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"0514899-04.2000.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

J. P. B. x A. D. S. P. e outros

ID: 260021533

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0270771-37.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. P. B.

Polo Passivo:

A. D. S. P. A. M. D. S. P.

Sentença

Advogados:

HELANE CRISTINA CHAVES MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROGERIO NUNES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0270771-37.2024.8.06.0001 CLASSE: PRO… 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0270771-37.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exoneração] AUTOR: J. P. B. REU: A. D. S. P. e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por J. P. B. em face de A. M. D. S. P., A. D. S. P. e A. D. S. P., devidamente qualificados, requerendo a exoneração dos alimentos determinados no Processo nº 0093725-04.2000.8.06.0001, em que se estabeleceu a pensão alimentícia aos filhos, à época menores. Em manifestação de ID 148486978, os promovidos afirmam que, por força de acordo firmado nos autos em epígrafe, o genitor restou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos, à época menores, no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos seus vencimentos e vantagens. Atualmente a obrigação é descontada em folha de pagamento, no entanto, os requeridos chegaram ao consenso de ser desnecessária a continuidade do adimplemento da verba alimentar, tendo em vista que os alimentandos já atingiram a maioridade civil, não subsistindo mais a necessidade do pagamento da pensão alimentícia. Partes maiores e capazes, dispensada a intervenção do Ministério Público. É o que cumpre relatar. Decido. Trata-se a presente ação de exoneração de alimentos convertida em consensual, por via da qual os requeridos manifestaram sua concordância com a interrupção dos alimentos anteriormente fixados em benefício dos alimentados. O art. 355, do Código de Processo Civil, em seu inciso I, prevê a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Neste contexto, por entender que o feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas produzidas pelas partes, amplamente demonstradas nos autos com os documentos inseridos em suas manifestações, afasta a necessidade de produção de qualquer outra providência, a medida natural é o julgamento da ação. A legislação pátria pertinente à matéria em apreço dispõe que a prestação de alimentos tem fundamento no poder familiar, notadamente nos direitos conferidos aos genitores em relação aos filhos menores. O art. 1566, IV, do Código Civil Brasileiro traz: "são deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos". Assim, a prestação de alimentos, em regra, deve ser conferida até 18 anos, momento em que o poder familiar dos pais cessa sobre os filhos, conforme arts. 1.630 e 1.635, III, ambos do Código Civil Brasileiro. Ressalte-se que o término do pagamento de alimentos não ocorre de forma automática, mas sim por exoneração de alimentos, em ação própria. Esse entendimento fora objeto da súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.". A aferição da realidade do alimentante e alimentado, nas ações de alimentos, busca alcançar o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º do Código Civil. Assim, a exoneração da pensão alimentícia automaticamente, com a maioridade, sem ouvir o titular da verba percebida mostra-se como precipitada. O entendimento consolidado nos Tribunais defere ao filho/alimentado a oportunidade de demonstrar a sua necessidade, reunindo provas, elementos, fatos, a fim de que o julgador decida acerca da exoneração ou manutenção da pensão estipulada, até que a condição de dependência se mantenha, mesmo após a maioridade civil. A construção jurisprudencial que confere ao filho o direito de receber alimentos após a extinção do poder familiar funda-se no art. 1694 do CC. Contudo, deve-se observar que a dependência dos alimentos após a maioridade do filho existe se ele estiver regularmente frequentando curso superior ou técnico, devidamente comprovada a frequência. A realidade dos autos revela que os alimentados, A. M. D. S. P., A. D. S. P. e A. D. S. P., ora promovidos, alcançaram a maioridade, estando aptos a se manter com os frutos do seu labor. É bem verdade que a fixação da obrigação alimentar deve atender a dois critérios: a necessidade de quem recebe e a possibilidade daquele a quem incumbe a prestação. No caso, não se discute a possibilidade do alimentante, mas sim a ausência de necessidade dos alimentandos, capaz de justificar o fim da obrigação. Assim, os elementos apresentados nos autos demonstram à alteração na realidade das partes, notadamente a emancipação dos alimentados maiores, capazes e aptos ao trabalho e, ainda, à redução da possibilidade do alimentante, modificando a situação que derivou a fixação dos alimentos. O dever de prestar alimentos pelo genitor aos seus filhos se estende, em regra, mesmo com a maioridade. Contudo, conforme reiterada jurisprudência, essa prorrogação decorre, verificado o caso, como meio de garantir a permanência, conclusão, de qualificação profissional, a fim de inserção no mercado de trabalho. Realidade diversa dos autos, em que os alimentados não exercem atividade educacional, estando aptos ao mercado de trabalho, não havendo ao tempo da ação comunicação alguma de incapacidade laboral ou civil. Sendo assim, nesta ação de natureza consensual, vindo os promovidos em Juízo dispensar os alimentos que outrora lhes foram assegurados, ficou constatado que não existe óbice ou alteração em relação ao acordo realizado pelas partes, cabendo a este Juízo chancelar suas pretensões. Isso posto, HOMOLOGO o acordo formalizado pelas partes, o que faço por sentença com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, para EXONERAR o autor, J. P. B., da pensão originariamente destinada aos filhos A. M. D. S. P., A. D. S. P. e A. D. S. P.. Expeça-se, de logo, ofício à Prefeitura Municipal de Fortaleza, para que seja cessado o desconto de alimentos realizado em benefício dos alimentados. Sem custas para os requerentes, face à Gratuidade da Justiça, com vantagens concedidas pelo art. 98, caput, do CPC, o que ora defiro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Publique-se e intimem-se. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Auro Lemos Peixoto Silva Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Banco Bradesco S/A x Carlitus Grafica E Editora Ltda e outros

