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Processo nº 0201311-05.2024.8.06.0084

ID: 259013704

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201311-05.2024.8.06.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM KLEBER GOMES DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILLIAM KLEBER GOMES DE SOUSA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memória, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, Guaraciaba do Norte/CE - E-mail: guaraciaba… Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memória, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, Guaraciaba do Norte/CE - E-mail: guaraciabanorte@tjce.jus.br Processo: 0201311-05.2024.8.06.0084 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Francisca da Silva Gonçalves SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito ajuizada por Francisca da Silva Gonçalves em desfavor do Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados. Aduz a parte autora que, no mês de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), ao analisar seu extrato bancário, foi surpreendida ao perceber que a parte requerida havia feito indevidamente, em seu nome, um cartão de crédito, o qual vem debitando anuidade de cartão, além de valores a título de tarifas bancárias. Justiça Gratuita concedida na decisão de Id. 103109421. Contestação apresentada pelo promovido no Id. 104516110. As partes requereram o julgamento antecipado da lide nas petições de Id's 132352236 e 133163814. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Preliminarmente, verifica-se que a parte promovida alegou a ausência de interesse de agir, diante da falta de busca de solução administrativa por parte da requerente, contudo, o exercício do direito de ação não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, sob pena de violação ao Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. No que se refere à impugnação à gratuidade da justiça, dispõe o artigo 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a ré nada comprovou que desmereça a declaração manifestada pela autora, logo, há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. Quanto à alegação da prescrição da pretensão autoral, a presente ação não se encontra prescrita, visto que a contagem do prazo quinquenal, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para a pretensão à reparação de danos causados por falhas na prestação de serviço como dos autos, deve se iniciar a partir do último desconto, que, no caso, o último desconto ocorreu em 2022 (dois mil e vinte e dois) e a ação foi ajuizada em 10 (dez) de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro). Em relação ao requerimento de condenação em litigância de má-fé, infere-se que o feito versa sobre matérias pertinentes e próprias ao caso, sendo praticado tão somente o exercício regular do direito de ação, logo, ausente a comprovação de dolo ou a prática de quaisquer dos comportamentos previstos nos incisos I a VII, do artigo 80, do CPC. Diante disso, passo ao mérito da demanda. Na hipótese dos autos, vislumbra-se que a relação entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidor trazido pelos artigos 2° e 17, caput, do Código de Defesa do Consumidor, e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo artigo 3° da supracitada legislação. Dessa maneira, ao compulsar os extratos bancários anexados nos Id's 103112785 e 103112786, denota-se que os descontos questionados pela autora iniciaram no ano de 2019 (dois mil e dezenove), contudo, a presente ação somente foi ajuizada em 2024 (dois mil e vinte e quatro), ou seja, a promovente esperou cerca de 05 (cinco) anos para procurar uma solução jurídica para os desfalques financeiros contestados, o que, de início, põe em dúvida seu comportamento tardio frente aos princípios de probidade e boa-fé. Por conseguinte, percebe-se que a autora movimentava constantemente sua conta bancária por intermédio de saques, compras no débito, pagamentos de parcelas de crédito pessoal, mora de crédito pessoal e pagamento de 2ª via de cartão de débito. Ademais, a promovente ajuizou: a) Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, sob nº 0200931-16.2023.8.06.0084, em 22 (vinte e dois) de junho de 2023 (dois mil e vinte e três) em desfavor da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER); b) Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, sob nº 0051000-41.2020.8.06.0084, em 26 (vinte e seis) de agosto de 2020 (dois mil e vinte) em desfavor do Banco Bradesco S/A; c) Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, sob nº 0050702-15.2021.8.06.0084, em 16 (dezesseis) de abril de 2021 (dois mil e vinte e um) em desfavor do Banco Bradesco Financiamento S/A; e d) Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, sob nº 0201222-79.2024.8.06.0084, em 25 (vinte e cinco) de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro) em desfavor da ASPECIR Previdência e Banco Bradesco S/A. Nesta senda, denota-se que a requerente tinha acesso ao seu histórico bancário e, por consequência, detinha ciência das informações acerca das cobranças dos serviços que supostamente não contratou, uma vez que nos extratos anexados aos processos 0051000-41.2020.8.06.0084 e 0050702-15.2021.8.06.0084 é possível notar as cobranças das tarifas bancárias pugnadas, de modo que não há como aduzir que as tarifações foram descobertas somente em 2024 (dois mil e vinte e quatro). Em contrapartida, constata-se que a parte ré demonstrou que agiu dentro dos parâmetros de validade e boa-fé ao efetuar os descontos impugnados, haja vista que é patente a utilização e usufruto de tais benefícios bancários pela parte autora, razão pela qual a improcedência de todos os pedidos autorais é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

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Processo nº 0200931-52.2022.8.06.0051

ID: 339085139

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0200931-52.2022.8.06.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO SAMANTHA KESSYA SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA KESSYA SOUZA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 0200931-52.2022.8.06.0051Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)Assunto: [Servidores Inativos] REQUERENTE: FRANCISCA LUCINEIDE DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movida por FRANCISCA LUCINEIDE DA SILVA CARVALHO em face do MUNICIPIO DE BOA VIAGEM. Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o devedor ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 155354264) suscitando nulidade quanto ao cumprimento de sentença haja vista se tratar de sentença ilíquida bem como aduz que o exequente ficou inerte quanto à indicação precisa da taxa de juros aplicada no cálculo apresentado. Em resposta à impugnação (ID 158329287), o exequente alega se tratar de sentença líquida, sem necessidade de instauração de fase de liquidação de sentença por depender de meros cálculos aritméticos, bem como, utilizou os índices contidos nos comandos sentenciais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Analisando atentamente os autos, no presente caso, verifica-se como desnecessária a realização de fase de liquidação da obrigação de pagar fixada na sentença. Explico. Sobre a liquidação de sentença, o CPC assim prevê: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Sobre o assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 509, I, do Novo CPC, a liquidação por arbitramento deve ser realizada em três hipóteses: determinação na sentença; acordo entre as partes; quando o exigir a natureza do objeto da liquidação. O dispositivo legal deve ser criticado porque não foi capaz de expor com clareza quando a liquidação por arbitramento se fará efetivamente necessária. Bastaria para atingir tal objetivo ter previsto que sempre que o cálculo do valor de um bem, serviço ou prejuízo depender de conhecimentos técnicos específicos, será o caso de liquidar a sentença por arbitramento. Ou, em outras palavras, sempre que se fizer necessária a elaboração de uma perícia para se obter o quantum debeatur, o caminho será a liquidação por arbitramento. O juiz somente fixará em sentença essa espécie de liquidação quando entender que o quantum debeatur só poderá ser obtido por meio da realização de uma perícia (...) Assim, ainda que a lei não tenha sido explícita, verifica-se que os pressupostos para que ocorra a referida fase processual são: a existência de sentença ilíquida e a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para se chegar ao quantum debeatur. No ponto, o CPC dispõe quais são os requisitos que a sentença possua liquidez. Vejamos: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença. Sobre o assunto, o doutrinador Alexandre Freitas no livro O Novo Processo Civil Brasileiro. 5ª. ed. São Paulo: Atlas, 2019. Versão e-book, expõe: Sempre se entendeu que a liquidação prevista pelo CPC/1973 como liquidação por mero cálculo aritmético era uma pseudoliquidação, já que supostamente estar-se-ia a liquidar o que já era líquido, considerando que a liquidez da obrigação é sua determinabilidade e não sua determinação. Significa dizer que sendo possível se chegar ao valor exequendo por meio de um mero cálculo aritmético, a obrigação já será líquida e por tal razão seria obviamente dispensada a liquidação de sentença. Analisando o caso sub exame, de plano, observa-se que a sentença/decisão de ID 54827354 possui determinabilidade, ou seja, liquidez, na medida em que previu todos os elementos necessários à apuração da obrigação por meros cálculos aritméticos, de sorte que é dispensado possuir conhecimentos técnicos específicos para se chegar a tais valores, bastando o acesso aos documentos necessários para tal apuração, sendo ônus da parte exequente elaborar os cálculos necessários para que se possa dar início ao procedimento executivo. No que tange à aplicação dos índices de correção monetária, observa-se que os cálculos apresentados de ID 85247931, no importe de R$ 11.788,43 (onze mil e setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) -parte autora - obedecem fielmente ao comando da sentença/decisão, pelo qual, o homologo desde já. No mais, observa-se que o executado não apresentou o valor que entende incontroverso, nos termos do § 2º do Art. 535 do CPC. Em obediência ao Acordão/decisão monocrática de ID 79769272, fixo os honorários de sucumbência no importe 15% (quinze por cento) do valor da liquidação da sentença, ou seja, R$ 1.768,26 (um mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos) nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC, conforme percentual previsto no § 3º do mesmo dispositivo legal. Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. e, tendo em conta a sucumbência nesta fase, condeno o Município de Boa Viagem ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro no percentual de 10% sobre o valor total da presente liquidação, ou seja R$ 1.355,66 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Não havendo recurso: EXPEÇA-SE a competente Precatório, no valor de R$ 11.788,43 (onze mil e setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e três centavos) -parte autora para satisfação dos créditos da parte autora, na conformidade do art. 535, §3º, inciso I, do CPC e da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE e de suas atualizações. De igual modo, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor de R$ 3.123,92 (três mil, cento e vinte e três reais e noventa e dois centavos), para satisfação dos honorários de sucumbência, em favor do advogado da parte autora, na conformidade do art. 535, §3º, inciso II, do CPC e da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do TJCE e de suas atualizações. Antes da remessa do ofício de requisição, INTIMEM-SE as partes, nas pessoas de seus respectivos representantes legais, sobre o integral teor do ofício (art. 3º, IV "a" Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 e de suas atualizações). Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data da assinatura eletrônica. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza de Direito

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Processo nº 0200931-56.2024.8.06.0124

ID: 334702063

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200931-56.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIO CAVALCANTE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0200931-56.2024.8.06.0124 [Tarifas] AUTOR: JOAQUIM ANTONIO MONTEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte requerente, devidamente qualificada nos autos, contra o banco réu, na qual requer a declaração de nulidade de cobranças realizadas pela instituição financeira (tarifa bancária, encargos limite de crédito e título de capitalização), repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, uma vez que, conforme narrado na petição inicial, não fora informada, tampouco aquiesceu com as cobranças efetuadas em sua conta bancária. Juntou documentos (ID 107114643 e seguintes). Decisão deferindo a justiça gratuita e invertendo o ônus da prova no ID 137280304. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 141065436), ocasião em que impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferida à parte autora, a falta de interesse de agir, prescrição, impugnou o valor da causa, abuso do direito de demandar, e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento da validade das cobranças questionadas pela parte autora. Réplica no ID 150634381. Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas (ID 163031028), a parte autora manifestou não querer a produção de outras provas (ID 164912102) e o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço, ex officio, a ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento de valores descontados há mais de 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação, já que se aplica ao presente caso o preceito do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que: "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim, encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de valores descontados no período anterior a 30/06/2019. Em seguimento, rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça deferida à parte autora, por entender que os documentos acostados à inicial comprovam que ela faz jus à concessão do benefício, ao passo que a parte demandada não apresentou nenhuma contraprova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência econômica. Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, no presente caso, não há qualquer exigência para que a parte busque, primeiramente, solucionar o impasse junto à Instituição Financeira, como condição de ajuizamento da ação, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. A alegação de abuso do direito de demandar não merece acolhimento, uma vez que o exercício regular do direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF), não se configurando abuso pelo simples ajuizamento da demanda, especialmente na ausência de prova concreta de má-fé, intenção protelatória ou desvio de finalidade processual. Assim, rejeito a preliminar. Indefiro a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte ré, uma vez que o valor atribuído pela parte autora (R$ 14.350,00) está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, especialmente considerando a pretensão de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, cumulada com outros pedidos de natureza patrimonial, sendo certo que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292 do CPC, inexistindo, portanto, flagrante irregularidade a justificar a sua retificação. Superadas as questões preliminares, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, já que nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou que jamais fora informada sobre as cobranças de tarifa bancária, encargos limite de crédito e título de capitalização. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para a parte autora, e, obviamente, crédito para a parte promovida, é da parte que alega a existência do fato. A instituição financeira, por seu turno, alegou que a contratação diz respeito à cobrança de tarifa de manutenção da conta bancária, autorizada pelo Banco Central, no entanto, não juntou aos autos nenhum documento comprobatório da contratação, o que seria indispensável para demonstração da existência de autorização por parte da autora. Não se nega a legalidade da cobrança, desde que devidamente contratada, com informação ao consumidor. No entanto, não houve comprovação da contratação pela parte autora. Por sua vez, com relação à cobrança de encargos limite de crédito e título de capitalização, da mesma forma, a parte promovida sequer comprovou que houve contratação. Diante da ausência de comprovação da regularidade das contratações, não há como se reconhecer a validade dos descontos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos cobrados na conta da parte autora, referentes a tarifa bancária, encargos limite de crédito e título de capitalização, devendo o Banco requerido responder pelos danos materiais e morais que tenha causado. No que diz respeito ao dano moral, estou convencido de que os descontos não autorizados na conta bancária da parte autora, referentes a diversos tipos de cobranças, tal como comprovam os extratos, é circunstância suficiente para ensejar abalos de ordem moral, de forma presumida, já que os extratos demonstram que a parte requerente percebe benefício previdenciário perto de um salário mínimo, de modo que o desconto de quantia elevada certamente veio a prejudicar o seu próprio sustento. De outra banda, não se pode olvidar do fato de que a parte autora somente buscou a tutela do Poder Judiciário quando transcorrido longo lapso temporal desde o primeiro desconto referente ao contrato, de modo que, sua inércia também deve ser levada em consideração para a fixação do dano de ordem moral, já que aceitou, passivamente, a incidência de inúmeros descontos. Certo o dever de indenizar, entendo ser razoável fixar o valor da reparação no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir na promovida a necessidade de maior diligência no cumprimento das normas consumeristas para o bom desempenho de sua função empresa. No que diz respeito ao dano material, cabe analisar se, no presente caso, a cobrança indevida gera pagamento em dobro. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, assim leciona: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Saliente-se, por oportuno, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não mais se exige a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, para fins de restituição em dobro das parcelas descontadas, ou seja, não há que se investigar a natureza volitiva do fornecedor, no entanto, na decisão paradigma, o STJ entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão teria eficácia apenas prospectiva, de modo que a tese fixada somente seria aplicável a valores pagos após a sua publicação, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ e com a modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino a restituição dos valores a título de tarifa bancária, encargos limite de crédito e título de capitalização na forma simples, para os descontos ocorridos até o mês de março de 2021, excetuados aqueles atingidos pela prescrição quinquenal, e na forma dobrada, para os valores descontados no período posterior ao mês de março de 2021. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a contar do arbitramento feito nesta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 405, CC); para condenar a parte promovida a restituir os valores a título de tarifa bancária, encargos limite de crédito e título de capitalização na forma simples, para os descontos ocorridos até o mês de março de 2021, excetuados aqueles atingidos pela prescrição quinquenal, e na forma dobrada, para os valores descontados no período posterior ao mês de março de 2021, com acréscimo de correção monetária a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), e juros de mora a contar da citação (art. 405, CC); para declarar a inexigibilidade da cobranças a título de tarifa bancária, encargos limite de crédito e título de capitalização; declarar prescrita a pretensão de ressarcimento de valores descontados no período anterior a 30/06/2019. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Considerando que a sucumbência da parte autora foi mínima, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, e, em caso de concordância, expeça-se alvará para recebimento da quantia. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por seu advogado, via diário da justiça, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. P.R.C. Intimem-se as partes por meio de seus advogados constituídos pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, 24/07/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Processo nº 0200931-56.2024.8.06.0124

ID: 334702099

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200931-56.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0200931-56.2024.8.06.0124 [Tarifas] AUTOR: JOAQUIM ANTONIO MONTEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte requerente, devidamente qualificada nos autos, contra o banco réu, na qual requer a declaração de nulidade de cobranças realizadas pela instituição financeira (tarifa bancária, encargos limite de crédito e título de capitalização), repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, uma vez que, conforme narrado na petição inicial, não fora informada, tampouco aquiesceu com as cobranças efetuadas em sua conta bancária. Juntou documentos (ID 107114643 e seguintes). Decisão deferindo a justiça gratuita e invertendo o ônus da prova no ID 137280304. Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 141065436), ocasião em que impugnou o benefício da gratuidade da justiça deferida à parte autora, a falta de interesse de agir, prescrição, impugnou o valor da causa, abuso do direito de demandar, e, no mérito, pugnou pelo reconhecimento da validade das cobranças questionadas pela parte autora. Réplica no ID 150634381. Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas (ID 163031028), a parte autora manifestou não querer a produção de outras provas (ID 164912102) e o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de matéria de ordem pública, reconheço, ex officio, a ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento de valores descontados há mais de 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação, já que se aplica ao presente caso o preceito do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor que dispõe que: "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim, encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de valores descontados no período anterior a 30/06/2019. Em seguimento, rejeito a impugnação à gratuidade da Justiça deferida à parte autora, por entender que os documentos acostados à inicial comprovam que ela faz jus à concessão do benefício, ao passo que a parte demandada não apresentou nenhuma contraprova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência econômica. Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse de agir, posto que, no presente caso, não há qualquer exigência para que a parte busque, primeiramente, solucionar o impasse junto à Instituição Financeira, como condição de ajuizamento da ação, sob pena de violação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. A alegação de abuso do direito de demandar não merece acolhimento, uma vez que o exercício regular do direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF), não se configurando abuso pelo simples ajuizamento da demanda, especialmente na ausência de prova concreta de má-fé, intenção protelatória ou desvio de finalidade processual. Assim, rejeito a preliminar. Indefiro a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte ré, uma vez que o valor atribuído pela parte autora (R$ 14.350,00) está em conformidade com os pedidos formulados na inicial, especialmente considerando a pretensão de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, cumulada com outros pedidos de natureza patrimonial, sendo certo que o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, nos termos do art. 292 do CPC, inexistindo, portanto, flagrante irregularidade a justificar a sua retificação. Superadas as questões preliminares, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, já que nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. A parte autora afirmou que jamais fora informada sobre as cobranças de tarifa bancária, encargos limite de crédito e título de capitalização. Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para a parte autora, e, obviamente, crédito para a parte promovida, é da parte que alega a existência do fato. A instituição financeira, por seu turno, alegou que a contratação diz respeito à cobrança de tarifa de manutenção da conta bancária, autorizada pelo Banco Central, no entanto, não juntou aos autos nenhum documento comprobatório da contratação, o que seria indispensável para demonstração da existência de autorização por parte da autora. Não se nega a legalidade da cobrança, desde que devidamente contratada, com informação ao consumidor. No entanto, não houve comprovação da contratação pela parte autora. Por sua vez, com relação à cobrança de encargos limite de crédito e título de capitalização, da mesma forma, a parte promovida sequer comprovou que houve contratação. Diante da ausência de comprovação da regularidade das contratações, não há como se reconhecer a validade dos descontos. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos cobrados na conta da parte autora, referentes a tarifa bancária, encargos limite de crédito e título de capitalização, devendo o Banco requerido responder pelos danos materiais e morais que tenha causado. No que diz respeito ao dano moral, estou convencido de que os descontos não autorizados na conta bancária da parte autora, referentes a diversos tipos de cobranças, tal como comprovam os extratos, é circunstância suficiente para ensejar abalos de ordem moral, de forma presumida, já que os extratos demonstram que a parte requerente percebe benefício previdenciário perto de um salário mínimo, de modo que o desconto de quantia elevada certamente veio a prejudicar o seu próprio sustento. De outra banda, não se pode olvidar do fato de que a parte autora somente buscou a tutela do Poder Judiciário quando transcorrido longo lapso temporal desde o primeiro desconto referente ao contrato, de modo que, sua inércia também deve ser levada em consideração para a fixação do dano de ordem moral, já que aceitou, passivamente, a incidência de inúmeros descontos. Certo o dever de indenizar, entendo ser razoável fixar o valor da reparação no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir na promovida a necessidade de maior diligência no cumprimento das normas consumeristas para o bom desempenho de sua função empresa. No que diz respeito ao dano material, cabe analisar se, no presente caso, a cobrança indevida gera pagamento em dobro. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, assim leciona: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Saliente-se, por oportuno, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não mais se exige a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, para fins de restituição em dobro das parcelas descontadas, ou seja, não há que se investigar a natureza volitiva do fornecedor, no entanto, na decisão paradigma, o STJ entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão teria eficácia apenas prospectiva, de modo que a tese fixada somente seria aplicável a valores pagos após a sua publicação, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ e com a modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino a restituição dos valores a título de tarifa bancária, encargos limite de crédito e título de capitalização na forma simples, para os descontos ocorridos até o mês de março de 2021, excetuados aqueles atingidos pela prescrição quinquenal, e na forma dobrada, para os valores descontados no período posterior ao mês de março de 2021. Desnecessárias maiores considerações. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária a contar do arbitramento feito nesta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora a contar da citação (art. 405, CC); para condenar a parte promovida a restituir os valores a título de tarifa bancária, encargos limite de crédito e título de capitalização na forma simples, para os descontos ocorridos até o mês de março de 2021, excetuados aqueles atingidos pela prescrição quinquenal, e na forma dobrada, para os valores descontados no período posterior ao mês de março de 2021, com acréscimo de correção monetária a contar do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ), e juros de mora a contar da citação (art. 405, CC); para declarar a inexigibilidade da cobranças a título de tarifa bancária, encargos limite de crédito e título de capitalização; declarar prescrita a pretensão de ressarcimento de valores descontados no período anterior a 30/06/2019. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Considerando que a sucumbência da parte autora foi mínima, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, e, em caso de concordância, expeça-se alvará para recebimento da quantia. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por seu advogado, via diário da justiça, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. P.R.C. Intimem-se as partes por meio de seus advogados constituídos pelo DJEN. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, 24/07/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Processo nº 0200931-97.2022.8.06.0133

ID: 308743792

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0200931-97.2022.8.06.0133

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. A. B. D. A.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LIMA

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Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0200931-97.2022.8.06.013… Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0200931-97.2022.8.06.0133 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: L. A. B. D. A. REQUERIDO: R. M. O. S. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e ouros pedidos ajuizada por Luiz André Benigno de Araújo em face de R. M. O. S., partes já qualificadas nos autos. Em suma, alega o requerente que manteve um relacionamento amoroso com a promovido de maio de 2002 a julho do ano de 2022. Durante a união estável, adquiriram 02 imóveis e um automóvel. Tiveram 02 filhos, cujo os alimentos e a guarda, já foram definidos em outra ocasião. Ao final, requer o reconhecimento da união estável e a partilha igualitária dos bens. Em contestação às 139426946/139426958, a parte ré alega que em junho de 2005 as partes iniciaram um namoro, a união estável só teve início em 2009, sendo lavrada escritura pública declaratória de união estável em 16/9/2010. Que em 2017 o casal adquiriu um imóvel localizado na Rua Maria Júlia da Conceição, bairro Vila Coqueiro, Iguatu/Ce, através do programa minha casa minha vida, sendo alienado a Caixa Econômica Federal, estando com as prestações em débito desde agosto de 2022. Também foi adquirido um veículo Fiat/Siena Fire Flex. Quanto ao imóvel localizado na Rua Cícero Vieira, 299, Chapadinha, Iguatu/Ce, na verdade é de propriedade da genitora da contestante, tendo esta emprestado o imóvel para os litigantes morarem até que o casal pudesse comprar uma casa própria. Acrescenta ainda, que a união estável foi finalizada em 2022, ficando dívidas no valor de aproximadamente R$ 4.000,00. Que em janeiro de 2023, com a devida ciência do autor, o veículo foi vendido por R$ 10.000,00, sendo utilizado para o pagamento da dívida mencionada e para cobrir a pensão alimentícia dos filhos que não vinha sendo paga desde março de 2022. Quanto aos móveis que guarnecem a casa, informando que foram adquiridos na constância da união os seguintes móveis: um guarda-roupa, 01 cama casal, um ventilador de mesa e um espremedor de frutas. Ao final requerer o reconhecimento da união estável pelo período indicado na contestação, a partilha do valor pago na constância da união do imóvel financiado, excluindo-se os valores pagos exclusivamente pela ré após a separação. Com a exclusão da partilha do imóvel Rua Cícero Vieira, 299, Chapadinha, e do veículo. Réplica (Id. 139428886) o autor impugnou ponto a ponto as alegações da ré. Esclarecendo que foram omitidos alguns bens que guarneciam a residência na época. Que o imóvel na rua Cicero Vieira, Chapadinha, Iguatu-CE, foi adquirido pelo casal quando moravam na Bahia, embora a escritura esteja em nome de terceiro. Que a própria escritura pública de união estável contradiz o período de união indicado pela ré em contestação. Além de informar que não anuiu com a venda do veículo, e que este, foi trocado por uma moto e mais R$ 5.000,00, não tendo o autor recebido nada da venda. Requer ainda, a partilha do valor pago pelo imóvel financiado. Processo saneado (Id. 139428887). Declínio de competência (Id. 139428904). Em audiência (Id. 139428916) foi colhido depoimento da parte autora e da promovida e realizada a oitiva da testemunha arrolada pela ré. A parte autora não apresentou memorais, embora intimado em audiência (Id. 139428916). A requerida apresentou memoriais nos termos da contestação (Id.139428920). Foi consolidada a propriedade em favor da Caixa Econômica Federal do imóvel residencial situado a Rua Maria Julia da Conceição (Antiga rua projetada, nº 25, Lote 23, Quadra 03, Vila Coqueiros) Bairro Premier, Iguatu - CE, por falta de pagamento (ID. 139428924) É o essencial a relatar. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões processuais pendentes ou preliminares não apreciadas, passo, desde logo, ao exame do mérito. 2.1. Do reconhecimento e dissolução da união estável A união estável é uma das formas de entidade familiar e encontra-se instituída e protegida no ordenamento jurídico pátrio, achando-se inserida no texto maior que confere especial proteção à família, assim dispondo a CF/88: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. A legislação infraconstitucional, por sua vez, regulamenta as relações duradouras entre duas pessoas, que se consubstanciam em união estável, conforme se depreende do Código Civil e das Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96, verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. (Código Civil) Art. 1º. A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de 5 (cinco) anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei Nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva. (Lei nº 8.971/94). Art. 1º. - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. (Lei nº 9.278/96) No caso dos autos, a existência da união estável, bem como sua dissolução são incontroversas, tendo em vista que ambas as partes confirmaram o fato, conforme se infere. A controvérsia cinge-se em relação ao início da união estável. O autor informa que foi de maio de 2002, já a promovida que só teve início no ano de 2009. A escritura pública de declaração de união estável firmada pelas partes em 16/09/2010, consta que eles já viviam em união estável há aproximadamente 7 (sete) anos, então, reputo como marco inicial ocorrido por volta do ano de 2003. Em que pese a promovida ter argumentado que a união estável entre ambos se iniciou apenas em 2009, não há qualquer elemento que evidencie que antes disso não havia sua configuração, na medida em que, como já dito, a própria promovida juntou aos autos escritura pública declaratória de união estável, apontando que a união teve início 07 anos antes da lavratura do documento. Além, de haver declarado em seu depoimento que começaram a namorar em 2003, passando a morar juntos entre os anos de 2004 para 2005. Analisando-se a conjuntura, tenho que ficou devidamente demonstrado que a união estável, iniciou no ano de 2003 e terminou em 2022. 2.2 Da partilha de bens No que se refere ao pedido de PARTILHA DE BENS, entendo que deva ser julgado parcialmente procedente. Conforme se infere do Art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Assim, no aludido regime, havendo a dissolução do casamento, os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal serão partilhados em igual proporção (50% para cada um), ainda que a contribuição dos cônjuges para aquisição do patrimônio tenha sido desigual. No caso em julgamento, a controvérsia reside na existência e comunicabilidade dos bens indicados nos autos: 1) direitos contratuais de um financiamento de um imóvel localizado na Rua Maria Júlia da Conceição, bairro Vila Coqueiro, Iguatu/Ce, com alienação fiduciária pela Caixa Econômica Federal. 2) direitos possessórios de um imóvel localizado na Rua Cícero Vieira, 299, Chapadinha, Iguatu/Ce 3) um veículo Fiat/Siena Fire Flex, ano 2009. 4) bens móveis que guarneciam a residência do casal: i) 01 Guarda roupa 06 portas, ii) cama de casal, iii) 01 Ventilador de mesa, iv) 01 Espremedor de laranja, v) 01 Geladeira, vi) 01 Fogão, vii) 01 Gelágua, viii) 01 Mesa com 06 cadeiras, ix) 01 Máquina de lavar roupa. Inicialmente, excluo da partilha o imóvel localizado na Rua Maria Júlia da Conceição, bairro Vila Coqueiro, Iguatu/Ce, uma vez que ficou comprovado nos autos a consolidação da propriedade do bem em favor da Caixa Econômica Federal (Id. 139430175) e quitação da dívida outrora contraída pelo autor em nome do casal. Como sabido, em se tratando de imóvel sobre o qual penda alienação fiduciária, o domínio só pode ser adquirido após a quitação do financiamento, em obediência aos regramentos contratuais e legais específicos. Foi consolidada a propriedade em favor da Caixa Econômica Federal do imóvel residencial situado a Rua Maria Julia da Conceição (Antiga rua projetada, nº 25, Lote 23, Quadra 03, Vila Coqueiros) Bairro Premier, Iguatu - CE, por falta de pagamento (ID. 139428924). O advento da condição resolutiva, ou seja, o inadimplemento do comprador (devedor-fiduciante), fez extinguir o direito real de aquisição até então existente. Quanto ao imóvel localizado na Rua Cícero Vieira, 299, Chapadinha, Iguatu/Ce, a parte autora não logrou êxito em demostrar sua propriedade/posse, nem que este tenha sido adquirido pelo casal na constância de união. A única prova acosta aos autos do referido imóvel, é um contrato de compra e venda em nome de terceiro, juntado pela promovida (Id. 139426968/139426969). Em seu depoimento em Juízo, o autor afirma que depositou o dinheiro na conta da genitora da promovida para que ela comprasse o imóvel, mas nada juntou aos autos que pudesse comprovar minimamente o alegado, manifestando-se inclusive em depoimento no sentido de que "o bem não seria partilhado, por está em nome de terceiro". Por outro lado, a testemunha arrolada pela promovida, ex esposa do Sr. José Ferreira dos Santos, antigo proprietário do bem, afirma que este foi vendido para Sra. Beta, mãe da promovida, que a venda não foi formalizada por documento, mas é da Sra. Beta até hoje. Que a Sra. Beta, cedeu/emprestou a casa para o casal morar, quando retornaram para Iguatu. Assim, entendo que não merece prosperar a alegação do autor. Reconheço, portanto, a exclusão do imóvel da partilha No tocante ao veículo, interpreto que sua aquisição se deu durante a união estável. Embora a parte promovida alegue que o veículo teria sido vendido com a anuência do autor e que supostamente teria o áudio dele autorizando a venda, o fato concreto é que nada comprovou. Portanto, reconheço o direito de partilha do citado veículo. O autor avaliou esse item (veículo Fiat/Siena, ano 2008/2009) em R$ 15.000,00. A avaliação não foi impugnada especificamente na contestação (CPC, art. 341 - ônus da impugnação específica dos fatos). A requerida alega que vendeu por 10 mil reais, mas não juntou nenhum documento comprobatório. Assim, nesse tópico, reconheço a obrigação do ré em indenizar a parte autora na quantia correspondente a 50% do valor do carro, com atualização a contar da citação. No que concerne os bens que guarneciam a residência do casal, o autor não comprovou a sua aquisição. Porém, pela indicação dos bens feitos pela ré em seu depoimento e na contestação, reconheço a obrigação de partilhar, na proporção de 50% para cada, o proveito econômico dos seguintes objetos usados: (1) guarda roupa; (1) cama de casal; (1) ventilador; (1) espremedor de laranja. 3. Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a união estável do casal Luiz André Benigno de Araújo e R. M. O. S., durante o período do ano de 2003 a 2022, decretando, em seguida, a dissolução da união estável, de acordo com o informado na inicial. b) determinar a partilha igualitária dos bens comuns existentes à época do término da união estável havida entre o casal, ora reconhecida, devendo a promovida indenizar a parte autora na quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com a atualização por juros e correção monetária a contar da citação da ré. c) a partilha dos bens móveis e utensílios que guarneciam a residência do ex casal na proporção de 50% para cada. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, este arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela promovente, segundo o art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Todavia, tais verbas ficam com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária à parte requerida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando baixa na distribuição. Iguatu, 17 de junho de 2025. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200931-97.2022.8.06.0133

ID: 308743828

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0200931-97.2022.8.06.0133

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. M. O. S.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIOGO LOPES PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0200931-97.2022.8.06.013… Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 Processo: 0200931-97.2022.8.06.0133 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: L. A. B. D. A. REQUERIDO: R. M. O. S. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e ouros pedidos ajuizada por Luiz André Benigno de Araújo em face de R. M. O. S., partes já qualificadas nos autos. Em suma, alega o requerente que manteve um relacionamento amoroso com a promovido de maio de 2002 a julho do ano de 2022. Durante a união estável, adquiriram 02 imóveis e um automóvel. Tiveram 02 filhos, cujo os alimentos e a guarda, já foram definidos em outra ocasião. Ao final, requer o reconhecimento da união estável e a partilha igualitária dos bens. Em contestação às 139426946/139426958, a parte ré alega que em junho de 2005 as partes iniciaram um namoro, a união estável só teve início em 2009, sendo lavrada escritura pública declaratória de união estável em 16/9/2010. Que em 2017 o casal adquiriu um imóvel localizado na Rua Maria Júlia da Conceição, bairro Vila Coqueiro, Iguatu/Ce, através do programa minha casa minha vida, sendo alienado a Caixa Econômica Federal, estando com as prestações em débito desde agosto de 2022. Também foi adquirido um veículo Fiat/Siena Fire Flex. Quanto ao imóvel localizado na Rua Cícero Vieira, 299, Chapadinha, Iguatu/Ce, na verdade é de propriedade da genitora da contestante, tendo esta emprestado o imóvel para os litigantes morarem até que o casal pudesse comprar uma casa própria. Acrescenta ainda, que a união estável foi finalizada em 2022, ficando dívidas no valor de aproximadamente R$ 4.000,00. Que em janeiro de 2023, com a devida ciência do autor, o veículo foi vendido por R$ 10.000,00, sendo utilizado para o pagamento da dívida mencionada e para cobrir a pensão alimentícia dos filhos que não vinha sendo paga desde março de 2022. Quanto aos móveis que guarnecem a casa, informando que foram adquiridos na constância da união os seguintes móveis: um guarda-roupa, 01 cama casal, um ventilador de mesa e um espremedor de frutas. Ao final requerer o reconhecimento da união estável pelo período indicado na contestação, a partilha do valor pago na constância da união do imóvel financiado, excluindo-se os valores pagos exclusivamente pela ré após a separação. Com a exclusão da partilha do imóvel Rua Cícero Vieira, 299, Chapadinha, e do veículo. Réplica (Id. 139428886) o autor impugnou ponto a ponto as alegações da ré. Esclarecendo que foram omitidos alguns bens que guarneciam a residência na época. Que o imóvel na rua Cicero Vieira, Chapadinha, Iguatu-CE, foi adquirido pelo casal quando moravam na Bahia, embora a escritura esteja em nome de terceiro. Que a própria escritura pública de união estável contradiz o período de união indicado pela ré em contestação. Além de informar que não anuiu com a venda do veículo, e que este, foi trocado por uma moto e mais R$ 5.000,00, não tendo o autor recebido nada da venda. Requer ainda, a partilha do valor pago pelo imóvel financiado. Processo saneado (Id. 139428887). Declínio de competência (Id. 139428904). Em audiência (Id. 139428916) foi colhido depoimento da parte autora e da promovida e realizada a oitiva da testemunha arrolada pela ré. A parte autora não apresentou memorais, embora intimado em audiência (Id. 139428916). A requerida apresentou memoriais nos termos da contestação (Id.139428920). Foi consolidada a propriedade em favor da Caixa Econômica Federal do imóvel residencial situado a Rua Maria Julia da Conceição (Antiga rua projetada, nº 25, Lote 23, Quadra 03, Vila Coqueiros) Bairro Premier, Iguatu - CE, por falta de pagamento (ID. 139428924) É o essencial a relatar. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo questões processuais pendentes ou preliminares não apreciadas, passo, desde logo, ao exame do mérito. 2.1. Do reconhecimento e dissolução da união estável A união estável é uma das formas de entidade familiar e encontra-se instituída e protegida no ordenamento jurídico pátrio, achando-se inserida no texto maior que confere especial proteção à família, assim dispondo a CF/88: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento. A legislação infraconstitucional, por sua vez, regulamenta as relações duradouras entre duas pessoas, que se consubstanciam em união estável, conforme se depreende do Código Civil e das Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96, verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. (Código Civil) Art. 1º. A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de 5 (cinco) anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei Nº 5.478, de 25 de julho de 1968, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade. Parágrafo único. Igual direito e nas mesmas condições é reconhecido ao companheiro de mulher solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva. (Lei nº 8.971/94). Art. 1º. - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. (Lei nº 9.278/96) No caso dos autos, a existência da união estável, bem como sua dissolução são incontroversas, tendo em vista que ambas as partes confirmaram o fato, conforme se infere. A controvérsia cinge-se em relação ao início da união estável. O autor informa que foi de maio de 2002, já a promovida que só teve início no ano de 2009. A escritura pública de declaração de união estável firmada pelas partes em 16/09/2010, consta que eles já viviam em união estável há aproximadamente 7 (sete) anos, então, reputo como marco inicial ocorrido por volta do ano de 2003. Em que pese a promovida ter argumentado que a união estável entre ambos se iniciou apenas em 2009, não há qualquer elemento que evidencie que antes disso não havia sua configuração, na medida em que, como já dito, a própria promovida juntou aos autos escritura pública declaratória de união estável, apontando que a união teve início 07 anos antes da lavratura do documento. Além, de haver declarado em seu depoimento que começaram a namorar em 2003, passando a morar juntos entre os anos de 2004 para 2005. Analisando-se a conjuntura, tenho que ficou devidamente demonstrado que a união estável, iniciou no ano de 2003 e terminou em 2022. 2.2 Da partilha de bens No que se refere ao pedido de PARTILHA DE BENS, entendo que deva ser julgado parcialmente procedente. Conforme se infere do Art. 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Assim, no aludido regime, havendo a dissolução do casamento, os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal serão partilhados em igual proporção (50% para cada um), ainda que a contribuição dos cônjuges para aquisição do patrimônio tenha sido desigual. No caso em julgamento, a controvérsia reside na existência e comunicabilidade dos bens indicados nos autos: 1) direitos contratuais de um financiamento de um imóvel localizado na Rua Maria Júlia da Conceição, bairro Vila Coqueiro, Iguatu/Ce, com alienação fiduciária pela Caixa Econômica Federal. 2) direitos possessórios de um imóvel localizado na Rua Cícero Vieira, 299, Chapadinha, Iguatu/Ce 3) um veículo Fiat/Siena Fire Flex, ano 2009. 4) bens móveis que guarneciam a residência do casal: i) 01 Guarda roupa 06 portas, ii) cama de casal, iii) 01 Ventilador de mesa, iv) 01 Espremedor de laranja, v) 01 Geladeira, vi) 01 Fogão, vii) 01 Gelágua, viii) 01 Mesa com 06 cadeiras, ix) 01 Máquina de lavar roupa. Inicialmente, excluo da partilha o imóvel localizado na Rua Maria Júlia da Conceição, bairro Vila Coqueiro, Iguatu/Ce, uma vez que ficou comprovado nos autos a consolidação da propriedade do bem em favor da Caixa Econômica Federal (Id. 139430175) e quitação da dívida outrora contraída pelo autor em nome do casal. Como sabido, em se tratando de imóvel sobre o qual penda alienação fiduciária, o domínio só pode ser adquirido após a quitação do financiamento, em obediência aos regramentos contratuais e legais específicos. Foi consolidada a propriedade em favor da Caixa Econômica Federal do imóvel residencial situado a Rua Maria Julia da Conceição (Antiga rua projetada, nº 25, Lote 23, Quadra 03, Vila Coqueiros) Bairro Premier, Iguatu - CE, por falta de pagamento (ID. 139428924). O advento da condição resolutiva, ou seja, o inadimplemento do comprador (devedor-fiduciante), fez extinguir o direito real de aquisição até então existente. Quanto ao imóvel localizado na Rua Cícero Vieira, 299, Chapadinha, Iguatu/Ce, a parte autora não logrou êxito em demostrar sua propriedade/posse, nem que este tenha sido adquirido pelo casal na constância de união. A única prova acosta aos autos do referido imóvel, é um contrato de compra e venda em nome de terceiro, juntado pela promovida (Id. 139426968/139426969). Em seu depoimento em Juízo, o autor afirma que depositou o dinheiro na conta da genitora da promovida para que ela comprasse o imóvel, mas nada juntou aos autos que pudesse comprovar minimamente o alegado, manifestando-se inclusive em depoimento no sentido de que "o bem não seria partilhado, por está em nome de terceiro". Por outro lado, a testemunha arrolada pela promovida, ex esposa do Sr. José Ferreira dos Santos, antigo proprietário do bem, afirma que este foi vendido para Sra. Beta, mãe da promovida, que a venda não foi formalizada por documento, mas é da Sra. Beta até hoje. Que a Sra. Beta, cedeu/emprestou a casa para o casal morar, quando retornaram para Iguatu. Assim, entendo que não merece prosperar a alegação do autor. Reconheço, portanto, a exclusão do imóvel da partilha No tocante ao veículo, interpreto que sua aquisição se deu durante a união estável. Embora a parte promovida alegue que o veículo teria sido vendido com a anuência do autor e que supostamente teria o áudio dele autorizando a venda, o fato concreto é que nada comprovou. Portanto, reconheço o direito de partilha do citado veículo. O autor avaliou esse item (veículo Fiat/Siena, ano 2008/2009) em R$ 15.000,00. A avaliação não foi impugnada especificamente na contestação (CPC, art. 341 - ônus da impugnação específica dos fatos). A requerida alega que vendeu por 10 mil reais, mas não juntou nenhum documento comprobatório. Assim, nesse tópico, reconheço a obrigação do ré em indenizar a parte autora na quantia correspondente a 50% do valor do carro, com atualização a contar da citação. No que concerne os bens que guarneciam a residência do casal, o autor não comprovou a sua aquisição. Porém, pela indicação dos bens feitos pela ré em seu depoimento e na contestação, reconheço a obrigação de partilhar, na proporção de 50% para cada, o proveito econômico dos seguintes objetos usados: (1) guarda roupa; (1) cama de casal; (1) ventilador; (1) espremedor de laranja. 3. Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a união estável do casal Luiz André Benigno de Araújo e R. M. O. S., durante o período do ano de 2003 a 2022, decretando, em seguida, a dissolução da união estável, de acordo com o informado na inicial. b) determinar a partilha igualitária dos bens comuns existentes à época do término da união estável havida entre o casal, ora reconhecida, devendo a promovida indenizar a parte autora na quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com a atualização por juros e correção monetária a contar da citação da ré. c) a partilha dos bens móveis e utensílios que guarneciam a residência do ex casal na proporção de 50% para cada. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios do patrono da autora, este arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela promovente, segundo o art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. Todavia, tais verbas ficam com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária à parte requerida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando baixa na distribuição. Iguatu, 17 de junho de 2025. EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0200931-63.2024.8.06.0154

ID: 305568401

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200931-63.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR VANESSA DO CARMO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0200931-63.2024.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Requerente: NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA Requerido: ELIZEU FELIX DA SILVA NETO SENTENÇA Trata-se… Processo nº: 0200931-63.2024.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Requerente: NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA Requerido: ELIZEU FELIX DA SILVA NETO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por NUTRANE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, em face de ELIZEU FELIX DA SILVA NETO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que estabeleceu relação comercial com o requerido, procedendo à venda e entrega de mercadorias mediante acordo de pagamento através de duplicatas mercantis. Relata que foram emitidas duplicatas para documentar as transações comerciais realizadas, as quais, após seus respectivos vencimentos, permaneceram inadimplidas pelo devedor, mesmo diante das reiteradas tentativas de cobrança administrativa. Esclarece que, embora sua pretensão esteja alicerçada em duplicatas mercantis tacitamente aceitas, algumas delas não foram protestadas, não adquirindo, portanto, a condição plena de título executivo extrajudicial. Sustenta que o valor total da dívida perfaz a quantia de R$ 13.756,93 (treze mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), montante que contempla os acréscimos contratuais de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora inferiores a 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. Requer a promovente, na inicial: i) a expedição do mandado de pagamento ao requerido, a ser cumprido por carta com aviso de recebimento, facultando-lhe efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 13.756,93, acrescido de honorários advocatícios de 5% em caso de adimplência espontânea, ou apresentar embargos no prazo legal; ii) Caso opostos embargos monitórios, sejam rejeitados integralmente, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, com condenação do vencido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da causa. Com a inicial, vieram os documentos de ID 124938365, ID 124938368, ID 124938368, ID 124938364, ID 124938357, ID 124938361, ID 124938363, ID 124938362. Determinada a citação do promovido e expedição de mandado monitório no ID 124938342. Citado (ID 138209294), o promovido apresentou embargos no ID 138209294. Sustenta o embargante que reconhece a emissão do citado título de crédito em favor do embargado, informando a inviabilidade de quitação em virtude da baixa no seu negócio. Afirmou, pois, não ter conseguido honrar com os pagamentos em virtude de dificuldades financeiras. Aduz que, embora reconheça a existência do débito, o embargante não concorda com o valor cobrado pelo embargado, que, além da atualização monetária, incluiu em seus cálculos multa e juros não expressamente pactuados, juntamente com os honorários advocatícios que, neste caso, não são devidos. Relata, ainda, que fora paga a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Ao final, o embargante consignou a intenção em quitar o seu débito, propondo pagá-lo em 03 (três) parcelas, com a primeira parcela a ser quitada em 15 de julho de 2025. Requereu o embargante, por fim: i) o julgamento procedente dos embargos, reconhecendo-se a improcedência da pretensão do embargado/autor; ii) acaso o credor aceite a proposta apresentada pelo embargante em pagar o débito devido, seja o presente feito suspenso até o integral cumprimento do acordo. Com os embargos vieram os documentos de ID 144818850, ID 144818851, ID 144818852, ID 144818853, ID 144818854, ID 144818855, ID 144818856, ID 144818857, ID 144818858 e ID 144818859. Impugnação aos embargos no ID 157665607. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, o promovido requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitado de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, é de se deferir o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo demandado. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária pleiteada pelo embargante, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que o embargante possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Outrossim, as teses do impugnante não são capazes de modificar esse entendimento, uma vez que não trouxe aos autos dados capazes de alterar a presunção de hipossuficiência, limitando-se, tão somente, a alegações genéricas. Assim, rejeito a impugnação suscitada. Em continuidade, cumpre-me expressar que, após examinar atentamente os presentes autos, verifiquei que o processo prescinde de dilação probatória, pelo que aplico ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Passando à análise do mérito, com relação à ação monitória, destaco que se trata um procedimento especial destinado a permitir a rápida formação de título executivo judicial. Com efeito, não se pode dar início à atividade executiva sem que se tenha título executivo. Isso se deve ao fato de que o título executivo é o ato jurídico capaz de produzir o efeito de sujeitar um patrimônio a um crédito, ou seja, permitir a incidência da responsabilidade patrimonial. Nesse sentido, o art. 700 do CPC assim dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Em regra, a formação de título executivo judicial se dá por meio do processo de conhecimento. Ocorre que, em determinadas hipóteses, o legislador permitiu ao credor valer-se de procedimento mais célere, com concentração dos atos processuais e predomínio da função de preparação do título executivo sobre a função de declaração de certeza do direito. Trata-se do procedimento monitório. Saliento, ainda, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que para o desenvolvimento da ação monitória basta a apresentação de prova hábil a demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente a despertar um juízo de probabilidade sobre o julgador, não sendo exigido, contudo, prova robusta e inconteste. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Ademais, nos termos do art. 702, do CPC, poderá o réu opor embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, os quais podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (§1º). Havendo alegação de que o promovente pleiteia quantia superior à devida, cumpre ao embargante/promovido declarar o valor correto, apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado (§2º), sob pena de rejeição liminar (§3º). Nesse sentido, com relação aos embargos opostos pelo promovido no ID 144818837, observo que o embargante reconhece a existência e validade do negócio jurídico celebrado, apresentando insurgência sobre o valor atualizado informado pelo promovente. Assim, conclui-se que a situação retratada nos presentes autos se enquadra na hipótese prevista no art. 702, § 2º, do CPC, uma vez que os fundamentos utilizados pelo embargante se apresentam unicamente com base em alegações de cobrança em valor superior ao que reputa devido ou, ainda, em "incerteza" quanto ao referido quantum. Na linha do que dispõe o CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. (quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida), haja vista que a incidência das supostas cláusulas abusivas, ou seja, prejudiciais aos devedores (ora apelantes), enseja cobrança de valor superior ao que entendem como devido. Com efeito, as alegações apresentadas pelo embargante induzem à necessidade de se averiguar o requisito de procedibilidade dos embargos monitórios opostos, qual seja, a declaração imediata do valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. Há de se mencionar que, acompanhado da petição inicial há documentos que comprovam a dívida (ID 124938364 e ID 124938357), não sendo esse fato controvertido, mormente face à confirmação da existência e da validade do negócio pelo embargante/requerido. Além disso, consta planilha de cálculo com atualização da dívida na forma sustentada pela parte autora/embargada (ID 124938361), o que é de acesso do embargante. Destarte, a parte embargante possuía condições de declarar de imediato o valor que entendiam como correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos exigidos pelo §2º, do art. 702, do CPC. Não obstante, limitou-se a afirmar, genericamente, que "não concorda com o valor cobrado pelo Embargado, que, além da atualização monetária, incluiu em seus cálculos multa e juros não expressamente pactuados, juntamente com os honorários advocatícios que, neste caso, não são devidos, uma vez que o Embargante, assim como o Autor, são beneficiários da Justiça Gratuita.". Cumpre destacar que, ao final dos embargos, especificamente no campo dos pedidos, o embargante se absteve de indicar qualquer valor, havendo a menção de cifra "R$ (...)" sem indicação de qualquer valor em seguida. Ademais, menciona o embargante a existência de "memorial de cálculo em anexo", circunstância que não condiz com a realidade dos documentos que acompanham os embargos. Dessa forma, sequer se pode alegar o embargante cerceamento de defesa, já que para aferição da pertinência de seus fundamentos seria necessária a declaração, pelo prejudicado, do valor que compreendido como correto, pressuposto que cabia ao requerido preencher. Sendo aquele o requisito de procedibilidade dos embargos monitórios (haja vista que a peça de defesa se limita a alegar, no mérito, cobrança de quantia superior à devida), e tendo em vista que o embargante não declarou o montante o qual entende correto, omitindo-se na apresentação de qualquer demonstrativo discriminado e atualizado da dívida correspondente, há de ser aplicada a sanção prevista no §3º, do art. 702, do CPC, nos seguintes termos: Art. 702, § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nessa linha, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. SÚMULA 83/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 3. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1930106/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 03/12/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1755606/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) No mesmo plano, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cumpre ao réu, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos se esse for o seu único fundamento (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC). 2. A ausência de perícia contábil não impede a rejeição liminar dos embargos monitórios, pois a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de perícia, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. 3. O fato do réu arguir a abusividade nas taxas de juros aplicadas ou mesmo a capitalização dos juros não o impede de apresentar cálculo com o valor que entende correto. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02286148320238060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) Além disso, embora não realizada perícia contábil para fins de averiguação dos parâmetros apontados genericamente pelo embargante, não há de ser distinta a conclusão concernente à rejeição dos embargos, porquanto é ônus do embargante, previamente a qualquer análise da necessidade de perícia, indicar o valor por ele entendido como legítimo, devendo, acompanhado do requerimento de modificação do sinalagma, apresentar o demonstrativo discriminado correspondente. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Insurge-se a parte embargante contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos monitórios por ausência de indicação do valor correto e de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. 2 - Aduz, em síntese, a parte apelante o cerceamento de defesa, uma vez que o juízo primevo não teria observado o pedido de produção de prova pericial formulado nos embargos. Aduz, ainda, a existência de abusividade da taxa de juros acima da média de mercado, dos juros capitalização e da comissão de permanência cumulada com demais encargos. 3 - Contudo, em que pese os argumentos da apelante, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, quando a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de prova, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos da legislação processual civil. 4 - Dessa forma, acertada se mostra a sentença recorrida que rejeitou liminarmente os embargos monitórios, posto que não preenchidos os requisitos necessários ao seu acolhimento. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. AC nº 01368664320188060001. Rel. Desa. Maria Do Livramento Alves Magalhães. 4a Câmara Direito Privado. DJe: 24/01/2023) Somente diante da categórica comprovação de impossibilidade de apresentação do valor alegadamente correto da dívida, bem como do demonstrativo atualizado, é que se afastaria o devedor da obrigação estipulada pela norma, não sendo tal parâmetro preenchido pelo mero fato de afirmar o embargante passar por "dificuldades financeiras" ou, ainda, pelo fato de afirmar ser "beneficiário de justiça gratuita". Conclui-se, portanto, que os embargos monitórios não são suficientes para tornar duvidosa a existência do direito perseguido pelo autor, ora embargado, notadamente por carecer de pressuposto de procedibilidade da análise de seu principal fundamento, qual seja, a "indevida" fixação do valor debatido. Anoto, outrossim, que a mera alegação do embargante de que possui a intenção de saldar o débito, inclusive mediante proposta de pagamento ("propõe pagá-lo em 03 (três) parcelas, com a primeira parcela a ser quitada em 15 de julho de 2025 (...)") não afasta a conclusão adotada neste ato, mormente pela veemência manifestada na impugnação do embargado no ID 157665607. De igual sorte, não há evidência iliquidez do título, posto que devidamente preenchidos os requisitos legais previstos pelo Código processual, não havendo de ser prejudicada a demanda autoral face aos argumentos genéricos e desprovidos de comprovação idônea formulados pelo requerido, ora embargante. Com efeito, dispõe o art. 702, §8º, do CPC: "§ 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial , no que for cabível." No caso em tela, o autor propõe a ação com base em débito atrelado a negócio formalizado pelas partes e reconhecido pelo embargado (ID 124938364, ID 124938357), juntando o demonstrativo detalhado e atualizado do débito (ID 124938361). Rejeitados os embargos monitórios, há de ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, na linha do que define o art. 702, §8º, do CPC. Diante do exposto, com relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo promovido, DEFIRO o pleito, observados os termos do art. 99, §3º, do CPC. Quanto ao mérito da demanda, REJEITO integralmente os embargos monitórios opostos no ID 144818837, a teor do art. 702, §3º, do CPC, motivo pelo qual julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial (art. 487, I, do CPC), nos termos do art. 702, §8º do CPC, e CONSTITUO de pleno direito o título executivo no valor apresentado pelo demandante nos demonstrativos que a acompanham (ID 124938361), acrescidos dos encargos legais pertinentes até a data do efetivo pagamento. CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade de justiça deferida neste ato, está suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito na forma do art. 513, caput, do CPC. Não havendo manifestação no prazo acima assinalado e cumpridos integralmente todos os expedientes, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0200931-63.2024.8.06.0154

ID: 331459478

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0200931-63.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0200931-63.2024.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Requerente: NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA Requerido: ELIZEU FELIX DA SILVA NETO SENTENÇA Trata-se… Processo nº: 0200931-63.2024.8.06.0154 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Requerente: NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA Requerido: ELIZEU FELIX DA SILVA NETO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por NUTRANE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, em face de ELIZEU FELIX DA SILVA NETO, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que estabeleceu relação comercial com o requerido, procedendo à venda e entrega de mercadorias mediante acordo de pagamento através de duplicatas mercantis. Relata que foram emitidas duplicatas para documentar as transações comerciais realizadas, as quais, após seus respectivos vencimentos, permaneceram inadimplidas pelo devedor, mesmo diante das reiteradas tentativas de cobrança administrativa. Esclarece que, embora sua pretensão esteja alicerçada em duplicatas mercantis tacitamente aceitas, algumas delas não foram protestadas, não adquirindo, portanto, a condição plena de título executivo extrajudicial. Sustenta que o valor total da dívida perfaz a quantia de R$ 13.756,93 (treze mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e três centavos), montante que contempla os acréscimos contratuais de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora inferiores a 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. Requer a promovente, na inicial: i) a expedição do mandado de pagamento ao requerido, a ser cumprido por carta com aviso de recebimento, facultando-lhe efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 13.756,93, acrescido de honorários advocatícios de 5% em caso de adimplência espontânea, ou apresentar embargos no prazo legal; ii) Caso opostos embargos monitórios, sejam rejeitados integralmente, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, com condenação do vencido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% do valor da causa. Com a inicial, vieram os documentos de ID 124938365, ID 124938368, ID 124938368, ID 124938364, ID 124938357, ID 124938361, ID 124938363, ID 124938362. Determinada a citação do promovido e expedição de mandado monitório no ID 124938342. Citado (ID 138209294), o promovido apresentou embargos no ID 138209294. Sustenta o embargante que reconhece a emissão do citado título de crédito em favor do embargado, informando a inviabilidade de quitação em virtude da baixa no seu negócio. Afirmou, pois, não ter conseguido honrar com os pagamentos em virtude de dificuldades financeiras. Aduz que, embora reconheça a existência do débito, o embargante não concorda com o valor cobrado pelo embargado, que, além da atualização monetária, incluiu em seus cálculos multa e juros não expressamente pactuados, juntamente com os honorários advocatícios que, neste caso, não são devidos. Relata, ainda, que fora paga a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Ao final, o embargante consignou a intenção em quitar o seu débito, propondo pagá-lo em 03 (três) parcelas, com a primeira parcela a ser quitada em 15 de julho de 2025. Requereu o embargante, por fim: i) o julgamento procedente dos embargos, reconhecendo-se a improcedência da pretensão do embargado/autor; ii) acaso o credor aceite a proposta apresentada pelo embargante em pagar o débito devido, seja o presente feito suspenso até o integral cumprimento do acordo. Com os embargos vieram os documentos de ID 144818850, ID 144818851, ID 144818852, ID 144818853, ID 144818854, ID 144818855, ID 144818856, ID 144818857, ID 144818858 e ID 144818859. Impugnação aos embargos no ID 157665607. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, o promovido requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitado de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, é de se deferir o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo demandado. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária pleiteada pelo embargante, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que o embargante possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Outrossim, as teses do impugnante não são capazes de modificar esse entendimento, uma vez que não trouxe aos autos dados capazes de alterar a presunção de hipossuficiência, limitando-se, tão somente, a alegações genéricas. Assim, rejeito a impugnação suscitada. Em continuidade, cumpre-me expressar que, após examinar atentamente os presentes autos, verifiquei que o processo prescinde de dilação probatória, pelo que aplico ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Passando à análise do mérito, com relação à ação monitória, destaco que se trata um procedimento especial destinado a permitir a rápida formação de título executivo judicial. Com efeito, não se pode dar início à atividade executiva sem que se tenha título executivo. Isso se deve ao fato de que o título executivo é o ato jurídico capaz de produzir o efeito de sujeitar um patrimônio a um crédito, ou seja, permitir a incidência da responsabilidade patrimonial. Nesse sentido, o art. 700 do CPC assim dispõe: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Em regra, a formação de título executivo judicial se dá por meio do processo de conhecimento. Ocorre que, em determinadas hipóteses, o legislador permitiu ao credor valer-se de procedimento mais célere, com concentração dos atos processuais e predomínio da função de preparação do título executivo sobre a função de declaração de certeza do direito. Trata-se do procedimento monitório. Saliento, ainda, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que para o desenvolvimento da ação monitória basta a apresentação de prova hábil a demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente a despertar um juízo de probabilidade sobre o julgador, não sendo exigido, contudo, prova robusta e inconteste. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Ademais, nos termos do art. 702, do CPC, poderá o réu opor embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo, os quais podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (§1º). Havendo alegação de que o promovente pleiteia quantia superior à devida, cumpre ao embargante/promovido declarar o valor correto, apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado (§2º), sob pena de rejeição liminar (§3º). Nesse sentido, com relação aos embargos opostos pelo promovido no ID 144818837, observo que o embargante reconhece a existência e validade do negócio jurídico celebrado, apresentando insurgência sobre o valor atualizado informado pelo promovente. Assim, conclui-se que a situação retratada nos presentes autos se enquadra na hipótese prevista no art. 702, § 2º, do CPC, uma vez que os fundamentos utilizados pelo embargante se apresentam unicamente com base em alegações de cobrança em valor superior ao que reputa devido ou, ainda, em "incerteza" quanto ao referido quantum. Na linha do que dispõe o CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. (quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida), haja vista que a incidência das supostas cláusulas abusivas, ou seja, prejudiciais aos devedores (ora apelantes), enseja cobrança de valor superior ao que entendem como devido. Com efeito, as alegações apresentadas pelo embargante induzem à necessidade de se averiguar o requisito de procedibilidade dos embargos monitórios opostos, qual seja, a declaração imediata do valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do dispositivo legal acima mencionado. Há de se mencionar que, acompanhado da petição inicial há documentos que comprovam a dívida (ID 124938364 e ID 124938357), não sendo esse fato controvertido, mormente face à confirmação da existência e da validade do negócio pelo embargante/requerido. Além disso, consta planilha de cálculo com atualização da dívida na forma sustentada pela parte autora/embargada (ID 124938361), o que é de acesso do embargante. Destarte, a parte embargante possuía condições de declarar de imediato o valor que entendiam como correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos exigidos pelo §2º, do art. 702, do CPC. Não obstante, limitou-se a afirmar, genericamente, que "não concorda com o valor cobrado pelo Embargado, que, além da atualização monetária, incluiu em seus cálculos multa e juros não expressamente pactuados, juntamente com os honorários advocatícios que, neste caso, não são devidos, uma vez que o Embargante, assim como o Autor, são beneficiários da Justiça Gratuita.". Cumpre destacar que, ao final dos embargos, especificamente no campo dos pedidos, o embargante se absteve de indicar qualquer valor, havendo a menção de cifra "R$ (...)" sem indicação de qualquer valor em seguida. Ademais, menciona o embargante a existência de "memorial de cálculo em anexo", circunstância que não condiz com a realidade dos documentos que acompanham os embargos. Dessa forma, sequer se pode alegar o embargante cerceamento de defesa, já que para aferição da pertinência de seus fundamentos seria necessária a declaração, pelo prejudicado, do valor que compreendido como correto, pressuposto que cabia ao requerido preencher. Sendo aquele o requisito de procedibilidade dos embargos monitórios (haja vista que a peça de defesa se limita a alegar, no mérito, cobrança de quantia superior à devida), e tendo em vista que o embargante não declarou o montante o qual entende correto, omitindo-se na apresentação de qualquer demonstrativo discriminado e atualizado da dívida correspondente, há de ser aplicada a sanção prevista no §3º, do art. 702, do CPC, nos seguintes termos: Art. 702, § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Nessa linha, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. SÚMULA 83/STJ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 3. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1930106/TO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 03/12/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1755606/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) No mesmo plano, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cumpre ao réu, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de serem liminarmente rejeitados os embargos se esse for o seu único fundamento (art. 702, §§ 2º e 3º do CPC). 2. A ausência de perícia contábil não impede a rejeição liminar dos embargos monitórios, pois a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de perícia, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. 3. O fato do réu arguir a abusividade nas taxas de juros aplicadas ou mesmo a capitalização dos juros não o impede de apresentar cálculo com o valor que entende correto. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02286148320238060001 Fortaleza, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 30/07/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2024) Além disso, embora não realizada perícia contábil para fins de averiguação dos parâmetros apontados genericamente pelo embargante, não há de ser distinta a conclusão concernente à rejeição dos embargos, porquanto é ônus do embargante, previamente a qualquer análise da necessidade de perícia, indicar o valor por ele entendido como legítimo, devendo, acompanhado do requerimento de modificação do sinalagma, apresentar o demonstrativo discriminado correspondente. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Insurge-se a parte embargante contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos monitórios por ausência de indicação do valor correto e de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC. 2 - Aduz, em síntese, a parte apelante o cerceamento de defesa, uma vez que o juízo primevo não teria observado o pedido de produção de prova pericial formulado nos embargos. Aduz, ainda, a existência de abusividade da taxa de juros acima da média de mercado, dos juros capitalização e da comissão de permanência cumulada com demais encargos. 3 - Contudo, em que pese os argumentos da apelante, não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, quando a obrigação da parte embargante era, previamente à qualquer análise da necessidade de prova, indicar o valor por ela entendido como correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, nos termos da legislação processual civil. 4 - Dessa forma, acertada se mostra a sentença recorrida que rejeitou liminarmente os embargos monitórios, posto que não preenchidos os requisitos necessários ao seu acolhimento. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. AC nº 01368664320188060001. Rel. Desa. Maria Do Livramento Alves Magalhães. 4a Câmara Direito Privado. DJe: 24/01/2023) Somente diante da categórica comprovação de impossibilidade de apresentação do valor alegadamente correto da dívida, bem como do demonstrativo atualizado, é que se afastaria o devedor da obrigação estipulada pela norma, não sendo tal parâmetro preenchido pelo mero fato de afirmar o embargante passar por "dificuldades financeiras" ou, ainda, pelo fato de afirmar ser "beneficiário de justiça gratuita". Conclui-se, portanto, que os embargos monitórios não são suficientes para tornar duvidosa a existência do direito perseguido pelo autor, ora embargado, notadamente por carecer de pressuposto de procedibilidade da análise de seu principal fundamento, qual seja, a "indevida" fixação do valor debatido. Anoto, outrossim, que a mera alegação do embargante de que possui a intenção de saldar o débito, inclusive mediante proposta de pagamento ("propõe pagá-lo em 03 (três) parcelas, com a primeira parcela a ser quitada em 15 de julho de 2025 (...)") não afasta a conclusão adotada neste ato, mormente pela veemência manifestada na impugnação do embargado no ID 157665607. De igual sorte, não há evidência iliquidez do título, posto que devidamente preenchidos os requisitos legais previstos pelo Código processual, não havendo de ser prejudicada a demanda autoral face aos argumentos genéricos e desprovidos de comprovação idônea formulados pelo requerido, ora embargante. Com efeito, dispõe o art. 702, §8º, do CPC: "§ 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial , no que for cabível." No caso em tela, o autor propõe a ação com base em débito atrelado a negócio formalizado pelas partes e reconhecido pelo embargado (ID 124938364, ID 124938357), juntando o demonstrativo detalhado e atualizado do débito (ID 124938361). Rejeitados os embargos monitórios, há de ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, na linha do que define o art. 702, §8º, do CPC. Diante do exposto, com relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo promovido, DEFIRO o pleito, observados os termos do art. 99, §3º, do CPC. Quanto ao mérito da demanda, REJEITO integralmente os embargos monitórios opostos no ID 144818837, a teor do art. 702, §3º, do CPC, motivo pelo qual julgo PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial (art. 487, I, do CPC), nos termos do art. 702, §8º do CPC, e CONSTITUO de pleno direito o título executivo no valor apresentado pelo demandante nos demonstrativos que a acompanham (ID 124938361), acrescidos dos encargos legais pertinentes até a data do efetivo pagamento. CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, considerando a gratuidade de justiça deferida neste ato, está suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito na forma do art. 513, caput, do CPC. Não havendo manifestação no prazo acima assinalado e cumpridos integralmente todos os expedientes, arquivem-se os autos, dando-se a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 23 de junho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Luiz Esmeraldo Da Cruz Filgueira e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 335866504

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200931-78.2024.8.06.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ESMERALDO DA CRUZ FILGUEIRA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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HIGOR NEVES FURTADO

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FELLIPE NEVES FURTADO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0200931-78.2024.8.06.0052 - Apelação Cível Apelante: Luiz Esmeraldo da Cruz Filgue… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0200931-78.2024.8.06.0052 - Apelação Cível Apelante: Luiz Esmeraldo da Cruz Filgueira Apelado: Banco do Brasil S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Luiz Esmeraldo da Cruz Filgueira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, julgou liminarmente improcedente o pedido, sob o fundamento da ocorrência de prescrição. O autor narra que, ao tentar levantar os valores vinculados ao PASEP da conta de sua falecida esposa, deparou-se com valor irrisório (R$ 783,57), demonstrando desfalque e ausência de rendimentos ao longo dos anos. Alega que só teve ciência da irregularidade após obtenção de extratos em junho de 2024, tendo ajuizado a demanda no mesmo mês, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP está prescrita ou se deve ser aplicada a teoria da actio nata, com termo inicial da prescrição a partir da data em que o autor teve ciência inequívoca da lesão, conforme o Tema 1.150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso preenche os requisitos legais, devendo ser conhecido. 4. Rejeitam-se as preliminares suscitadas pelo apelado (violação ao princípio da dialeticidade e revogação da justiça gratuita), diante da fundamentação adequada e da ausência de elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência. 5. O STJ, no julgamento do Tema 1.150, firmou tese no sentido de que o prazo prescricional decenal para pleitear indenização por falhas na gestão da conta PASEP tem início na data em que o titular toma ciência dos desfalques, por meio de extratos ou documentos equivalentes. 6. O autor teve acesso ao extrato da conta PASEP apenas em 25 de junho de 2024 e ajuizou a ação em 30 de junho de 2024, dentro, portanto, do prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil. 7. O juiz de origem considerou como termo inicial a data do saque (22/12/2009), mas não se comprovou que o autor, viúvo, teve conhecimento inequívoco do prejuízo naquela data. 8. Aplicando-se o princípio da actio nata, constata-se que a prescrição não se consumou, impondo-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional decenal para pleitear indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP tem como termo inicial a data em que o titular ou seu sucessor legal toma ciência comprovada do desfalque, mediante acesso a extratos ou documentos equivalentes, conforme o princípio da actio nata e o Tema 1.150 do STJ. 2. A ausência de prova inequívoca de ciência anterior impede o reconhecimento da prescrição com base em suposições sobre a data do saque. 3. A sentença que julga liminarmente improcedente a pretensão indenizatória por prescrição deve ser anulada quando demonstrado que a ciência do prejuízo se deu em data recente, dentro do prazo legal." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC/2015, arts. 98, §3º, 332, II, §1º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0242772-12.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025; TJCE, Apelação Cível - 0201260-32.2024.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) Antônio Abelardo Benevides Moraes, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025; TJCE, Apelação Cível - 0200809-52.2024.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Esmeraldo da Cruz Filgueira contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, julgou liminarmente improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte autora/apelante sustenta, em síntese, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150 sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviço relacionadas a contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a ausência de aplicação dos rendimentos determinados pelo Conselho Diretor do programa. Estabeleceu-se, ainda, que a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes desses desfalques está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem desse prazo, segundo a teoria da actio nata - especialmente aplicada em situações em que não é possível a imediata ciência da violação ao direito -, é a data em que o titular tem conhecimento do prejuízo e de suas consequências. No caso em questão, tal conhecimento somente foi possível a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta do PASEP, ocorrido em junho do ano corrente, conforme comprovado nos autos, o que demonstra que a ação foi proposta dentro do prazo legal. Por essas razões, "REQUER que seja reformada a sentença objurgada para reconhecer a tempestividade da ação e, por consequência, que seja determinado o retorno dos autos ao juízo a quo para citação do Recorrido e prosseguimento do feito." Contrarrazões id. 16428027. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça id. 20045240. É o relatório. VOTO Inicialmente, em suas contrarrazões, a instituição financeira/apelada, suscitou preliminares de malferimento ao princípio da dialeticidade e a revogação do benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. No caso, o recurso interposto enfrentou, de forma satisfatória, expondo, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo com o ato judicial combatido, portanto, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Logo, rejeito a referida preliminar. Em relação à revogação do benefício da justiça gratuita, também não merece prosperar o argumento da apelada, posto que apresentado sem qualquer elemento probatório ou indiciário capaz de afastar a presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor/recorrente. Nesse diapasão, é sólido o entendimento deste Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de deferimento da assistência gratuita judiciária quando a parte se incumbe de declarar seu estado de hipossuficiência, e a presunção de veracidade não é elidida por outros fundamentos. Dessa forma, uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos veiculada por pessoa natural e não foi demonstrada pela apelada nenhum único indício que levasse este Juízo a entender o contrário, mantenho a gratuidade judiciária. Rejeito, portanto, a preliminar. Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Depreendo dos autos que a parte autora ajuizou ação indenizatória sob o argumento de que a falecida esposa do autor era servidora pública e possuía cadastro no PASEP, sob o número 170.07395.90-0. Após anos de serviço, a parte autora procurou o Banco do Brasil para sacar as cotas do programa e se deparou com o valor irrisório de R$ 783,57, conforme demonstrativo anexado. Ressalta que nem mesmo uma caderneta de poupança, mesmo com sua conhecida desvalorização, teria resultado em uma quantia tão baixa, evidenciando que o patrimônio da falecida não foi devidamente corrigido monetariamente ao longo dos anos. Além de perder o poder de compra devido à inflação, ela também deixou de receber os juros que seriam devidos pela longa retenção dos valores. Como a falecida se enquadrava nas condições legais para receber o PASEP e presumindo-se que a União tenha feito os depósitos devidos, é provável que o Banco do Brasil, responsável pela administração do programa, tenha falhado ao não aplicar a correção monetária e os juros adequados. Diante disso, a parte autora busca reparação pelos danos materiais e morais sofridos, bem como o recebimento de todos os acréscimos que deveriam ter sido incorporados ao valor principal ao longo dos anos. O Magistrado a quo julgou liminarmente improcedente a ação inicial, nos seguintes termos: "(…) No caso em apreço, a titular da conta do PASEP, falecida no dia 15/04/2009 (certidão de óbito à fl. 15), com 45 (quarenta e cinco anos) provavelmente não tomou conhecimento de eventual desfalque, haja vista aparente manutenção do vínculo de trabalho à época dos fatos, contudo, no dia 22/12/2009 (após o falecimento), houve o saque do valor do Pasep, conforme se verifica no extrato de fl. 18, no valor de R$ 783,57 (setecentos e oitenta três reais, e cinquenta sete centavos), desse modo, entendo que a partir de tal data (22/12/2009) começou a fluir o prazo prescricional. Além da data registrada para saque, é de se levar em consideração que esta também foi a data da ciência inequívoca do desfalque pelo viúvo, ora autor, conforme narrativa da inicial, transcrito na pág. 4 informa: 'Com efeito, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, a parte Autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP, tendo se deparado com o irrisório valor de R$ 783,57 (setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), conforme comprova o demonstrativo anexado'. Momento em que se evidencia que o valor sacado seria inferior ao que entendia por devido, a partir do qual surgiu a pretensão indenizatória em face do requerido Banco do Brasil. Com efeito, apesar do STJ adotar nestes casos, a aplicação do princípio actio nata com afeição subjetiva, ou seja, o prazo prescricional conta-se a partir do momento em que o sujeito toma ciência, neste caso, não há nos autos, situação comprovada de modo diverso, posto que a parte autora tem a incumbência de produzir prova do momento a partir do qual foi possível verificar a existência de lesão ao direito. Tendo isso em mente, e considerando que a inicial foi protocolada somente em 30/07/2024, isto é, mais de 14 (quatorze) anos após a data 22/12/2009 de ciência de eventual desfalque da conta vinculada à sua falecida esposa, é forçoso concluir que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição quanto ao objeto supracitado." Busca, então, a parte autora/apelante a reforma da sentença combatida para que seja reconhecida a inexistência da prescrição, determinando a nulidade da sentença de primeiro grau e o retorno dos autos à origem, a fim de que haja o regular prosseguimento do feito. Pois bem. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 71/TO, correspondente ao Tema 1.150, o Superior Tribunal Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Sobre o termo inicial para contagem do prazo prescricional, cumpre destacar a inteligência do artigo 189 do Código Civil, que consagra o princípio da actio nata, o qual assevera que a prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito, in verbis: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da actio nata, a contagem do prazo prescricional se inicia apenas quando o titular do direito violado tem ciência do fato lesivo e de suas consequências. No caso das contas do PASEP, isso se dá quando o titular acessa os extratos bancários e verifica os desfalques. No caso em questão, a parte autora obteve acesso ao extrato de sua conta PASEP em 25 de junho de 2024, conforme documento id. 16427992, e ajuizou a presente ação em 30 de junho de 2024. Assim, não há que se falar em prescrição. A respeito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TEMA 1.150/STJ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Domingos Paiva Pereira contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou liminarmente improcedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, sob o fundamento de prescrição da pretensão indenizatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial do prazo prescricional decenal para pleitear indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP corresponde à data do saque realizado ou ao momento da ciência inequívoca dos desfalques, aplicando-se o princípio da actio nata, nos termos da tese firmada no Tema 1.150 do STJ. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.150, fixou entendimento vinculante no sentido de que o prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil) para propositura de ação indenizatória por desfalques em conta vinculada ao PASEP tem como termo inicial a data em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques, mediante acesso a extratos, microfilmagens ou documentos equivalentes. 4. O juízo de origem considerou como termo inicial da prescrição a data do saque realizado em 28/11/2013, porém os autos demonstram que os extratos detalhados da conta PASEP somente foram entregues ao autor em 29 de maio de 2024, momento a partir do qual se tornou possível a verificação do prejuízo. 5. A ação foi ajuizada em 15/06/2024, menos de um mês após a ciência inequívoca do dano, o que afasta a ocorrência da prescrição, pois o prazo decenal ainda estava em curso. 6. A aplicação da teoria da actio nata impõe que o prazo prescricional somente se inicie quando o titular do direito toma conhecimento do dano e de sua extensão, garantindo o exercício efetivo do direito de ação. 7. Não há falar em julgamento imediato do mérito nesta instância, uma vez que a controvérsia demanda dilação probatória para apuração dos alegados desfalques, sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução. IV. Dispositivo 8. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução e julgamento da causa. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional decenal para pleitear indenização por desfalques em conta vinculada ao PASEP tem como termo inicial a data em que o titular toma ciência comprovada dos desfalques, mediante acesso a extratos, microfilmagens ou documentos equivalentes, nos termos do princípio da actio nata e da tese firmada no Tema 1.150/STJ. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC/2015, arts. 332, II, §1º, 487, II, parágrafo único, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp repetitivo nº 1.150, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 26.06.2019, DJe 01.08.2019; TJCE, Apelação Cível nº 0200809-52.2024.8.06.0121, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 09.04.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0200058-75.2024.8.06.0053, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, j. 12.03.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0200057-90.2024.8.06.0053, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 05.02.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0200068-22.2024.8.06.0053, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 19.11.2024. (TJCE - Apelação Cível - 0242772-12.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP. TEMA 1150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO NO MOMENTO DO ACESSO AOS EXTRATOS E MICROFILMAGENS. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.A ação foi ajuizada na origem contra o Banco do Brasil S/A, com alegação de que a instituição, na condição de depositária e administradora da conta vinculada do PASEP, teria incidido em má gestão deixando de aplicar a correção monetária devida e os juros corretos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia submetida à apreciação consiste em avaliar a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como aferir se a pretensão autoral foi, ou não, alcançada pelo instituto da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A questão de suposta ilegitimidade passiva ainda não foi objeto de deliberação no juízo de primeiro grau, que se limitou a examinar a incidência da prescrição em julgamento liminar de improcedência. Não se revela cabível dirimir essa questão antes do pronunciamento do juízo a quo, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, mesmo configurando matéria de ordem pública. Precedentes do STJ e deste colegiado. 4.O Superior Tribunal de Justiça examinou algumas questões jurídicas relacionadas às contas vinculadas ao PASEP, tendo instituído precedente julgado sob a sistemática de recurso especial repetitivo (TEMA nº 1150). 5.Firmado o entendimento de que o prazo prescricional de 10 anos para ressarcimento de prejuízos advindos de eventual má administração da conta vinculada se inicia a partir do momento em que o titular toma conhecimento dos desfalques, resta aferir em que instante esse fato se concretizou. 6.O prazo prescricional para pleitear eventual reparação de dano passa a fluir quando surge uma pretensão que pode ser exercida por aquele que suportará os efeitos de eventual extinção (CC, art. 189), sendo decorrente da ¿Teoria da Actio Nata¿. 7.Na hipótese, restou demonstrado que na data do levantamento do saldo do PASEP a recorrente não possuía pleno conhecimento da regularidade dos cálculos. Somente quando do recebimento dos extratos e das microfilmagens, ocorrido em 12/11/2024, teve ciência inequívoca da alegada lesão e sua dimensão, pois nessa documentação consta toda evolução e detalhamento das atualizações dos valores depositados na conta vinculada. 8.Conclui-se, portanto, que a ação ajuizada em 13/12/2024 não restou atingida pelo instituto da prescrição, devendo a sentença ser reformada com remessa do processo à origem para o devido processamento. IV. Dispositivo e tese 9.Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: ¿A ação que busca reparar supostos danos advindos de má gestão da conta vinculada do PASEP foi ajuizada com observância do prazo prescricional de 10 anos. Considera-se o termo inicial a data em que o autor acessou os extratos e as microfilmagens, pois nesse momento teve ciência inequívoca da alegada lesão e sua dimensão.¿ _____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189 e art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ REsp nº 1.895.936/TO ¿ TEMA nº 1150, AgInt no AREsp nº 2.675.430/RJ e TJCE ¿ AC nº 0201722-38.2024.8.06.0055 e AC ¿ 0257718-86.2024.8.06.0001. (TJCE - Apelação Cível - 0201260-32.2024.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025, data da publicação: 23/04/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIFERENÇA DE VALORES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. PRELIMINARES DO APELADO: VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADAS. MÉRITO: PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE NA CONTA VINCULADA DO PASEP (TEMA Nº 1.150). DATA DO RECEBIMENTO DO EXTRATO OU DAS MICROFILMAGENS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls. 83/87, que julgou liminarmente improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, por prescrição, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se está configurada a prescrição da ação proposta para discutir a suposta irregularidade na gestão e atualização monetária dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, suscitou o apelado as seguintes questões: violação ao princípio da dialeticidade, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e incompetência do juízo estadual, as quais não comportam acolhimento. Preliminares rejeitadas. 4. No mérito, a matéria em discussão foi objeto de apreciação pelo c. Superior Tribunal de Justiça, quando afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema nº 1.150, tendo o Tribunal da Cidadania uniformizado a interpretação da legislação infraconstitucional por meio das teses a seguir destacadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 5. Com efeito, a fluência do prazo prescricional de dez anos para a parte exercer a pretensão condenatória começa a partir da data em que se tem conhecimento da lesão. Sendo assim, de acordo com o princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando a lesão e suas consequências são constatadas. Com base nisso, o entendimento mais escorreito é no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão autoral se dá quando do recebimento do extrato ou das microfilmagens da sua conta. Em exame do caderno processual, tem-se que a autora recebeu os extratos em 26 de dezembro de 2023, cerca de 10 (dez) meses antes do ajuizamento da ação (29.10.2024), de modo que não há falar em prescrição. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Sentença cassada. (TJCE - Apelação Cível - 0200809-52.2024.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 10/04/2025) E é assim que, por todo o exposto, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, para dar-lhe provimento, anulando a sentença impugnada e determinando o retorno do processo à instância de origem para que tenha regular prosseguimento. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. Exmo. Sr. Emanuel Leite Albuquerque Relator

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