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Processo nº 0200076-50.2024.8.06.0036

ID: 294713511

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200076-50.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aracoiaba Processo nº: 0200076-50.2024.8.06.0036 Requerente: FRANCISCA DANDIANE ALVES XAVIER Requerido: BANCO BRADES… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aracoiaba Processo nº: 0200076-50.2024.8.06.0036 Requerente: FRANCISCA DANDIANE ALVES XAVIER Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Francisca Dandiane Alves Xavier em face do Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora alega que mantém relação bancária com a instituição financeira demandada, sem qualquer pendência ou histórico de inadimplemento. Contudo, relata ter sido surpreendida com o envio de um cartão de crédito da modalidade "Neo Visa Platinum", cuja contratação afirma categoricamente jamais ter realizado, tampouco autorizado sua emissão. Informa que, mesmo sem jamais ter solicitado ou utilizado o referido cartão, passou a receber cobranças mensais referentes à sua anuidade, inicialmente no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), posteriormente reajustado para R$ 120,00 (cento e vinte reais) e, na sequência, para R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), valores estes que se acumulam de forma sucessiva e indevida. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão das cobranças indevidas e o cancelamento do cartão não solicitado, além de determinar que o réu se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação da parte ré na repetição do indébito, bem como na indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requereu, igualmente, os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Proferida decisão interlocutória (ID nº 113353405), este Juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou a inversão do ônus da prova, por reconhecer presentes os requisitos legais, notadamente a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, naquele momento, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sob o entendimento de que a matéria demandava análise mais aprofundada. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID nº 113355638), na qual defendeu a licitude da contratação do cartão de crédito, afirmando que a relação jurídica foi válida e regularmente firmada, motivo pelo qual seriam devidos os valores cobrados, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos. Posteriormente, foi proferido despacho (ID nº 113355655) anunciando o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender o Juízo que a matéria discutida era unicamente de direito e que o processo já se encontrava suficientemente instruído. Intimadas as partes para se manifestarem, a parte autora e ré deixaram o prazo transcorrer in albis, evidenciando a desnecessidade de instrução probatória. Os autos, então, vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes já dispuseram de ampla oportunidade para a produção das provas documentais necessárias à adequada análise do caso. Passando-se à análise do mérito, a pretensão deduzida pela parte autora comporta acolhimento parcial. A controvérsia posta nos autos reside na existência de vínculo contratual que legitime a cobrança de anuidades vinculadas a cartão de crédito emitido em nome da parte autora. Alega a demandante, em síntese, jamais ter solicitado a emissão do cartão, tampouco ter anuído com a contratação do serviço de crédito, limitando-se a receber, inesperadamente, cobranças mensais vinculadas à suposta anuidade do referido produto bancário. Cumpre destacar, por oportuno, que é firme o entendimento jurisprudencial, consagrado inclusive na Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, está-se diante de típica relação de consumo, na qual se impõe a observância dos princípios que regem o microssistema consumerista, em especial os da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. Nesse contexto, nota-se que a inversão do ônus da prova - expressamente deferida nos autos (ID nº 113353405) - constitui desdobramento natural da hipossuficiência técnica, informacional e econômica do consumidor, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, competindo, portanto, à instituição financeira ré o encargo de demonstrar, de forma inequívoca e documental, a regularidade da contratação e a validade das obrigações dela supostamente decorrentes. Todavia, não se desincumbiu a parte ré de tal ônus. A análise dos documentos coligidos aos autos evidencia ausência absoluta de prova da contratação válida do serviço. Não se encontra acostado instrumento contratual assinado, aceite eletrônico, tampouco gravação que ateste, de modo inequívoco, o consentimento da autora com a emissão e uso do cartão de crédito. A única menção a eventual ciência da contratante decorre de alegação unilateral da ré, desacompanhada de qualquer substrato probatório idôneo. A suposta existência de gravação que comprovaria a contratação restou apenas mencionada na contestação (ID nº 113355638, pág. 2), sem que fosse efetivamente anexado o conteúdo que lhe daria suporte. A ausência dessa prova fragiliza sobremaneira a tese defensiva e reforça a presunção de veracidade das alegações da parte consumidora, que nega veementemente a contratação. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ANEXADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (ART. 373, II, CPC E ART. 14, §3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) CONFORME REQUERIDO NA APELAÇÃO DA AUTORA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP 676.608/RS.RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA I. Caso em exame: Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Antônia Maria Jorge dos Santos e por Banco Bradesco S/A, ambas buscando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval/CE (fls. 224/238) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial 2. O cerne da controvérsia consiste em avaliar: a legalidade e a existência do contrato supostamente firmado entre a parte autora e a instituição financeira recorrente, a fim de, com base nesse exame, verificar a viabilidade da pretensão indenizatória. III. Razões de decidir: 3. No caso em análise, constata-se que a autora comprovou, por meio dos extratos anexados à inicial, a ocorrência de descontos em sua conta bancária realizados pela instituição financeira demandada, correspondentes à tarifa de anuidade de cartão de crédito, cuja contratação ela alega não ter solicitado. Embora o banco apelante tenha sustentado que não cometeu qualquer ato ilícito ou abusivo que ensejasse responsabilidade, não foi capaz de comprovar a veracidade de suas alegações, uma vez que não apresentou o instrumento contratual que autorizaria ou formalizaria o negócio jurídico ora discutido. 4. Portanto, mostra-se correta a sentença de primeiro grau ao reconhecer a inexistência do negócio jurídico questionado, uma vez que o réu não cumpriu o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. 5. No tocante ao quantum indenizatório, o valor fixado na sentença recorrida mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) conforme requerido na apelação da autora, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, alinhando-se aos parâmetros médios adotados por esta Corte de Justiça em casos similares. 6. Por se tratar de indenização por danos morais fixada com base em responsabilidade civil extracontratual, diante da ausência de contrato válido, o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), enquanto o dos juros de mora será a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 7. No presente caso, os descontos ocorreram antes e depois da publicação do acórdão, o que justifica a aplicação da modulação dos efeitos conforme a decisão no EAREsp 676.608/RS. A restituição dos valores deve ser feita de forma simples para os descontos até 30/03/2021 e de forma dobrada para os descontos posteriores. IV. Dispositivo: 8. Recurso da parte promovida conhecido e desprovido, e recurso da parte autora conhecido e provido, para reformar a sentença de origem, majorando a condenação por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) conforme requerido na apelação da autora, com juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), mantendo-se a decisão nos demais pontos inalterada. Dispositivos relevantes citados: 14, §3º do CDC, art. 27; CPC, art. 373,II DO CPC, Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS Rel. Ministro OG Fernandes.; STJ, Súmulas 54,362, 479.¿ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos para NEGAR PROVIMENTO à apelação movida pela instituição financeira promovida e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, nos termos do voto do Relator Fortaleza, data da assinatura digital. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Apelação Cível - 0200615-88.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 05/02/2025). (grifamos). Diante desse cenário, não subsiste dúvida de que a cobrança perpetrada revela-se ilegítima, razão pela qual merece acolhimento o pleito declaratório de inexistência do débito. A ausência de consentimento válido, a inexistência de prova contratual e o comportamento desidioso da instituição financeira corroboram a tese autoral e impõem o reconhecimento da ilicitude da cobrança efetuada. Assim, em razão da evidente ilicitude da cobrança indevida, concedo a tutela de urgência requerida na petição inicial, determinando que a instituição financeira demandada se abstenha de promover a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é imprescindível ponderar que o ordenamento jurídico pátrio, embora reconheça o direito à reparação por lesões à esfera extrapatrimonial do indivíduo, também exige, para tanto, a presença de elementos que revelem abalo concreto e relevante à dignidade ou honra do ofendido. A cobrança indevida, isoladamente considerada, não enseja, por si só, a reparação moral, devendo ser demonstrada a extrapolação dos limites do mero dissabor, com a caracterização de circunstâncias excepcionais que acarretem constrangimento, humilhação ou efetivo dano à imagem do consumidor. No presente caso, embora reconhecida a ilegitimidade da cobrança questionada, não se verifica nos autos qualquer elemento apto a comprovar que tal cobrança tenha ultrapassado a seara do desconforto cotidiano, sendo ausente, por exemplo, prova de inscrição indevida da autora em cadastros de inadimplentes, protesto extrajudicial ou outro ato que tenha exposto indevidamente sua reputação perante terceiros. Tal entendimento encontra firme respaldo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme demonstrado pelo seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Carla Barbosa do Nascimento, em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Trairi, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação por Danos Morais, proposta em face da Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. 2. A autora alegou ter recebido cobrança indevida referente a um contrato que não reconhecia e pleiteou a nulidade do débito, além de compensação moral com base na teoria do desvio produtivo. A ré argumentou que a dívida decorreria de um cartão de crédito inadimplido, e oriundo de cessão. 