Resultados para "0206069-53.2022.8.06.0001" – Página 5 de 17

Processo nº 3016422-80.2025.8.06.0001

ID: 332913342

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3016422-80.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 3016422-80.2025.8.06.0001 Apenso: [3018679-78.2025.8.06.0001, 3015895-31.2025.8.06.0001] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Polo ativo: SEBASTIAO MENDES DA SILVA Polo passivo Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Vistos em inspeção interna. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c Pedido de indenização por danos morais e materiais e Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por SEBASTIÃO MENDES DA SILVA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. Em breve síntese, o Autor informa que é beneficiário do INSS e que constatou em seu histórico de empréstimos consignados a existência de contrato firmado com o banco réu no montante de R$ 180,84 (cento e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), a ser quitado mediante 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos), o qual não reconhece. Assim, o Autor propôs a presente ação requerendo seja declarada a nulidade do contrato, com consequente condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além da condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O Autor questiona por meio da presente ação a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 579378650, incluído em 18/01/2018, o qual possui as características indicadas pelo Demandante em sua petição inicial, qual seja, empréstimo no montante de R$ 180,84 (cento e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), a ser quitado mediante 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 5,06 (cinco reais e seis centavos) Ocorre que, em consulta ao PJE, verificou-se que a parte autora ajuizara Ação Declaratória de inexistência de débito c/c Pedido de indenização por danos morais sob nº 0272708-53.2022.8.06.0001, em trâmite na 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, tratando do mesmo contrato acima referido, reproduzindo partes, causa de pedir e pedidos, ainda pendente de julgamento. Nos termos do art. 337 do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (§1º) e "Há litispendência quando se repete ação que está em curso" (§3º). É oportuno destacar que processo nº 0272708-53.2022.8.06.0001 foi ajuizado em 16/09/2022, ao passo que o presente feito foi ajuizado em 12/03/2025, portanto, em momento posterior. Visto isto, configurada a litispendência entre os dois processos, impõe-se a extinção do presente processo sem resolução do mérito, devendo a análise prosseguir nos autos da ação nº 0272708-53.2022.8.06.0001, ajuizada previamente. Diante do exposto, reconheço de ofício a preliminar de litispendência e EXTINGUO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 337, §§1º e 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 15/07/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Administradora North Shopping Fortaleza Ltda. x Montenegro E Maranhao Ltda

ID: 309315346

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0240504-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING FORTALEZA LTDA.

Polo Passivo:

MONTENEGRO E MARANHAO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEYER MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Rafael Gazzineo (OAB 23495/CE) Processo 0240504-53.2022.8.06.0001 - Cumprimento de sentença - Embargante: Administradora North Shopping Fortaleza Ltda. - Embargado: Montenegro e Maranhao …

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Processo nº 0240504-53.2022.8.06.0001

ID: 300036496

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0240504-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONTENEGRO E MARANHAO LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO MEYER MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Meyer Montenegro (OAB 18108/CE) Processo 0240504-53.2022.8.06.0001 - Cumprimento de sentença - Embargado: Montenegro e Maranhao Ltda - Cumprimento de sentença vide fls. 449/451, devendo à …

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Crefisa S/A - Crédito Financiamento E Investimento x Francisca De Fátima Gomes Dos Santos

ID: 283077227

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0222656-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

FRANCISCA DE FáTIMA GOMES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ALEANDRO LIMA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0222656-53.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelada: Francisca de Fátima Gomes dos Santos - Custos legis: Mi…

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Decio Flavio Goncalves Torres Freire x Francisco Laecio De Aguiar Filho e outros

ID: 315786369

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0202286-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

Polo Passivo:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0202286-53.2022.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO GETULIO VARGAS REPRESENTANTE: PROCU…

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Processo nº 0241086-53.2022.8.06.0001

ID: 280241306

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0241086-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279…

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Processo nº 0247585-53.2022.8.06.0001

ID: 327680209

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0247585-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0247585-53.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: BRADESCO…

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Processo nº 0247585-53.2022.8.06.0001

ID: 327680395

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0247585-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0247585-53.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: BRADESCO…

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Antonio Andre Avelar Da Costa Ferreira x Francisco Wisney Pinheiro

ID: 334845774

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0275909-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRE AVELAR DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO WISNEY PINHEIRO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO WISNEY PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ANDRE AVELAR DA COSTA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-…

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Processo nº 0294048-53.2022.8.06.0001

ID: 337156593

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0294048-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0294048-53.2022.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO…

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