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Processo nº 3014485-06.2023.8.06.0001

ID: 321888315

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3014485-06.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH PORTO GUILHON MONICA DANTAS BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014485-06.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 0285778-06.2023.8.06.0001

ID: 259970604

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0285778-06.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. E. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EMMANUEL ABRANTE NOGUEIRA

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18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0285778-06.2023.8.06.0001 CLASSE: GUA…

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Processo nº 0258909-06.2023.8.06.0001

ID: 260989284

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0258909-06.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e…

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Processo nº 0241061-06.2023.8.06.0001

ID: 336807519

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0241061-06.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6…

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Processo nº 0241061-06.2023.8.06.0001

ID: 336807659

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0241061-06.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6…

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M. M. A. S. e outros x S. E. D. F. F.

ID: 291357558

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0254059-06.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. M. A. S. R. M. B.

Polo Passivo:

S. E. D. F. F.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SINFRONIO ESTEVES DE FREITAS FILHO

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RAPHAEL MENDES BELEM

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MAGDA MARA ALVES SOUSA

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2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0254059-06.2023.8.06.0001 CLASSE: PROC… 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0254059-06.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dissolução] AUTOR: A. C. A. G. REU: R. G. M. SENTENÇA Em análise, ação de divórcio c/c partilha de bens guarda e alimentos proposta por A. C. A. G., contra R. G. M., conforme exordial de ID 148421206. Aduz a autora, na inicial, que seu matrimônio com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, data de 22 de outubro de 2004, comprova com a certidão de casamento ID 148421194. Contudo, afirma que encontram-se separados de fato desde o mês de julho de 2023. Informa que o casal adquiriu durante a união dois automóveis, uma SW4 - placas QPF7C30 e um COROLLA placas - PMP 4H11 e, ainda, uma empresa denominada RG PROPAG PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA, inscrita no CNPJ 38.626.711/0001-49. Assevera que do casamento adveio o nascimento de S. R. C. G., nascido em 27 de agosto de 2005, certidão nascimento ID 148421209 e Sávio Cardoso Gomes, nascido em 16 de setembro de 2008, certidão de nascimento ID 148421210. Por decisão de ID 148419175, deferiu-se a assistência judiciária gratuita á autora, arbitraram-se alimentos provisórios mensais no quantum equivalente a três salários-mínimos para o filhos menores e dois salários mínimos para a autora e determinou-se o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para sessão de mediação. Na data aprazada, as partes transigiram unicamente em relação ao divórcio, termo ID 148419189. Por meio da decisão de ID 148419194, julgou-se parcialmente o mérito, decretou-se o divórcio e determinou-se o prosseguimento do feito com relação à guarda dos filhos, exercício do direito de convivência, pensão alimentícia e partilha de bens. Comunicado de interposição de agravo pelo requerido ID 148419200. Petição de agravo ID 148419201. Contestação de ID 148419202, na oportunidade, o requerido informa que ambos os filhos estão residindo consigo e que mediante crédito bancário, empréstimo e ajuda de amigos, está arcando sozinho com as necessidades básicas dos menores. Afirma que autora sempre trabalhou no período em que foi casada, e que atualmente ela é maquiadora do público nobre da cidade, vendendo cursos de automaquiagem e trabalhando como prestadora de serviço para grandes lojas de cosméticos e possuindo mais de 15,5 mil seguidores no instagram @andrea.makeup, não cobrando menos de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por maquiagem. Em relação aos bens, informa que não possui automóvel próprio e que se locomove em veículo popular em razão de uma permuta de publicidade feita com uma empresa detentora do veículo. No que tange à guarda dos filhos, requer a decretação da guarda compartilhada, nos termos apresentados pela genitora. Cópia da decisão por meio