividade (Item 7.5), a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 15. Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? A partir de qual data eclodiu essa necessidade? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 16. Caso haja redução permanente da capacidade (Item 7.6), qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique. 17. O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento. Justifique: 18. Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio 19. Caso não tenha sido constatada qualquer incapacidade atual (Item 7.1) ou haja redução de capacidade que não impeça o exercício atual da atividade habitual (itens 7.2 e 7.6), houve incapacidade total pretérita em período (s)além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? Se sim, em quais períodos? Justifique, esclarecendo quais as limitações então geradas pela doença para atividade habitual do periciando. 20. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 21. O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização. Apresentado o laudo, expeça-se Alvará Eletrônico em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários depositados judicialmente na conta informada pelo profissional. Nos termos do §1º do art. 16 da Resolução 7/2024, em casos extraordinários, os valores apontados poderão ser elevados em até 3 (três) vezes, mediante decisão fundamentada, atendidos ao grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, a complexidade da matéria, o lugar da prestação do serviço, o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades locais. Esclareço ao(à) perito(a) que, nos termos do art. 15, § 2º da Resolução nº 07/2024, o processo de pagamento somente será iniciado após a entrega definitiva do laudo ou da conclusão da atividade especificada, não havendo antecipação de valores para custear despesas decorrentes do trabalho. AUTORIZO o(a) perito(a) a utilizar-se de todos os meios necessários e disponíveis para o cumprimento de seu mister, nos termos do art. 473, § 3º do CPC, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme art. 466, § 2º do CPC. O(A) perito(a) deverá observar as exigências do art. 473 do CPC na elaboração do laudo pericial, que deverá ser protocolado em juízo no prazo de 15 dias, contados da realização da perícia. Após a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). Cumpra-se. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

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Jose Alves De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 277434848

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200606-83.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

NADIA BARRETO GOMES

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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NADIA BARRETO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200606-83.2024.8.06.0091 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ALVES DE ARAUJO AP… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200606-83.2024.8.06.0091 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE ALVES DE ARAUJO APELADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A e José Alves de Araújo em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, que julgou procedente o pleito autoral na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. Eis o dispositivo da sentença objurgada: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, encerrando a análise do feito, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) nos autos, "CESTA DE SERVIÇOS", determinando-se, por conseguinte, também a título de deferimento do pleito antecipatório, que o(a) Banco Bradesco S/A providencie a cessação de seus efeitos, notadamente descontos eventualmente vigentes, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Condenar o(a) Banco Bradesco S/A a restituir à parte autora os valores descontados até março de 2021 na forma simples e, a partir da referida data, na forma dobrada, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ); c) Condenar o(a) Banco Bradesco S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ). Custas processuais e honorários pelo sucumbente, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2° do CPC. Apelação da instituição bancária ID-18174926, pugnado pela reforma do decisum julgando improcedente o pleito autoral. Recurso da parte autora ID-18174931, requerendo que seja majorado o valor a título de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Inicialmente, cumpre asseverar que, apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestígio à celeridade e à economia processual, o art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. Ademais, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do colendo STJ. Vejamos: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Feitas essas considerações, prossigo. Aplicação do CDC Inicialmente, verifica-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações consumeristas, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõem respectivamente: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras"; As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O mencionado código também preceitua que: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1° (…) §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Bem, é cediço que, por se tratar de fato negativo, não se pode exigir do autor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o banco requerido, menos ainda de que não recebeu o numerário objeto, sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, a financeira acionada. Nesse viés, prevê o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de Experiências; De modo geral, a instituição financeira deve-se valer da cautela, afastando e dirimindo quaisquer vícios de consentimento que possam macular o contrato. Preceitua a lei consumerista que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bem como que deve comprovar ocorrência das excludentes a fim de se eximir do dever de arcar com os danos ocasionados ao consumidor. Pois bem, Vê-se que a instituição financeira não demonstrou a contratação. Nos termos da Resolução nº 3.402 do Banco Central do Brasil, é vedada a cobrança de tarifas bancárias sobre contas de recebimento de benefícios previdenciários. Vejamos: Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções 2.747, de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004. (Prazo prorrogado pela Resolução 3.424, de 21/12/2006.) Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas. Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (destaques nossos). Há de ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da nulidade das cobranças de tarifas bancárias debatidas nos autos, cessação dos descontos mediante a multa fixada, assim como a modalidade de restituição acertadamente fixada em obediência à modulação dos efeitos do recurso especial repetitivo paradigma EAREsp nº 676.608/RS. Não incidência de Danos Morais Quanto ao dano moral, em sendo módicos os valores descontados, tais não se mostram capaz de gerar impactos na vida financeira da parte, senão mero aborrecimento. Neste sentido, rejeito o recurso da autora. Não vislumbro grave ofensa e se houve aborrecimentos ou transtornos pelos quais passou a apelante, tais não foram graves a ponto de agredirem os direitos de personalidade do autor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. APELO DO RÉU. DANO MORAL AFASTADO. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DO INDÉBITO COMO DECIDIDO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA PROMOVENTE PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto pelo réu, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, e julgar PREJUDICADO o apelo da promovente, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0051782-07.2021.8.06.0151 Quixadá, Relator: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) G.N. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS TARIFAS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE RECEBE SEU SALÁRIO/PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS COM VALORES ÍNFIMOS. MAIOR DESCONTO OCORREU EM FEVEREIRO/01 (R$ 27,32), IMPLICANDO 3,56% DO TOTAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO (R$ 766,10). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APENAS CORRIGIR A VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando-se parcialmente a sentença, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - AC: 00515977320218060084 Guaraciaba do Norte, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) - G.N. O dano moral visa reparar apenas o sofrimento que ultrapassa a normalidade dos fatos cotidianos da vida. O aborrecimento corriqueiro, atinente a vida em sociedade, não gera o dever de indenizar. Diante do exposto, por tudo que dos autos consta, conheço dos recursos, para negar provimento ao apelo do autor e dar parcial provimento ao apelo do Banco demandado, alterando a sentença a fim de excluir a condenação do requerido ao pagamento de dano moral, inalterados os demais termos sentenciados. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de parte mínima do pedido, conforme § único do art. 86 do CPC. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que a parte autora, vencedora em primeiro grau, pleiteia exclusivamente a ampliação do valor da condenação arbitrada em sentença. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator 13

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Processo nº 0200606-11.2024.8.06.0115

ID: 275435043

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200606-11.2024.8.06.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0200606-11.2024.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: APDAP PREV-ASSOCIA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0200606-11.2024.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APELADO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação proposta por APDAP PREV - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas postulando, em preliminar, a concessão da gratuidade judiciária. Distribuídos à minha relatoria, proferi despacho intimando a recorrente para comprovar, por meio de documentos hábeis, que faz jus à assistência judiciária aos necessitados (Id 20174764). Intimada, a apelada deixou transcorrer o prazo que lhe foi concedido. Relatados; decido: Os arts. 98 e 99 do CPC dispõem o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A Lei nº 13.105/2015 presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º), admitindo prova em contrário; é necessário, por se tratar de presunção relativa de veracidade, a demostração de elementos que evidenciem a incapacidade, cabendo ao magistrado a investigação da real condição econômico-financeira do requerente. Em se tratando de pessoa jurídica, o STF posicionou-se no julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário nº 192.715/SP: BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO. - O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos. Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Precedentes O STJ, por sua vez, editou a Súmula 481 sobre a matéria, ocasião em pacificou a interpretação sobre a legislação federal ao concluir que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso específico, não foi demonstrada a insuficiência financeira capaz de possibilitar o deferimento do benefício processual. A jurisprudência sinaliza no sentido de que é necessária a prova de que a parte satisfaz os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2. Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. SÚMULA N. 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481 do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas coligidas aos autos, concluiu por manter a decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Alterar tal conclusão e acolher a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.976.408/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 7/3/2022.) Precedentes do tribunal local seguem o mesmo norte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Compulsando os presentes fólios processuais verifico que a decisão proferida pelo magistrado que indeferiu o requerimento da gratuidade da justiça, está correta, portanto as alegações trazidas pelo recorrente não merecem prosperar, de acordo com os fatos e fundamentos que elucidarei a seguir. A ora agravante, na ação originária requereu os benefícios da gratuidade judiciária, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. O magistrado a quo indeferiu de plano o pedido de justiça gratuita, haja vista a ausência de comprovação de insuficiência de recursos pelo agravante. 2. A fim de analisar a plausibilidade do direito do agravante, há de se observar a legislação aplicada ao caso. assistência judiciária gratuita, prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, constitui um importante progresso na garantia do acesso à justiça pelos cidadãos com poucos recursos financeiros, os quais não poderiam recorrer ao Poder Judiciário para tutelar seus direitos sem a isenção das custas judiciais. 3. Verifica-se que a declaração de pobreza prestada pela pessoa física possui presunção relativa de veracidade, só podendo ser desconstituída caso existam elementos nos autos que indiquem a ausência de miserabilidade jurídica do litigante. No entanto, quando o postulante é pessoa jurídica, não existe referida presunção, de modo que é insuficiente a declaração de carência de meios por ela apresentada, sendo imprescindível a efetiva comprovação da circunstância narrada. 4. Ocorre que, no caso concreto, a empresa que almeja ser contemplada com os benefícios da justiça gratuita não satisfez o ônus que lhe incumbia de comprovar a sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as custas processuais, uma vez que os documentos por ela colacionados, não são suficientes a demonstrar a sua situação de dificuldade financeira. Não tendo, inclusive, juntado nos autos originários e nem neste recurso, a sua declaração atual do imposto de renda, entregue junto a Receita Federal brasileira. Assim, restou correta a decisão do magistrado singular, vez que, negou o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica, diante da inexistência de elementos probatórios de comprovação desta situação, principalmente no que tange entrar com uma demanda judicial sem comprometer a continuidade de suas atividades comerciais. 5. Recurso conhecido e não provido. (AI: 0626262-37.2016.8.06.0000, Rel. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2017) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA/MASSA FALIDA. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DENOTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE. BENESSE NEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo Interno manejado pela Massa Falida do Banco Fortaleza - BANFORT, em face do indeferimento da justiça gratuita, o Banco se limitou a requerer o benefício da justiça gratuita sob a justificativa que, a empresa esta falida e, que qualquer pagamento a ser realizado por ela, passará necessariamente pela autorização do juízo falimentar de liberação de custas, antes sendo ouvido o Ministério Público. Pedido de liberação das custas protocolado em 31 de março de 2016, a quase um ano. 2. O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e, os pressupostos processuais possibilitam ao juízo o exame do referido pedido, até mesmo o seu deferimento. 3. É possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à massa falida apenas se restar comprovada, objetivamente, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não havendo que se falar em presunção de miserabilidade em decorrência do estado falimentar. 4. A provar de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita não será, a fortiori, mera alegação de situação falimentar capaz de superar o pontual ônus probatório que recai sobre a sociedade empresarial (Massa falida), requerente do benefício. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedente (STJ - EDcl no AREsp: 38303 RJ 2011/0101592-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/06/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2012) 6. Agravo Interno conhecido e improvido. Decisão mantida. (AGR: 0622422-19.2016.8.06.0000, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2017) Isto posto, indefiro a gratuidade judiciária e determino a intimação da recorrente para proceder ao preparo, de forma simples, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Francisca Batista Lima x Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 262739080

