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Processo nº 3002962-18.2024.8.06.0112

ID: 262613674

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002962-18.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONYLSON CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO FRANCELINO BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 3002962-18.2024.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Alienação Fiduciária] Parte Autora: AUTOR: RONYLSON CRUZ SILVA Parte Promovida: REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO R. H. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por RONYLSON CRUZ SILVA contra BANCO BV FINANCEIRA S.A., por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que (i) declare a nulidade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado entre as Partes, especificamente as que estipulam taxas de juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado, e a capitalização mensal de juros, (ii) exclua os encargos moratórios ilegais e (iii) devolva em dobro os valores cobrados a maior durante a relação contratual. Em socorro à sua pretensão, a Parte Autora alega, em estreita síntese, que: 1) Firmou com a Parte Promovida contrato de financiamento do veículo Toyota/Hilux, ano 2014/2015, cor BRANCA, Placa QGD1969, a ser pago em 60 parcelas mensais no valor de R$ 3.516,78; 2) Pagou 03 parcelas e está impossibilitada de adimplir as parcelas do empréstimo em virtude de juros remuneratórios excessivos, capitalização de juros, abusividade dos das cláusulas que fixam encargos moratórios ilegais. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, requer a Parte Autora a prolação de decisão judicial que compila a Instituição Financeira Acionada a se abster de incluir o seu nome em órgãos de restrição de crédito (SERASA, SPC etc.), reduza o valor da parcela para pagamento a Instituição Financeira Acionada, bem como lhe conceda a manutenção da posse do veículo descrito na inicial e que lhe autorize o depósito judicial da quantia reputada incontroversa de R$ 2.272,01. Decisão de emenda à inicial no Id. 132935398. Emenda à inicial realizada no Id. 136320043. Decisão negando a tutela antecipada no Id. 138212724. A promovida BV FINANCEIRA S.A. apresentou contestação (Id. 142489144) alegando, preliminarmente: a) necessidade de retificação do polo passivo para constar BANCO VOTORANTIM S.A., em razão de cisão societária; b) falta de interesse processual, pois as cláusulas supostamente abusivas sequer estão previstas no contrato; c) inépcia da inicial, já que a taxa de juros no contrato (1,91% a.m.) é inferior à média de mercado informada pelo BACEN (1,96% a.m.); e d) impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou: a) inexistência de abusividade contratual; b) legalidade da cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano; c) legalidade da capitalização mensal de juros; d) legalidade dos encargos moratórios; e) impugnação aos cálculos apresentados pelo autor; f) inaplicabilidade do método Gauss para revisão de contrato bancário; g) ausência de cobrança das tarifas pleiteadas; e h) improcedência do pedido de descaracterização da mora. Posteriormente, a parte promovida peticionou nos autos (Id. 145294130) informando que o contrato objeto da ação foi totalmente quitado, pugnando pela extinção do feito por perda do objeto, conforme art. 485, VI, do CPC, anexando extrato comprobatório da quitação. Na sequência, o autor peticionou (Id. 152485711) requerendo a desistência da ação, tendo em vista a composição do contrato conforme informado pela promovida, e a extinção do processo com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia seria decidir se há abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes, notadamente quanto à capitalização de juros, taxas de juros remuneratórios e encargos moratórios. Em outras palavras, analisar-se-ia se o contrato bancário firmado entre autor e réu contém ilegalidades que justificariam sua revisão judicial. Ocorre que, segundo informações trazidas pelas partes, o contrato objeto da demanda foi integralmente quitado, conforme comprovado pelo extrato anexado pela instituição financeira ré (Id. 145294130) e reconhecido pelo próprio autor ao requerer a desistência da ação (Id. 152485711). Nesse contexto, duas situações processuais se apresentam: (1) a perda superveniente do objeto da ação, argumentada pela parte ré; e (2) o pedido de desistência da ação formulado pelo autor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, prevê as hipóteses em que o processo será extinto sem resolução do mérito, entre elas: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] VIII - homologar a desistência da ação; Quanto à perda superveniente do objeto, é certo que a quitação integral do contrato objeto da revisão judicial esvazia o interesse processual na demanda, uma vez que o objetivo principal da ação revisional era justamente obter a declaração de ilegalidade de cláusulas contratuais e sua consequente revisão para permitir o adimplemento em bases mais favoráveis ao consumidor. Com a quitação do contrato, não subsiste mais a relação jurídica a ser revisada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação formulada pelo autor e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários advocatícios, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita e a extinção se dá sem resolução do mérito por desistência voluntária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 29 de abril de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0202142-66.2024.8.06.0112

ID: 255795242

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0202142-66.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDSON ARANTES CORREA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ARANTES CORREA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0202142-66.2024.8.06.0112 EXEQUENTE: QUIMESP QUIMICA LTDA. EXECUTADO: QUIMIFORT COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E LABORATORIAL EIRELI - EPP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por QUIMESP QUÍMICA LTDA em face de QUIMIFORT COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E LABORATORIAL LTDA. Frustrada a citação da empresa executada, a exequente requer, em petição de ID 112514761, seja a mesma citada na pessoa do sócio JOSÉ HAIRTON TELES DOS SANTOS, por mandado. Em petição de ID 142854966, diz a exequente que a demandada também é ré em mais 6 (SEIS) processos, todos versando sobre obrigações inadimplidas e, assim, objetivando a garantia do quantum inadimplido, pugna por concessão de liminar consistente em penhora no rosto dos autos de processos de execução movidos pela executada contra os Municípios cearenses de Maranguape, Boa Viagem e Croatá. CONCLUSOS VIERAM OS AUTOS. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO a citação da empresa executada na pessoa do sócio indicado - JOSÉ HAIRTON TELES DOS SANTOS: portador do RG nº 93002232804/CE e, do CPF nº 312.960.173-20, residente e domiciliado na R. Francisco de Assis Almeida, 127, São José, Juazeiro do Norte, CE, CEP: 63.024-700, Tel./WhatsApp: (88) 99788-7590 - por mandado, ficando, de logo, autorizado que o ato citatório possa ser cumprido de forma eletrônica, aplicativo WhatsApp, devendo o oficial de justiça observar, quando do cumprimento do mandado, a faculdade prevista no art. 212, § 2º do CPC, bem como assegurar-se acerca da identidade do citando. Afirma a exequente que a devedora procura esquivar-se do cumprimento de suas obrigações e que tem contra si mais seis processos que versam sobre débitos inadimplidos e, assim, pugna pela concessão de medida liminar como forma a garantir a satisfação do crédito. Diz o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diz a exequente que a devedora apresenta estágio preocupante de endividamento que implicou em ajuizamento de diversas demandas contra si e, entendo que tal implica severo risco à satisfação do crédito exequendo. A análise dos documentos acostados ao processo revela que há fortes indícios dos requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar: a plausibilidade do direito invocado mostra-se patente pela prova acostada à ação, consistente no título de crédito que a instrui e, por sua vez, o fundado receio reside na possibilidade de esvaziamento patrimonial da executada e insatisfação da obrigação. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes da jurisprudência pátria: AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - CHEQUE DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS - PEDIDO DE ARRESTO - IMINÊNCIA DE INSOLVÊNCIA - PROBABILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESTRIÇÃO DO BACENJUD - RECURSO PROVIDO. 1 -À luz do art. 301 do CPC vigente, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2 - No caso concreto, estão presentes os requisitos da tutela de urgência, notadamente a plausibilidade do direito invocado, consistente na existência de cheques devolvidos por ausência de fundos, e o perigo da demora, haja vista que há provas de que a empresa devedora desativou suas atividades comerciais e dispensou funcionários, além de haver indícios de dilapidação do patrimônio.(TJ-MT 10018690320208110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 10/02/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021) (GN) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falência - Incidente de apuração e extensão de responsabilidade civil - Decisão que decretou indisponibilidade de bens e determinou arresto cautelar - Agravo de corréu - Atribuição de atos fraudulentos e de má gestão, desvio de finalidade, confusão e dilapidação patrimonial, envolvendo o Grupo falido da ANTIGA EMPRESA RAKUTEN - Arresto liminar - Cabimento - Manutenção - Indisponibilidade de bens que não priva o proprietário do domínio do bem, mas impede que realize atos voluntários de alienação - Precedente do C. STJ - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Probabilidade do direito decorrente dos elementos indiciários produzidos após a autofalência, com perigo de risco ao processo e aos terceiros atingidos pelos atos supostamente fraudulentos - Parte que integrou "core team" da falida, recebendo bônus de retenção para, em tese, postergar o reconhecimento de estado de insolvência e blindagem patrimonial, em violação a deveres fiduciários - Responsabilidade do agravante a ser apurada na origem - Possibilidade de levantamento, contudo, de quantias arrestadas na conta-corrente, referente a seu salário, para preservar a subsistência da parte agravante - Agravo provido apenas nesse tocante - Decisão agravada mantida em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação -(TJ-SP - AI: 22394575520228260000 São Paulo, Relator: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 10/05/2023, Data de Publicação: 11/05/2023) (GN) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL . PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO COM CRÉDITO ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser sopesadas, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao devedor . Precedentes. 2. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo ( REsp 1.348 .044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016). 3 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1746577 SP 2018/0138415-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2023) (GN) Assim, presentes a probabilidade do direito e o perigo de risco ao processo e à satisfação da dívida, entendo razoável e prudente a concessão da medida acautelatória postulada e DEFIRO a realização de penhora no rosto dos autos sobre o direito de créditos a serem recebidos pela executada, nos seguintes processos executivos: 1. Processo 0000568-78.2018.8.06.0119, em trâmite pelo 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape - CE; 2. Processo 3000925-18.2024.8.06.0112, em trâmite pela 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem - CE; 3. Processo 3000926- 03.2024.8.06.0112, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte - CE (movida em face do Município de Croatá). Intime-se previamente a exequente, por seu procurador, via DJ, para recolhimento das custas referentes às diligências de oficial de justiça e de expedição/cumprimento das Cartas Precatórias para fins de averbação da penhora ora deferida. Prazo de 5 dias. Recolhidas as custas, providenciem-se os expedientes necessários ao cumprimento das medidas ora deferidas. Cumpra-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, segunda-feira, 07 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Geraldo Mariano Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 282708209