ID: 306692100

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009883-04.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLITUS GRAFICA E EDITORA LTDA FRANCISCA CLEIDES ALVES FERREIRA TOBIAS RODRIGUES FERREIRA

Intimação

Advogados:

ENISIO CORDEIRO GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MECENI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3009883-04.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3009883-04.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO: CARLITUS GRÁFICA E EDITORA LTDA, TOBIAS RODRIGUES FERREIRA, FRANCISCA CLEIDES ALVES FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Banco Bradesco S/A, visando reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos de nº 0420130-04.2000.8.06.0001, Ação de Execução, ajuizada pelo agravante contra Carlitus Gráfica e Editora Ltda, Tobias Rodrigues Ferreira e Francisca Cleides Alves Ferreira, ora agravados. Na decisão interlocutória de id. 157162253, o Juízo da 2ª Vara Cível de Fortaleza indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens dos executados, fundamentando que tal medida só seria permitida após o esgotamento de outras diligências para localização dos bens do devedor, pois a consulta ao INFOJUD implicaria na quebra de sigilo fiscal. O Banco Bradesco S/A, inconformado com a decisão interlocutória, alega, nas razões recursais de id. 24353866, que o processo de execução tramita há cerca de 26 anos, e que já foram realizadas buscas de bens dos executados através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, todos infrutíferos, sem sucesso na localização de bens passíveis de penhora. Afirma que, diante da inexistência de bens localizados por outros mecanismos, a consulta ao sistema INFOJUD se faz necessária e urgente para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito, já que o esgotamento das tentativas de localização por outros meios frustrados implica na necessidade de utilização das plataformas eletrônicas disponíveis. O agravante sustenta que negar a consulta ao sistema INFOJUD vai contra os princípios da razoabilidade e da cooperação entre as partes e o juízo, bem com o da eficiência, este previsto no art. 8ª, do CPC, em virtude da necessidade de proporcionar a máxima efetividade do processo executivo, e que a sua fundamentação se apoia nos princípios da celeridade, efetividade e economia processual. Nesse contexto, o agravante requer a reforma da decisão agravada e a concessão da tutela antecipada para que seja autorizada a consulta ao INFOJUD, e o seu resultado seja colocado em sigilo, mitigando qualquer risco de quebra de sigilo fiscal e garantindo o direito do credor à satisfação do crédito executado. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por verificar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, sem prejuízo de reanálise posterior. Inicialmente, é necessário esclarecer que, neste momento, irei ater-me a uma análise perfunctória da demanda recursal, verificando a existência ou não dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela recursal pleiteada. Dispõem o art. 932, inciso II, o Art. 995 e parágrafo único e Art. 1.019, inciso I, todos do CPC/2015, que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Eis o teor dos referidos artigos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nesse contexto, para que seja possível atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. A ausência de apenas um desses requisitos impede o deferimento da análise do outro, pois devem estar presentes de maneira simultânea. Em análise perfunctória, verifico a presença de ambos os requisitos para deferimento da tutela. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação é evidente pela demora na satisfação do débito, observando que a ação foi ajuizada em 15/04/1999, conforme documento de id. 91867451 do feito originário, prolongando-se há cerca de 26 (vinte e seis) anos. Já a probabilidade do provimento recursal ressalta da posição jurisprudencial do STJ, que considera legal a realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, uma vez que são meios colocados à disposição da parte exequente, via Poder Judiciário, para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023). Nesse sentido é o entendimento predominante deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FEITO DE EXECUÇÃO CÍVEL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. PLEITO INDEFERIDO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA REPETITIVO Nº 425. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pretende o recorrente a reforma da decisão que em sede de feito de execução indeferiu consulta/diligência via sistema INFOJUD, isto com o fito de satisfazer o crédito que detém perante o executado. 2. O Sistema de Informações ao Judiciário - INFOJUD é uma ferramenta para obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, que permite a pesquisa de pessoas, seus bens e direitos. Tal consulta é admitida para a obtenção de informações da situação patrimonial do executado. 3. Como bem apontado já na decisão interlocutória de fls. 20/29, uma vez constatada a impossibilidade do credor em identificar o patrimônio disponível do devedor, notadamente em razão das infrutíferas tentativas ocorridas ao longo do curso da demanda, é lícito requerer, junto a autoridade julgadora de 1º grau, a realização de providências no âmago das atividades judiciárias, mediante o uso do sistema INFOJUD, para descobrir bens suscetíveis de serem constritos com o gravame necessário para a satisfação do débito. 4. E mais, ainda o que não houvesse o exaurimento de outras providências com o mesmo objetivo, a denegação do juízo de 1º grau ofende a jurisprudência do STJ que já há muito firmou o Tema Repetitivo de n° 425. 5. Tem-se, então, que condicionar a prática de tal atividade à comprovação de prévias diligências a serem realizadas pelo interessado ou ao exaurimento destas, não encontra fundamento algum no ordenamento jurídico. 6. Assim sendo, a pretensão da parte exequente de renovar a diligência não encontra nenhum óbice e, ainda, tem guarida no princípio da cooperação processual para a satisfação do crédito. Para a utilização dos sistemas Bacenjud, Infojud, dentre outros é desnecessário o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. 7. Dentro dessa ótica, sendo necessária a localização do executado e de seus bens, admissível consulta à sua última declaração de bens, via INFOJUD, como derradeira tentativa de satisfação do crédito em execução, pelo que deve ser atribuído provimento ao pleito recursal e, assim, confirmada a decisão de fls. 20/29. 8. Agravo de Instrumento conhecido e PROVIDO. (Agravo de Instrumento - 0627294-96.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024). Assim, defiro a tutela recursal requerida, considerando a probabilidade do direito e o perigo da demora evidenciados, determinando a realização de consultas a bens dos executados por meio do sistema INFOJUD, colocando-se o resultado obtivo sob sigilo, conforme requerido pelo agravante. DISPOSITIVO Intime-se as partes sobre o deferimento da tutela, bem como oficie-se o juízo a quo, comunicando-o do inteiro teor da decisão. Ainda, intime-se a parte Agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC, para que se manifeste sobre o recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Antonio Torquato Araujo x Estado Do Ceara e outros

