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Processo nº 0772066-92.2000.8.06.0001

ID: 326816111

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0772066-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0772066-92.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: …

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Nathaniel Da Silveira Brito Neto x Flavia Almeida Da Fonseca Gildino e outros

ID: 319349776

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0446631-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO

Polo Passivo:

FLAVIA ALMEIDA DA FONSECA GILDINO FRANCISCO GEOVANI PEREIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GEOVANI PEREIRA

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FLAVIA ALMEIDA DA FONSECA GILDINO

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SIOMARA MARCIA DE ARAUJO COUTINHO

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NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO

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RUBENS PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0446631-92.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ANA RUTE MARTINS FALCAO, JOSE ALMIR FALCAO SILVA REU: ANA RUTE MARTINS FALCAO DESPACHO Processo nº 0446631-92.2000.8.06.0001 Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Ana Rute Martins Falcão e Jose Almir Falcão Silva em face da Associação de Poupança e Empréstimos (POUPEX). A petição inicial, protocolada originalmente em 1999, fundamenta-se na alegação de abusividade de cláusulas contratuais, requerendo a revisão do saldo devedor e das prestações de contrato de financiamento imobiliário. Os autores solicitaram o depósito judicial das parcelas no valor que entendiam devido. O contrato em questão foi juntado aos autos. A Associação de Poupança e Empréstimos (POUPEX) apresentou contestação (ID: 104758712 a 104758695), na qual defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a regularidade dos encargos cobrados e a inaplicabilidade das teses revisionais apresentadas pelos autores, pugnando pela improcedência da ação. O processo teve longa tramitação, com a realização de depósitos judiciais pelos autores em diversas instituições financeiras, como o extinto Banco do Estado do Ceará (BEC), Banco do Nordeste, Banco do Brasil e, por fim, a Caixa Econômica Federal. Em 4 de setembro de 2024, a parte autora, por meio de seu advogado, peticionou nos autos (ID: 104758557), informando sobre a possibilidade de um acordo com a POUPEX. Para viabilizar a composição, requereu a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao FERMOJU, com a finalidade de apurar o saldo total atualizado dos depósitos judiciais realizados ao longo do processo. No requerimento, os autores afirmaram: "Os Autores fizeram, desde o início do processo, vários depósitos judiciais no BEC, Banco do Nordeste, Banco do Brasil e CEF. Acredita-se que todos os depósitos judiciais migraram para a CEF (...) Assim, para que os Autores possam firmar acordo com a POUPEX, será necessário apurar os valores depositados". Atendendo ao pedido, este juízo proferiu decisão em 23 de outubro de 2024 (ID: 111699527), determinando a expedição dos ofícios solicitados. A Caixa Econômica Federal respondeu ao ofício em 7 de novembro de 2024 (ID: 115584121), informando a existência da conta judicial nº 4030.040.01641023-1, vinculada ao processo, com um saldo total disponível de R$ 27.020,89 (vinte e sete mil, vinte reais e oitenta e nove centavos) naquela data. Em despacho datado de 27 de novembro de 2024 (ID: 127280420), foi determinada a intimação dos autores para se manifestarem sobre a resposta da Caixa Econômica Federal. Em 5 de dezembro de 2024, os autores protocolaram nova petição (ID: 128407449), na qual argumentaram que a informação prestada pela CEF, embora indicasse o saldo, não era suficiente para a finalidade pretendida. Afirmaram que "será necessário que a CEF apresente um extrato de conta para saber desde quando iniciaram OS depósitos nesta conta e Sua remuneração, pois como informa a CEF a conta fora aberta em 2016". Requereram, assim, que a Caixa Econômica Federal fosse novamente oficiada para apresentar o extrato analítico da referida conta judicial. Solicitaram também que o FERMOJU fosse mais uma vez oficiado para informar sobre contas judiciais que possam ter recebido valores migrados de outras instituições bancárias. Os autos foram remetidos para análise do gabinete em 31 de janeiro de 2025, conforme certidão (ID: 134335991). Diante do exposto, e considerando a necessidade de clareza sobre a totalidade dos valores depositados para viabilizar uma possível composição entre as partes, determino: Oficie-se novamente à Caixa Econômica Federal, agência 4030, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato analítico e detalhado da conta judicial nº 4030.040.01641023-1, vinculada a este processo, informando a origem e a data de cada depósito, bem como a remuneração aplicada ao longo do período. Oficie-se, mais uma vez, ao FERMOJU para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há registros de outras contas judiciais vinculadas a este feito, especialmente aquelas que possam ter recebido valores depositados no extinto Banco do Estado do Ceará, no Banco do Brasil e no Banco do Nordeste, fornecendo, em caso positivo, os respectivos extratos e saldos atualizados. Com as respostas, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e informarem se lograram êxito na composição amigável. Publique-se no DJEN (Diário da Justiça Eletrônico Nacional), nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025). Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Ivana Jereissati Guedes e outros x Felipe Ramon Velasco Salvany

ID: 311974141

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0651010-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVANA JEREISSATI GUEDES LARA COSTA DE ALMEIDA LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA MARCELO VICTOR DE SOUSA

Polo Passivo:

FELIPE RAMON VELASCO SALVANY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE RAMON VELASCO SALVANY

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LUCAS MARTINS DE ARAUJO COSTA

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MARCELO VICTOR DE SOUSA

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LARA COSTA DE ALMEIDA

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IVANA JEREISSATI GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: for.6civel@tjce.jus.br SENTENÇA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0651010-92.2000.8.06.0001 AUTOR: MAURICIO HILUY ARY, SERGIO HILUY ARY, MARCIO HILUY ARY REU: FRANCISCO OSVALDO DE OLIVEIRA, ANA MARIA JUCA DE OLIVEIRA Vistos etc.. I - RELATÓRIO. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MAURICIO HILUY ARY, SERGIO HILUY ARY, MARCIO HILUY ARY contra o FRANCISCO OSVALDO DE OLIVEIRA, ANA MARIA JUCA DE OLIVEIRA. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio, nos autos manifestação da parte exequente, apresentando pedido de desistência em ID nº 145129797. Conclusos, vieram-me os autos. Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia. II - FUNDAMENTAÇÃO. Considerando a petição de ID nº 145129797, que informa a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do Exequente. No caso em tela, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Diante de tal contexto, impõe-se a extinção do presente feito sem solução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO. Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir da parte exequente. Determino o cancelamento/desbloqueio de todas as constrições patrimoniais efetivadas. Em razão da nítida ausência de interesse recursal, opera-se a preclusão da presente de imediato, bem assim seu trânsito em julgado. P. R. I. C. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

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Processo nº 0611434-92.2000.8.06.0001

ID: 313154278

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0611434-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARIMA ROCHA BRITO MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS

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JOSE ARIMA ROCHA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0611434-92.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0611434-92.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: Jose Luciano Nascimento dos Santos e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por JOSE LUCIANO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ID. nº 67049459), com planilha de cálculos (IDs nºs 67049460 e 67049461). Intimado o executado (ID nº 134536012), em conformidade com o art. 535, CPC, este deixou transcorrer in albis (ID nº 151099780). Sem impugnações aos cálculos apresentados, prevalece planilha dos IDs nº 67049460 e 67049461 (CPC, Art. 535, § 3º c/c Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023 - Art. 22, X). Atualização, neste azo, será providenciada pela Seção de Contadoria, conforme estabeleceu o parágrafo único do artigo 24 da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2023. Por conseguinte, as retenções tributárias deverão ser providenciadas pela Assessoria de Precatórios, segundo determinação do Art. 52 da Resolução supracitada. Cabível, assim, a expedição do ofício precatório, em favor da parte exequente. Assim, determino a intimação do causídico subscritor para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício precatório, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Após, Proceda a SEJUD com a confecção do ofício precatório, via Sistema SAPRE, do crédito homologado (IDs nº 67049460 e 67049461), e mandado correspondente. Intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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Jose Horacio Sampaio x Celso De Faria Monteiro

