Resultados para "0462753-83.2000.8.06.0001" – Página 5 de 9

Processo nº 0680809-83.2000.8.06.0001

ID: 299098726

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0680809-83.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA GONDIM ELIAS GONDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal…

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Processo nº 0612521-83.2000.8.06.0001

ID: 261133163

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0612521-83.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA JOSE NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2…

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Processo nº 0612521-83.2000.8.06.0001

ID: 261136608

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0612521-83.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA JOSE NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE NUNES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2…

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Processo nº 0796336-83.2000.8.06.0001

ID: 339067000

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0796336-83.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUZEMAR GOMES DE MORAES RENATO SANTIAGO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SANTIAGO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEUZEMAR GOMES DE MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0796336-83.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Irredutibilidade de Vencimen…

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Processo nº 3051090-77.2025.8.06.0001

ID: 338300012

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 3051090-77.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCY VERAS PACHECO FIGUEIREDO MIGUEL PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLE SILVA MATOS

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ROMULO DA SILVA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 3051090-77.2025.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade] REQUERENTE: MIGUEL PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO e outros Vistos etc. À ordem. Trata-se de ação de extinção de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, movida por MIGUEL PHILOMENO GOMES DE FIGUEIREDO e LUCY VERAS PACHECO FIGUEIREDO, partes qualificadas nos autos, cujos dados processuais se encontram acima epigrafados. Inicialmente distribuída por equívoco para a 2ª Vara de Execuções Fiscais, que se declarou incompetente, nos termos da decisão interlocutória ID 163433008, da lavra do eminente colega ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO, titular daquela unidade jurisdicional, ocorreu sua redistribuição automática para esta 19ª Vara Cível. Foi, então, determinado, conforme o despacho ID 164195949, da lavra da eminente colega LUCIMEIRE GODEIRO COSTA, que, à época, respondia por esta unidade jurisdicional em razão de minhas férias, que os autores efetuassem o pagamento das custas do processo, o que foi providenciado a tempo e modo, conforme certidão ID 164956851. Brevemente relatados, decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que o objetivo dos autores desta ação é a desconstituição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre o imóvel situado na Rua Tibúrcio Cavalcante, 600, apto. 300, Meireles, nesta capital, objeto da matrícula 11.205 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza. Segundo a petição inicial e os documentos que a acompanham, esses gravames incidem sobre a coisa em comento por força de sentença proferida nos autos do processo 0236064-83.2000.8.06.0001 (ID 163163160, página 33), o qual tramitou perante a 1ª Vara dos Registros Públicos de Fortaleza, pois, de acordo com o aludido título judicial, prolatado no dia 14 de março de 1995 pelo eminente magistrado JOSÉ EDMAR DE ARRUDA COELHO, que depois viria a se tornar desembargador da Corte Alencarina, hoje aposentado, foi verificado que tanto os doadores do imóvel originário, objeto da matrícula 16.125 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Fortaleza, quanto os donatários anuíram com a extinção dos gravames incidentes sobre este imóvel e sua sub-rogação àquele. Ou seja, na verdade, o que os autores pretendem é, tão somente, desconstituir um registro público. Por tal razão, torna-se esta 19ª Vara Cível de Fortaleza absolutamente incompetente para presidir e julgar a presente lide, eis que sobrevém a competência privativa e exclusiva das Varas de Registros Públicos, conforme o artigo 57, I, a, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual 16.397/2017), in verbis: "Artigo 57 - Aos Juízes de Direito das Varas de Registros Públicos compete, por distribuição: I - processar e julgar: a) as causas que se refiram, com exclusividade, à alteração ou desconstituição dos registros públicos (…)." (grifo nosso) No caso dos autos, ademais, há de se providenciar a redistribuição por prevenção à 1ª Vara de Registros Públicos de Fortaleza, juízo que prolatou a sentença do processo 0236064-83.2000.8.06.0001 (ID 163163160, página 33), que desconstituíra as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade sobre o imóvel originário, sub-rogando-as ao atual imóvel, por força do disposto no artigo 286, III, do CPC, in verbis: "Artigo 286 - Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (…) III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do artigo 55, § 3º, ao juízo prevento." (grifo nosso) DISPOSITIVO Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, chamo o feito à ordem e, com arrimo nos artigos 64, § 1º, e 286, III, do Código de Processo Civil e no artigo 57, I, a, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual 16.397/2017), declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 19ª Vara Cível de Fortaleza e determino a imediata redistribuição do presente feito para a 1ª Vara de Registros Públicos de Fortaleza, por prevenção ao processo 0236064-83.2000.8.06.0001. Ciência eletrônica ao Ministério Público, via portal. Publique-se. Expedientes necessários e urgentes. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 0720482-83.2000.8.06.0001

ID: 297593698

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0720482-83.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO RODRIGUES PAIM

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DANIEL COLARES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-…

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Processo nº 0720482-83.2000.8.06.0001

ID: 297593894

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0720482-83.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO RODRIGUES PAIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL COLARES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CLEMENTINO E SILVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-…

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Processo nº 0752977-83.2000.8.06.0001

ID: 261807024

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0752977-83.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0752977-83.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pa…

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Processo nº 0765005-83.2000.8.06.0001

ID: 338587504

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0765005-83.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBECI PINHEIRO

Intimação

Advogados:

JOSE ALBECI PINHEIRO

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2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0765005-83.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: Paulo Tavares …

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Processo nº 0765005-83.2000.8.06.0001

ID: 338587570

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0765005-83.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBECI PINHEIRO

Intimação

Advogados:

JOSE ALBECI PINHEIRO

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2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0765005-83.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: Paulo Tavares …

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