ID: 311150445

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0204959-53.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TORQUATO ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0204959-53.2021.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Antônio Torquato Araújo … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0204959-53.2021.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Antônio Torquato Araújo Apelado: Estado do Ceará Ementa: Direito processual civil. Apelação. Ação ordinária. Incorporação aos vencimentos da gratificação por incentivo profissional (GIP). Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Coisa julgada. Ausência de modificação no estado de fato ou de direito que permita a revisão do julgado. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. II. Questão em discussão 2. Consiste em aferir a higidez da sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. III. Razões de decidir 3. De acordo com os §§ 1º, 2º, e 4º do art. 337 do CPC, haverá coisa julgada quando se repetir ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo consideradas idênticas aquelas ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 4. No caso em apreço, o autor pugna pelo restabelecimento do pagamento da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP), com a percepção das diferenças retroativas ao mês de dezembro de 1993, argumentando, em suma, a supressão indevida da vantagem pela Lei n°12.386/94 ofende os princípios constitucionais de preservação do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos. Ocorre que o autor, ainda no ano de 2004, ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, junto de outras 6 (seis) partes, buscando a incorporação da mesma gratificação, tendo em vista a revogação pela Lei nº 12.386/94, com fundamento, também, no direito adquirido e na irredutibilidade dos vencimentos. 5. Diante dessas premissas, vejo que a pretensão examinada nestes fólios, objeto de apreciação jurisdicional anterior com trânsito em julgado, se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada material, que, de acordo com a sistemática processual vigente - arts. 337, §4, e 502, do CPC -, é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 6. Cumpre destacar, ainda, que a parte autora não apontou qualquer modificação no estado de fato ou de direito que pudesse atrair a incidência do inciso I, do art. 505 do CPC ao caso dos autos. 7. Do mesmo modo, observo que a ação utilizada como parâmetro pelo recorrente em suas razões recursais cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por outras partes (que não inclui o autor), cuja decisão proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça possui efeitos inter partes, alcançando apenas as partes diretas da ação, não estendendo seus efeitos a terceiros. 8. De rigor, portanto, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do 485, inciso V, do CPC. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º, 2º, e 4º, 485, inciso V, e 505, inciso I. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO TORQUATO ARAÚJO em face da sentença proferida pelo 12ª Vara da Fazenda Pública que, em Ação Ordinária ajuizada pelo recorrente em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou a ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 19840456): Isso posto, em razão dos fatos e fundamentos acima expendidos, hei por bem julgar a presente ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada com a ação n.º 0769004-44.2000.8.06.0001. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da referida condenação pois a autora é beneficiário da gratuidade de justiça, aos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. [...] Em suas razões (id. 19840461), a apelada aduz, em síntese: i) a inexistência de coisa julgada, ii) a violação ao direito adquirido ao gozo da gratificação de incentivo profissional, uma vez que cumpria os requisitos para sua fruição anteriormente à extinção do benefício pela Lei nº 12.386/94, de modo que sua supressão representa ofensa ao princípio da irredutibilidade e iii) ofensa ao princípio da isonomia, visto que o benefício foi restituído a outros servidores do mesmo órgão e da mesma classe que o apelado. Em contrarrazões (id. 19840465), a parte adversa refuta as teses recursais e pede o desprovimento do recurso. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em discussão consiste em aferir a higidez da sentença que julgou a ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada com a ação n.º 0769004-44.2000.8.06.0001. Em suas razões recursais, o recorrente defende a inexistência de coisa julgada, sob o fundamento de que: i) tratando-se de relação jurídica de trato continuado, é possível à parte pedir revisão do que foi estatuído na sentença, nos termos do inciso I, do art. 505 do CPC; ii) não existe coisa julgada na presente demanda, uma vez que esta ação foi baseada no processo nº 0310229-04.2000.8.06.0001, onde a mesma já tem uma decisão procedente com o objeto idêntico ao desta demanda. De acordo com os §§ 1º, 2º, e 4º do art. 337 do CPC, haverá coisa julgada quando se repetir ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, sendo consideradas idênticas aquelas ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, senão vejamos: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso em apreço, o autor, Sr. Antônio Torquato Araújo pugna pelo restabelecimento do pagamento da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP), com a percepção das diferenças retroativas ao mês de dezembro de 1993, argumentando, em suma, a supressão indevida da vantagem pela Lei n°12.386/94 ofende os princípios constitucionais de preservação do direito adquirido e da irredutibilidade dos vencimentos. Ocorre que o autor, ainda no ano de 2004, ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, junto de outras 6 (seis) partes, buscando a incorporação da Gratificação de Incentivo Profissional (GIP) aos seus vencimentos, tendo em vista a revogação pela Lei nº 12.386/94, com fundamento, também, no direito adquirido e na irredutibilidade dos vencimentos (processo nº 0769004-44.2000.8.06.0001). A referida ação foi julgada improcedente em 18/11/2008 (fls. 99/101 daqueles autos) e a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça, transitando em julgado em 06/04/2010 (fls. 177 daqueles autos). Diante dessas premissas, vejo que a pretensão examinada nestes fólios, objeto de apreciação jurisdicional anterior com trânsito em julgado, se encontra fulminada pelo manto da coisa julgada material, que, de acordo com a sistemática processual vigente - arts. 337, §4, e 502, do CPC -, é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Cumpre destacar, ainda, que a parte autora não apontou qualquer modificação no estado de fato ou de direito que pudesse atrair a incidência do inciso I, do art. 505 do CPC ao caso dos autos. Do mesmo modo, observo que a ação apontada pelo recorrente em suas razões recursais cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por outras partes (que não inclui o autor), cuja decisão proferida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça possui efeitos inter partes, alcançando apenas as partes diretas da ação, não estendendo seus efeitos a terceiros. Oportuno destacar, ainda, que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório" (Súmula 37 do STF). De rigor, portanto, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do 485, inciso V, do CPC. Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Por fim, face à disposição contida no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, inicialmente fixados em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se, entretanto, sua exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Ana Claudia Minervino Passarin x Leonardo Passarin

