Resultados para "0201039-83.2023.8.06.0136" – Página 5 de 5

Adriana Dos Santos Gomes x Banco Pan S.A.

ID: 337312687

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000131-04.2025.8.06.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 3000131-04.2025.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANA DOS SANTOS GOME… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 3000131-04.2025.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADRIANA DOS SANTOS GOMES APELADO: BANCO PAN S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. AFRONTA AOS ARTS. 321 E 10, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral, sob o fundamento de ausência de interesse processual em razão da multiplicidade de ações ajuizadas pela autora. A apelante sustenta que as ações têm causas de pedir distintas e que a extinção afronta os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito, requerendo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito é válida diante da ausência de prévia intimação para emenda da petição inicial; (ii) definir se a propositura de múltiplas ações fundadas em contratos distintos configura ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O juiz somente pode indeferir a petição inicial quando, após intimar a parte autora para emendá-la conforme o art. 321 do CPC, esta permanecer inerte ou não sanar os vícios apontados. 4. O indeferimento liminar da inicial sem concessão de prazo para correção viola os princípios do contraditório, da não surpresa, do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito, ensejando nulidade da sentença. 5. A existência de múltiplas ações não configura, por si só, abuso do direito de ação, especialmente quando cada uma versa sobre contratos distintos, com causas de pedir e pedidos autônomos, conforme o art. 327 do CPC. 6. A jurisprudência pacífica do TJCE reconhece como inadequado o indeferimento da inicial por fracionamento de pedidos relativos a diferentes contratos, afastando a alegação de ausência de interesse processual. 7. A fundamentação da sentença recorrida desconsidera a distinção fática entre as ações e os princípios do acesso à justiça e da cooperação processual, previstos no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 6º do CPC. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso provido. ___________ Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, arts. 10, 55, 321, 327, 330, III, e 485, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, ApCiv nº 0200266-34.2024.8.06.0126, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 28.08.2024; TJCE, ApCiv nº 0100344-17.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, j. 03.10.2023; TJCE, ApCiv nº 0201656-58.2024.8.06.0055, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 26.02.2025; TJCE, ApCiv nº 0205783-91.2024.8.06.0167, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 26.02.2025; TJCE, ApCiv nº 0201039-18.2024.8.06.0114, Rel. Des. Maria Regina Oliveira, j. 06.11.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por ADRIANA DOS SANTOS GOMES, com o objetivo de reformar a sentença de Id. nº 20081341, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição do Indébito e Indenização por Dano Moral, ajuizada pela parte ora Apelante em desfavor de BANCO PAN S/A. Eis o dispositivo da sentença: […] Pelo exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade pela gratuidade da justiça ora concedida, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC. [...] Irresignada com a sentença, a parte Apelante interpôs o presente recurso (Id. nº 20081342), argumentando, em síntese, que houve violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso à justiça, uma vez que sua petição inicial preenchia os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC. Argumenta que não há abuso do direito de ação nem conexão entre as ações, pois cada demanda trata de contratos distintos, com diferentes números, valores e datas de contratação, o que inviabiliza o julgamento conjunto por risco de tumulto processual. Assevera que a reunião dos feitos, nesses casos, não é obrigatória, citando precedentes do TJCE e de outros tribunais estaduais que reconhecem a possibilidade de ajuizamento separado de ações com causas de pedir distintas. A apelante refuta, ainda, a aplicação indevida da Recomendação nº 159/2024 do CNJ para justificar o indeferimento da inicial, destacando que o item 6 do Anexo B da referida norma apenas orienta o julgamento conjunto das ações, e não a extinção do processo sem apreciação do mérito. Ao final, requer a anulação da sentença, com o regular prosseguimento do feito na origem, ou, alternativamente, o julgamento conjunto das demandas, respeitadas as particularidades de cada contrato. Justiça Gratuita deferida à parte Autora, ora Apelante, através da sentença de Id. nº 20081341. Contrarrazões no Id. nº 20081345. É o breve relatório, passo a decidir. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Ab initio, em juízo antecedente de admissibilidade recursal, presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), hei por bem CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. II - DO MÉRITO RECURSAL: A controvérsia recursal cinge-se à análise quanto à manutenção ou reforma da sentença que extinguiu o processo originário sem resolução de mérito, ao fundamento de indeferimento da petição inicial. Pois bem, no caso em apreço, antecipa-se que o julgamento do presente recurso deve resultar em sua procedência, uma vez que a decisão foi proferida de forma equivocada, ao indeferir de plano a ação, sem oportunizar à parte autora a possibilidade de emendar a petição inicial, conforme estabelece o artigo 321 do Código de Processo Civil. É cediço que o referido dispositivo legal prevê, de forma expressa, que, ao constatar que a petição inicial não atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 ou apresenta falhas que possam comprometer o julgamento do mérito, o magistrado deve intimar a parte autora para promover as correções ou complementações necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias e indicando de maneira clara o vício a ser sanado. O parágrafo único do artigo 321 ainda estabelece que apenas no caso de descumprimento da diligência é que a petição inicial poderá ser indeferida, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, ao magistrado somente é lícito indeferir a petição inicial após oportunizar à parte autora a possibilidade de sanar eventuais vícios que possam macular a sua peça vestibular. A inobservância desse procedimento implica a supressão do direito subjetivo da parte e configura manifesta afronta ao princípio da não surpresa, expressamente consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil: "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Dessa forma, a concessão de prazo para a emenda da inicial não representa mera faculdade do juízo, mas sim um direito processual da parte autora e um dever legal do magistrado. Tal providência visa assegurar a observância de princípios constitucionais e processuais fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a economia processual, a instrumentalidade das formas e a vedação às decisões-surpresa. Nesse contexto, consolidou-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o indeferimento liminar da petição inicial, sem a prévia intimação para emenda, resulta na nulidade da sentença. Tal prática caracteriza erro de procedimento, uma vez que viola não apenas o devido processo legal, mas também compromete a efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que desconsidera a primazia do julgamento de mérito e os princípios da economia e celeridade processuais. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. CONTRARIEDADE AO PROCEDIMENTO DO ART. 321 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que o ajuizamento de que o fracionamento indevido de ações conexas configura abuso do direito de ação. 2. O art. 321, do Código de Processo Civil prevê expressamente que, quando o juiz constatar que a petição inicial não atende as exigências do art. 319 e 320, ou apresentar falhas que possam atrapalhar o julgamento de mérito, não só deverá intimar a parte autora para realizar as correções ou complementações necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, como deverá indicar claramente o vício a ser corrigido. E prossegue, em seu parágrafo único, determinando que apenas em caso de não cumprimento da diligência a petição inicial será indeferida. 3. Assim, a oportunidade de emenda da inicial constitui, não só um direito da parte autora, como também é o procedimento legal a ser observado pelo juiz da causa, em atenção aos princípios do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas, do amplo direito de defesa e da vedação à decisão surpresa. 4. Desse modo, há de se reconhecer que a extinção do feito pelo indeferimento liminar da inicial sem que seja dada à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, infringe comando legal do art. 321, do CPC, fere os princípios do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito, do amplo direito de defesa e da vedação à decisão surpresa. 5. Além disso, devo observar que a configuração de conduta predatória do advogado não ocorre pela simples verificação da quantidade de ações ajuizadas, mas pela presença de outras circunstâncias associadas, como por exemplo, o fracionamento indevidos de pedidos relativos a um mesmo contrato em diferentes ações ou o ajuizamento da mesma ação (parte, pedido e causa de pedir) em diferentes varas ou comarcas, visando escolher o juízo que lhe parece ter o entendimento mais favorável, para depois desistir dos outros processos, burlando o princípio do juiz natural, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Desse modo, é absolutamente irrazoável a conclusão de que o ajuizamento de 3 (três) ações, em que cada uma aborda um contrato diferente do outro, constitua abuso do deito de ação e fragmentação indevida de processos. 7. Nesse contexto, estando descaracterizada a existência de abuso de direito de ação e de fragmentação indevida e estando evidenciada a causa de pedir, a legitimidade da parte e o interesse processual, há de se reconhecer a ausência de justa causa para a extinção do feito, por violação dos princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, comprometendo a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJCE, Apelação Cível nº 0200266-34.2024.8.06.0126, Relator: Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 28/08/2024, Data da publicação: 28/08/2024). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. OFENSA AO ART. 321 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão posta à desate cinge-se a analisar a sentença hostilizada que, em face da ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI c/c o art. 330, III, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Da detida análise do fascículo processual, observa-se que o decisum foi proferido de forma equivocada, porquanto indeferiu de plano a ação, sem oportunizar à parte a possibilidade de emendar à inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Por consequência, caracterizada a ausência de oportunização à parte autora de emenda à inicial, em violação aos artigos 321 e 10 do CPC, a anulação da sentença é medida impositiva. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0100344-17.2018.8.06.0001, Relator: Desembargador FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 03/10/2023, Data da publicação: 04/10/2023). (Destaquei). Para além disso, no que se refere à alegação de abuso do direito de ação, ou o denominado "uso predatório da jurisdição", cumpre observar que, embora tal conduta possa, em tese, configurar prática temerária, não se amolda à hipótese prevista no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque o interesse processual - entendido como o binômio necessidade e adequação - encontra-se plenamente caracterizado no caso concreto. A necessidade decorre da vedação à autotutela no ordenamento jurídico pátrio, de modo que, inexistindo mecanismos extrajudiciais idôneos para a satisfação de sua pretensão, incumbe à parte Autora recorrer ao Poder Judiciário. Por sua vez, a adequação refere-se à utilização dos instrumentos processuais apropriados para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Nesse contexto, a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, ainda que tenham como origem contratos/fatos diversos, configura mera faculdade, e não obrigatoriedade, deferida à parte, nos termos do art. 327 do CPC, que assim dispõe: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 . Diante disso, não é válida a fundamentação do Magistrado de primeira instância de que a existência de múltiplas ações indicaria falta de interesse processual, uma vez que a Autora deveria ter apresentado apenas uma demanda. Isso se deve ao fato de que, em situações de conexão entre ações, a consequência processual é a junção dos processos para julgamento conjunto e não a sua extinção por ausência de interesse de agir, conforme preleciona o art. 55, do CPC, in verbis: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre ele." Assim, tem-se que a conexão entre os processos têm como objetivo evitar decisões conflitantes, garantindo que, caso haja a possibilidade de ocorrerem decisões contraditórias e/ou prejudiciais as partes envolvidas, as demandas sejam julgadas simultaneamente pelo mesmo juízo. A multiplicidade de ações, nesse contexto, reflete a diversidade das relações jurídicas analisadas, sendo inadequada a extinção de processos com fundamento na quantidade de demandas ajuizadas. Tal medida se mostra incompatível com os princípios do acesso à justiça e do devido processo legal, assegurados pela Constituição. Cada ação deve ser examinada individualmente, levando em conta os direitos materiais em debate e a necessidade de proteção contra eventuais práticas contratuais abusivas ou irregulares. No caso concreto, embora os processos tratem de questões semelhantes, os objetos das ações são distintos, versando cada uma sobre diferentes contratos, razão pela qual não há que se falar em conexão, visto que não há igualdade entre as causas de pedir. A propósito, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. IMPROPRIEDADE. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Maria Deusina Freitas Ferreira Pires em contrariedade a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação declaratória negativa de débito c/c indenização por dano moral ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, ora recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito à análise do acerto da sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial declarando extinta a presente ação sem resolução de mérito, em face do ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu sobre fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação. 4. Contudo, compulsando os fólios processuais, verifica-se que a petição inicial atende os requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, de modo que as condições da ação estão presente no caso em análise, sobretudo porque o fundamento utilizado para o indeferimento da inicial não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. Apesar de as ações se referirem ao mesmo réu, verifica-se que as demandas são fundamentadas em causa de pedir diversas, especialmente porque são distintas os valores das dívidas e contratos. 6. Dessa forma, ao prolatar a sentença, o Juízo a quo não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo, devendo, pois, os presentes autos ser devolvidos à instância de origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. (TJCE, Apelação Cível nº 0201656-58.2024.8.06.0055, Relator: Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/02/2025, Data da publicação: 27/02/2025). (Destaquei). EMENTA: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Empréstimo Consignado. Ajuizamento de Diversas Ações. Sentença de Indeferimento da Petição Inicial e Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Impossibilidade. Recurso Conhecido e Provido. Sentença Anulada. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora objetivando a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial (art. 330, III, do CPC), em sede de ação declaratória de inexistência/nulidade de débito movida em desfavor do Banco Bradesco S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a mera quantidade de ações ajuizadas pela parte apelante contra a mesma instituição financeira é causa para extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a parte autora impugna o contrato de empréstimo consignado de nº 393193016, com descontos mensais no valor de R$ 51,10, a ser quitado em 32 parcelas. 4. O julgador proferiu a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, após verificar que a parte ajuizou diversas ações contra a mesma instituição financeira, impugnando diversos contratos supostamente realizados por ela. 5. Considerando que cada contrato realizado resulta em novo desconto adicionado aos proventos de aposentadoria da parte demandante, sendo esta sua causa de pedir, e que a parte tem a necessidade/utilidade de ir ao Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a barrar tais descontos, não há que se falar em ausência de interesse processual no presente caso. 6. Ademais, o acesso à Justiça deve ser priorizado, em detrimento do excesso de formalismo, que resultou, no caso concreto, impedimento do acesso da parte apelante à jurisdição, ferindo a sua garantia constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, XXXV da CF, na qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0205783-91.2024.8.06.0167, Relatora: Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/02/2025, Data da publicação: 26/02/2025). (Destaquei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I- Cinge-se a controvérsia em perquirir o acerto ou desacerto da sentença impugnada, que indeferiu a petição inicial, sob a fundamentação de existência de três ações, esta e outras duas, ajuizadas pela autora buscando anular descontos, supostamente indevidos, o que configuraria ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda. II- No caso concreto, conquanto os processos versem sobre matéria similar, ou seja, cobranças indevidas; referem-se a descontos de timbres, contratos e períodos diversos; assim, relações jurídicas distintas. Patente, pois, a legitimidade e o interesse processual. III- O fundamento utilizado pelo magistrado sentenciante não se aplica ao caso sub judice, ante a diferenciação entre as ações paradigmas por ostentarem como causa de pedir contratos diversos, o que descaracteriza a multiplicidade de ações; afastando-se, pois, a ocorrência do instituto da conexão e, ainda, a possibilidade de ocorrência do mero risco de decisões conflitantes, a que se refere o art. 55, § 3º do CPC. IV- Em que pese se tratar das mesmas partes, o fato de cada processo ostentar Contratos distintos, já é o suficiente para que se permita o processamento em separado, porquanto, antes de ser uma obrigação, a reunião dos pedidos em uma só demanda é uma faculdade (art. 327, CPC). V- Em homenagem aos princípios da cooperação, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da primazia do julgamento de mérito; devemos autos retornar ao juízo de origem para que a inicial seja recebida, processada e sentenciada, na forma da lei. VI- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0201039-18.2024.8.06.0114, Relatora: Desembargadora MARIA REGINA OLIVEIRA, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/11/2024, Data da publicação: 06/11/2024). (Destaquei). Com efeito, os elementos probatórios apresentados pela parte Autora, ora Apelante, aliados à ausência de indícios concretos de litigância abusiva, demonstram que não se justifica a invocação genérica da Recomendação nº 159/2024 do CNJ como fundamento para restringir o direito de acesso à justiça. Nessa linha de raciocínio, a sentença ora recorrida se revela em desconformidade com o princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6º do CPC, bem como afronta a garantia constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Destarte, conclui-se que o Juízo a quo, ao proferir a sentença, incorreu em error in procedendo, violando normas fundamentais do devido processo legal. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e a devolução dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizado o regular prosseguimento do feito, com observância aos princípios que regem o processo civil e às garantias constitucionais do jurisdicionado. Diante do exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos documentos e dispositivos legais acima invocados, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de decretar a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Oliveira Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 337330964