ID: 323968833

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0447407-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HORACIO SAMPAIO

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOSE HORACIO SAMPAIO

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0447407-92.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor: Lucia de Fatima Reboucas de Sousa Réu: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO Cls. Determino a intimação da parte exequente, para que no prazo de 15 dias, apresente manifestação acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID. 159329749. De mais a mais, tendo em consideração a referida impugnação, CONDEDO O EFEITO SUSPENSIVO a esta, uma vez que cuidou o executado em preencher os requisitos para tanto, de modo que os valores controvertidos ficaram sub judice até decisão ulterior. Quanto aos valores incontroversos, determino a expedição de alvará judicial eletrônico, em nome da parte Exequente e de seu causídico, este, em relação aos seus honorários contratuais os quais requereu reserva de valor, no teor do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94. Desta forma, seguirão os alvarás na seguinte forma: Valores depositados no ID. 155897373 (R$ 99.177,58), com as atualizações; O importe de R$ 24.794,39, equivalente a reserva de 25% do proveito econômico da ação, conforme contrato de honorários contratuais, a JOSÉ HORÁCIO SAMPAIO, inscrito na OAB-CE sob o nº 13.436 e inscrito no CPF sob o nº 061.184.883-04, cujo valor deverá ser depositado na conta corrente nº 52.989-3, Agência nº 1019-7, junto ao Banco Bradesco S.A; O importe de R$ 74.383,19, LÚCIA DE FATIMA REBOUÇAS DE SOUSA, inscrita no CPF sob o nº 073.719.853-20, cujo valor deverá ser depositado na conta corrente nº 25.341-3, Agência nº 2812-6, junto ao Banco do Brasil S.A. Os valores em questão deverão ser pagos com a devida correção. Exp. Nec.. Fortaleza, 9 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0788847-92.2000.8.06.0001

ID: 259705183

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0788847-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0788847-92.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0788847-92.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Repetição de indébito] REQUERENTE: Maria Helionete Fernandes Anselmo REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria Helionete Fernandes Anselmo e Fabiano Aldo Alves Lima em face do Estado do Ceará (ID 62763849). Intimado para impugnar, o Estado do Ceara deixou o prazo transcorrer in albis, não apresentando qualquer manifestação, conforme certidão de ID 62763556. A Sentença de ID 62763535 homologou as planilhas de cálculos da parte exequente (ID 62763850). Ademais, determinou que a parte autora deveria corrigir a planilha apresenta no ID 62763850, no sentido de discriminar os valores do principal, da correção monetária e dos juros, devendo apontar o montante (ou seja, o total) atinente a cada item, sem, contudo, alterar ou atualizar os valores. Planilha apresentada pela parte exequente no ID 62763533. É o relato. Passo as diligências. Considerando que a parte autora atendeu a determinação de ID 62763535, bem como as informações contidas na certidão de ID 62763560, hei por bem determinar a intimação da parte exequente, através do seu patrono, para que façam juntar nestes autos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, as cópias de seus RG's, CPF's e dados bancários (necessário apresentar a foto do cartão ou print da tela do aplicativo bancário). Após, fica a SEJUD autorizada a expedir as ROPVs em favor da parte autora, bem como do causídico Fabiano Aldo. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito - Núcleo 4.0 Cumprimento de Sentenças Fazendário

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Processo nº 3008007-14.2025.8.06.0000