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050179-44.2021.8.06.0135

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0050179-44.2021.8.06.0135 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GERALDO MARIANO DA SILVA APELADO: … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0050179-44.2021.8.06.0135 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GERALDO MARIANO DA SILVA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COM ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Geraldo Mariano da Silva contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Crédito Bancário c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto ao princípio da dialeticidade; (ii) verificar se a ausência de produção de prova pericial grafotécnica, requerida, em sede de Réplica, para aferir a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário impugnado, caracteriza cerceamento de defesa, a justificar a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela parte apelada é rejeitada, uma vez que o recurso ataca de forma adequada os fundamentos da sentença, expondo os motivos de fato e de direito do inconformismo do apelante. 4. A aplicação do CDC às instituições financeiras impõe a inversão do ônus da prova, cabendo ao banco comprovar a validade do contrato impugnado, conforme Súmula nº 297 do STJ e art. 6º, VIII, do CDC. 5. Conforme Tema 1.061 do STJ (REsp Repetitivo nº 1846649/MA), compete à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor em contrato bancário. 6. A ausência de perícia grafotécnica compromete a formação de um juízo seguro acerca da autenticidade da assinatura impugnada, configurando cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória, com a realização da perícia grafotécnica. Recurso conhecido, com julgamento prejudicado. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação que enfrenta adequadamente os fundamentos da sentença não viola o princípio da dialeticidade." "2. O julgamento antecipado da lide sem a produção da prova pericial requerida configura cerceamento de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 156, 370, 373, II, 429, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 3º, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.061; STJ, Súmula 297; TJCE, Apelação Cível nº 0200025-25.2024.8.06.0170, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0202669-10.2023.8.06.0029, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.202; TJCE, Apelação Cível nº 0201243-02.2023.8.06.0113, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0201256-51.2022.8.06.0043, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em declarar de ofício a nulidade da sentença e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Geraldo Mariano da Silva em face da sentença (ID 16146426) proferida pelo Juízo da a 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Crédito Bancário c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, que julgou improcedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Diante do exposto e das demais regras e princípios atinentes a espécie, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial. Condeno o autor em honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, já que é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação." Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso (ID 16146434), sustentando, a reforma da decisão, alegando a invalidade das assinaturas a rogo constantes no contrato, bem como das vias apresentadas. Desse modo, requer a procedência da ação, com a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas e condenação em danos morais. Contrarrazões (ID 16146439), alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o apelante não atacou os fundamentos da decisão. Por fim, pugna pelo desprovimento do recurso, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Parecer ministerial (ID 18905552) em que o Parquet manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. VOTO Preliminar suscitada nas contrarrazões - Dialeticidade Recursal. Ab initio, constato que, em sede de contrarrazões ao apelo, a parte recorrida suscita a preliminar de inadmissibilidade do recurso, haja vista a falta de qualquer fundamento de fato ou direito que propicie o reexame da decisão ora combatida. In casu, em que pese os argumentos apresentados pelo apelado, observa-se que o inconformismo da parte apelante concentra-se especificamente na autenticidade da assinatura aposta no contrato, bem como na alegação de nulidade do referido instrumento. A apelação enfrenta de forma adequada os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau na decisão recorrida, razão pela qual não merece acolhimento a preliminar suscitada. A parte recorrente contraditou suficientemente os fundamentos e a ultimação adotada na sentença objetada. Sendo assim, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Neste diapasão, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DA DIALETICIDADE ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO QUE O CONTRATO NÃO POSSUI ASSINATURA A ROGO. PROVIMENTO. AUTORA ANALFABETA. CONTRATO NÃO OBEDECE ÀS REGULARIDADES EXIGIDAS PARA A CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA, OU SEJA, SEM ASSINATURA A ROGO. DESCONTOS INDEVIDOS. DESSA FORMA, CORRETA A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP 676.608/RS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM CINCO MIL REAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSA CÂMARA. PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em relação à preliminar levantada pela apelada, observa-se, claramente, que o recurso ataca de forma satisfatória a decisão, expondo, em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam o seu inconformismo com o ato judicial combatido, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 2. É cediço que, em situações em que o contrato é firmado por pessoa analfabeta, é essencial a observação da formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, segundo o qual: No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Precedentes. 3. In casu, a instituição financeira juntou cópia do contrato sem assinatura a rogo, observando-se tão somente a aposição de digital e assinatura de duas testemunhas, não tendo, assim, se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar a higidez da contratação do empréstimo, o que conduz ao acolhimento da pretensão autoral. 4. Em relação a repetição do indébito, nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, seguindo o entendimento firmado no EResp 676.608/RS, tem-se que os descontos que foram realizados antes do marco temporal fixado pelo STJ (31.03.2021), devem ser restituídos de maneira simples, enquanto aqueles posteriores a essa data, de forma dobrada. 5. Quanto à compensação moral, no caso vertente, essa decorre in re ipsa e deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento e o caráter didático-pedagógico, voltado ao desestímulo à conduta lesiva. Segundo tais critérios este TJCE tem adotado para hipóteses tais como o presente caso a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, valor ora adotado, por atender às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. Dessa forma, condeno a apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº 0200025-25.2024.8.06.0170, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator. (Apelação Cível - 0200025-25.2024.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/12/2024, data da publicação: 10/12/2024). 1. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, no que se refere ao preparo, este fica dispensado, vez que foi deferida a gratuidade da prestação jurisdicional, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. 2. Mérito No presente caso, a parte requerente alega a inexistência de negócio jurídico referente a contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú Consignado S/A, sob o argumento de que jamais solicitou ou autorizou tal operação. A decisão de primeira instância julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade do pacto. Para a análise do mérito, é fundamental considerar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, conforme estabelecido pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Além disso, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, também reforça a necessidade de que o banco requerido comprovasse a regularidade da contratação. Analisando os autos, constata-se que, ao prolatar sentença, o juízo de primeiro grau considerou que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus probatório ao apresentar contrato assinado pelas partes. Assim, entendendo pela desnecessidade de proceder com a dilação probatória, a ação foi julgada improcedente, nos moldes discriminados acima. Nesse sentido, ainda que o juízo a quo tenha concluído que inexistiam indícios de fraude e que as provas documentais seriam suficientes para detectar a inexistência da relação jurídica entre as partes, era imprescindível, para um juízo de certeza, a realização de prova pericial grafotécnica, sobretudo porque, uma vez contestada a assinatura aposta ao documento (réplica ID 16146390), incumbiria à parte que o produziu provar a sua autenticidade, consoante se extrai do art. 429, inciso II, do CPC, verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: […] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. In casu, objetivando consubstanciar o conjunto probatório, entendo que deverá ocorrer a perícia grafotécnica e documental, com a análise por um perito técnico com a expertise necessária para atestar a autenticidade da assinatura do contrato de ID 16146381, comparando-o com o documental pessoal do irmão do autor, sendo imprescindível para o deslinde da demanda, dado que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para o mister. É certo que, o direito da parte de produzir provas não corresponde, obrigatoriamente, a um dever do magistrado em franquear a sua realização. Com efeito, o juiz não está obrigado a permitir a dilação probatória nas situações em que não antevê proveito prático. Todavia, considerando que a recorrente não reconhece a assinatura aposta no contrato acostado, o qual deu causa à cobrança que alega ser indevida, subentende-se que há a necessidade da realização das provas periciais com o fito de verificar a desarmonia entre a assinatura constante no contrato e na documentação apresentada pelo banco réu, em prol da boa-fé objetiva. Com efeito, o Tema 1061 do STJ trata da necessidade de realização de perícia grafotécnica quando há alegação de falsidade de assinatura em contratos bancários caracterizando cerceamento de defesa a ausência de tal prova, conforme entendimento consolidado pelo STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). No caso em tela, o recorrente impugnou a assinatura do seu irmão em contrato apresentado pelo promovido e solicitou a realização de perícia grafotécnica em sede de réplica (ID 16146390) a fim de comprovar a não autenticidade da assinatura constante no contrato, pedido este que sequer fora tratado pelo magistrado de primeira instância, o qual, ao proferir a sentença, equivocou-se ao dispor o seguinte: "ocorre que, analisando os documentos apresentados pelo requerido nas págs. 78/85, verifico que a parte autora contratou empréstimo consignado com o banco requerido, tendo sido assinado por duas testemunhas, além da digital do autor, a assinatura a rogo de seu filho Francisco Mariano da Silva Filho, uma vez que àquele não assina e documentos pessoais para perfectibilização do acordo, documentos que não foram questionados em réplica." (grifei). Dessa forma, entendo que deveria ter sido apreciado o pedido de realização de perícia grafotécnica, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, norteadores do devido processo legal. Assim, conclui-se que o caso é de anulação da sentença atacada, a fim de viabilizar a devida instrução probatória, notadamente com a realização de perícia grafotécnica sobre o contrato impugnado nos autos, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, destaco julgados desta Egrégia Corte, onde prevalece o entendimento de respeito à análise grafotécnica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 1.061 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. i. caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por Antônia Alves Gomes contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida em face do Banco Bradesco S/A. A autora alegou a ocorrência de descontos indevidos no valor de R$ 56,00 em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado (contrato nº 015456420) que não teria sido contratado ou autorizado por ela. A sentença de primeiro grau negou os pedidos da autora, que recorreu. ii. questão em discussão A questão em discussão é a validade do contrato de empréstimo consignado (nº 015456420) supostamente firmado com a instituição financeira. A autora impugna a assinatura constante no contrato, alegando que jamais realizou a contratação e que a operação ocorreu em Belo Horizonte/MG, local onde ela nunca esteve. A discussão envolve a necessidade de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura e a responsabilidade da instituição financeira quanto à eventual falha na prestação do serviço. iii. razões de decidir 3.1.A parte autora nega a contratação do empréstimo consignado e impugna a assinatura constante no contrato, o que exige a produção de prova pericial grafotécnica para confirmar a autenticidade do documento. 3.2. O juízo de primeira instância julgou a ação improcedente com base nos documentos apresentados pela instituição financeira, sem, contudo, permitir a realização de dilação probatória para verificar a veracidade da assinatura. 3.3. O Tema 1.061 do STJ estabelece que, quando o consumidor impugna a autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade. A falta de perícia grafotécnica impede o deslinde completo da controvérsia, configurando cerceamento de defesa. 3.4. A prova pericial é necessária, uma vez que a mera apresentação do contrato assinado, sem a confirmação de sua autenticidade, não é suficiente para afastar as alegações da autora de que a assinatura não é sua. iv. dispositivo e tese Dispositivo: A sentença de primeiro grau foi anulada de ofício por cerceamento de defesa, e os autos devem retornar ao juízo de origem para que seja realizada a perícia grafotécnica no contrato impugnado. A análise do recurso de apelação foi prejudicada, uma vez que é imprescindível a produção de provas para o julgamento da lide. Tese: A instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor, mediante prova pericial grafotécnica. A ausência dessa prova caracteriza cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado pelo Tema 1.061 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, e determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada a dilação probatória, o que torna prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0202669-10.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/09/2024, data da publicação: 24/09/2024). (grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DÚVIDAS ACERCA DA REGULARIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. FUNDAMENTO DE SENTENÇA ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo Banco em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado que o autor alega não ter contratado. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do contrato e a repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se correta a decisão que julgou parcialmente procedente o pedido referente aos descontos no benefício previdenciário, considerando a ausência de comprovação da regularidade da contratação diante da ausência de similaridade entre a assinatura do autor e a que consta no contrato apresentado pelo banco. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às relações entre o autor, como consumidor, e o banco, como fornecedor de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, do CDC e a Súmula nº 297 do STJ, que estende o CDC às instituições financeiras. 4. Nesse contexto, nos termos do art. 373, II, do CPC/15, incumbe ao banco o ônus de provar a regularidade do contrato, especialmente quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1061. 5. Da análise dos autos, verifica-se que o banco apresentou o suposto contrato com a assinatura do autor, a qual foi impugnada. Ambas as partes solicitaram a realização de prova pericial, porém o juízo de primeira instância não se pronunciou sobre o pedido, julgando o mérito com base na conclusão de que a assinatura constante no contrato não corresponde à do autor. Fundamentação abstrata. Impossibilidade. 6. A verificação da autenticidade da assinatura compromete o julgamento da lide, uma vez que a controvérsia sobre a assinatura não pode ser resolvida sem conhecimento técnico, conforme art. 156 do CPC. 7. O julgamento antecipado do mérito sem a devida dilação probatória, requerida por ambas as partes, configura cerceamento de defesa, o que justifica a anulação da sentença de ofício. IV. Dispositivo 7. Recursos prejudicados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 156, 472; CDC, art. 3º, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Tema Repetitivo 1061. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, e determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizada a dilação probatória, o que torna prejudicada a análise dos recursos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0201243-02.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. TEMA REPETITIVO N. 1061 DO STJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O cerne da controvérsia reside na análise de possível falha na prestação de serviço de contratação de cartão de crédito com margem consignável, uma vez que o autor afirma não ter contratado empréstimo dessa natureza, tampouco ter recebido, desbloqueado, utilizado ou recebido faturas do referido cartão. 2. A relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez identificado o consumidor e o fornecedor de serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ainda, o Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento na Súmula nº 297, no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3. Ao julgar o Tema Repetitivo 1061, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 4. No caso sob exame, nenhuma dessas hipóteses se aplica, pois a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura no contrato claramente requer a intervenção de um perito especializado em grafoscopia. A perícia grafotécnica, em situações como essa, é essencial para fornecer uma análise detalhada dos traços característicos da assinatura e possibilitar sua comparação com outros documentos pessoais da parte envolvida no processo. Essa análise é crucial para garantir a correta apuração dos fatos e a segurança jurídica da decisão. 5. Embora se reconheça que, em casos de falsificação grosseira, a perícia grafotécnica possa ser dispensada, isso não se aplica à situação ora discutida, pois há indícios que tornam imprescindível a realização do exame pericial. Somente através da perícia será possível identificar as peculiaridades do grafismo e comparar a assinatura questionada com as assinaturas constantes em documentos oficiais da parte autora, o que permitirá confirmar ou afastar a suspeita de falsidade. 6. Dessa forma, conclui-se que, no presente caso, impõe-se a anulação da sentença combatida, de ofício, para que seja promovida uma ampla produção probatória, com destaque para a realização da perícia grafotécnica no contrato impugnado nos autos. 7. Sentença anulada de ofício. Recurso de Apelação Cível e Apelação Adesiva prejudicados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em declarar de ofício a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos è origem, para realização de perícia grafotécnica, declarando ambos os recursos prejudicados, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 2 de agosto de 2024 DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201256-51.2022.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELO BANCO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA DE OFÍCIO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Na hipótese em liça, vê-se que o magistrado singular julgou antecipadamente a presente lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, na ocasião, asseverou que a causa não necessitava de maior dilação probatória, e assim, com base na documentação trazida a lume pela instituição financeira promovida, compreendeu que restou demonstrada a regularidade de contratação do pacto, por consequência, julgou improcedente o pleito exordial. 2. Todavia, subsiste na presente lide uma questão fulcral que não foi devidamente esclarecida, tratando-se de um ponto controvertido, qual seja, se a assinatura exarada no instrumento contratual originou-se ou não do punho da promovente, vez que esta não a reconhece e, por tal razão, pugnou pela realização de perícia grafotécnica em sede de réplica à contestação (fls. 159/171) e reforçou o pedido na petição de fls. 175/176. 3. De fato, a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante, nos termos do art. 428, I, do CPC, estabelecendo o art. 429, II, do mesmo código, que o ônus da prova incumbe, quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 4. Dessa forma, se faz necessária a realização de perícia grafotécnica no instrumento contratual apresentado pela instituição bancária, a fim de se verificar a sua autenticidade e a consequente legitimidade da contratação. Em razão do magistrado não deter conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura e não existirem provas suficientes para a aferição da veracidade, ou não, da contratação, o processo desafia maior instrução, restando, pois, prematuro o julgamento de mérito. Precedentes. 5. Ademais, é importante ressaltar recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1061, que assim estabelece: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 6. Assim, mostra-se necessária a retomada da instrução processual, a fim de permitir o esgotamento da atividade probatória adequada ao caso em análise, razão pela qual o julgamento antecipado mostrou-se equivocado, sendo a anulação da decisão medida que se impõe. 7. Sentença desconstituída de ofício. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em desconstituir de ofício a sentença, restando prejudicado o recurso interposto, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 03 de setembro de 2024. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200288-63.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/09/2024, data da publicação: 03/09/2024). Por essas razões, como o feito não se encontrava maduro para julgamento, é inequívoco o error in procedendo do juízo de primeira instância, razão pela qual se mostra necessário o retorno dos autos à origem para regular processamento. Rememore-se ser possível ao Tribunal anular a sentença proferida pelo juízo a quo, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, quando se deparar com vícios insanáveis, em razão do efeito translativo dos recursos e da busca da verdade real dos fatos (Apelação Cível - 0200394-29.2022.8.06.0157, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024). 3. Dispositivo Em face ao exposto, reconheço, de ofício, a nulidade da sentença em face da caracterização do cerceamento do direto de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja realizada a dilação probatória no sentido de proceder com a perícia grafotécnica, com fundamento no julgamento do REsp nº 18446649/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061 do STJ) É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Maria Avani Leite x Itau Unibanco S.A.

