Resultados para "0200768-02.2025.8.06.0299" – Página 5 de 7

C. P. De E. C. L. x D. A. N. e outros

ID: 332166059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035085-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DE E. C. L.

Polo Passivo:

D. A. N. D. P. A.

Intimação

Advogados:

MARIANA RIBEIRO DA CUNHA LOBO

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MARCELO AUGUSTO REZENDE

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HUGO FELIPE BATISTA DOS SANTOS

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CESAR IBRAHIM DAVID

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CAROLINA BALLARIN GERALDO

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Processo 0035085-67.2025.8.26.0100 (processo principal 0200768-21.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.P.E.C. - D.A.N. - - D.P.A. - Vistos. Fls. 03 : Anoto o recolhime…

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Cícero Pereira Veras x Companhia De Seguros Previdência Do Sul - Previsul

ID: 295902593

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200768-02.2024.8.06.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO PEREIRA VERAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDêNCIA DO SUL - PREVISUL

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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WILLIAM KLEBER GOMES DE SOUSA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200768-02.2024.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apelante: Cícero Pereira Veras - Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul - PREVISUL - Des. CARLO…

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Maria Ilza Gomes Mateus x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda.

ID: 318653077

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200768-09.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILZA GOMES MATEUS

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ALMEIDA PEDRO

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GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

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GLAUCIO CAVALCANTE DE LIMA

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CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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MACÁLISTER ALVES LADISLAU

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ADV: GLAUCIO CAVALCANTE DE LIMA (OAB 34157/CE), ADV: CÁSSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI (OAB 35602/ES), ADV: MACÁLISTER ALVES LADISLAU (OAB 36465/ES), ADV: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB 33083/ES…

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Processo nº 0200768-92.2024.8.06.0151

ID: 310209365

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200768-92.2024.8.06.0151

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDO TAVARES DE LIMA FILHO

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ADV: Evando Tavares de Lima Filho (OAB 25270/CE) Processo 0200768-92.2024.8.06.0151 - Procedimento Comum Cível - Requerente: I. L. da S. - Em face do exposto, HOMOLOGO a transação realizada e, em con…

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Cicero Damocles Ribeiro Furtado e outros x Pedro Felipe Da Silva Barbosa

ID: 275585287

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200768-18.2023.8.06.0090

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CICERO DAMOCLES RIBEIRO FURTADO MARIA GIOVANNA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

PEDRO FELIPE DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIPE DA SILVA BARBOSA

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CICERO DAMOCLES RIBEIRO FURTADO

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MARIA GIOVANNA DE SOUZA SILVA

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Processo: 0200768-18.2023.8.06.0090 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: WELLINGTON DANTAS DA SILVA RÉU: MAURA DA SILVA SOUSA DANTAS CE… Processo: 0200768-18.2023.8.06.0090 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: WELLINGTON DANTAS DA SILVA RÉU: MAURA DA SILVA SOUSA DANTAS CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas que, nesta data, disponibilizo link de audiência para participação do ato agendado para o dia 27/05/2025 às 09h00min. LINK de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmNkYWYzZGYtOTkxNS00MjdhLWI5ZDAtMmQwNzdkNmY4YmI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22dba29a85-f559-44ea-a938-5565270f2e68%22%7d LINK Encurtado: https://link.tjce.jus.br/444a04 A audiência ocorrerá em formato HÍBRIDO, podendo as partes que não possam ou não desejem comparecer fisicamente, utilizarem a Plataforma "Microsoft Office 365/Teams", instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como o sistema padrão para realização de audiências, conforme link acima. Por fim, ressalta-se a faculdade das partes comparecerem presencialmente ao fórum local, situado à Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE. ATENÇÃO: Fica(m) as partes cientificada(s) que eventuais ausência(s) ou instabilidade de conexão não poderá(ão) ser(em) arguidos como motivo(s) como ausência justificada ao ato, eis que a parte poderá participar de forma presencial. Ademais, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as exceções legais (art. 455 do CPC). Intime(m)-se o(as) advogado(as) através do Diário da Justiça Eletrônico. Por fim, eventuais esclarecimentos ou problemas, segue contato(s) telefônico(s) desta Unidade Judiciária (85) 3108-1877 e (85) 98221-0114. O referido é verdade. Dou fé. Icó/CE, 20 de maio de 2025. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria

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Processo nº 0200768-49.2024.8.06.0133

ID: 261792793

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200768-49.2024.8.06.0133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no…

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Processo nº 0200768-77.2024.8.06.0156

ID: 319180710

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200768-77.2024.8.06.0156

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR

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2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0200768-77.2024.8.06.0156 AUTOR: FRANCISCA FREITAS MAIA REU: … 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0200768-77.2024.8.06.0156 AUTOR: FRANCISCA FREITAS MAIA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e outros SENTENÇA Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por FRANCISCA FREITAS MAIA em face BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S.A. A inicial veio instruída com a documentação necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo. Sobreveio notícia acerca da celebração de acordo extrajudicial pelas partes, conforme se denota em ID 156931524, requerendo a homologação judicial e, via de consequência, baixa e arquivamento do feito. Em id 161445207, manifestação da parte autora em que concorda com os depositados pela executada (id. 161381569), e requer a devida expedição do alvará para levantamento dos valores. É o breve relato. Decido. Legitimidade e interesse de agir bem presentes. Lícito é o pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. Posto isso, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes ID 156931524, nos seus exatos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, por sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da lide por conveniência das partes, determino a imediata expedição de Alvará Judicial, para levantamento do valor depositado em ID 161349459 em favor da parte autora conforme requerido em ID 161445207. Sem custas, em face da gratuidade deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo feito, com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se os autos com a devida baixa no sistema processual. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