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200606-86.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200606-86.2024.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA BATISTA LIMA APELADO: PAU… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0200606-86.2024.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA BATISTA LIMA APELADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA 1 RELATÓRIO Tratam os autos, na origem, de "ação de cobrança indevida c/c repetição de indébito e danos morais com pedido de tutela de urgência" proposta por FRANCISCA BATISTA LIMA em desfavor de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, cuja tramitação se deu perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE. Em síntese, alega a parte autora/recorrente que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais, somados até a data da propositura da ação, perfaziam o montante de R$ 644,24 (seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Com base nisso, requereu: "a total procedência da presente ação para ANULAR O CONTRATO e condenar o Banco Requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de indenização por danos morais". Após regular tramitação, foi proferida sentença (ID nº 17261237) com os seguintes termos: "a) DECLARAR a nulidade do(s) débito(s) indicado na inicial sobre a rubrica de "PAGTO ELETRON COBRANCA - PSERV", descontados desde junho de 2023, devendo cessarem todos os efeitos dele decorrentes, pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) condenar o requerido a devolver EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada dos proventos da reclamante posteriores a 30/03/2021, sendo as anteriores a esta data devolvidos na forma SIMPLES, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e c) condenar o réu a pagar, a título de danos morais, em favor da autora, a quantia de 1.750,00 (hum mil, setecentos e cinquenta reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice INPC." Inconformada, a autora interpôs o presente recurso (ID nº 17261243) requerendo: "A total PROCEDÊNCIA DO RECURSO reformando a sentença de mérito prolatada nos autos majorando o valor dos danos morais com aplicação dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso, consoante Súmula 54 do STJ". Intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada não se manifestou. O Ministério Público, em sua vez (ID nº 19646542), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. 2 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, entendo que o presente recurso merece ser conhecido, posto que foram atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente). Além disso, entendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme expressamente mencionado em ID nº 17260990, desonera a recorrente do recolhimento do preparo. 3 MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO Conforme explanarei a seguir, compreendo que a sentença deve ser reformada para que seja majorada a condenação arbitrada a título de indenização por danos morais. Pois bem. Inicialmente, vejo que a parte requerida não recorreu da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Desse modo, compreendo que se trata, neste momento, de uma questão incontroversa no processo. Visto isso, resta analisar se o valor estabelecido para compensar os danos morais sofridos pela autora foi fixado em patamar correto. É entendimento dominante na jurisprudência pátria que a imposição indevida de descontos em verba alimentar proveniente de benefício previdenciário é fator gerador de danos morais, pois tal conduta viola a dignidade da pessoa humana e contrariam os princípios da boa-fé objetiva, pilares das relações de consumo. Ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece, com consistência, que há ofensa de cunho extrapatrimonial na realização de descontos em benefícios previdenciários, quando não precedidos de consentimento válido e específico por parte do titular. Tal prática configura dano presumido, dispensando-se, assim, a demonstração de prejuízo concreto. Assim, em situações análogas, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará entendeu como valor justo, que promove a devida compensação ao consumidor, e cumpre o caráter pedagógico imposto ao infrator, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os danos morais, conforme pode ser visto nas ementas a seguir: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito ajuizada por Francisco Sousa Moita em face do Banco Bradesco S/A, visando à declaração de inexistência de relação jurídica referente a descontos em sua conta bancária, ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente subtraídos e à indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando o banco à devolução em dobro do valor descontado e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram: o banco pleiteando a reforma integral da decisão e o autor, a majoração da indenização moral e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados, diante da alegada ausência de má-fé do banco; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais e o percentual de honorários advocatícios são adequados às peculiaridades do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente da comprovação de culpa. O banco não logra comprovar a existência de relação jurídica válida que justificasse os descontos realizados, tampouco apresenta os contratos que embasariam os débitos, descumprindo seu ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A repetição do indébito em dobro se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida, posterior à modulação fixada pelo STJ no EAREsp 676608/RS, caracteriza violação à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de má-fé. O desconto indevido em benefício previdenciário, destinado ao sustento básico, configura dano moral in re ipsa, pois ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser suficiente para compensar o lesado e desestimular novas condutas ilícitas, razão pela qual o valor fixado em primeiro grau é majorado para R$ 5.000,00. A fixação dos honorários advocatícios observa o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, sendo devida a majoração para 15% sobre o valor da condenação, diante do desprovimento do apelo do banco. IV. DISPOSITIVO Recurso do banco desprovido e recurso do autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer de ambos os recursos interpostos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco réu, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso autoral, e observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0201131-47.2023.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL RECÍPROCOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS COMPROVADA POR LAUDO GRAFOTÉCNICO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos por Castelinho Rodrigues Pedreiro e Banco Bradesco Financiamento S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta pelo autor em desfavor da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há as seguintes questões em discussão: (i) analisar a incidência da prescrição e da decadência alegadas pela instituição financeira; (ii) avaliar se há conduta ilícita apta a configurar dano moral, bem como a obrigação da instituição financeira de restituir os valores descontados indevidamente; (iii) verificar se o autor faz jus à majoração da indenização por danos morais e à devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 42 do CDC; (iv) definir a forma de repetição do indébito, considerando o entendimento consolidado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS quanto à devolução em dobro em relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo grafotécnico constante dos autos comprova a divergência entre a assinatura do autor e aquela constante no contrato de empréstimo, evidenciando a inexistência do negócio jurídico. Assim, é cabível a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais. 4. O dano moral configura-se in re ipsa, dispensando prova do prejuízo, uma vez que os descontos indevidos em benefício previdenciário geram abalo presumido ao consumidor. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, em casos de descontos indevidos, a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da instituição financeira e o caráter pedagógico da reparação. 6. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo independe da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. No entanto, modulou os efeitos dessa decisão para restringir sua aplicação a valores pagos após a publicação do acórdão (30/03/2021), salvo quando oriundos da prestação de serviços públicos. 7. Diante dessa modulação, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples para valores descontados antes de 30/03/2021, mas deve ser em dobro para aqueles descontados posteriormente. 8. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais é adequado ao caso concreto, atendendo aos critérios jurisprudenciais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. Sentença parcialmente reformada. Tese de julgamento: 1) A inexistência do negócio jurídico, comprovada por divergência na assinatura atestada por laudo grafotécnico, enseja a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais. 2) O dano moral, em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário configura-se in re ipsa e, considerando os parâmetros dessa E. Corte de Justiça, deve ser majorado para o valor de R$ 5.000,00. 3). A repetição do indébito em dobro nas relações de consumo independe da comprovação de má-fé do fornecedor, mas, conforme modulação do STJ no EAREsp nº 676.608/RS, aplica-se apenas a valores pagos após 30/03/2021. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 42, art. 3º, § 2º, do CDC, Art. 14 do CDC, Súmula nº 297/STJ, art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: (TJ-CE - Apelação Cível: 0200459-83.2023.8 .06.0029, 2ª Câmara Direito Privado); (TJ-CE - AC: 00006134720188060066, 4ª Câmara Direito Privado). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Fortaleza, hora e data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0008566-42.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS EM BRANCO. ANULAÇÃO CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO ERESP 1.4135.42/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. I.CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de mútuo em reserva de margem consignável de cartão de crédito, devolução do indébito e reparação por danos morais. 2. Em seu recurso de apelação, reafirmou o autor a existência de fraude, discorrendo sobre não ser sua a assinatura posta no contrato de número 022901497765, e um dos fatores abordados é que à época não mais assinava. Disse ainda que o instrumento juntado não seria o mesmo questionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em analisar a legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável supostamente celebrado entre o autor e a instituição financeira promovida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável (RMC) para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários é lícita, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. No entanto, a sua aplicação exige expressa autorização do consumidor, por escrito ou via eletrônica, conforme disposto no art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. 5. In casu, não se desincumbiu a casa bancária do ônus de comprovar que efetivamente o autor/apelante pactuou com o negócio jurídico para empréstimo sobre RMC, sequer juntando o contrato de adesão, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC. O único contrato que possui assinatura, nº 712812368, contém número diverso ao demonstrado em documento oficial emitido pelo INSS. Outros documentos, embora assinados, encontram-se em branco. 6. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme art. 14 do CDC e súmulas 297 e 479 do STJ, sendo a fraude no contrato de empréstimo fortuito interno. 7. O dano moral está configurado in re ipsa, diante da violação à boa-fé objetiva, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, essenciais à sua subsistência. 8. Atentando para os fatos narrados e as condições econômicas e financeiras das partes, demonstra-se razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado na oportunidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), seguindo os parâmetros de julgados desta Corte de Justiça. 9. Em relação à repetição do indébito, aplica-se a tese fixada no EAREsp 676.608/RS do STJ, com modulação de efeitos a partir de 30.03.2021. Os descontos antes desta data deverão ser realizados de forma simples e, após, em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e provida. Sentença modificada. Procedência do pedido. Tese de julgamento: ¿A comprovação de mútuo sem lastro em descontos de proventos beneficiários, enseja sua anulação, devolução dos valores e configuração do dano moral na modalidade in re ipsa.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; 373, II. Lei nº 14.905/2024; Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social; Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmula 43, 54, 297 e 479; EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator.: Ministro OG FERNANDES, j: 21/10/2020; TJ-CE - Apelação Cível: 0239881-23.2021.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: Francisco Mauro Ferreira Liberato, j: 21/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024; AC: 0050310-38.2021.8 .06.0161 Santana do Acaraú, Relator.: Paulo Airton Albuquerque Filho, j: 10/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível do autor, e modificar a sentença para reconhecer a procedência do pedido nos termos do relatório e voto do e. Relator que passam a fazer parte integrante do presente Acórdão. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0201566-60.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 09/04/2025) Diante disso, compreendo que o presente recurso merece provimento, para que a indenização pelos danos morais seja majorada para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, estabelece a Súmula nº 568 do STJ que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No caso, existe entendimento dominante acerca da possibilidade de arbitramento da indenização na a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em situações análogas. Logo, entendo cabível o deslinde do presente recurso por meio de julgamento monocrático. 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, majorando a quantia fixada a título de indenização por danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme fundamentação acima., mantidos os critérios de atualização e contagem dos juros fixados na sentença. Em atenção ao Tema nº 1059 do STJ, deixo majorar o percentual dos honorários sucumbenciais, mantendo estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Findo o prazo, caso não seja interposto recurso, proceda-se a baixa definitiva do acervo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Processo nº 0200606-45.2024.8.06.0136

ID: 336760350

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200606-45.2024.8.06.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200606-45.2024.8.06.0136 Requerente(s): FRANCISCA DANIELE DA SILVA MAIA Requerido(s): VI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200606-45.2024.8.06.0136 Requerente(s): FRANCISCA DANIELE DA SILVA MAIA Requerido(s): VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A e outros Sentença. I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA DANIELE DA SILVA MAIA, devidamente qualificada nos autos, em face de VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A e BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., igualmente qualificadas. Em sua peça exordial, a parte autora sustenta, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por débitos que totalizam R$522,27 reais, sendo R$302,47 imputado pela primeira ré e R$219,80 reais pela segunda. Assevera, de forma categórica, que jamais teria celebrado qualquer pedido e negócio jurídico com as empresas demandadas, razão pela qual, pugna pela declaração de inexistência de dívidas e da relação contratual, bem como pela condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em 6.000,00 (seis mil reais) para cada demandada. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos pessoais, comprovante de residência e extratos comprobatórios da negativação. Em despacho inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica da consumidora, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Devidamente citadas, as empresas rés apresentaram suas peças de resistência. A ré VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A (ALARES), em sua contestação (ID 114298815), defendeu a regularidade da contratação, sustentando que esta foi realizada de forma digital, mediante o fornecimento dos dados pessoais da autora. Para corroborar sua tese, juntou cópia do contrato, documentos da autora e uma fotografia (selfie) na qual a contratante supostamente segura seu documento de identidade. Argumentou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A ré BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., por sua vez (ID 114298821), também sustentou a validade do negócio jurídico, afirmando que a autora firmou contrato para a prestação de serviços de internet. Alegou a legitimidade da cobrança e da consequente negativação, rechaçando a ocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 138506473), refutando as teses defensivas e, notadamente, apontando a manifesta divergência entre o seu endereço residencial e os locais de instalação dos serviços indicados nos contratos juntados pelas rés, o que, segundo alega, reforça a ocorrência de fraude. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes mantiveram-se silentes, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos coligidos aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A. Da Preliminar de Incompetência do Juízo As empresas rés arguiram, em sede preliminar, a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, sob o argumento de que a causa demandaria perícia técnica complexa, o que seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. A preliminar suscitada, contudo, parte de premissa fática manifestamente equivocada e não merece prosperar. Uma simples análise dos autos revela que a presente ação tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pacajus, ou seja, na Justiça Comum, e segue o procedimento comum ordinário, e não o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Dessa forma, os argumentos relativos às limitações probatórias dos Juizados Especiais são totalmente impertinentes e inaplicáveis ao caso concreto. Este juízo possui plena competência para processar e julgar causas de qualquer complexidade, inclusive com a determinação de produção de prova pericial, se assim entendesse necessário. Ademais, a controvérsia dos autos, embora envolva alegação de fraude em contratação digital, resolve-se pela análise da prova documental já produzida e pela correta aplicação das regras de distribuição do ônus probatório, sendo prescindível a realização de perícia técnica para o deslinde da questão. Assim, por ser este juízo absolutamente competente para a causa, rejeito a preliminar arguida. B. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A controvérsia em apreço deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de inequívoca relação de consumo, na qual a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés no de fornecedoras de serviços (art. 3º do CDC). A legislação consumerista, em seu art. 6º, VIII, consagra o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, permitindo a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Tal medida processual visa a reequilibrar a relação jurídica, mitigando a vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do consumidor frente ao poderio do fornecedor. No caso em tela, a verossimilhança das alegações autorais, aliada à sua hipossuficiência técnica, justificou o deferimento da inversão do ônus probatório em sede de despacho inicial. Destarte, recaía sobre as empresas rés o encargo de demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a existência e a regularidade da relação jurídica que deu ensejo aos débitos e à consequente negativação, ou seja, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC). C. Do Mérito: Da Inexistência do Débito e da Falha na Prestação do Serviço O cerne da questão reside em perquirir se a autora, de fato, anuiu com a contratação dos serviços ofertados pelas rés. A autora nega peremptoriamente qualquer vínculo contratual. As rés, por outro lado, sustentam a legitimidade das contratações. Malgrado o esforço argumentativo das demandadas, a análise detida do acervo probatório conduz à inarredável conclusão de que não se desincumbiram a contento do ônus que lhes fora imposto. A ré Videomar (Alares) apresentou um contrato celebrado digitalmente, cujo registro de IP, após consulta por este juízo no sistema geoiplookup, remete à cidade de Fortaleza/CE. Juntou, ademais, uma selfie da suposta contratante. Ocorre que a prova digital, embora seja um mecanismo moderno de formalização de negócios, não possui presunção absoluta de veracidade, mormente quando impugnada e confrontada com outros elementos probatórios. Nesse diapasão, dois pontos fulcrais fragilizam de modo irremediável a tese defensiva: Primeiro, a notória divergência de endereços. A autora comprova residir na Rua Con. Eduardo Araripe, 2541, Banguei, Pacajus - CE. Contudo, o contrato apresentado pela ré Videomar (Alares) indica como local de instalação a Rua Francisco Glicério, 366, Maraponga, Fortaleza - CE. De igual modo, o contrato da ré Brisanet indica um terceiro endereço, na Rua Dez, nº 600, Jardim Cearense, Fortaleza/CE. É inverossímil e contrário à lógica do homem médio que a consumidora contratasse serviços de internet para serem instalados em endereços com os quais não possui qualquer vínculo demonstrado nos autos, em cidade diversa da sua residência. Essa discrepância fática constitui robusto indício de fraude perpetrada por terceiro. Segundo, a fragilidade da prova de identidade. A ré Videomar (Alares) acostou uma selfie que, supostamente, seria da autora no momento da contratação. A despeito de não ser este Juízo dotado de expertise técnica em análise fisionômica, a simples observação das imagens - a da selfie e a da foto constante no documento de identidade da autora - revela notória dissonância nos traços fisionômicos, o que, no mínimo, gera fundada dúvida sobre se a pessoa na fotografia é, de fato, a autora. Diante de tais incertezas, caberia às rés, detentoras do ônus probatório, buscar meios para sanar as dúvidas. Poderiam, por exemplo, ter requerido a produção de prova pericial ou, de forma mais simples e eficaz, a realização de audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da autora, momento em que sua imagem recente poderia ser confrontada com a selfie apresentada. Contudo, quedaram-se inertes, optando pelo julgamento antecipado, assumindo, assim, o risco de sua omissão probatória. A conduta das rés, ao não adotarem as cautelas necessárias para verificar a autenticidade dos dados e a identidade da contratante, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme entendimento dos Tribunais pátrios: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª TURMA RECURSAL Recurso nº : 0036588-66.2015.8.05 .0001 Recorrente : COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA Recorrido : JULIEDSON ANDRADE DE JESUS, Relatora : Eloísa Matta da Silveira Lopes EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TENDO A ACIONADA ASSUMIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A OCORRÊNCIA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM TELA. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA QUANDO DA FALTA DE CONFIRMAÇÃO DOS DADOS FORNECIDOS, CONSIDERANDO O RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM A EXPLORA . MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª TURMA RECURSAL A COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (...( Assim, a responsabilidade civil do fornecedor do serviço e produto é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor. No caso concreto, a falha na prestação do serviço restou patente, estando evidenciado que a recorrida não celebrou o contrato questionado com a recorrente, de maneira que a dívida existente em seu nome foi contraída à sua revelia, não se podendo imputar tal ato a terceiros, pois a responsabilidade no evento danoso fora da concessionária recorrente, cujos prepostos falharam ao não conferir com segurança a identidade da pessoa com quem estavam contratando. Nesse sentido aponta a jurisprudência, a exemplo: CIVIL . NEGATIVAÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR POR DÍVIDA NÃO CONTRATADA. CULPA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COM TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FALTA DE CUIDADO NA CONFERÊNCIA DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. (20090310104777ACJ, Relator EDMAR RAMIRO CORREIA, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 01/12/2009, DJ 17/12/2009 p. 117). (TJ-BA - RI: 00365886620158050001, Relator.: ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/03/2016) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE DUAS CONTRATAÇÕES. A PRIMEIRA, REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA E USO DE SENHA PESSOAL . COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO APELANTE. REGULARIDADE. A SEGUNDA, REALIZADA EM MEIO DIGITAL. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS . RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30 DE MARÇO DE 2021 (EAREsp 676.608/RS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (...). Apesar de estarem preenchidos os requisitos quanto a assinatura digital do contrato, a ausência do comprovante de transferência de valores para conta bancária do consumidor evidencia a irregularidade na celebração do negócio jurídico, o que implica diretamente na invalidade do contrato em razão de falha na prestação do serviço. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Evidenciada a falha na prestação do serviço no que se refere ao segundo contrato questionado (nº 348969245-3), em razão da ausência de transferência de valores para conta de titularidade do consumidor. Restituição de valores deve ocorrer em dobro, pois os descontos ocorreram após 30 de março de 2021 (EAREsp 676 .608/RS). Ademais, a mera constatação dos descontos indevidos em conta bancária do autor apelante, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. Logo, a condenação em indenização por danos morais é descabida. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200111-78 .2023.8.06.0154 Quixeramobim, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) A fraude praticada por terceiro, no contexto de relação de consumo, é considerada fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial, que não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479. Portanto, não havendo prova contundente da regular contratação dos serviços pela autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos que lhe foram imputados. D. Do Dano Moral Uma vez reconhecida a ilicitude da cobrança, a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. Trata-se do denominado dano moral in re ipsa, ou seja, de dano presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada nesse sentido, entendendo que a simples negativação indevida já é suficiente para causar abalo à honra, à imagem e à credibilidade do consumidor. A restrição ao crédito impõe ao cidadão uma mácula em sua reputação, dificultando ou impossibilitando a realização de negócios e causando constrangimento e aborrecimento que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A inscrição indevida atinge a dignidade da pessoa humana, direito fundamental insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal, pois a expõe a uma situação vexatória perante o meio social e comercial. E. Da Quantificação da Indenização por Danos Morais No que tange à fixação do quantum indenizatório, o ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios objetivos, cabendo ao julgador, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrar um valor que atenda à dupla finalidade da reparação: compensar o abalo sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Devem ser sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. No presente caso, a autora teve seu nome negativado por duas empresas distintas, por dívidas que não contraiu, permanecendo com o crédito abalado até a concessão da tutela de urgência. Considerando tais balizas, e em consonância com os valores usualmente arbitrados por este Tribunal em casos análogos, entendo como justo e razoável fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora, sem implicar em seu enriquecimento ilícito, e para servir de desestímulo à conduta das rés. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência das relações jurídicas e dos débitos imputados pela parte autora às rés VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A e BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., objeto desta lide; TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência eventualmente concedida, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos aqui discutidos; CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (data da primeira negativação indevida), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno as empresas rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Pacajus/CE, [data da assinatura eletrônica]. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0200606-45.2024.8.06.0136