ID: 276076445

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200408-71.2023.8.06.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AVANI LEITE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200408-71.2023.8.06.0094 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA AVANI LEITE APELA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200408-71.2023.8.06.0094 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA AVANI LEITE APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. 1. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. TESE DE INVALIDADE DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, proposta em face de instituição financeira. A autora alega inexistência de relação contratual e impugna a assinatura constante em contrato juntado pelo banco, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica. O magistrado de origem julgou antecipadamente a lide, sem se manifestar sobre o pedido de produção de prova pericial. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido de realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A impugnação da assinatura constante em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do documento, nos termos do art. 429, II, do CPC e da tese firmada no Tema 1.061 do STJ; (ii) A prova pericial grafotécnica é indispensável para o esclarecimento da controvérsia quando há impugnação expressa da assinatura e ausência de elementos documentais suficientes para elidir a alegação de falsidade; (iii) O julgamento antecipado da lide, sem a devida apreciação do pedido de produção de prova pericial, configura cerceamento de defesa, notadamente quando a parte autora nega a contratação e impugna formalmente o documento apresentado pela parte adversa.(iv) Declarada a nulidade da sentença, fica prejudicada a análise de mérito atinente à pretensão autoral de reforma. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, provido, anulando-se a sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 95, 369, 428, I, e 429, II; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJCE, Apelação Cível nº 0202669-10.2023.8.06.0029, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 24.09.2024; TJCE, AI nº 0636942-37.2023.8.06.0000, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 22.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na extensão cognoscível, dar-lhe provimento, anulando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela autora, com o objetivo de reformar a sentença (ID 16576604), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim, que julgou improcedentes os pedidos constantes na Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais. Irresignada com a sentença, a parte Apelante interpôs o presente recurso (ID 16576608), alegando, inicialmente, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que, embora o Banco réu tenha juntado suposto contrato firmado entre as partes, a autora impugnou a assinatura constante no referido documento e requereu a realização de perícia grafotécnica, sendo ônus da instituição financeira provar a veracidade do registro, o que não ocorreu, reforçando a tese de que foi vítima de fraude contratual. Ademais, aduz que, diferentemente do alegado pelo apelado, não houve comprovação de repasse dos valores para a conta da autora, aquele trouxe apenas suposto comprovante de repasse com informações do seu sistema interno, sem nenhum número de protocolo, controle, SBP, TED, autenticação, com valores totalmente diferentes dos contestados na inicial. Assim, pugna pela reforma da sentença, para que seja determinada a nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro de todos os descontos realizados no benefício da autora, indenização por dano moral compatível com o poder financeiro do apelado e ainda a condenação em honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação, ou de modo diverso e subsidiário, requer a realização de perícia grafotécnica. Embora determinada a intimação da parte contrária (ID 16576612), esta não apresentou Contrarrazões. É o breve relatório. VOTO 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos, quais sejam cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva e extrínsecos ou objetivos, a saber, tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer, CONHEÇO do recurso interposto. 2. DO MÉRITO RECURSAL Na hipótese vertente, a parte autora alega que não realizou a contratação do empréstimo junto ao Banco Itaú Consignado S/A, no valor líquido do crédito: R$1.240,56 (mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 17,23 (dezessete reais e vinte e três centavos). Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida juntou, por ocasião da contestação (ID 16576484), cópia dos documentos pessoais da autora (ID 16576595), Cédula de Crédito Bancário (ID 16576592) e suposto extrato de pagamento (ID 16576592 - fl. 03). Entretanto, na réplica (ID 16576601), houve impugnação explícita acerca da autenticidade da assinatura firmada no instrumento, bem como pedido de perícia grafotécnica, estabelecendo-se o ônus para a promovida de comprovação da autenticidade, em conformidade com o tema 1.061 do STJ: Tese Firmada "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO CEARÁ ARQUE COM O CUSTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE . INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INC. II, DO CPC. TEMA 1061 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O presente agravo de instrumento visa a reforma da decisão que, ao deferir a prova judicial requerida pela parte autora, determinou que os custos deverão ser arcados pelo Estado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita . 2. A regra geral, inserta no art. 95 do CPC, aponta que o custo dos honorários do perito devem ser assumidos por quem requereu a prova. Contudo, em se tratando de perícia objetivando a comprovação da veracidade de assinatura, a questão não se resolve simplesmente com a inversão judicial de ônus probatório, senão que por aplicação direta da legislação processual civil a respeito de quem tem o ônus processual de provar tal fato . Nessa perspectiva, a regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 3 . Tal entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061, que assim firmou a tese acerca de casos como o em comento: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.Diante disto, uma vez que o contrato anexado aos autos foi produzido pelo ente bancário, cabe a este comprovar a autenticidade da assinatura neles apostas, posto que impugnada pelo demandante. Precedentes do TJCE. 4 . No presente caso, tem-se que o feito principal versa sobre demanda em que o autor relata ter percebido descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo que alega não ter contratado. Ao contestar o feito, o banco apresentou cópia de um contrato supostamente assinado pelo autor, após o que o mesmo impugna a autenticidade da referida assinatura, motivo pelo qual deve ser atribuindo à instituição financeira o dever de efetuar o pagamento dos honorários periciais. 5. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0636942-37.2023 .8.06.0000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024)(Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO PELO AUTOR . PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II, DO CPC E TEMA 1061/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame de quem é o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais da perícia grafotécnica a se realizar nos autos da Ação Ordinária c/c Repetição de Indébito. 2 . A regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. Nesse sentido, o Tema 1061, do STJ externa que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade . 3. Desse modo, tendo o contrato em discussão, sido produzido/confeccionado pela instituição financeira, incumbe a esta comprovar a autenticidade do documento e, por via de consequência, arcar com os honorários periciais exigidos para a realização da perícia grafotécnica. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06319742720248060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024)(Destaquei) O juiz, por sua vez, anunciou o julgamento antecipado da lide e sentenciou o feito no estado em que se encontrava, sem, contudo, se pronunciar sobre o pedido de perícia da parte autora. Destaca-se, por conseguinte, que a hipótese em apreço não comportava o julgamento antecipado da lide, diante da argumentação de não contratação do empréstimo e a suscitação de invalidade da assinatura eletrônica alegada pelo autor. Assim, deve ser anulada a r. sentença singular, pelo acolhimento da alegação de cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial pretendida. Em se tratando de relação de consumo (Súmula 297 do STJ), tem-se que o autor é parte hipossuficiente, restando pela impossibilidade de se realizar prova negativa nos autos. E, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, "in verbis": Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ao julgar o feito sem que fosse determinada a realização da perícia técnica especializada para verificar se, de fato, a assinatura constante no documento juntado pelo banco era válida, cerceou-se o direito de defesa da recorrente, de modo a tornar inviável o prosseguimento da demanda. Dessa forma, somente através de regular perícia é que será possível se chegar à conclusão que a mesma assinou, ou não, o contrato acostado aos autos pelo Banco e, assim, determinar a responsabilidade, ou não, pelos respectivos efeitos jurídicos. Assim, entendo que a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de extrema relevância e pertinência, para se chegar à verdade real, que seja realizada a perícia por profissionais com a expertise exigida para se aferir a autenticidade e a integridade da assinatura aposta no documento submetido ao crivo do julgador. Anote-se que a determinação de realização da prova pericial será útil a ambas as partes e seguramente embasará o convencimento do juiz. Nesse sentido, segue julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA . NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 1 .061 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. i. caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por Antônia Alves Gomes contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida em face do Banco Bradesco S/A . A autora alegou a ocorrência de descontos indevidos no valor de R$ 56,00 em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado (contrato nº 015456420) que não teria sido contratado ou autorizado por ela. A sentença de primeiro grau negou os pedidos da autora, que recorreu. ii. questão em discussão A questão em discussão é a validade do contrato de empréstimo consignado (nº 015456420) supostamente firmado com a instituição financeira . A autora impugna a assinatura constante no contrato, alegando que jamais realizou a contratação e que a operação ocorreu em Belo Horizonte/MG, local onde ela nunca esteve. A discussão envolve a necessidade de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura e a responsabilidade da instituição financeira quanto à eventual falha na prestação do serviço. iii. razões de decidir 3 .1.A parte autora nega a contratação do empréstimo consignado e impugna a assinatura constante no contrato, o que exige a produção de prova pericial grafotécnica para confirmar a autenticidade do documento. 3.2 . O juízo de primeira instância julgou a ação improcedente com base nos documentos apresentados pela instituição financeira, sem, contudo, permitir a realização de dilação probatória para verificar a veracidade da assinatura. 3.3. O Tema 1 .061 do STJ estabelece que, quando o consumidor impugna a autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade. A falta de perícia grafotécnica impede o deslinde completo da controvérsia, configurando cerceamento de defesa. 3.4 . A prova pericial é necessária, uma vez que a mera apresentação do contrato assinado, sem a confirmação de sua autenticidade, não é suficiente para afastar as alegações da autora de que a assinatura não é sua. iv. dispositivo e tese Dispositivo: A sentença de primeiro grau foi anulada de ofício por cerceamento de defesa, e os autos devem retornar ao juízo de origem para que seja realizada a perícia grafotécnica no contrato impugnado. A análise do recurso de apelação foi prejudicada, uma vez que é imprescindível a produção de provas para o julgamento da lide . Tese: A instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor, mediante prova pericial grafotécnica. A ausência dessa prova caracteriza cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado pelo Tema 1.061 do STJ. (TJ-CE - Apelação Cível: 02026691020238060029 Acopiara, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024)(Destaquei) Por isso, de rigor a anulação da sentença para que seja produzida a prova pericial relativa ao contrato impugnado pela parte autora. Anulada, pois, a sentença vergastada, ante o reconhecimento do cerceamento de defesa, fixa prejudicada a análise do mérito recursal. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte cognoscível, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para, reconhecendo o cerceamento de defesa, anular a r. sentença objurgada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização da perícia especializada. É como voto. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator

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Maria Avani Leite x Itau Unibanco S.A.

ID: 276076487

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200408-71.2023.8.06.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AVANI LEITE

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LEONARDO ALVES DE ALBUQUERQUE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200408-71.2023.8.06.0094 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA AVANI LEITE APELA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200408-71.2023.8.06.0094 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA AVANI LEITE APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. 1. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. TESE DE INVALIDADE DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, proposta em face de instituição financeira. A autora alega inexistência de relação contratual e impugna a assinatura constante em contrato juntado pelo banco, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica. O magistrado de origem julgou antecipadamente a lide, sem se manifestar sobre o pedido de produção de prova pericial. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a existência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido de realização de perícia grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A impugnação da assinatura constante em contrato bancário transfere à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade do documento, nos termos do art. 429, II, do CPC e da tese firmada no Tema 1.061 do STJ; (ii) A prova pericial grafotécnica é indispensável para o esclarecimento da controvérsia quando há impugnação expressa da assinatura e ausência de elementos documentais suficientes para elidir a alegação de falsidade; (iii) O julgamento antecipado da lide, sem a devida apreciação do pedido de produção de prova pericial, configura cerceamento de defesa, notadamente quando a parte autora nega a contratação e impugna formalmente o documento apresentado pela parte adversa.(iv) Declarada a nulidade da sentença, fica prejudicada a análise de mérito atinente à pretensão autoral de reforma. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, provido, anulando-se a sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 95, 369, 428, I, e 429, II; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJCE, Apelação Cível nº 0202669-10.2023.8.06.0029, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 24.09.2024; TJCE, AI nº 0636942-37.2023.8.06.0000, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 22.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na extensão cognoscível, dar-lhe provimento, anulando a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pela autora, com o objetivo de reformar a sentença (ID 16576604), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim, que julgou improcedentes os pedidos constantes na Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais. Irresignada com a sentença, a parte Apelante interpôs o presente recurso (ID 16576608), alegando, inicialmente, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que, embora o Banco réu tenha juntado suposto contrato firmado entre as partes, a autora impugnou a assinatura constante no referido documento e requereu a realização de perícia grafotécnica, sendo ônus da instituição financeira provar a veracidade do registro, o que não ocorreu, reforçando a tese de que foi vítima de fraude contratual. Ademais, aduz que, diferentemente do alegado pelo apelado, não houve comprovação de repasse dos valores para a conta da autora, aquele trouxe apenas suposto comprovante de repasse com informações do seu sistema interno, sem nenhum número de protocolo, controle, SBP, TED, autenticação, com valores totalmente diferentes dos contestados na inicial. Assim, pugna pela reforma da sentença, para que seja determinada a nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro de todos os descontos realizados no benefício da autora, indenização por dano moral compatível com o poder financeiro do apelado e ainda a condenação em honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação, ou de modo diverso e subsidiário, requer a realização de perícia grafotécnica. Embora determinada a intimação da parte contrária (ID 16576612), esta não apresentou Contrarrazões. É o breve relatório. VOTO 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos, quais sejam cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva e extrínsecos ou objetivos, a saber, tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer, CONHEÇO do recurso interposto. 2. DO MÉRITO RECURSAL Na hipótese vertente, a parte autora alega que não realizou a contratação do empréstimo junto ao Banco Itaú Consignado S/A, no valor líquido do crédito: R$1.240,56 (mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 17,23 (dezessete reais e vinte e três centavos). Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida juntou, por ocasião da contestação (ID 16576484), cópia dos documentos pessoais da autora (ID 16576595), Cédula de Crédito Bancário (ID 16576592) e suposto extrato de pagamento (ID 16576592 - fl. 03). Entretanto, na réplica (ID 16576601), houve impugnação explícita acerca da autenticidade da assinatura firmada no instrumento, bem como pedido de perícia grafotécnica, estabelecendo-se o ônus para a promovida de comprovação da autenticidade, em conformidade com o tema 1.061 do STJ: Tese Firmada "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO CEARÁ ARQUE COM O CUSTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE . INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INC. II, DO CPC. TEMA 1061 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O presente agravo de instrumento visa a reforma da decisão que, ao deferir a prova judicial requerida pela parte autora, determinou que os custos deverão ser arcados pelo Estado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita . 2. A regra geral, inserta no art. 95 do CPC, aponta que o custo dos honorários do perito devem ser assumidos por quem requereu a prova. Contudo, em se tratando de perícia objetivando a comprovação da veracidade de assinatura, a questão não se resolve simplesmente com a inversão judicial de ônus probatório, senão que por aplicação direta da legislação processual civil a respeito de quem tem o ônus processual de provar tal fato . Nessa perspectiva, a regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 3 . Tal entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061, que assim firmou a tese acerca de casos como o em comento: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.Diante disto, uma vez que o contrato anexado aos autos foi produzido pelo ente bancário, cabe a este comprovar a autenticidade da assinatura neles apostas, posto que impugnada pelo demandante. Precedentes do TJCE. 4 . No presente caso, tem-se que o feito principal versa sobre demanda em que o autor relata ter percebido descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo que alega não ter contratado. Ao contestar o feito, o banco apresentou cópia de um contrato supostamente assinado pelo autor, após o que o mesmo impugna a autenticidade da referida assinatura, motivo pelo qual deve ser atribuindo à instituição financeira o dever de efetuar o pagamento dos honorários periciais. 5. Recurso conhecido e provido . Decisão reformada. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0636942-37.2023 .8.06.0000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024)(Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO PELO AUTOR . PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II, DO CPC E TEMA 1061/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame de quem é o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais da perícia grafotécnica a se realizar nos autos da Ação Ordinária c/c Repetição de Indébito. 2 . A regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. Nesse sentido, o Tema 1061, do STJ externa que: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade . 3. Desse modo, tendo o contrato em discussão, sido produzido/confeccionado pela instituição financeira, incumbe a esta comprovar a autenticidade do documento e, por via de consequência, arcar com os honorários periciais exigidos para a realização da perícia grafotécnica. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06319742720248060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2024)(Destaquei) O juiz, por sua vez, anunciou o julgamento antecipado da lide e sentenciou o feito no estado em que se encontrava, sem, contudo, se pronunciar sobre o pedido de perícia da parte autora. Destaca-se, por conseguinte, que a hipótese em apreço não comportava o julgamento antecipado da lide, diante da argumentação de não contratação do empréstimo e a suscitação de invalidade da assinatura eletrônica alegada pelo autor. Assim, deve ser anulada a r. sentença singular, pelo acolhimento da alegação de cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial pretendida. Em se tratando de relação de consumo (Súmula 297 do STJ), tem-se que o autor é parte hipossuficiente, restando pela impossibilidade de se realizar prova negativa nos autos. E, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, "in verbis": Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Ao julgar o feito sem que fosse determinada a realização da perícia técnica especializada para verificar se, de fato, a assinatura constante no documento juntado pelo banco era válida, cerceou-se o direito de defesa da recorrente, de modo a tornar inviável o prosseguimento da demanda. Dessa forma, somente através de regular perícia é que será possível se chegar à conclusão que a mesma assinou, ou não, o contrato acostado aos autos pelo Banco e, assim, determinar a responsabilidade, ou não, pelos respectivos efeitos jurídicos. Assim, entendo que a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de extrema relevância e pertinência, para se chegar à verdade real, que seja realizada a perícia por profissionais com a expertise exigida para se aferir a autenticidade e a integridade da assinatura aposta no documento submetido ao crivo do julgador. Anote-se que a determinação de realização da prova pericial será útil a ambas as partes e seguramente embasará o convencimento do juiz. Nesse sentido, segue julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA . NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 1 .061 DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. i. caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por Antônia Alves Gomes contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida em face do Banco Bradesco S/A . A autora alegou a ocorrência de descontos indevidos no valor de R$ 56,00 em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado (contrato nº 015456420) que não teria sido contratado ou autorizado por ela. A sentença de primeiro grau negou os pedidos da autora, que recorreu. ii. questão em discussão A questão em discussão é a validade do contrato de empréstimo consignado (nº 015456420) supostamente firmado com a instituição financeira . A autora impugna a assinatura constante no contrato, alegando que jamais realizou a contratação e que a operação ocorreu em Belo Horizonte/MG, local onde ela nunca esteve. A discussão envolve a necessidade de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura e a responsabilidade da instituição financeira quanto à eventual falha na prestação do serviço. iii. razões de decidir 3 .1.A parte autora nega a contratação do empréstimo consignado e impugna a assinatura constante no contrato, o que exige a produção de prova pericial grafotécnica para confirmar a autenticidade do documento. 3.2 . O juízo de primeira instância julgou a ação improcedente com base nos documentos apresentados pela instituição financeira, sem, contudo, permitir a realização de dilação probatória para verificar a veracidade da assinatura. 3.3. O Tema 1 .061 do STJ estabelece que, quando o consumidor impugna a autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade. A falta de perícia grafotécnica impede o deslinde completo da controvérsia, configurando cerceamento de defesa. 3.4 . A prova pericial é necessária, uma vez que a mera apresentação do contrato assinado, sem a confirmação de sua autenticidade, não é suficiente para afastar as alegações da autora de que a assinatura não é sua. iv. dispositivo e tese Dispositivo: A sentença de primeiro grau foi anulada de ofício por cerceamento de defesa, e os autos devem retornar ao juízo de origem para que seja realizada a perícia grafotécnica no contrato impugnado. A análise do recurso de apelação foi prejudicada, uma vez que é imprescindível a produção de provas para o julgamento da lide . Tese: A instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato bancário impugnado pelo consumidor, mediante prova pericial grafotécnica. A ausência dessa prova caracteriza cerceamento de defesa, conforme entendimento consolidado pelo Tema 1.061 do STJ. (TJ-CE - Apelação Cível: 02026691020238060029 Acopiara, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024)(Destaquei) Por isso, de rigor a anulação da sentença para que seja produzida a prova pericial relativa ao contrato impugnado pela parte autora. Anulada, pois, a sentença vergastada, ante o reconhecimento do cerceamento de defesa, fixa prejudicada a análise do mérito recursal. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, na parte cognoscível, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para, reconhecendo o cerceamento de defesa, anular a r. sentença objurgada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização da perícia especializada. É como voto. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator

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Municipio De Juazeiro Do Norte x Cirlany Francisca Mesquita Almeida Da Nobrega

ID: 327336294

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006011-78.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE

Polo Passivo:

CIRLANY FRANCISCA MESQUITA ALMEIDA DA NOBREGA

Intimação

Advogados:

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHIAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3006011-78.2025.8.06.0000 - Agravo de instrumento Agravante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3006011-78.2025.8.06.0000 - Agravo de instrumento Agravante: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Agravado(a): CIRLANY FRANCISCA MESQUITA ALMEIDA DA NÓBREGA Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar de inadmissibilidade. Rejeitada. Gratuidade judiciária. Honorários advocatícios. Tema repetitivo 973 do stj. Pretensão resistida. Inaplicabilidade do §4º do Art. 90 do cpc/15. Recurso desprovido. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que, julgando parcialmente procedente a impugnação, homologou os cálculos apresentados pela municipalidade recorrente e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte agravante busca a reforma da decisão quanto à concessão do benefício da gratuidade judiciária e à fixação dos honorários, com pleito subsidiário de sua redução pela metade, nos termos do Art. 90, §4º, do CPC/15. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a preliminar de ausência de inadmissibilidade recursal deve ser acolhida; (ii) saber se deve ser mantido o benefício da justiça gratuita concedido a servidora pública municipal, com base em sua remuneração; (iii) saber se é devida a condenação da municipalidade ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em cumprimento de sentença impugnado; e (iv) saber se, no caso dos autos, deve ser aplicada a redução dos honorários advocatícios pela metade, com base no Art. 90, § 4º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pela parte agravada, pois, no caso em apreço, o provimento jurisdicional impugnado pela parte agravante tem natureza de decisão interlocutória, não encerrando a fase processual em curso. Diante de seu evidente caráter não terminativo, impõe-se o reconhecimento da adequação do agravo de instrumento como meio próprio para sua impugnação. 4. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração da parte exequente só pode ser afastada por meio de prova inequívoca de sua capacidade financeira, o que não ocorreu no caso em análise, tendo a municipalidade agravante se limitado a apresentar valores genéricos de remuneração, sem fornecer elementos concretos que comprovem a ausência de hipossuficiência. 5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal estabelece o cabimento de honorários no cumprimento individual de sentença coletiva, mesmo quando impugnado, conforme estipulado no Tema Repetitivo 973. 6. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença caracteriza pretensão resistida e afasta a redução dos honorários prevista no Art. 90, §4º, do CPC/15. 7. Diante de tais ponderações, a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Decisão mantida. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/15, Arts. 85, §7º, 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Instrumento - 0635924-44.2024.8.06.0000, Relatora Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Direito Público, j. 28/04/2025 Agravo de Instrumento - 0624631-77.2024.8.06.0000, Relatora Desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara Direito Público, j. 16/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença formulado nos autos do Proc. 3000634-18.2024.8.06.0112, julgou parcialmente procedente a impugnação, homologou os cálculos apresentados pela municipalidade ora recorrente e, por fim, condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, a parte agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo à decisão, argumentando, em resumo, quanto ao deferimento da gratuidade judiciária, que constam, nos autos, elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Defende, ainda, a improcedência da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte exequente, por ofensa ao §7º do Art. 85 do CPC/15. Subsidiariamente, entende ser devido, ao caso concreto, a redução pela metade do valor da sucumbência em face da pretensão não resistida, nos termos do Art. 90, §4º do CPC/15. Pedido de efeito suspensivo indeferido (ID nº 19902272). Contrarrazões recursais (ID nº 22920826). É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o mérito recursal se restringe exclusivamente à matéria de cunho patrimonial e disponível, não havendo interesse público primário que justifique a intervenção ministerial. De início, aprecio a preliminar de inadmissibilidade recursal. Em sede de contrarrazões, a parte agravada pugna pelo reconhecimento da inadmissibilidade do presente recurso, com a consequente declaração de seu não conhecimento, ao argumento de que a decisão combatida não se enquadra em nenhuma das previsões do Art. 1.015 do CPC/15, possuindo, portanto, natureza terminativa. Sobre o tema, destaco que, à luz da definição descrita no CPC/15, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, nos termos dos Arts. 485 e 487, ou extingue a execução (Art. 203, §1º, do CPC/15), enquanto decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de caráter decisório que não configure sentença (Art. 203, §2º, do CPC/15). Outro não é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. 1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, afastando o erro grosseiro na interposição do recurso, deu provimento ao Recurso Especial determinando a devolução dos autos à origem para julgamento do Agravo de Instrumento. 2. O Agravo anterior fora interposto pela parte adversa e a decisão deu provimento ao Recurso Especial determinando a devolução dos autos à origem para julgamento do Agravo de Instrumento. Isto em virtude da continuidade da execução, pelo envio do cumprimento da sentença ao contador para confecção dos cálculos para posterior homologação. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 4. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 5. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o Agravo de Instrumento o Recurso adequado ao seu enfrentamento. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). (Destaque-se). Dentro dessa perspectiva, tem-se que a natureza jurídica da decisão que não põe fim à fase executiva é de decisão interlocutória, de forma que a recorribilidade de tal ato judicial, na sistemática processual vigente, dar-se-á pela via do agravo de instrumento, conforme estabelece o Art. 1.015, §único, do CPC/15: Art. 1.015. (omissis) (…) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso em exame, constata-se que o provimento jurisdicional impugnado pela parte agravante reveste-se de natureza interlocutória. Isso porque, ao julgar parcialmente procedente a impugnação, homologar os cálculos apresentados pela municipalidade recorrente e condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, a decisão não encerrou a fase de execução. Evidenciado, portanto, seu caráter não terminativo, conclui-se que o recurso adequado à sua impugnação é o agravo de instrumento, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade suscitada. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia tratada no presente recurso consiste em verificar se deve ser mantida ou reformada a decisão que, ao julgar parcialmente procedente a impugnação, homologou os cálculos apresentados pela municipalidade recorrente e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Pois bem. Adianto, desde já, que não cabe reparo à decisão interlocutória concedida na origem no ponto objeto da insurgência. Explico. No que se refere à insurgência da parte agravante quanto à concessão do benefício da gratuidade judiciária, entendo que os argumentos trazidos pela municipalidade não são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte agravada, ainda que os custos processuais correspondam a percentual inferior a 1% (um por cento) de sua remuneração líquida mensal. No caso em análise, a agravante pretende a revogação do benefício com fundamento exclusivo na remuneração supostamente percebida pela parte agravada, servidora pública ocupante do cargo de enfermeira. Ocorre que tais informações foram apresentadas de forma genérica e desacompanhadas de documentação hábil a comprovar, de forma inequívoca, a real capacidade financeira da parte exequente, tampouco demonstraram que o pagamento das despesas processuais não comprometeria sua subsistência ou de sua família. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal de Justiça, a demonstração de miserabilidade absoluta não é requisito indispensável para a concessão da gratuidade da justiça, bastando que o interessado comprove não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. Em havendo dúvida razoável sobre a real situação financeira da parte, deve prevalecer o princípio do amplo acesso à justiça, previsto no Art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sem prejuízo de reavaliação posterior, caso surjam novos elementos. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA NÃO EXIGIDA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA. 1. O cerne da vertente controvérsia cinge-se ao enfrentamento da questão pertinente à possibilidade do Magistrado a quo indeferir de ofício o pleito do benefício da justiça gratuita ao autor, por entender, presumidamente, que este possui condições de arcar com os custos judiciais sem prejudicar suas despesas primordiais. 2. Acerca da temática, sabe-se que faz jus ao benefício da gratuidade aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, tampouco deve-se falar em renda familiar. A assistência judiciária é uma das ferramentas de viabilização do acesso à justiça. 3. Validamente, não há parâmetro fixo de valor para o deferimento do pedido, mas se a parte alega insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, e o Julgador entende serem insuficientes os documentos por ela juntados aos autos, não pode indeferir de imediato o pedido, é exatamente isso que prevê o §2º do art. 99 do CPC/2015. 4. Na hipótese em análise, o benefício foi sumariamente indeferido, sendo determinado o recolhimento das custas sob pena de cancelamento na distribuição do feito, na medida em que deixou de oportunizar à parte a devida comprovação de outras despesas que autorizassem o deferimento do pedido de acordo com o dispositivo acima colacionado. Portanto, resta-se demostrada a inobservância ao disposto no §2º, do art. 99, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada a fim de que o juízo singular conceda prazo ao agravante que o possibilite comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 28 de abril de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador (Agravo de Instrumento - 0635924-44.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/04/2025, data da publicação: 29/04/2025). (Destaque-se). Em relação aos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da municipalidade, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, montante que totaliza R$ R$ 13.203.58 (treze mil, duzentos e três reais e cinquenta e oito centavos), entendo que a irresignação recursal não merece acolhida. Isso porque a fixação da verba honorária encontra respaldo na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 973 (REsp 1.650.588/MG), no qual se definiu que "são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Tal entendimento reforça o caráter autônomo do cumprimento individual, reconhecendo a atuação do patrono na fase executiva como geradora de honorários de sucumbência, independentemente da impugnação. Outro não é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR EM RECEBER A QUANTIA REQUERIDA A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA REPETITIVO 973. 1. Insurge-se o ente público contra sentença de procedência de liquidação de sentença proferida em ação coletiva, para reconhecer o direito da autora em receber o pagamento de diferenças salariais, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor executado 2. A sentença proferida em ação coletiva, a qual originou a liquidação de sentença individual em análise, expressamente consignou que estavam abrangidos pela sentença de procedência os servidores: concursados, estáveis por força do art. 19 do ADCT ou pela EC nº 51/06 e contratados temporariamente. 3. Tendo a parte exequente laborado nos quadros da municipalidade como contratada temporária, é evidente a sua legitimidade para executar individualmente a sentença coletiva. 4. Quanto à fixação de honorários advocatícios, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 973, que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença proveniente de ação coletiva, mesmo que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 5. Não se verificando ilegitimidade ad causam da exequente alegada pela parte agravante, bem como sendo devida fixação dos honorários conforme entendimento do STJ, impõe-se a ratificação da decisão agravada. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 16 de outubro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Agravo de Instrumento - 0624631-77.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024). (Destaque-se). Ademais, no caso concreto, tratando-se de cumprimento de sentença impugnado que resultará na expedição de precatório, mostra-se ainda mais evidente a incidência da norma prevista no §7º do Art. 85 do CPC/15, segundo a qual: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.". A oposição da municipalidade ao cumprimento da obrigação exequenda, consubstanciada na impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente, caracteriza resistência à pretensão executória, o que, nos termos do §7º do art. 85 do CPC, justifica a fixação de honorários advocatícios. Nesse contexto, a condenação ao pagamento da verba sucumbencial, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mostra-se compatível com os parâmetros legais e jurisprudenciais, não se verificando qualquer excesso ou ilegalidade que enseje a sua modificação. Por fim, a anuência do ente público quanto ao pedido formulado pela parte autora em cumprimento de sentença autoriza a redução pela metade dos honorários advocatícios, nos termos do Art. 90, §4º, do CPC/15: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (…) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Como se vê, o referido dispositivo legal prevê que, havendo reconhecimento do pedido pelo réu antes da citação, os honorários advocatícios deverão ser reduzidos pela metade, o que fomenta a autocomposição e evita o prolongamento indevido da demanda, prestigiando os princípios da cooperação, da razoabilidade e da economia processual, ao passo que reduz a necessidade de atos processuais desnecessários e contribui para a rápida solução do litígio. Todavia, ao contrário do que sustenta a parte agravante em seu pleito subsidiário de aplicação do Art. 90, §4º do CPC/15, no caso dos autos, observo que a impugnação apresentada na origem, questionando o excesso de execução, com a interposição do presente recurso, demonstram a pretensão resistida da municipalidade, o que afasta o direito da parte agravante à mencionada redução. Diante disso, tenho que a manutenção da decisão agravada é a medida que se impõe. Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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1. Antonio Pedro Gomes De Sousa (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Ceará (Recorrido)

ID: 330153142

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0256877-91.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. ANTONIO PEDRO GOMES DE SOUSA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

REsp 2220954/CE (2025/0239600-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ANTONIO PEDRO GOMES DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ … REsp 2220954/CE (2025/0239600-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE : ANTONIO PEDRO GOMES DE SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado do Ceará em favor de Antônio Pedro Gomes de Sousa, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O recorrente foi condenado pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, em regime inicialmente fechado. A defesa interpôs apelação criminal buscando, entre outros pontos, a readequação da pena-base e o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. No entanto, o acórdão recorrido manteve a dosimetria originalmente fixada e afastou o benefício, sob o argumento de que o acusado possui histórico de atos infracionais pretéritos. No presente recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustenta a defesa, em síntese, que houve violação aos arts. 59 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei de Drogas, alegando que a exasperação da pena-base extrapolou os limites da razoabilidade e que o afastamento do redutor do tráfico privilegiado deu-se exclusivamente com base em registros de atos infracionais pretéritos, o que seria vedado à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso especial, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, com consequente readequação da pena-base segundo os critérios adotados pelo STJ e reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com aplicação da fração máxima de 2/3. Apresentadas as contrarrazões e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso, na forma da seguinte ementa (e-STJ, fl. 385): EMENTA: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO TEMPORAL E GRAVIDADE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Sobre as questões aqui trazidas, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ, fls. 323-329): [...] Adiante, atravessou a defesa pleito de lenificação da pena e de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Sobre essa questão, impende registrar que a Terceira Secção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do recursos especiais repetitivos – Tema 1139, estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pelo reconhecimento do que se denominou “tráfico privilegiado”. Dessa forma, de acordo com o entendimento demonstrado pelo STJ a mera citação de inquéritos policiais e ações penais em desfavor do réu, per si, são inservíveis a justificar o indeferimento da aplicação do privilégio no tráfico de drogas. Dito isso, voltando os olhos aos autos, temos que ao analisar a pretensão na sentença, o judicante, págs. 216/217, afirmou: “(...) Da causa de diminuição de pena: O legislador, ao prever a causa de redução de pena do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, teve por escopo apenar mais brandamente o agente que praticou o crime pela primeira vez e penalizar mais duramente aquele que tem o crime como meio de vida. Para aplicação da minorante, devem ser preenchidos cumulativamente os requisitos previstos na lei, que são: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Embora o acusado seja tecnicamente primário e não registre maus antecedentes, em sua certidão de antecedentes infracionais constam anotações referentes a processos de apuração de ato infracional pela prática de condutas equiparadas aos crimes de tráfico de drogas (0202669-41.2019.8.06.0064 e 0005792-31.2019.8.06.0064), roubo (0264702-28.2020.8.06.0001, 050355-76.2020.8.06.0064 e 0051559-58.2020.8.06.0064), e do Sistema Nacional de Armas (0253461-52.2023.8.06.0001), praticadas entre os anos de 2019 e 2023. Além disso, constam informações acerca de procedimentos de cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida (0017752-42.2020.8.06.0001, 0011120-05.2020.8.06.0064 e 0011138-26.2020.8.06.0064) e internação (0011677-84.2020.8.06.0001, 0010457-17.2021.8.06.0001 e 0031661-49.2023.8.06.0001)(…)”. A respeito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: “(…) a prática de atos infracionais não é suficiente para afastar a minorante, pois adolescente não comete crime nem recebe pena. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), as medidas aplicadas são socioeducativas e objetivam a proteção integral do adolescente infrator e a superação do que antes praticado, para que volte a ter vida regular, segundo padrões comportamentais coerentes com a ordem jurídica e social”. (HC 184.979 AgR/ES, Rel. Min. Carmem Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/8/2020). No mesmo sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A MINORANTE DO ART . 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ADOLESCENTE NÃO COMETE CRIME NEM RECEBE PENA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . I - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “[...] a prática de atos infracionais não é suficiente para afastar a minorante, pois adolescente não comete crime nem recebe pena. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), as medidas aplicadas são socioeducativas e objetivam a proteção integral do adolescente infrator e a superação do que antes praticado, para que volte a ter vida regular, segundo padrões comportamentais coerentes com a ordem jurídica e social (HC 184 .979 AgR/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/8/2020)” (HC 233.973/SP, da minha relatoria, Primeira Turma, DJe 1º/4/2024) . II - Agravo ao qual se nega provimento.(STF - RHC: 235414 MG, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 05/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-06-2024 PUBLIC 10-06-2024) Entretanto, a Corte Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 809.198/SP, julgado em 31 de maio de 2023, o relator, Ministro Messod Azulay Neto, expressou: “(...) Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. In casu, o Tribunal de origem afastou a incidência da redutora em razão de ostentar o paciente passagens por atos infracionais, bem como em razão de não ter comprovado desempenho de atividade lícita. Consignou-se, contudo, que não possui maus antecedentes e que não é reincidente. No tocante à existência de registros de atos infracionais, consoante orientação exarada no bojo do EREsp n. 1.916.596, para que seja possível o afastamento da referida redutora com base em tal fundamentação, deve-se apurar a gravidade de tais atos, que devem estar devidamente documentados nos autos, bem como deve ser verificado o lapso temporal decorrido entre eles e o crime em apuração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, é forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, uma vez que não foi tecida qualquer consideração apta a demonstrar a proximidade temporal entre o ato infracional e o crime em comento, nem foi mencionada a gravidade concreta dos referidos atos infracionais pretéritos. Nesse sentido: EREsp 1916596/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, DJe 04/10/2021; EDcl no REsp 1881115/DF, Sexta Turma, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, DJe 15/02/2022; AgRg no HC n. 744.924/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 31/8/2022.(…)”. No mesmo trilhar, o STJ, em recente decisão, através de sua Quinta Turma, aquiesceu: “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. ATOS INFRACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO UTILIZADO PARA EXASPERAR A PENA E PARA MODULAR O REDUTOR. BIS IN IDEMCONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, visando ao afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. 2. Recurso especial interposto pela defesa, alegando bis in idem na dosimetria da pena, em razão da utilização da quantidade de droga apreendida tanto na fixação da pena-base quanto na modulação do redutor do tráfico privilegiado. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se é devida a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado; (ii) verificar se a utilização do fundamento referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas na primeira e na terceira fase da dosimetria configura bis in idem. (iii) verificar o cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência exige correlação fática e temporal entre atos infracionais e o crime de tráfico para afastar o redutor, o que não foi demonstrado no caso. 5. No caso, as instâncias ordinárias não analisaram a contemporaneidade dos atos infracionais, o que impede sua utilização para caracterizar a dedicação à atividade criminosa. 6. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização do fundamento referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas para, simultaneamente, exasperar a pena-base e modular a fração do redutor do tráfico privilegiado configura bis in idem. 7. A quantidade de entorpecentes apreendida - 620g de cocaína - configura circunstância desfavorável, inviabilizando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme o disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal . IV. Dispositivo e tese 8. Agravo do Ministério Público conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial da defesa parcialmente provido para aplicar a fração máxima da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 167 dias-multa, mantido o regime inicial aberto. (REsp n. 2.012.937/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025). (negritei). No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO. DESCABIDA. CONDUTA TÍPICA DE TRÁFICO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. INDEVIDA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE NARCOTRAFICANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME PRISIONAL MANTIDO NO FECHADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 6. Idôneos os fundamentos utilizado para afastar a minorante do tráfico privilegiado, visto que o recorrente teve contra si representação julgada procedente justamente pela incursão em ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, o que enseja a conclusão pela dedicação a atividades criminosas. Precedentes do STJ. [...] (TJCE. Apelação Criminal nº 0209891-84.2021.8.06.0001, relatora: Desembargadora Lígia Andrade de Alencar Magalhães, data da publicação: 27/03/2024) Ao que se pode inferir existe uma divergência jurisprudencial entre o STF e o STJ, vez que a Corte Federal, em decisões recentes, ressaltou pertinente o afastamento da figura do tráfico privilegiado em casos que o réu apresenta registros infracionais, os quais, devem ser documentados nos autos, bem como deve ser demonstrada a sua contemporaneidade como crime em apuração. No caso dos autos, o magistrado, ao negar o privilégio ao apelante, trouxe de forma expressa e concatenada todo o histórico de atos infracionais por ele praticados envolvendo tráfico de drogas, roubos e crimes previstos no Sistema Nacional de Armas. Registrou, igualmente, que tais ações foram praticadas no período de 2019 a 2023, ocorrendo menos de um ano antes do crime apurado na presente ação penal. Além disso, contra o apelante há registros de procedimentos de cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação (0017752-42.2020.8.06.0001, 0011120-05.2020.8.06.0064 e 0011138-26.2020.8.06.0064, 0011677-84.2020.8.06.0001,0010457-17.2021.8.06.0001, 0031661-49.2023.8.06.0001), fatos, igualmente registrados e ressaltados pelo julgador monocrático na sentença. Com a devida vênia, não olvidando as decisões do STF anteriormente citadas, entendo, igualmente ao que vem decidindo a Corte Federal, que o histórico de atos infracionais, quando identificados pela sua gravidade e estabelecida a sua contemporaneidade com o crime em apuração, possuem aptidão a configurar a dedicação do acriminado a atividades criminosas e assim impedir que se aplique, em seu favor, a figura do tráfico privilegiado, na conformidade do que estabelece o parágrafo quarto, do art.33 da Lei de Drogas: "Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.". A principal objeção ao uso de registros de atos infracionais residiria no princípio da proteção integral ao menor, insculpido no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 2º do ECA, que estabelecem que a criança e o adolescente não podem sofrer os efeitos penais de atos infracionais. Entretanto, entendo que tal princípio não impede a valoração do histórico infracional para fins de análise da conduta social do réu, especialmente quando a questão é aferir a continuidade delitiva e a dedicação ao crime. O que se veda é a equiparação do ato infracional à reincidência criminal, não sua análise no contexto de conduta criminosa habitual. O fundamento desse entendimento reside no fato de que a reincidência e os maus antecedentes referem-se à reprimenda penal aplicada ao adulto, enquanto a dedicação ao crime tem um caráter mais comportamental, avaliando o histórico do agente. Dessa forma, atos infracionais recidivos de natureza análoga ao tráfico de drogas podem ser utilizados para demonstrar que o acusado, antes mesmo de atingir a maioridade, já mantinha vínculo contínuo com a criminalidade. Assim, no trilhar do entendimento do STJ, reconheço que a motivação lançada pelo juiz do feito é viável, per si, a justificar a inaplicabilidade da figura do tráfico privilegiado ao réu. Quanto à operação de dosimetria da pena, revisitando os autos, constatei que o judicante fixou a basilar acima do mínimo legal se utilizando, para isso, da quantidade e natureza da droga apreendida e assim acrescendo um e oito meses de reclusão a basilar. Nada a retificar no ponto, vez que procedeu na conformidade do art.42 da Lei de Drogas. Na segunda fase, reconheceu a menoridade relativa do réu, atenuando a reprimenda em um sexto, totalizando a 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, majorou a pena pela fração de um sexto, tendo em vista que a prática do crime de tráfico envolveu adolescente, fato objetivamente comprovado nos autos. Nada a retificar. Assim a censura penal alcançou o quantum definitivo de 6(seis) anos, 5(cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor correspondente a 1/30 do salário-mínimo cada. No respeitante ao regime prisional, apesar de o total da pena autorizar a imposição do regime semiaberto, o judicante fixou o regime fechado fundamentando a escolha no fato de que as circunstâncias judiciais do crime (quantidade e diversidade de droga), bem como a participação de adolescente na conduta, na forma do art.33, §3º da lei penal, autorizariam. Nada a retificar, vez que assim já decidiu o STJ: "[...] 3. Conquanto o recorrente haja sido condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão e não obstante fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - quais sejam, a natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas - evidenciam ser o regime inicial fechado o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, consoante o disposto no § 3º do art. 33 do Código Penal, com observância tambémao preconizado no art. 42 da Lei de Drogas. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1108108/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017); "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REEXAME DE PROVAS. QUANTIDADE DA DROGA. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o entendimento registrado pela origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no sentido de que a significativa quantidade de droga, circunstância do delito que pressupõe a dedicação à atividade criminosa, revelando-se suficiente a afastar a aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Fixada a pena em 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, "o regime fechado (o mais gravoso, segundo o quantum da sanção aplicada) é o correto à prevenção e à reparação do delito, considerada a natureza e a quantidade da droga apreendida, elencadas legalmente como circunstância preponderante" (HC 361.407/SP, desta relatoria, QUINTA TURMA, DJe de 2.9.2016). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1672617/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017. Posto isso, é o presente para tomar conhecimento do recurso, negando-lhe provimento. A jurisprudência do egrégio STJ, embora reconheça que atos infracionais praticados na menoridade não configuram antecedentes ou reincidência, admite sua valoração, desde que devidamente demonstrada a gravidade e a contemporaneidade, para fins de verificação da dedicação do agente a atividades criminosas, elemento impeditivo à concessão da minorante do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Nesse sentido, o julgamento do EREsp 1.916.596/SP, da Terceira Seção, firmou orientação no sentido de que é lícito ao julgador afastar a causa de diminuição quando os atos infracionais pretéritos forem contemporâneos ao delito e revelarem conduta reiterada e grave por parte do acusado. No caso dos autos, o juízo sentenciante, ao indeferir o redutor, consignou de forma clara e minuciosa a existência de diversos atos infracionais praticados pelo recorrente entre os anos de 2019 e 2023, notadamente por crimes análogos ao tráfico de drogas, roubo e infrações relativas ao Sistema Nacional de Armas, todos devidamente documentados e ocorridos em período imediatamente anterior ao delito em apuração. Destacou-se, ainda, a imposição de medidas socioeducativas de internação e liberdade assistida, o que reforça o histórico de envolvimento contínuo do recorrente com a prática delitiva. Assim, diferentemente do alegado pela defesa, não se está diante de indevido juízo de reincidência, mas da legítima valoração da conduta social e da dedicação à atividade criminosa, apta a afastar o benefício legal, em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÉGIO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 3. As instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do réu à atividade criminosa, com base em circunstâncias concretas, afastando a incidência do privilégio do tráfico. 4. A jurisprudência pacificou o entendimento de que registros de atos infracionais análogos ao tráfico, com conexão temporal, demonstram a dedicação a atividades criminosas, afastando o benefício do tráfico privilegiado. 5. A proximidade temporal entre os atos infracionais e o delito em tela foi evidenciada, não subsistindo a alegação de ausência de conexão temporal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A dedicação a atividades criminosas, evidenciada por atos infracionais análogos ao tráfico e com conexão temporal, afasta a aplicação do tráfico privilegiado." (AgRg no HC n. 942.715/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) No tocante à dosimetria da pena, a majoração da pena-base acima do mínimo legal também se mostra devidamente fundamentada. O juízo de origem considerou a natureza e a quantidade da substância apreendida como circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, o que legitima a elevação da pena-base, sem que se verifique qualquer violação ao princípio da proporcionalidade ou ocorrência de bis in idem, na medida em que tais elementos não foram novamente utilizados para justificar aumento na terceira fase da dosimetria. Ressalta-se que "faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não estando obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou, até mesmo, outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório" (AgRg no AREsp n. 2.578.562/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/04/2025, DJEN de 29/04/2025). Assim, o acórdão ora impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta colenda Corte. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PENA-BASE MAJORADA 1/3 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES (MAIS DE UMA CONDENAÇÃO). PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO PROPORCIONAL. RESP N. 2.003.716/RS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria/participação no delito em razão de inconsistência no depoimento das testemunhas, sobretudo se considerando a prolação de sentença penal condenatória e de acórdão julgado na apelação, nos quais as instâncias ordinárias, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluíram pela autoria do agravante quanto aos fatos que lhe foram imputados. 2. É certo que no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se o art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Por outro lado, quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Além disso, cabe ao Juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o art. 59 do Código Penal. In casu, a natureza e quantidade de drogas apreendidas na posse do agravante e dos corréus - 66 porções de cocaína, pesando 58,16g; 10 porções de maconha, pesando 39,7g; e 58 porções de crack, pesando 92,38g - bem como os maus antecedentes do acusado (mais de uma condenação), são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base na fração de 1/3, sobretudo considerando que o art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. Precedentes. 3. No julgamento do REsp n. 2.003.716/RS, de minha Relatoria (DJe de 31/10/2023), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.172), firmou-se a tese de que: "[a] reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso". Na hipótese, a pena sofreu um aumento de 1/6 na segunda fase em razão da reincidência específica. Dessa forma, a fração aplicada não se mostra desproporcional, encontrando-se em consonância com a jurisprudência da Terceira seção deste STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 940.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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