da qual o Egrégio Tribunal de Justiça indeferiu o pedido de tutela recursal ID 148420380. Réplica de ID 148420392, na qual a autora reafirma os fatos como apresentados na inicial e rechaça os pontos da contestação. Instado, o representante do Ministério Público restou silente, certidão ID 148420397. Cópia da decisão do Agravo de Instrumento ID 148420399. Decisão de saneamento ID 148420411, na qual indeferiu-se a gratuidade postulada pelo requerido, fixou-se a guarda compartilhada, os pontos controversos e incontroversos e designou-se audiência de instrução precedida de conciliação. Termo de audiência ID 148421183, do qual se vê que tentada a conciliação entre as partes, restou infrutífera; que o filho maior do casal, S. R. C. G., manifestou interesse em compor o polo ativo da ação, a fim de requerer alimentos; que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e que as partes ficaram intimadas para memoriais no prazo legal, mídias ID 148421186. O autor afirmou que tem quatro filhos, que é jornalista e apresenta um programa de televisão, quanto a renda mensal afirmou ser relativo, ter mês que entre R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00 que esteve afastado em face da campanha eleitoral e por conta disso perdeu muitos clientes. Que não amealharam patrimônio, que o carro Corolla é de sua genitora, que não tem pago de forma integral a pensão porque não tem condições de pagar o valor arbitrado, A requerida afirmou em juízo que possui uma renda mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês e que vem honrando com as despesas com ajuda de familiares. O filho do casal, Saulo, afirmou está residindo com sua genitora, que cursa odontologia em uma faculdade particular que tem o custo por mês de R$ 1.800, 00 (mil e oitocentos reais) mais um custo semestral com material entre R$ 2.000,00 (dois) e $4.000,00 (quatro mil) reais. Memoriais da parte autora ID 149721295 nos quais ratificou o pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento, a fixação de alimentos compensatórios à parte autora, no valor sugerido ou conforme entendimento deste juízo; (R$ 2,5 salários mínimo + o valor do colégio) para o filho menor Sávio, o valor de (R$ 2 salários mínimos) para a ex-cônjuge, pelo período de 2(dois) anos, ou tempo hábil para a mesma se reinserir no mercado de trabalho e o valor de: (1 salário mínimos + as despesas relativas a faculdade e demais custos pessoais) para o filho Maior (Saulo) O requerido, por sua vez, apresentou memoriais ID 151262471 nos quais requereu a exclusão dos veículos da partilha por não integrarem seu patrimônio, a exclusão da pensão alimentícia em favor da ex-cônjuge ou, alternativamente, permaneça um salário mínimo por mais seis meses e a manutenção do valor de 3 salários mínimos (1 salário mínimo e meio para o filho menor e 1 salário mínimo e meio para o filho maior) e ainda as despesas com colégio, faculdade e planos de saúde por fora. Relatados, decido. Divórcio decretado e guarda definida, resta pendente de decisão a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento e alimentos definitivos. Quanto à partilha é fato que devem ser partilhados de forma igualitária todo o passivo e ativo adquirido a título oneroso e constituído durante o período do casamento, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente por cada cônjuge para o incremento patrimonial ou a responsabilidade de cada um para o seu decréscimo, pois há presunção absoluta do esforço conjunto e da reversão, em prol da família, dos compromissos financeiros assumidos, como se depreende dos artigos 1.658 e 1.660, todos do Código Civil. É pacífico na jurisprudência que para ser realizada a partilha de bens do casal, deve haver consenso sobre os bens que se pretende partilhar ou prova inconteste de que os bens foram adquiridos na constância da união estável, nesse contexto, da análise acurada do acervo probatório que dos autos consta, documentos e depoimentos pessoais, conclui-se que os veículos elencados pela autora sequer encontram em nome de alguma das partes, destaco que a propriedade de um veículo deve ser provada por meio de documento hábil, qual seja, Certificado de Registro de Veículo (CRLV) emitido pelo órgão de trânsito competente. Embora exista a prática, por demais usual, de compra e venda de veículos sem que seja feita a devida transferência, nem ao menos restou minimante comprovado ser esse o caso dos autos. Quanto a obrigação alimentar, a norma de regência estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga, o chamado binômio necessidade-possibilidade, em conformidade com o art. 1694. §1º do Código de Processo Civil. No caso em análise, observo que os valores postulados pela autora e oferecidos pelo requerido não se distanciam muito. Considerando que tanto a mãe quanto o pai são responsáveis em fornecer alimentos aos filhos e atento ao acervo probatório verifico que não restou devidamente aclarado o valor da renda do autor, sabe-se que é jornalista, trabalha como apresentador de programa televisivo e que certamente aufere renda também dos patrocinadores. Quanto à autora, de igual sorte, não resta claro sua renda mensal, vez que não faz parte do mercado formal de trabalho, contudo, é certo que também possui fonte de renda. O requerido, em memoriais, se propõe a continuar pagando três salários mínimos, um e meio para cada filho, mais despesas com colégio, faculdade e plano de saúde, quanto à autora requer a exclusão ou que permaneça um salário mínimo por mais seis meses. Enquanto a autora requer dois salários mínimos e meio mais a escola do filho menor, um salário mínimo mais a faculdade do filho maior e dois salários para si por dois anos. Quanto aos alimentos devidos a ex-cônjuge ou companheiro, o STJ tem adotado entendimento no sentido de que, caso não haja a demonstração de que o alimentando se encontra em uma situação excepcional que o impossibilite de voltar a ocupar um posto no mercado de trabalho, os alimentos devem ser mantidos por período transitório, ou seja, por lapso temporal suficiente à sua reinserção no mercado de trabalho. Como acima adiantado, na visão da jurisprudência dominante, inclusive no STJ, a obrigação alimentícia para ex-cônjuge adquiriu novos contornos nos últimos anos, confirmando-se cada vez mais o seu caráter transitório, de auxílio momentâneo àquele que saiu do relacionamento em posição mais desfavorável, precisando de certo tempo para restabelecer as finanças e reinserir-se no mercado. A título de ilustração, vale destacar emblemáticas decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. ALIEMNTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. A excepcionalidade da obrigação alimentar que deve subsidiar a relação entre os ex-cônjuges, após finda a sociedade conjugal, deve ser respaldada por prova da efetiva necessidade do alimentado. (TJMG; APCV 5000887-29.2020.8.13.0334; Oitava Câmara Cível Especializada; Rel. Des. Carlos Roberto de Faria; Julg. 18/04/2024; DJEMG 19/04/2024) AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES. 1. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. 2. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira, como no caso dos autos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1487760/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para reconhecer a inexistência de bens a partilhar, vez que os automóveis elencados pela atora não integram o patrimônio do ex-casal. Condeno o autor a pagar alimentos aos filhos S. R. C. G. e Savio Cardoso ramos no importe de um salário mínimo e meio para cada um, da forma como vem sendo pagos, mais todas as despesas com educação (colégio e faculdade) e plano de saúde de ambos. Em relação à autora Andréa Cardoso Aguiar, mantenho o valor fixado de um salário mínimo por mais doze meses contados a partir do primeiro mês subsequente ao lançamento desta sentença, ou seja, junho de 2025 a maio de 2026, alcançada a data limite, sem necessidade de nova determinação, cessa-se a obrigação em relação à Andrea Cardoso Aguiar. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas, considerando a sucumbência mínima do requerido e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, devendo cada parte arcar com honorários de seus respectivos advogados. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz de Direito. Assinatura Digital

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Processo nº 0287039-06.2023.8.06.0001

ID: 283344576

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0287039-06.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

G. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORDANO CAMPOS LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

17ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0287039-06.2023.8.06.0001 CLASSE: PRO…

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Processo nº 0257939-06.2023.8.06.0001

ID: 325072735

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0257939-06.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL COSTA CASTELO BRANCO RAYOL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3…

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Processo nº 0285681-06.2023.8.06.0001

ID: 259935226

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0285681-06.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HELDER FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HELDER FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 0278600-06.2023.8.06.0001

ID: 261072312

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0278600-06.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL LUIZ ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0278600-06.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO A…

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