ID: 336760430

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200606-45.2024.8.06.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO ANDERSON MORAIS BATISTA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200606-45.2024.8.06.0136 Requerente(s): FRANCISCA DANIELE DA SILVA MAIA Requerido(s): VI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200606-45.2024.8.06.0136 Requerente(s): FRANCISCA DANIELE DA SILVA MAIA Requerido(s): VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A e outros Sentença. I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA DANIELE DA SILVA MAIA, devidamente qualificada nos autos, em face de VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A e BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., igualmente qualificadas. Em sua peça exordial, a parte autora sustenta, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por débitos que totalizam R$522,27 reais, sendo R$302,47 imputado pela primeira ré e R$219,80 reais pela segunda. Assevera, de forma categórica, que jamais teria celebrado qualquer pedido e negócio jurídico com as empresas demandadas, razão pela qual, pugna pela declaração de inexistência de dívidas e da relação contratual, bem como pela condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em 6.000,00 (seis mil reais) para cada demandada. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos pessoais, comprovante de residência e extratos comprobatórios da negativação. Em despacho inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica da consumidora, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Devidamente citadas, as empresas rés apresentaram suas peças de resistência. A ré VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A (ALARES), em sua contestação (ID 114298815), defendeu a regularidade da contratação, sustentando que esta foi realizada de forma digital, mediante o fornecimento dos dados pessoais da autora. Para corroborar sua tese, juntou cópia do contrato, documentos da autora e uma fotografia (selfie) na qual a contratante supostamente segura seu documento de identidade. Argumentou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A ré BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., por sua vez (ID 114298821), também sustentou a validade do negócio jurídico, afirmando que a autora firmou contrato para a prestação de serviços de internet. Alegou a legitimidade da cobrança e da consequente negativação, rechaçando a ocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 138506473), refutando as teses defensivas e, notadamente, apontando a manifesta divergência entre o seu endereço residencial e os locais de instalação dos serviços indicados nos contratos juntados pelas rés, o que, segundo alega, reforça a ocorrência de fraude. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes mantiveram-se silentes, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos coligidos aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A. Da Preliminar de Incompetência do Juízo As empresas rés arguiram, em sede preliminar, a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, sob o argumento de que a causa demandaria perícia técnica complexa, o que seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. A preliminar suscitada, contudo, parte de premissa fática manifestamente equivocada e não merece prosperar. Uma simples análise dos autos revela que a presente ação tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pacajus, ou seja, na Justiça Comum, e segue o procedimento comum ordinário, e não o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Dessa forma, os argumentos relativos às limitações probatórias dos Juizados Especiais são totalmente impertinentes e inaplicáveis ao caso concreto. Este juízo possui plena competência para processar e julgar causas de qualquer complexidade, inclusive com a determinação de produção de prova pericial, se assim entendesse necessário. Ademais, a controvérsia dos autos, embora envolva alegação de fraude em contratação digital, resolve-se pela análise da prova documental já produzida e pela correta aplicação das regras de distribuição do ônus probatório, sendo prescindível a realização de perícia técnica para o deslinde da questão. Assim, por ser este juízo absolutamente competente para a causa, rejeito a preliminar arguida. B. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A controvérsia em apreço deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de inequívoca relação de consumo, na qual a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés no de fornecedoras de serviços (art. 3º do CDC). A legislação consumerista, em seu art. 6º, VIII, consagra o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, permitindo a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Tal medida processual visa a reequilibrar a relação jurídica, mitigando a vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do consumidor frente ao poderio do fornecedor. No caso em tela, a verossimilhança das alegações autorais, aliada à sua hipossuficiência técnica, justificou o deferimento da inversão do ônus probatório em sede de despacho inicial. Destarte, recaía sobre as empresas rés o encargo de demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a existência e a regularidade da relação jurídica que deu ensejo aos débitos e à consequente negativação, ou seja, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC). C. Do Mérito: Da Inexistência do Débito e da Falha na Prestação do Serviço O cerne da questão reside em perquirir se a autora, de fato, anuiu com a contratação dos serviços ofertados pelas rés. A autora nega peremptoriamente qualquer vínculo contratual. As rés, por outro lado, sustentam a legitimidade das contratações. Malgrado o esforço argumentativo das demandadas, a análise detida do acervo probatório conduz à inarredável conclusão de que não se desincumbiram a contento do ônus que lhes fora imposto. A ré Videomar (Alares) apresentou um contrato celebrado digitalmente, cujo registro de IP, após consulta por este juízo no sistema geoiplookup, remete à cidade de Fortaleza/CE. Juntou, ademais, uma selfie da suposta contratante. Ocorre que a prova digital, embora seja um mecanismo moderno de formalização de negócios, não possui presunção absoluta de veracidade, mormente quando impugnada e confrontada com outros elementos probatórios. Nesse diapasão, dois pontos fulcrais fragilizam de modo irremediável a tese defensiva: Primeiro, a notória divergência de endereços. A autora comprova residir na Rua Con. Eduardo Araripe, 2541, Banguei, Pacajus - CE. Contudo, o contrato apresentado pela ré Videomar (Alares) indica como local de instalação a Rua Francisco Glicério, 366, Maraponga, Fortaleza - CE. De igual modo, o contrato da ré Brisanet indica um terceiro endereço, na Rua Dez, nº 600, Jardim Cearense, Fortaleza/CE. É inverossímil e contrário à lógica do homem médio que a consumidora contratasse serviços de internet para serem instalados em endereços com os quais não possui qualquer vínculo demonstrado nos autos, em cidade diversa da sua residência. Essa discrepância fática constitui robusto indício de fraude perpetrada por terceiro. Segundo, a fragilidade da prova de identidade. A ré Videomar (Alares) acostou uma selfie que, supostamente, seria da autora no momento da contratação. A despeito de não ser este Juízo dotado de expertise técnica em análise fisionômica, a simples observação das imagens - a da selfie e a da foto constante no documento de identidade da autora - revela notória dissonância nos traços fisionômicos, o que, no mínimo, gera fundada dúvida sobre se a pessoa na fotografia é, de fato, a autora. Diante de tais incertezas, caberia às rés, detentoras do ônus probatório, buscar meios para sanar as dúvidas. Poderiam, por exemplo, ter requerido a produção de prova pericial ou, de forma mais simples e eficaz, a realização de audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da autora, momento em que sua imagem recente poderia ser confrontada com a selfie apresentada. Contudo, quedaram-se inertes, optando pelo julgamento antecipado, assumindo, assim, o risco de sua omissão probatória. A conduta das rés, ao não adotarem as cautelas necessárias para verificar a autenticidade dos dados e a identidade da contratante, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme entendimento dos Tribunais pátrios: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª TURMA RECURSAL Recurso nº : 0036588-66.2015.8.05 .0001 Recorrente : COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA Recorrido : JULIEDSON ANDRADE DE JESUS, Relatora : Eloísa Matta da Silveira Lopes EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TENDO A ACIONADA ASSUMIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A OCORRÊNCIA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM TELA. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA QUANDO DA FALTA DE CONFIRMAÇÃO DOS DADOS FORNECIDOS, CONSIDERANDO O RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM A EXPLORA . MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª TURMA RECURSAL A COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (...( Assim, a responsabilidade civil do fornecedor do serviço e produto é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor. No caso concreto, a falha na prestação do serviço restou patente, estando evidenciado que a recorrida não celebrou o contrato questionado com a recorrente, de maneira que a dívida existente em seu nome foi contraída à sua revelia, não se podendo imputar tal ato a terceiros, pois a responsabilidade no evento danoso fora da concessionária recorrente, cujos prepostos falharam ao não conferir com segurança a identidade da pessoa com quem estavam contratando. Nesse sentido aponta a jurisprudência, a exemplo: CIVIL . NEGATIVAÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR POR DÍVIDA NÃO CONTRATADA. CULPA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COM TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FALTA DE CUIDADO NA CONFERÊNCIA DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. (20090310104777ACJ, Relator EDMAR RAMIRO CORREIA, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 01/12/2009, DJ 17/12/2009 p. 117). (TJ-BA - RI: 00365886620158050001, Relator.: ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/03/2016) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE DUAS CONTRATAÇÕES. A PRIMEIRA, REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA E USO DE SENHA PESSOAL . COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO APELANTE. REGULARIDADE. A SEGUNDA, REALIZADA EM MEIO DIGITAL. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS . RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30 DE MARÇO DE 2021 (EAREsp 676.608/RS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (...). Apesar de estarem preenchidos os requisitos quanto a assinatura digital do contrato, a ausência do comprovante de transferência de valores para conta bancária do consumidor evidencia a irregularidade na celebração do negócio jurídico, o que implica diretamente na invalidade do contrato em razão de falha na prestação do serviço. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Evidenciada a falha na prestação do serviço no que se refere ao segundo contrato questionado (nº 348969245-3), em razão da ausência de transferência de valores para conta de titularidade do consumidor. Restituição de valores deve ocorrer em dobro, pois os descontos ocorreram após 30 de março de 2021 (EAREsp 676 .608/RS). Ademais, a mera constatação dos descontos indevidos em conta bancária do autor apelante, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. Logo, a condenação em indenização por danos morais é descabida. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200111-78 .2023.8.06.0154 Quixeramobim, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) A fraude praticada por terceiro, no contexto de relação de consumo, é considerada fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial, que não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479. Portanto, não havendo prova contundente da regular contratação dos serviços pela autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos que lhe foram imputados. D. Do Dano Moral Uma vez reconhecida a ilicitude da cobrança, a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. Trata-se do denominado dano moral in re ipsa, ou seja, de dano presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada nesse sentido, entendendo que a simples negativação indevida já é suficiente para causar abalo à honra, à imagem e à credibilidade do consumidor. A restrição ao crédito impõe ao cidadão uma mácula em sua reputação, dificultando ou impossibilitando a realização de negócios e causando constrangimento e aborrecimento que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A inscrição indevida atinge a dignidade da pessoa humana, direito fundamental insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal, pois a expõe a uma situação vexatória perante o meio social e comercial. E. Da Quantificação da Indenização por Danos Morais No que tange à fixação do quantum indenizatório, o ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios objetivos, cabendo ao julgador, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrar um valor que atenda à dupla finalidade da reparação: compensar o abalo sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Devem ser sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. No presente caso, a autora teve seu nome negativado por duas empresas distintas, por dívidas que não contraiu, permanecendo com o crédito abalado até a concessão da tutela de urgência. Considerando tais balizas, e em consonância com os valores usualmente arbitrados por este Tribunal em casos análogos, entendo como justo e razoável fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora, sem implicar em seu enriquecimento ilícito, e para servir de desestímulo à conduta das rés. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência das relações jurídicas e dos débitos imputados pela parte autora às rés VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A e BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., objeto desta lide; TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência eventualmente concedida, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos aqui discutidos; CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (data da primeira negativação indevida), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno as empresas rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Pacajus/CE, [data da assinatura eletrônica]. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0200606-45.2024.8.06.0136

ID: 336760513

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pacajus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200606-45.2024.8.06.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200606-45.2024.8.06.0136 Requerente(s): FRANCISCA DANIELE DA SILVA MAIA Requerido(s): VI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0200606-45.2024.8.06.0136 Requerente(s): FRANCISCA DANIELE DA SILVA MAIA Requerido(s): VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A e outros Sentença. I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA DANIELE DA SILVA MAIA, devidamente qualificada nos autos, em face de VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A e BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., igualmente qualificadas. Em sua peça exordial, a parte autora sustenta, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por débitos que totalizam R$522,27 reais, sendo R$302,47 imputado pela primeira ré e R$219,80 reais pela segunda. Assevera, de forma categórica, que jamais teria celebrado qualquer pedido e negócio jurídico com as empresas demandadas, razão pela qual, pugna pela declaração de inexistência de dívidas e da relação contratual, bem como pela condenação das ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em 6.000,00 (seis mil reais) para cada demandada. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos pessoais, comprovante de residência e extratos comprobatórios da negativação. Em despacho inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e, reconhecendo-se a hipossuficiência técnica da consumidora, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Devidamente citadas, as empresas rés apresentaram suas peças de resistência. A ré VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A (ALARES), em sua contestação (ID 114298815), defendeu a regularidade da contratação, sustentando que esta foi realizada de forma digital, mediante o fornecimento dos dados pessoais da autora. Para corroborar sua tese, juntou cópia do contrato, documentos da autora e uma fotografia (selfie) na qual a contratante supostamente segura seu documento de identidade. Argumentou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A ré BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., por sua vez (ID 114298821), também sustentou a validade do negócio jurídico, afirmando que a autora firmou contrato para a prestação de serviços de internet. Alegou a legitimidade da cobrança e da consequente negativação, rechaçando a ocorrência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 138506473), refutando as teses defensivas e, notadamente, apontando a manifesta divergência entre o seu endereço residencial e os locais de instalação dos serviços indicados nos contratos juntados pelas rés, o que, segundo alega, reforça a ocorrência de fraude. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes mantiveram-se silentes, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos coligidos aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A. Da Preliminar de Incompetência do Juízo As empresas rés arguiram, em sede preliminar, a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda, sob o argumento de que a causa demandaria perícia técnica complexa, o que seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. A preliminar suscitada, contudo, parte de premissa fática manifestamente equivocada e não merece prosperar. Uma simples análise dos autos revela que a presente ação tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pacajus, ou seja, na Justiça Comum, e segue o procedimento comum ordinário, e não o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Dessa forma, os argumentos relativos às limitações probatórias dos Juizados Especiais são totalmente impertinentes e inaplicáveis ao caso concreto. Este juízo possui plena competência para processar e julgar causas de qualquer complexidade, inclusive com a determinação de produção de prova pericial, se assim entendesse necessário. Ademais, a controvérsia dos autos, embora envolva alegação de fraude em contratação digital, resolve-se pela análise da prova documental já produzida e pela correta aplicação das regras de distribuição do ônus probatório, sendo prescindível a realização de perícia técnica para o deslinde da questão. Assim, por ser este juízo absolutamente competente para a causa, rejeito a preliminar arguida. B. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A controvérsia em apreço deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de inequívoca relação de consumo, na qual a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e as rés no de fornecedoras de serviços (art. 3º do CDC). A legislação consumerista, em seu art. 6º, VIII, consagra o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo, permitindo a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Tal medida processual visa a reequilibrar a relação jurídica, mitigando a vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do consumidor frente ao poderio do fornecedor. No caso em tela, a verossimilhança das alegações autorais, aliada à sua hipossuficiência técnica, justificou o deferimento da inversão do ônus probatório em sede de despacho inicial. Destarte, recaía sobre as empresas rés o encargo de demonstrar, de forma cabal e inequívoca, a existência e a regularidade da relação jurídica que deu ensejo aos débitos e à consequente negativação, ou seja, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC). C. Do Mérito: Da Inexistência do Débito e da Falha na Prestação do Serviço O cerne da questão reside em perquirir se a autora, de fato, anuiu com a contratação dos serviços ofertados pelas rés. A autora nega peremptoriamente qualquer vínculo contratual. As rés, por outro lado, sustentam a legitimidade das contratações. Malgrado o esforço argumentativo das demandadas, a análise detida do acervo probatório conduz à inarredável conclusão de que não se desincumbiram a contento do ônus que lhes fora imposto. A ré Videomar (Alares) apresentou um contrato celebrado digitalmente, cujo registro de IP, após consulta por este juízo no sistema geoiplookup, remete à cidade de Fortaleza/CE. Juntou, ademais, uma selfie da suposta contratante. Ocorre que a prova digital, embora seja um mecanismo moderno de formalização de negócios, não possui presunção absoluta de veracidade, mormente quando impugnada e confrontada com outros elementos probatórios. Nesse diapasão, dois pontos fulcrais fragilizam de modo irremediável a tese defensiva: Primeiro, a notória divergência de endereços. A autora comprova residir na Rua Con. Eduardo Araripe, 2541, Banguei, Pacajus - CE. Contudo, o contrato apresentado pela ré Videomar (Alares) indica como local de instalação a Rua Francisco Glicério, 366, Maraponga, Fortaleza - CE. De igual modo, o contrato da ré Brisanet indica um terceiro endereço, na Rua Dez, nº 600, Jardim Cearense, Fortaleza/CE. É inverossímil e contrário à lógica do homem médio que a consumidora contratasse serviços de internet para serem instalados em endereços com os quais não possui qualquer vínculo demonstrado nos autos, em cidade diversa da sua residência. Essa discrepância fática constitui robusto indício de fraude perpetrada por terceiro. Segundo, a fragilidade da prova de identidade. A ré Videomar (Alares) acostou uma selfie que, supostamente, seria da autora no momento da contratação. A despeito de não ser este Juízo dotado de expertise técnica em análise fisionômica, a simples observação das imagens - a da selfie e a da foto constante no documento de identidade da autora - revela notória dissonância nos traços fisionômicos, o que, no mínimo, gera fundada dúvida sobre se a pessoa na fotografia é, de fato, a autora. Diante de tais incertezas, caberia às rés, detentoras do ônus probatório, buscar meios para sanar as dúvidas. Poderiam, por exemplo, ter requerido a produção de prova pericial ou, de forma mais simples e eficaz, a realização de audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal da autora, momento em que sua imagem recente poderia ser confrontada com a selfie apresentada. Contudo, quedaram-se inertes, optando pelo julgamento antecipado, assumindo, assim, o risco de sua omissão probatória. A conduta das rés, ao não adotarem as cautelas necessárias para verificar a autenticidade dos dados e a identidade da contratante, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme entendimento dos Tribunais pátrios: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª TURMA RECURSAL Recurso nº : 0036588-66.2015.8.05 .0001 Recorrente : COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA Recorrido : JULIEDSON ANDRADE DE JESUS, Relatora : Eloísa Matta da Silveira Lopes EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO . INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, TENDO A ACIONADA ASSUMIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A OCORRÊNCIA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM TELA. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA QUANDO DA FALTA DE CONFIRMAÇÃO DOS DADOS FORNECIDOS, CONSIDERANDO O RISCO ENVOLVIDO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL, QUE DEVE SER SUPORTADO POR QUEM A EXPLORA . MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª TURMA RECURSAL A COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (...( Assim, a responsabilidade civil do fornecedor do serviço e produto é objetiva, bastando a configuração do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o ato praticado pelo fornecedor. No caso concreto, a falha na prestação do serviço restou patente, estando evidenciado que a recorrida não celebrou o contrato questionado com a recorrente, de maneira que a dívida existente em seu nome foi contraída à sua revelia, não se podendo imputar tal ato a terceiros, pois a responsabilidade no evento danoso fora da concessionária recorrente, cujos prepostos falharam ao não conferir com segurança a identidade da pessoa com quem estavam contratando. Nesse sentido aponta a jurisprudência, a exemplo: CIVIL . NEGATIVAÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR POR DÍVIDA NÃO CONTRATADA. CULPA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO COM TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . FALTA DE CUIDADO NA CONFERÊNCIA DA IDENTIDADE DO CONTRATANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. (20090310104777ACJ, Relator EDMAR RAMIRO CORREIA, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 01/12/2009, DJ 17/12/2009 p. 117). (TJ-BA - RI: 00365886620158050001, Relator.: ELOISA MATTA DA SILVEIRA LOPES, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/03/2016) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE DUAS CONTRATAÇÕES. A PRIMEIRA, REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA E USO DE SENHA PESSOAL . COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO APELANTE. REGULARIDADE. A SEGUNDA, REALIZADA EM MEIO DIGITAL. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS . RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30 DE MARÇO DE 2021 (EAREsp 676.608/RS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (...). Apesar de estarem preenchidos os requisitos quanto a assinatura digital do contrato, a ausência do comprovante de transferência de valores para conta bancária do consumidor evidencia a irregularidade na celebração do negócio jurídico, o que implica diretamente na invalidade do contrato em razão de falha na prestação do serviço. Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Evidenciada a falha na prestação do serviço no que se refere ao segundo contrato questionado (nº 348969245-3), em razão da ausência de transferência de valores para conta de titularidade do consumidor. Restituição de valores deve ocorrer em dobro, pois os descontos ocorreram após 30 de março de 2021 (EAREsp 676 .608/RS). Ademais, a mera constatação dos descontos indevidos em conta bancária do autor apelante, no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. Logo, a condenação em indenização por danos morais é descabida. Recurso conhecido e parcialmente provido . Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200111-78 .2023.8.06.0154 Quixeramobim, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) A fraude praticada por terceiro, no contexto de relação de consumo, é considerada fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial, que não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479. Portanto, não havendo prova contundente da regular contratação dos serviços pela autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos que lhe foram imputados. D. Do Dano Moral Uma vez reconhecida a ilicitude da cobrança, a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral. Trata-se do denominado dano moral in re ipsa, ou seja, de dano presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada nesse sentido, entendendo que a simples negativação indevida já é suficiente para causar abalo à honra, à imagem e à credibilidade do consumidor. A restrição ao crédito impõe ao cidadão uma mácula em sua reputação, dificultando ou impossibilitando a realização de negócios e causando constrangimento e aborrecimento que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A inscrição indevida atinge a dignidade da pessoa humana, direito fundamental insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal, pois a expõe a uma situação vexatória perante o meio social e comercial. E. Da Quantificação da Indenização por Danos Morais No que tange à fixação do quantum indenizatório, o ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios objetivos, cabendo ao julgador, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitrar um valor que atenda à dupla finalidade da reparação: compensar o abalo sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Devem ser sopesadas as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. No presente caso, a autora teve seu nome negativado por duas empresas distintas, por dívidas que não contraiu, permanecendo com o crédito abalado até a concessão da tutela de urgência. Considerando tais balizas, e em consonância com os valores usualmente arbitrados por este Tribunal em casos análogos, entendo como justo e razoável fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora, sem implicar em seu enriquecimento ilícito, e para servir de desestímulo à conduta das rés. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência das relações jurídicas e dos débitos imputados pela parte autora às rés VIDEOMAR REDE NORDESTE S/A e BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., objeto desta lide; TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência eventualmente concedida, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos aqui discutidos; CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (data da primeira negativação indevida), nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno as empresas rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Pacajus/CE, [data da assinatura eletrônica]. ISAAC DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Francisco Iderlanio Freitas Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 262259368

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200606-35.2023.8.06.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IDERLANIO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO BOYADJIAN SOBREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0200606-35.2023.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO IDERLANIO F… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0200606-35.2023.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO IDERLANIO FREITAS DA SILVA APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E CONTRA TERCEIROS. PRETENSÃO DE RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO STJ. VENDA CASADA. TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA E ARREPENDIMENTO. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação ordinária cuja sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial quanto à nulidade do contrato de seguro de proteção financeira e contra terceiros e dano moral. II. Questão em Discussão 2.A apelação devolve ao conhecimento do tribunal o questionamento relacionado à nulidade da contratação do seguro de proteção financeira e contra terceiros, por entender o recorrente que se trata de venda casada, portanto, ilegal, requestando a repetição em dobro dos valores pagos a este título. III. Razões de Decidir 3.O apelante deixou de cumprir os requisitos previstos no art. 1.010, II e III, do CPC quanto à exposição das razões do pedido de reforma da sentença no que toca ao dano moral e à sua quantificação, não guardando regularidade formal neste ponto. Aplicação da Súmula nº 43 do TJCE ("Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão). 4.A cédula de crédito direto ao consumidor que guarnece os autos informa a contratação de seguro prestamista e contra terceiros, que, nos termos da proposta/orçamento, foi firmado mediante opção do consumidor, que assinalou o campo "sim", conforme item B.6, celebrado com a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, no valor total de R$ 2.252,71 (dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), firmando, ainda, contrato em separado, contando, os instrumentos obrigacionais, com a assinatura expressa do autor. 5.A ilegalidade da contratação de seguro prestamista e contra terceiros acessório à cédula de crédito bancário não é automática, ainda que o julgamento do tema repetitivo nº 972 pelo STJ tenha fixado a tese no sentido de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 6.O elemento volitivo no qual o autor suporta a tese de venda casada do seguro prestamista que consta da cédula de crédito direto bancário devidamente assentido em opção expressa, não leva, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar e, ainda, de contratar seguradora diversa. 7.A proposta de adesão, firmada em separado, contém expressa opção de arrependimento e de cancelamento, prevendo, neste caso, a restituição proporcional dos valores adimplidos até então, o que afasta a abusividade pretendida pelo autor. 8.O seguro prestamista consta de opção expressa firmada pelo autor/recorrente nos instrumentos contratuais presentes nos autos, não se podendo, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar, inexistindo prova no sentido de que se tratou de venda casada. Não se configura a hipótese contida na tese firmada na apreciação do tema repetitivo nº 972 pelo STJ. 9.No caso concreto, as circunstâncias objetivas não permitem reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira e contra terceiros. 10.Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, obrigação que continua sob condição suspensiva de exigibilidade. IV. Dispositivo 11.Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Francisco Iderlânio Freitas da Silva interpôs apelação objetivando a reforma da sentença presente no Id 18740303 proferida pelo juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Horizonte que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor/apelante em sede de ação revisional de contrato bancário proposta contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, na qual pretende a nulidade do contrato do seguro prestamista, requestando a sua devolução em dobro e do dano moral. As razões apelativas (Id 18740307) defendem que o seguro prestamista foi contratado de forma ilícita, constituindo-se venda casada, violando os arts. 39, I, e 51, I, IV, e XV, do CDC, posto que veiculada em contrato de adesão. Requesta a reforma da sentença para que o promovido seja condenado à repetição em dobro da quantia paga a este título e à indenização por danos morais no valor de dez mil reais. As contrarrazões (Id 18740313) requestam a manutenção da sentença. É o relatório; solicito inclusão em pauta para julgamento. VOTO Recurso cabível, tempestivo, preparo não exigível. O pedido de reforma da sentença no que toca aos danos morais não foi objeto de fundamentação nas razões do apelo, guardando desconformidade com o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, ou seja, não expôs o fato e o direito, sequer formulou "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade" no que diz respeito à condenação em danos morais, fazendo-o, apenas, no pedido de nova decisão. Há evidente irregularidade formal na petição recursal, o que impede o conhecimento da apelação neste tópico. A Súmula nº 42 do TJ/CE expõe que: Súmula 43: Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. Portanto, não se conhece do tema danos morais e a sua respectiva quantificação. O apelo impugna a venda casada e ilícita, no seu entender, do seguro prestamista, pretendendo a repetição em dobro do valor adimplido a este título. De acordo com o dever de informação nas relações de consumo, os arts. 6º, III, IV e V, 51, IV e 52 da Lei nº 8.078/1990, assim dispõem: Código de Defesa do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; III - acréscimos legalmente previstos; Lei nº 10.931/2004 Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; Sob a ótica dos dispositivos legais acima mencionados o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, por força da qual ficou reconhecida a incidência do Código do Consumidor às instituições financeiras. A cédula de crédito direto ao consumidor que guarnece os autos (Id. 18740203 - fl. 06) informa a contratação de seguro prestamista no valor de R$ 1.602,26 (mil, seiscentos e dois reais e vinte e seis centavos) e seguro contra terceiros na quantia de R$ 650,45 (seiscentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), totalizando R$ 2.252,71, como se verifica no item B.6, cujo termo de adesão foi firmado em separado com a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A (18740203 - fls. 05/07). Em tais instrumentos, o apelante declarou ter optado pela contratação do seguro, além de estar ciente a respeito da possibilidade de "contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e que inexistirá qualquer prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independente da seguradora". Em seguida, no mencionado Id 18740203, o contrato permite, nos seus itens 7 e 9, o prazo de arrependimento, possibilitando que ao proponente a desistência da "sua contratação, mediante formalização à Seguradora", e o cancelamento, nos seguintes termos: O Segurado poderá solicitar o cancelamento do seguro a qualquer momento, mediante comunicação formal à Seguradora. Na hipótese de cancelamento a pedido do Segurado, a Seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a tabela prevista nas condições gerais do seguro. Para prazos não previstos na tabela, será utilizado o percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior. Em caso de liquidação antecipada da obrigação, o seguro estará automaticamente cancelado, devendo a seguradora ser formalmente comunicada. O segurado deverá entrar em contato com a Seguradora para receber informações sobre a devolução do prêmio pago referente ao período de vigência a decorrer, o prêmio a ser devolvido será calculado de acordo com a tabela prevista nas condições gerais do seguro. Além disto, o autor expressamente assinalou o campo "sim" na proposta de contratação do crédito direto ao consumidor no que se relaciona ao seguro, existindo informação expressa quanto ao custo. A ilegalidade de tal contratação não é automática, ainda que o julgamento do tema repetitivo nº 972 pelo STJ tenha fixado a tese no sentido de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso dos autos, o elemento volitivo no qual o autor suporta a tese de venda casada do seguro prestamista que consta da cédula de crédito direto ao consumidor devidamente assentido pelo recorrido em opção expressa, não leva, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar e, ainda, de escolher outra seguradora para tanto. A proposta de adesão, firmada em separado, contém expressa opção de cancelamento, como assinalado anteriormente, prevendo, neste caso, a restituição proporcional dos valores adimplidos até então, o que afasta a abusividade pretendida pela requerente. Com efeito, a jurisprudência do tribunal local assim se comporta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE. REVISIONAL DE CONTRATO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO ILEGAL DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SEGURO OPCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1-Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por DIEGO ANTUNES CAMPOS em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, que julgou procedentes os pedidos formulados pela instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na Ação de Busca e Apreensão para consolidação do domínio e posse do veículo descrito na inicial e, por conseguinte, improcedentes a reconvenção apresentada pelo consumidor. 2 - Quanto a tarifa de cadastro, conforme prescrição expressa do enunciado de súmula no 566 do STJ, esta poderá ser cobrada, desde que realizada no início da relação contratual. À vista disso, contata-se que o contrato dispõe de tarifa de cadastro no valor de R$ 850,00(oitocentos e cinquenta reais), cobrado no início da celebração contratual e devidamente aceito pelo comprador/apelante. Portanto, não há de ser afastada. No que tange à tarifa de avaliação do bem, não se detecta ilegalidade, de vez que a sua figura é prevista no rol taxativo do órgão regulador (Resoluções/CMN n.º 3.518/2007 (art. 5º, V) e n.º 3.919/2010 (art. 5.º, VI), o que autoriza, na linha dos precedentes, sua pactuação e cobrança na Cédula Bancária 3 - Acerca do serviço de terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, e na linha do mesmo precedente, é abusividade a sua exação. No presente caso, a cláusula específica do contrato sobre a matéria não faz essa cobrança. Assim, nada há a revisar, não existindo ilegalidade 4 - O seguro prestamista serve para amparar a relação contratual, seja ela de empréstimo ou financiamento, quando o consumidor encontra-se em inadimplência com as parcelas cobradas, ou seja, desde que devidamente pago pelo consumidor, em valor estipulado pela instituição financeira, o seguro cobrirá aquelas parcelas que o contratante deixou de pagar. Todavia, em casos de financiamento de veículos, essa garantia não pode ser obrigatória. Cabendo assim ao consumidor optar ou não pela contratação. Podendo ser considerada venda casada, prática essa inadmitida pelo CDC. Dessa forma, em análise aos documentos acostados nos autos, pode-se verificar que o seguro prestamista foi devidamente contratado pela parte autora (conforme fl. 121/122), através de contrato próprio de adesão, contendo inclusive a assinatura da apelante. Assim sendo, não há o que falar em venda casada, já que a instituição fornecedora lhe oportunizou a contratação ou não do seguro. 5 - Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença judicial mantida. (Apelação Cível - 0209610-94.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em: 19/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. COBRANÇA VÁLIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OPÇÃO DO CONTRATANTE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Insurge-se o apelante contra a sentença de improcedência do pedido de revisão do contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. 2.Dos Juros remuneratórios. Nos termos do REsp. nº. 1.061.530/RS, submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos: "(...)d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto." Na hipótese em apreço, a taxa de juros remuneratórios contratada é menor que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, considerada a mesma operação e período da contratação. Destarte, não se justifica a intervenção judicial para alteração dos juros contratados. 3. Tarifa de avaliação. Sobre a cobrança da tarifa de avaliação do bem, destaca-se a tese firmada no julgamento do REsp nº. 1.578.553/SP - TEMA 958/STJ: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." In casu, consta do contrato que a operação bancária não estava isenta de cobrança da tarifa de avaliação do veículo dado em garantia, bem como o apelante optou pelo financiamento do valor correspondente ao serviço. 4. Seguro de proteção financeira. Acerca do tema, cumpre destacar a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP - TEMA 972: "a contratação do seguro é válida, desde que não seja imposta ao contratante restrição à sua liberdade de escolha." Na hipótese, não restou comprovada a prática ilegal da venda casada. Com efeito, o seguro foi contratado por opção do apelante, pelo que deve ser mantido. 5. No caso vertente, não foi demonstrada a abusividade dos encargos contratuais controvertidos. Portanto, não há que se falar em direito à repetição do indébito. 6.Recurso improvido. Sentença mantida.(Apelação 0256174-05.2020.8.06.0001, Rel. Desembargadora MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em: 16/03/2022, publicação: 16/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURO. PACTUAÇÃO EXPRESSA E EM TERMO SEPARADO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cinge-se controvérsia na análise das cláusulas contratuais pactuadas na no contrato de alienação fiduciária com garantia de bem móvel (fls. 28/32) do veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX 1.4 MT LT, Cor BRANCA, Ano 2013, Placa OSD7792. Destaca-se que a matéria versada nos presentes autos exprime-se preponderantemente de direito, uma vez que se discute a legalidade ou não das cláusulas contratuais, o que se dá, sobretudo, por meio da análise das normas vigentes, sendo desnecessária a realização de perícia. Denota-se que no caso em tela, a capitalização de juros foi pactuada expressamente, consoante análise do contrato firmado às fls. 21/22. Isso porque, logo na cláusula "F" DADOS DO FINANCIAMENTO" há a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual [40,56%] é superior ao duodécuplo da mensal [2,88%], sendo, portanto, suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, porquanto expressamente pactuada entre as partes, prática não vedada no ordenamento jurídico. No caso em tela, fazendo-se a relação entre o contrato (fls. 21/22) em comparação com as taxas previstas pelo Bacen, conforme o Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SÉRIE 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). Tem-se que na totalidade dos meses se percebe não houve a ultrapassagem de mais de 1,5 vezes a média de mercado. Verifica-se a taxa de juros consta em 2,88% a.m. e 40,56% a.a, enquanto a taxa do Bacen, em março de 2022, orbitava em torno de 2,02% a.m. e 27,15% a.a. Nessa perspectiva, levando em consideração o critério fixado pela Corte Cidadã, adotado no sentido de reputar abusiva a taxa de juros que supere, no mínimo, uma vez e meia (150%) a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, infere-se que a taxa prevista no contrato firmado entre as partes não padece de abusividade flagrante. Do instrumento contratual, denota-se que não houve sequer a cobrança de comissão de permanência, a cláusula contratual mostra-se plenamente válida, mantendo incólume a sentença quanto a esse ponto. Contudo, em que pese a parte autora, ora apelante, alegue que não anuiu com espontaneamente com a contratação, percebe-se que consta, em termo separado do contrato, uma proposta de adesão ao seguro devidamente assinado por si (fls.268/271), portanto, denotando-se que o autor detinha conhecimento da contratação e que não houve ausência de informações. Desse modo, inexiste ilegalidade na cobrança de seguro pela instituição financeira dado que a contratação do mesmo ocorreu a partir da assinatura de termo separado, sendo uma liberalidade do contratante aceitar ou não o serviço. Por fim, não havendo o reconhecimento da abusividade de quaisquer das cláusulas impugnadas, impõe-se o desprovimento do pedido autoral quanto à restituição de quaisquer valores, estando caracterizada a sua mora. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Apelação Cível - 0252653-81.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em: 15/03/2023, publicação: 15/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RECONVENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LÍCITA. TARIFA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença de procedência dos pedidos formulados pela parte apelada na ação de busca e apreensão, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na exordial e, em consequência, julgando improcedente a reconvenção apresentada. 2.É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a plena aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 3. Da leitura atenta do instrumento contratual inserido nos autos verifica-se a legalidade da cobrança das tarifas bancárias relativas à prestação de serviços de terceiros e a tarifa de cadastro. 4. O assunto foi consolidado através da Súmula 566 do STJ, com o seguinte teor: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)". No caso em debate, a Tarifa de Cadastro restou expressamente fixada, tendo sido a pactuação formalizada posteriormente à edição da Resolução CMN n. 3.518/2007, ou seja, 18/01/2021, não havendo portanto o que se falar em ilegalidade da tarifa questionada. 5. Comprovada a adesão do apelante ao seguro prestamista, este tem por objetivo o pagamento de prestações ou a quitação do saldo devedor de bens ou de contratos de financiamento, por ocasião de morte ou evento imprevisto. Admite-se a cobrança de seguro prestamista ou de proteção financeira quando devidamente comprovada a adesão do consumidor, assim como a emissão de apólice em seu favor. A tese já foi fixada em demanda repetitiva pelo STJ (tema 972). 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0171342-73.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, julgado em: 18/04/2023, publicação: 20/04/2023) Isto posto, conheço em parte da apelação para, nesta extensão, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, obrigação que continua sob condição suspensiva de exigibilidade. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Isidorio Alves De Souza e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 323522571

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0204709-62.2023.8.06.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISIDORIO ALVES DE SOUZA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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TULIO ALVES PIANCO

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ERICLES DE OLINDA BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DA DA DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Processo: 0204709-62.2023.8.06.0029 - Apelação Cível Apelantes: ISIDORO ALV… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DA DA DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Processo: 0204709-62.2023.8.06.0029 - Apelação Cível Apelantes: ISIDORO ALVES DE SOUZA Apelado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ISIDORO ALVES DE SOUZA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, nos autos da Ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais, ajuizada pelo autor, em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual o juízo julgou improcedentes os pleitos autorais. Dispositivo de sentença nos seguintes termos: […] DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito da presente demanda, REJEITANDO integralmente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, segunda parte, do Código de Processo Civil - CPC. […] Irresignado, a parte autora interpôs recurso de apelação, pleiteando reforma do julgado, para fins de ser declarada a nulidade da contratação de empréstimo consignado, supostamente contratado por meio de caixa eletrônico, por analfabeto, assim como a condenação da promovida em reparação por danos morais e materiais, em dobro. Contrarrazões recursais, em ID. 20865327. Parecer da PGJ, em ID. 23702279, pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório do essencial. Recebo o presente recurso, considerando a constatação dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, de modo que passo à análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia acerca da análise do acerto da sentença de 1º rau, quanto a considerar a regularidade do contrato de empréstimo consignado realizado em Caixa Eletrônico, afastando a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação dos serviços, assim como o dever de reparação por danos morais e materiais. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, que as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista, vejamos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A condição de analfabeto não retira do contratante sua capacidade de firmar contratos desde que observados os requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico, vejamos: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" No caso concreto, não há o atendimento dos requisitos anteriormente mencionados, sendo forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/apelante, visto que, embora o banco/recorrido tenha procedido a juntada dos extratos comprovando a disponibilização do valor a parte autora e a suposta liberação do empréstimo em caixa de autoatendimento através de planilha, não há comprovação de que efetivamente tenha sido a autora/recorrente/recorrida que contratou o empréstimo consignado em discussão. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pela consumidora/autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora por litigância de má-fé, fixando multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa. A autora alega ter sido induzida a erro na contratação de empréstimo bancário, argumentando que, como pessoa analfabeta, foi levada a colocar sua digital em terminal eletrônico sob pretexto de renovação de prova de vida, sem plena ciência do ato praticado. Requer a reforma da sentença para anulação do contrato, restituição de valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a contratação realizada por pessoa analfabeta atende aos requisitos legais do art. 595 do Código Civil; (ii) analisar a responsabilidade da instituição financeira pela suposta falha na prestação do serviço; (iii) avaliar a configuração de dano moral e a fixação de indenização correspondente. III. Razões de Decidir 3. A ausência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo com subscrição de duas testemunhas, torna inválido o contrato firmado por pessoa analfabeta, mesmo que realizado em terminal eletrônico. 4. O banco réu não apresentou provas robustas que comprovem a contratação regular do empréstimo, como filmagens ou outros elementos que demonstrem o consentimento válido da autora. 5. A falha na prestação do serviço caracteriza o dever de reparação, ensejando a restituição dos valores descontados. Nos termos da modulação de efeitos do EREsp 1.413.542/RS, a restituição deve ser: simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 6. O dano moral, em situações como a presente, é aferível in re ipsa, uma vez que a conduta ilícita afeta diretamente a esfera pessoal da consumidora, privando-a de recursos financeiros de natureza alimentar. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é fixada como indenização por danos morais, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Considerando a reforma da sentença, revoga-se a multa por litigância de má-fé Tese de julgamento: "1. A ausência de provas robustas sobre a regularidade da contratação gera a responsabilização objetiva da instituição financeira com base no art. 14 do CDC; 2. O dano moral decorrente da contratação irregular de serviço bancário é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação de prejuízo concreto" Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 595; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, arts. 80, II; 81; 98, § 3º; 99, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp 1.868.103/CE; STJ, EREsp 1.413.542/RS; TJMG, AC nº 10000205364490001; TJCE, AC nº 0200643-50.2022.8.06.0166. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0200299-68.2023.8.06.0058, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/01/2025, data da publicação: 21/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ANALFABETO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FORMALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO, COM CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC. NULIDADE. MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANTIDA. EARESP 676608/RS. DANO MORAL. MANTIDO. NON REFORMATIO IN PEJUS. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS AO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumeirista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme art. 27 do CDC, de 5 (cinco) anos, com termo inicial a partir do último desconto. No caso, não se operou a prescrição, eis que, quando protocolada a inicial, ainda estavam sendo efetuados os descontos, não tendo sequer se iniciado o prazo prescricional. A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará uniformizou o entendimento, por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, de que a contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas necessita de assinatura a rogo e de duas testemunhas, além da aposição da digital do consumidor, dispensando-se procuração pública. Logo, o banco apelado não poderia, em nenhuma hipótese, disponibilizar contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal. Diante dessas premissas, conclui-se que é de se manter a nulidade do empréstimo contratado pela parte apelada em caixa eletrônico. Além disso, os elementos da responsabilidade civil foram caracterizados, de modo a ensejar a reparação pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. No caso, o contrato foi formalizado em 26/06/2019, logo, em data anterior àquela prevista no acórdão paradigma do EARESP 676608/RS, mas a última parcela estava prevista para 25/07/2024, de modo que a repetição do indébito deverá ser de forma simples com relação aos descontos efetuados antes de 30/03/2021 e de forma dobrada com relação aos efetivados após esse marco temporal, conforme determinado pelo juízo de origem. Quanto ao dano moral, em razão do princípio da non reformatio in pejus, por se ter recurso exclusivo da defesa, não é possível elevar o montante fixado pelo juízo a quo ao patamar comumente estipulado por esta e. Corte de Justiça. Assim, a indenização pelos danos morais suportados deve ser mantida em R$ 500,00, não havendo que se falar em minoração sob pena de não se atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão do réu sobre a necessidade de atentar para critérios de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. No mais, em decorrência de ter sido disponibilizado crédito na conta bancária de titularidade do autor, faz-se necessária a manutenção da compensação de valores, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0200264-64.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/10/2024, data da publicação: 01/10/2024) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EM CONFORMIDADE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 2.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO MÚTUO PARA A CONTA DO AUTOR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas pelas partes contra sentença em que declarou-se inexistente o débito indicado na inicial e condenou o banco réu ao pagamento de R$ 500,00 a título de indenização por danos morais, além da restituição dos valores descontados indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela parte autora (Contrato n. 0123473849268) e, se constatada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, se é devida a reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados na inicial. III. Razões de decidir 3. Ainda que o banco alegue que o empréstimo foi contratado em terminal de autoatendimento, com emprego de cartão, senha, dispositivo de segurança e biometria, por tratar-se de pessoa não alfabetizada, o contrato é nulo porque não se tem a garantia de que o consumidor ficou ciente dos termos do contrato e manifestou sua aquiescência, validando-o. Logo, a instituição financeira não comprovou a validade da operação que legitimasse a cobrança das parcelas do empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor. 4. Dessa forma, tem-se que a instituição bancária responde objetivamente pela reparação de eventuais danos causados à consumidora, pois não comprovou a inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Com efeito, encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: ato ilícito, dano (material e/ou moral) e nexo causal. 5. Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, impõe-se a restituição dos descontos em dobro, visto que a averbação do empréstimo bancário no benefício do autor ocorreu em 19.01.2023 (fl. 51), ou seja, após a publicação do acórdão paradigma (DJe 30/03/2021), conforme estabelecido na sentença. 6. No caso em análise, está sendo descontado do benefício previdenciário do autor o valor mensal de R$ 36,65, referente ao Contrato n. 0123473849268 de empréstimo no valor total de R$ 1.396,47, dividido em 84 parcelas, com início dos descontos em 02.2023 e término previsto para 01.2030 (fl. 51). Verifica-se que a parcela de R$ 36,65 corresponde a aproximadamente 2,81% do benefício previdenciário do promovente, no montante de R$ 1.302,00 (fl. 50), ou seja, de baixa representatividade financeira. 7. Considerando que a ação foi ajuizada em 11.04.2023, dois meses após o início dos descontos (02.2023), e não há prova nos autos da suspensão ou cancelamento da cobrança, admitindo-se que até o presente momento (09.2024) o contrato estaria ativo, teriam sido descontadas aproximadamente 19 parcelas, totalizando R$ 695,35. Com base nisso e considerando que restou comprovada a transferência do valor do mútuo, R$ 1.350,00, em 19.01.2023, tem-se que, até a presente data, não teria havido prejuízo financeiro para o promovente porque o valor creditado em sua conta (Agência n. 5302 e Conta Corrente n. 703230), ainda é superior do total dos descontos (fls. 50 e 148). Portanto, infere-se que o requerente se beneficiou da transação, recebendo o valor de R$ 1.350,00 em sua conta corrente e realizando saque do valor na mesma data da operação. 9. Nesse contexto, embora os descontos possam ter ocorrido sem a formalidade legalmente prevista (art. 595, caput, do CC), o fato de o autor ter utilizado o valor recebido implica que ele não sofreu prejuízo financeiro efetivo. Consequentemente, o dano moral não se sustenta, pois a indenização por danos morais pressupõe a existência de prejuízo extrapatrimonial, o que não se verifica quando a parte se beneficia economicamente da situação questionada. 10. No entanto, a reiterada jurisprudência do e. TJCE, em casos análogos, entende ser in re ipsa o dano moral indenizável proveniente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Desse modo, considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), acolhe-se o pleito recursal para majorar o quantum indenizatório para R$ 2.000,00. Na espécie, tal quantia para a compensação do dano extrapatrimonial está em conformidade com a jurisprudência local e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Recursos conhecidos e providos em parte. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e provêlos em parte, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0201127-54.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/09/2024, data da publicação: 04/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, PESSOA ANALFABETA, IDOSA E APOSENTADA. CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO POR PESSOA ANALFABETA . INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCIDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO . DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I . Cinge-se o presente deslinde em averiguar se merece reproche a sentença recorrida que reconhecendo a nulidade do contrato de empréstimo consignado firmando entre os litigantes, condenou o banco recorrente a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, bem como ao pagamento de danos morais. II. Volvendo os autos, pode-se extrair conforme delineado na sentença de piso, que a parte autora é de fato analfabeta (fls. 23), e em tais casos, para ser considerado válido, o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas: Art . 