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3004395-52.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. AFRONTA AOS ARTS. 321 E 10, DO… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. AFRONTA AOS ARTS. 321 E 10, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Francisca Oliveira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação desconstitutiva para revisão contratual cumulada com repetição de indébito ajuizada em face do Banco BMG S/A, ao fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. A Apelante sustenta que a demanda versa sobre contrato autônomo e distinto de outros já ajuizados, inexistindo litispendência ou fracionamento indevido, sendo incabível a extinção do feito sem prévia intimação para emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o indeferimento liminar da petição inicial sem prévia intimação da parte autora para sanar eventuais vícios, conforme art. 321 do CPC; (ii) analisar se o ajuizamento de ações revisionais distintas, com base em contratos diversos, configura abuso do direito de ação apto a ensejar ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O indeferimento liminar da petição inicial depende da prévia intimação da parte autora para suprir vícios formais, conforme determina expressamente o art. 321 do CPC, sendo vedado ao magistrado indeferi-la de plano sem essa providência. 4. A inobservância do art. 321 do CPC configura violação ao princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do mesmo diploma, e implica nulidade da sentença por error in procedendo. 5. A multiplicidade de ações fundadas em contratos diversos não configura, por si só, abuso do direito de ação ou ausência de interesse processual, especialmente quando demonstrada a autonomia das causas de pedir e dos objetos. 6. A cumulação de pedidos contra o mesmo réu é faculdade da parte, nos termos do art. 327 do CPC, não sendo obrigatória a propositura de ação única quando os contratos discutidos são distintos. 7. A conexão entre ações não autoriza a extinção do feito, sendo cabível, nesses casos, o apensamento processual nos moldes do art. 55 do CPC. 8. A jurisprudência consolidada do TJCE reconhece a nulidade de sentenças que indeferem iniciais sem oportunizar a correção de vícios, e afasta a tese de que o fracionamento de ações relativas a contratos distintos viola o interesse de agir. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso provido. ________ Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 6º, 10, 55, 321, 327, 330, III, e 485, VI. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, Apelação Cível nº 0200266-34.2024.8.06.0126, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 28.08.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0100344-17.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, j. 03.10.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0201656-58.2024.8.06.0055, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 26.02.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0205783-91.2024.8.06.0167, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 26.02.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0201039-18.2024.8.06.0114, Rel. Des. Maria Regina Oliveira, j. 06.11.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA, com o objetivo de reformar a sentença de Id. nº 23446149, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Desconstitutiva para Revisão Contratual, Repetição do Indébito, ajuizada pela parte ora Apelante em desfavor de BANCO BMG S/A. Eis o dispositivo da sentença: "(...) Diante dos argumentos acima expostos, com base nos artigos 330, inciso III e 485, inciso VI do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desde já, fica a parte alertada que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC). Sobrevindo recurso de apelação contra esta sentença, remeta-se ao Egrégio TJCE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Irresignada com a sentença, a parte Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma do decisum, anexando a minuta recursal no Id. nº 23446151 dos presentes autos, alegando, em apertada síntese, que cada ação tem por objeto contratos distintos e autônomos, com causas de pedir e valores específicos, não havendo identidade apta a caracterizar litispendência ou justificar a extinção por ausência de interesse de agir. Argumenta que, nos termos do art. 486 do CPC, a extinção anterior de processo sem julgamento de mérito não impede a repropositura da demanda. Reforça, ainda, que a reunião de ações por conexão deve ser objeto de eventual apensamento, e não fundamento para extinção. Cita precedentes do TJCE reconhecendo a validade da propositura de múltiplas ações revisionais quando cada uma versa sobre contrato diverso. Ao final, requer o deferimento da justiça gratuita, bem como o total provimento do recurso de Apelação para cassar a sentença proferida, determinando a remessa dos autos para o Juízo a quo, para o devido prosseguimento do feito. É o breve relatório, passo a decidir. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Ab initito, quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a parte Apelante declara a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. É cediço que o instituto da assistência judiciária gratuita constitui meio de efetivação do direito constitucional de petição e do pleno acesso à justiça, destinando-se àqueles cuja situação econômico-financeira não lhes permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é assegurada assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Conforme dispõe o artigo 98, caput, e o artigo 99, ambos do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade judiciária depende de declaração da parte atestando sua incapacidade financeira. Quando formulada por pessoa natural, tal alegação goza de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em contrário pela parte adversa ou sendo afastada pelo magistrado se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais. Nesse sentido, em respeito ao princípio do amplo acesso à justiça e diante da ausência de prova em sentido contrário, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte Apelante, assegurando-lhe o acesso à jurisdição. Por conseguinte, em juízo antecedente de admissibilidade recursal, observo que estão presentes os demais pressupostos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, dispensa preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), razão pela qual CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. II - DO MÉRITO RECURSAL: O ponto central da controvérsia recursal consiste em avaliar se deve ser mantida ou reformada a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo originário sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, inc. III c/c art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Pois bem. In casu, com a devida vênia, impende destacar, desde logo, que o recurso comporta provimento. De início, vislumbra-se que o julgamento do feito foi proferido de forma equivocada, ao indeferir de plano a ação, sem oportunizar à parte Autora, ora Apelante, a possibilidade de emendar a petição inicial, conforme estabelece o artigo 321 do Código de Processo Civil. É cediço que o referido dispositivo legal prevê, de forma expressa, que, ao constatar que a petição inicial não atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 ou apresenta falhas que possam comprometer o julgamento do mérito, o magistrado deve intimar a parte autora para promover as correções ou complementações necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias e indicando de maneira clara o vício a ser sanado. O parágrafo único do artigo 321 ainda estabelece que apenas no caso de descumprimento da diligência é que a petição inicial poderá ser indeferida, in verbis: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Com efeito, ao magistrado somente é lícito indeferir a petição inicial após oportunizar à parte Autora a possibilidade de sanar eventuais vícios que possam macular a sua peça vestibular. A inobservância desse procedimento implica a supressão do direito subjetivo da parte e configura manifesta afronta ao princípio da não surpresa, expressamente consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil: "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Dessa forma, a concessão de prazo para a emenda da inicial não representa mera faculdade do juízo, mas sim um direito processual da parte Autora e um dever legal do magistrado. Tal providência visa assegurar a observância de princípios constitucionais e processuais fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a economia processual, a instrumentalidade das formas e a vedação às decisões-surpresa. Nesse contexto, consolidou-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o indeferimento liminar da petição inicial, sem a prévia intimação para emenda, resulta na nulidade da sentença. Tal prática caracteriza erro de procedimento, uma vez que viola não apenas o devido processo legal, mas também compromete a efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que desconsidera a primazia do julgamento de mérito e os princípios da economia e celeridade processuais. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. CONTRARIEDADE AO PROCEDIMENTO DO ART. 321 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que o ajuizamento de que o fracionamento indevido de ações conexas configura abuso do direito de ação. 2. O art. 321, do Código de Processo Civil prevê expressamente que, quando o juiz constatar que a petição inicial não atende as exigências do art. 319 e 320, ou apresentar falhas que possam atrapalhar o julgamento de mérito, não só deverá intimar a parte autora para realizar as correções ou complementações necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, como deverá indicar claramente o vício a ser corrigido. E prossegue, em seu parágrafo único, determinando que apenas em caso de não cumprimento da diligência a petição inicial será indeferida. 3. Assim, a oportunidade de emenda da inicial constitui, não só um direito da parte autora, como também é o procedimento legal a ser observado pelo juiz da causa, em atenção aos princípios do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas, do amplo direito de defesa e da vedação à decisão surpresa. 4. Desse modo, há de se reconhecer que a extinção do feito pelo indeferimento liminar da inicial sem que seja dada à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, infringe comando legal do art. 321, do CPC, fere os princípios do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito, do amplo direito de defesa e da vedação à decisão surpresa. 5. Além disso, devo observar que a configuração de conduta predatória do advogado não ocorre pela simples verificação da quantidade de ações ajuizadas, mas pela presença de outras circunstâncias associadas, como por exemplo, o fracionamento indevidos de pedidos relativos a um mesmo contrato em diferentes ações ou o ajuizamento da mesma ação (parte, pedido e causa de pedir) em diferentes varas ou comarcas, visando escolher o juízo que lhe parece ter o entendimento mais favorável, para depois desistir dos outros processos, burlando o princípio do juiz natural, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Desse modo, é absolutamente irrazoável a conclusão de que o ajuizamento de 3 (três) ações, em que cada uma aborda um contrato diferente do outro, constitua abuso do deito de ação e fragmentação indevida de processos. 7. Nesse contexto, estando descaracterizada a existência de abuso de direito de ação e de fragmentação indevida e estando evidenciada a causa de pedir, a legitimidade da parte e o interesse processual, há de se reconhecer a ausência de justa causa para a extinção do feito, por violação dos princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, comprometendo a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJCE, Apelação Cível nº 0200266-34.2024.8.06.0126, Relator: Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 28/08/2024, Data da publicação: 28/08/2024). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. OFENSA AO ART. 321 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão posta à desate cinge-se a analisar a sentença hostilizada que, em face da ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI c/c o art. 330, III, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Da detida análise do fascículo processual, observa-se que o decisum foi proferido de forma equivocada, porquanto indeferiu de plano a ação, sem oportunizar à parte a possibilidade de emendar à inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Por consequência, caracterizada a ausência de oportunização à parte autora de emenda à inicial, em violação aos artigos 321 e 10 do CPC, a anulação da sentença é medida impositiva. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0100344-17.2018.8.06.0001, Relator: Desembargador FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 03/10/2023, Data da publicação: 04/10/2023). (Destaquei). Para além disso, no que se refere à alegação de abuso do direito de ação, ou o denominado "uso predatório da jurisdição", cumpre observar que, embora tal conduta possa, em tese, configurar prática temerária, não se amolda à hipótese prevista no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque o interesse processual - entendido como o binômio necessidade e adequação - encontra-se plenamente caracterizado no caso concreto. A necessidade decorre da vedação à autotutela no ordenamento jurídico pátrio, de modo que, inexistindo mecanismos extrajudiciais idôneos para a satisfação de sua pretensão, incumbe à parte Autora recorrer ao Poder Judiciário. Por sua vez, a adequação refere-se à utilização dos instrumentos processuais apropriados para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Nesse contexto, a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, ainda que tenham como origem contratos/fatos diversos, configura mera faculdade, e não obrigatoriedade, deferida à parte, nos termos do art. 327 do CPC, que assim dispõe: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 . Diante disso, não é válida a fundamentação do Magistrado de primeira instância de que a existência de múltiplas ações movidas para anular negócios jurídicos indicaria falta de interesse processual, uma vez que a parte Autora deveria ter apresentado apenas uma demanda. Isso se deve ao fato de que, em situações de conexão entre ações, a consequência processual é a junção dos processos para julgamento conjunto e não a sua extinção por ausência de interesse de agir, conforme preleciona o art. 55, do CPC, in verbis: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre ele." Assim, tem-se que a conexão entre os processos têm como objetivo evitar decisões conflitantes, garantindo que, caso haja a possibilidade de ocorrerem decisões contraditórias e/ou prejudiciais as partes envolvidas, as demandas sejam julgadas simultaneamente pelo mesmo juízo. A multiplicidade de ações, nesse contexto, reflete a diversidade das relações jurídicas analisadas, sendo inadequada a extinção de processos com fundamento na quantidade de demandas ajuizadas. Tal medida se mostra incompatível com os princípios do acesso à justiça e do devido processo legal, assegurados pela Constituição. Cada ação deve ser examinada individualmente, levando em conta os direitos materiais em debate e a necessidade de proteção contra eventuais práticas contratuais abusivas ou irregulares. No caso concreto, embora os processos tratem de questões semelhantes, os objetos das ações são distintos, versando cada uma sobre diferentes contratos, razão pela qual não há que se falar em conexão, visto que não há igualdade entre as causas de pedir. A propósito, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. IMPROPRIEDADE. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Maria Deusina Freitas Ferreira Pires em contrariedade a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação declaratória negativa de débito c/c indenização por dano moral ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, ora recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito à análise do acerto da sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial declarando extinta a presente ação sem resolução de mérito, em face do ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu sobre fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação. 4. Contudo, compulsando os fólios processuais, verifica-se que a petição inicial atende os requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, de modo que as condições da ação estão presente no caso em análise, sobretudo porque o fundamento utilizado para o indeferimento da inicial não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. Apesar de as ações se referirem ao mesmo réu, verifica-se que as demandas são fundamentadas em causa de pedir diversas, especialmente porque são distintas os valores das dívidas e contratos. 6. Dessa forma, ao prolatar a sentença, o Juízo a quo não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo, devendo, pois, os presentes autos ser devolvidos à instância de origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. (TJCE, Apelação Cível nº 0201656-58.2024.8.06.0055, Relator: Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/02/2025, Data da publicação: 27/02/2025). (Destaquei). EMENTA: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Empréstimo Consignado. Ajuizamento de Diversas Ações. Sentença de Indeferimento da Petição Inicial e Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Impossibilidade. Recurso Conhecido e Provido. Sentença Anulada. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora objetivando a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial (art. 330, III, do CPC), em sede de ação declaratória de inexistência/nulidade de débito movida em desfavor do Banco Bradesco S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a mera quantidade de ações ajuizadas pela parte apelante contra a mesma instituição financeira é causa para extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a parte autora impugna o contrato de empréstimo consignado de nº 393193016, com descontos mensais no valor de R$ 51,10, a ser quitado em 32 parcelas. 4. O julgador proferiu a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, após verificar que a parte ajuizou diversas ações contra a mesma instituição financeira, impugnando diversos contratos supostamente realizados por ela. 5. Considerando que cada contrato realizado resulta em novo desconto adicionado aos proventos de aposentadoria da parte demandante, sendo esta sua causa de pedir, e que a parte tem a necessidade/utilidade de ir ao Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a barrar tais descontos, não há que se falar em ausência de interesse processual no presente caso. 6. Ademais, o acesso à Justiça deve ser priorizado, em detrimento do excesso de formalismo, que resultou, no caso concreto, impedimento do acesso da parte apelante à jurisdição, ferindo a sua garantia constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, XXXV da CF, na qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0205783-91.2024.8.06.0167, Relatora: Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/02/2025, Data da publicação: 26/02/2025). (Destaquei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I- Cinge-se a controvérsia em perquirir o acerto ou desacerto da sentença impugnada, que indeferiu a petição inicial, sob a fundamentação de existência de três ações, esta e outras duas, ajuizadas pela autora buscando anular descontos, supostamente indevidos, o que configuraria ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda. II- No caso concreto, conquanto os processos versem sobre matéria similar, ou seja, cobranças indevidas; referem-se a descontos de timbres, contratos e períodos diversos; assim, relações jurídicas distintas. Patente, pois, a legitimidade e o interesse processual. III- O fundamento utilizado pelo magistrado sentenciante não se aplica ao caso sub judice, ante a diferenciação entre as ações paradigmas por ostentarem como causa de pedir contratos diversos, o que descaracteriza a multiplicidade de ações; afastando-se, pois, a ocorrência do instituto da conexão e, ainda, a possibilidade de ocorrência do mero risco de decisões conflitantes, a que se refere o art. 55, § 3º do CPC. IV- Em que pese se tratar das mesmas partes, o fato de cada processo ostentar Contratos distintos, já é o suficiente para que se permita o processamento em separado, porquanto, antes de ser uma obrigação, a reunião dos pedidos em uma só demanda é uma faculdade (art. 327, CPC). V- Em homenagem aos princípios da cooperação, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da primazia do julgamento de mérito; devemos autos retornar ao juízo de origem para que a inicial seja recebida, processada e sentenciada, na forma da lei. VI- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0201039-18.2024.8.06.0114, Relatora: Desembargadora MARIA REGINA OLIVEIRA, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/11/2024, Data da publicação: 06/11/2024). (Destaquei). Nessa linha de raciocínio, a sentença ora recorrida se revela em desconformidade com o princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6º do CPC, bem como afronta a garantia constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Destarte, conclui-se que o Juízo a quo, ao proferir a sentença, incorreu em error in procedendo, violando normas fundamentais do devido processo legal. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e a devolução dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizado o regular prosseguimento do feito, com observância aos princípios que regem o processo civil e às garantias constitucionais do jurisdicionado. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos documentos e dispositivos legais acima invocados, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de decretar a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raimundo Nonato Da Silva x Agiplan Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294610899

