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Joao Paulo De Azevedo Martins e outros x Roberto Dorea Pessoa

ID: 328871182

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0285745-16.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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JOAO PAULO DE AZEVEDO MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERNANDES DE ALMEIDA MESSIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0285745-16.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contratos Bancários] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: BOTOCLINIC IGUATEMI ESTETICA LTDA REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, REDECARD S/A SENTENÇA Vistos. BOTOCLINIC IGUATEMI ESTÉTICA LTDA apresentou Embargos de Declaração (ID 119980009) contra a sentença proferida nestes autos, sob fundamento da existência de erro material na decisão que julgou pela extinção do processo sem julgamento de mérito, mas condenou a embargante ao pagamento de custas processuais. Alega a parte embargante que, por ter desistido da ação antes da citação, deveria ter sido aplicada a regra do art. 290 do CPC, resultando no cancelamento da distribuição e, portanto, na exoneração do pagamento das custas processuais. Ao final, pediu que os embargos fossem acolhidos para que a decisão fosse reformada nesse aspecto. A parte embargada, REDECARD S/A e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, apresentou contrarrazões (ID 142839400), alegando que os embargos visam meramente a rediscussão da matéria já decidida e que a sentença embargada não apresenta os vícios apontados pelo embargante. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, conheço os embargos declaratórios, porque tempestivos. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença homologatória da desistência (ID 119980003) apresentou erro material, em razão de não aplicar o art. 290 do CPC, que não exigiria o pagamento das custas processuais devido à desistência antes da citação. A sentença embargada determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais, em conformidade com o art. 90 do CPC, que estabelece que a parte desistente é responsável pelas custas. Tal decisão foi fundamentada pela ausência de citação da parte contrária. Após uma análise minuciosa dos documentos e alegações apresentados, entendo que assiste razão ao embargante. Isso porque, consoante entendimento exarado no Tribunal de Justiça do Ceará, apresentado o pedido de desistência antes da triangulação processual, aplicar-se-á o cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do Código de Processo Civil, sendo incabível a condenação da parte autora ao pagamento de custas, verbis: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DISPENSA DE PREPARO. RECURSO QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA. DESISTÊNCIA DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O presente recurso visa a reforma da sentença que, ao homologar a desistência da ação, condenou o demandante a recolher as custas processuais. 2. Preparo dispensado diante da desnecessidade quando o mérito da contenda versa sobre o benesse da gratuidade. 3. Em se tratando de pessoa jurídica, a hipossuficiência de recursos deve ser demonstrada de forma cabal, tendo em conta que o benefício ora pleiteado só é admitido em casos excepcionais, conforme dispõe a súmula 481 do STJ. 4. É sabido que o art. 90 do Código de Processo Civil determina que as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu do processo. Entretanto, quando o pedido de desistência é formulado antes da citação do réu, sem o recolhimento das custas iniciais, a conduta processual equivale àquela geradora do cancelamento da distribuição, devendo-se aplicar o art. 290 do CPC, haja vista a inexistência de processo. 5. No caso concreto, é descabido o recolhimento da taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, bem como a condenação em honorários advocatícios. 6. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201372-61.2022.8.06.0171 Tauá, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 04/10/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA LIDE POR DESISTÊNCIA DO AUTOR ANTES DA CITAÇÃO TER SIDO EFETIVADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos apelação cível interposta por João Marcelo Bleasby, contra sentença oriunda do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, ante o pedido de desistência da ação formulado pelo autor/recorrente, extinguiu a lide e o condenou ao pagamento das cutas processuais. 2. Assiste razão ao recorrente no presente caso, pois a juíza a quo não agiu com acerto ao condenar no pagamento de custas quando não houve a citação . Desta forma, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é unissona em somente admitir a condenação em custas somente quando existente a citação. 3. Precedentes do STJ . 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - APL: 05103177220118060001 CE 0510317-72.2011.8.06 .0001, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 23/05/2018, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2018) Posto isso, acolho os embargos de declaração interpostos pela parte requerente para retificar o dispositivo da sentença prolatada (ID 119980003), para que passe a constar: "[...] Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação. [...]" Publique-se. Intimem-se. Reinicie-se a contagem do prazo recursal. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3013144-71.2025.8.06.0001