ID: 282791696

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005734-62.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MINERVINO PASSARIN

Polo Passivo:

LEONARDO PASSARIN

Intimação

Advogados:

MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 3005734-62.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 3005734-62.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA CLÁUDIA MINERVINO PASSARIN AGRAVADO: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por Ana Claúdia Minervino Passarin em face de decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza no bojo do processo de número: 0778060-04.2000.8.06.0001. Analisando os autos, depreende-se, na origem, de processo de Inventário e Partilha de Bens, sob o qual postula a apuração de patrimônio do espólio do de cujus. A agravante aduz que tinha apenas doze anos de idade quando seu genitor veio a falecer e que o inventário do de cujus sempre foi omitido da inventariante, vindo a descobrir que o seu genitor havia deixado bens apenas em 2019. Em razão da sua minoridade, a guarda judicial foi conferida a seu avô, Sr. Leonardo Passarin, o que pode ser confirmado às fls. 43/45, passando a ser seu guardião. Sustenta que teve o patrimônio de seu pai, Leonardo Passarin Filho, foi inteiramente dilapidado pelo seu avô, por meio de cessão de participação societária por preço vil, para terceiro, que hoje é quem controla as empresas da família. Além disso, a Agravante esclarece que o Sr. Leonardo está com 95 (noventa e cinco) anos, razão pela qual requereu que os seus esclarecimentos fossem prestados por declaração escrita e que entendia como desnecessária a sua oitiva, uma vez que o pleito da agravante encontra-se consubstanciado nos documentos acostados. Em Despacho 148749598, o juízo de primeiro grau entendeu por indeferir os pedidos formulados pela agravante. Não concordando com a decisão, a parte agravante alega que a oitiva de Leonardo Passarin, apenas levará ao retardamento da finalização do presente processo, mostrando-se desnecessária uma vez já provado o direito da Agravante. E caso entenda pela necessidade da oitiva de Leonardo Passarin, em razão da sua idade (95 anos), que se permita que os seus esclarecimentos sejam prestados por meio de declaração, que inclusive pode ser feito via cartório de notas. Por fim, afirma que a decisão coloca a parte sob risco de lesão grave e de difícil reparação quanto a tutela jurisdicional ora buscada, na medida em que a apresentação do endereço e intimação do Sr. Leonardo pode o levar a um stress desnecessário em razão da sua idade avançada, lesando a sua saúde já debilitada. Por fim, em sua peça recursal, a agravante requer que seja deferida a justiça gratuita e que haja o devido recebimento do presente agravo de instrumento com a reforma da decisão anterior para determinar a análise dos pedidos feitos às fls. 449/472. Subsidiariamente, caso não seja possível a procedência do pedido de alínea "c", que defira a oitiva do Sr. Leonardo Passarin por meio de declaração escrita, apresentando o MM. Juiz a quo as perguntas que devem ser respondidas. É, de modo sucinto, o relatório. Em análise a admissibilidade do presente recurso, constato que este foi interposto por quem detém legítimo interesse, além de se encontrar adequado e tempestivo. No momento, porém, o que se impõe é a urgência quanto à verificação de se conceder o efeito suspensivo da decisão de primeiro grau (inciso I do art. 1.019 do CPC), o que a meu ver não restou demonstrado pela parte agravante. Para atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme o artigo 1015, inciso I do CPC/15. Entretanto, para a concessão de uma tutela antecipada recursal, adiantando de logo a eficácia de possível decisão decorrente do julgamento do presente agravo de instrumento, impõe-se juízo de cognição mais denso do que na hipótese de uma concessão de tutela cautelar recursal (atribuição de efeito suspensivo ao recurso), uma vez que, antecipar a tutela no recurso, de forma liminar, ou seja, sem o prévio contraditório (consolidado com as contrarrazões), é medida que só deve ser adotada em maior grau de probabilidade do direito a que se refere o art. 300 do CPC. Até porque, caso se ultrapasse o juízo prévio de admissibilidade do recurso, e que poderá ser feito monocraticamente (inciso II do art. 932 do CPC), a matéria há de ser submetida ao colegiado, de modo que a antecipação da eficácia do possível resultado do agravo de instrumento, caso seja conhecido e provido, acaba por substituir, ainda que temporariamente, um julgamento plural. Ademais, o que se percebe é que o pedido formulado no bojo deste recurso confunde-se coma matéria de mérito da própria ação originária, de modo que se este Tribunal de Justiça deferisse a medida pleiteada, por certo, haveria esgotamento da instância (supressão de instância), isto sem o exame do mérito da questão, que somente deve ser aferido quando do julgamento a ser realizado no feito matriz. Em relação ao pleito de justiça gratuita, a Constituição Federal, no artigo 