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000772-10.2024.8.06.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 3000772-10.2024.8.06.0136 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SIL… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 3000772-10.2024.8.06.0136 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA APELADO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Cogitam os autos de Recurso de Apelação interposto pelo requerente - RAIMUNDO NONATO DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus, que concluiu pelo indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, cuja demanda trata de Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais aforada em face do requerido - AGIBANK FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em suas razões, pugnou o recorrente pelo provimento do recurso no sentido de que seja reformada a sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda ao regular processamento do feito, tendo aduzido que a sentença recorrida ignorou que os contratos discutidos nos processos são distintos, com características específicas que demandam análise própria, bem assim, que a decisão atacada violou o princípio do acesso amplo e irrestrito à Justiça. Regularmente intimada, a instituição requerida apresentou suas contrarrazões recursais, ocasião em que propugnou pelo desprovimento do recurso. É o sucinto relatório, motivo pelo qual passo à decisão. Entendo que se fazem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão por que conheço do presente apelatório. Sobre o julgamento monocrático do presente recurso, ressalta-se a disposição do Código de Processo Civil, verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Demais disso, a teor do preceito contido no art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, impende salientar que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível seu julgamento monocrático segundo interpretação conferida pelo STJ ao enunciado de Súmula 568, nos termos a seguir transcritos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse diapasão, havendo orientação consolidada sobre a matéria em análise, deve-se reiterar, na presente decisão monocrática, o entendimento já explanado pelo órgão colegiado. Refere-se o objeto do presente recurso à extinção da demanda sem resolução do mérito, tendo o juízo singular indeferido a petição inicial em face da conduta da parte requerente de ajuizar outros processos para tratar de cada contrato isoladamente quando poderia se valer de apenas um, o que, a seu viso, constitui abuso do direito de ação. É certo que o fracionamento de ações constitui artifício que deve ser evitado, pois caracteriza verdadeiro abuso do direito de ação, desacolhendo a ordem jurídica que o exercício de tal direito exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil. Entretanto, tal exegese vem sendo aplicada pelos tribunais pátrios nas hipóteses onde se constata um excessivo número de demandas, não sendo o caso de que ora se cogita, vez que, para que se caracterize o abuso do direito de ação, o titular do direito deve exceder "...manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes", nos precisos termos do aludido dispositivo legal. A interposição de outras sete ações com fundamentos diversos, embora dirigidas contra a mesma instituição financeira, não evidencia abuso do direito de ação por parte do autor/consumidor, até porque, no caso de ocorrência de fraude que implique em nulidade e/ou inexistência dos contratos, não dispõe ele dos referidos instrumentos, somente a instituição financeira e o suposto fraudador. Importa frisar que a processualística civil endossou o princípio da primazia da resolução do mérito, qual consiste no direito de as partes obterem a solução integral do mérito de modo justo, célere e efetivo (arts. 4º e 6º do CPC). Bem assinala o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves sobre referida diretriz processual: O processo (ou fase) de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por essa razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isso é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 485 do Novo CPC). Tendo sido o objetivo do legislador ao criar o processo ou fase de conhecimento um julgamento de mérito, naturalmente essa forma de final é preferível à anômala extinção sem tal julgamento, motivada por vícios formais. Somente essa distinção entre fim normal e anômalo já seria suficiente para demonstrar que há um natural interesse no julgamento do mérito no processo ou fase de conhecimento, considerando-se ser sempre preferível o normal ao anômalo. A solução definitiva da crise jurídica, derivada da coisa julgada material, que dependerá de uma decisão de mérito transitada em julgado, é outra evidente vantagem no julgamento de mérito quando comparado com a sentença terminativa. Pelas óbvias razões apresentadas, cabe ao juiz fazer o possível para evitar a necessidade de prolatar uma sentença terminativa no caso concreto, buscando com todo o esforço chegar a um julgamento do mérito. Essa é uma realidade incontestável, e bem representada pelo art. 282, § 2º, do Novo CPC ao prever que o juiz, sempre que puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, deve ignorar o vício formal e proferir decisão de mérito. É a prevalência do julgamento de mérito aliada ao princípio da instrumentalidade das formas. O art. 6º do Novo CPC, ao prever que todos devem cooperar para que se obtenha decisão de mérito, consagra de forma expressa o princípio da primazia no julgamento do mérito, que antes de tal previsão era um princípio não escrito. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed Jus Podivm, 2016, p. 10/11) O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará perfilha nessa mesma linha, como se depreende das ementas dos julgados abaixo transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I- Cinge-se a controvérsia em perquirir o acerto ou desacerto da sentença impugnada, que indeferiu a petição inicial, sob a fundamentação de existência de três ações, esta e outras duas, ajuizadas pela autora buscando anular descontos, supostamente indevidos, o que configuraria ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda. II- No caso concreto, conquanto os processos versem sobre matéria similar, ou seja, cobranças indevidas; referem-se a descontos de timbres, contratos e períodos diversos; assim, relações jurídicas distintas. Patente, pois, a legitimidade e o interesse processual. III- O fundamento utilizado pelo magistrado sentenciante não se aplica ao caso sub judice, ante a diferenciação entre as ações paradigmas por ostentarem como causa de pedir contratos diversos, o que descaracteriza a multiplicidade de ações; afastando-se, pois, a ocorrência do instituto da conexão e, ainda, a possibilidade de ocorrência do mero risco de decisões conflitantes, a que se refere o art. 55, § 3º do CPC. IV- Em que pese se tratar das mesmas partes, o fato de cada processo ostentar Contratos distintos, já é o suficiente para que se permita o processamento em separado, porquanto, antes de ser uma obrigação, a reunião dos pedidos em uma só demanda é uma faculdade (art. 327, CPC). V- Em homenagem aos princípios da cooperação, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da primazia do julgamento de mérito; devem os autos retornar ao juízo de origem para que a inicial seja recebida, processada e sentenciada, na forma da lei. VI- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0201039-18.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES SIMILARES. CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de Apelação interposta pela autora MARIA DE FÁTIMA GARCIA DA SILVA no intuito de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE que julgou extinta sem resolução de mérito ação declaratória c/c danos morais movida pela recorrente em desfavor de BANCO BMG S/A. 2. Dos autos, infere-se que a autora/apelante ajuizou várias ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira (a exemplo cita-se: 0200585-76.2024.8.06.0166, 0200584-91.2024.8.06.0166, 0200604-82.2024.8.06.0166), alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além da indenização correspondente. 3. O interesse processual da parte autora está presente, uma vez que cada ação discute contratos distintos, celebrados em momentos diferentes, o que impede a reunião dos processos por conexão. O fracionamento de demandas não caracteriza, por si só, abuso de direito de ação, nem ausência de interesse processual. Não há risco de decisões contraditórias, pois cada ação reflete relações jurídicas próprias e individuais. A decisão de primeiro grau viola o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv, da CF). Restou configurado error in procedendo pelo juízo a quo. Precedentes. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200584-91.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/11/2024, data da publicação: 05/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRIMADO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS E DA PRETENSÃO RECURSAL. 2. MÉRITO. CONTRATOS DIVERSOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA DE MANEIRA INCONTROVERSA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. OFENSA AO PRIMADO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE SOBRE A MATÉRIA. CONEXÃO. POSSIBILIDADE, MAS NÃO IMPERIOSIDADE NO CASO. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Preliminar de Dialeticidade recursal. O apelo da parte autora é bastante claro quanto à exposição da causa petendi, não havendo nenhuma dificuldade em interpretar a intenção de obter e reversão do julgado. Ademais, mesmo na hipótese abstrata de repetição dos argumentos expostos na inicial ou na réplica, não haveria que se ventilar de irregularidade hábil a tornar o recurso inadmissível, desde que fosse compreensível o motivo por que se demandasse pela reforma da sentença. 2. Mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez da sentença pela qual se extinguiu, sem resolução de mérito, a ação anulatória c/c pedido indenizatório, por se entender pela existência de conexão com demanda diversa, estando configurado o demandismo. 3. In casu, consoante mencionado, o magistrado primevo extinguiu o feito sem julgamento de mérito, entendendo pela caracterização de demanda predatória, sem prévia oitiva do Autor, através de seu advogado, quanto à conexão. 4. No que tange à conexão, tem-se que as cinco ações ajuizadas pelo Autor em face da instituição bancária tratam de contratos diversos, sendo certo que geraram deduções autônomas sobre os benefícios previdenciários do Autor. Desse modo, não há que se aventar de manifesto abuso do direito de ação, caso em que, ainda assim, deveria ter sido franqueado à parte manifestar-se acerca da matéria, consoante preconiza o art. 321, do CPC. 5. Nesse sentido, vislumbra-se como indevida, a fundamentação utilizada na sentença, de que a existência de várias ações configura a ausência de interesse processual, visto que a parte deveria ajuizar somente uma demanda. Com efeito, a cumulação de pedidos é facultativa, conforme o art. 327, do CPC, e, não ocorrendo, nada impede o reconhecimento judicial da conexão, cuja consequência processual é a reunião dos processos, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. 6. A conclusão de que a ausência de dedução do pedido em demanda única implicaria irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito deve estar lastreada em análise concreta dos autos. 7. Deveras, o indeferimento da inicial, em circunstâncias como as de que ora se trata, consubstancia medida que implica prejuízo ao princípio do acesso à Justiça. Portanto, imperioso reconhecer o error in procedendo e, assim, anular a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do efeito, sem embargo da possibilidade de reunião dos processos pelo juiz, caso entenda conveniente. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Apelação Cível - 0200289-90.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024) Portanto, poderá o magistrado aferir quanto à possibilidade de conveniente reunião das ações em um único processo, de modo a evitar a superveniência de decisões contraditórias e a não dificultar sobremaneira o exercício do direito de defesa, orientação que tem amparo na dicção do art. 55, § 3º, CPC. De todo modo, como acima delineado, o indeferimento da petição inicial nos casos em que se verifica o ingresso de outras sete ações pela mesma parte autora em face da mesma instituição financeira, porém, com contratos e fundamentos diversos, constitui medida que implica lesão ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo forçoso reconhecer a existência de error in procedendo, e, por consectário, a nulidade da sentença. Diante do exposto, hei por bem CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO para DAR-LHE PROVIMENTO, ao escopo de decretar a nulidade do provimento judicial prolatado pela instância de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. Sem custas processuais e sem honorários de sucumbência. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiao Olimpio Da Silva x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 283080417