3. O juízo declarou a inexistência da dívida, mas indeferiu o pedido de danos morais por entender que a comprovação do dano não seria automática e a mera cobrança não o configuraria. Inconformada, a autora apelou, sustentando que houve restrição indevida ao seu nome, justificando a indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em analisar se correta a sentença que rejeitou a condenação por danos morais e se há provas nos autos sobre a alegada inserção do nome da autora em rol de inadimplentes, a configurar o dano in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações bancárias, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 297 e 479 do STJ. 6. A prova documental demonstra que a inscrição em cadastro restritivo foi realizada por terceiro não integrante da lide e excluída antes da data da cessão do crédito e recebimento da cobrança. 7. Não houve comprovação de inscrição lançada pela promovida, nem de dano moral efetivo, mas apenas cobrança indevida, o que, por si só, não caracteriza dano indenizável. O entendimento jurisprudencial dominante exige a comprovação do efetivo abalo anímico para a configuração do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença de parcial procedência mantida. Tese de julgamento: "A mera cobrança indevida, desacompanhada de prova de inscrição em cadastros restritivos e de efetivo abalo moral, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, arts. 373, I . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJ-CE, AC nº 02501935820218060001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j. 08.03.2023. AC - 0295194-32.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Maria Do Livramento Alves MagalhãeS, 4ª Câmara Direito Privado, j: 06/06/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de parcial procedência por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (Apelação Cível - 0200870-13.2022.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/04/2025, data da publicação: 29/04/2025). (grifamos). Assim, ausentes elementos probatórios que demonstrem violação grave a direitos da personalidade ou exposição vexatória da parte autora, não se pode reconhecer a existência de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. Por fim, constato que não há, nos autos, qualquer elemento capaz de conduzir a conclusão diversa, o que torna desnecessárias maiores digressões sobre a matéria. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) DEFERIR a tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito nº 4641 XXXX XXXX 8149. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à parte autora, os efeitos da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Aracoiaba/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito - NPR

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Antonio Benedito Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 283006495

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200870-92.2024.8.06.0126

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0200870-92.2024.8.06.0126 DECISÃO MONOCRÁTICA Cogitam os autos de Recurso de Apelação interposto pelo requerente - ANTONIO BENEDITO DA SI… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0200870-92.2024.8.06.0126 DECISÃO MONOCRÁTICA Cogitam os autos de Recurso de Apelação interposto pelo requerente - ANTONIO BENEDITO DA SILVA em face da sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Mombaça, que concluiu pelo indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, cuja demanda trata de Ação Anulatória de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais aforada em face do requerido - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. Em suas razões, pugnou o recorrente pelo provimento do recurso no sentido de que seja reformada a sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda ao regular processamento do feito, tendo aduzido que os processos referenciados na sentença não possuem causa de pedir e/ou pedido iguais, podendo ser julgados de forma separada, pois cada um possui relações jurídicas distintas. O banco requerido apresentou suas contrarrazões recursais, ocasião em que propugnou pelo desprovimento do recurso. É o sucinto relatório, motivo pelo qual passo à decisão. Entendo que se fazem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão por que conheço do presente apelatório. Sobre o julgamento monocrático do presente recurso, ressalta-se a disposição do Código de Processo Civil, verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Demais disso, a teor do preceito contido no art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, impende salientar que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível seu julgamento monocrático segundo interpretação conferida pelo STJ ao enunciado de Súmula 568, nos termos a seguir transcritos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse diapasão, havendo orientação consolidada sobre a matéria em análise, deve-se reiterar, na presente decisão monocrática, o entendimento já explanado pelo órgão colegiado. Refere-se o cerne do apelo à extinção da demanda sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição por ausência de interesse de agir, ocasião em que o juízo de origem fundamentou que o fracionamento de ações configura abuso de direito e acarreta violação aos princípios da boa-fé e da cooperação, do resulta na ausência de interesse de agir. É imperioso anotar que o juízo processante sequer oportunizou à parte requerente o direito de emenda ou de manifestação quanto à suposta ausência de interesse de agir, não podendo o juiz, sumariamente, extinguir a ação por deduzir que falta interesse de agir à parte requerente pelo simples fato de ter ajuizado várias ações com objetos semelhantes sem nem mesmo oportunizar sua emenda. A norma processual civil enuncia o princípio da não surpresa ao prescrever que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (art. 9º) e que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10). Discorre o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves acerca do tema em apreço, que: Tradicionalmente, considera-se ser o princípio do contraditório formado por dois elementos: informação e possibilidade de reação. Sua importância é tamanha que a doutrina moderna entende tratar-se de elemento componente do próprio conceito de processo. Nessa perspectiva, as partes devem ser devidamente comunicadas de todos os atos processuais, abrindo-se a elas a oportunidade de reação como forma de garantir a sua participação na defesa de seus interesses em juízo. Sendo o contraditório aplicável a ambas as partes, costuma-se também empregar a expressão "bilateralidade da audiência", representativa da paridade de armas entre as partes que se contrapõem em juízo. (...) Partindo do pressuposto de que durante todo o desenrolar procedimental as partes serão informadas dos atos processuais, podendo reagir para a defesa de seus direitos, parece lógica a conclusão de que a observância do contraditório é capaz de evitar a prolação de qualquer decisão que possa surpreendê-las. Em matérias que o juiz só possa conhecer mediante a alegação das partes, realmente parece não haver possibilidade de a decisão surpreender as partes. Os problemas verificam-se no tocante às matérias de ordem pública, na aplicação de fundamentação jurídica alheia ao debate desenvolvido no processo até o momento da prolação da decisão, e aos fatos secundários levados ao processo pelo próprio juiz. São matérias e temas que o juiz pode conhecer de ofício, havendo, entretanto, indevida ofensa ao contraditório sempre que o tratamento de tais matérias surpreender as partes. Ainda que a matéria de ordem pública e a aplicação do princípio do iura novit curia permitam uma atuação do juiz independentemente da provocação da parte, é inegável que o juiz, nesses casos - se se decidir sem dar oportunidade de manifestação prévia às partes -, as surpreenderá com sua decisão, o que naturalmente ofende o princípio do contraditório. (in Novo CPC Comentado, Salvador: Ed JusPodivm, 2016, p. 22 e 26) Não admite a ordem jurídica, então, que se realize julgamento com base em fundamento sobre o qual não houve oportunidade de manifestação da parte, a ensejar violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório e da vedação à decisão surpresa, incorrendo a decisão proferida em nulidade, como corroboram os julgados abaixo transcritos, oriundos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTO SOBRE O QUAL NÃO HOUVE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ARTS. 9º E 10 DO CPC. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DA DECISÃO NÃO SURPRESA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Nestor Quirino Gomes (fls. 108/116), com o objetivo de reformar a sentença constante nas fls. 102/104, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Missão Velha, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por ele em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL. O apelante busca a condenação da referida empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Compulsando detidamente o feito, verifico, de plano, vício de procedimento (error in procedendo). In casu, o magistrado utilizou como fundamentação do julgado que o autor não seria titular do direito discutido, uma vez que as faturas anexadas às fls. 11/12 estariam em nome de terceiro, além de não ter comprovado o pagamento das faturas em seu nome. 3. Todavia, tais argumentos não foram levantados por qualquer das partes, e, sobre os quais, portanto, não foram ouvidas. Não há qualquer discussão nos autos acerca da divergência na titularidade da conta de energia. Ademais, o julgador aponta também como fundamento a ausência de pagamento de fatura que sequer estava vencida quando do ajuizamento da ação. Observe-se que tais questões somente foram abordadas na sentença, sem que fosse dado às partes a oportunidade de se manifestar. 4. Revela-se, pois, o inequívoco prejuízo e afronta aos consagrados princípios do contraditório, ampla defesa e, ao mais novo princípio trazido pelo Código de Processo Civil, o princípio da não surpresa. 6. In casu, o que se observa é que foi proferida a sentença de improcedência, fundamentada com base em matéria de fato e de direito trazidos pelo julgador na sentença, sem que sequer fosse dada a oportunidade para que o autor/apelante se manifestasse a respeito. 7. Desse modo, resta evidenciado que a sentença proferida incorreu em nulidade ao realizar o julgamento com base em fundamento sobre o qual não houve oportunidade de manifestação da parte, o que se revela ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF/88) e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/15). 8. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (Apelação Cível - 0200375-22.2022.8.06.0125, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/11/2024, data da publicação: 26/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. DOCUMENTO QUE CONSTITUI MEIO DE PROVA. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. ATENDIDOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DO MÉRITO E DA ATIVIDADE JURISDICIONAL COLABORATIVA, EFETIVA E SATISFATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Insurge-se o Recorrente contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o Autor não juntou a extratos bancários, comprovante de residencia e não comprovou o prévio requerimento administrativo. 2. É cediço que, verificada a ausência de algum dos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, como a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, o Juiz determinará a intimação da parte autora para emendar ou completar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 321 do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. 3. In casu, o autor ajuizou Ação anulatória de contrato bancário de empréstimo, sob o argumento de não tê-lo firmado com a instituição bancária. Ressalte-se que a lei processual não exige a instrução imediata do pedido inicial com documentos que podem ser obtidos na instrução processual. 4. Conquanto extratos bancários sem importante a análise e julgamento do mérito, referidos documentos não são indispensáveis nem o único meio de prova, podendo ser posteriormente anexados aos autos, inclusive na fase de saneamento e organização do processo, observadas as normas de distribuição regular ou de redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, II, e §1º, do CPC, ou, ainda, a inversão do encargo probatório, quando evidenciada a relação de consumo, a hipossuficiência ou a vulnerabilidade do consumidor, aplicando-se a regra do art. 6º, VIII, do CDC. 5. Nesse contexto, o Apelante instruiu o feito com os documentos essenciais ao seu ajuizamento, dos quais se mostra possível extrair uma correlação entre a pretensão e os fatos alegados, atendendo aos requisitos para a propositura da ação, conforme estampados nos arts. 319, 320, do CPC. Para além disso, a extinção do feito, sem resolução do mérito, implica em afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da primazia da solução do mérito e da atividade jurisdicional colaborativa, efetiva e satisfativa. 6. Por fim, a exigência reclamada pelo Juízo a quo, no que tange à comprovação de requerimento na via administrativa, se aplica às ações cautelares de exibição de documento, e não à hipótese dos autos. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença ANULADA. (Apelação Cível - 0200141-82.2024.8.06.0056, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESCOPO NO ART. 485, INCISO VI, DO NCPC. SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR QUANTO A POSSÍVEL PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sistemática processual civil vigente, sob os efeitos dos artigos 9º e 10, não permite que o julgador profira decisão em prejuízo da parte sem que ela seja previamente ouvida, ainda que se trate de matérias sobre as quais deva decidir de ofício, considerando a proibição da decisão surpresa. 2. O princípio da cooperação insculpido no art. 6°, do CPC, o qual determina que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente a lide. Essa intimação prévia é importantíssima, porquanto profilática, evita uma decisão-surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativas das partes. 3. Compulsando-se os autos, observa-se que o magistrado a quo, após a expedição do mandado monitório, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 487, VI, do CPC. 4. Diante desse cenário fático-jurídico, contata-se que o Juízo de origem incorreu em error in procedendo, porquanto deixou de observar as normas regras dos artigos 9º e 10 do CPC. 5. Portanto, considerando a ausência de intimação prévia do autor/recorrente para se manifestar sobre a possível perda de objeto da Ação Monitória, a nulidade da sentença é medida que se impõe, conforme se infere dos seguintes precedentes desta Corte de Justiça e de outros tribunais. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. (Apelação Cível - 0475187-21.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/04/2023, data da publicação: 18/04/2023) E entendo que há evidente interesse de agir da parte recorrente com relação ao ajuizamento da presente ação, visto que ela não reconhece a validade do contrato de mútuo referido nos autos, e, para suprimir seu prejuízo, há necessidade de se recorrer à intervenção dos órgãos jurisdicionais. Quanto ao interesse de agir, assim discorre o mestre Humberto Theodoro Júnior: A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Fata interesse, portanto, se a lide não chegou a configurar-se entre as partes, ou se, depois de configurada, desapareceu em razão de qualquer forma de composição válida. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. (in Curso de Direito Processual Civil - Vol. I, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 59ª edição, 2017, p. 166/167) O procedimento adequado seria a reunião de todos os processos para a realização de um julgamento conjunto e simultâneo, e não a negativa de prestação jurisdicional por meio do decreto de extinção. Nesse passo, impende frisar que a nova processualística civil endossou o princípio da primazia da resolução do mérito, qual consiste no direito de as partes obterem a solução integral do mérito de modo justo, célere e efetivo (arts. 4º e 6º, CPC). Atento a tudo quanto exposto, hei por bem CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO para DAR-LHE PROVIMENTO, ao escopo de decretar a nulidade do provimento judicial prolatado pela instância de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. Sem custas processuais e sem honorários de sucumbência. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

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