ID: 333145683

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 3008007-14.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. N. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO NUNES LOPES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 3008007-14.2025.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO NUNES LOPES Devedor: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise … PRECATÓRIO (1265) n.º 3008007-14.2025.8.06.0000 Credor(a): FRANCISCO NUNES LOPES Devedor: ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando as informações de cálculos e jurídica da Coordenadoria de Análise e Recebimento de Precatórios, determino que a Assessoria de Precatórios adote as providências necessárias para o regular processamento desse requisitório. Fica o ente público intimado a reconhecer, em seu passivo consolidado, o valor requisitado. A liquidação dos precatórios do ente em questão está condicionada às regras do regime especial e o pagamento será realizado com os recursos depositados mensalmente nas contas especiais, em montante suficiente para a quitação de todos os precatórios inscritos até 31 de dezembro de 2029, nos termos do art. 101 do ADCT. Diante das divergências apontadas na informação de análise jurídica, determino que seja providenciada a devida retificação no SAPRE. A partir dos dados da beneficiária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp), a qual indica que o CPF do credor está registrado como "falecido" no ano de 2020. Ressalto que a preferência no pagamento do requisitório, conforme previsão do art. 100, §2º da CF/88, reveste-se do caráter personalíssimo. Dessa forma, constatado o falecimento do credor, considero prejudicada a apreciação do direito ao recebimento da parcela constitucional da superpreferência. Com a regularização do espólio, os titulares por sucessão hereditária poderão, individualmente, formular em nome próprio o pedido prioritário, desde que observado o §2º do artigo 100, Constituição Federal 1988 e Resolução n.º 303, do Conselho Nacional de Justiça. Conforme previsão do §5º, do art. 32, da Resolução n.º 303 do CNJ, no caso de falecimento da parte credora, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, devendo este comunicar ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado. Evidencio, ainda, que a comprovação da abertura do inventário judicial ou extrajudicial, bem como a devida habilitação dos sucessores perante o juízo da execução são providências imprescindíveis para que se dê a devida liquidação do precatório quando houver informação acerca da existência de saldo nos autos, conforme previsão do art. 44, caput e parágrafo único, da Resolução 01/2021, do OETJCE. Assim, determino que se proceda à intimação pessoal dos sucessores do falecido Francisco Nunes Lopes, a saber, Naiza Freitas Lopes (viúva), Annaiza Freitas Lopes de Araújo, e Afonso Lopes da Cunha Neto, cujos endereços se encontram na petição de ID 78604384 dos autos do processo originário nº 0412972-92.2000.8.06.0001, para fins de cientificação desta decisão e providências cabíveis, inclusive a regularização da representação, se for o caso. Igualmente determino a atualização do cadastro do presente precatório para que conste como credor o espólio de Francisco Nunes Lopes. Por fim, determino a expedição de ofício endereçado ao juízo da execução solicitando que sejam prestados esclarecimentos sobre o falecimento do beneficiário, habilitação dos sucessores e abertura de inventário. Cópia deste despacho servirá de ofício a ser encaminhado por malote digital ao juízo da execução. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 3042440-75.2024.8.06.0001

ID: 332625090

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3042440-75.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE CARVALHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE CARVALHO RAMOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3042440-75.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratuais] AUTOR:… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3042440-75.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratuais] AUTOR: JOSE FELICIANO DE CARVALHO ADVOGADOS CONS ASSOCIADOS REU: MARIA SA DA SILVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por José Feliciano de Carvalho Advogados e Consultores Associados em face de Maria Sá da Silveira, neste ato representada por sua curadora nomeada e compromissada judicialmente, Sra. Maria Aparecida de Sá Silveira Melo, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial (ID 130464355), o escritório autor prestou serviços advocatícios à requerida no âmbito da Ação de Desapropriação nº 0062220-92.2000.8.06.0001, ajuizada em 1977, cujo desfecho se deu em 2020, com a expedição do Precatório nº 0002004-70.2020.8.06.0000, no valor de R$ 1.177.263,24. Alega que os serviços foram realizados mediante contrato verbal, com estipulação de honorários no percentual de 10% sobre o valor da indenização. Informa que a requerida, então com 96 anos e portadora de Alzheimer, já se encontrava interditada, com curatela definitiva instituída em favor de sua filha, por decisão da 18ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, nos autos nº 0261397-36.2020.8.06.0001. Aduz que, após consulta aos demais descendentes, foi formalizada transação extrajudicial com a curadora, reconhecendo os serviços prestados e pactuando os honorários. Contudo, o Juízo Auxiliar da Presidência do TJCE, nos autos do precatório, entendeu necessária autorização judicial específica para validade da transação, diante da condição de interditada da promovida. Declara que , buscou-se diligenciar com a curadoria para, então, requisitar a expedição de alvará perante o Juízo da 18ª Vara de Família para autorizar e chancelar a Transação de Honorários Advocatícios. No entanto, afirma que passados dois anos desde a decisão administrativa, apesar de todas as missivas destinadas aos representantes da promovida, tal requisição de alvará ainda não foi protocolada pela curadoria. Ante o exposto, ingressou com a presente demanda, requerendo o deferimento da liminar de intransferibilidade e reserva do montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização atualizado para garantir o pagamento dos honorários contratuais, nos autos do Precatório n. 0002004-70.2020.8.06.0000, havendo, para tanto, de expedir ofício para Assessoria de Precatórios vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do art. 139 do CPC e art. 22, §4º, EOAB. No mérito, requer o julgamento procedente da presente ação de arbitramento de honorários, tendo em vista a efetiva e comprovada prestação de serviços advocatícios, conforme demonstrado nos autos da Ação de Desapropriação nº 0062220-92.2000.8.06.0001, bem como por meio da transação de honorários firmada com a curadora da promovida, que reconheceu a atuação profissional ao longo de mais de quarenta anos. Referido acordo estipulou, como justa remuneração, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da indenização. Requer, ainda, a condenação da parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Postula o recolhimento diferido das custas ao final do processo, a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, a designação de audiência de conciliação/mediação, conforme previsto no art. 334 e seguintes do CPC, e a produção de todas as provas admitidas em direito.Dá-se à causa o valor de R$117.726,32. Acompanham a inicial os documentos de IDs 130464361-130464368. Despacho de ID 138981803 determinando que a parte autora comprove a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial. Petição da parte autora, constante no ID 150367359, por meio da qual requer o chamamento do feito à ordem, esclarecendo que não foi formulado pedido de gratuidade da justiça, mas tão somente pleiteado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, com fundamento no art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência desta Corte. É o relatório. Decido. De início, nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo (periculum in mora). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.[…]. (Destaquei). Sobre o tema nos ensina o professor Humberto Theodoro Júnior em sua festejada obra Curso de Direito Processual Civil: "As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê- lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora)." (In Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 58a Edição, Editora Forense, 2017, pag. 579)." Especificamente sobre o requisito da probabilidade do direito invocado, Elpídio Donizeti comenta, in verbis: "[…] A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida.[...]" (in Curso Didático de Direito Processual Civil , 20 ed. Rev. Atual e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 540). (Destaquei). Cumpre ainda ressaltar, por oportuno, que os requisitos legais relativos à probabilidade do direito e ao perigo na demora, exigidos para a concessão da tutela de urgência, são cumulativos, de modo que, na ausência de um deles, é desnecessário perquirir a presença do outro. No caso vertente, entendo ser precipitado o deferimento de tutela provisória com antecipação dos efeitos da tutela de mérito, haja vista a ausência, neste momento processual, de um dos requisitos indispensáveis à sua concessão, qual seja, a probabilidade do direito alegado pela parte autora. A análise desse requisito demanda a apreciação detida dos elementos trazidos com a petição inicial, notadamente: o instrumento de transação de honorários advocatícios celebrado entre Maria Sá da Silveira e, de outro lado, José Feliciano de Carvalho Advogados e Consultores Associados (ID 130464364); os autos do processo de desapropriação cível nº 62220-92.2000.8.06.0001/0 (ID 130464365); a sentença de interdição/curatela (ID 130464366); a decisão administrativa proferida pelo Juízo Auxiliar da Presidência do TJCE (ID 130464367); bem como os e-mails trocados com a curadora (ID 130464367). Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, constato que os documentos até então acostados aos autos não permitem concluir, de forma inequívoca, pela verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora. Isso porque o próprio acordo firmado pela curadora não observa os requisitos estabelecidos no art. 1.748, inciso III, c/c art. 1.774, ambos do Código Civil, conforme consignado na decisão administrativa proferida nos autos. Dessa forma, o pedido de arbitramento de honorários somente poderá ser analisado com a segurança jurídica necessária após a regular formação do contraditório, mostrando-se imprescindível a abertura da fase instrutória para o adequado esclarecimento dos fatos e a apuração dos elementos controvertidos. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) réu(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. À vista do exposto, sem maiores digressões a fim de preservar o mérito da presente demanda, hei por bem INDEFERIR a tutela de urgência requestada, sem embargos da possibilidade da modificação do presente decisum a partir do natural aprofundamento cognitivo decorrente do contraditório. Defiro o pedido de recolhimento das custas processuais ao final, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil. Recebo a Inicial no plano meramente formal. Cite-se a parte ré para apresentar sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme o art. 344 do CPC. Fica, ainda, advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, conforme o art. 336 do CPC. Em seguida, havendo contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Na réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser provado, sob pena de preclusão. Cientifiquem-se as partes de que o pedido de provas deverá ser justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC. Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC). Cumpra-se. Intimem-se as partes por meio de seus advogados pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Observem-se os prazos das intimações. Após, retornem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)

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Sebastiao Gomes De Medeiros Neto x Condominio Do Edificio Casa Da Industria e outros

ID: 260916625

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0661001-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GOMES DE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DA INDUSTRIA FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO CEARA - FIEC

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ROVERE DE OLIVEIRA

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NATALI CAMARÃO DE ALBUQUERQUE NUNES

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SEBASTIÃO GUERREIRO DA SILVA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0661001-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sebastiao Gomes de Medeiros Neto - Apelado: Federacao das Industrias do Estado do Ceara - Fiec - Apelado:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0661001-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Sebastiao Gomes de Medeiros Neto - Apelado: Federacao das Industrias do Estado do Ceara - Fiec - Apelado: Condominio do Edificio Casa da Industria - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO A LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO DA TUTELA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E A AÇÃO CAUTELAR EM APENSO, SOB O FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. O AUTOR ALEGOU QUE FOI IMPEDIDO DE ACESSAR O EDIFÍCIO CASA DA INDÚSTRIA, ONDE DESEMPENHAVA SUAS ATIVIDADES LABORAIS JUNTO A SINDICATOS PATRONAIS, SEM JUSTA CAUSA E SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PLEITEOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO, ALEGANDO RISCO DE NOVA RESTRIÇÃO ARBITRÁRIA AO SEU ACESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OU SE PERSISTE O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR NA OBTENÇÃO DE UMA DECISÃO DEFINITIVA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, POIS A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA.O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 4º E 6º) ORIENTA A ATIVIDADE JURISDICIONAL NO SENTIDO DE EVITAR EXTINÇÕES PREMATURAS DO PROCESSO, PRIVILEGIANDO A RESOLUÇÃO DA LIDE DE FORMA DEFINITIVA.A CESSAÇÃO FÁTICA DA VIOLAÇÃO ALEGADA NÃO ESVAZIA O INTERESSE PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA QUESTIONADA, DEVENDO O MÉRITO SER ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO.A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POR DECISÃO DE MÉRITO PODERIA RESULTAR EM NOVAS VIOLAÇÕES AO DIREITO DO AUTOR, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MERO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO O JULGAMENTO DO MÉRITO PARA CONFIRMAR OU INFIRMAR A TUTELA CONCEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XIII; CPC, ARTS. 4º, 6º E 317.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.689.991/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 05.04.2018; TJ-MG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50142378420198130701, REL. DES. WAGNER WILSON, J. 27.06.2024; TJ-MT, AC Nº 10004060320238110006, REL. DES. MÁRCIO VIDAL, J. 31.07.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Sebastião Guerreiro da Silva Júnior (OAB: 11024/CE) - Luiz Henrique Rovere de Oliveira (OAB: 11732/CE) - Natali Camarão de Albuquerque Nunes (OAB: 21345/CE)