5º, LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita aos que demonstrarem falta de recursos, tornando a gratuidade judicial um direito fundamental ligado ao acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF). In casu, neste momento de análise preliminar, percebe-se que a hipossuficiência da parte Agravante foi satisfatoriamente comprovada. Isso porque, ao analisar os autos a parte agravante apresentou declaração de pobreza ( ID 148748005) declarando ser pobre na forma da lei, estando impossibilitada de arcar com as custas processuais. Assim, conforme previsto nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a concessão da assistência judiciária gratuita depende de requerimento da parte afirmando a insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios e, desde que feita exclusivamente por pessoa natural, presume-se como verdadeira a afirmação. Destarte, é entendimento também desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se a agravante faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. A assistência judiciária gratuita aos necessitados constitui direito fundamental insculpido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A garantia também está prevista no art. 98 do CPC. E, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza feita por pessoa física, contudo o benefício pode ser indeferido pelo juiz, desde que existam elementos nos autos que contrariem a hipossuficiência alegada. 3. In casu, extrai-se do comprovante de rendimentos acostados aos autos (fls. 52/55), que os agravantes apesar de perceberem rendimentos que somados ultrapassam a quantia de R$ 9.000,00, mostraram-se suficientes apenas para as despesas cotidianas do casal, restando a possibilidade da parte agravante não poder arcar com as custas processuais. Além do mais, os agravantes apresentaram as declarações de hipossuficiência (fl. 02), e assim, infere-se que não há evidências de que os recorrentes possuam outras fontes de renda, bens e direitos, investimentos ou ativos financeiros disponíveis. 4. Convém destacar que a lei não exige prova de pobreza extrema ou estado de penúria como condição para o deferimento da justiça gratuita, bem como o fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme dispõe o art. 99, § 4º, do CPC. Destarte, não elidida a presunção de veracidade da insuficiência de recursos declarada pela autora/agravante, deve ser reconhecido o seu direito e deferida a gratuidade da justiça, na forma da lei. 5. Recurso provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AI: 06318718820228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ELIDEM O CONVENCIMENTO DESTE RELATOR. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA EM PROL DE PESSOA FÍSICA. AUSENTES ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANTIDO O DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravante que se insurge contra decisão monocrática proferida por esta relatoria, que reformou a decisão de primeira instância e deferiu os benefícios da justiça gratuita em prol do agravado. 2. No que tange ao pedido de justiça gratuita por pessoa física, doutrina e jurisprudência já pacificaram o entendimento de que, em regra, basta a comprovação de tal fato pela simples afirmação de que a parte requerente não pode custear as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de seus familiares. Assim, não prospera a alegação do agravante no sentido de que o requerente não colacionou provas da sua hipossuficiência econômica para fazer jus ao benefício, haja vista que, como destacado acima, presume-se pela hipossuficiência da parte declarante, somente podendo ser afastada quando presente informações ou documentos comprobatórios suficientes para infirmar sua alegativa, o que incorreu na espécie. Mantido o deferimento da benesse. 3. Agravo interno conhecido e improvido. (TJ-CE - AI: 0627479-08.2022.8.06.0000/5000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Nessa concatenação, assentando-me nos fundamentos supracitados, entendo prudente DEFERIR parcialmente nesta etapa processual, o pedido requerido no presente Agravo de Instrumento quanto a concessão da gratuidade judiciária e postergo a análise dos demais pedidos requeridos, conquanto o pleito formulado confunde-se com a matéria de mérito da própria ação originária. Não obstante, intime-se a parte agravada, por intermédio de seu patrono judicial para, em desejando, no prazo regulamentar, apresentar suas contrarrazões, juntando a documentação que entender vital ao julgamento do recurso. Determino, ainda, que se comunique ao douto Juízo de primeira instância, enviando cópia desta decisão. Dadas as providências, retornem-me os autos. Expediente de praxe. Fortaleza, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO NOGUEIRAS PIRES Relator

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J. P. B. x A. D. S. P. e outros

Banco Bradesco S/A x Carlitus Grafica E Editora Ltda e outros

Antonio Torquato Araujo x Estado Do Ceara e outros

Ana Claudia Minervino Passarin x Leonardo Passarin