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000052-09.2025.8.06.0136

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000052-09.2025.8.06.0136 DECISÃO MONOCRÁTICA Cogitam os autos de Recurso de Apelação interposto pelo requerente - SEBASTIÃO OLIMPIO DA S… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000052-09.2025.8.06.0136 DECISÃO MONOCRÁTICA Cogitam os autos de Recurso de Apelação interposto pelo requerente - SEBASTIÃO OLIMPIO DA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus, que concluiu pelo indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, cuja demanda trata de Ação de Exibição de Documentos c/c Anulatória de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais aforada em face do requerido - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Em suas razões, pugnou a parte recorrente pelo provimento do recurso no sentido de que seja reformada a sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para que proceda ao regular processamento do feito, tendo aduzido que a sentença recorrida ignorou que os contratos discutidos nos processos são distintos, com características específicas que demandam análise própria. Regularmente intimada, a instituição requerida descurou de apresentar suas contrarrazões recursais, consoante se infere dos autos. É o sucinto relatório, motivo pelo qual passo à decisão. Entendo que se fazem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão por que conheço do presente apelatório. Sobre o julgamento monocrático do presente recurso, ressalta-se a disposição do Código de Processo Civil, verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Demais disso, a teor do preceito contido no art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, impende salientar que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível seu julgamento monocrático segundo interpretação conferida pelo STJ ao enunciado de Súmula 568, nos termos a seguir transcritos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nesse diapasão, havendo orientação consolidada sobre a matéria em análise, deve-se reiterar, na presente decisão monocrática, o entendimento já explanado pelo órgão colegiado. Refere-se o objeto do presente recurso à extinção da demanda sem resolução do mérito, tendo o juízo singular indeferido a petição inicial em face da conduta da parte requerente de ajuizar outro processo para tratar de cada contrato isoladamente quando poderia se valer de apenas um, o que, a seu viso, constitui abuso do direito de ação. É certo que o fracionamento de ações constitui artifício que deve ser evitado, pois caracteriza verdadeiro abuso do direito de ação, desacolhendo a ordem jurídica que o exercício de tal direito exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil. Entretanto, tal exegese vem sendo aplicada pelos tribunais pátrios nas hipóteses onde se constata um excessivo número de demandas, não sendo o caso de que ora se cogita, vez que, para que se caracterize o abuso do direito de ação, o titular do direito deve exceder "...manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes", nos precisos termos do aludido dispositivo legal. A interposição de cinco outras ações com fundamentos diversos, embora dirigidas contra a mesma instituição financeira, não evidencia abuso do direito de ação por parte do autor/consumidor, até porque, no caso de ocorrência de fraude que implique em nulidade e/ou inexistência dos contratos, não dispõe ele dos referidos instrumentos, somente a instituição financeira e o suposto fraudador. Importa frisar que a processualística civil endossou o princípio da primazia da resolução do mérito, qual consiste no direito de as partes obterem a solução integral do mérito de modo justo, célere e efetivo (arts. 4º e 6º do CPC). Bem assinala o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves sobre referida diretriz processual: O processo (ou fase) de conhecimento foi projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito. Por essa razão, essa espécie de julgamento é considerada o fim normal dessa espécie de processo ou fase procedimental. Naturalmente, nem sempre isso é possível no caso concreto, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo ou fase de conhecimento, que se dá por meio da sentença terminativa (art. 485 do Novo CPC). Tendo sido o objetivo do legislador ao criar o processo ou fase de conhecimento um julgamento de mérito, naturalmente essa forma de final é preferível à anômala extinção sem tal julgamento, motivada por vícios formais. Somente essa distinção entre fim normal e anômalo já seria suficiente para demonstrar que há um natural interesse no julgamento do mérito no processo ou fase de conhecimento, considerando-se ser sempre preferível o normal ao anômalo. A solução definitiva da crise jurídica, derivada da coisa julgada material, que dependerá de uma decisão de mérito transitada em julgado, é outra evidente vantagem no julgamento de mérito quando comparado com a sentença terminativa. Pelas óbvias razões apresentadas, cabe ao juiz fazer o possível para evitar a necessidade de prolatar uma sentença terminativa no caso concreto, buscando com todo o esforço chegar a um julgamento do mérito. Essa é uma realidade incontestável, e bem representada pelo art. 282, § 2º, do Novo CPC ao prever que o juiz, sempre que puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, deve ignorar o vício formal e proferir decisão de mérito. É a prevalência do julgamento de mérito aliada ao princípio da instrumentalidade das formas. O art. 6º do Novo CPC, ao prever que todos devem cooperar para que se obtenha decisão de mérito, consagra de forma expressa o princípio da primazia no julgamento do mérito, que antes de tal previsão era um princípio não escrito. (in Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador: Ed Jus Podivm, 2016, p. 10/11) O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará perfilha nessa mesma linha, como se depreende das ementas dos julgados abaixo transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I- Cinge-se a controvérsia em perquirir o acerto ou desacerto da sentença impugnada, que indeferiu a petição inicial, sob a fundamentação de existência de três ações, esta e outras duas, ajuizadas pela autora buscando anular descontos, supostamente indevidos, o que configuraria ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda. II- No caso concreto, conquanto os processos versem sobre matéria similar, ou seja, cobranças indevidas; referem-se a descontos de timbres, contratos e períodos diversos; assim, relações jurídicas distintas. Patente, pois, a legitimidade e o interesse processual. III- O fundamento utilizado pelo magistrado sentenciante não se aplica ao caso sub judice, ante a diferenciação entre as ações paradigmas por ostentarem como causa de pedir contratos diversos, o que descaracteriza a multiplicidade de ações; afastando-se, pois, a ocorrência do instituto da conexão e, ainda, a possibilidade de ocorrência do mero risco de decisões conflitantes, a que se refere o art. 55, § 3º do CPC. IV- Em que pese se tratar das mesmas partes, o fato de cada processo ostentar Contratos distintos, já é o suficiente para que se permita o processamento em separado, porquanto, antes de ser uma obrigação, a reunião dos pedidos em uma só demanda é uma faculdade (art. 327, CPC). V- Em homenagem aos princípios da cooperação, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da primazia do julgamento de mérito; devem os autos retornar ao juízo de origem para que a inicial seja recebida, processada e sentenciada, na forma da lei. VI- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0201039-18.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 06/11/2024) CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES SIMILARES. CONEXÃO. CONTRATOS DISTINTOS. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratam os autos de Apelação interposta pela autora MARIA DE FÁTIMA GARCIA DA SILVA no intuito de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE que julgou extinta sem resolução de mérito ação declaratória c/c danos morais movida pela recorrente em desfavor de BANCO BMG S/A. 2. Dos autos, infere-se que a autora/apelante ajuizou várias ações anulatórias de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a mesma instituição financeira (a exemplo cita-se: 0200585-76.2024.8.06.0166, 0200584-91.2024.8.06.0166, 0200604-82.2024.8.06.0166), alegando, em resumo, não ter firmado os pactos reclamados, requerendo a restituição de valores além da indenização correspondente. 3. O interesse processual da parte autora está presente, uma vez que cada ação discute contratos distintos, celebrados em momentos diferentes, o que impede a reunião dos processos por conexão. O fracionamento de demandas não caracteriza, por si só, abuso de direito de ação, nem ausência de interesse processual. Não há risco de decisões contraditórias, pois cada ação reflete relações jurídicas próprias e individuais. A decisão de primeiro grau viola o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, xxxv, da CF). Restou configurado error in procedendo pelo juízo a quo. Precedentes. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200584-91.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/11/2024, data da publicação: 05/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRIMADO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS E DA PRETENSÃO RECURSAL. 2. MÉRITO. CONTRATOS DIVERSOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADA DE MANEIRA INCONTROVERSA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. OFENSA AO PRIMADO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE SOBRE A MATÉRIA. CONEXÃO. POSSIBILIDADE, MAS NÃO IMPERIOSIDADE NO CASO. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Preliminar de Dialeticidade recursal. O apelo da parte autora é bastante claro quanto à exposição da causa petendi, não havendo nenhuma dificuldade em interpretar a intenção de obter e reversão do julgado. Ademais, mesmo na hipótese abstrata de repetição dos argumentos expostos na inicial ou na réplica, não haveria que se ventilar de irregularidade hábil a tornar o recurso inadmissível, desde que fosse compreensível o motivo por que se demandasse pela reforma da sentença. 2. Mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez da sentença pela qual se extinguiu, sem resolução de mérito, a ação anulatória c/c pedido indenizatório, por se entender pela existência de conexão com demanda diversa, estando configurado o demandismo. 3. In casu, consoante mencionado, o magistrado primevo extinguiu o feito sem julgamento de mérito, entendendo pela caracterização de demanda predatória, sem prévia oitiva do Autor, através de seu advogado, quanto à conexão. 4. No que tange à conexão, tem-se que as cinco ações ajuizadas pelo Autor em face da instituição bancária tratam de contratos diversos, sendo certo que geraram deduções autônomas sobre os benefícios previdenciários do Autor. Desse modo, não há que se aventar de manifesto abuso do direito de ação, caso em que, ainda assim, deveria ter sido franqueado à parte manifestar-se acerca da matéria, consoante preconiza o art. 321, do CPC. 5. Nesse sentido, vislumbra-se como indevida, a fundamentação utilizada na sentença, de que a existência de várias ações configura a ausência de interesse processual, visto que a parte deveria ajuizar somente uma demanda. Com efeito, a cumulação de pedidos é facultativa, conforme o art. 327, do CPC, e, não ocorrendo, nada impede o reconhecimento judicial da conexão, cuja consequência processual é a reunião dos processos, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. 6. A conclusão de que a ausência de dedução do pedido em demanda única implicaria irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito deve estar lastreada em análise concreta dos autos. 7. Deveras, o indeferimento da inicial, em circunstâncias como as de que ora se trata, consubstancia medida que implica prejuízo ao princípio do acesso à Justiça. Portanto, imperioso reconhecer o error in procedendo e, assim, anular a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do efeito, sem embargo da possibilidade de reunião dos processos pelo juiz, caso entenda conveniente. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (Apelação Cível - 0200289-90.2024.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024) Portanto, poderá o magistrado aferir quanto à possibilidade de conveniente reunião das ações em um único processo, de modo a evitar a superveniência de decisões contraditórias e a não dificultar sobremaneira o exercício do direito de defesa, orientação que tem amparo na dicção do art. 55, § 3º, CPC. De todo modo, como acima delineado, o indeferimento da petição inicial nos casos em que se verifica o ingresso de apenas cinco outras ações pela mesma parte autora em face da mesma instituição financeira, porém, com contratos e fundamentos diversos, constitui medida que implica lesão ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo forçoso reconhecer a existência de error in procedendo, e, por consectário, a nulidade da sentença. Diante do exposto, hei por bem CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO para DAR-LHE PROVIMENTO, ao escopo de decretar a nulidade do provimento judicial prolatado pela instância de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. Sem custas processuais e sem honorários de sucumbência. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Vitor Do Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 303276508

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000124-26.2025.8.06.0126

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VITOR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇAS DE TAXAS/TARIFAS E APLICAÇÕES NÃO AUTORIZADAS.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉ… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇAS DE TAXAS/TARIFAS E APLICAÇÕES NÃO AUTORIZADAS.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. AFRONTA AOS ARTS. 321 E 10, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por ANTONIO VITOR DO NASCIMENTO contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta contra o BANCO BRADESCO S/A, com fundamento na ausência de interesse de agir (art. 330, III, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção do processo sem resolução do mérito por suposta ausência de interesse processual decorrente do ajuizamento de múltiplas ações com partes semelhantes; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada por ausência de prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial, conforme exige o art. 321 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 321 do CPC prevê que, ao verificar falhas na petição inicial que comprometam o julgamento de mérito, o juiz deve intimar a parte autora para emenda, sob pena de nulidade da decisão que extingue o processo sem oportunizar a correção. 4. A decisão de primeiro grau fere o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), uma vez que a sentença foi proferida sem prévia oportunidade de manifestação da parte autora para sanar eventual vício. 5. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que o indeferimento liminar da petição inicial sem a prévia intimação para emenda constitui erro de procedimento, resultando na nulidade da sentença. 6. A multiplicidade de ações ajuizadas, ainda que contra o mesmo réu, não configura abuso do direito de ação quando cada demanda versa sobre contratos diversos, conforme entendimento do STJ e do TJCE, sendo vedado ao julgador extinguir os feitos com base apenas na quantidade de processos. 7. O acesso à justiça e a primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC) impõem que demandas com causas de pedir distintas sejam processadas separadamente, não caracterizando fracionamento indevido ou ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso provido. ________ Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 10, 55, 321, 327, 330, III, e 485, VI; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, Apelação Cível nº 0200266-34.2024.8.06.0126; TJCE, Apelação Cível nº 0100344-17.2018.8.06.0001; TJCE, Apelação Cível nº 0205783-91.2024.8.06.0167. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por ANTONIO VITOR DO NASCIMENTO, com o objetivo de reformar a sentença de Id. nº 19735639, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Cobranças de Taxas/Tarifas e Aplicações Não Autorizadas, ajuizada pela parte ora Apelante em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Eis o dispositivo da sentença: "(...) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários. Interposta apelação, retornem os autos conclusos para juízo de retratação (art. 331 do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Expedientes necessários." Irresignada com a sentença, a parte Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma do decisum, anexando a minuta recursal no Id. nº 19735642, alegando, em apertada síntese, que não há, no caso concreto, abuso do direito de ação. O fracionamento das ações foi uma medida adotada para possibilitar uma análise detalhada e individualizada de cada contrato, respeitando o direito da parte de buscar reparação por danos que considera ter sofrido. Argumenta, ademais, que não busca enriquecimento sem causa ou litigar de má-fé, mas sim o reconhecimento de seus direitos de forma legítima e fundamentada. Portanto, o fracionamento das ações não configura abuso do direito de demandar, mas sim uma estratégia processual legítima para assegurar a tutela jurisdicional adequada. Ao final, requereu o total provimento do recurso de Apelação para cassar a sentença proferida, determinando a remessa dos autos para o Juízo a quo, para o devido prosseguimento do feito. Sem Contrarrazões no Id. nº 19735651. É o breve relatório, passo a decidir. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Ab initio, em juízo antecedente de admissibilidade recursal, presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), hei por bem CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. II - DO MÉRITO RECURSAL: O ponto central da controvérsia recursal consiste em avaliar se deve ser mantida ou reformada a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo originário sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, inc. III c/c art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Pois bem. In casu, com a devida vênia, impende destacar, desde logo, que o recurso comporta provimento. De início, vislumbra-se que o julgamento do feito foi proferido de forma equivocada, ao indeferir de plano a ação, sem oportunizar à parte Autora, ora Apelante, a possibilidade de emendar a petição inicial, conforme estabelece o artigo 321 do Código de Processo Civil. É cediço que o referido dispositivo legal prevê, de forma expressa, que, ao constatar que a petição inicial não atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 ou apresenta falhas que possam comprometer o julgamento do mérito, o magistrado deve intimar a parte autora para promover as correções ou complementações necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias e indicando de maneira clara o vício a ser sanado. O parágrafo único do artigo 321 ainda estabelece que apenas no caso de descumprimento da diligência é que a petição inicial poderá ser indeferida, in verbis: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Com efeito, ao magistrado somente é lícito indeferir a petição inicial após oportunizar à parte Autora a possibilidade de sanar eventuais vícios que possam macular a sua peça vestibular. A inobservância desse procedimento implica a supressão do direito subjetivo da parte e configura manifesta afronta ao princípio da não surpresa, expressamente consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil: "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Dessa forma, a concessão de prazo para a emenda da inicial não representa mera faculdade do juízo, mas sim um direito processual da parte Autora e um dever legal do magistrado. Tal providência visa assegurar a observância de princípios constitucionais e processuais fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a economia processual, a instrumentalidade das formas e a vedação às decisões-surpresa. Nesse contexto, consolidou-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o indeferimento liminar da petição inicial, sem a prévia intimação para emenda, resulta na nulidade da sentença. Tal prática caracteriza erro de procedimento, uma vez que viola não apenas o devido processo legal, mas também compromete a efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que desconsidera a primazia do julgamento de mérito e os princípios da economia e celeridade processuais. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. CONTRARIEDADE AO PROCEDIMENTO DO ART. 321 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que o ajuizamento de que o fracionamento indevido de ações conexas configura abuso do direito de ação. 2. O art. 321, do Código de Processo Civil prevê expressamente que, quando o juiz constatar que a petição inicial não atende as exigências do art. 319 e 320, ou apresentar falhas que possam atrapalhar o julgamento de mérito, não só deverá intimar a parte autora para realizar as correções ou complementações necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, como deverá indicar claramente o vício a ser corrigido. E prossegue, em seu parágrafo único, determinando que apenas em caso de não cumprimento da diligência a petição inicial será indeferida. 3. Assim, a oportunidade de emenda da inicial constitui, não só um direito da parte autora, como também é o procedimento legal a ser observado pelo juiz da causa, em atenção aos princípios do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas, do amplo direito de defesa e da vedação à decisão surpresa. 4. Desse modo, há de se reconhecer que a extinção do feito pelo indeferimento liminar da inicial sem que seja dada à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, infringe comando legal do art. 321, do CPC, fere os princípios do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito, do amplo direito de defesa e da vedação à decisão surpresa. 5. Além disso, devo observar que a configuração de conduta predatória do advogado não ocorre pela simples verificação da quantidade de ações ajuizadas, mas pela presença de outras circunstâncias associadas, como por exemplo, o fracionamento indevidos de pedidos relativos a um mesmo contrato em diferentes ações ou o ajuizamento da mesma ação (parte, pedido e causa de pedir) em diferentes varas ou comarcas, visando escolher o juízo que lhe parece ter o entendimento mais favorável, para depois desistir dos outros processos, burlando o princípio do juiz natural, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Desse modo, é absolutamente irrazoável a conclusão de que o ajuizamento de 3 (três) ações, em que cada uma aborda um contrato diferente do outro, constitua abuso do deito de ação e fragmentação indevida de processos. 7. Nesse contexto, estando descaracterizada a existência de abuso de direito de ação e de fragmentação indevida e estando evidenciada a causa de pedir, a legitimidade da parte e o interesse processual, há de se reconhecer a ausência de justa causa para a extinção do feito, por violação dos princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, comprometendo a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJCE, Apelação Cível nº 0200266-34.2024.8.06.0126, Relator: Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 28/08/2024, Data da publicação: 28/08/2024). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. OFENSA AO ART. 321 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão posta à desate cinge-se a analisar a sentença hostilizada que, em face da ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI c/c o art. 330, III, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Da detida análise do fascículo processual, observa-se que o decisum foi proferido de forma equivocada, porquanto indeferiu de plano a ação, sem oportunizar à parte a possibilidade de emendar à inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Por consequência, caracterizada a ausência de oportunização à parte autora de emenda à inicial, em violação aos artigos 321 e 10 do CPC, a anulação da sentença é medida impositiva. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0100344-17.2018.8.06.0001, Relator: Desembargador FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 03/10/2023, Data da publicação: 04/10/2023). (Destaquei). Para além disso, no que se refere à alegação de abuso do direito de ação, ou o denominado "uso predatório da jurisdição", cumpre observar que, embora tal conduta possa, em tese, configurar prática temerária, não se amolda à hipótese prevista no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque o interesse processual - entendido como o binômio necessidade e adequação - encontra-se plenamente caracterizado no caso concreto. A necessidade decorre da vedação à autotutela no ordenamento jurídico pátrio, de modo que, inexistindo mecanismos extrajudiciais idôneos para a satisfação de sua pretensão, incumbe à parte Autora recorrer ao Poder Judiciário. Por sua vez, a adequação refere-se à utilização dos instrumentos processuais apropriados para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Nesse contexto, a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, ainda que tenham como origem contratos/fatos diversos, configura mera faculdade, e não obrigatoriedade, deferida à parte, nos termos do art. 327 do CPC, que assim dispõe: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 . Diante disso, não é válida a fundamentação da Magistrada de primeira instância de que a existência de múltiplas ações movidas para anular negócios jurídicos indicaria falta de interesse processual, uma vez que a parte Autora deveria ter apresentado apenas uma demanda. Isso se deve ao fato de que, em situações de conexão entre ações, a consequência processual é a junção dos processos para julgamento conjunto e não a sua extinção por ausência de interesse de agir, conforme preleciona o art. 55, do CPC, in verbis: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre ele." Assim, tem-se que a conexão entre os processos têm como objetivo evitar decisões conflitantes, garantindo que, caso haja a possibilidade de ocorrerem decisões contraditórias e/ou prejudiciais as partes envolvidas, as demandas sejam julgadas simultaneamente pelo mesmo juízo. A multiplicidade de ações, nesse contexto, reflete a diversidade das relações jurídicas analisadas, sendo inadequada a extinção de processos com fundamento na quantidade de demandas ajuizadas. Tal medida se mostra incompatível com os princípios do acesso à justiça e do devido processo legal, assegurados pela Constituição. Cada ação deve ser examinada individualmente, levando em conta os direitos materiais em debate e a necessidade de proteção contra eventuais práticas contratuais abusivas ou irregulares. No caso concreto, embora os processos tratem de questões semelhantes, os objetos das ações são distintos, versando cada uma sobre diferentes contratos, razão pela qual não há que se falar em conexão, visto que não há igualdade entre as causas de pedir. A propósito, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. IMPROPRIEDADE. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Maria Deusina Freitas Ferreira Pires em contrariedade a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação declaratória negativa de débito c/c indenização por dano moral ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, ora recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito à análise do acerto da sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial declarando extinta a presente ação sem resolução de mérito, em face do ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu sobre fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação. 4. Contudo, compulsando os fólios processuais, verifica-se que a petição inicial atende os requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, de modo que as condições da ação estão presente no caso em análise, sobretudo porque o fundamento utilizado para o indeferimento da inicial não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. Apesar de as ações se referirem ao mesmo réu, verifica-se que as demandas são fundamentadas em causa de pedir diversas, especialmente porque são distintas os valores das dívidas e contratos. 6. Dessa forma, ao prolatar a sentença, o Juízo a quo não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo, devendo, pois, os presentes autos ser devolvidos à instância de origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. (TJCE, Apelação Cível nº 0201656-58.2024.8.06.0055, Relator: Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/02/2025, Data da publicação: 27/02/2025). (Destaquei). EMENTA: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Empréstimo Consignado. Ajuizamento de Diversas Ações. Sentença de Indeferimento da Petição Inicial e Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Impossibilidade. Recurso Conhecido e Provido. Sentença Anulada. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora objetivando a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial (art. 330, III, do CPC), em sede de ação declaratória de inexistência/nulidade de débito movida em desfavor do Banco Bradesco S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a mera quantidade de ações ajuizadas pela parte apelante contra a mesma instituição financeira é causa para extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a parte autora impugna o contrato de empréstimo consignado de nº 393193016, com descontos mensais no valor de R$ 51,10, a ser quitado em 32 parcelas. 4. O julgador proferiu a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, após verificar que a parte ajuizou diversas ações contra a mesma instituição financeira, impugnando diversos contratos supostamente realizados por ela. 5. Considerando que cada contrato realizado resulta em novo desconto adicionado aos proventos de aposentadoria da parte demandante, sendo esta sua causa de pedir, e que a parte tem a necessidade/utilidade de ir ao Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a barrar tais descontos, não há que se falar em ausência de interesse processual no presente caso. 6. Ademais, o acesso à Justiça deve ser priorizado, em detrimento do excesso de formalismo, que resultou, no caso concreto, impedimento do acesso da parte apelante à jurisdição, ferindo a sua garantia constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, XXXV da CF, na qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0205783-91.2024.8.06.0167, Relatora: Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/02/2025, Data da publicação: 26/02/2025). (Destaquei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I- Cinge-se a controvérsia em perquirir o acerto ou desacerto da sentença impugnada, que indeferiu a petição inicial, sob a fundamentação de existência de três ações, esta e outras duas, ajuizadas pela autora buscando anular descontos, supostamente indevidos, o que configuraria ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda. II- No caso concreto, conquanto os processos versem sobre matéria similar, ou seja, cobranças indevidas; referem-se a descontos de timbres, contratos e períodos diversos; assim, relações jurídicas distintas. Patente, pois, a legitimidade e o interesse processual. III- O fundamento utilizado pelo magistrado sentenciante não se aplica ao caso sub judice, ante a diferenciação entre as ações paradigmas por ostentarem como causa de pedir contratos diversos, o que descaracteriza a multiplicidade de ações; afastando-se, pois, a ocorrência do instituto da conexão e, ainda, a possibilidade de ocorrência do mero risco de decisões conflitantes, a que se refere o art. 55, § 3º do CPC. IV- Em que pese se tratar das mesmas partes, o fato de cada processo ostentar Contratos distintos, já é o suficiente para que se permita o processamento em separado, porquanto, antes de ser uma obrigação, a reunião dos pedidos em uma só demanda é uma faculdade (art. 327, CPC). V- Em homenagem aos princípios da cooperação, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da primazia do julgamento de mérito; devemos autos retornar ao juízo de origem para que a inicial seja recebida, processada e sentenciada, na forma da lei. VI- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0201039-18.2024.8.06.0114, Relatora: Desembargadora MARIA REGINA OLIVEIRA, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/11/2024, Data da publicação: 06/11/2024). (Destaquei). Nessa linha de raciocínio, a sentença ora recorrida se revela em desconformidade com o princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6º do CPC, bem como afronta a garantia constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Destarte, conclui-se que o Juízo a quo, ao proferir a sentença, incorreu em error in procedendo, violando normas fundamentais do devido processo legal. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e a devolução dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizado o regular prosseguimento do feito, com observância aos princípios que regem o processo civil e às garantias constitucionais do jurisdicionado. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos documentos e dispositivos legais acima invocados, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de decretar a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Gracas De Jesus x Banco Pan S.A.