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Processo nº 0200768-77.2024.8.06.0156

ID: 319180788

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200768-77.2024.8.06.0156

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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RAPHAELLA ALMEIDA PEDRO

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MACALISTER ALVES LADISLAU

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GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA

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CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0200768-77.2024.8.06.0156 AUTOR: FRANCISCA FREITAS MAIA REU: … 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0200768-77.2024.8.06.0156 AUTOR: FRANCISCA FREITAS MAIA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e outros SENTENÇA Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ajuizada por FRANCISCA FREITAS MAIA em face BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e BANCO BRADESCO S.A. A inicial veio instruída com a documentação necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo. Sobreveio notícia acerca da celebração de acordo extrajudicial pelas partes, conforme se denota em ID 156931524, requerendo a homologação judicial e, via de consequência, baixa e arquivamento do feito. Em id 161445207, manifestação da parte autora em que concorda com os depositados pela executada (id. 161381569), e requer a devida expedição do alvará para levantamento dos valores. É o breve relato. Decido. Legitimidade e interesse de agir bem presentes. Lícito é o pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. Posto isso, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes ID 156931524, nos seus exatos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, por sentença, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. A existência de litígio é conditio sine qua non do processo. Portanto, tendo o exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide. Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da lide por conveniência das partes, determino a imediata expedição de Alvará Judicial, para levantamento do valor depositado em ID 161349459 em favor da parte autora conforme requerido em ID 161445207. Sem custas, em face da gratuidade deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo feito, com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se os autos com a devida baixa no sistema processual. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

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Processo nº 0200768-33.2023.8.06.0182

ID: 304515171

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0200768-33.2023.8.06.0182

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

A. K. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Ana Karine Costa Morais Processo 0200768-33.2023.8.06.0182 - Averiguação de Paternidade - Requerente: A. K. C. M. - Trata-se de procedimento oficioso - Projeto Pai Presente - estabelecido na forma do… Ana Karine Costa Morais Processo 0200768-33.2023.8.06.0182 - Averiguação de Paternidade - Requerente: A. K. C. M. - Trata-se de procedimento oficioso - Projeto Pai Presente - estabelecido na forma do art. 2º da Lei 8.560/92, onde consta, pág. 03, que ANA KARINE COSTA MORAIS declinou que o nome do suposto pai de seu filho (Yuri Costa Morais, nascido em 26 de junho de 2022) como sendo a pessoa de BRUNO SOUSA. A tentativa de notificação do suposto pai restou inexistosa, posto não ter sido localizado no endereço fornecido aos autos, bem como por meio telefônico (certidão de pág. 08) A representante legal do menor, devidamente intimada para manifestar interesse no feito e informar o endereço atual do suposto pai de seu filho (pág. 13), quedou-se silente, conforme certidão de pág. 14. Vieram os autos conclusos. Decido. Assim estabelece o §4º do art. 2º da Lei 8.560/1992, in verbis:& "Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação. [...] § 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade." [...] (Grifei). No caso destes autos, não foi possível a localização do suposto pai, e para piorar a genitora da criança abandonou o processo, não atualizando seu endereço e dificultando sua localização para promover atos e diligências que lhe incumbia. Destarte, como não foi possível a localização do suposto pai, a extinção do processo é medida que se impõe, com a remessa de cópia dos autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade, nos termos do § 4º, art.2º da Lei 8.560/1992, acima transcrita. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, na forma do art.485,VI do CPC. P.R.I. Transitada em julgada a sentença, dê-se baixa nos autos e encaminhe-os ao Ministério Público para providências legais. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

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Processo nº 0200768-96.2020.8.06.0001

ID: 305973716

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0200768-96.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS OLIVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OLIVEIRA DE BRITO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0200768-96.2020.8.06.0001 Recorrente: ESTADO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0200768-96.2020.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA e outros Recorrido(a): FRANCISCO WILTON RODRIGUES DE LIMA Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso interposto pelo Estado do Ceará em desfavor de Francisco Wilton Rodrigues de Lima, inconformado com a sentença (Id. 19699237) proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido da parte autora. Vieram os autos a este Gabinete da 3ª Turma Recursal. DECIDO. Em princípio, compete ao relator, antes de receber e levar a julgamento a irresignação com a decisão do juízo de origem, realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará. Nessa oportunidade, proceder-se-á com a aferição do cumprimento dos pressupostos processuais intrínsecos ou subjetivos e extrínsecos ou objetivos, dentre os quais se incluem a tempestividade. No caso em epígrafe, observo que o presente recurso, interposto como se apelação fosse, foi protocolado intempestivamente, razão pela qual é inadmissível e não deve ser conhecido. Vejamos: O Estado do Ceará foi intimada acerca da sentença, através expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 14/01/2025 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 24/01/2025 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/95 iniciou em 27/01/2025 (segunda-feira) e, findaria em 07/02/2025 (sexta-feira). Contudo, o recurso do ente público somente foi interposto no dia 12/02/2025, ultrapassando o prazo recursal estabelecido, inexistindo motivo regulamentar ou legal que o justifique. Assevero que, nos termos do art. 7º da Lei n. 12.153/2009, não há prazo em dobro para a prática dos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c arts. 42º da Lei n. 9.099/99 e 7º da Lei n. 12.153/2009, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ser manifestamente intempestivo. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido, à luz do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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