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Jose Valdemir De Sousa Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 261098068

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0222663-74.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDEMIR DE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0222663-74.2024.8.06.0001 (PJE) TIPO DO PROCESSO E TIPO DE AÇÃO: RECURSO DE APELAÇÃ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0222663-74.2024.8.06.0001 (PJE) TIPO DO PROCESSO E TIPO DE AÇÃO: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORIGEM: 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE APELANTE: JOSÉ VALDEMIR DE SOUZA DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG S.A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação proposta por JOSÉ VALDEMIR DE SOUZA DOS SANTOS contra instituição financeira, na qual alegava desconhecimento de contratação de cartão de crédito consignado (RMC). 2. O autor afirmou que acreditava ter contratado empréstimo consignado comum e sustentou a nulidade do débito, pleiteando a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. 3. O banco apelado argumentou que o autor tinha ciência do contrato, utilizou o cartão e ainda recebeu os valores, juntando documentação comprobatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado (RMC); e (ii) analisar a existência de responsabilidade civil da instituição financeira por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90), conforme Súmula 297 do STJ. 6. O banco apresentou documentação comprobatória da contratação, incluindo termo de consentimento e extratos de uso do cartão, afastando a alegação de desconhecimento da modalidade de empréstimo. 7. O contrato preenche os requisitos legais de validade (art. 104 do CC), e não há prova de indução em erro ou abuso contratual. 8. A utilização do cartão e a autorização expressa dos descontos ratificam a regularidade da contratação, afastando a tese de nulidade do débito. 9. Inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira, não se configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento:"1. A contratação de cartão de crédito consignado (RMC) é válida quando demonstrado o consentimento expresso do consumidor e a utilização do serviço. 2. A mera alegação de desconhecimento da modalidade contratada, desacompanhada de provas concretas de vício de consentimento, não autoriza a nulidade do débito ou indenização por danos morais." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 104, 107; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJCE, Apelação Cível 0201611-11.2023.8.06.0113, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. Desembargadora Cleide Alves De Aguiar Presidente do Órgão Julgador Desembargadora Cleide Alves De Aguiar Relatora RELATÓRIO Consta, para relatório, que José Valdemir de Souza dos Santos ingressou com ação ordinária de procedimento comum cível contra o Banco BMG S.A., sob a alegação de desconhecimento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) que resultou em descontos mensais indefinidos em sua aposentadoria. O autor narrou que acreditava ter contratado empréstimo consignado comum, mas foi surpreendido ao descobrir que os descontos em seu benefício eram referentes a contrato de cartão consignado, conclui considerando ter sido induzido a erro pelo réu. Demandou a suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do débito, a devolução em dobro dos valores pagos a mais e indenização por danos morais. O Banco BMG, em contestação, defendeu a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, destacando que o autor tinha ciência do produto contratado e utilizou o cartão para saques e compras. Alegou, ainda, a inexistência de abusividade contratual e pediu a improcedência do feito, bem como a condenação por litigância de má-fé. Na sentença, a juíza da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou improcedente a ação de José Valdemir. Fundamentou sua decisão na inexistência de prova de que o autor foi enganado ou que as informações prestadas foram insuficientes, afastando assim a alegação de vício de consentimento. Ressaltou que o cartão de crédito consignado, mesmo sem parcelas fixas, é legalmente permitido, e a validação do contrato pela utilização dos serviços prestados pelo Banco BMG ratifica sua regularidade. Inconformado com a decisão, o promovente interpôs o recurso de apelação, sustentando que não houve consentimento esclarecido para a contratação do cartão de crédito consignado e reiterando os pedidos de suspensão dos descontos, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Alegou que deveria ter sido firmado contrato de empréstimo consignado, e não de cartão de crédito consignado, devido à forma dos descontos indefinidos. Em contrarrazões, o Banco BMG reafirmou a validade do contrato, argumentando que o autor tinha ciência pois, inclusive, utilizou os benefícios do cartão. Sustentou que a sentença deve ser mantida, pois o contrato foi celebrado e utilizado de forma regular, sem provas de engano ou desinformação. Destacou que a própria utilização do cartão e a aceitação das condições evidenciam o conhecimento do autor sobre o contrato firmado. É o relatório. Passo a fundamentar obedecendo ao art. 93, IX, da CF e art. 489, §1º, IV do CPC e decidir. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo à sua análise, nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na análise da regularidade do empréstimo consignado efetivado por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) a qual afirma o autor não ter sido cientificado do tipo de modalidade de contrato, bem como, acerca da possível ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais se apurada tal conduta no contexto da sentença de improcedência proferida no Primeiro Grau. Ab initio, insta salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida, portanto, pelas normas da Lei Consumerista, figurando, nos termos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o banco promovido na condição de fornecedor de produtos e serviços e a autora como consumidora. Nessa esteira, dispõe o STJ, no enunciado da Súmula 297 que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desta feita, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (…) In casu, compulsando o conjunto probatório dos autos, verifico que a instituição financeira acostou a documentação probatória referente a proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado no Id. 18341958. Especificamente em relação ao TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (Id. 18341959), o documento possui o título escrito em letras maiúsculas, realçadas no topo, assim como elenca, também em destaque, nas características da contratação, a forma de pagamento, inserindo em cláusulas específicas que o contratante está ciente do tipo de operação e que autoriza o banco a realizar os descontos mensais em seu benefício, para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito. A proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado citada estabelece em evidência as taxas de juros aplicáveis. Finalmente, pela análise das faturas acostadas é possível verificar que o cartão de crédito foi efetivamente utilizado para a realização de compras, vide, exemplificativamente, os extratos inseridos no de Id. 18341958. Desta feita, não restam dúvidas de que os termos da avença eram de pleno conhecimento do apelante, assim como comprovado que os valores foram efetivamente transferidos para a sua conta bancária. O banco apelado, portanto, trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a regularidade da relação contestada, se desvencilhando do ônus probatório da licitude do negócio jurídico e da inexistência de fraude na contratação do empréstimo que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda sobre o tema, trago à baila dispositivos legais pertinentes: Art. 104 do CC. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. […] Art. 107 do CC. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Logo, uma vez que o contrato foi firmado por pessoas plenamente capazes, com objeto lícito, possível e determinado, formalizado em conformidade com a lei vigente, e ante a ausência de elementos aptos a infirmar a capacidade de entendimento e de livre e consciente manifestação, o negócio jurídico é plenamente válido, não subsistindo a pretensão de nulidade e nem o argumento de que houve prática abusiva por parte da instituição bancária. Desse modo, não merece reproche a sentença ora vergastada que, ao sopesar o conjunto fático probatório do caderno processual, considerou as provas documentais acostadas pelo recorrido como capazes de evidenciar a relação jurídica contratual firmada entre as partes e a legitimidade da cobrança. Nesse sentido, vejam-se entendimentos desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. APRESENTADO TERMO DE ADESÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA CAPTURA DE TELA (SELFIE) DO CONTRATANTE. PRESENÇA DE REQUISITOS DE VALIDADE EM CONTRATOS ELETRÔNICOS. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação Ordinária ajuizada em face do BANCO BMG S.A. 02. O cerne controvertido da lide reside na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos, da restituição em dobro dos valores e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 03. O RMC (reserva de margem consignável), é uma averbação percentual feita no contracheque do consumidor, sendo realizado um desconto mediante o percentual averbado, que serve para amortizar o saldo devedor do demandante, o valor que ultrapassar deverá ser complementado por fatura, que é enviada para sua residência. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Entretanto, a constituição do RMC requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009. 04. Sobre o tema, ressalto que se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 05. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Ocorre que, cotejando a vertente caderno processual, não existem elementos mínimos que levem à conclusão de que ilegalidade das cobranças por parte da recorrente, vício de consentimento ou inexistência de contrato firmado. 06. Verifico que o banco apelante apresentou termo de adesão à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhado de documentos pessoais da autora (fls. 130/149), que atesta a celebração do negócio jurídico, objeto da presente ação, que foi firmada por meio de assinatura eletrônica da contratante, contendo a geolocalização, data e hora de celebração (10/03/2022), nome, CPF e ID da sessão do usuário, além de captura de tela (selfie) e geolocalização da autora. 07. No instrumento contratual juntado aos autos (fls. 130/149), consta expresso, de forma precisa e acessível, que a modalidade contratada é ¿Cartão de Crédito Consignado¿, a disponibilização do crédito mediante saque via cartão de crédito, a taxa de juros e o custo efetivo total, em observância ao art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08, restando comprovado que o dever de informação foi cumprido (art. 6, III, do CDC). Também juntou comprovante de transferência (fl. 150/151), que atesta a realização de saque autorizado, para conta da autora, em 14 de março de 2024, nos termos estabelecidos no contrato. 08. Portanto, o banco se desincumbiu do ônus da prova a que lhe foi imputado, pois fez prova da validade do contrato bancário, demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do RMC. 09. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJCE, Apelação Cível - 0201611-11.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024). Processo: 0200429-96.2022.8.06.0089 - Apelação Cível Apelante Francisca das Chagas Amorim Teixeira Apelado: Banco BMG S/A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APELAÇÃO DA AUTORA. NÃO CONSTATADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO BMG). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação consumerista, na qual a autora pleiteia o cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC), a restituição de valores descontados indevidamente e a fixação de uma data fim para os descontos no seu benefício previdenciário. 2. Pela análise dos autos, contata-se que não houve falha na prestação dos serviços da instituição financeira, uma vez que não ficou demonstrado falha no dever de informação ou a existência de cláusula abusiva. Ademais, a autora reconhece o recebimento dos valores em conta bancária e faz uso recorrente do cartão de crédito consignado. Por fim, não foi demonstrado qualquer óbice por parte da instituição financeira quanto ao cancelamento do produto bancário debatido, motivo pelo qual não há como dar provimento à irresignação recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (TJCE, Apelação Cível - 0200429-96.2022.8.06.0089, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/06/2024, data da publicação: 05/06/2024). DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE E DO EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face sentença proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco BMG S/A. 02. O cerne da controvertido da questão cinge-se em analisar a validade do contrato questionado e, consequentemente, da legalidade dos descontos e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 03. Sobre o tema, ressalto que se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 04. Nesse sentido, o banco fez juntada de termo de adesão a cartão de crédito consignado, com autorização em folha de pagamento, referente à contratação em questão (fls. 82/96), contendo assinatura firmada a próprio punho pela autora, além de informações verossímeis acerca da contratação, acompanhado de documentos pessoais da contratante. Também juntou comprovante de transferência (fl. 155), que atesta a realização de saque autorizado no valor de R$ 1.483,92 (hum mil quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), para conta da autora, em 2020, nos termos estabelecidos no contrato. 05. Demonstrada, portanto, a realização do contrato, tendo em vista que a assinatura da consumidora na cédula bancária representa a expressa declaração de vontade em adquirir o serviço, bem como a aceitação aos seus termos e condições, vinculando-a ao compromisso ali celebrado. 06. Assim sendo, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a regularidade na contratação em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pela autora, além de documento pessoal e comprovante da transferência do montante contratado. 07. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto da Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2024. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Presidente do Órgão Julgador JUÍZA CONVOCADA VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024 Relatora (TJCE, Apelação Cível - 0274838-16.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA PORT. 470/2024, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 04/04/2024) Dessa maneira, uma vez demonstrada a existência de contratação válida, os débitos realizados no benefício do autor são lícitos, configurando-se, tão somente, exercício regular do direito decorrente do cumprimento de negócio jurídico celebrado entre as partes. Não há, portanto, danos materiais a serem reparados. Do mesmo modo, inexistem nos autos elementos que evidenciem que o apelado tenha praticado qualquer conduta ilícita ou que tenha submetido a parte autora à situação que enseje reparação moral. São pressupostos da responsabilidade civil a conduta ilícita, o nexo causal e o dano. Logo, inexistindo a conduta ilícita e o dano, não há os requisitos mínimos para embasar a obrigação de indenizar, diante da ausência dos elementos caracterizadores elencados nos arts. 186 e 927, do Código Civil. Não deve prosperar, portanto, a pretensão recursal do apelante de ver reconhecida a obrigação de reparar os danos morais e materiais, uma vez que a conduta do banco foi pautada na legitimidade contratual e na licitude das cobranças correspondentes ao serviço contratado. Diante de todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de origem. Tendo em vista o desprovimento do presente apelo, conforme os ditames do § 11 do art. 85, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, contudo, com a sua exigibilidade suspensa, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, conforme do art. 98, § 3º, do CPC. É COMO VOTO. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora AL

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Processo nº 0201805-46.2024.8.06.0090

ID: 309099201

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0201805-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CRISTINA AZEVEDO DO NASCIMENTO LUCAS AZEVEDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CRESCENCIO DA SILVA LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

0201805-46.2024.8.06.0090 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) [Inventário e Partilha] REQUERENTE: LUANA CRISTINA AZEVEDO DO NASCIMENTO, LUCAS AZEVEDO DO NASCIMENTO REQUERIDO: FRANCINEUDO MORORO DO NASCIMENTO … 0201805-46.2024.8.06.0090 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) [Inventário e Partilha] REQUERENTE: LUANA CRISTINA AZEVEDO DO NASCIMENTO, LUCAS AZEVEDO DO NASCIMENTO REQUERIDO: FRANCINEUDO MORORO DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação de inventário na modalidade de arrolamento sumário dos bens deixados por Francineudo Mororo do Nascimento, falecido em 5 de junho de 2020. O requerimento de abertura foi apresentado por Lucas Azevedo do Nascimento e Luana Cristina Azevedo do Nascimento. Certidão do registro do óbito consta no ID 140587601 dos autos. O patrimônio transmitido cinge-se ao saldo bancário no valor de R$ 35.094,98. Os documentos de ID 139129321 e 139129313 comprovam que os autores são filhos do de cujos. É importante destacar que o falecido não deixou nenhum dependente habilitado em seu nome (ID 139129288). Com isso, os requerentes lograram comprovar a condição de sucessores do falecido, os únicos na sucessão legítima. Tratando-se de arrolamento sumário, o imposto de transmissão causa mortis eventualmente incidente não condiciona a partilha, por força do artigo 662, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. A propósito, o precedente qualificado da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia como princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo. IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RI STJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado,todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.(STJ, REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa,Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Lado outro, falece competência a este juízo para apreciar o pedido de isenção não concedida em caráter geral. Trata-se de atribuição da autoridade administrativa cuja competência tenha sido estabelecida em lei. Dispõe o artigo 179 do Código Tributário Nacional que "A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, destacou que a excepcional possibilidade de reconhecimento de isenção tributária por autoridade judiciária que processa a ação de inventário se justifica pela atuação da Fazenda Pública em momento anterior ao da constituição do crédito tributário. Tal atribuição, no entanto, não é reconhecida à autoridade judiciária em caso de arrolamento comum ou sumário, considerando a não participação da Fazenda Pública nesses procedimentos. A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. ARROLAMENTO SUMÁRIO POST MORTEM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO ITCMD. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 179, DO CTN.1. O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do artigo 179, do CTN, verbis: "Art. 179. A isenção,quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão (...)"2. Como cediço, a abertura da sucessão (morte do autor da herança) reclama a observância do procedimento especial de jurisdição contenciosa denominado "inventário e partilha", o qual apresenta dois ritos distintos: "um completo, que é o inventário propriamente dito (arts. 982 a 1.030) e outro, sumário ou simplificado ,que é o arrolamento (arts. 1.031 a 1.038)" (Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais", Vol.. III, 36ª Ed., Ed. Forense, pág.. 240). 3. O artigo 1.013, do CPC, rege o procedimento para avaliação e cálculo do imposto de transmissão causa mortis no âmbito do inventário propriamente dito, assim dispondo: "Art. 1.013. Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a Fazenda Pública.§ 1º Se houver impugnação julgada procedente, ordenará o juiz novamente a remessa dos autos ao contador, determinando as alterações que devam ser feitas no cálculo. § 2º Cumprido o despacho, o juiz julgará o cálculo do imposto."4. Consequentemente, em sede de inventário propriamente dito (procedimento mais complexo que o destinado ao arrolamento), compete ao Juiz apreciar o pedido de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, a despeito da competência administrativa atribuída à autoridade fiscal pelo artigo 179, do CTN (Precedentes do STJ: REsp 138.843/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 08.03.2005, DJ 13.06.2005; REsp 173.505/RJ, Rel. Ministro Franciulli Netto,Segunda Turma, julgado em 19.03.2002, DJ 23.09.2002; REsp 143.542/RJ, Rel.Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, julgado em 15.02.2001, DJ28.05.2001; REsp 238.161/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,julgado em 12.09.2000, DJ 09.10.2000; e REsp 114.461/RJ, Rel. Ministro RuyRosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 09.06.1997, DJ 18.08.1997). 5. É que a prévia oitiva da Fazenda Pública, no inventário propriamente dito, torna despiciendo o procedimento administrativo, máxime tendo em vista o teor do artigo 984, do CPC, verbis: "Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas."6. Por seu turno, os artigos 1.031 e seguintes, do CPC, estabelecem o procedimento a ser observado no âmbito do arrolamento sumário, cujo rito é mais simplificado que o do arrolamento comum previsto no artigo 1.038 e o do inventário propriamente dito, não abrangendo o cálculo judicial do imposto de transmissão causa mortis.7. Deveras, o caput (com a redação dada pela Lei 7.019/82) e o § 1º (renumerado pela Lei 9.280/96) do artigo 1.031, do CPC, preceituam que a partilha amigável (celebrada entre partes capazes) e o pedido de adjudicação (formulado por herdeiro único) serão homologados de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.8. Entrementes, o artigo 1.034, do CPC (com a redação dada pela Lei 7.019/82), determina que, "no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio" (caput), bem como que "o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo,conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros" (§ 2º). 9. Outrossim, é certo que, antes do trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha ou adjudicação (proferida no procedimento de arrolamento sumário),inexiste intervenção da Fazenda Pública, a qual, contudo, condiciona a expedição dos respectivos formais, à luz do disposto no § 2º, do artigo 1.031, do CPC, verbis: "Art. 1.031.(...) § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Incluído pela Lei nº9.280, de 30.5.1996) "8. Consectariamente, nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário (nos quais não cabe o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do tributo de transmissão causa mortis, bem como tendo em vista a ausência de intervenção da Fazenda até a prolação da sentença de homologação da partilha ou da adjudicação), revela-se incompetente o Juízo do inventário para reconhecer a isenção do ITCMD, por força do disposto no artigo 179, do CTN, que confere, à autoridade administrativa, a atribuição para aferir o direito do contribuinte à isenção não concedida em caráter geral. 9. Ademais, prevalece o comando inserto no artigo 192, do CTN, segundo o qual "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas", impondo-se o sobrestamento do feito de arrolamento sumário até a prolação do despacho administrativo reconhecendo a isenção do ITCMD. 10. Assim, falecendo competência ao juízo do inventário (na modalidade de arrolamento sumário), para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD, impõe-se o sobrestamento do feito até a resolução da quaestio na seara administrativa, o que viabilizará à adjudicatária a futura juntada da certidão de isenção aos autos. 12. Recurso especial fazendário provido, anulando-se a decisão proferida pelo Juízo do inventário que reconheceu a isenção do ITCMD. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(STJ, 1ª T., REsp 1150356/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, j. 09/08/2010, DJe 25/08/2010) Pela mesma razão, não se reconhece excepcional possibilidade de arredar a regra do artigo 179 do Código Tributário Nacional em ação de arrolamento sumário. Tratando-se de plano de partilha, o acordo celebrado entre os sucessores do autor da herança merece guarida. Ante o exposto, julgo boa e valiosa a composição entre os sucessores dos autores da herança, homologando a partilha amigável de ID 139129324, ressalvados, entretanto, eventuais erros, omissões e direitos de terceiros. Custas pelos sucessores, com sua exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás nos seguintes termos: R$ ½ de 35.094,98 para Lucas Azevedo do Nascimento, portador do CPF nº 485.256.848-05 e ½ de R$ 35.094,98 para Luana Cristina Azevedo do Nascimento, portadora do CPF nº 452.015.218-60. Ciência à Fazenda Pública do Estado para eventual lançamento administrativo do imposto de transmissão causa mortis, consoante disposição do §2º do artigo 659 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Marcos Antonio Sa Cavalcanti x Banco Bmg Sa

ID: 278669888

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004785-38.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SA CAVALCANTI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA DE SOUSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3004785-38.2025.8.06.0000 TIPO DO PROCESSO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3004785-38.2025.8.06.0000 TIPO DO PROCESSO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (proc. originário nº 3000308-37.2025.8.06.0043) ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO SA CAVALCANTI AGRAVADO: BANCO BMG SA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de efeito ativo, em sede de Agravo de Instrumento, interposto por MARCOS ANTÔNIO SÁ CAVALCANTI, contra decisão interlocutória (ID 137046495 - PJE 1º Grau) proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Barbalha que, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA sob o nº 3000308-37.2025.8.06.0043, indeferiu a tutela requestada nos seguintes termos: "[...] No caso dos autos, embora a parte autora tenha informado acerca da suposta ilegalidade na contratação de empréstimos impugnada na exordial, não traz aos autos quaisquer documentos que indiquem que, de fato, não contratou ou não se beneficiou da contratação. Desta feita, por todo o exposto, indefiro, neste momento processual, o pedido de tutela de urgência antecipada, não obstando nova apreciação após o estabelecimento do contraditório. [...]" Em suas razões recursais (fls. 1/15), a parte recorrente defendeu, em síntese, que não houve um coerente julgamento da tutela pretendida, sob os fundamentos de que: (i) não reconhece a contratação do cartão de crédito, aduzindo que a cobrança dos descontos mensais é ilícita e; (ii) restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, presentes os requisitos legais de admissibilidade estabelecidos no CPC/2015 (arts. 219; 224; 1.003, § 5º; 1.015, I; e 1.016, 1.017 e ss.), conheço, em juízo de prelibação, deste agravo de instrumento. É cediço que o art. 1.019, I, do CPC/15 assinala duas modalidades de tutela de urgência: efeito suspensivo e efeito ativo, também chamado de antecipação da pretensão recursal. Em apertada síntese, o efeito suspensivo será cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo (decisão que concede alguma espécie de tutela, gerando efeitos práticos), enquanto que o efeito ativo é adequado para casos em que a decisão adversada seja de conteúdo negativo (decisão que rejeita a tutela pretendida e, por isso mesmo, não produz efeitos práticos). Feita essa diferenciação, há que se ressaltar que ambas as espécies demandam o preenchimento dos mesmos requisitos, previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 300, todos do Código de Processo Civil: a probabilidade de provimento da medida pretendida (fumus boni juris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Cabe, neste instante do processo, verificar apenas a existência ou não indícios suficientes da verossimilhança dos argumentos trazidos pelo recorrente (fumus boni juris), em conjunto com a demonstração do perigo de dano irreparável e/ou de difícil reparação acaso a tutela de urgência não lhe seja imediatamente deferida nesta instância revisora (periculum in mora). Pois bem. Em análise perfunctória, não se vislumbra o cabimento do pleito de efeito ativo formulado pelo agravante. Isso porque inexistem fundamentos que demonstrem a probabilidade do direito do agravante, tampouco que provem a lesão de grave ou de difícil reparação que pode ser causada à parte agravante na hipótese de a decisão de primeiro grau não ser, de imediato, suspensa por esta relatoria. De maneira breve, aduz o agravante que contratou empréstimo com a empresa agravada, entretanto, o que lhe foi vendido foi o saque da margem do cartão de crédito consignado. Primeiramente, cumpre destacar que, na decisão interlocutória combatida, a magistrada a quo indeferiu o pedido de tutela provisória, sob o fundamento de que não restou demonstrada a probabilidade do direito, requisito previsto no art. 300 do CPC/15, diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado, conforme se verifica no documento ID 137046495. Assiste razão à juíza de piso e em nada merece reparo a decisão. Da análise da espécie, vislumbra-se, conforme ID 136968829, que ocorreram descontos desde 2016, com valores entre R$ 74,80 (setenta e quatro reais e oitenta centavos) e R$170,74 (cento e setenta reais e setenta e quatro centavos), os quais, segundo o agravante, são decorrentes de empréstimo contraído junto ao Banco BMG S.A. Entretanto, mesmo defendendo que não reconhece os descontos, o agravante quedou-se inerte em colacionar quaisquer documentos que evidenciassem suas alegações. Portanto, faz-se necessário uma maior dilação probatória para a demonstração do preenchimento dos requisitos da tutela, pois, neste instante processual, pelo que se extrai dos autos, realmente não há elementos mínimos aptos a autorizar a pretendida suspensão. Ademais, a concessão da medida, no contexto dos autos, afetaria de forma importante o princípio da intervenção mínima da relação contratual, na forma do parágrafo único do artigo 421 do Código Civil. Neste momento processual, em virtude da carência de elementos da probabilidade do direito, o indeferimento do efeito pretendido é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento desta 3ª Câmara: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Tutela de urgência indeferida. Inexistência de probabilidade do direito e perigo de dano. Ausência de requisitos do art. 300 do cpc. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame O agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, deixou de analisar o pedido de tutela provisória de urgência, em razão da necessidade de contraditório prévio. II. Questões em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. III. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O agravante reconhece a contratação de parte dos empréstimos, questionando apenas renegociações supostamente irregulares. A análise dessas alegações demanda dilação probatória, o que justifica a decisão de primeiro grau em postergar a apreciação da tutela. O perigo de dano não se configura, pois os descontos vêm sendo realizados há cerca de nove anos sem contestação, o que enfraquece o argumento de urgência. Não há nos autos elementos suficientes que permitam afirmar pela existência da probabilidade do direito, em especial em face da comprovação, nos autos de origem, do depósito na conta do agravante dos valores entendidos como não contratados, o que reforça a necessidade de completar a instrução da lide. Assim, ausentes os requisitos da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano. A ausência de impugnação tempestiva de descontos bancários e a necessidade de dilação probatória afastam a urgência da medida, justificando a negativa da tutela antecipada. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG - AI 0412181-28.2023.8.13.0000, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. TJCE - AI 0637218-68.2023.8.06.0000, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro. TJMS - AI 14104451920228120000, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do agravo de instrumento PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0632265-27.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) (Destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. APRESENTADO TERMO DE ADESÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA CAPTURA DE TELA (SELFIE) DO CONTRATANTE. PRESENÇA DE REQUISITOS DE VALIDADE EM CONTRATOS ELETRÔNICOS. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação Ordinária ajuizada em face do BANCO BMG S.A. 02. O cerne controvertido da lide reside na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos, da restituição em dobro dos valores e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 03. O RMC (reserva de margem consignável), é uma averbação percentual feita no contracheque do consumidor, sendo realizado um desconto mediante o percentual averbado, que serve para amortizar o saldo devedor do demandante, o valor que ultrapassar deverá ser complementado por fatura, que é enviada para sua residência. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Entretanto, a constituição do RMC requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009. 04. Sobre o tema, ressalto que se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 05. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Ocorre que, cotejando a vertente caderno processual, não existem elementos mínimos que levem à conclusão de que ilegalidade das cobranças por parte da recorrente, vício de consentimento ou inexistência de contrato firmado. 06. Verifico que o banco apelante apresentou termo de adesão à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhado de documentos pessoais da autora (fls. 130/149), que atesta a celebração do negócio jurídico, objeto da presente ação, que foi firmada por meio de assinatura eletrônica da contratante, contendo a geolocalização, data e hora de celebração (10/03/2022), nome, CPF e ID da sessão do usuário, além de captura de tela (selfie) e geolocalização da autora. 07. No instrumento contratual juntado aos autos (fls. 130/149), consta expresso, de forma precisa e acessível, que a modalidade contratada é Cartão de Crédito Consignado, a disponibilização do crédito mediante saque via cartão de crédito, a taxa de juros e o custo efetivo total, em observância ao art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08, restando comprovado que o dever de informação foi cumprido (art. 6, III, do CDC). Também juntou comprovante de transferência (fl. 150/151), que atesta a realização de saque autorizado, para conta da autora, em 14 de março de 2024, nos termos estabelecidos no contrato. 08. Portanto, o banco se desincumbiu do ônus da prova a que lhe foi imputado, pois fez prova da validade do contrato bancário, demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do RMC. 09. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201611-11.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) (Destaquei) Consoante firmado pela jurisprudência, para concessão da requestada tutela de urgência, exige-se a cumulatividade dos mencionados requisitos - fumus boni juris recursal e periculum in mora - de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito, é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp n. 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 6-12-2001). Diante do exposto, por tudo que dos autos consta, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO ATIVO, visto que não foram preenchidos os requisitos autorizadores do art. 995 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-o desta decisão. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora EPL/AF

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Processo nº 0201320-46.2024.8.06.0090

ID: 309106052

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201320-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DANTAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

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0201320-46.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCO DANTAS DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: Trata-se d… 0201320-46.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCO DANTAS DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Condenação por Danos Morais, formulada por Francisco Dantas de Souza, assistido por sua curadora Aurenive Dantas da Costa em face do Banco PAN S/A. Segundo a exordial, o autor narra que é segurado do INSS com benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, recebendo mensalmente o valor de R$ 1.765,00. Alega que sofreu redução em seus proventos em razão de descontos oriundos de empréstimo consignado que jamais solicitou ou concordou em realizar. Após diligências junto à Previdência Social, descobriu que estava prevista a realização de desconto oriundo de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Especificamente, o requerido ativou na aposentadoria do autor, sem sua manifestação de vontade, empréstimo consignado de nº 311433749-0, com data de inclusão em 11/08/2016, fim do desconto em 08/2022, valor emprestado de R$ 19.000,80, valor da parcela de R$ 263,90, em 72 parcelas, tendo sido descontadas 72/72 parcelas, totalizando R$ 19.000,80 indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. O autor sustenta que a conduta do banco submeteu-o a grande aborrecimento, humilhação e constrangimento, considerando que o benefício constitui seu único meio de sobrevivência. Requereu a concessão de tutela de urgência para o cancelamento imediato do empréstimo, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 38.001,60, e condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inicial acompanhada pelos documentos de IDs 107920411 e seguintes. Decisão de ID 107920403 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação ao ID 124734618, alegando preliminares de decadência, prescrição quinquenal, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e conexão, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou os documentos de IDs 124734622 e seguintes. Réplica ao ID 126204253. Decisão de ID 131657899 determinou a intimação da parte autora para apresentar extratos solicitados ou documentação equivalente. Despacho de ID 134465506 determinou a expedição de ofício ao Banco para apresentar extratos da conta. Resposta ao ofício ao ID 140863348. Decisão de ID 151156085 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pelo banco requerido, as quais rejeito pelos fundamentos que passo a expor. No que tange às prejudiciais de prescrição e decadência levantada pela parte ré, vislumbro que a relação jurídica entre as partes é de caráter consumerista, devendo ser aplicado, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o que afasta a aplicação dos prazos de natureza decadencial que são utilizados em demandas de natureza constitutiva. Como os descontos questionados nos autos ocorrem mês a mês, assim como suas atualizações, não há que se falar em prescrição, uma vez que o fim do desconto ocorreu em 08/2022 e a ação foi ajuizada em 07/2024. Assim sendo, rejeito as prejudiciais suscitadas. Em relação à preliminar de conexão, esta deve ser rejeitada, pois entendo que não ocorre entre as causas indicadas pelo requerido posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Afasto também a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir (falta de "reclamação extrajudicial"), pois a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não inviabiliza o exame do mérito da causa, haja vista que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" - art. 5º, inciso XXXV). Passo ao exame do mérito. Ressalto que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, dispondo que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso em apreço, alega o autor que sofreu redução em seus proventos em razão de descontos oriundos de empréstimo consignado de nº 311433749-0, que jamais solicitou ou concordou em realizar. Assim, por tratar-se de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, tal demonstração. A propósito, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de empréstimos assume o banco o risco de causar prejuízos aos consumidores em caso de fraudes no seu sistema. Esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. Percebe-se pelas provas dos autos que o réu realizou descontos do benefício previdenciário em prejuízo do autor. Em contestação, a parte promovida, por sua vez, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida, juntando contrato ao ID 124734621 com a suposta digital do requerente e assinaturas de duas testemunhas. Com efeito, a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas, conforme se infere da leitura do o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. É importante que se mencione que o simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos. Contudo, em alguns casos, a Lei estabelece algumas condições de validade, a exemplo do dispositivo transcrito acima. Assim, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante. Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas. Destaco que devem ser declarados NULOS os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, como, por exemplo, aqueles instrumentos que não possuem a assinatura a rogo (isto é, além da aposição da digital da pessoa analfabeta, também deve ser colhida assinatura de um terceiro a rogo) ou que não identificam devidamente ou deixaram de consignar a assinatura de duas testemunhas. Cabe esclarecer que a assinatura a rogo é a assinatura de um terceiro de confiança do contratante que não sabe ou não pode assinar, a qual é conferida por duas testemunhas que subscreverão o documento. Visto isso, vislumbra-se que no caso sub judice, de fato, a instituição financeira acostou o contrato no qual consta suposta digital com falhas, as assinaturas de duas testemunhas, mas não está presente a assinatura a rogo, requisito cumulativo e indispensável para a validade do negócio jurídico envolvendo pessoa analfabeta. Assim, o instrumento contratual carece de elemento essencial para sua validade. Em outras palavras, a instituição financeira não se desincumbiu a contento do encargo de provar a legalidade da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE EM IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000. VALIDADE DO ATO NEGOCIAL NÃO DEMONSTRADA. OBJETO CONTRATUAL EIVADO DE VÍCIOS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PISO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada improcedente, desta feita a promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a procedência dos pedidos inaugurais. 2. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). 3. In casu, o extrato de empréstimos consignados do INSS da reclamante colacionado nos autos comprovou a contento os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seu benefício previdenciário. 4. Por sua vez, in casu, embora o banco tenha apresentado cópia do contrato firmado entre as partes com a oposição da digital da autora e assinatura de duas testemunhas (fls. 192-194), bem como cópia dos documentos pessoais do requerente, quais sejam, RG, CPF e cartão de conta bancária, e documentos pessoais das testemunhas no momento da suposta contratação (fls. 197-198), observa-se a inexistência da assinatura a rogo pela consumidora no instrumento contratual. 5. Ademais, vislumbra-se que o ente bancário embora tenha apresentado o comprovante de transferência do crédito supostamente contratado, não se desincumbiu de demonstrar a legitimidade da contratação discutida, diante da inobservância da formalidade legal do Art. 595 do CC/02 e tese firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, conforme já explanado. Sendo assim, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. A devolução dos valores indevidamente descontados da requerente é mera consequência da declaração de inexistência dos contratos, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Diante da não comprovação de má-fé pelo ente financeiro, a restituição do indébito deve ser simples. Em que pese o STJ tenha fixado entendimento em recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, impende destacar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação, o que não ocorre no presente caso, uma vez que os descontos findaram em tempo anterior à publicação do referido Acórdão. 7. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. 8. Sopesando os danos suportados pela suplicante, como a realização de empréstimo indevido em seu benefício previdenciário, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 3.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso de Apelação conhecido e provido em parte. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00087084620178060084 Guaraciaba do Norte, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) grifo nosso Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Desta feita, mostrando-se ilícitos os descontos nos benefícios previdenciários, cabível a devolução do montante cobrado indevidamente. Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Logo, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do autor, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados, gerando o dever de indenizar. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré consistente na cobrança de dívida que não foi adquirida pelo autor, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. A conduta do banco causou ao autor constrangimento, angústia e abalo emocional, considerando que os descontos incidiram sobre seu único meio de subsistência, benefício previdenciário de caráter alimentar. A condição do autor de pessoa assistida por curadora potencializam os danos morais experimentados. Contudo, considerando que o autor ajuizou outras ações semelhantes nesta comarca, conforme informado pelo próprio requerido, e aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento experimentado sem ensejar enriquecimento ilícito. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de nº 311433749-0, bem como a inexigibilidade de todos os valores dele decorrentes ; b) condenar o requerido a devolver EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada dos proventos da reclamante posteriores a 30/03/2021, sendo as anteriores a esta data devolvidos na forma SIMPLES, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e c) condenar o réu a pagar, a título de danos morais, em favor da autora, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e correção monetária da data desta sentença, pelo índice INPC (Súmula 362 do STJ). Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Processo nº 0201320-46.2024.8.06.0090

ID: 309106076

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201320-46.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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0201320-46.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCO DANTAS DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: Trata-se d… 0201320-46.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCO DANTAS DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Condenação por Danos Morais, formulada por Francisco Dantas de Souza, assistido por sua curadora Aurenive Dantas da Costa em face do Banco PAN S/A. Segundo a exordial, o autor narra que é segurado do INSS com benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, recebendo mensalmente o valor de R$ 1.765,00. Alega que sofreu redução em seus proventos em razão de descontos oriundos de empréstimo consignado que jamais solicitou ou concordou em realizar. Após diligências junto à Previdência Social, descobriu que estava prevista a realização de desconto oriundo de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Especificamente, o requerido ativou na aposentadoria do autor, sem sua manifestação de vontade, empréstimo consignado de nº 311433749-0, com data de inclusão em 11/08/2016, fim do desconto em 08/2022, valor emprestado de R$ 19.000,80, valor da parcela de R$ 263,90, em 72 parcelas, tendo sido descontadas 72/72 parcelas, totalizando R$ 19.000,80 indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. O autor sustenta que a conduta do banco submeteu-o a grande aborrecimento, humilhação e constrangimento, considerando que o benefício constitui seu único meio de sobrevivência. Requereu a concessão de tutela de urgência para o cancelamento imediato do empréstimo, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 38.001,60, e condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Inicial acompanhada pelos documentos de IDs 107920411 e seguintes. Decisão de ID 107920403 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova. Contestação ao ID 124734618, alegando preliminares de decadência, prescrição quinquenal, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e conexão, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou os documentos de IDs 124734622 e seguintes. Réplica ao ID 126204253. Decisão de ID 131657899 determinou a intimação da parte autora para apresentar extratos solicitados ou documentação equivalente. Despacho de ID 134465506 determinou a expedição de ofício ao Banco para apresentar extratos da conta. Resposta ao ofício ao ID 140863348. Decisão de ID 151156085 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pelo banco requerido, as quais rejeito pelos fundamentos que passo a expor. No que tange às prejudiciais de prescrição e decadência levantada pela parte ré, vislumbro que a relação jurídica entre as partes é de caráter consumerista, devendo ser aplicado, portanto, o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o que afasta a aplicação dos prazos de natureza decadencial que são utilizados em demandas de natureza constitutiva. Como os descontos questionados nos autos ocorrem mês a mês, assim como suas atualizações, não há que se falar em prescrição, uma vez que o fim do desconto ocorreu em 08/2022 e a ação foi ajuizada em 07/2024. Assim sendo, rejeito as prejudiciais suscitadas. Em relação à preliminar de conexão, esta deve ser rejeitada, pois entendo que não ocorre entre as causas indicadas pelo requerido posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza. Afasto também a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir (falta de "reclamação extrajudicial"), pois a inocorrência de tentativa de solução extrajudicial do conflito não inviabiliza o exame do mérito da causa, haja vista que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" - art. 5º, inciso XXXV). Passo ao exame do mérito. Ressalto que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, dispondo que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso em apreço, alega o autor que sofreu redução em seus proventos em razão de descontos oriundos de empréstimo consignado de nº 311433749-0, que jamais solicitou ou concordou em realizar. Assim, por tratar-se de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, tal demonstração. A propósito, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Ao disponibilizar a contratação de empréstimos assume o banco o risco de causar prejuízos aos consumidores em caso de fraudes no seu sistema. Esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas. Percebe-se pelas provas dos autos que o réu realizou descontos do benefício previdenciário em prejuízo do autor. Em contestação, a parte promovida, por sua vez, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida, juntando contrato ao ID 124734621 com a suposta digital do requerente e assinaturas de duas testemunhas. Com efeito, a contratação de empréstimo consignado por analfabeto é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de duas testemunhas, conforme se infere da leitura do o art. 595 do Código Civil, dispositivo abaixo transcrito: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. É importante que se mencione que o simples fato de a pessoa não saber ler ou escrever em nada interfere em sua capacidade para a prática dos mais variados atos da vida civil, dentre os quais aqueles que dizem com a firmação/adesão a contratos. Contudo, em alguns casos, a Lei estabelece algumas condições de validade, a exemplo do dispositivo transcrito acima. Assim, a exigência da subscrição da assinatura de duas testemunhas confere maior segurança à pessoa analfabeta no que atine às particularidades estabelecidas no instrumento contratual, sem que tal exigência represente interferência significativa na própria manifestação da vontade do contratante. Confere-se maior segurança ao negócio jurídico firmado, sem que haja malferimento ao princípio da autonomia da vontade, pedra de toque dos institutos civilistas. Destaco que devem ser declarados NULOS os contratos nas hipóteses em que não são observadas as exigências do artigo 595 do Código Civil, como, por exemplo, aqueles instrumentos que não possuem a assinatura a rogo (isto é, além da aposição da digital da pessoa analfabeta, também deve ser colhida assinatura de um terceiro a rogo) ou que não identificam devidamente ou deixaram de consignar a assinatura de duas testemunhas. Cabe esclarecer que a assinatura a rogo é a assinatura de um terceiro de confiança do contratante que não sabe ou não pode assinar, a qual é conferida por duas testemunhas que subscreverão o documento. Visto isso, vislumbra-se que no caso sub judice, de fato, a instituição financeira acostou o contrato no qual consta suposta digital com falhas, as assinaturas de duas testemunhas, mas não está presente a assinatura a rogo, requisito cumulativo e indispensável para a validade do negócio jurídico envolvendo pessoa analfabeta. Assim, o instrumento contratual carece de elemento essencial para sua validade. Em outras palavras, a instituição financeira não se desincumbiu a contento do encargo de provar a legalidade da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM ANALFABETA APENAS COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO ASSENTADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE EM IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000. VALIDADE DO ATO NEGOCIAL NÃO DEMONSTRADA. OBJETO CONTRATUAL EIVADO DE VÍCIOS. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE PISO REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na declaração de nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, a ação foi julgada improcedente, desta feita a promovente interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a procedência dos pedidos inaugurais. 2. Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é imprescindível atentar para a regra do art. 595 do CC, in verbis: ¿No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas¿. Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada, o que ocorreu na espécie. (TJCE - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ¿ IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, julgado em 21/09/2020, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). 3. In casu, o extrato de empréstimos consignados do INSS da reclamante colacionado nos autos comprovou a contento os descontos decorrentes do contrato questionado na presente lide em seu benefício previdenciário. 4. Por sua vez, in casu, embora o banco tenha apresentado cópia do contrato firmado entre as partes com a oposição da digital da autora e assinatura de duas testemunhas (fls. 192-194), bem como cópia dos documentos pessoais do requerente, quais sejam, RG, CPF e cartão de conta bancária, e documentos pessoais das testemunhas no momento da suposta contratação (fls. 197-198), observa-se a inexistência da assinatura a rogo pela consumidora no instrumento contratual. 5. Ademais, vislumbra-se que o ente bancário embora tenha apresentado o comprovante de transferência do crédito supostamente contratado, não se desincumbiu de demonstrar a legitimidade da contratação discutida, diante da inobservância da formalidade legal do Art. 595 do CC/02 e tese firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, conforme já explanado. Sendo assim, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. A devolução dos valores indevidamente descontados da requerente é mera consequência da declaração de inexistência dos contratos, tendo em vista a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Diante da não comprovação de má-fé pelo ente financeiro, a restituição do indébito deve ser simples. Em que pese o STJ tenha fixado entendimento em recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, impende destacar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após sua publicação, o que não ocorre no presente caso, uma vez que os descontos findaram em tempo anterior à publicação do referido Acórdão. 7. Resta caracterizado o dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, diante da ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor. 8. Sopesando os danos suportados pela suplicante, como a realização de empréstimo indevido em seu benefício previdenciário, e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 3.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso de Apelação conhecido e provido em parte. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AC: 00087084620178060084 Guaraciaba do Norte, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/05/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) grifo nosso Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Desta feita, mostrando-se ilícitos os descontos nos benefícios previdenciários, cabível a devolução do montante cobrado indevidamente. Conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Logo, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do autor, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados, gerando o dever de indenizar. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré consistente na cobrança de dívida que não foi adquirida pelo autor, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. A conduta do banco causou ao autor constrangimento, angústia e abalo emocional, considerando que os descontos incidiram sobre seu único meio de subsistência, benefício previdenciário de caráter alimentar. A condição do autor de pessoa assistida por curadora potencializam os danos morais experimentados. Contudo, considerando que o autor ajuizou outras ações semelhantes nesta comarca, conforme informado pelo próprio requerido, e aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da indenização, fixo os danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento experimentado sem ensejar enriquecimento ilícito. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato de nº 311433749-0, bem como a inexigibilidade de todos os valores dele decorrentes ; b) condenar o requerido a devolver EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada dos proventos da reclamante posteriores a 30/03/2021, sendo as anteriores a esta data devolvidos na forma SIMPLES, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); e c) condenar o réu a pagar, a título de danos morais, em favor da autora, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, e correção monetária da data desta sentença, pelo índice INPC (Súmula 362 do STJ). Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Rita Maria Maia Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328822963

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200472-59.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOSORRITE GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Gabinete Juíza Convocada Rosália Gomes dos Santos - Portaria nº 1616/2025 Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba … Gabinete Juíza Convocada Rosália Gomes dos Santos - Portaria nº 1616/2025 Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Nº do processo : 0200472-59.2024.8.06.0090 - Agravo Interno Agravante : RITA MARIA MAIA DA SILVA Agravado : BANCO SANTANDER Ementa: consumidor. Agravo interno em apelação cível. Empréstimo consignado. Contrato devidamente assinado eletronicamente. Biometria facial com geolocalização. Contratação válida. Decisão monocrática mantida. Recurso conhecido e, no mérito, não provido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por Rita Maria Maia da Silva contra Decisão Monocrática promanada desta Relatoria, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Dano Moral, na qual a relatora conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de improcedência do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a ausência de comprovação válida da contratação e a irregularidade da assinatura eletrônica apresentada. III. Razões de decidir 3. No caso em análise, verifica-se que o banco cumpriu adequadamente o ônus probatório (art. 373, II, do CPC/15), ao apresentar o contrato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado da biometria facial da consumidora. 4. Embora a agravante insista na tese de que não teria realizado a contratação, a documentação colacionada pelo requerido demonstra a sua regularidade, tendo em vista que além do contrato assinado, cuja operação foi validada via autenticação eletrônica, através de biometria facial, assinatura eletrônica/selfie, contendo IP de identificação e geolocalização (id's 15079597 e 15079600), termo de consentimento (id 15079598), existe ainda o comprovante de transferência bancária (id 15079592), comprovando, portanto, fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autor 5. Vê-se que, embora a autora alegue a inexistência de contratação e a irregularidade da assinatura eletrônica, as provas constantes nos autos não demonstram tal situação, vez que há elementos que indicam a efetivação do negócio jurídico. 6. Ademais, os contratos com assinatura eletrônica e reconhecimento da biometria facial vêm sendo reconhecidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme as jurisprudências acostadas das Câmaras de Direito Privado IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador ROSÁLIA GOMES DOS SANTOS Juíza Convocada RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Rita Maria Maia da Silva contra Decisão Monocrática promanada desta Relatoria, que negou provimento à Apelação Cível manejada pelo ora agravante em desfavor da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, julgando improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Dano Moral. Colhe-se dispositivo da decisão (id 15176121): Diante de todo o exposto, conhece-se do recurso, para desprovê-lo. Majora-se os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa. Art. 85, §11, do CPC. Suspensa a cobrança por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Nas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, que: i) é beneficiária da justiça gratuita, não dispondo de recursos para arcar com as custas processuais; ii) diante da decisão que lhe foi desfavorável, requer a reanálise do recurso pelo órgão colegiado; iii) o agravado não comprovou a legitimidade da suposta contratação do empréstimo, sustentando que a assinatura digital deve conter três elementos: comprovação da integridade do documento assinado, identificação e autenticação da autora da assinatura, e registro da assinatura. Diante disso, entende estar demonstrado o direito da agravante, razão pela qual requer o provimento do presente recurso. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso e passa-se a análise do mérito. 2. MÉRITO Agravo Interno interposto por Rita Maria Maia da Silva contra Decisão Monocrática promanada desta Relatoria, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Dano Moral, na qual a relatora conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de improcedência do feito. A questão em discussão consiste em analisar a ausência de comprovação válida da contratação e a irregularidade da assinatura eletrônica apresentada. A questão trazida a julgamento deve ser solucionada à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. Aliás, o entendimento manifestado pelo col. Superior Tribunal de Justiça STJ, por meio do enunciado nº 297, é de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse cenário, não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. No caso em análise, embora a agravante insista na tese de que não teria realizado a contratação, a documentação colacionada pelo requerido demonstra a sua regularidade, tendo em vista que além do contrato assinado, cuja operação foi validada via autenticação eletrônica, através de biometria facial, assinatura eletrônica/selfie, contendo IP de identificação e geolocalização (id's 15079597 e 15079600), termo de consentimento (id 15079598), existe ainda o comprovante de transferência bancária (id 15079592), comprovando, portanto, fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da parte autora. Vê-se que, embora a autora alegue a inexistência de contratação e a irregularidade da assinatura eletrônica, as provas constantes nos autos não demonstram tal situação, vez que há elementos que indicam a efetivação do negócio jurídico. Ademais, os contratos com assinatura eletrônica e reconhecimento da biometria facial vêm sendo reconhecidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme as jurisprudências acostadas das Câmaras de Direito Privado a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. APRESENTADO TERMO DE ADESÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA CAPTURA DE TELA (SELFIE) DO CONTRATANTE. PRESENÇA DE REQUISITOS DE VALIDADE EM CONTRATOS ELETRÔNICOS. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jucás/CE, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação Ordinária ajuizada em face do BANCO BMG S.A. 02. O cerne controvertido da lide reside na análise da existência e validade do negócio jurídico questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade dos descontos, da restituição em dobro dos valores e da existência de responsabilidade civil por danos morais. 03. O RMC (reserva de margem consignável), é uma averbação percentual feita no contracheque do consumidor, sendo realizado um desconto mediante o percentual averbado, que serve para amortizar o saldo devedor do demandante, o valor que ultrapassar deverá ser complementado por fatura, que é enviada para sua residência. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito está regulada pelo art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Entretanto, a constituição do RMC requer autorização expressa do aposentado, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do que dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009. 04. Sobre o tema, ressalto que se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável ao caso a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula nº. 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 05. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Ocorre que, cotejando a vertente caderno processual, não existem elementos mínimos que levem à conclusão de que ilegalidade das cobranças por parte da recorrente, vício de consentimento ou inexistência de contrato firmado. 06. Verifico que o banco apelante apresentou termo de adesão à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, acompanhado de documentos pessoais da autora (fls. 130/149), que atesta a celebração do negócio jurídico, objeto da presente ação, que foi firmada por meio de assinatura eletrônica da contratante, contendo a geolocalização, data e hora de celebração (10/03/2022), nome, CPF e ID da sessão do usuário, além de captura de tela (selfie) e geolocalização da autora. 07. No instrumento contratual juntado aos autos (fls. 130/149), consta expresso, de forma precisa e acessível, que a modalidade contratada é ¿Cartão de Crédito Consignado¿, a disponibilização do crédito mediante saque via cartão de crédito, a taxa de juros e o custo efetivo total, em observância ao art. 21 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/08, restando comprovado que o dever de informação foi cumprido (art. 6, III, do CDC). Também juntou comprovante de transferência (fl. 150/151), que atesta a realização de saque autorizado, para conta da autora, em 14 de março de 2024, nos termos estabelecidos no contrato. 08. Portanto, o banco se desincumbiu do ônus da prova a que lhe foi imputado, pois fez prova da validade do contrato bancário, demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação do RMC. 09. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201611-11.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/07/2024, data da publicação: 24/07/2024) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATO REALIZADO POR VIA ELETRÔNICA. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato de cartão de crédito nº 15350749, alvo de impugnação por ter sido realizado em meio virtual, que implicou em descontos no benefício previdenciário da demandante, bem como, caso constatada a sua irregularidade, se é cabível indenização por dano moral. 2. Diante da relação de consumo, é cabível a inversão do ônus probatório em desfavor da instituição bancária. Tal medida se mostra adequada nas ações deste tipo, porque, considerando a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, compete à instituição financeira acionada trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 3. Analisando os fólios desta pasta processual, verifico que a contratação do cartão de crédito se deu por meio digital, tendo o banco colacionado a cópia do termo de adesão assinado eletronicamente, acompanhada da cópia do RG, de biometria facial e o regulamento (fls. 81/87). Ademais, em que pese a alegação da Apelante de que possui dois benefícios, observa-se que no documento de fl. 84 consta o nº de benefício 176.993.337-6, ou seja, o mesmo informado na exordial. Cumpre ressaltar que trata-se de uma adesão ao cartão de crédito pela Autora/Apelante, denominado ¿BMG Card¿, e não de um empréstimo consignado como ela sustenta. Após a contratação, ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e saque e com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura, conforme comprovado pelas faturas acostadas às fls. 50/80, sendo a maioria delas no valor de R$0,00. A propósito, a parte Autora/Apelante não acostou aos autos nenhum extrato bancário que comprove débitos em sua conta bancária oriunda dessa contratação. 4. Dos documentos colacionados aos autos, não se vislumbra a existência de ilegalidade nas tratativas entre a instituição financeira e a consumidora, tampouco a ausência de informação acerca dos dados do objeto contratado (arts. 46 e 52 do CDC). Houve a livre manifestação de vontade da parte contratante, tendo a instituição bancária descrito o contrato nos moldes da formalização do cartão de crédito consignado. Frise-se que a alegada ignorância em manusear aplicativos como causa do erro em aceitar os termos de adesão não tem força suficiente a embasar a existência de vício no ato de contratação, pois é desnecessário um vasto conhecimento tecnológico para proceder com a celebração da avença, até porque a Autora/Apelante seguiu todos os passos para validação e confirmação da transação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201314-70.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/04/2024, data da publicação: 10/04/2024) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DO CONTRATO. MEIO ELETRÔNICO. APELO IMPROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito e se há responsabilidade civil da instituição financeira em reparar os danos materiais e morais suportados pela parte autora em razão dos descontos que reputa indevidos. 2. Compulsando de forma detida os autos, não se observa que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, eis que a parte recorrida demonstrou, na condição de fornecedor, a regular contratação do serviço adquirido pelo apelante, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado BMG (fls. 135/139); Termo de Consentimento do Cartão de Crédito Consignado Benefício (fl. 140); Cédula de Crédito Bancário de contratação de saque mediante utilização do cartão de crédito consignado (fls. 140/147) e depósito do valor (fl. 162). Em sendo assim, não se há falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença, inclusive pela existência de assinatura por biometria facial. 3. Dessa maneira, a instituição bancária agiu com o necessário zelo, o que implica no reconhecimento da existência do contrato, vez que atendida a forma prescrita em lei. 4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 5. Apelo Conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0201159-54.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 01/02/2024) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a ilegalidade/irregularidade da contratação de empréstimo consignado via meio eletrônico. 2. In casu, verifica-se do exame dos autos que o banco acostou no caderno processual documentos aptos à comprovação da contratação do empréstimo: documentos pessoais da autora (fls. 121 e 122); cédula de crédito bancário devidamente assinado pelo autor/apelante (fls. 110-120) e TED no valor solicitado (fl. 132). 3. Nesse sentido, impende constatar que o réu efetivamente cumpriu o ônus de demonstrar os fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito autoral, conforme previsto no art. 373, II, do CPC. 4. Assim, os documentos apresentados no processo comprovam que o autor realmente celebrou o contrato em questão de forma válida, não havendo respaldo jurídico ou probatório para sustentar sua pretensão. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0200734-18.2023.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) Portanto, não há que se falar em irregularidade do contrato. 3. DISPOSITIVO Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer do recurso e desprovê-lo, mantendo-se a decisão monocrática inalterada. Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, não cabe majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1914402 SP 2021/0001416-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023). Por força do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante a inequívoca inadmissibilidade e improcedência deste agravo interno, aplica-se a multa imposta pela legislação processual na quantia de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa a ser custeada pela parte agravante em favor da parte agravada. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. ROSÁLIA GOMES DOS SANTOS Juíza Convocada

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Processo nº 5773209-53.2022.8.09.0170

ID: 263134602

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5773209-53.2022.8.09.0170

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE GOIAS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FLAVIO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: Direito administrativo. Duplos embargos de declaração. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação Civil Pública. Piso salarial nacional do magistério. Honorários sucumbenciais. Ausência dos ví… Ementa: Direito administrativo. Duplos embargos de declaração. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação Civil Pública. Piso salarial nacional do magistério. Honorários sucumbenciais. Ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Multa protelatória. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Acórdão mantido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que reconheceu o direito ao recebimento das diferenças entre o piso salarial nacional do magistério e o vencimento base pago pelo Município de Nova Iguaçu, afastando, contudo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o Município cumpriu a legislação sobre o piso salarial nacional do magistério; e (ii) se houve obscuridade ou erro de premissa quanto à exclusão dos honorários sucumbenciais, em afronta à jurisprudência aplicável às ações civis públicas ajuizadas por entidades sindicais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscutir a matéria.4. O acórdão embargado analisou de forma clara e devidamente fundamentada os elementos constantes dos autos, notadamente os contracheques acostados, evidenciando a insuficiência do pagamento realizado em relação ao piso salarial nacional. Determinou-se, por conseguinte, o pagamento das diferenças apuradas em sede de liquidação, afastando-se, contudo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de má-fé por parte do ente público.5. Inexiste premissa equivocada no acórdão embargado, visto que a questão controvertida fora adequadamente analisada à luz dos argumentos e provas produzidas no bojo dos autos.6. Não se consideram protelatórios os embargos de declaração quando a pretensão neles deduzida não ultrapassa os limites razoáveis do direito de recorrer.7. O prequestionamento ficto, previsto no artigo 1.025 do CPC, torna desnecessária a apreciação expressa de todos os dispositivos legais invocados, desde que o mérito tenha sido suficientemente discutido.8. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. O piso salarial nacional do magistério, conforme Lei nº 11.738/2008, deve ser observado, com pagamento de diferenças, se houver, em liquidação. 2. Em ação civil pública, honorários sucumbenciais são devidos apenas em caso de má-fé do requerido.”_____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, 1.022 e 1.026, §2º; Lei nº 11.738/2008. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cívelgab.vicentelopes@tjgo.jus.br / 3216-2075DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5773209-53.2022.8.09.01702ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAMPINORTE1º EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU1º EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS – SINTEGO2º EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS – SINTEGO2º EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇURELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: Direito administrativo. Duplos embargos de declaração. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação Civil Pública. Piso salarial nacional do magistério. Honorários sucumbenciais. Ausência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Multa protelatória. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Acórdão mantido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que reconheceu o direito ao recebimento das diferenças entre o piso salarial nacional do magistério e o vencimento base pago pelo Município de Nova Iguaçu, afastando, contudo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o Município cumpriu a legislação sobre o piso salarial nacional do magistério; e (ii) se houve obscuridade ou erro de premissa quanto à exclusão dos honorários sucumbenciais, em afronta à jurisprudência aplicável às ações civis públicas ajuizadas por entidades sindicais.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscutir a matéria.4. O acórdão embargado analisou de forma clara e devidamente fundamentada os elementos constantes dos autos, notadamente os contracheques acostados, evidenciando a insuficiência do pagamento realizado em relação ao piso salarial nacional. Determinou-se, por conseguinte, o pagamento das diferenças apuradas em sede de liquidação, afastando-se, contudo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a inexistência de má-fé por parte do ente público.5. Inexiste premissa equivocada no acórdão embargado, visto que a questão controvertida fora adequadamente analisada à luz dos argumentos e provas produzidas no bojo dos autos.6. Não se consideram protelatórios os embargos de declaração quando a pretensão neles deduzida não ultrapassa os limites razoáveis do direito de recorrer.7. O prequestionamento ficto, previsto no artigo 1.025 do CPC, torna desnecessária a apreciação expressa de todos os dispositivos legais invocados, desde que o mérito tenha sido suficientemente discutido.8. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração devem ser rejeitados.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. O piso salarial nacional do magistério, conforme Lei nº 11.738/2008, deve ser observado, com pagamento de diferenças, se houver, em liquidação. 2. Em ação civil pública, honorários sucumbenciais são devidos apenas em caso de má-fé do requerido.”_____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, 1.022 e 1.026, §2º; Lei nº 11.738/2008. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5773209-53.2022.8.09.0170, Comarca de Campinorte, sendo 1º embargante/2º embargado MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e 2º embargante/1º embargado SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS – SINTEGO. ACORDAM, os componentes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e rejeitar ambos os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os membros participantes da Terceira Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível, relacionados no Extrato de ata. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. PRESENTE a Procuradoria-Geral de Justiça presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Dr. Élcio Vicente da Silva RelatorDUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5773209-53.2022.8.09.01702ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE CAMPINORTE1º EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU1º EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS – SINTEGO2º EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS – SINTEGO2º EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇURELATOR: Dr. Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto relatório constante nos autos. Trata-se de DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS – SINTEGO (mov. 81 e 84, respectivamente) contra o acórdão encartado à movimentação n. 78, então proferido pela Segunda Câmara Cível, por unanimidade, no julgamento da Remessa Necessária e da Apelação Cível, o qual definiu a matéria recursal nos termos abaixo ementados: Ementa: Direito Administrativo. Remessa Necessária e Apelação Cível. Ação Civil Pública. Piso salarial nacional do magistério. Diferenças remuneratórias. Honorários sucumbenciais incabíveis. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Remessa Necessária e Apelação cível em face de sentença que condenou o Município de Nova Iguaçu a realizar o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica, observando o piso salarial nacional conforme a Lei nº 11.738/2008 e a Portaria nº 67/2022 do Ministério da Educação. Ação ajuizada por Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO, alegando que o reajuste municipal foi inferior aopiso nacional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) o Município de Nova Iguaçu observou o Piso Salarial Nacional dos profissionais do magistério, conforme a Lei nº 11.738/2008 e a legislação vigente; ii) é cabível a condenação do ente municipal em honorários sucumbenciais em ação civil pública.III. Razões de decidir3. A Lei nº 11.738/2008 estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com atualização anual.4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, fixando que o piso nacional deve corresponder ao vencimento básico.5. No caso dos autos, a análise dos contracheques revelou que o Município não observou integralmente o piso nacional estabelecido para o período em questão, cabendo a apuração das diferenças em liquidação.6. A condenação do Município não configura aumento ou reajuste de vencimentos, mas preservação do valor dos salários, em consonância com a Lei nº 11.738/2008.7. Incabível a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública, ressalvada a hipótese de má-fé, o que não se evidenciou no presente caso.IV. Dispositivo e tese8. Remessa necessária e apelação cível parcialmente providas para afastar a condenação ao reajuste de 33%, mantendo a condenação ao pagamento de eventuais diferenças entre o piso e o vencimento base, a serem apuradas em liquidação, e afastando a condenação em honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: "1. O piso salarial nacional do magistério deve ser observado em cumprimento à Lei nº 11.738/2008, com pagamento das diferenças devidas, se constatadas, em liquidação. 2. Em ação civil pública, honorários sucumbenciais são devidos apenas em caso de má-fé do requerido."__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, VIII; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º, § 1º, 5º; STF, ADI 4.167/DF; STJ, Tema 911; TJGO, Súmula nº 71. Nos primeiros embargos de declaração (mov. 81), o Município de Nova Iguaçu alega contradição na sentença que reconheceu o não pagamento do piso nacional aos professores municipais, apesar dos contracheques constantes no mov. 19 demonstrarem o pagamento do vencimento base de R$ 3.002,69 para jornada de 30 horas semanais, valor superior ao proporcional do piso nacional de R$ 3.845,63 para 40 horas, que seria R$ 2.884,22, conforme a Lei nº 11.738/2008. Sustenta que a sentença não especificou os valores analisados nem distinguiu os pisos salariais conforme a carga horária, o que compromete a segurança jurídica da decisão, especialmente diante das provas não impugnadas que demonstram o cumprimento da legislação. Requer que a sentença explicite: (i) valor do piso nacional no ano de 2022 para 40h e 30h é de R$ 3.845,63 e R$ 2.884,22, respectivamente; e, (ii) o valor efetivamente pago pelo Município foi de R$ 3.002,69. Por fim, aponta a necessidade de prequestionamento, visto que os embargos declaratórios são imprescindíveis para viabilizar recurso especial, uma vez que este não admite reexame de provas, as quais, embora relevantes, não foram analisadas pelo Tribunal. Preparo dispensado, ex vi lege (CPC, art. 1.023, in fine). Contrarrazões apresentadas à mov. 90, ocasião em que o 1º embargado refutou as teses suscitadas, requerendo a aplicação de multa conforme dispõe o artigo 1.026, §2º, do CPC. Nos segundos embargos de declaração (mov. 84), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO alega, em síntese, a existência de obscuridade no acórdão quanto à ausência de menção expressa ao valor do piso salarial nacional do magistério da educação básica para o exercício de 2022, especificamente quanto ao cargo de Professor PI – 40 horas, cujo valor, segundo a Portaria nº 67/2022 do Governo Federal, foi fixado em R$ 3.845,63, com reajuste de 33,24%. Argumenta a ocorrência de erro de premissa do aresto embargado ao afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, sob fundamento de entendimento firmado no EAREsp 962.250, o qual, segundo o 2º embargante, não se estende às ações civis públicas propostas por entidades sindicais, em razão da inaplicabilidade do princípio da simetria, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Requer, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para sanar a obscuridade apontada e corrigir o suposto equívoco quanto à condenação em honorários advocatícios. I. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço de ambos os embargos de declaração e passo a analisá-los. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber: (i) se o Município cumpriu a legislação sobre o piso salarial nacional do magistério; e (ii) se houve obscuridade ou erro de premissa quanto à exclusão dos honorários sucumbenciais, em afronta à jurisprudência aplicável às ações civis públicas ajuizadas por entidades sindicais. III. Razões de decidir Nos termos do art. 1.022, I, II, e III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, podendo-lhes ser atribuídos, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando algum desses vícios for reconhecido. Nos primeiros embargos de declaração (mov. 81), o Município de Nova Iguaçu aponta contradição no acórdão que reconheceu o não pagamento do piso nacional aos professores, apesar de os contracheques indicarem valor superior ao piso proporcional para 30 horas semanais; omissão na análise dos valores pagos e o piso, da carga horária e das provas dos autos. Nos segundos embargos de declaração (mov. 84), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO aponta (i) obscuridade pela ausência de menção expressa ao piso salarial de 2022 para Professor PI – 40h (R$ 3.845,63, reajuste de 33,24%); e (ii) erro de premissa na exclusão dos honorários sucumbenciais, com aplicação indevida de precedente inaplicável a ações civis públicas ajuizadas por sindicatos. Dito isso, e examinados os autos, sobressai a ausência de suporte fático-jurídico a sustentar as teses esposadas pelos embargantes. O acórdão objurgado descreveu com bastante clareza acerca das insurgências suscitadas, confiram-se trechos de sua fundamentação (mov. 78): (…). III. Razões de decidirIII.1 Da observância da Lei do Piso Salarial (…). Assim, fora fixado que de 01/01/2009 até 28/04/2011, o piso salarial dos professores da educação básica teria aplicabilidade calculado com base na remuneração (vencimento básico e vantagens pecuniárias), conforme decisão liminar e, a partir de 27/04/2011, passaria a ter como referência apenas o vencimento básico. A respeito dessa temática, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.426.210/RS, fixou seu entendimento pela sistemática de recursos repetitivos, cuja tese está descrita no Tema 911: (…) Em face do mencionado contexto normativo, constitucionalmente interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se perquirir se o ente municipal apelado efetuou o correto pagamento do piso salarial profissional nacional aos representados pelo autor/apelado relativo ao pagamento da diferença salarial no ano de 2022. (…) Do compulso dos contracheques que instruem a exordial, verificando o vencimento base constata-se que, de fato, que não recebem o piso, pois era de 3.845,00, ou seja, o município recorrente não observou os parâmetros definidos pela Corte Suprema, acima invocados, no tocante ao pagamento da remuneração dos aludidos servidores. Todavia, não fazem jus ao reajuste de 33%, conforme consignado na sentença, mas sim às diferenças entre o piso (3.845,00) e o vencimento base, caso exista, a qual será apurada em liquidação. Isso porque, considerando o conjunto probatório e as legislações acima transcritas, mormente a Súmula 71 do TJGO, que estabelecem o pagamento do piso salarial a todos, sem exceções, e diante das diferenças remuneratórias verificadas entre esses profissionais, não é possível acolher a alegação do recorrente de que vem cumprindo com os valores fixados de acordo com piso nacional do magistério. Dessa maneira, deve ser reconhecido o direito à diferença salarial daí decorrente - retroativas ao ano de 2022 e observados os reflexos nas férias, no terço constitucional e no décimo terceiro salário - àqueles que tenham percebido vencimento base inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. (…) Não se trata de concessão de aumento ou reajuste de vencimentos, mas sim de preservação do valor dos salários dos profissionais em comento, em consonância com a Lei Federal nº 11.378/2008, pelo que não é lícito à Municipalidade apelante furtar-se de cumprir as determinações legais sob o argumento de que já paga o valor acima do piso nacional. Registre-se, a esse propósito, que “o princípio da legalidade, dentre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, impõe a cada município da federação o dever de incluir a verba para pagamento do piso nacional do magistério no respectivo orçamento, a fim de dar cumprimento aos termos da Lei 11.738/2008” (TJGO, AC 0201611-04.2015.8.09.0179, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 06/12/2021). Nesse entendimento, deve-se negar provimento ao apelo e à remessa necessária, condenando o Município de Nova Iguaçu ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente recebido e o valor que deveria ter sido pago, conforme o piso salarial nacional estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, aos profissionais do magistério vinculados à municipalidade que tenham percebido remuneração global inferior ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica, a partir do mês de janeiro de 2022 e apurado em liquidação.(…) III. 3 Honorários sucumbenciais Insurge-se o apelante contra os honorários sucumbenciais fixados pelo julgador de primeiro grau, os quais requer sejam invertidos. Pois bem. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (SINTEGO) contra o Município de Nova Iguaçu. O Juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos iniciais e por isenção legal, não houve condenação ao pagamento de custas. No entanto, condenou o requerido/Município de Nova Iguaçu ao “pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Sindicato autor, que fixou em um salário-mínimo, nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil.” Nada obstante o acerto operado quanto ao mérito, necessária a adequação da sentença no que concerne à fixação da verba honorária. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é incabível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública, ressalvada a hipótese de má-fé" (REsp n. 1.828.890/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022.) No caso em estudo, nenhum elemento emerge no sentido de que tenha havido má-fé da parte requerida, de modo que não há falar em condenação aos ônus sucumbenciais. Vê-se, pois, que o acórdão ora embargado enfrentou, de forma clara, precisa e devidamente fundamentada, todas as matérias suscitadas pelas partes, à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluindo, com base em sólida argumentação jurídica, que a pretensão dos recorrentes não merece acolhimento. Ressalte-se que a decisão colegiada observou com rigor os comandos do artigo 489 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, apreciando integralmente os argumentos relevantes à solução da controvérsia e enfrentando, de forma suficiente, os aspectos essenciais à correta compreensão e ao deslinde da matéria submetida à apreciação deste Tribunal. Dessarte, as razões deduzidas pelos embargantes não se ajustam às hipóteses legais de oposição de embargos de declaração, uma vez que demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento e visam à reanálise de questão já decidida, finalidade que escapa à natureza excepcional desse recurso. Nesse contexto, as insurgências apresentadas não se coadunam com os objetivos legalmente atribuídos aos embargos de declaração, motivo pelo qual devem ser conhecidos, porém, rejeitados. IV. Multa protelatória – art. 1.026, §1º, do CPC Nas contrarrazões recursais (mov. 90), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – SINTEGO, ora 2º embargado, postula a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o 1º recurso interposto possui caráter manifestamente protelatório. Todavia, tal pretensão não merece acolhimento. A mera interposição de recurso previsto em lei, por si só, não configura conduta protelatória. Para a incidência da penalidade prevista no dispositivo legal invocado, exige-se a demonstração inequívoca de que o recurso é manifestamente infundado ou de que houve dolo da parte recorrente em obstar o regular andamento do feito — o que, in casu, não se verifica. Ademais, a aplicação indiscriminada da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem a devida comprovação do abuso do direito de recorrer, pode importar violação ao princípio constitucional da ampla defesa, consagrado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, inexistindo demonstração de má-fé ou de intento deliberado de protelar o andamento do processo, verifica-se o exercício regular do direito de recorrer, razão pela qual rejeito o pedido de aplicação de multa formulado nas contrarrazões. V. Prequestionamento Apreciadas as teses invocadas pelos embargantes, sobretudo o motivo pelo qual não se aplicam os seus argumentos e, ainda, subsumidas as normas legais aplicáveis, não há se falar, para fins de prequestionamento, em sua inobservância ou negativa de vigência. Dessa forma, considera-se prequestionada a matéria, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere inexistentes erro, omissão, contradição, obscuridade, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, conforme restou observado no caso em comento. VI. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas os rejeito, mantendo-se incólume o acórdão recorrido. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Dr. Élcio Vicente da Silva Relator

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Processo nº 6158316-57.2024.8.09.0158

ID: 331044855

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6158316-57.2024.8.09.0158

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA CAVALCANTE DOS PASSOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSNI GERALDO GOMES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 6158316-57.2024.8.09.0158COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 6158316-57.2024.8.09.0158COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO (Vara das Fazendas Públicas)APELANTE : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOAPELADA : CLÁUDIA NEVES OLIVEIRARELATORA : MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer. A ação buscava a adequação do salário-base da autora ao piso nacional do Magistério e o pagamento retroativo das diferenças salariais. A sentença determinou a adequação salarial e a condenação ao pagamento retroativo das diferenças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença estaria sujeita ao reexame necessário; (ii) verificar a adequação do pedido de efeito suspensivo; (iii) analisar a preliminar de incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública; (iv) aferir o direito à adequação do salário-base ao piso nacional do Magistério e ao pagamento das diferenças retroativas; e (v) determinar a necessidade de sobrestamento do feito em razão de outras demandas ou tema de repercussão geral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o ganho econômico for inferior a 100 (cem) salários-mínimos para o Município, mesmo que a sentença seja ilíquida, desde que o montante seja mensurável por simples cálculos aritméticos. 4. O pedido de efeito suspensivo da apelação não foi manejado de forma adequada, devendo ser formulado por petição em apartado, e o julgamento do recurso prejudica sua análise. 5. A preliminar de incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública é rejeitada, pois, na comarca de Santo Antônio do Descoberto, não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado. Causas de sua competência tramitam na Vara da Fazenda Pública, conforme Súmula n. 73 do TJGO. 6. A Lei n. 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional do Magistério, foi declarada constitucional pelo STF na ADI n. 4.167/DF. O valor do piso se refere ao vencimento básico a partir de maio de 2011, conforme Súmula n. 71 do TJGO. 7. O Município tem a obrigação de cumprir o piso salarial, atualizado anualmente pelo Ministério da Educação. Alegações de autonomia municipal ou situação financeira não justificam o não cumprimento do direito do servidor. 8. Não há necessidade de suspensão do processo em razão de demanda supostamente prejudicial, pois esta já foi julgada. 9. O sobrestamento do feito em razão do Tema 1324 do STF é desnecessário, pois não há determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria, e o pedido de suspensão foi indeferido pelo Relator.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A remessa necessária é dispensada para condenações de Municípios inferiores a 100 (cem) salários-mínimos, mesmo em sentenças ilíquidas, se o valor for mensurável. 2. O pedido de efeito suspensivo da apelação deve ser formulado em petição apartada, e sua análise é prejudicada pelo julgamento do recurso. 3. A ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca implica que as causas de sua competência tramitem na Vara da Fazenda Pública, não configurando incompetência absoluta se o rito não for convertido. 4. O piso salarial nacional do Magistério, instituído pela Lei n. 11.738/08, deve ser observado pelos Municípios como vencimento básico a partir de maio de 2011, com atualização anual pelo Ministério da Educação. 5. Alegações de autonomia municipal ou limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o não cumprimento do piso salarial nacional do Magistério. 6. A suspensão do processo por prejudicialidade externa é desnecessária se a demanda apontada como prejudicial já foi julgada. 7. O sobrestamento de processos em razão de Tema de Repercussão Geral do STF é dispensável se não houver determinação de suspensão nacional ou se o pedido de suspensão for indeferido pelo Relator." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta da sentença proferida pela juíza de direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Santo Antônio do Descoberto, Dra. Patrícia de Morais Costa Velasco, nos autos desta ação de obrigação de fazer ajuizada por SÔNIA CRISTINA CAVALCANTE DOS PASSOS, aqui apelada, em desproveito do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, ora apelante. A parte dispositiva da sentença restou consubstanciada nos seguintes termos (mov. 18): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e DETERMINO que o requerido proceda a adequação do salário-base do autor, ao piso nacional do Magistério do ano de 2024, nos termos da fundamentação supra. Considerando que a servidora foi admitido na função de professora no serviço público em 2000, considerando ainda que os últimos 05 (cinco) anos não foi aplicado o piso nacional, bem como a lei em questão é do ano de 2008, CONDENO o Município de Santo Antônio do Descoberto ao pagamento retroativo da diferença do valor pago e o valor estabelecido como piso nos últimos 05 (cinco) anos, verba a ser apurada em futura liquidação de sentença.Ademais, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC.A verba deverá ser corrigida com incidência da taxa selic, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento (artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113/2021).Ademais, postergo a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença.Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.Sentença sujeita ao reexame necessário.” Em suas razões recursais (mov. 22), o Município apelante suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública Municipal para o processamento e julgamento da demanda. Justifica sua alegação com base no fato de que o valor atribuído à causa, de R$ 19.640,24, enquadra-se nos limites de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixados em 60 salários mínimos. Ressalta ainda que tal competência possui caráter absoluto e indeclinável, conforme disposto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao mérito, afirma que a questão debatida nos autos também é alvo de discussão no bojo do processo nº 1006321-67.2022.4.01.3502, em tramitação na 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Anápolis/GO (TRF 1), razão pela qual a demanda deveria ter sido suspensa, conforme art. 313, V, “a”, do CPC. Defende que apesar de o STF ter confirmado a validade da Lei Federal n. 11.738/08, não se mostra razoável conferir o reajuste buscado pela autora/apelada, visto que “o ente Municipal possui autonomia para verificar a pertinência jurídica para aplicação da lei federal dentro da esfera municipal, dada a realidade financeira e administrativa de cada região”, de modo que “Confirmar a referida sentença pode trazer um colapso financeiro para as contas deste Município, o que nos leva a conclusão de que o assunto deve ser melhor debatido e estudado pela administração pública local”. Expõe que “a matéria objeto da presente demanda encontra-se atualmente sob exame do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.502.069/SP, ao qual foi reconhecida repercussão geral” (Tema 1324), razão pela qual “a continuidade do presente feito pode gerar decisões conflitantes, além de contrariar a racionalidade processual e o princípio da segurança jurídica, considerando que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal será vinculante, na forma do art. 927, inciso III, do CPC”. Com tais argumentos, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença, por vício de incompetência absoluta, com a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente. Sucessivamente, pugna pelo recebimento do recurso em seu duplo efeito, bem como pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pleiteia, outrossim, o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1324 pelo STF. Preparo dispensado, nos termos da lei. Contrarrazões apresentadas na mov. 27, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta da sentença proferida nos autos desta ação de obrigação de fazer ajuizada por SÔNIA CRISTINA CAVALCANTE DOS PASSOS, aqui apelada, em desproveito do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, ora apelante, por meio da qual a magistrada a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar ao réu que proceda a adequação do salário-base da autora ao piso nacional do Magistério do ano de 2024, condenando-o “ao pagamento retroativo da diferença do valor pago e o valor estabelecido como piso nos últimos 05 (cinco) anos, verba a ser apurada em futura liquidação de sentença”. 1. Do reexame necessário. A remessa necessária é uma obrigação legal prevista no artigo 496 do CPC e tem como objetivo assegurar a eficácia da sentença quando ela é desfavorável à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cabendo ao Tribunal de Justiça ratificar a decisão. No caso, embora a juíza de primeiro grau tenha submetido a sentença à remessa necessária, verifica-se a hipótese dos autos não se enquadra nas situações que exigem tal reexame. Isso, porque “Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020.” (STJ, 2ª T., AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/9/2021). Assim, a remessa não é necessária quando a condenação ou o ganho econômico obtido na causa for inferior a 100 salários-mínimos para o Município e suas autarquias, conforme o artigo 496, § 3º, III, do CPC. In casu, a autora/apelada busca a implementação do piso salarial do magistério e o pagamento das diferenças correspondentes. Os autos indicam que seu vencimento básico no ano de 2024 foi de R$ 3.309,80, enquanto o piso salarial para o mesmo período foi de R$ $ 4.580,57. Além disso, o valor atribuído à causa na petição inicial é de R$ 19.640,24. Neste contexto, não se prevê que a condenação imposta à Fazenda Pública Municipal, mesmo acrescida de juros, correção monetária e despesas processuais, exceda 100 salários-mínimos. Logo, não obstante a aparente iliquidez da sentença, o valor da condenação é mensurável, aferível por simples cálculos aritméticos, e alcançará, invariavelmente, quantia inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Portanto, o reexame necessário não deve ser reconhecido, pois é desnecessário neste caso. 2. Do pedido de efeito suspensivo à apelação cível. De plano, ressalto que o recurso não pode ser conhecido, na parte em que o apelante postula o recebimento do apelo no duplo efeito. Primeiro, porque o pedido não foi manejado de forma adequada, uma vez que deveria ter sido formulado por meio de petição em apartado, contendo requerimento específico, dirigido ao relator da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. Segundo, porque o “(…) julgamento do recurso de apelação prejudica o exame do pedido para concessão de efeito suspensivo previsto no art. 1.012, § 4º, do CPC. (…).” (TJGO, Petição 5220069-31.2018.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves 3ª Câmara Cível, DJe de 21/09/2018). Assim, conheço, em parte, da apelação cível. 3. Da apelação cível. 3.1. Preliminar. De acordo com o apelante, o valor atribuído à causa pela autora/apelada, de R$ 19.640,24, insere-se nos limites de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecidos em até 60 salários-mínimos. Destaca que essa competência possui caráter absoluto e indeclinável, conforme previsto no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Diante disso, sustenta que a Vara da Fazenda Pública Municipal seria incompetente para processar e julgar a presente demanda. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, na comarca de Santo Antônio do Descoberto, não há a instalação de um Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual as causas de menor complexidade devem ser processadas e julgadas na Vara da Fazenda Pública, exatamente como ocorreu no caso em análise. Este cenário, aliás, foi tema da Súmula nº 73 desta Corte, a qual dispõe: Nos moldes da Resolução nº 07/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na comarca onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, contudo, a competência para o julgamento dos recursos somente será da Turma Recursal dos Juizados Especiais quando o dirigente do feito tiver aplicado o procedimento da Lei no 12.153/2009, sendo a competência recursal das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça nos demais casos. Ademais, observa-se que o apelante levantou tal argumento apenas em sede de apelação, além de não ter demonstrado qualquer prejuízo decorrente da aplicação do procedimento comum. Ressalte-se, ainda, que a magistrada não procedeu à conversão do rito em sumaríssimo. Diante disso, não há como reconhecer a alegada incompetência, em conformidade com os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. NÃO INSTALAÇÃO NA COMARCA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 73 DO TJGO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSTATADA.1. Embora absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas causas ajuizadas contra o erário e suas autarquias e cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, uma vez não instalado na comarca, a causa deve ser processada e julgada na vara comum da Fazenda Pública, sob o rito sumário da Lei nº 12.153/2009 (art. 2º, § 4º, Resolução nº 7/2013 da Corte Especial do TJGO).2. Inobservada a determinação de adoção do rito da Lei 12.153/2009, tendo o processo tramitado pelo rito ordinário, a competência recursal será das Câmaras Cíveis do Tribunal, nos termos da Súmula 73 do TJGO.[…]. (TJGO, Apelação Cível 5052803-54.2023.8.09.0158, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, DJe de 11/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO. ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SÚMULA 73 DO TJGO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento sumular desta Corte, sendo a de número 73, a ausência da instalação do juizado fazendário na comarca de origem e a não conversão do rito por magistrado singular autoriza o processamento da lide na vara comum da fazenda pública, sendo este Tribunal o competente para julgamento de eventual recurso. […]. (TJGO, Apelação Cível 5506714-47.2022.8.09.0158, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas, DJe de 04/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 870.947/SE E RESP Nº 1.492.221/PR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainda que não tenha sido observado o procedimento célere dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei federal nº 12.153/2009), mas sim o rito comum ordinário, não há se falar em nulidade tendo em vista a ausência de prejuízos às partes. Aplicação do princípio pas nullité sans grief. […]. (TJGO, Apelação (CPC) 5154787-57.2018.8.09.0158, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 4ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2020) Destarte, rejeito a preliminar arguida. 3.2. Mérito A controvérsia cinge-se na verificação acerca do direito da autora/apelada ao recebimento de diferença remuneratória decorrente do não pagamento do piso nacional do magistério da educação básica o ano de 2024 pelo réu/apelante. Sobre o tema, é cediço que a Lei Federal n. 11.738/08, que regulamentou o art. 60, III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, para uma jornada de trabalho de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, fixando o valor do piso nacional não inferior a R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Tal regramento, inclusive, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 4.167-3/DF que, via medida cautelar ali requerida, determinou o pagamento da remuneração global, de 1º de janeiro de 2009 até a apreciação de mérito da mencionada demanda (STF, Tribunal Pleno, ADI-MC n. 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 30/04/09). Já no julgamento do mérito daquela ADI, os Ministros afastaram a alegada inconstitucionalidade da Lei retrocitada, salientando que o valor do piso salarial nela previsto refere-se ao vencimento básico, e não à remuneração global (STF, Tribunal Pleno, ADI n. 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 24/08/11). Assim, tem prevalecido na jurisprudência o entendimento de que, da entrada em vigor da Lei n. 11.738/08 (1º/01/09) até a data do julgamento da citada ADI (27/04/11), o piso salarial correspondeu à remuneração global dos profissionais do magistério público, e após o julgamento desta, ou seja, do dia 28/04/11 em diante, a referência passou a ser o vencimento básico do professor. Aliás, sintetizando essa linha de raciocínio, esta Corte editou o enunciado 71 de sua Súmula, in verbis: “O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167- 3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.” Desta forma, após a declaração de constitucionalidade da Lei n. 11.738/08, ou seja, 27/04/2011, tornou-se o Município réu obrigado a cumprir o piso salarial, que segundo anunciado pelo Ministério da Educação no ano de 2024 correspondeu ao valor de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) (disponível em: https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2024/fevereiro/divulgado-novo-valor-do-piso-salarial-dos-professores). Relevante destacar que a jornada de 40 horas semanais perfaz 210 horas mensais, já as jornadas de 157 e 105 horas mensais, referem-se a 30 horas semanais e 20 horas semanais, respectivamente. Ademais, deve-se ressaltar que, por força do disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008, o valor do piso reflete a jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo que, para o caso de jornada diferenciada, o valor deve ser calculado proporcionalmente. Dito isso, in casu, considerando que “A atualização anual do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deve ocorrer anualmente no mês de janeiro, em observância ao art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008” (TJGO, AC 5224450-43.2018.8.09.0013, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJe de 21/02/2022), e que restou comprovado nos autos que no de 2024 o Município réu/apelante não reajustou o piso salarial no mês de janeiro, conforme contracheques da autora/apelada jungidos à inicial, são devidas as diferenças salariais retroativas a janeiro de referido ano, assim como concluiu o juízo a quo. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. OBSERVÂNCIA DEVIDA. I. A Lei nº 11.738/2008, considerada constitucional pelo STF no julgamento da ADI 4.167-3/DF, instituiu o piso salarial profissional nacional do magistério público, devendo ser aplicada a todos os professores da educação básica, corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. II. Todos os servidores que exercem função de magistério e cumprem os requisitos estabelecidos pela Lei nº 9.394/1996 e Lei nº 11.738/2008, possuem direito ao piso salarial nacional (R$ 3.845,63), o que inclui a Autora/Apelante, pois é servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de PROFESSOR - PEF IV - 40 HORAS, recebendo um vencimento base inferior ao piso nacional (R$ 3.088,47). III. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, após dezembro de 2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir somente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação (SELIC), uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. IV. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível 5610369-35.2022.8.09.0158, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, DJe de 19/02/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.738/08 AFIRMADA PELO STF. ATUALIZAÇÃO POR ATOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 4.848/DF. VENCIMENTO BASE INFERIOR AO PISO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE ONERAÇÃO DE DESPESAS. DESCABIMENTO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. No julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, reconheceu-se a constitucionalidade da Lei n. 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos professores da educação básica. 2. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade (ADI n. 4.848/DF). 3. Evidenciando que a autora/agravada percebe salário-base inferior ao piso nacional do magistério, merece ser confirmada a tutela de evidência concedida pela instância ordinária. 4. No julgamento da ADI n. 4.848/DF, o Supremo Tribunal Federal assentou que a Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional, não merece prosperar a alegação de oneração de receitas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.” (TJGO, Petição Cível 5038667-18.2024.8.09.0158, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 09/04/2024) Registre-se que “O princípio da legalidade, dentre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, impõe a cada município da federação o dever de incluir a verba para pagamento do piso nacional do magistério no respectivo orçamento, a fim de dar cumprimento aos termos da Lei 11.738/2008” (TJGO, AC 0201611-04.2015.8.09.0179, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 06/12/2021), sendo certo, ademais, que “O genérico argumento sobre a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de fundamento para elidir direito dos servidores públicos de perceberem vantagem já assegurada por lei” (TJGO, AC 5369409-49.2018.8.09.0000, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, DJe de 08/02/2021). Além disso, tendo ocorrido o julgamento da demanda que o réu/apelante aponta como prejudicial, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, justificando-se a regular marcha processual da demanda, sendo, inclusive, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da outra ação. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS LIMITES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIOS. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. 1. Não obstante a aparente iliquidez da sentença, o valor da condenação é mensurável, aferível por simples cálculos aritméticos, e alcançará, invariavelmente, quantia inferior a 100 (cem) salários-mínimos, o que impõe a dispensa da Remessa Necessária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. As contrarrazões são inadequadas para o fim de reforma do ato judicial. 3. A suspensão prevista no artigo 313, inciso V, alínea ?a?, do Código de Processo Civil, apenas é aplicável nos casos de prejudicialidade externa, ou seja, manifestada em outro processo onde a questão prejudicial deva ser objeto de julgamento. Logo, tendo ocorrido o julgamento da demanda apontada como prejudicial, não há que se falar em sobrestamento do presente feito. 4. A alegação de ofensa aos limites orçamentários, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem salarial legitimamente assegurada por lei. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 5596780-73.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Do mesmo modo, desnecessária a suspensão do processo enquanto pendente de julgamento pelo STF o ARE 1502069 (Tema 1324 - Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo), notadamente porque não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, sendo relevante destacar que tal pedido foi expressamente indeferido pelo Relator, Ministro Dias Toffoli, em 10/06/2025 (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6969564&numeroProcesso=1502069&classeProcesso=ARE&numeroTema=1324). Logo, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Ao teor do exposto, na parte conhecida, nego provimento à apelação cível, mantendo inalterada a sentença objeto de recurso. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nesta seara recursal, porquanto a sua fixação ficou postergada para a fase de liquidação de sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à instância de origem para as providências cabíveis. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA ANTÔNIA DE FARIAJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraZ

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