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. III. Nessa senda, muito embora as pessoas analfabetas sejam dotadas de plena liberdade para contratar empréstimos consignados, que não precisam ser formalizados necessariamente por meio de escritura pública, salvo previsão legal, há que se exigir a externalização da vontade por instrumento escrito, coma participação obrigatória de terceiro apto a assinar a rogo pelo analfabeto e firma de duas testemunhas, indispensável para superar as desigualdades entre os contratantes . IV. Logo, o banco apelado não poderia, em nenhuma hipótese, disponibilizar contratação de empréstimo por meio de caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal. Diante dessas premissas, conclui-se que é nulo o empréstimo consignado supostamente contratado pela apelada em caixa eletrônico, razão pela qual não merece reforma a sentença guerreada nesse ponto. V . DOS DANOS MATERIAIS. Quanto ao pleito de devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do contrato, verifica-se que este é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Considerando que não há nos autos prova de má-fé na contratação e também porque a presente demanda foi protocolada em 2018, em data anterior àquela estipulada pelo STJ (EAREsp 676608/RS) para aplicação do novel entendimento jurisprudencial da possibilidade de repetição em dobro em casos da espécie, a devolução dos descontos indevidos deve ser feita de forma simples. VI . DOS DANOS MORAIS. Quanto à indenização por danos morais, no caso em comento, o dano moral que aflige a autora reveste-se como hipótese de dano in re ipsa. Trata-se de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, que dispensa larga investigação probatória, uma vez que a aposentadoria da parte promovente é verba alimentar, destinada ao seu sustento básico, e qualquer desconto indevido ali realizado configura privação do seu patrimônio. Nessa ordem de ideias, a quantia fixada no primeiro grau de jurisdição em três mil reais está inclusive em patamar inferior do que vem decidindo essa Egrégia Corte de Justiça, mas em atenção ao princípio da reformatio in pejus, ratifica-se o valor arbitrado em primeiro grau . VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator . Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00068680820188060038 Araripe, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 13/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024) Vale dizer, a instituição financeira não lograra êxito em demonstrar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos, do direito do autor, na medida em que não acostaram nenhum documento que ateste a contratação do empréstimo, pelo autor, ainda mais em se tratando de parte idoso e analfabeto. Dessa forma, concluo que houve violação aos requisitos de validade do negócio jurídico porque a forma prescrita em lei não foi devidamente obedecida. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Isso porque, segundo a dicção dos dispositivos legais suso mencionados, notadamente o art. 14 do CDC: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Some-se a estes o teor do artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" A responsabilidade objetiva tem por base a teoria do risco, segundo a qual a atividade desenvolvida pelo fornecedor, colocada à disposição no mercado de consumo, destina-se a auferir lucros, estando suscetível aos riscos que lhe são inerentes. Daí é possível deduzir que, as instituições bancárias, em virtude da atividade de risco que exercem, devem responsabilizar-se, independentemente de culpa, pelos danos causados, questão esta inclusive já sumulada no STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (Súmula n.º 479). Os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da requerente, sem que houvesse autorização para a prática deste ato, indicam sem dúvida a presença do dano material, sendo permitida a compensação de valores efetivamente recebidos. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. No entanto, impende registrar que o referido entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30 de março de 2021, vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA MISTA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Cinge-se a controvérsia em perquirir o acerto ou desacerto da sentença impugnada, a qual julgou improcedente o pleito autoral, entendendo pela regularidade do negócio jurídico entabulado entre as partes. 2. A condição de analfabeto não retira do contratante sua capacidade de firmar contratos desde que observados os requisitos previstos em lei, como a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme interpretação analógica do art. 595 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico. 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material ao promovente/apelante, visto que, embora o banco/recorrido tenha procedido a juntada do suposto instrumento contratual (fls.100/105 - 120/127), o pacto está eivado de vício de formalidade, porquanto, não há neste a assinatura a rogo, tampouco a subscrição de duas testemunhas, formalidades indispensáveis à validade do negócio jurídico. 4. Vê-se que no contrato apresentado pelo apelado (fls.100/105 - 120/127) o campo de assinatura do cliente está em branco, não há a assinatura a rogo conforme preceitua a lei. Portanto, outra alternativa não resta a não ser reconhecer a nulidade do contrato apesentado. 5. Os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora/recorrente, sem que houvesse autorização para a prática deste ato, indicam sem dúvida a presença do dano material. Fazendo jus o apelante a devolução de tais valores. 6. Logo, impende reconhecer a restituição de maneira mista, devendo os descontos anteriores a 30/03/2021 serem restituídos de forma simples, ao passo que os descontos efetuados após essa data serão restituídos em dobro. 7. No caso dos autos, é notório que os descontos efetuados efetuados na conta corrente do apelante, sem o seu consentimento e conhecimento, por si só já causaria abalo emocional, desassossego ou inquietação ensejadora do dano moral indenizável. Para além disso, neste caso específico, todos esses sentimentos de cunho negativo foram vivenciados por pessoa idosa, considerada hipervulnerável pela legislação pátria. 8. Nesse contexto, considerando a jurisprudência desta Corte, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, fixo, a título de danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. 9. Sentença reformada 10. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato Presidente do órgão julgador Desembargadora Maria Regina Oliveira Câmara Relatora (TJCE - Apelação Cível - 0200331- 97.2024.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Dessa forma, considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples, visto que não restou demonstrada a má-fé da instituição bancária/recorrente, de modo que a repetição do indébito deverá se dar de forma mista. No mais, deve incidir correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (súmula n° 43, do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula n° 54, do STJ e art. 398, do Código Civil). Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da requerente/apelada, constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. É nesta conduta, por certo, censurável, onde se centra o nexo de causa e efeito entre o dano e a ação (conduta), porque causou vexame, constrangimento ao consumidor, caso em que a condenação é devida porque os efeitos de tal prática afetam a pessoa com mais extensão e com repercussão no mundo exterior, não confinados apenas à indignação pessoal ou um mero aborrecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM ANALFABETO. ARTIGO 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - AC: 00142381320178060090 Icó, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023); Resta, portanto, claro a incidência do dano moral. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Desse modo, tem-se que a indenização deve se dar de forma equânime e atentar à razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, mas sem deixar de punir a parte ré pelo cometimento do ato ilegal. E mais, para evitar excessos e abusos, só se deve reputar como dano moral a dor, o sofrimento, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RESTRIÇÃO DO PRAZO DE CINCO ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO FIXADA EM SENTENÇA PARA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) MAIS CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo consignado firmado sem observância dos requisitos legais exigidos para pessoa analfabeta. Determinada a restituição dos valores descontados, com modulação temporal, e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os descontos devem ser ressarcidos em dobro sem restrição do período descontado; e (ii) se o valor da indenização pelo dano extrapatrimonial fixado deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre correntistas e instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. 4. A contratação por pessoa analfabeta exige a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. A ausência desses requisitos invalida o contrato. 5. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação temporal estabelecida, sendo em dobro apenas para os descontos posteriores a 30/03/2021. Ademais, em virtude do afastamento da prescrição ¿ decisão monocrática fls. 213/227, não há que se falar em delimitação do prazo para ressarcimento dos descontos indevidos. 6. O dano moral está configurado pela falha na prestação do serviço bancário, sendo fixado em R$ 500,00, que se demonstra incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo medida que se impõe a majoração para a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Precedentes análogos desta egrégia Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: ¿1. A contratação de empréstimo por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e testemunhas é nula, nos termos do art. 595 do Código Civil. 2. A restituição dos valores deve observar a modulação de efeitos fixada em precedente do STJ. 3. A falha na prestação do serviço bancário caracteriza dano moral indenizável.¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200606-12.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em, tão somente, verificar a possibilidade de majoração do quantum indenizatório arbitrado por danos morais. 2. Cumpre observar que o juízo de primeiro grau arbitrou na sentença a indenização por danos morais o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Nesse contexto, vale destacar que da análise probatória, verifica-se ser incontroverso a ocorrência de dano moral, diante da falha na prestação do serviço da demandada, não se desincumbindo a contento do ônus probante que lhe cabia, sendo imprescindível sua reparação. 4. Logo, quanto à indenização referente aos danos morais, o julgador deve levar em consideração certos critérios para sua fixação, quais sejam: a gravidade do fato e suas consequências para a vítima; a intensidade do dolo ou da culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Neste passo, a fixação do quantum indenizatório deve igualmente ser feita de maneira a evitar o enriquecimento ilícito, no entanto, não pode o valor ser irrisório. 5. Nesse ínterim, considero que, in casu, o quantum fixado pelo magistrado a quo deve ser mantido, uma vez que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), está em consonância com os parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas, razão pela qual mantenho o montante fixado de R$ 2.000,00 (dois mil) reais. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação cível, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0165042-32.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025) Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: "nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da entidade bancária", e ainda, levando em consideração os valores descontados, considero apequenado o valor arbitrado pelo magistrado singular, o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porque não se entremostra exagerada nem insignificante, uma vez que razoável e proporcional à ofensa perpetrada. Em tempo, a correção monetária, pelo INPC, deve ser realizada nos termos da súmula n° 362, do STJ, ou seja, a partir do seu arbitramento, enquanto que os juros de mora devem ser calculados a partir do evento danoso, consoante o enunciado n° 54, da mesma corte superior e o art. 398, do Código Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE provimento, de modo que reformo a íntegra do julgado de 1ª instância, para declarar a nulidade do contrato atacado pelo autor, declarando a falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela atribuição de empréstimo consignado não contratado pela parte autora, condenando a promovida à repetição do indébito de forma simples e dobrada, de acordo com o marco temporal estabelecido pelo STJ, com as devidas correções monetárias, assim como danos morais no importe de R$2.000,00(dois mil reais), igualmente com as devidas correções monetárias. Mantenho os honorários de sucumbência no importe arbitrado na origem, invertendo-se o ônus da sucumbência, a ser suportado pela promovida. Expedientes necessários.

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