ID: 276221493

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000056-17.2025.8.06.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCA CHEILA MESQUITA ILDEFONSO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUS… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. AFRONTA AOS ARTS. 321 E 10, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Maria das Graças de Jesus contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do Banco Pan S.A., com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob alegação de fracionamento indevido de demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, sem oportunizar a emenda, está em conformidade com o art. 321 do CPC e com os princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade da tutela jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, determina que, constatada a ausência de requisitos essenciais na petição inicial, o juiz deve oportunizar à parte autora a emenda, fixando prazo para correção, sob pena de indeferimento apenas no caso de descumprimento. 4. A ausência de intimação para a emenda da inicial constitui vício procedimental que afronta o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que o indeferimento liminar da petição inicial sem prévia intimação para correção configura nulidade da sentença. 6. O ajuizamento de múltiplas ações relativas a contratos diversos não configura abuso do direito de ação, pois a cumulação é uma faculdade processual e não obrigação, conforme art. 327 do CPC. 7. A extinção das demandas pelo simples fato de serem múltiplas viola o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), especialmente quando inexistem indícios concretos de litigância predatória. 8. A sentença de primeiro grau desconsiderou a primazia do julgamento de mérito e os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, devendo, portanto, ser anulada. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso provido. ___________ Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 321, 10, 55, 327, 485, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, Apelação Cível nº 0200266-34.2024.8.06.0126, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo; TJCE, Apelação Cível nº 0100344-17.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS, com o objetivo de reformar a sentença de Id. nº 19634255, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Granja/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pela parte ora Apelante em desfavor de BANCO PAN S.A. Eis o dispositivo da sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, inciso I, 321, parágrafo único, e 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito. Sem custas, ante a justiça gratuita que se defere. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe." Irresignada com a sentença, a parte Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma do decisum, anexando a minuta recursal no Id. nº 19634256, alegando, em apertada síntese, que ainda que tenha ajuizado múltiplas ações, as demandas possuem elementos distintos, e o fato de cada uma delas tratar de um contrato específico não caracteriza, de forma inequívoca, má-fé processual. Argumenta que o direito de acesso à justiça é garantido pela Constituição Federal, e a sua utilização não pode ser obstruída por interpretações rígidas que desconsiderem as dificuldades enfrentadas pela parte Apelante, que reside em uma localidade rural e está em situação de vulnerabilidade social, como já exposto nos autos. Ao final, requer o total provimento do recurso de Apelação para cassar a sentença proferida, determinando a remessa dos autos para o Juízo a quo, para o devido prosseguimento do feito. Justiça Gratuita deferia à parte Autora, ora Apelante, na sentença de Id. nº 19634255. Contrarrazões no Id. nº 19634258. É o breve relatório, passo a decidir. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Ab initio, em juízo antecedente de admissibilidade recursal, presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), hei por bem CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. II - DO MÉRITO RECURSAL: O ponto central da controvérsia recursal consiste em avaliar se deve ser mantida ou reformada a sentença que extinguiu o processo originário sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Pois bem, no caso em apreço, antecipa-se que o julgamento do presente recurso deve resultar em sua procedência, uma vez que a decisão foi proferida de forma equivocada, ao indeferir de plano a ação, sem oportunizar à parte autora a possibilidade de emendar a petição inicial, conforme estabelece o artigo 321 do Código de Processo Civil. É cediço que o referido dispositivo legal prevê, de forma expressa, que, ao constatar que a petição inicial não atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 ou apresenta falhas que possam comprometer o julgamento do mérito, o magistrado deve intimar a parte autora para promover as correções ou complementações necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias e indicando de maneira clara o vício a ser sanado. O parágrafo único do artigo 321 ainda estabelece que apenas no caso de descumprimento da diligência é que a petição inicial poderá ser indeferida, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, ao magistrado somente é lícito indeferir a petição inicial após oportunizar à parte autora a possibilidade de sanar eventuais vícios que possam macular a sua peça vestibular. A inobservância desse procedimento implica a supressão do direito subjetivo da parte e configura manifesta afronta ao princípio da não surpresa, expressamente consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil: "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Dessa forma, a concessão de prazo para a emenda da inicial não representa mera faculdade do juízo, mas sim um direito processual da parte autora e um dever legal do magistrado. Tal providência visa assegurar a observância de princípios constitucionais e processuais fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a economia processual, a instrumentalidade das formas e a vedação às decisões-surpresa. Nesse contexto, consolidou-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o indeferimento liminar da petição inicial, sem a prévia intimação para emenda, resulta na nulidade da sentença. Tal prática caracteriza erro de procedimento, uma vez que viola não apenas o devido processo legal, mas também compromete a efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que desconsidera a primazia do julgamento de mérito e os princípios da economia e celeridade processuais. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. CONTRARIEDADE AO PROCEDIMENTO DO ART. 321 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que o ajuizamento de que o fracionamento indevido de ações conexas configura abuso do direito de ação. 2. O art. 321, do Código de Processo Civil prevê expressamente que, quando o juiz constatar que a petição inicial não atende as exigências do art. 319 e 320, ou apresentar falhas que possam atrapalhar o julgamento de mérito, não só deverá intimar a parte autora para realizar as correções ou complementações necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, como deverá indicar claramente o vício a ser corrigido. E prossegue, em seu parágrafo único, determinando que apenas em caso de não cumprimento da diligência a petição inicial será indeferida. 3. Assim, a oportunidade de emenda da inicial constitui, não só um direito da parte autora, como também é o procedimento legal a ser observado pelo juiz da causa, em atenção aos princípios do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas, do amplo direito de defesa e da vedação à decisão surpresa. 4. Desse modo, há de se reconhecer que a extinção do feito pelo indeferimento liminar da inicial sem que seja dada à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, infringe comando legal do art. 321, do CPC, fere os princípios do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito, do amplo direito de defesa e da vedação à decisão surpresa. 5. Além disso, devo observar que a configuração de conduta predatória do advogado não ocorre pela simples verificação da quantidade de ações ajuizadas, mas pela presença de outras circunstâncias associadas, como por exemplo, o fracionamento indevidos de pedidos relativos a um mesmo contrato em diferentes ações ou o ajuizamento da mesma ação (parte, pedido e causa de pedir) em diferentes varas ou comarcas, visando escolher o juízo que lhe parece ter o entendimento mais favorável, para depois desistir dos outros processos, burlando o princípio do juiz natural, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Desse modo, é absolutamente irrazoável a conclusão de que o ajuizamento de 3 (três) ações, em que cada uma aborda um contrato diferente do outro, constitua abuso do deito de ação e fragmentação indevida de processos. 7. Nesse contexto, estando descaracterizada a existência de abuso de direito de ação e de fragmentação indevida e estando evidenciada a causa de pedir, a legitimidade da parte e o interesse processual, há de se reconhecer a ausência de justa causa para a extinção do feito, por violação dos princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, comprometendo a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJCE, Apelação Cível nº 0200266-34.2024.8.06.0126, Relator: Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 28/08/2024, Data da publicação: 28/08/2024). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. OFENSA AO ART. 321 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão posta à desate cinge-se a analisar a sentença hostilizada que, em face da ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI c/c o art. 330, III, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Da detida análise do fascículo processual, observa-se que o decisum foi proferido de forma equivocada, porquanto indeferiu de plano a ação, sem oportunizar à parte a possibilidade de emendar à inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Por consequência, caracterizada a ausência de oportunização à parte autora de emenda à inicial, em violação aos artigos 321 e 10 do CPC, a anulação da sentença é medida impositiva. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0100344-17.2018.8.06.0001, Relator: Desembargador FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 03/10/2023, Data da publicação: 04/10/2023). (Destaquei). Para além disso, no que se refere à alegação de abuso do direito de ação, ou o denominado "uso predatório da jurisdição", cumpre observar que, embora tal conduta possa, em tese, configurar prática temerária, não se amolda à hipótese prevista no art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, ainda que tenham como origem contratos/fatos diversos, configura mera faculdade, e não obrigatoriedade, deferida à parte, nos termos do art. 327 do CPC, que assim dispõe: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 . Diante disso, não é válida a fundamentação do Magistrado de primeira instância de que a existência de múltiplas ações movidas para anular negócios jurídicos indicaria inépcia da inicial, uma vez que a Autora deveria ter apresentado apenas uma demanda. Isso se deve ao fato de que, em situações de conexão entre ações, a consequência processual é a junção dos processos para julgamento conjunto e não a sua extinção por ausência de interesse de agir, conforme preleciona o art. 55, do CPC, in verbis: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre ele." Assim, tem-se que a conexão entre os processos têm como objetivo evitar decisões conflitantes, garantindo que, caso haja a possibilidade de ocorrerem decisões contraditórias e/ou prejudiciais as partes envolvidas, as demandas sejam julgadas simultaneamente pelo mesmo juízo. A multiplicidade de ações, nesse contexto, reflete a diversidade das relações jurídicas analisadas, sendo inadequada a extinção de processos com fundamento na quantidade de demandas ajuizadas. Tal medida se mostra incompatível com os princípios do acesso à justiça e do devido processo legal, assegurados pela Constituição. Cada ação deve ser examinada individualmente, levando em conta os direitos materiais em debate e a necessidade de proteção contra eventuais práticas contratuais abusivas ou irregulares. No caso concreto, embora os processos tratem de questões semelhantes, os objetos das ações são distintos, versando cada uma sobre diferentes contratos, razão pela qual não há que se falar em conexão, visto que não há igualdade entre as causas de pedir. A propósito, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. IMPROPRIEDADE. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Maria Deusina Freitas Ferreira Pires em contrariedade a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação declaratória negativa de débito c/c indenização por dano moral ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, ora recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito à análise do acerto da sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial declarando extinta a presente ação sem resolução de mérito, em face do ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu sobre fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação. 4. Contudo, compulsando os fólios processuais, verifica-se que a petição inicial atende os requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, de modo que as condições da ação estão presente no caso em análise, sobretudo porque o fundamento utilizado para o indeferimento da inicial não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. Apesar de as ações se referirem ao mesmo réu, verifica-se que as demandas são fundamentadas em causa de pedir diversas, especialmente porque são distintas os valores das dívidas e contratos. 6. Dessa forma, ao prolatar a sentença, o Juízo a quo não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo, devendo, pois, os presentes autos ser devolvidos à instância de origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. (TJCE, Apelação Cível nº 0201656-58.2024.8.06.0055, Relator: Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/02/2025, Data da publicação: 27/02/2025). (Destaquei). EMENTA: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Empréstimo Consignado. Ajuizamento de Diversas Ações. Sentença de Indeferimento da Petição Inicial e Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Impossibilidade. Recurso Conhecido e Provido. Sentença Anulada. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora objetivando a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial (art. 330, III, do CPC), em sede de ação declaratória de inexistência/nulidade de débito movida em desfavor do Banco Bradesco S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a mera quantidade de ações ajuizadas pela parte apelante contra a mesma instituição financeira é causa para extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a parte autora impugna o contrato de empréstimo consignado de nº 393193016, com descontos mensais no valor de R$ 51,10, a ser quitado em 32 parcelas. 4. O julgador proferiu a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, após verificar que a parte ajuizou diversas ações contra a mesma instituição financeira, impugnando diversos contratos supostamente realizados por ela. 5. Considerando que cada contrato realizado resulta em novo desconto adicionado aos proventos de aposentadoria da parte demandante, sendo esta sua causa de pedir, e que a parte tem a necessidade/utilidade de ir ao Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a barrar tais descontos, não há que se falar em ausência de interesse processual no presente caso. 6. Ademais, o acesso à Justiça deve ser priorizado, em detrimento do excesso de formalismo, que resultou, no caso concreto, impedimento do acesso da parte apelante à jurisdição, ferindo a sua garantia constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, XXXV da CF, na qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0205783-91.2024.8.06.0167, Relatora: Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/02/2025, Data da publicação: 26/02/2025). (Destaquei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I- Cinge-se a controvérsia em perquirir o acerto ou desacerto da sentença impugnada, que indeferiu a petição inicial, sob a fundamentação de existência de três ações, esta e outras duas, ajuizadas pela autora buscando anular descontos, supostamente indevidos, o que configuraria ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda. II- No caso concreto, conquanto os processos versem sobre matéria similar, ou seja, cobranças indevidas; referem-se a descontos de timbres, contratos e períodos diversos; assim, relações jurídicas distintas. Patente, pois, a legitimidade e o interesse processual. III- O fundamento utilizado pelo magistrado sentenciante não se aplica ao caso sub judice, ante a diferenciação entre as ações paradigmas por ostentarem como causa de pedir contratos diversos, o que descaracteriza a multiplicidade de ações; afastando-se, pois, a ocorrência do instituto da conexão e, ainda, a possibilidade de ocorrência do mero risco de decisões conflitantes, a que se refere o art. 55, § 3º do CPC. IV- Em que pese se tratar das mesmas partes, o fato de cada processo ostentar Contratos distintos, já é o suficiente para que se permita o processamento em separado, porquanto, antes de ser uma obrigação, a reunião dos pedidos em uma só demanda é uma faculdade (art. 327, CPC). V- Em homenagem aos princípios da cooperação, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da primazia do julgamento de mérito; devemos autos retornar ao juízo de origem para que a inicial seja recebida, processada e sentenciada, na forma da lei. VI- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0201039-18.2024.8.06.0114, Relatora: Desembargadora MARIA REGINA OLIVEIRA, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/11/2024, Data da publicação: 06/11/2024). (Destaquei). Com efeito, os elementos probatórios apresentados pela parte Autora, ora Apelante, aliados à ausência de indícios concretos de litigância abusiva, demonstram que não se justifica a invocação genérica da Recomendação nº 159/2024 do CNJ como fundamento para restringir o direito de acesso à justiça. Nessa linha de raciocínio, a sentença ora recorrida se revela em desconformidade com o princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6º do CPC, bem como afronta a garantia constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Destarte, conclui-se que o Juízo a quo, ao proferir a sentença, incorreu em error in procedendo, violando normas fundamentais do devido processo legal. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e a devolução dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizado o regular prosseguimento do feito, com observância aos princípios que regem o processo civil e às garantias constitucionais do jurisdicionado. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos documentos e dispositivos legais acima invocados, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de decretar a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vania Maria Cavalcante Vasconcelos x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 333156042

