Resultados para "0200769-60.2023.8.06.0168" – Página 5 de 7

Douglas Viana Bezerra x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 276375000

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-94.2023.8.06.0092

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS VIANA BEZERRA

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VIANA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delegacia Regional De Iguatu e outros x Paulo Jose Fernandes Da Silva

ID: 334378798

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0200769-12.2024.8.06.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE IGUATU J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

PAULO JOSE FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON PINHEIRO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ROBSON PINHEIRO DE SOUSA (OAB 13317/CE) - Processo 0200769-12.2024.8.06.0302 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200769-82.2024.8.06.0117

ID: 310596667

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-82.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO OTAVIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 3ª VARA CÍVELAvenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200769-82.2024.8.06.0117

ID: 310596754

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-82.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 3ª VARA CÍVELAvenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200769-82.2024.8.06.0117

ID: 310596803

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-82.2024.8.06.0117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO SCHULZE

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE MARACANAÚSECRETARIA DA 3ª VARA CÍVELAvenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: (85)3108.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200769-07.2022.8.06.0100

ID: 310168641

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-07.2022.8.06.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRASILINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOYCE CARNEIRO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200769-07.2022.8.06.0100 Promovente: ANTONIO BRASILINO DOS SANTOS Promovido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata o presente feito de ação anulatória de negócio jurídico c/c danos materiais e morais manejada por ATONIO BRASILINO DOS SANTOS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Intimada a parte autora pessoalmente para cumprir os atos pertinentes ao prosseguimento do feito, a mesma deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer (ID 162202436). São os fatos. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que já decorreu longo lapso temporal desde a última manifestação da parte autora, encontrando-se caracterizado o disposto no art. 485, III do CPC, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, tendo havido o decurso do prazo sem a manifestação da parte autora, mesmo sendo devidamente intimada (ID 136096214), logo, reputo que houve abandono processual. 3) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III do CPC. Custas e honorários ao encargo da autora, nos termos do art. 485, parágrafo 2º, CPC, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, findo o qual, não tendo a parte adquirido capacidade de pagamento, reputo prescrita a dívida, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200769-07.2022.8.06.0100

ID: 310168660

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200769-07.2022.8.06.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200769-07.2022.8.06.0100 Promovente: ANTONIO BRASILINO DOS SANTOS Promovido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata o presente feito de ação anulatória de negócio jurídico c/c danos materiais e morais manejada por ATONIO BRASILINO DOS SANTOS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Intimada a parte autora pessoalmente para cumprir os atos pertinentes ao prosseguimento do feito, a mesma deixou transcorrer o prazo legal sem nada apresentar ou requerer (ID 162202436). São os fatos. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que já decorreu longo lapso temporal desde a última manifestação da parte autora, encontrando-se caracterizado o disposto no art. 485, III do CPC, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ademais, tendo havido o decurso do prazo sem a manifestação da parte autora, mesmo sendo devidamente intimada (ID 136096214), logo, reputo que houve abandono processual. 3) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, III do CPC. Custas e honorários ao encargo da autora, nos termos do art. 485, parágrafo 2º, CPC, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por 05 (cinco) anos, findo o qual, não tendo a parte adquirido capacidade de pagamento, reputo prescrita a dívida, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200769-37.2022.8.06.0090

ID: 310418929

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200769-37.2022.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS TASSINARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO: 0200769-37.2022.8.06.0090 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: F. D. C. E. e outros RÉU: R. O. S. e outros Vistos, etc. Destaco que, embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando (STJ, HC 652.068/DF , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Verifico que, embora conste nos autos certidão de ocorrência da citação (id 100782792), do print colacionado nos autos se depreende que não há foto de perfil do citado, ou seja, não houve observância do requisito de verificação do citado, nos termos do julgado do STJ supracitado. Contudo, o executado compareceu nos autos, espontaneamente, pedindo a designação de audiência de conciliação (id 150705139), suprindo-se assim o vício de citação (art. 239, § 1º do CPC). Assim, considerando que em ações desta natureza não há a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação e em observância a economia processual, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, informar se há interesse na conciliação das partes, ou requerer o que entender pertinente (considerando que a citação se deu por realizada após a o comparecimento espontâneo do executado no processo). Após, retornem os autos conclusos para verificação das diligências necessárias. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200187-60.2023.8.06.0168

ID: 327954148

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200187-60.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), So… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200187-60.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Energia Elétrica] Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO Requerido REU: ENEL Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO em face de sentença deste juízo (id de nº 127032309). Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Em verdade, o recorrente, inconformado com o resultado do processo, objetiva debater, a todo custo, o fundamento adotado pelo órgão julgador, o que, como se sabe, não se revela possível por meio de embargos de declaração. A aludida modalidade recursal não pode ser utilizada com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da questão de fundo. As questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". (Súmula 18 do TJCE). Destarte, inexistindo na sentença embargada quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, permanece hígido o entendimento registrado na decisão vergastada. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a sentença. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Nada sendo apresentado ou requerido dentro do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado com arquivamento imediato dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por intermédio dos respectivos patronos, através de publicação no Diário da Justiça. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 4 de fevereiro de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200187-60.2023.8.06.0168

ID: 327954350

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200187-60.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

Sentença

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), So… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0200187-60.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Energia Elétrica] Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO Requerido REU: ENEL Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO em face de sentença deste juízo (id de nº 127032309). Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida. Em verdade, o recorrente, inconformado com o resultado do processo, objetiva debater, a todo custo, o fundamento adotado pelo órgão julgador, o que, como se sabe, não se revela possível por meio de embargos de declaração. A aludida modalidade recursal não pode ser utilizada com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da questão de fundo. As questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado nesta E. Corte é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". (Súmula 18 do TJCE). Destarte, inexistindo na sentença embargada quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, permanece hígido o entendimento registrado na decisão vergastada. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a sentença. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Nada sendo apresentado ou requerido dentro do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado com arquivamento imediato dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por intermédio dos respectivos patronos, através de publicação no Diário da Justiça. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 4 de fevereiro de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 62 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes