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Estado Do Ceara e outros x Maria Roseni Souza Da Silva

ID: 294667903

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0208649-19.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MARIA ROSENI SOUZA DA SILVA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0208649-19.2023.8.06.0293 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0208649-19.2023.8.06.0293 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA ROSENI SOUZA DA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1234 E 6 DE REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência movida por Maria Roseni Souza da Silva, visando o fornecimento dos medicamentos Lanreotida 120mg (nome comercial: Somatulide) e Octreotida 30mg (nome comercial: Sandostatin), necessários ao tratamento de tumor neuroendócrino metastático hepático, classificado sob o CID-10 C78.7. II. Questão em discussão: 2. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a obrigatoriedade do ente público em fornecer os medicamentos necessários à manutenção da saúde da autora/apelada, fundamentando-se no direito constitucional à saúde. III. Razões de decidir: 3.1. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, exceto quando o recurso voluntário for intempestivo, o que não se verifica no caso dos autos. 3.2. Conforme o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 3.3. Acerca dos medicamentos padronizados e insumos o Supremo Tribunal Federal, em caráter de repercussão geral (Tema nº. 793), que os entes federados possuem responsabilidade solidária no fornecimento do tratamento médico adequado aos necessitados. 3.4. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o medicamento pleiteado se encontra padronizado, constando na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), incorporado, portanto, às políticas públicas do SUS. Dessa forma, não se aplica ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), que trata da possibilidade de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Aqui, trata-se de medicamento já padronizado e incorporado, o que implica a obrigação do Estado em fornecê-lo, desde que haja prescrição médica e necessidade comprovada. 3.5. Assim, compulsando os autos percebe-se que estão preenchidos os requisitos exigidos para o deferimento da medida: (i) prescrição médica regular; (ii) necessidade do tratamento comprovada; (iii) existência do medicamento nas listas oficiais do SUS. IV.Dispositivo: 4. Remessa necessária não conhecida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer da remessa necessária e conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 19 de maio de 2025. DES.JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Relator RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência movida por Maria Roseni Souza da Silva, visando o fornecimento dos medicamentos Lanreotida 120mg (nome comercial: Somatulide) e Octreotida 30mg (nome comercial: Sandostatin), necessários ao tratamento de tumor neuroendócrino metastático hepático, classificado sob o CID-10 C78.7. Proferida a sentença (ID. 19291551), o magistrado a quo julgou procedente o pedido, determinando ao Estado do Ceará e ao Município de Juazeiro do Norte que fornecessem os medicamentos pleiteados, no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto perdurasse a necessidade. Irresignado, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação (ID. 19291560), alegando, em síntese, a ausência de incorporação do medicamento Octreotida ao Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser observadas as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1234, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. Ademais, destacou a necessidade de comprovação dos requisitos estabelecidos nos precedentes mencionados para o deferimento do pedido. Contrarrazões (ID. 19291564), pugnando o desprovimento do apelo. A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer (ID. 19377930), opinou pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, manifestando-se pela manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório, em síntese. VOTO Inicialmente, no que tange aos requisitos de admissibilidade, após análise dos autos, verifico, de plano, a existência de óbice ao conhecimento da remessa de ofício, pelas razões a seguir explicitadas. No caso sob análise, inobstante seja certo que houve condenação da Fazenda Pública Estadual em primeira instância, conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, exceto quando o recurso voluntário for intempestivo. Confira-se: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.[...]" (Destaquei e grifei) Nesse sentido, confira-se os recentes julgados oriundos desta Câmara Julgadora: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REEXAME OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE. ART. 496, §1º DO CPC. […]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. […]. 2. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, em regra, não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública. Precedentes. […]. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício." [1] (Destaquei) "EMENTA: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO cível e reexame necessário. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL (ART. 496, §1º, DO CPC). […]. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. apelação conhecida e desprovida. 01. Conforme exegese do art. 496, §1º, do CPC, não há remessa necessária se houver apelação interposta, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Apenas quando a apelação for intempestiva é que haverá remessa, pois o recurso intempestivo equivale, como se sabe, a recurso não interposto. Ressalvada essa hipótese, a interposição da apelação afasta a remessa necessária. In casu, diante do que foi dito anteriormente, tem-se que o Recurso de Apelação apresentado pela edilidade foi interposto tempestivamente, não havendo necessidade de conhecimento da remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. […]. Reexame Necessário não conhecido e Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Consectários legais corrigidos e honorários majorados." [2] (Destaquei) "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 496 DO CPC. […]. REMESSA NECESSÁRIA INADMITIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. […]. A regra contida no art. 496, § 1º, do CPC atual não se compatibiliza com a tramitação simultânea de remessas oficiais e apelações fazendárias tempestivas. Considerando a necessidade de priorização de posturas hermenêuticas que contribuam para a racionalização da atividade judiciária mediante prestação de tutelas tempestivas, efetivas e econômicas, deixa-se de apreciar a presente controvérsia em sede de reexame necessário, uma vez que a sentença já foi impugnada voluntariamente pelo ente público por meio do recurso cabível. […]. Remessa necessária inadmitida. Sentença reformada de ofício quanto aos consectários da condenação."[3] (Destaquei) Logo, considerando que o recurso do Estado foi interposto tempestivamente, e abrangeu toda a matéria em que o ente público sucumbiu, não conheço da remessa de ofício, com arrimo no art. 496, §1º, do CPC, e precedentes retro transcritos. No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Tal como relatado, o cerne da controvérsia cinge-se em averiguar a obrigatoriedade do ente público em fornecer os medicamentos necessários à manutenção da saúde da autora/apelada, fundamentando-se no direito constitucional à saúde. A Constituição Federal prevê o direito à saúde como direito fundamental, buscando-se a preservação de uma vida digna, devendo ser garantido de forma solidária por todas as esferas do poder público. Confira-se: "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito." Como visto, trata-se o direito fundamental à saúde (art. 196) de uma norma programática, sendo garantia a sua aplicação imediata (art. 5º, § 1º), de forma que qualquer dos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) devem conferir a máxima efetividade desse direito (art. 23, inc. II). Quanto ao fornecimento dos medicamentos padronizados, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 855178-RG/SE, com repercussão geral, pacificou o entendimento que a garantia do direito a saúde é de responsabilidade solidária dos três entes federativos. Confira-se: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO GERAL DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente." (Destaquei) Ainda quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos, o STF fixou a tese de Repercussão Geral (Tema 793), determinado que caberia à autoridade judicial, nas demandas envolvendo saúde, o redimensionamento do cumprimento segundo as regras de competência. "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". (Tema 793) Nesse sentido, percebe-se que, fora consolidado no STF o entendimento de que a parte autora pode direcionar o pedido de demandas de saúde a qualquer um dos entes federados, tendo em vista a responsabilidade solidária entre eles, reforçada na tese de repercussão exposta acima, logo, não cabe ao ente municipal querer eximir-se de sua obrigação. Constata-se, também, que o Tema 793 consagra a redação do art. 196 da CF/88, porquanto não exonera nenhum ente público de seu dever de zelar pelo direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. In casu, constata-se que a parte autora, Maria Roseni Souza da Silva, devidamente representada pela Defensoria Pública, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência contra o Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte, pleiteando o fornecimento dos medicamentos Lanreotida 120mg (nome comercial: Somatulide) e Octreotida 30mg (nome comercial: Sandostatin), essenciais para o tratamento de tumor neuroendócrino metastático hepático, classificado sob o CID-10 C78.7,(ID. 19291482) Para comprovar suas alegações, foram acostados à petição inicial os seguintes documentos: ID 19291544 - Laudo médico subscrito por profissional da rede pública, atestando o diagnóstico de tumor neuroendócrino com metástase hepática (CID-10 C78.7) e a necessidade urgente do uso dos medicamentos requeridos, em razão da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS; ID 19291543 - Receituário médico atualizado, com prescrição da Octreotida 30mg e da Lanreotida 120mg. Ademais, também restou evidenciado que a recorrida não possui condições financeiras para arcar com os custos do equipamento requerido, logo, os entes demandados são responsáveis por garantir o direito fundamental à vida e à saúde, além de integrar o Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como dever prover o atendimento e tratamento médico aos que necessitam. Tal conjugação é consequência, inclusive do art. 23, II, da CRFB/88, que atribui aos entes federados a competência comum para cuidar da saúde e assistência públicas, o que inclui, por certo, o fornecimento de terapias e medicamentos necessários. Desse modo, a circunstância do SUS possuir a característica da descentralização dos serviços e conjugados os recursos financeiros dos entes da federação, apenas reforça a obrigação solidária entre eles, não elidindo, de modo algum, o caráter solidário da obrigação de manter, possibilitar e restaurar a saúde dos indivíduos, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, diante da carência patrimonial do paciente, é dever do Poder Público fornecer os meios necessários para a preservação de sua saúde e vida, inexistindo óbice que justifique a insurgência estatal. Inclusive, neste sentindo é o teor da Súmula nº 45 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "Súmula nº 45, TJCE: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde." Ademais, no caso concreto, restou comprovado nos autos que o medicamento pleiteado se encontra padronizado, constando na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), incorporado, portanto, às políticas públicas do SUS. (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf) Dessa forma, não se aplica ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), que trata da possibilidade de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Aqui, trata-se de medicamento já padronizado e incorporado, o que implica a obrigação do Estado em fornecê-lo, desde que haja prescrição médica e necessidade comprovada. Nesses termos: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. EXAME RECENTEMENTE INCORPORADO AO SUS. NÃOINCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. TEMA 793. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA279 DO STF. 1. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 793), em que se reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia constitucional referente à responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à incorporação ou não do exame médico ao SUS, demandaria o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. 3. Não incide o Tema 1234da repercussão geral ( RE 1.366.243-RG), uma vez que, no caso concreto, trata-se de medicamento incorporado ao SUS. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o artigo 85, § 11,CPC, porquanto não houve condenação em honorários na instância de origem.(STF - RE: 1351456 SE, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 10-02-2023 PUBLIC 13-02-2023) É oportuno destacar que o medicamento octreotida 30 mg (nome comercial: Sandostatin LAR) é de responsabilidade de aquisição e distribuição do Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele está classificado no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). Após a aquisição, o medicamento é distribuído às Secretarias Estaduais de Saúde, que são responsáveis pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação aos pacientes conforme os protocolos clínicos estabelecidos (https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sectics/daf/ceaf/grupos-de-medicamentos). Por fim, no que se refere aos honorários de sucumbência arbitrados equitativamente, tendo em vista a baixa complexidade da demanda e os parâmetros usualmente adotados por esta 1ª Câmara de Direito Público, majoro o valor fixado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de retribuição pelos serviços prestados pelo defensor público da parte vencedora na instância de origem com base no Art. 85, § 11, CPC. Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, conheço do recurso de apelação cível, para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, 19 de maio de 2025. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator 1 STJ - https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/09062022-Concessao-de-liminar-satisfativa-nao-gera-perda-de-objeto--define-STJ-em-acao-sobre-importacao-de-leite-com-carga.aspx 2 TJCE - Agravo de Instrumento - 0634072-53.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023. 3 TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30009674920238060000, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/03/2024. 4TJCE - Agravo de Instrumento - 0635274-65.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022. 5TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30003124320238069000, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 10/12/2023. 6STJ - REsp n. 1.488.639/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 16/12/2014. [1] TJCE - Apelação Cível - 0200545-22.2022.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/04/2023, data da publicação: 17/04/2023. [2] TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 007218494.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/05/2023, data da publicação: 30/05/2023. [3] TJCE- Apelação / Remessa Necessária - 0009772-31.2011.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/05/2023, data da publicação: 23/05/2023.

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Marina Amorim Mendes e outros x Diretor Do Centro De Vigilância Sanitária De Fortaleza e outros

ID: 261807359

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3029555-29.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARINA AMORIM MENDES PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DE FORTALEZA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3029555-29.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARINA AMORIM MENDE… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3029555-29.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARINA AMORIM MENDES APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA A1 EMENTA: Constitucional. Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra alegada proibição iminente de uso de câmara de bronzeamento artificial, com base na resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da ANVISA. Ausência de prova pré-constituída do suposto direito líquido e certo. documentação insuficiente. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção do mandamus sem resolução de mérito. Apelação Cível conhecida e desprovida. sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Marina Amorim Mendes contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a sentença que extinguiu o mandamus sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança destina-se a tutelar direito líquido e certo da parte, não admitindo dilação probatória em seu rito especial, sendo necessário que se demonstre de plano, por meio de prova pré-constituída, a existência inequívoca do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, a ser afastado pelo Judiciário in concreto. 4. Da análise dos elementos fático-probatórios constantes nos autos, não é possível extrair-se a ilicitude do ato administrativo impugnado, considerando que a autora somente juntou seus documentos pessoais, os quais não são suficientes para comprovar de forma inequívoca o direito líquido e certo alegado pela impetrante de utilizar câmara de bronzeamento artificial, tampouco para demonstrar a iminência de ocorrer o alegado ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza, de proibição do uso do referido aparelho. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Da análise dos autos, constata-se que a documentação acostada não é suficiente para corroborar a narrativa da impetrante de que exerce trabalho com câmara de bronzeamento artificial, tampouco para evidenciar eventual ilegalidade do ato impugnado, de proibição do uso do referido aparelho, cuja iminência não foi sequer demonstrada". _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal; Art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ: MS 21663 DF 2015/0056042-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2016. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Marina Amorim Mendes contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Ação (Id. 17633885): mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por Marina Amorim Mendes contra ato ilegal e abusivo atribuído ao Município de Fortaleza, por meio do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária, objetivando que seja liberada a utilização de câmara de bronzeamento artificial. Sentença (Id. 17633941): proferida nos seguintes termos: "julgo extinto este mandado de segurança, sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Sem condenação em custas (isenção prevista na lei estadual 16.132/16). Sem condenação em honorários (art. 25 da lei 12.016/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário". Razões recursais (Id. 17633944): em resumo, sustenta a apelante ser ilegítima a proibição da utilização da câmara de bronzeamento com base em simples regramento, sem lei que efetivamente proíba o uso. Afirma que o motivo principal para a impetração do mandado de segurança preventivo fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56 de 2009, emitida pela ANVISA, que se baseia apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer (IARCA), instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067- 62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal de São Paulo. Defende, ainda, que a impetração é cabível, na forma como foi proposta, isto é, preventivamente, pelo grande risco que a autora corre de que seja aplicada multa em seu estabelecimento, bem como a lacração da máquina de bronzeamento, não sendo correta a fundamentação da sentença de ausência de prova constituída do fundado receio alegado. Por último, requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito, ou a análise do feito e concessão da segurança. Contrarrazões (Id. 17633947): argumenta a inadequação da via eleita e que a discussão jurídica envolve dilação probatória, requerendo, ao final, que seja desprovida a insurgência, mantendo-se integralmente a sentença. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (Id. 18623559): opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão restringe-se à discussão da higidez da sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (Id. 17633941), nos seguintes termos: É inquestionável, portanto, que o rito especialíssimo da Ação de Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, ao que equivale dizer, prova documental indiscutível dos fatos alegados. No caso em apreço, alega a impetrante ter o direito líquido e certo de utilizar a câmara de bronzeamento artificial em sua atividade laboral, argumentando que a Resolução expedida pela ANVISA de n.º 56/2009, proibindo a utilização do referido equipamento, foi declarada nula nos autos da Ação Coletiva de n.º 0001067- 62.2010.4.03.6100 junto à 24ª Vara Federal de São Paulo. Como prova pré-constituída do direito alegado, junta apenas: 1) o seu documento pessoal (id. 107029653); 2) o seu comprovante de endereço (id. 107029654); 3) a procuração ad judicia (id.107029655); 4) a declaração de hipossuficiência (id. 107029656); e 5) o certificado de participação em um curso de 20h no Congresso de Personal Bronze. Apesar da parte impetrante não ter juntado cópia da ação coletiva mencionada, registro que a matéria debatida (possibilidade ou não de se utilizar a RDC nº 56/2009 como fundamento pela vigilância sanitária municipal) chegou ao Supremo Tribunal Federal, tendo a Corte Suprema julgado o "Leading Case" ARE 1484798 RG com a edição do Tema1306, com a seguinte redação: Tema 1306 (Sem Repercussão Geral) Tese: É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a possibilidade de fundamentar ações de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Para uma melhor compreensão do caso, transcrevo os argumentos do voto proferido pelo Ministro Relator Luiz Roberto Barroso: [...] Mais além, o acórdão recorrido não vedou o exercício de vigilância sanitária pelo Município. Muito ao contrário, o tribunal local afirmou expressamente que não há qualquer impedimento para "o exercício regular do poder de polícia quanto ao cumprimento dos demais requisitos necessários para o exercício da atividade comercial". A controvérsia examinada tratou exclusivamente da impossibilidade de fundamentar a ação de vigilância sanitária na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Isso porque o ato da ANVISA foi anulado por sentença em ação coletiva (processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100), da 24ª Vara Federal de São Paulo. Nesse aspecto, examinar os efeitos da anulação da RDC nº 56/2009 em ação coletiva, assim como determinar o alcance subjetivo da sentença anulatória exigiram o exame de matéria fática, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. A controvérsia retratada pelo acórdão recorrido, ao contrário do que sustenta o Município, não tratou de competência normativa da ANVISA, nem de competência político-administrativa do Município de São Paulo para ações de proteção à saúde. As razões recursais, portanto, sequer dizem respeito ao acórdão recorrido, atraindo a orientação da Súmula 284/STF. [...] (trechos extraídos do acórdão do ARE 1484798 RG) Conforme ressaltou o ministro relator, o julgamento da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 se limitou a anular a RDC nº 56/2009 expedido pela ANVISA, o que, por si só, não impede o exercício do poder de polícia pelo ente municipal. Em outras palavras, o título judicial exarado na ação coletiva mencionada não garante o direito líquido e certo da Impetrante em utilizar as câmeras de bronzeamento artificial, pois se limitou a tratar sobre a validade de um único ato normativo federal. Assim, conclui-se pela vedação da análise do pedido formulado pela impetrante nesta estreita via mandamental, pois a segurança dos clientes na utilização da referida máquina e o adequado preenchimento dos requisitos exigidos no exercício do poder de polícia municipal são questões fáticas que exigem dilação probatória, não podendo ser aferido por mera prova documental. Por tais razões, julgo extinto este mandado de segurança, sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Sem condenação em custas (isenção prevista na lei estadual 16.132/16) Sem condenação em honorários (art.25 da lei 12.016/09) Sentença não sujeita ao reexame necessário. A sentença deve ser mantida, conforma será explicitado a seguir. Acerca do mandado de segurança, dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal (reproduzido no art. 1º da Lei nº 12.016/2009), que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Sobre o assunto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, 26ª Edição, São Paulo, Malheiros: 2003, pág. 36/38, segundo a qual: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. [...] As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. [...] O que se exige é prova préconstituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante." Em outras palavras, a via estreita do mandado de segurança não admite dilação probatória, pressupondo a existência do direito líquido e certo a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder, que deve ser cabalmente demonstrada por meio de documentos idôneos, já no momento da impetração, ante a vedação de produção posterior de novas provas. Nesse sentido, seguem o precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 1891/2014, do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. A Portaria 1.891 de 18 de novembro de 2014, às fls. 595 e 597, demitiu o impetrante com fundamento nos artigos 116, incisos I e III, 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90. 3. Enfim, o impetrante foi apenado por não ter exercido com zelo e dedicação as atribuições do cargo, por não ter observado as normas legais e regulamentares, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por improbidade administrativa, e por corrupção. 4. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, "não se evidencia o direito líquido e certo do impetrante, de forma que a análise do que foi alegado pelo impetrante demandaria dilação probatória, que se revela inviável na via mandamental, onde a prova deve ser préconstituída." (fl. 674). 5. Esclareça-se que o "mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas." (MS 14.217/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 16/12/2015). 6. Por fim, o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova préconstituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. Nesse sentido: MS 14.217/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 16/12/201, e AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014. 7. Segurança denegada. (STJ - MS: 21663 DF 2015/0056042-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/12/2016) (grifei) Ademais, nos moldes do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração". Na hipótese dos autos, a impetrante pleiteia a concessão da ordem para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer tipo de proibição de uso de câmara de bronzeamento artificial, com base na Resolução RDC nº 56 de 2009 da ANVISA, Em se tratando de mandado de segurança preventivo, como o caso dos autos, revela-se necessária a ocorrência de situação concreta e objetiva indicativa de iminente lesão a direito líquido e certo da impetrante. No entanto, como prova pré-constituída do direito alegado, a promovente juntou apenas documentos pessoais (identificação, comprovante de endereço, procuração ad juditia e declaração de hipossuficiência), além de um certificado de participação em um curso de 20h no Congresso de Personal Bronze. Dessa forma, deixou de acostar qualquer documento que comprove seu efetivo exercício profissional com a câmara de bronzeamento, ou mesmo que possui esse aparelho. Outrossim, conquanto a autora alegue que há ameaça de proibição de seu exercício laboral pela Vigilância Sanitária, não foram delimitadas as situações concretas referente a direitos específicos, inexistindo prova documental pré-constituída, mormente quando se limitou a carrear seus documentos pessoais. Destarte, deixou de demonstrar iminente ofensa ao seu suporto direito. A prova pré-constituída é, pois, deficiente no caso em tela, e o rito do writ não comporta dilação probatória, além daquela que acompanhe a peça vestibular. Assim, não se revelando o direito vindicado manifesto em sua existência, evidenciando, assim, a inviabilidade de se demonstrar, de plano, o direito líquido e certo a lastrear a ação mandamental, a extinção do mandamus é medida que se impõe, nos exatos termos da sentença. Nesse sentido, o seguinte julgado deste TJCE: Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Concurso público. Indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência. Falta de prova pré-constituída. Recurso desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará (FUNECE/CEV/UECE). O impetrante alegou indeferimento indevido de sua inscrição como Pessoa com Deficiência (PCD) em concurso público para os cargos de Socioeducador e Analista Socioeducativo, argumentando ter apresentado tempestivamente a documentação exigida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova pré-constituída da entrega da documentação comprobatória da condição de PCD pelo impetrante, requisito essencial para a concessão do mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A política nacional de integração da pessoa com deficiência não autoriza o descumprimento de prazos fixados em edital de concurso público para entrega do laudo médico, ainda que em sede de recurso administrativo, em respeito ao princípio da legalidade estrita e à vinculação ao instrumento convocatório. 4. A inversão do ônus da prova pressupõe determinação expressa nesse sentido. 5. A exigência de prova negativa por parte da Administração geraria situação de encargo impossível ou excessivamente difícil. 6. A ausência de prova pré-constituída impede a concessão da segurança, sem prejuízo da possibilidade de o impetrante buscar sua pretensão pelas vias ordinárias. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (TJCE. APELAÇÃO CÍVEL - 30161433120248060001, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/02/2025) E desta Relatoria: Apelação Cível nº 0200986-20.2024.8.06.0055, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/02/2025. Destarte, da análise dos autos constata-se que a documentação acostada não é suficiente para corroborar a narrativa da impetrante, tampouco para evidenciar eventual ilegalidade do ato impugnado, cuja iminência não foi sequer demonstrada. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Tales Levi Santana De Morais x Joao Vitor Chaves Marques Dias e outros

ID: 262381452

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200986-14.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TALES LEVI SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RONALDO NOGUEIRA SIMOES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TALES LEVI SANTANA DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO NOGUEIRA SIMOES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO: 0200986-14.2023.8.06.0133 PROMOVENTE: MARIA CAMELO DE OLIVEIRA PROMOVIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL ajuizada por MARIA CAMELO DE OLIVEIRA em face do BANCO PAN S.A., ambas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A autora afirma, em síntese, que é aposentada e, ao retirar seu extrato de empréstimos junto ao INSS, verificou descontos no valor de R$ 116,66 (cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), referente a contrato de empréstimo consignado nº 322659778-3 vinculado ao banco réu. Todavia, alega que jamais realizou a contratação de tal serviço, não tinha conhecimento da existência dessa relação jurídica e tampouco usufruiu do valor supostamente liberado. Assim, requereu procedência do pedido para que seja declarada a nulidade do contrato, determinada a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a fixação de indenização por danos morais (Inicial ID 136838971). Despacho de ID 136838904 recebeu a inicial, deferiu a gratuidade de justiça, concedeu a inversão do ônus da prova, determinou a realização de audiência de conciliação e a citação do requerido. Em sede de contestação (ID 136838918), a parte promovida arguiu, preliminarmente, ausência de interesse processual, falta de interesse de agir, inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço e a invalidade da procuração pelo decurso de tempo entre a assinatura desta e o ajuizamento da ação. No mérito, requer a improcedência da demanda, alegando, em suma, legitimidade da contratação, não havendo nada que macule o negócio jurídico realizado pelas partes. Por fim, argumentou a inexistência de dano moral a ser reparado. Contrato anexado nos ID 136838915/136838917. Despacho de ID 136838925 determinou o cancelamento da audiência de conciliação, tendo em vista a manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes. Regularmente intimada, a autora rebateu os pontos da peça contestatória, requereu a produção de prova técnica (perícia grafotécnica) e ratificou o pedido de procedência da ação (Réplica ID 136838930). Sentença anexada no ID 136838932 julgou a lide improcedente. Recurso de apelação interposto por MARIA CAMELO DE OLIVEIRA no ID 136838938. Contrarrazões recursais apresentadas no ID 136838945. Ementa/Voto anexado no ID 136838961 anulou a sentença e determinou retorno dos autos para a origem para produção de prova técnica. Decisão interlocutória anexada no ID 136838953 determinou a realização de perícia grafotécnica. Nomeado Mauri Marcelo Tonidandel como perita (ID 137054051). Laudo pericial grafotécnico anexado no ID 149920889. Manifestação apresentada pela requerente no ID 150126111 e pelo requerido no ID 152367636, este último contestou a conclusão pericial e requereu a realização de nova perícia por outro profissional. Em síntese, era o indispensável a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Todas as provas requeridas foram produzidas e garantido a ampla defesa e contraditório para ambas as partes. Desta forma, declaro encerrada a instrução. II.A) APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na relação jurídica estabelecida entre a parte requerente e a empresa ré, incide o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a demandante é usuária como destinatária final dos serviços prestados pelo Demandado como atividade-fim. Cumprindo o que preconiza os arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, quanto à definição de consumidor, fornecedor e serviço. Tendo em vista que a alegação é verossímil e por ser o autor parte hipossuficiente em relação ao Requerido, com o intuito de facilitar sua defesa e considerando a onerosidade, ou mesmo, a impossibilidade de produção de provas negativas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de direito básico do consumidor, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em toda sua abrangência. Nesse sentido, colaciona o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - FATURAS - PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, cabe ao réu o ônus de provar a existência de negócio jurídico válido, ensejador de obrigação de fazer (pagar), e do seu crédito ante a inviabilidade de impor ao consumidor prova de fato negativo. Cumpre ao fornecedor de serviço resguardar no que tange à contratação dos seus serviços por todos os instrumentos possíveis, principalmente, diante da sua posição privilegiada na relação contratual. (TJ-MG - AC: 50050833320218130261, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 12/05/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, COM PEDIDO LIMINAR DE BAIXA LIMINAR DA INSCRIÇÃO, APLICAÇÃO DO CDC COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. I - Sobre a inversão do ônus da prova, sabe-se que este instituto não é de aplicação automática, não operando em todos os processos nos quais é discutida a relação de consumo. II - No entanto, exige-se o preenchimento de dois requisitos, verossimilhança e hipossuficiência técnica do consumidor. III - Preenchidos os requisitos, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e 373, § 1º do Código de Processo Civil/2015, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. IV - Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando negada a existência de relação jurídica pelo consumidor, considerando que não há meios de instrumentar a alegação de que nada foi celebrado, compete ao prestador de serviços o ônus de provar a efetiva relação jurídica entre as partes. (TJ-MG - AI: 10000212482889001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 23/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2022) Por oportuno, destaco que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes encontra respaldo jurídico nos Tribunais Superiores, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Pelo exposto, mantenho a decisão de aplicação da inversão do ônus da prova ao presente caso. II.B) PRELIMINARES II.B)1. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O banco réu aduz, sob o prisma do princípio do dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss), que não há interesse de agir no presente caos diante da inercia da parte autora que só contestou o contrato 04 (quatro) anos após sua contratação. Não vejo meios de prosperar as alegações do requerido uma vez que, salvo os casos de prescrição ou decadência, o consumidor que se sentir violado e prejudicado pode acionar o judiciário a qualquer tempo. Por isto, afasto a preliminar arguida. II.B)2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA Nas ações declaratórias de inexistência de débito é prescindível a instauração de processo administrativo junto à instituição bancária, uma vez que a autora não precisa demonstrar que houve esgotamento daquela via para ajuizar o processo judicial. Senão, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não é cabível a exigência de prévio requerimento administrativo perante plataforma do consumidor, para ajuizamento da ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por danos morais. (TJ-MG - AI: 10000212674246001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não há que se falar em emenda para comprovar o prévio acionamento do réu na via administrativa, uma vez que o interesse de agir nas ações declaratórias de inexistência de débito está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para se reconhecer a inexigibilidade da dívida discutida. (TJ-MT 10222726420208110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Assim, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como Princípio do acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", afasto a preliminar arguida. II.B)3. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA O Requerido aduz que a procuração desatualizada é motivo ensejador para se reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Todavia, a mera fluência do tempo, tratando-se de mandato conferido por prazo indeterminado, não é suficiente para implicar na revogação dos poderes conferidos ao mandatário pelo mandante, tampouco para entendê-la como fora da validade. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. PROCURAÇÃO NÃO REVOGADA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mandato que foi outorgado pelo executado aos advogados da causa, que deu origem ao presente Cumprimento de Sentença, não foi revogado, conforme admite o próprio causídico, não tendo sequer sido acostado o instrumento aos presentes autos para fins de verificar a alegada limitação de poderes. 2. O Código Civil não estabelece prazo de validade para procuração. Aliás, o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AI: 50323157520224040000, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 08/03/2023, QUARTA TURMA) E M E N T A PROCESSUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APELO PROVIDO. - A finalidade do processo é a obtenção de uma solução para um conflito estabelecido a partir de uma pretensão resistida, e embora seja desejável seu exaurimento como consequência da obtenção da tutela jurisdicional pretendida, é possível que sua marcha seja interrompida antecipadamente, levando à extinção sem resolução de mérito, nas hipóteses e condições dadas pelo artigo 485, do Código de Processo Civil - Caso em exame em que o magistrado sentenciante entendeu por não cumprido o comando judicial consistente em instar a autora a apresentar instrumento de representação processual, haja vista que a procuração está datada com mais de um ano da distribuição do feito, levando, pois, à extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC - Em geral, a procuração ad judicia não tem prazo de validade, isto é, não se expira pelo decurso do tempo. Cessação do mandato possível apenas nas hipóteses do art. 682 do Código Civil - No instrumento mandatário não há prazo de vigência para a representação processual da CEF - Não verificadas nenhuma das hipóteses do citado art. 682, o mandato se mantém válido, sendo ilegal a sua recusa - A sentença recorrida merece ser reformada para que seja aceito o instrumento de mandato juntado, prosseguindo-se o feito - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50023160720174036103 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 13/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2020) Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. II.B)4. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO A instituição bancária arguiu que não foi juntado ao processo comprovante de domicílio válido, pois o que está nos autos é de titularidade de terceiro, por esta razão, capaz de ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência, contudo, não há exigência que o comprovante de endereço seja de sua titularidade, sendo perfeitamente possível aceitar comprovante de em nome de terceiro. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - SENTENÇA CASSADA. A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor, figurando no polo ativo da lide, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência, de modo que aspectos relacionados à aferição de competência não autorizam o indeferimento da inicial. (TJ-MG - AC: 50018755120218130775, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/05/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. O artigo 319 do Código de Processo Civil elenca os requisitos formais da petição inicial, listando, dentre eles, em seu inciso II, a necessidade de indicação do domicílio e residência do autor da ação e do réu. No caso, a simples indicação do domicílio ou residência da autora já atende à determinação do comando normativo, não se fazendo necessária sua comprovação por meio de documento atualizado em nome próprio, o que se avulta formalismo excessivo e desnecessário, importando em violação ao acesso da parte à justiça. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 50447267620218090174, Relator: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022) Pelo exposto, afasto a preliminar arguida. II.C) MÉRITO A Autor expõe em suas razões iniciais que não contratou os serviços da empresa demandada, tampouco autorizou que a mesma realizasse descontos mensais de R$ 116,66 (cento de dezesseis reais e sessenta e seis centavos) em sua conta bancária, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 322659778-3. O requerido anexou no ID 136838915 Cédula de Crédito Bancário Consignado pelo INSS que afirma ter firmado com a requerente, asseverando não haver nada que fosse apto a anular o negócio jurídico, tendo o mesmo sido celebrado por livre vontade da parte demandante. Com efeito, o ponto nodal da questão é verificar a legitimidade da assinatura oposta no contrato de autorização a contratação de um empréstimo bancário no valor de R$ 4.357,57 (quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), para ser verificada (ou não) a anulação do negócio jurídico. Realizada perícia grafotécnica por profissional competente e especializado, anexada ID 149920889, o qual concluiu: II. Documento Questionado O exame foi realizado no documento que está digitalizado do Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado em Benefícios Previdenciários Emitido pelo Banco PAN S.A., a saber: (...) III. Objetivo dos Exames Os exames têm por objetivo verificar se o grafismo apontado no documento questionado foi produzido pelo punho de Maria Camelo Oliveira. Além disso, busca apresentar quaisquer informações que possam ser úteis para o presente processo. Os quesitos formulados, caso requeridos, serão apresentados em sessão própria, junto com as respectivas respostas. (...) VII. Conclusão Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: A. Não foi observado, nessa assinatura do documento questionado, características minimamente seguras e necessárias para relacionar aos hábitos gráficos da autora, não sendo, portanto, possível atribuir a ela a autoria do escrito em questão. B. A partir dos exames periciais ilustrados no corpo do presente laudo, conclui-se que a assinatura, presente no documento questionado, "Contrato de Empréstimo emitido pelo Banco Bradesco PAN S.A." não proveio do punho da Autora. Assim, diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento questionado, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido. Através da prova técnica restou inconteste que houve falsificação da assinatura da demandante no contrato apresentado no ID 136838915, restando demonstrado clara falha na prestação dos serviços prestados pelo Banco demandado. Cumpre destacar que a súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No presente caso resta imperioso a declaração de nulidade da relação contratual e a inexigibilidade do débito dele decorrente. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. FRAUDE CONSTATADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM ADEQUADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A fraude bancária realizada por terceiros enseja a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, conforme enunciado de súmula 479 do STJ. II - Patente a existência de falha na prestação do serviço e o prejuízo causado à parte apelada. III - Mostra-se razoável e proporcional a indenização no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a título de danos morais, a exemplo dos julgados do STJ e de outras Cortes Pátrias. IV - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - Apelação Cível: 06155299720158040001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 01/07/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. FRAUDE CONSTATADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA NÃO COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM ADEQUADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Demonstrado, por meio de perícia grafotécnica, que não foi a parte autora quem assinou o contrato de empréstimo, a instituição deve responder objetivamente por eventual fortuito interno, como fraude, conforme enunciado de súmula 479 do STJ. II - Patente a existência de falha na prestação do serviço e o prejuízo causado à apelada, impõe-se a restituição das parcelas descontadas, em dobro, pois não demonstrado pelas instituições financeiros o engano justificável, de modo a afastar a má-fé, nos termos da interpretação jurisprudencial do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. III - Mostra-se razoável e proporcional a indenização no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a exemplo dos julgados do STJ e desta Corte. IV - No mais, o apelo merece provimento para deferir, tão somente, a compensação do montante de R$987,83 (novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), depositado em favor da consumidora pela instituição financeira e comprovado às fls. 92/93, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. V - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06963256520218040001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 15/05/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA REALIZADA NO CONTRATO, QUE CONCLUI PELA ILEGITIMIDADE DA ASSINATURA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO REQUERENTE - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). DANO MORAL CONFIGURADO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PRESENTES DISSABORES, ANGÚSTIA E PROVAÇÕES DIANTE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEPOSITADO E A QUANTIA A SER RESTITUÍDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200706717 Nº único: 0001411-48.2021.8.25.0074 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 16/05/2022) (TJ-SE - AC: 00014114820218250074, Relator: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 16/05/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. FRAUDE CONSTATADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE R$ 3.000.00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABATIMENTO, SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO À PARTE AUTORA, DA QUANTIA CONSTANTE DO TED DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELO RÉU. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO OFERTADO PELA AUTORA. (TJ-RN - AC: 08005892720188205132, Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2022) AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FALSIFICAÇÃO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Falsificação da assinatura da consumidora em contrato de empréstimo consignado. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema de contratação. Instituição financeira que, mesmo acionada judicialmente e alertada para a falsificação, defendeu a validade do negócio jurídico. Perícia grafotécnica que demonstrou a falsificação da assinatura da autora no termo de adesão de cartão de crédito consignado e no contrato de empréstimo - saque mediante utilização de cartão de crédito consignado. Declaração de inexigibilidade dos débitos - oriundos dos contratos de empréstimos. Danos morais reconhecidos. indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10056653220178260568 SP 1005665-32.2017.8.26.0568, Relator: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2021) Ademais, em relação ao pedido de realização de nova perícia técnica por outro profissional, não vislumbro motivos para desabonar o trabalho realizado pelo perito nomeado. Assim, "Não há razão para se acolher o pedido de realização de nova perícia grafotécnica, quando a matéria estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC). É natural que a parte se insurja contra a prova pericial, que apresentou conclusão diversa da esperada; entretanto, a mera insurgência não conduz ao efeito de inconclusão da perícia." (TJ-MG - Apelação Cível: 50011353120188130183, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 12/12/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2024). Uma vez demonstrada a conduta ilegal da parte requerida, passo a analisar os demais pedidos trazidos na exordial. A repetição de indébito está prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. Em igual acepção, destaco os julgados atuais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS CLUBE SEBRASEG. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 25, § 1º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EARESP Nº 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (omissis) 6. No que se refere à repetição de indébito, também se mostra acertada a sentença recorrida, vez que amparada no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ, de que ¿a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A propósito, a Corte Superior também decidiu que os efeitos da decisão exarada no referido recurso seriam modulados, para que fossem aplicados apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja. 30/03/2021. Logo, porque os descontos ocorreram nos dias 07.02.2023 e 07.03.2023, isto é, após aquela data, a restituição deve ocorrer em dobro. 7. Com relação ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido em benefício previdenciário de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. 8. No caso em tela, houve apenas dois descontos na conta bancária e em valores inexpressivos, de R$ 59,90. Nesse contexto, entende-se que a consumidora não ficou desprovida de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias, inclusive, é de se observar que não houve sequer comprovação nesse sentido. 9. Nesse cenário, não se olvida que a situação tenha trazido algum aborrecimento à consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação Cível - 0200463-02.2023.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CPC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALOR ÍNFIMO. MEROS ABORRECIMENTOS. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. (omissis) 9. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do STJ, conforme entendimento consolidado por ocasião do julgamento em sede de Recurso Repetitivo EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a repetição do indébito em dobro nas relações de consumo é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Porém, ao modular a decisão, determinou que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a publicação do acórdão. Desse modo, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. 10. Com relação ao pedido de compensação de valores, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, mantenho o que já se fora determinado na origem, nada havendo a ser modificado neste ponto, visto que, a instituição financeira comprovou que a quantia supostamente contratada foi depositada em conta de titularidade do autor/recorrente (pág. 87), como crédito do contrato ora reconhecido como nulo. 11. Recurso conhecidos e parcialmente providos. (TJCE - Apelação Cível - 0008922-37.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) No caso dos autos, pelo Histórico de Empréstimo Consignado anexado no ID 136838979, observamos que os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 322659778-3 iniciaram em novembro de 2018 e cessaram em fevereiro de 2020, portanto, a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser efetuada de forma simples, uma vez que ocorreram antes de 30.03.2021 e por não ter sido demonstrada a má-fé da instituição financeira. Considerando que o recibo de TED acostado no ID 136838922 comprova a disponibilização do valor de R$ 382,59 (trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) em conta de titularidade da autora, a qual não foi contestada pela demandante, determino que na fase de cumprimento de sentença, o referido valor deverá ser considerada para fins de compensação. II.D) DANOS MORAIS Os danos extrapatrimoniais estão demonstrados pelas circunstâncias do fato e o relato do autor, haja vista o abalo, a angústia e o sentimento de impotência gerado ao consumidor, agravado pelo fato de se tratar de pessoa idosa, com baixo grau de instrução e hipervulnerável. Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar a fixação de valores ínfimos ou excessivos à luz das circunstâncias do caso e do entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Com efeito, é entendimento majoritário no âmbito doutrinário e jurisprudencial que descontos indevidos em contas bancárias são passíveis de gerar indenização por danos morais. Destaco: RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INAUTERADA. 1. (omissis) 4. A assinatura a rogo é a assinatura lançada em documento por outra pessoa a pedido e em nome de quem não pode escrever, por defeito ou deficiência física, ou não o sabe, por ser analfabeto. Deve ser, portanto, a assinatura de um terceiro de confiança do aposentado a qual é conferida por duas testemunhas que subscreverão o contrato. Tais formalidades, as quais objetivam a proteção dos hipossuficientes, não foram observadas no instrumento contratual. 5. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas". Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que não ocorreu na espécie. 6. Desta feita, como a instituição bancária recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. Em razão da falha na prestação do serviço, o dever de indenizar é medida que se impõe, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14, do CDC e na Súmula 479, do STJ. 7. A privação do uso de determinada importância, subtraída do benefício de aposentadoria, gera ofensa à honra e viola os direitos da personalidade da recorrida, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Seguindo os precedentes desta e. Câmara, mantenho o quantum indenizatório em R$3.000,000 (cinco mil reais), valor este razoável para reparar o dano sofrido pela promovente, preservando as finalidades educativa e sancionatória do instituto. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (omissis) (TJ-CE - AC: 00004009120178060190 Quixadá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATANTE ANALFABETO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 595 DO CC. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Tendo em vista que a ação discute a existência do débito representado pelo contrato de empréstimo consignado, não incide a prescrição quinquenal do CDC, sendo aplicável à espécie o prazo prescricional comum de 10 (dez) anos (art. 205 do CC), devendo ser afastada a prejudicial de prescrição e cassada a sentença combatida. 2. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e firmados por duas testemunhas (art. 595, CC), o que não ocorreu in casu, vislumbrando-se no documento a firma de apenas uma testemunha, circunstância que acarreta a nulidade do documento (arts. 104, III e 166, IV, do CC). 3. Decretada a nulidade do instrumento firmado entre as partes e ausente prova do recebimento do empréstimo, impende determinar a restituição de valores pagos em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC. 4. O dano moral em caso de falha na prestação de serviços bancários se apresenta in re ipsa, independente de prova do abalo emocional. 5. O arbitramento do dano moral deve se revestir de razoabilidade, afigurando-se adequado, in casu, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS EXORDIAIS JULGADOS PROCEDENTES. (TJ-GO - Apelação: 04709544320198090093 JATAÍ, Relator: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. INSCRIÇÃO ORIUNDAS DE CONTRATO ELETRÔNICO. CONSUMIDOR ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 595, DO CÓDIGO CIVIL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. DÉBITOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002539-58.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 21.09.2020) (TJ-PR - RI: 00025395820198160128 Paranacity 0002539-58.2019.8.16.0128 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 21/09/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2020) Assim, afigura-se razoável e proporcional a fixação da reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, para: I) DECLARAR nulo o contrato nº 322659778-3 apresentado no ID 136838915 e, por conseguinte, inexistente os débitos relacionados a ele, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; II) CONDENAR a instituição financeira a restituir os descontos indevidos de forma simples, uma vez que ocorreram após 30.03.2021 e por não restar demonstrada a má-fé da instituição bancária, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; III) CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com juros de mora, desde o evento danoso (art. 398 CC e Súmula 54 do STJ), pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Ressalto que, do valor devido à parte autora, deverá ser abatidos o valor comprovadamente disponibilizado em sua conta, no importe de R$ 382,59 (trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizado apenas com correção monetária (SELIC, desde a data do recebimento), haja vista que não ficou demonstrado que a demandante efetivamente requereu o presente empréstimo. Condeno a parte ré ao pagamento das custas nas despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Nova Russas/CE, 28 de abril de 2025. Jorge Roger dos Santos Lima Juiz

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