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001277-46.2024.8.06.0121

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO HYURY ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 3001277-46.2024.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANIA MARIA CAVALCANTE … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 3001277-46.2024.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO QUANTO AO DIREITO DE EMENDA. OFENSA AO ART. 321 DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Vânia Maria Cavalcante Vasconcelos contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Massapê/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o Banco Itaú Consignado S/A. A sentença indeferiu a petição inicial com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, sob alegação de ausência de interesse processual, por fracionamento indevido de ações conexas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a sentença que indefere liminarmente a petição inicial sem oportunizar à parte autora a emenda prevista no art. 321 do CPC; e (ii) estabelecer se a propositura de ações autônomas por contratos distintos configura ausência de interesse processual por suposto fracionamento indevido de demandas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 321 do CPC impõe ao juiz o dever de intimar a parte autora para emendar a petição inicial, indicando com precisão o vício a ser corrigido, sob pena de nulidade da decisão que indefere liminarmente a inicial sem a prévia intimação. 4. A inobservância do art. 321 do CPC viola o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, resultando em nulidade absoluta da sentença. 5. A cumulação de pedidos em uma única demanda é faculdade processual da parte, conforme o art. 327 do CPC, não constituindo obrigatoriedade processual; por conseguinte, o ajuizamento de ações distintas por contratos distintos não configura, por si só, abuso do direito de ação. 6. A jurisprudência do TJCE está pacificada no sentido de que não há ausência de interesse processual nem fracionamento indevido quando cada ação trata de contratos distintos, ainda que propostas contra o mesmo réu. 7. O indeferimento da inicial com base apenas na multiplicidade de ações viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e contraria a primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º). IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso provido. ________ Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, arts. 4º, 6º, 10, 55, 321, 327 e 485, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJCE, ApCiv nº 0200266-34.2024.8.06.0126, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 28.08.2024; TJCE, ApCiv nº 0100344-17.2018.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, j. 03.10.2023; TJCE, ApCiv nº 0201656-58.2024.8.06.0055, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 26.02.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por VÂNIA MARIA CAVALCANTE VASCONCELOS, com o objetivo de reformar a sentença de Id. nº 24505619, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê/CE, que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Condenação em Danos Morais, ajuizada pela parte ora Apelante em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Eis o dispositivo da sentença: "(...) Ante ao exposto, com base nos artigos 330, III e 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, facultando à parte autora emendar a petição inicial dos autos 3001275-76.2024.8.06.0121, também ajuizada em face do Banco BMG Consignado, para o fim nele incluir o contrato objeto dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas, face a gratuidade deferida neste ato. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Irresignada com a sentença, a parte Apelante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma do decisum, anexando a minuta recursal no Id. nº 24505623, alegando, em síntese, que o indeferimento foi indevido, pois a demanda apresenta interesse processual, revelado pela necessidade, utilidade e adequação da via eleita para questionar supostos contratos de empréstimo consignado não solicitados. Argumenta que a propositura de ações autônomas, cada qual relacionada a contratos distintos, constitui estratégia legítima da defesa, voltada a melhor organização dos pedidos e à facilitação da análise individualizada dos danos. Alega, ainda, que não há previsão legal que autorize o indeferimento da inicial por alegada violação à boa-fé, tratando-se de inovação indevida do juízo de origem. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para viabilizar o regular prosseguimento do feito. Justiça Gratuita deferida à parte Autora, ora Apelante, através da Sentença de Id. nº 24505619, inexistindo, nesta instância, fundamentos que justifiquem o indeferimento do benefício, nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/1950. Contrarrazões no Id. nº 24505628. É o breve relatório, passo a decidir. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Ab initio, em juízo antecedente de admissibilidade recursal, presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), hei por bem CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. II - DO MÉRITO RECURSAL: O ponto central da controvérsia recursal consiste em avaliar se deve ser mantida ou reformada a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo originário sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, inc. III c/c art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Pois bem. In casu, com a devida vênia, impende destacar, desde logo, que o recurso comporta provimento. De início, vislumbra-se que o julgamento do feito foi proferido de forma equivocada, ao indeferir de plano a ação, sem oportunizar à parte Autora, ora Apelante, a possibilidade de emendar a petição inicial, conforme estabelece o artigo 321 do Código de Processo Civil. É cediço que o referido dispositivo legal prevê, de forma expressa, que, ao constatar que a petição inicial não atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 ou apresenta falhas que possam comprometer o julgamento do mérito, o magistrado deve intimar a parte autora para promover as correções ou complementações necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias e indicando de maneira clara o vício a ser sanado. O parágrafo único do artigo 321 ainda estabelece que apenas no caso de descumprimento da diligência é que a petição inicial poderá ser indeferida, in verbis: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Com efeito, ao magistrado somente é lícito indeferir a petição inicial após oportunizar à parte Autora a possibilidade de sanar eventuais vícios que possam macular a sua peça vestibular. A inobservância desse procedimento implica a supressão do direito subjetivo da parte e configura manifesta afronta ao princípio da não surpresa, expressamente consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil: "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Dessa forma, a concessão de prazo para a emenda da inicial não representa mera faculdade do juízo, mas sim um direito processual da parte Autora e um dever legal do magistrado. Tal providência visa assegurar a observância de princípios constitucionais e processuais fundamentais, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a economia processual, a instrumentalidade das formas e a vedação às decisões-surpresa. Nesse contexto, consolidou-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que o indeferimento liminar da petição inicial, sem a prévia intimação para emenda, resulta na nulidade da sentença. Tal prática caracteriza erro de procedimento, uma vez que viola não apenas o devido processo legal, mas também compromete a efetividade da tutela jurisdicional, na medida em que desconsidera a primazia do julgamento de mérito e os princípios da economia e celeridade processuais. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. CONTRARIEDADE AO PROCEDIMENTO DO ART. 321 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença decretou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por indeferimento da petição inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de que o ajuizamento de que o fracionamento indevido de ações conexas configura abuso do direito de ação. 2. O art. 321, do Código de Processo Civil prevê expressamente que, quando o juiz constatar que a petição inicial não atende as exigências do art. 319 e 320, ou apresentar falhas que possam atrapalhar o julgamento de mérito, não só deverá intimar a parte autora para realizar as correções ou complementações necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, como deverá indicar claramente o vício a ser corrigido. E prossegue, em seu parágrafo único, determinando que apenas em caso de não cumprimento da diligência a petição inicial será indeferida. 3. Assim, a oportunidade de emenda da inicial constitui, não só um direito da parte autora, como também é o procedimento legal a ser observado pelo juiz da causa, em atenção aos princípios do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas, do amplo direito de defesa e da vedação à decisão surpresa. 4. Desse modo, há de se reconhecer que a extinção do feito pelo indeferimento liminar da inicial sem que seja dada à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, infringe comando legal do art. 321, do CPC, fere os princípios do devido processo legal, da economia processual, da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito, do amplo direito de defesa e da vedação à decisão surpresa. 5. Além disso, devo observar que a configuração de conduta predatória do advogado não ocorre pela simples verificação da quantidade de ações ajuizadas, mas pela presença de outras circunstâncias associadas, como por exemplo, o fracionamento indevidos de pedidos relativos a um mesmo contrato em diferentes ações ou o ajuizamento da mesma ação (parte, pedido e causa de pedir) em diferentes varas ou comarcas, visando escolher o juízo que lhe parece ter o entendimento mais favorável, para depois desistir dos outros processos, burlando o princípio do juiz natural, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Desse modo, é absolutamente irrazoável a conclusão de que o ajuizamento de 3 (três) ações, em que cada uma aborda um contrato diferente do outro, constitua abuso do deito de ação e fragmentação indevida de processos. 7. Nesse contexto, estando descaracterizada a existência de abuso de direito de ação e de fragmentação indevida e estando evidenciada a causa de pedir, a legitimidade da parte e o interesse processual, há de se reconhecer a ausência de justa causa para a extinção do feito, por violação dos princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e do devido processo legal, consagrados pelo art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal, comprometendo a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia da sentença de mérito, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TJCE, Apelação Cível nº 0200266-34.2024.8.06.0126, Relator: Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 28/08/2024, Data da publicação: 28/08/2024). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. OFENSA AO ART. 321 DO CPC E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão posta à desate cinge-se a analisar a sentença hostilizada que, em face da ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI c/c o art. 330, III, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. Da detida análise do fascículo processual, observa-se que o decisum foi proferido de forma equivocada, porquanto indeferiu de plano a ação, sem oportunizar à parte a possibilidade de emendar à inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3. Por consequência, caracterizada a ausência de oportunização à parte autora de emenda à inicial, em violação aos artigos 321 e 10 do CPC, a anulação da sentença é medida impositiva. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0100344-17.2018.8.06.0001, Relator: Desembargador FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 3ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 03/10/2023, Data da publicação: 04/10/2023). (Destaquei). Para além disso, no que se refere à alegação de abuso do direito de ação, ou o denominado "uso predatório da jurisdição", cumpre observar que, embora tal conduta possa, em tese, configurar prática temerária, não se amolda à hipótese prevista no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque o interesse processual - entendido como o binômio necessidade e adequação - encontra-se plenamente caracterizado no caso concreto. A necessidade decorre da vedação à autotutela no ordenamento jurídico pátrio, de modo que, inexistindo mecanismos extrajudiciais idôneos para a satisfação de sua pretensão, incumbe à parte Autora recorrer ao Poder Judiciário. Por sua vez, a adequação refere-se à utilização dos instrumentos processuais apropriados para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida. Nesse contexto, a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, ainda que tenham como origem contratos/fatos diversos, configura mera faculdade, e não obrigatoriedade, deferida à parte, nos termos do art. 327 do CPC, que assim dispõe: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1º não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326 . Diante disso, não é válida a fundamentação do Magistrado de primeira instância de que a existência de múltiplas ações movidas para anular negócios jurídicos indicaria falta de interesse processual, uma vez que a Autora deveria ter apresentado apenas uma demanda. Isso se deve ao fato de que, em situações de conexão entre ações, a consequência processual é a junção dos processos para julgamento conjunto e não a sua extinção por ausência de interesse de agir, conforme preleciona o art. 55, do CPC, in verbis: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre ele." Assim, tem-se que a conexão entre os processos têm como objetivo evitar decisões conflitantes, garantindo que, caso haja a possibilidade de ocorrerem decisões contraditórias e/ou prejudiciais as partes envolvidas, as demandas sejam julgadas simultaneamente pelo mesmo juízo. A multiplicidade de ações, nesse contexto, reflete a diversidade das relações jurídicas analisadas, sendo inadequada a extinção de processos com fundamento na quantidade de demandas ajuizadas. Tal medida se mostra incompatível com os princípios do acesso à justiça e do devido processo legal, assegurados pela Constituição. Cada ação deve ser examinada individualmente, levando em conta os direitos materiais em debate e a necessidade de proteção contra eventuais práticas contratuais abusivas ou irregulares. No caso concreto, embora os processos tratem de questões semelhantes, os objetos das ações são distintos, versando cada uma sobre diferentes contratos, razão pela qual não há que se falar em conexão, visto que não há igualdade entre as causas de pedir. A propósito, colaciona-se precedente desta Egrégia Corte de Justiça em casos análogos, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. IMPROPRIEDADE. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Maria Deusina Freitas Ferreira Pires em contrariedade a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação declaratória negativa de débito c/c indenização por dano moral ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, ora recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito à análise do acerto da sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial declarando extinta a presente ação sem resolução de mérito, em face do ajuizamento de várias ações contra o mesmo réu sobre fatos semelhantes, em vez de propor uma única ação. 4. Contudo, compulsando os fólios processuais, verifica-se que a petição inicial atende os requisitos estabelecidos pela legislação processual civil, de modo que as condições da ação estão presente no caso em análise, sobretudo porque o fundamento utilizado para o indeferimento da inicial não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. 5. Apesar de as ações se referirem ao mesmo réu, verifica-se que as demandas são fundamentadas em causa de pedir diversas, especialmente porque são distintas os valores das dívidas e contratos. 6. Dessa forma, ao prolatar a sentença, o Juízo a quo não agiu com acerto, incorrendo em error in procedendo, devendo, pois, os presentes autos ser devolvidos à instância de origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento. (TJCE, Apelação Cível nº 0201656-58.2024.8.06.0055, Relator: Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/02/2025, Data da publicação: 27/02/2025). (Destaquei). EMENTA: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Empréstimo Consignado. Ajuizamento de Diversas Ações. Sentença de Indeferimento da Petição Inicial e Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito. Impossibilidade. Recurso Conhecido e Provido. Sentença Anulada. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela parte autora objetivando a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial (art. 330, III, do CPC), em sede de ação declaratória de inexistência/nulidade de débito movida em desfavor do Banco Bradesco S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a mera quantidade de ações ajuizadas pela parte apelante contra a mesma instituição financeira é causa para extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a parte autora impugna o contrato de empréstimo consignado de nº 393193016, com descontos mensais no valor de R$ 51,10, a ser quitado em 32 parcelas. 4. O julgador proferiu a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, após verificar que a parte ajuizou diversas ações contra a mesma instituição financeira, impugnando diversos contratos supostamente realizados por ela. 5. Considerando que cada contrato realizado resulta em novo desconto adicionado aos proventos de aposentadoria da parte demandante, sendo esta sua causa de pedir, e que a parte tem a necessidade/utilidade de ir ao Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a barrar tais descontos, não há que se falar em ausência de interesse processual no presente caso. 6. Ademais, o acesso à Justiça deve ser priorizado, em detrimento do excesso de formalismo, que resultou, no caso concreto, impedimento do acesso da parte apelante à jurisdição, ferindo a sua garantia constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, XXXV da CF, na qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0205783-91.2024.8.06.0167, Relatora: Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/02/2025, Data da publicação: 26/02/2025). (Destaquei). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I- Cinge-se a controvérsia em perquirir o acerto ou desacerto da sentença impugnada, que indeferiu a petição inicial, sob a fundamentação de existência de três ações, esta e outras duas, ajuizadas pela autora buscando anular descontos, supostamente indevidos, o que configuraria ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda. II- No caso concreto, conquanto os processos versem sobre matéria similar, ou seja, cobranças indevidas; referem-se a descontos de timbres, contratos e períodos diversos; assim, relações jurídicas distintas. Patente, pois, a legitimidade e o interesse processual. III- O fundamento utilizado pelo magistrado sentenciante não se aplica ao caso sub judice, ante a diferenciação entre as ações paradigmas por ostentarem como causa de pedir contratos diversos, o que descaracteriza a multiplicidade de ações; afastando-se, pois, a ocorrência do instituto da conexão e, ainda, a possibilidade de ocorrência do mero risco de decisões conflitantes, a que se refere o art. 55, § 3º do CPC. IV- Em que pese se tratar das mesmas partes, o fato de cada processo ostentar Contratos distintos, já é o suficiente para que se permita o processamento em separado, porquanto, antes de ser uma obrigação, a reunião dos pedidos em uma só demanda é uma faculdade (art. 327, CPC). V- Em homenagem aos princípios da cooperação, da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da primazia do julgamento de mérito; devemos autos retornar ao juízo de origem para que a inicial seja recebida, processada e sentenciada, na forma da lei. VI- Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível nº 0201039-18.2024.8.06.0114, Relatora: Desembargadora MARIA REGINA OLIVEIRA, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/11/2024, Data da publicação: 06/11/2024). (Destaquei). Nessa linha de raciocínio, a sentença ora recorrida se revela em desconformidade com o princípio da cooperação processual, consagrado no art. 6º do CPC, bem como afronta a garantia constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, segundo a qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Destarte, conclui-se que o Juízo a quo, ao proferir a sentença, incorreu em error in procedendo, violando normas fundamentais do devido processo legal. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e a devolução dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizado o regular prosseguimento do feito, com observância aos princípios que regem o processo civil e às garantias constitucionais do jurisdicionado. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos documentos e dispositivos legais acima invocados, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de decretar a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0201039-66.2024.8.06.0001