ID: 256270069

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3013144-71.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013144-71.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE T… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3013144-71.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ EXECUTADO: ESTADO DO CEARA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO aforada pela parte requerente, em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pelo pagamento de honorários advocatícios no valor arbitrado atualizado de R$ 10.265,78 (dez mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), por ter sido designado(a) como defensor(a) dativo(a), nos autos do(s) Processo(s) nº 0000163-62.2018.8.06.0080, 0001319-03.2019.8.06.0096, 0003048-95.2018.8.06.0097, 0004189-73.2016.8.06.0145, 0050327-59.2020.8.06.0145, 0050482-15.2020.8.06.0096, 0200692-37.2023.8.06.0302, 0203700-15.2024.8.06.0293, 0205536-36.2023.8.06.0300, 0209107-02.2024.8.06.0293, 0243266-08.2023.8.06.0001, 0005323-65.2013.8.06.0170, perante diferentes comarcas do Ceará. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se operou o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que, citado, o Estado do Ceará apresentou impugnação. A parte autora apresentou resposta. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, deixou de emitir parecer de mérito, à míngua de interesse que determine sua intervenção na causa. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Preambularmente, deixo de acolher o pedido preliminar do ESTADO DO CEARÁ, sob a argumentação de que há necessidade de remessa dos autos do processo originário, requerendo que seja oficiado o juízo do processo originário para efetuar a remessa dos autos em sua íntegra, postulando ainda que, após o recebimento dos autos seja aberto prazo para manifestação do Estado, uma vez que o art. 516 do CPC, em seu Parágrafo único, autoriza a parte autora a optar, nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ex vi: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.(grifo nosso). Igualmente desacolhidos ambos pedidos para que sejam afastados os efeitos da coisa julgada em relação ao Estado do Ceará para possibilitar a discussão do valor dos honorários fixados ou, subsidiariamente, que seja determinado o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.181 pelo STJ, uma vez que o exequente atendeu aos critérios estabelecidos para a apreciação da ação, devendo ser enfrentado o mérito no estado em que se encontra o feito. Quanto ao mérito, cinge-se a causa de cobrança de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensora dativa, em razão da inexistência de Defensor Público nas Varas onde tramitou os processos mencionadas e, em virtude da hipossuficiência das partes, por ela assistidas, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, traz-se a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1). O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos que não se possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Contudo, na fixação dos valores cobrados pelo ato não podem ser aquilatados pelo juiz sem constatar a devida consonância com os aspectos subjetivos e objetivos da atuação do advogado no processo, sem afronta aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade. Consigna-se ainda que, os valores fixados na tabela da OAB servem apenas de parâmetro indicativo e não vinculatórios, cabendo ao juiz estipular o valor acerca do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para realização do seu serviço, assim dispõe o art. 85, § 2º do CPC, ipsis litteris: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No mesmo sentido tem-se a jurisprudência abalizada dos Tribunais, com destaque para o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, ex vi: APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES (AP 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e AP 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Na hipótese, a apelada atuou desde o início da ação penal, apresentando reposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, apresentou alegações finais. Embora o pedido de absolvição constante das alegações não tenha sido concedido pelo magistrado a quo, percebe-se que a elaboração das petições exigiu um trabalho considerável da apelada, sobretudo porque teve que comparecer ao Juízo de Boa Esperança para acompanhar os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. 3. Recurso improvido. (TJES; Apl 0000066-61.2017.8.08.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 04/07/2018; DJES 10/07/2018). Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, GRAU DO ZELO PROFISSIONAL E DO TEMPO DESPENDIDO. VALOR ARBITRADO. RESPEITO A PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PELO STJ DA MATÉRIA EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EXIGIBILIDADE SUSPENSA CONFORME ART. 98, §3º DO CPC/2015. Relator(a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ. Data do julgamento: 29/09/2022. Data de publicação: 29/09/2022. No caso concreto, verifica-se nos fólios processuais, conforme documentação acostada a exordial, a partir do ID. 137102400, que a parte autora fora nomeada como advogado(a) dativo(a), para atuar em defesa de parte(s) hipossuficiente(s), tendo sido arbitrado honorários advocatícios nos seguintes patamares nos autos do(s) Processo(s) nº 0000163-62.2018.8.06.0080, R$ 955,26, 0001319-03.2019.8.06.0096, R$ 500,00, 0003048-95.2018.8.06.0097, R$ 800,00, 0004189-73.2016.8.06.0145, R$ 1.000,00, 0050327-59.2020.8.06.0145, R$ 500,00, 0050482-15.2020.8.06.0096, R$ 500,00, 0200692-37.2023.8.06.0302, R$ 1.500,00, 0203700-15.2024.8.06.0293, R$ 600,00, 0205536-36.2023.8.06.0300, R$ 1.000,00, 0209107-02.2024.8.06.0293, R$ 1.273,68, 0243266-08.2023.8.06.0001, R$ 1.000,00, 0005323-65.2013.8.06.0170, R$ 636,84, assim, nesta conjuntura, observa-se que o(s) valor(es) arbitrado(s) pelo(a) meritíssimo(a) juiz/desembargador(a) foram pautados nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à prova documental coligida aos autos pelas partes, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada pela parte autora, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 10.265,78 (dez mil duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos), pelos serviços efetivamente prestados pela parte Exequente como defensor(a) dativo(a) nos processos descritos na prefacial e documentos, assim o fazendo com esteio no art. 910 e seus §§, do CPC/2015, e no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Elisabeth Batista. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, c/c o art. 910, § 1º do CPC/2015, devendo a SEJUD expedir (RPV) Requisição de Pequeno Valor, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE, caso já conste nos autos informação acerca dos dados pessoais e bancários do autor, credor. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 0201372-63.2023.8.06.0062

ID: 278205468

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201372-63.2023.8.06.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON FIGUEIREDO COTELESSE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL PROCESSO Nº 0201372-63.2023.8.06.0062 PROMOVENTE(S)/AUTOR: F. X. D. PROMOVIDO(A)(S)/REU: A. C. S. D… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL PROCESSO Nº 0201372-63.2023.8.06.0062 PROMOVENTE(S)/AUTOR: F. X. D. PROMOVIDO(A)(S)/REU: A. C. S. D. S. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de guarda da criança ANA VALENTINA SOUSA DA SILVA proposta por F. X. D. e LUIS FERNANDES XAVIER DA SILVA em face de A. C. S. D. S.. Os requerentes são pai e avó paterna da criança e aduzem, em síntese, que a criança Ana Valentina sempre residiu com eles desde que nasceu, passando os finais de semana com a mãe, tudo tendo sido estabelecido por comum acordo verbal realizado com a requerida, mãe da criança. Sustentam que após um período a menina passou a retornar da casa da mãe com um comportamento mais arredio e desrespeitoso. Alegam que a criança passou a ter uma postura negativa em relação ao Sr. ANTONIO OSCAR FELIPE DA SILVA, pessoa com a qual a requerente Francisca Xavier mantém um relacionamento já de sete anos, e que a criança sempre conviveu com boa relação e afeto, o chamando inclusive de "vovô Oscar", passando a se referir a ele como "lobisomem". Ainda relataram que ao questionar a criança, esta respondeu que sua mãe o chamava assim e por essa razão apresentou esse comportamento. Mesmo tendo acordo verbal entre as partes, na data de 01/07/2021 a requerida levou a filha para morar consigo, permitindo apenas que a criança visitasse o pai e a avó em alguns finais de semana. Registraram um boletim de ocorrência para documentar a situação e procuraram o judiciário com a finalidade de regularizar a guarda da criança, tendo em vista os desgastes emocionais pelos quais todos vem enfrentando. Com a inicial vieram os documentos de ID's. 143320792 ao 143320797. Despacho inicial deferindo a gratuidade da justiça e enviando os autos para o Ministério Público (ID. 143319109). Parecer do Ministério Público opinando pelo indeferimento da tutela de urgência, pedindo a citação da requerida e a realização de estudo social (ID. 143319111). Decisão interlocutória indeferindo o pedido de tutela de urgência de guarda provisória, determinando a intimação da requerida e estudo social do caso (ID. 143319114). Devidamente citada (ID's. 143319116, 143319117) a parte requerida deixou de apresentar contestação (ID. 143319119). Decisão decretando a revelia (ID. 143319120). Relatório de estudo social apresentado nos ID's 143320775 ao 143320778. Manifestação dos autores concordando com o laudo e pedindo o julgamento antecipado (ID. 143320783). O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais entendendo que os requerentes demonstraram todas as condições exigidas para o múnus de guarda da criança, sendo as pessoas mais adequadas para cuidar da mesma (ID. 145205745). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que, no caso em espécie, é cabível o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I do CPC, não sendo necessária dilação probatória, visto que as provas carreadas aos autos são suficientes para o exercício do livre convencimento motivado desta julgadora, sendo ainda a requerida revel. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Os pressupostos processuais se fazem presentes bem como não há preliminares pendentes de apreciação. O instituto da guarda encontra-se regulado no art. 1.634 do Código Civil c/c art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prescrevem, respectivamente: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (grifei) Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. O interesse da criança e do adolescente, portanto, deve prevalecer sobre qualquer outro quando seu destino estiver em discussão. É o que pressupõe o princípio da supremacia do melhor interesse do menor, corolário da proteção integral ínsita no art. 227 da Constituição Federal, que permeia e inspira também todo o Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso em tela verifica-se tanto pelos fatos narrados na inicial como pelo relatório de estudo social que a criança Ana Valentina Sousa da Silva, de apenas seis anos, morou com o pai e com a avó paterna desde tenra idade, sempre com concordância da mãe, ora requerida. Ainda é possível constatar que mesmo após a mãe levar a criança para morar com ela, na data de 01/07/2021, foi relatado no estudo social que ela mesma devolveu a menina para o convívio do pai e da avó. Além disso, ainda por meio do estudo social é possível verificar que a criança possui amparo em todas as suas necessidades, sejam afetivas ou financeiras, assistência à saúde e educação. Também se verificou que os requerentes em nenhum momento tiraram o direito da criança de conviver com a mãe, podendo a mesma manter o vínculo familiar e afetivo, essencial ao desenvolvimento sadio da menor. Além disso, a requerida ao ser citada deixou de se manifestar nos autos, com a não apresentação da contestação, abrindo mão do seu direito legal de trazer provas em sentido contrário. Portanto, levando em consideração as peculiaridades do caso, tendo em vista que a criança reside com o pai e a avó paterna desde muito cedo e levando-se em conta todo o histórico processual, entendo que para o melhor interesse da menor a guarda unilateral em favor dos requerentes é a melhor medida para o caso concreto. DISPOSITIVO Diante do exposto e de acordo com o parecer ministerial, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para conceder a guarda da criança Ana Valentina Sousa da Silva ao seu pai Luis Fernandes Xavier da Silva e à sua avó paterna F. X. D., por melhor atender os seus interesses, nos termos do caput do artigo 227 da Constituição da República de 1988. Condeno a parte requerida a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do caput e dos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/Ce, data da assinatura digital. Samara Costa Maia Juíza de Direito

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