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Processo nº 1018543-92.2000.8.06.0001

ID: 326092168

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1018543-92.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERLENE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WISLEY MAGALHAES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: WISLEY MAGALHAES DE SOUSA (OAB 51869/CE) - Processo 1018543-92.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉ: B1Erlene da SilvaB0 - Trata-se de ação penal que tem como d… ADV: WISLEY MAGALHAES DE SOUSA (OAB 51869/CE) - Processo 1018543-92.2000.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉ: B1Erlene da SilvaB0 - Trata-se de ação penal que tem como denunciada Erlene da Silva, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Compulsando os autos, verifica-se pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pelo Dr. Wisley Magalhães de Sousa, OAB/CE nº 51.869, nomeado como defensor dativo para atuar em favor da ré revel Erlene da Silva. Conforme se verifica no termo de audiência de fls. 183/184, realizada em 07 de outubro de 2024, este juízo nomeou o referido causídico para o ato, em razão do não comparecimento da acusada, garantindo-lhe o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Naquela oportunidade, o advogado atuou com presteza, proferindo alegações finais orais em nome da assistida. É dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Quando a Defensoria Pública não pode suprir a demanda, a nomeação de um advogado dativo é medida que se impõe para assegurar a continuidade da prestação jurisdicional, fazendo o profissional nomeado jus à justa remuneração pelos serviços prestados, a ser custeada pelo Estado. O Provimento nº 11/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará (CGJCE) regulamenta a matéria e, em seu artigo 5º, estabelece os critérios para a fixação dos honorários, os quais devem observar a razoabilidade, a proporcionalidade e a complexidade da causa. No mesmo sentido, o art. 6º do referido provimento recomenda a observância dos valores indicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/2014 e suas posteriores atualizações) e pela tabela da OAB/CE como parâmetros. Analisando o caso concreto sob a ótica dos critérios legais, temos: O grau de zelo do profissional: O advogado demonstrou zelo e diligência, aceitando prontamente o encargo e apresentando a defesa técnica da ré de forma oral e imediata durante a audiência, garantindo o bom andamento do feito. O lugar da prestação do serviço: O serviço foi prestado nas dependências deste fórum, durante ato processual presidido por este magistrado. A natureza e a importância da causa: Trata-se de ação penal, que envolve o bem jurídico fundamental da liberdade, o que denota a elevada importância da atuação do defensor. O trabalho realizado e o tempo exigido: A atuação se concentrou em um ato específico, mas de crucial importância - a audiência de instrução e julgamento, com a apresentação de alegações finais -, que exigiu do profissional conhecimento técnico e prontidão para a defesa da acusada. Considerando tais balizas, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pleiteado pelo requerente mostra-se justo, proporcional e razoável, remunerando adequadamente o trabalho desempenhado, sem se mostrar excessivo, e encontrando-se em consonância com os valores de referência da Tabela da OAB/CE e das resoluções do CJF para atos de natureza semelhante. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 5º e 6º do Provimento nº 11/2021-CGJCE, arbitro os honorários do advogado dativo, Dr. Wisley Magalhães de Sousa, OAB/CE nº 51.869, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado do Ceará. Expeça-se o alvará de pagamento em favor do causídico, observando-se os dados bancários informados na petição de fls. 244/245. Empós, proceda-se a baixa e o arquivamento. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 07 de julho de 2025. Jacinta Inamar Franco Mota Queiroz Juíza de Direito

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