ID: 262058378

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201039-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0201039-66.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO CARLOS LEITE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Francisco Carlos Leite contra Banco BMG S.A. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 2017, verificou que estava sendo debitado em sua conta, em que é depositado beneficio do INSS, quantia referente a um empréstimo em cartão de crédito consignado, porém jamais recebeu ou usou este cartão; b) tem pouca instrução e não atentou para o fato de que o Banco agiu ardilosamente para que ficasse em dívida, visto que pretendia um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado; c) o contrato foi formalizado em 4/1/2019, com reserva de margem de R$ 105,31 (cento e cinco reais e trinta e um centavos) e limite de R$ 3.053,00 (três mil e cinquenta e três reais); d) teve creditado em sua conta o valor de R$ 3.039,95 (três mil e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), entretanto compareceu ao banco réu com o intuito de realizar um empréstimo no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), e até o momento foram debitados de sua conta o valor de R$ 4.939,04 (quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e quatro centavos). Ao final requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pugnou pela procedência da demanda para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da demanda, bem como condenar o réu a restituição, em dobro, do valor pago a mais que totaliza o valor de R$ 1.899,09 (mil oitocentos e noventa e nove reais e nove centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, TED's, resposta a requerimento administrativo e planilha de cálculos. Na decisão interlocutória de ID 119030651, o pedido de tutela e urgência foi indeferido, oportunidade em que o ônus da prova foi invertido para determinar que o promovido apresente o contrato de empréstimo realizado pelo autor, momento em que foi deferida a gratuidade judiciária autoral. Em contestação de ID 119033085, a parte promovida afirma que: a) preliminarmente, aduz pela ausência de interesse processual e, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito autora; b) quanto ao mérito, a parte autora assinou contrato prevendo claramente a contratação de cartão consignado, tendo solicitado saque por intermédio do cartão, cujo valor foi depositado em sua conta, bem como realizou o pagamento do valor mínimo das faturas do cartão, mediante desconto em seus proventos. Ao final requereu a improcedência da demanda. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: cédulas de crédito bancárias, documento pessoal do promovente, termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, TED's, faturas de cartão de crédito consignado e planilha de cálculos. Réplica de ID 119033100 rebatendo as preliminares apresentadas e sustentando que: a) houve violação do dever de informação, pois o promovido não emitiu declaração de vontade para aderir ao cartão de crédito consignado, tendo em vista que apenas possuía interesse em adquirir um único empréstimo consignado; b) o cartão de crédito consignado foi imposto ao autor, sem a sua anuência; c) a assinatura constante na proposta de adesão nº 54242237 são do promovente, entretanto esse pensava que estava contratando apenas um empréstimo consignado, ademais essa se encontra na última página do documento e sem identificação do número da cédula ou do teor do negócio jurídico contratado; d) não reconhece as assinaturas constantes nos pedidos de autorização de saque que foram juntados pelo banco réu; e) nos documentos apresentados pelo promovido consta a informação de que o autor é solteiro, porém esse é casado há 43 (quarenta e três) anos. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (despacho de ID 119033110), momento em que a parte promovente pugnou pela aplicação do precedente 1061 do STJ ao caso (ID 119033114), enquanto o réu requereu a realização de audiência de instrução (ID 119033118). No dia 16/4/2025 foi realizada audiência de instrução e julgamento em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, tendo sido apresentados memoriais remissivos, momento em que foi determinado o retorno dos autos para julgamento, tudo conforme o Termo de Audiência de ID 150904985. É o relatório. Passo a decidir. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Nos termos da Teoria da Asserção, o interesse e a legitimidade para a causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Os próprios fatos narrados na inicial, por si só, mostram a razoabilidade do ingresso da demanda, tendo em vista a congruência e argumentação lógica constante na exordial que demonstram a existência de necessidade e utilidade para o ajuizamento da demanda. A utilidade se mostra presente com o fato de que o processo pode propiciar ao demandante o proveito de uma possível indenização por dano material ou moral, tendo em vista o desgaste alegado em sua inicial para resolver um problema gerado pela parte requerida. Já a necessidade se mostra no sentindo de que não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para o ingresso perante o Poder Judiciário, tendo em vista que o Brasil adota o sistema inglês de jurisdição una, conforme Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, contido no texto da Carta Magna em seu artigo 5ª, XXXV. Ante o exposto, indefiro a preliminar de ausência de pretensão resistida. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. A instituição financeira promovida defende que o prazo prescricional da pretensão autoral é de 03 (três) anos a contar do vencimento da primeira parcela do empréstimo consignado. Entretanto, o art. 206, §3º, V, do Código Civil que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos, é relativo à reparação civil, aplicando-se aos casos de responsabilidade civil que tem por origem ato ilícito extracontratual. Por sua vez, o presente caso versa sobre fato do serviço, atraindo a aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor que prevê o prazo prescricional quinquenal. Analisando a lide em questão, percebe-se que se trata de uma relação de trato sucessivo, ou seja, relação que se renova periodicamente não havendo que se falar em análise da prescrição do fundo de direito em si, mas de cada parcela por si, por serem a renovação do ato danoso alegado. Compulsado os autos, verifica-se, com base no documento de ID 119034133, que o contrato em discussão é data de janeiro de 2019, passando a se renovar mês a mês, desde então. Posto que o protocolo da inicial ocorreu em janeiro de 2024, inexiste razão para o acolhimento da pretensão. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar a (ir)regularidade do contrato de empréstimo consignado pactuado entre as partes, bem como se referida situação é apta a ensejar reparação civil por danos morais. Primeiramente, tem-se que a situação em litígio se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, tendo em vista referida legislação se aplicar as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. O autor alega em sua inicial que buscava contratar empréstimo consignado convencional, entretanto firmou negócio jurídico diverso, pois contratou empréstimo por cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado convencional. Na petição inicial, o autor não impugna a existência da contratação em si, limitando-se a alegar suposto vício de vontade, pois o promovido teria omitido se tratar de contrato de cartão de crédito consignado, de modo que o autor acreditava contratar um empréstimo consignado comum. Em sua réplica de ID 119033100, especificamente nas pág. 6 e 7, o promovente informa que reconhece a assinatura constante no contrato de ID 119033082, informando que esse seria o contrato em que teria sido levado a erro quando da contratação, pois pensava contratar empréstimo consignado comum. Além disso, haja vista alegar desconhecimento acerca das assinaturas apostas nesses documentos, o autor impugnou a regularidade das assinaturas constantes nos seguintes contratos: ID 119033090 - Contrato nº 59205557 - Valor de R$ 60,65; ID 119033088 - Contrato nº 61465547 - Valor de R$ 126,55; ID 119033079 - Contrato nº 63183714 - Valor de R$ 120,89; ID 119033087 - Contrato nº 66078653 - Valor de R$ 239,65; ID 119033080 - Contrato nº 69549197 - Valor de R$ 403,18; ID 119033092 - Contrato nº 78422851 - Valor de R$ 127,50. Por sua vez, o réu argumenta pela regularidade dos contratos impugnados, pois a parte autora assinou contrato prevendo claramente a contratação de cartão consignado, tendo solicitado saque por intermédio do cartão, cujo valor foi depositado em sua conta, bem como realizou o pagamento do valor mínimo das faturas do cartão, mediante desconto em seus proventos. Primeiramente, passa-se à análise do contrato de ID 119033082 em relação ao qual o promovente reconhece a assinatura aposta no documento. Compulsando referida cédula de crédito bancário, consta, de forma clara, que o contrato materializa aderência a cartão de crédito consignado, afastando a alegação da omissão quanto ao tipo de contratação. Dessa forma, tem-se que o promovido se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, quanto a esse contrato, nos termos do artigo 373, II, do CPC, pois esse é expresso em sua redação que se trata de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", não havendo que se falar em falha no dever de informação, no caso. Ressalta-se que, em réplica, o próprio autor reconhece que assinou o contrato, mas que não tinha conhecimento da modalidade contratada. Entretanto, mostra-se descabida a alegação de que contratou o empréstimo sem ter conhecimento que era vinculado a cartão de crédito consignado, pois basta uma simples leitura da cédula de crédito para entender do que se trata, e a assinatura do autor no contrato implica sua anuência com os termos. As partes são livres para contratar, por força do art. 421, CC: "A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual." Isto posto, a parte promovente tinha liberdade de não contratar a modalidade de empréstimo, caso não estivesse de acordo com os termos, entretanto, assim o fez, visto que consta sua assinatura nas cédulas de crédito, sendo indevido requerer o desfazimento do negócio jurídico sob a alegação de que não lhe foi informado o tipo de empréstimo. Veja-se jurisprudência nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre o autor e a Instituição Financeira ré quanto aos descontos referentes ao cartão de crédito consignado. Bem, é certo que inicialmente, ainda em juízo singular, o demandante arguia a ausência de autorização em contrato que determinasse os descontos em seu benefício previdenciário por virtude de cartão de crédito consignado, tendo o Banco réu se desincumbido de comprovar a sua existência, acostando aos autos, às fls. 80-81, o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A." sob o número ADE 46747346, estando presente a assinatura do requerente, subscrição esta que condiz com a encontrada em sua cédula de identidade, à fl. 14, e que, inclusive, não foi impugnada. In casu, verifica-se, por parte do Banco demandado, o cumprimento do dever de informação clara e adequada e pressupõe-se a inexistência do intuito de confundir o consumidor como aduzido na exordial, a julgar pelo zelo na separação dos instrumentos contratuais, estando às fls. 81-82 o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A." e estando às fls. 82-84 a "Cédula de Crédito Bancário de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado". Outro ponto imprescindível para a constatação do implemento do dever de informação é a inteligibilidade com a qual foram escritos os pactos, estando presente, por exemplo, no primeiro documento, termo do cartão de crédito, em seu quadro II, "CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", a estipulação clara do valor consignado para pagamento mínimo indicado na fatura de R$ 43,90 (quarenta e três reais e noventa centavos), estando sujeito à majoração automática na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos em sua margem consignável (cláusula 6.2). RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a Turma Julgadora da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório interposto pela parte autora, observando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora. (Apelação Cível - 0158041-59.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/08/2020, data da publicação: 12/08/2020) Além disso, o próprio demandante juntou aos autos o comprovante de depósito, em sua conta, do valor contratado no referido contrato, no montante de R$ 2.089,05 (dois mil e oitenta e nove reais e cinco centavos), conforme pág. 2 do ID 119034131. Nesta esteira, conclui-se que os descontos originados do contrato de empréstimo nº 54242237 são legítimos e devidos, tendo em vista as assinaturas apostas nas cédulas de crédito que foram reconhecidas pelo próprio promovente. Passa-se à análise dos seguintes contratos: ID 119033090 - Contrato nº 59205557 - Valor de R$ 60,65; ID 119033088 - Contrato nº 61465547 - Valor de R$ 126,55; ID 119033079 - Contrato nº 63183714 - Valor de R$ 120,89; ID 119033087 - Contrato nº 66078653 - Valor de R$ 239,65; ID 119033080 - Contrato nº 69549197 - Valor de R$ 403,18; ID 119033092 - Contrato nº 78422851 - Valor de R$ 127,50. Em sua réplica, o autor impugnou a regularidade da assinatura, haja vista alegar desconhecimento acerca dessa, nos referidos contratos, situação que impõe à instituição financeira requerida o ônus de provar a autenticidade do documento, conforme artigo 429, II, do CPC: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: […] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.". Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1061, firmou a seguinte tese, nos termos do artigo 1.036 do CPC: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Portanto, ante a impugnação da autenticidade da assinatura aposta ao contrato carreado aos autos pela instituição financeira ré, competiria a essa a comprovação da autenticidade do documento particular, ônus probatório do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido, colacionam-se precedentes do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória de Inexistência de Débito cumulado com Reparação de Danos Morais e Restituição do Indébito. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TESE 1061. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS ¿ EARESP 676608/RS ¿ QUANTUM INDENIZATÓRIO ¿ MANTIDO ¿ OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ¿ COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível que busca a reforma da sentença de procedência do pedido autoral que reconheceu a irregularidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição do indébito e condenou a instituição financeira em danos morais. 2. As partes estão vinculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos moldes dos arts. 2º e 3º, a qual aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), ainda que por equiparação, conferindo ao consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova com o fim de facilitar a sua defesa, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. 3. No caso em comento, a autora demonstrou os descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela mesma, conforme extrato anexado, bem como consignou em favor da instituição a quantia que lhe era estranha, demonstrando que, de fato, não era de seu conhecimento o contrato em questão. Por seu turno, a instituição financeira fez a juntada de cópia do instrumento contratual e de comprovante de transferência bancária. 4. Uma vez que a parte autora impugna expressamente a autenticidade da cópia do contrato apresentado pelo banco, seria indispensável a juntada do original para fins de viabilizar o exame pericial, ex vi do art. 429, II, do CPC, conforme determinado pelo Juízo a quo, bem assim da Tese 1061 do Colendo STJ. 5. Com a inércia do agente financeiro, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas nos proventos de aposentadoria da requerente, decorrentes do contrato impugnado, do que decorre o dever de indenizar. 6. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 7. Ao verificar as peculiaridades do caso concreto - a celebração de contrato de empréstimo sem a devida cautela, bem como o desinteresse da instituição bancária em compor prova grafotécnica idônea, somado aos descontos indevidos, que, apesar de baixo montante, causou preocupações e abalo de ordem moral à demandante ¿ revela-se adequada a condenação do apelante ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, posto que observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de atentar para os parâmetros adotados por este eg. Tribunal. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, unanimemente, conhecer do Apelo interposto para, negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0206683-45.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS. AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA. ÔNUS DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO DE PROMOVER A COMPETENTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA (STJ - TEMA 1061). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS DIVERGENTES. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia na análise da validade do contrato de empréstimo consignado, supostamente, pactuado pelo apelante, junto à autora, ora apelada. 2. A princípio, destaca-se que nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui dever da instituição financeira comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, caso contrário a perfectibilidade da relação contratual resta afastada. 3. Pois bem, conforme se denota, em que pese o contrato objeto da causa tenha sido juntado, percebe-se que as assinaturas são completamente diferentes das constantes nos documentos da parte. 4. O STJ sob o regime de recurso repetitivo (Resp 1846649/MA (tema 1061)), decidiu que: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).¿ 5. Como a requerente negou a contratação, ora discutida, incumbia ao promovido demonstrar fato que alterasse substancialmente o direito alegado pela autora. Ainda que a parte ré insista em afirmar que foi realizado o citado empréstimo, o fato é que os elementos constantes nos autos são insuficientes à comprovação da efetiva contratação do empréstimo pela apelada, tampouco tendo havido o pedido de realização de perícia grafotécnica e/ou quaisquer outros meios de prova para demonstrar a regularidade da assinatura pela instituição financeira ¿ seja em primeiro grau e em segundo grau de jurisdição. 6. Em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, anulado o contrato firmado entre as partes, faz-se necessário a compensação de valores prevista no artigo 368 do Código Civil, devendo a parte autora devolver a quantia recebida em virtude do empréstimo anulado, abatendo-se a integralidade dos valores pagos, com a compensação de eventual remanescente com a verba indenizatória, merecendo reparos a sentença quanto a esse ponto. 7. Quanto à repetição do indébito, através do julgamento do EAREsp 676.608, passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incidir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma, conforme acertadamente decidiu o d. Juízo de primeiro grau. 8. No que toca ao dano moral, deve ser ponderado que, no caso concreto, razoável entender que de fato a autora teve sua conta invadida, subtraindo-lhe valores sem nenhuma justificativa, sobressai por inconteste o abalo causado a si. Configuração de circunstância delineadora de ilícito civil a ensejar a reparação pelos danos morais imputados à recorrida. 9.Contudo, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado por esta Corte de Justiça em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) apresenta-se razoável. 10. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reconhecer que é devida a compensação de valores da integralidade dos valores pagos com a verba indenizatória, mantidos os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) (Apelação Cível - 0051440-16.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023) Por conseguinte, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJCE, competiria à parte promovida a demonstração da autenticidade da assinatura aposta ao contrato, nos termos do artigo 429, II, do CPC, contudo, quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir, nos termos do despacho de ID 119033110, o Banco réu se resumiu a requerer a realização de audiência de instrução (ID 119033118). No dia 16/4/2025 foi realizada audiência de instrução e julgamento em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (Termo de Audiência de ID 150904985), do qual se transcrevem os seguintes trechos: Depoimento pessoal do Sr. Francisco Carlos Leite (autor) - ID151178548: 00:35 min: que recebe seu benefício previdenciário pelo Agibank; 00:51 min: que já celebrou contrato de empréstimo com o banco BMG, Bradesco e Agibank; 01:31 min: que o empréstimo que realizou com o banco BMG é o objeto da ação, tendo esse sido realizo em 2019, sendo um contrato de empréstimo de R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais), mas quando foi retirar o dinheiro, só sacou R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); 03:13 min: que não recebeu cartão de crédito na época; 03:27 min: que não sabe diferenciar um empréstimo consignado e um cartão de crédito consignado; 04:00 min: que nunca fez compras com cartão do banco BMG; 05:14 min: que quando esteve novamente no banco para reclamar que não havia recebido todo o dinheiro do empréstimo, lhe mandaram assinar em um "tablet" para receber o valor, mas não lhe explicaram que se tratava de um refinanciamento; 06:02 min: que sempre vai sozinho resolver os seus problemas, pois é alfabetizado e que nunca lhe foi dado um cartão de crédito consignado; 07:18 min: que nunca recebeu fatura de cartão de crédito. Percebe-se que o promovente frisa no 05:14 min que quando esteve novamente no banco réu, mandaram assinar em um "tablet" para que pudesse receber o valor restante do contrato que já havia formalizado, não lhe tendo sido explicado que se tratava, em verdade, de um refinanciamento ou de novos pedidos de saque. Dessa forma, o banco réu não comprovou a regularidade das assinaturas que o promovente impugnou, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, nesse caso, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Saliente-se que não se está diante de caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, mas, sim, de regra baseada no artigo 429, II, do CPC, que impõe a parte que produziu o documento o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante nesse, excepcionando a regra do ônus da prova prevista no artigo 373 do Diploma Processual. Ademais, ainda que tenha ocorrido fraude por parte de um terceiro, nos termos da Súmula 479 do STJ, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade do promovido quanto aos danos gerados à parte promovente, originários dos contratos de IDs 119033090, 119033088, 119033079, 119033087, 119033080 e 119033092, passa-se a análise da extensão dos referidos danos. No que se refere ao pedido de restituição do indébito, tem-se que esse se mostra cabível, haja vista a não comprovação da regularidade dos contratos que originaram os descontos. O STJ fixou entendimento em sede de recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS) no sentindo de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Contudo, a Corte Superior modulou os efeitos da referida decisão fixando que o acórdão somente é aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/3/2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Nessa toada, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte promovente e originários dos contratos de nº 59205557, 61465547, 63183714, 66078653, 69549197 e 78422851, até a data de 29/3/2021, devem ser restituídos de forma simples, devendo os descontos realizados a partir do dia 30/3/2021 serem restituídos em dobro. Por outro lado, considerando que o documento ID 119034131 e 119033094 demonstra que o promovente recebeu valores em conta de sua titularidade, esses valores devem ser compensado com a repetição do indébito, com o fito de evitar enriquecimento ilícito do autor, devendo o montante a ser compensado, ser apurado em liquidação de sentença, excluindo-se os valores originários do contrato nº 54242237 que não foi declarado nulo. Ademais, não se pode considerar referidos valores como mera amostra grátis, nos termos do artigo 39, III, c/c, parágrafo único, do CDC, haja vista a vedação ao enriquecimento sem causa que embasa o ordenamento civil. Nesse sentido, segue precedente do TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANTIDO O BENEFÍCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SOBRE OS DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30.03.2021. EARESP Nº 676.608/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS INEXPRESSIVOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA TESE DA AMOSTRA GRÁTIS, SOB PENA DE CONFIGURAR INDEVIDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA (ART. 884, CÓDIGO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos de apelação, para dar parcial provimento ao apelo do réu, e negar provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201318-65.2022.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 22/11/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2023) No que se refere ao dano moral, reconhecida a abusividade dos descontos efetuados pela parte promovida, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando a reparação civil pela via do dano moral, tendo em vista os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora ocasionarem abalo de ordem psicológica que supera a esfera do mero aborrecimento. Quanto ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". No caso dos autos, considerando a circunstância fática e levando em consideração os precedentes do TJCE em casos análogos, entendo adequado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: a) declarar a nulidade dos contratos de nº 59205557, 61465547, 63183714, 66078653, 69549197 e 78422851; b) condenar a parte ré a restituição dos montantes indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, originários dos contratos de nº 59205557, 61465547, 63183714, 66078653, 69549197 e 78422851, devendo a restituição ocorrer de forma simples sobre os descontos efetuados até o dia 29/3/2021 e em dobro sobre os descontos efetuados a partir do dia 30/3/2021, nos termos do EAREsp 676608/RS, acrescidos de correção pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no artigo 406, § 1º, do CC (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir da citação, devendo-se, ainda, efetuar a devida compensação com o valor recebidos pela parte autora, conforme documento ID 119033082, corrigidos pelo IPCA desde a data do recebimento pelo autor, devendo referido montante ser apurado em sede de liquidação de sentença, excluindo-se os valores originários do contrato nº 54242237 que não foi declarado nulo; c) condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no artigo 406, § 1º, do CC (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), desde a data da citação; d) indeferir o pedido de declaração de nulidade do contrato de nº 54242237. Considerando a sucumbência recíproca, as custas deverão ser rateadas pelas partes no percentual de 15% (quinze por cento) para a parte autora e 85% (oitenta e cinco por cento) para a parte ré, ficando a obrigação autoral suspensa, ante a gratuidade judiciária deferida na decisão interlocutória de ID 119030651, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato que buscou anular e teve o pedido indeferido, ficando sua obrigação suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes